| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2023 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | AIA DA 119ª (centésima décima nona) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (segundo) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE --~r~ PARNA1IIRpM A CASA DO POVO AIA DA 119ª (centésima décima nona) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (segundo) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e vinte e sete, minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 1º vice-presidente Michael Borges de Souza, 1º secretário interino Gabriel César de Oliveira Siqueira, e da 2ª secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares César Augusto de Paiva Maia, Fativan Alves Moura de Paiva, (rani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando a vereadora Fativan Alves para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 23, versículo 1. A Presidência solicitou à 2ª secretária a leitura da ata da 69ª (sexagésima nona) Sessão Ordinária do 22 período da 3º Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, realizada no dia 3 de agosto de 2023. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1º secretário interino a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 256/2023 - "reconhece o feirante profissional como patrimônio cultural de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Projeto de Decreto Legislativo n. 026/2023 - "concede Título de Cidadão Honorário Parnamirinense ao senhor Ari Ricardo Câmara Marques, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Projeto de Decreto Legislativo n. 048/2023 - "concede Título de Câmara ~ 4~ Câmara Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM I RI M A CASA DO POVO Cidadão Honorário Parnamirinense ao senhor Bruno Giovanni Medeiros de Oliveira, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negócio de Freitas); Projeto de Decreto Legislativo n. 049/2023 - "concede Título de Cidadão Honorário Parnamirinense ao senhor José Jair da Silva, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negócio de Freitas); Projeto de Decreto Legislativo n. 050/2023 - "concede Título de Cidadão Honorário Parnamirinense ao senhor Luís Costa da Silva, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negócio de Freitas); Projeto de Decreto Legislativo n. 054/2023 - "concede Título de Cidadão Honorário Parnamirinense ao senhor Manoel Montenegro Neto, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Projeto de Decreto Legislativo n. 056/2023 - "concede Título de Cidadão Honorário Parnamirinense ao senhor Maurício Louro da Silva e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Projeto de Decreto Legislativo n. 057/2023 - "concede Título de Cidadã Honorária Parnamirinense a senhora Aderildes Barbosa de Oliveira, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Projeto de Decreto Legislativo n. 058/2023 - "concede Título de Cidadão Honorário Parnamirinense ao senhor I<lebson Johny de Moura, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Projeto de Decreto Legislativo n. 060/2023 - "concede Título de Cidadão Honorário Parnamirinense ao senhor Francisco de Assis Leite de Oliveira, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Moção de Aplauso n. 123/2023 - "ao senhor Natanael Avelino da Silva, comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CBMRN, pelos relevantes serviços prestados ao corpo de bombeiros militar do estado do Rio Grande do Norte" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Moção de Aplauso n. 129/2023 - "à equipe do Câ maní Th Câmara l Ddt ~~ y ~ F, y ,eb~w:,ºi ~ `z. `:<b !w Av. Castor Vieira Rëgis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAN'IR1M A CASA DO POVO Centro Vocacional Tecnológico Espacial - CVTE medalhista na Olimpíada Brasileira de Satélites do Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Moção de Aplauso n. 130/2023 - "ao Departamento de Vigilância Ambiental - Coordenação de Vigilância Ambiental - COVAM e aos agentes de campo de endemias " (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros); Indicações ns. 2685/2023 e 2686/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicação n. 2619/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 2679/2023 e 2680/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 2243/2023 e 2622/2023, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicação n. 2689/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 2648/2023 e 2649/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 2673/2023 e 2674/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 2670/2023 e 2671/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 2690/2023 e 2691/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações 2605/2023 e 2606/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 2692/2023 e 2693/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. O 1º secretário interino informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente Wolney França, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que teve como oradores os (as) vereadores (as) Fativan Alves e Thiago Fernandes. Ocupando a tribuna, a vereadora Fativan Alves, de pronto, assegurou que, apesar de alguns acontecimentos, ela continuará na sua luta, fazendo o que acredita, pois, ao assumir a vereança, está representando boa parte da população do município. Também afirmou que os pedidos de vereador de oposição são muito difíceis de serem atendidos. Entretanto, há esta tribuna, um importante instrumento que permite a publicidade do trabalho e das lutas, pois, antes mesmo do uso da tribuna, há todo um processo de luta anterior, com indicações, ofícios -~, c ar4r Câmara m.~.~ T L ~ Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 ~. , _ . . ~Ka.:~<.. tr~r~samux~vº~• ~ , , _ ~~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM1&~INi A CASA DO POVO e visitas, não sendo, por muitas vezes, atendidos. Como exemplo, citou a fala da tribuna da semana passada sobre a situação da UBS de Parque das Orquídeas, onde funcionários trabalham em pé por falta de cadeiras. Disse que, após a divulgação, o problema foi solucionado. Agradeceu à Secretária de Saúde, Luciana pelo atendimento à solicitação. Em outro tema, falou da suboficial da rua Marcelino Agostinho Costa, em Nova Esperança. A população, durante todo esse tempo, sofre com os alagamentos. Reafirmou que todos os secretários da Secretaria de Obras, fizeram visitas no local com a vereadora, mas, até hoje, nada fizeram. Informou que esteve hoje na Secretaria de Obras, recebendo a notícia que o projeto que resolverá o problema ainda não está pronto, com previsão para 18 de dezembro. Pediu pela sensibilidade do prefeito Rosano Taveira pela rua suboficial Marcelino Agostinho Costa, pois os moradores não aguentam mais sofrer. Ocupando a tribuna, Thiago Fernandes falou sobre o I Jogos da Pessoa Idosa, neste município, que está acontecendo no Parque Aluísio Alves. Disse ser gratificante ver a alegria dos idosos, e parabenizou a inciativa da Secretaria de Esporte e Lazer, da Secretaria de Assistência Social, dos centros de referências — CRASs, os serviços de convivências e o Programa Viver. Falou que, em breve, irá implantar na cidade a reinserção da pessoa idosa no mercado de trabalho. Trouxe a informação que o prefeito assinou a ordem de serviço para o capeamento de uma das vias do bairro Vale do Sol, bem como anunciou que na próxima semana será iniciado a licitação para capeamento de duas avenidas (avenida Brasil e avenida Elisa Branco) no parque das Nações, na Coophab. Em seguida, será iniciado o asfalto da avenida Prefeito Milton Dantas. Por fim, falou sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços do Centro. Esta frente é composta por ele e pelos vereadores Marquinhos da Climep e Gustavo Negócio. O objetivo é tornar o centro mais atrativo para a população e comerciantes, utilizando, se possível, recursos tecnológicos, assim como Natal está fazendo. O primeiro sinal foi a iluminação das luzes da praça do centro. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também Carnara ~ ~mara M. J ....E~„ ,C~~ Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br SI. .rR L V-.,,, ■ N - Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL. DE PARNAM I M A CASA DO POVO a presença dos vereadores: Diego Américo de Carvalho, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva e Thiago Fernandes da Silva (22 vice-presidente). Ausentes os (as) vereadores (as): Leonardo Lima da Costa e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Em não havendo mais oradores, o presidente interino Michael Borges passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, [der Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gustavo Negócio de Freitas, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, (rani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: Redação Final n. 117/2023, oriunda do Projeto de Lei n. 178/2023 - "altera os §§ 19 e 2º do art. 12, o caput do art. 52, e revoga seu parágrafo único, da Lei Ordinária n. 2.126, de 09 de julho de 2021" (autoria: Poder Legislativo Municipai - vereador Michael Borges de Souza) — recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 2ª discussão e 2ª votação: Projeto de Lei n. 103/2023 — "reconhece de utilidade pública a Associação de Moradores do Loteamento Parque Verde/ Arcoverde" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em única discussão e única votação: Moção de Aplauso n. 125/2023 - "ao médico Renan Felipe Monteiro" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 126/2023 - "ao parnamirinense cabo bombeiro militar Márcio Patrício do C Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinai - CEP 5914O-67O Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIP1 A CASA DO POVO Nascimento pela conquista de 1° colocado na segunda turma dos cursos de formação de sargentos de bombeiros militares do estado do Rio Grande do Norte" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 127/2023 - "à atleta Valentina Andrade Brandão, pelo excelente resultado no Campeonato Brasileiro de I<aratê" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 128/2023 - "à médica Ingrid Castro Rosa" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Congratulação n. 047/2023 - "à Igreja Batista Zona Sul pelo aniversário de 28 anos" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com o voto do vereador Diego Américo); Moção de Pesar n. 034/2023 - "à família enlutada pelo falecimento da senhora Gleyce Kelly Galdino Lacerda" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatado a presença do vereador Diego Américo de Carvalho e a ausência do vereador Michael Borges de Souza. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): Leonardo Lima da Costa e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Neste momento, o presidente passou a palavra ao cerimonial para a entrega de três moções, todas as proposituras de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva. Primeiramente foi entregue a Moção de Aplauso n. 101/2023 — "à atleta parnamirinense de taekondo Júlia Gabriele pelo excelente resultado conquistado nos Jogos Escolares Brasileiros (JEB"S) 2023 pelo time RN". Em seguida, foi entregue a Moção de Aplauso n. 112/2023 — "à professora, Câmar Câmara , . ~ . 1 Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAF1 A CASA DO POVO escritora e artista plástica Ana Catarina Silva Fernandes pela exposição Zila Mamede entre Terra e Mar: oceano". A homenageada, Ana Catarina, foi convidada a ocupar a tribuna. A professora, trazendo à memória suas duas avós, Almerinda e Ana Raimunda, falou da importância da educação e que esta exposição é fruto dessas duas mulheres que lhe deram o melhor e mais refinado. Agradeceu a todos. Na mesma ocasião, foi entregue a Moção de Aplausos n. 113/2023 — "ao atleta Felipe Bezerra, pela conquista do Campeonato Mundial de Abu Dhabi World Professional Jiu-Jitsu Championship nas categorias master e adulto. O vereador Gabriel lembrou que hoje haverá a entrega da Comenda Apóstolo Paulo, às 18hs, neste Plenário. Convidou a população a participar. Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou encerrados os trabalhos às dez horas e vinte e três minutos, convocando outra Sessão para terça-feira, 12 de dezembro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Câmara Cc11'Y1 ra ~ L Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinai - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamïrim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE . ; PARNAMiR~M A CASA DO POVO Ç1o%o F1yqç ~ THIAGO ERNANDES DA SILVA bSdOLNEY FREIT A DE AZEVE P sidente 22 vice-presidente GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 12 Secretário interino ANA CÁ'OLINA ARVALHO DE LIMA PIRES 2 Secretária ara Av. Castor Vieira Régis, s/a - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CM~ARA NiUhiC9EAL DE PARNA~~I Mesa Diretora Lido na Se so Dta ~ 1° Sz .re":.rio I~ ti CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Mrovado na Se são Única Vot- ção Data: _ _ I al3o~~j ário Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300