| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-04-17 |
| Ementa | ATA DA 5ª (quinta) SESSAO ORDINARIA DO 1º (primeiro) PERIODO LEGISLATIVO DA 4ª (quarta) SESSAO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ATA DA 52 (quinta) SESSAO ORDINARIA DO 12 (primeiro) PERIODO LEGISLATIVO DA 42 (quarta) SESSAO LEGISLATIVA DA 162 (décima sexta) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sess3o realizada aos vinte dias do més de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, as nove horas e cinquenta e dois minutos, no Plenério Doutor Mério Medeiros, sob a presidéncia do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franca, e com os trabalhos do 22 vice-presidente, Thiago Fernandes da Silva, do 1° secretério Gustavo Negdcio de Freitas, do 29 secretério interino Gabriel César de Oliveira Siqueira. Verificando-se inicialmente a presenga dos (as) parlamentares: César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Marcos Anténio Gomes. da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcangado o quérum minimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a protegdo de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessdo Ordindria, convidando o vereador Eder Queiroz para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Efésios, capitulo 3, versiculo 20. A Presidéncia solicitou ao 22 secretario a leitura da ata da 1152 (centésima décima quinta) Sess3o Ordinéria do 2° periodo da 32 Sess3o Legislativa da 167 Legislatura, realizada no dia 29 de novembro de 2023. Em seguida, foi colocada em unica discussdo e votagdo, sendo aprovada. Ato continuo, a Presidéncia solicitou ao 12 secretario interino a leitura das correspondéncias e das proposicdes no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 07/2024 - “torna obrigatdrio aos estabelecimentos privados publicos do municipio, a colocar de forma visivel placas de atendimento prioritario com o simbolo mundial da fibromialgia” (autoria: Poder Legislativo Municipal ~ vereador César Augusto de Paiva Maia); Requerimento Legislativo n. 07/2024 - “requer a realizagdo de Audiéncia Pdblica com o tema: “Discutir o combate & dengue no municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Requerimento Legislativo n. 08/2024 - “requer que seja realizada Audiéncia Pdblica sobre a Campanha da 5 Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br = Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE B2ITTO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sesséo Unica Votagdo Data: L 0% 1000 Y - Se CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Fraternidade 2024 cujo tema é “Fraternidade e amizade social” e o lema é “Vés sois todos irm3os e irmas” (MT. 23, 8)” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moggo de Aplauso n. 08/2024 - “a Secretaria de Esporte e Lazer - SEL, na pessoa do secretario Antdnio Vinicius de Costa Barros, pelos servigos prestado no verdo 2024 que ocorreu entre os dias 29/12/2023 até o dia 03/02/2024” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Mog&o de Aplauso n. 09/2024 - “3 escola de samba Mocidade Independente de Padre Miguel que no ano de 2024, apresentou como samba enredo “Pede caju que dou pé de caju que da” e dentre as homenagens apresentadas pela referida escola de samba, temos o maior cajueiro do mundo localizado no bairro de Pirangi do Norte/ Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Mogdo de Congratulagdo n. 02/2024 - “a IEADERN = Congregacdo de Sonho Verde, em face de seu aniversario de 17 anos, vivendo e propaganda a palavra de Deus no ambito do nosso municipio” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Lindovaildo Soares de Azevedo). Indicagdes ns. 131/2024 e 132/2024, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicacdes ns. 112/2024 e 113/2024, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicagdes ns. 74/2024 e 85/2024, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicages ns. 122/2024 e 123/2024, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicagdes ns. 91/2024 e 92/2024, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicagdes ns. 83/2024 e 84/2024, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicagdes ns. 95/2024 e 96/2024, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; IndicagBes ns. 115/2024 e 125/2024, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; IndicagBes ns. 117/2024 e 118/2024, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca. Lido o expediente, a Presidéncia procedeu a abertura das inscrigdes para uso da tribuna, que teve como oradores inscritos os vereadores Thiago Fernandes, Gustavo Negécio e Eder Queiroz. O vereador Thiago Fernandes iniciou seu ano legislativo usando a tribuna para falar sobre a satisfacdo de ver algumas indicagbes de seu mandato sendo cumpridas. Citou 0 exemplo da doagdo do veiculo para a realizagdo do “Cadastro Unico Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cAmaramunicipaLpe BaITTO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim NAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Itinerante” pela Secretaria de Assisténcia Social, evento possibilitado pela economia de recursos de servidores da Camara e dos vereadores. Sua indicagdo para criagdo de postos itinerantes reforgou e complementou o trabalho da Assisténcia Social. Apontou que a Secretaria de Salide também recebera mais doag8es. Citou o cumprimento de Emendas impositivas, junto com o vereador Wolney, com a doagdo de 9 computadores, 4 destinados ao “Programa Viver” para a capacitagdo digital de idosos e 5 para fortalecer o controle social pelos Conselhos Municipais. Fez pedido para que as Secretarias dessem prosseguimento as Emendas dos vereadores. Esse movimento esté fortalecendo o servico publico, finalizou, com votos de mais avangos nos servigos durante este ano. O presidente passou a palavra para o vereador Gustavo Negdcio. O tribuno saudou a todos, parabenizou o tribuno anterior pelo tema das Emendas. Explanou que cobra todo dia o secretério de obras do municipio pela execucio das Emendas impositivas referentes & praga em “Aguas Belas”, para que seja re‘alizada a limpeza e manutengdo. Pediu ajuda ao lider do governo nesta cobranga, apelando para a promessa de que as Emendas seriam todas executadas no ano passado. Citou o caso da Emenda para a Saude para a aquisicdo de veiculo para a UBS de “Passagem de Areia |”. No segundo tema, falou que ha donos de estabelecimento e artistas locais pleiteando mudangas na Lei n. 1455/2009, a qual proibe funcionamento de bares e congéneres entre 1h e 6h da manh3, de 22 a 22. Assim, propds uma Emenda para mudar o horéario, pelo menos na sexta e sabado, pelo menos até as 2 da manh3, em conjunto com a Semur para acompanhar a questdo do som. Fez um contraponto com Pirangi, que fica até 3h da manh& no veraneio, disse que é injusto com Parnamirim, que ndo pode fazer o mesmo. Argumentou que 13 ndo ha muitas contratagdes excedentes ou muitos artistas locais. Aqui, se aumentar o hordrio, vai ajudar os donos de estabelecimentos e artistas locais, porque agora a diretiva esvazia os estabelecimentos, o publico vai para Natal. S50 muitos custos para os donos, sdo muitos empregos gerados e os comerciantes sdo prejudicados. Rhalessa parabenizou pelo tema e reforgou o pedido de Audiéncia Publica para discutir o segmento da cultura no municipio. Os artistas precisam ser valorizados, assim como 0s donos de bares e estabelecimentos. No veraneio e Carnaval Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cAmaramunicipaLpe BITTO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO houve uma permissdo maior para uso de som, embora os donos de pareddes tenham sido proibidos de ligd-los na cidade, sendo “prejudicados”. Muitos que ndo puderam se deslocar para o litoral, ndo puderam “ter o seu carnaval” na sua rua, casa, bairro, sitio. Ira fortalecer a Emenda proposta, entrar na discussdo e formular uma data para a Audiéncia Publica, porque a cidade precisa de um horério de destaque, e melhor para os donos de bares e que a populagdo aproveite o que tem na cidade, que venham de outras cidades para “curtir” as atragbes daqui. Que a cidade seja uma referéncia em entretenimento. Para isso é preciso, modificar a legislagdo do meio ambiente, com debate entre os envolvidos, para extensdo do horéario que tanto prejudica a todos. O tribuno fez apelo & Semur, que dificulta o funcionamento dos bares por “coisas bestas”. Citou o exemplo do bar “Beneditas”, falando dos varios usos irregulares dos calgamentos na Cohabinal, que n&o s3o fiscalizados. Deu exemplo de vendedores na Coophab, expulsos da calcada. Percebe medidas diferentes para casos distintos, disse que falta preocupacdo da Secretaria para abordar o “trabalho dificil”, de enfrentar grandes empresérios, que estdo marcando em cima do “trabalho facil”, que é fiscalizar os pequenos comerciantes. Sugeriu mais atengéo aos problemas no Centro da cidade, pedindo um trabalho “que preste” por parte da Secretaria. O vereador Michael Borges citou o tribuno como referéncia na luta pela cultura municipal, lembrando da legislagdo que reserva 30% das contratagdes para os artistas locais. Argumentou que o setor de entretenimento movimenta vérias parcelas da sociedade e que hd uma diminuigdo dos espagos com mdsica ao vivo, justamente pelas restri¢des de horério, uma vez que as pessoas costumam ir a tais locais ap6s as 20h ou 22h. Talvez o custo-beneficio de pagar uma banda por um horério curto fique muito alto. Comentou que locais que aderem ao Espago kids aumentam o numero de clientes e todos se beneficiam com o consumo associado. Assim, é interessante permitir a extensdo do horario pelo menos na quinta, sexta e sabado, observando locais que ndo sejam “colados” com residéncias, como na Cohabinal. Ha vérios bares com poucas dentncias e poucos vizinhos, que poderiam se beneficiar dessa extens3o. O tribuno falou, ent3o, do retorno positivo que o “Pastelanches” teve na Coophab a partir do investimento no Espaco kids. A vereadora Fativan Alves Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CMASA DO POVO comentou sobre a importancia dos temas trazidos, salientando que o tema precisa ser debatido, pois ha muitos moradores proximos aos aludidos comércios e a solugdo deve atender a todos os envolvidos. Sobre o cumprimento das Emendas impositivas falou sobre a entrega de equipamentos que a Camara realiza através da economia de recursos e unido de esforgos. As Secretarias devem valorizar os montantes destinados pelos vereadores, pois eles tém uma razdo de ser ja previamente observada. O cumprimento delas traz resultados importantes e deve ser realizado. Falou do beneficio que trouxe o cumprimento da Emenda do vereador Thiago com a compra de computadores. Enfatizou que é muito grave haver Emendas que ndo sdo cumpridas, apesar de promessas, apesar de situagdes criticas como alagamentos e atendimentos em UPAs. Pediu atengdo ao lider do governo na cobranga junto ao Executivo. Quanto & mudanga na legislagéo ambiental, colocou-se a disposicdo para seguir com o debate. O vereador Gustavo Negdcio finalizou o discurso e o presidente passou a palavra ao edil Eder Queiroz. O tribuno falou da apresentagdo da Mog3o de Aplauso para a Mocidade Independente de Padre Miguel, escola de samba do Rio de Janeiro, que homenageou o seu bisavd, Luis Inacio de Oliveira, plantador do “Maior Cajueiro do Mundo”, lembrando o litoral no desfile, e fazendo alusdes a histéria de Pirangi e de sua familia no enredo e nos carros alegéricos. Mencionou as vérias personalidades de sua familia que d3o nomes a logradouros publicos. Falou de uma rivalidade com o cajueiro no Piaui e os diferentes métodos de cultivo, além do registro da maior arvore frutifera do mundo no Guiness Book. O turismo do litoral recebe 300.000 visitantes por ano, lamentou que os impostos sdo recolhidos a nivel de estado, mesmo ele tendo pleiteado esse recolhimento para o municipio. O espago é gerido pelo Idema, assim o dinheiro movimentado pelo cajueiro ndo fomenta mais as agdes locais como eventos culturais e festivais gastrondmicos das associagdes de moradores. Sdo milhdes em recursos que foram perdidos. Expressou felicidade em ter suas raizes e sua histéria homenageada, assistindo o desfile com seus familiares. Finalizou, falando que a pesca, turismo e artesanato sdo a base das atividades de sua familia. Neste expediente, apds a verificagdo inicial, foi constatada também a presenca dos (as) vereadores (as): ftalo de Brito Siqueira, Lindovaildo Soares de Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cAmara MunicipaL pe B2ITTO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO \ % Azevedo, Michael Borges de Souza e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausentes os (as) vereadores (as) Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, José Afranio Bezerra da Silva e Leonardo Lima da Costa. Em ndo havendo mais oradores, a Presidéncia passou a ordem do dia, verificando a relagdo de presentes e constatando que se encontravam no Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negdcio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, ftalo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, Michael Borges de Souza, Marcos Anténio Gomes da Silva, Thiago Fernandes da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Wolney Freitas de Azevedo Franga. Atingido o quérum de deliberagdo exigido, procedeu-se a votacdo das matérias, colocando-se em Unica discussao e Unica votagdo: a Redagéo Final n. 099/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 217/2023 - “garante o direito de prioridade de matricula de irmdos na mesma unidade escolar da rede municipal de educacdo de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) — recebendo quatorze votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengdo, foi aprovada; a Redagdo Final n. 121/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 103/2023 - “reconhece de utilidade publica a Associagdo de Moradores do loteamento Parque Verde/ ARCORVE” (autoria: Poder Legislativo Municipal ~ vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - recebendo quatorze votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencio, foi aprovada; o Projeto de Resolugdo n. 013/2023 - “institui, no ambito do Poder Legislativo, a Comenda de Honra ao Mérito Gargom de Ouro destinada aos gargons e/ou gargonetes que tenham se destacado profissionalmente ou prestado relevantes servios a sociedade parnamirinense” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - recebendo quinze votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengdo, foi aprovado (adi¢do do voto de César Maia); o Requerimento Legislativo n. 04/2024 — “requer a realizagdo de Audiéncia Publica para discutir assuntos inerentes a desburocratizagdo e ao fomento a produgdo cultural no r Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cimaraMunicipaLpe BaITTO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A Chm/2‘s A DO POVO municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) — em discussdo, a vereadora Rhalessa relembrou a fala do vereador Gustavo sobre a modificagdo na legislagdo ambiental para extens&o do hordrios de bares, dizendo que foi procurada por promotores de eventos da cidade, como a “TQR fest”, que alegam uma burocracia excessiva por parte das Secretarias de Meio Ambiente, Cultura e Seguranga. A promog3o de eventos sofre entraves prejudicando vaérias parcelas de trabalhadores e a populagdo, que ndo tem acesso a entretenimento, além dos artistas. Encaminharé pedido para que os promotores de cultura sejam incluidos na discussdo sobre o horério de funcionamento e sobre a desburocratizagdo - recebendo quinze votos favoraveis, nenhum voto desfavordvel e nenhuma abstengdo, foi aprovado; o Requerimento Legislativo n. 05/2024 — “requer a realizagdo de Audiéncia Puablica com o tema: licenca maternidade de 6 meses no dmbito do municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza) — em discussao, o vereador proponente diz que o tema ja é discutido ha muitos anos, sendo uma promessa de campanha do prefeito e uma licenga que traz beneficios ndo sé para as mulheres, mas para as criangas. A amamentago por pelo menos 6 meses é uma pauta embasada pela OMS e pelo Ministério da Saude, previne alergias e patologias, sendo responsabilidade do municipio a satde preventiva. Assim, pede que o municipio possa ser vanguarda implantando essa extensdo da licenga, garantindo o direito de maes e filhos. Pediu a presenca dos vereadores quando do debate em Audiéncia Publica. O vereador Irani Guedes disse que remeteu uma indicagdo em 2015 sobre o tema. Falou de recente reunido com o prefeito, que garantiu o envio do texto de lei com a mudanga para votagdo. Assim acredita que a lei serd votada antes ainda da realizagdo da Audiéncia Publica. O vereador Thiago Fernandes parabenizou o tema, falou que desde o primeiro ano do mandato recebe essa demanda. Falou com as Secretarias e com o prefeito também. E importante que aconteca essa mudanca, dada a importancia do aleitamento materno. Tema amplamente discutido ja na Casa. Apoiou a aprovagdo da mudanga e a participagdo na Audiéncia - recebendo quatorze votos favordveis, nenhum voto desfavoravel e uma abstengdo, foi aprovado. Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAmara MunicipaL pe | B@17TO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Encerradas as deliberagdes, foi constatado que restaram faltosos a Sessdo os vereadores Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e Leonardo Lima da Costa. Em nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos as onze horas e trés minutos, convocando a préxima Sessdo a tomar lugar no dia seguinte, as 9h. Para constar, lavrou-se esta ata que, apos lida e aprovada, sera assinada pelos membros da Mesa Diretora. WOLNEY FRE! RANCA Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA 29 vice-presidente GUSTAVO NEGOCIO DE FREITAS 19 secretério S — GABRIEL CESAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 29 Secretério interino - Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CimaraMunicpaL e B2ITTO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora /;\provado na Sessio Unica Votacgao Data: PB4 T a0k “T"Secretario =