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materia nº 5/2024

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaATA DA 5ª (quinta) SESSAO ORDINARIA DO 1º (primeiro) PERIODO LEGISLATIVO DA 4ª (quarta) SESSAO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 52 (quinta) SESSAO ORDINARIA DO 12 (primeiro) PERIODO LEGISLATIVO DA 42 
(quarta) SESSAO LEGISLATIVA DA 162 (décima sexta) LEGISLATURA DA CAMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sess3o realizada aos vinte dias do més de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, as 
nove horas e cinquenta e dois minutos, no Plenério Doutor Mério Medeiros, sob a 
presidéncia do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franca, e com os trabalhos do 22 
vice-presidente, Thiago Fernandes da Silva, do 1° secretério Gustavo Negdcio de Freitas, do 
29 secretério interino Gabriel César de Oliveira Siqueira. Verificando-se inicialmente a 
presenga dos (as) parlamentares: César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, 
Fativan Alves Moura de Paiva, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, 
Marcos Anténio Gomes. da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcangado o quérum minimo 
exigido regimentalmente. O presidente, sob a protegdo de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta a Sessdo Ordindria, convidando o vereador Eder Queiroz 
para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Efésios, capitulo 3, versiculo 20. A 
Presidéncia solicitou ao 22 secretario a leitura da ata da 1152 (centésima décima quinta) 
Sess3o Ordinéria do 2° periodo da 32 Sess3o Legislativa da 167 Legislatura, realizada no dia 
29 de novembro de 2023. Em seguida, foi colocada em unica discussdo e votagdo, sendo 
aprovada. Ato continuo, a Presidéncia solicitou ao 12 secretario interino a leitura das 
correspondéncias e das proposicdes no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 
07/2024 - “torna obrigatdrio aos estabelecimentos privados publicos do municipio, a 
colocar de forma visivel placas de atendimento prioritario com o simbolo mundial da 
fibromialgia” (autoria: Poder Legislativo Municipal ~ vereador César Augusto de Paiva 
Maia); Requerimento Legislativo n. 07/2024 - “requer a realizagdo de Audiéncia Pdblica 
com o tema: “Discutir o combate & dengue no municipio de Parnamirim/RN” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Requerimento Legislativo 
n. 08/2024 - “requer que seja realizada Audiéncia Pdblica sobre a Campanha da 
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A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sesséo 
Unica Votagdo 
Data: L 0% 1000 
Y - 
Se
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
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Fraternidade 2024 cujo tema é “Fraternidade e amizade social” e o lema é “Vés sois todos 
irm3os e irmas” (MT. 23, 8)” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago 
Fernandes da Silva); Moggo de Aplauso n. 08/2024 - “a Secretaria de Esporte e Lazer - SEL, 
na pessoa do secretario Antdnio Vinicius de Costa Barros, pelos servigos prestado no verdo 
2024 que ocorreu entre os dias 29/12/2023 até o dia 03/02/2024” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Mog&o de Aplauso n. 09/2024 - 
“3 escola de samba Mocidade Independente de Padre Miguel que no ano de 2024, 
apresentou como samba enredo “Pede caju que dou pé de caju que da” e dentre as 
homenagens apresentadas pela referida escola de samba, temos o maior cajueiro do 
mundo localizado no bairro de Pirangi do Norte/ Parnamirim/RN” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal — vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Mogdo de Congratulagdo n. 
02/2024 - “a IEADERN = Congregacdo de Sonho Verde, em face de seu aniversario de 17 
anos, vivendo e propaganda a palavra de Deus no ambito do nosso municipio” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal — vereador Lindovaildo Soares de Azevedo). Indicagdes ns. 
131/2024 e 132/2024, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicacdes ns. 
112/2024 e 113/2024, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicagdes ns. 
74/2024 e 85/2024, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicages ns. 
122/2024 e 123/2024, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicagdes ns. 
91/2024 e 92/2024, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicagdes ns. 
83/2024 e 84/2024, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicagdes ns. 
95/2024 e 96/2024, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; 
IndicagBes ns. 115/2024 e 125/2024, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; 
IndicagBes ns. 117/2024 e 118/2024, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo 
Franca. Lido o expediente, a Presidéncia procedeu a abertura das inscrigdes para uso da 
tribuna, que teve como oradores inscritos os vereadores Thiago Fernandes, Gustavo 
Negécio e Eder Queiroz. O vereador Thiago Fernandes iniciou seu ano legislativo usando a 
tribuna para falar sobre a satisfacdo de ver algumas indicagbes de seu mandato sendo 
cumpridas. Citou 0 exemplo da doagdo do veiculo para a realizagdo do “Cadastro Unico 
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Itinerante” pela Secretaria de Assisténcia Social, evento possibilitado pela economia de 
recursos de servidores da Camara e dos vereadores. Sua indicagdo para criagdo de postos 
itinerantes reforgou e complementou o trabalho da Assisténcia Social. Apontou que a 
Secretaria de Salide também recebera mais doag8es. Citou o cumprimento de Emendas 
impositivas, junto com o vereador Wolney, com a doagdo de 9 computadores, 4 destinados 
ao “Programa Viver” para a capacitagdo digital de idosos e 5 para fortalecer o controle 
social pelos Conselhos Municipais. Fez pedido para que as Secretarias dessem 
prosseguimento as Emendas dos vereadores. Esse movimento esté fortalecendo o servico 
publico, finalizou, com votos de mais avangos nos servigos durante este ano. O presidente 
passou a palavra para o vereador Gustavo Negdcio. O tribuno saudou a todos, parabenizou 
o tribuno anterior pelo tema das Emendas. Explanou que cobra todo dia o secretério de 
obras do municipio pela execucio das Emendas impositivas referentes & praga em “Aguas 
Belas”, para que seja re‘alizada a limpeza e manutengdo. Pediu ajuda ao lider do governo 
nesta cobranga, apelando para a promessa de que as Emendas seriam todas executadas no 
ano passado. Citou o caso da Emenda para a Saude para a aquisicdo de veiculo para a UBS 
de “Passagem de Areia |”. No segundo tema, falou que ha donos de estabelecimento e 
artistas locais pleiteando mudangas na Lei n. 1455/2009, a qual proibe funcionamento de 
bares e congéneres entre 1h e 6h da manh3, de 22 a 22. Assim, propds uma Emenda para 
mudar o horéario, pelo menos na sexta e sabado, pelo menos até as 2 da manh3, em 
conjunto com a Semur para acompanhar a questdo do som. Fez um contraponto com 
Pirangi, que fica até 3h da manh& no veraneio, disse que é injusto com Parnamirim, que 
ndo pode fazer o mesmo. Argumentou que 13 ndo ha muitas contratagdes excedentes ou 
muitos artistas locais. Aqui, se aumentar o hordrio, vai ajudar os donos de 
estabelecimentos e artistas locais, porque agora a diretiva esvazia os estabelecimentos, o 
publico vai para Natal. S50 muitos custos para os donos, sdo muitos empregos gerados e 
os comerciantes sdo prejudicados. Rhalessa parabenizou pelo tema e reforgou o pedido de 
Audiéncia Publica para discutir o segmento da cultura no municipio. Os artistas precisam 
ser valorizados, assim como 0s donos de bares e estabelecimentos. No veraneio e Carnaval 
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houve uma permissdo maior para uso de som, embora os donos de pareddes tenham sido 
proibidos de ligd-los na cidade, sendo “prejudicados”. Muitos que ndo puderam se deslocar 
para o litoral, ndo puderam “ter o seu carnaval” na sua rua, casa, bairro, sitio. Ira fortalecer 
a Emenda proposta, entrar na discussdo e formular uma data para a Audiéncia Publica, 
porque a cidade precisa de um horério de destaque, e melhor para os donos de bares e que 
a populagdo aproveite o que tem na cidade, que venham de outras cidades para “curtir” as 
atragbes daqui. Que a cidade seja uma referéncia em entretenimento. Para isso é preciso, 
modificar a legislagdo do meio ambiente, com debate entre os envolvidos, para extensdo 
do horéario que tanto prejudica a todos. O tribuno fez apelo & Semur, que dificulta o 
funcionamento dos bares por “coisas bestas”. Citou o exemplo do bar “Beneditas”, falando 
dos varios usos irregulares dos calgamentos na Cohabinal, que n&o s3o fiscalizados. Deu 
exemplo de vendedores na Coophab, expulsos da calcada. Percebe medidas diferentes 
para casos distintos, disse que falta preocupacdo da Secretaria para abordar o “trabalho 
dificil”, de enfrentar grandes empresérios, que estdo marcando em cima do “trabalho 
facil”, que é fiscalizar os pequenos comerciantes. Sugeriu mais atengéo aos problemas no 
Centro da cidade, pedindo um trabalho “que preste” por parte da Secretaria. O vereador 
Michael Borges citou o tribuno como referéncia na luta pela cultura municipal, lembrando 
da legislagdo que reserva 30% das contratagdes para os artistas locais. Argumentou que o 
setor de entretenimento movimenta vérias parcelas da sociedade e que hd uma diminuigdo 
dos espagos com mdsica ao vivo, justamente pelas restri¢des de horério, uma vez que as 
pessoas costumam ir a tais locais ap6s as 20h ou 22h. Talvez o custo-beneficio de pagar 
uma banda por um horério curto fique muito alto. Comentou que locais que aderem ao 
Espago kids aumentam o numero de clientes e todos se beneficiam com o consumo 
associado. Assim, é interessante permitir a extensdo do horario pelo menos na quinta, 
sexta e sabado, observando locais que ndo sejam “colados” com residéncias, como na 
Cohabinal. Ha vérios bares com poucas dentncias e poucos vizinhos, que poderiam se 
beneficiar dessa extens3o. O tribuno falou, ent3o, do retorno positivo que o “Pastelanches” 
teve na Coophab a partir do investimento no Espaco kids. A vereadora Fativan Alves 
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A CMASA DO POVO 
comentou sobre a importancia dos temas trazidos, salientando que o tema precisa ser 
debatido, pois ha muitos moradores proximos aos aludidos comércios e a solugdo deve 
atender a todos os envolvidos. Sobre o cumprimento das Emendas impositivas falou sobre 
a entrega de equipamentos que a Camara realiza através da economia de recursos e unido 
de esforgos. As Secretarias devem valorizar os montantes destinados pelos vereadores, 
pois eles tém uma razdo de ser ja previamente observada. O cumprimento delas traz 
resultados importantes e deve ser realizado. Falou do beneficio que trouxe o cumprimento 
da Emenda do vereador Thiago com a compra de computadores. Enfatizou que é muito 
grave haver Emendas que ndo sdo cumpridas, apesar de promessas, apesar de situagdes 
criticas como alagamentos e atendimentos em UPAs. Pediu atengdo ao lider do governo na 
cobranga junto ao Executivo. Quanto & mudanga na legislagéo ambiental, colocou-se a 
disposicdo para seguir com o debate. O vereador Gustavo Negdcio finalizou o discurso e o 
presidente passou a palavra ao edil Eder Queiroz. O tribuno falou da apresentagdo da 
Mog3o de Aplauso para a Mocidade Independente de Padre Miguel, escola de samba do 
Rio de Janeiro, que homenageou o seu bisavd, Luis Inacio de Oliveira, plantador do “Maior 
Cajueiro do Mundo”, lembrando o litoral no desfile, e fazendo alusdes a histéria de Pirangi 
e de sua familia no enredo e nos carros alegéricos. Mencionou as vérias personalidades de 
sua familia que d3o nomes a logradouros publicos. Falou de uma rivalidade com o cajueiro 
no Piaui e os diferentes métodos de cultivo, além do registro da maior arvore frutifera do 
mundo no Guiness Book. O turismo do litoral recebe 300.000 visitantes por ano, lamentou 
que os impostos sdo recolhidos a nivel de estado, mesmo ele tendo pleiteado esse 
recolhimento para o municipio. O espago é gerido pelo Idema, assim o dinheiro 
movimentado pelo cajueiro ndo fomenta mais as agdes locais como eventos culturais e 
festivais gastrondmicos das associagdes de moradores. Sdo milhdes em recursos que foram 
perdidos. Expressou felicidade em ter suas raizes e sua histéria homenageada, assistindo o 
desfile com seus familiares. Finalizou, falando que a pesca, turismo e artesanato sdo a base 
das atividades de sua familia. Neste expediente, apds a verificagdo inicial, foi constatada 
também a presenca dos (as) vereadores (as): ftalo de Brito Siqueira, Lindovaildo Soares de 
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\ % 
Azevedo, Michael Borges de Souza e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausentes os (as) 
vereadores (as) Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, José 
Afranio Bezerra da Silva e Leonardo Lima da Costa. Em ndo havendo mais oradores, a 
Presidéncia passou a ordem do dia, verificando a relagdo de presentes e constatando que 
se encontravam no Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto 
de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura 
de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negdcio de Freitas, Hamilton 
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, ftalo de Brito Siqueira, José Afranio 
Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, Michael Borges de Souza, Marcos Anténio 
Gomes da Silva, Thiago Fernandes da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Wolney 
Freitas de Azevedo Franga. Atingido o quérum de deliberagdo exigido, procedeu-se a 
votacdo das matérias, colocando-se em Unica discussao e Unica votagdo: a Redagéo Final n. 
099/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 217/2023 - “garante o direito de prioridade de 
matricula de irmdos na mesma unidade escolar da rede municipal de educacdo de 
Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de 
Lima Pires) — recebendo quatorze votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma 
abstengdo, foi aprovada; a Redagdo Final n. 121/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 
103/2023 - “reconhece de utilidade publica a Associagdo de Moradores do loteamento 
Parque Verde/ ARCORVE” (autoria: Poder Legislativo Municipal ~ vereadora Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires) - recebendo quatorze votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel 
e nenhuma abstencio, foi aprovada; o Projeto de Resolugdo n. 013/2023 - “institui, no 
ambito do Poder Legislativo, a Comenda de Honra ao Mérito Gargom de Ouro destinada 
aos gargons e/ou gargonetes que tenham se destacado profissionalmente ou prestado 
relevantes servios a sociedade parnamirinense” (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereador Michael Borges de Souza) - recebendo quinze votos favoraveis, nenhum voto 
desfavoravel e nenhuma abstengdo, foi aprovado (adi¢do do voto de César Maia); o 
Requerimento Legislativo n. 04/2024 — “requer a realizagdo de Audiéncia Publica para 
discutir assuntos inerentes a desburocratizagdo e ao fomento a produgdo cultural no 
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A Chm/2‘s A DO POVO 
municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos) — em discussdo, a vereadora Rhalessa relembrou a fala do 
vereador Gustavo sobre a modificagdo na legislagdo ambiental para extens&o do hordrios 
de bares, dizendo que foi procurada por promotores de eventos da cidade, como a “TQR 
fest”, que alegam uma burocracia excessiva por parte das Secretarias de Meio Ambiente, 
Cultura e Seguranga. A promog3o de eventos sofre entraves prejudicando vaérias parcelas 
de trabalhadores e a populagdo, que ndo tem acesso a entretenimento, além dos artistas. 
Encaminharé pedido para que os promotores de cultura sejam incluidos na discussdo sobre 
o horério de funcionamento e sobre a desburocratizagdo - recebendo quinze votos 
favoraveis, nenhum voto desfavordvel e nenhuma abstengdo, foi aprovado; o 
Requerimento Legislativo n. 05/2024 — “requer a realizagdo de Audiéncia Puablica com o 
tema: licenca maternidade de 6 meses no dmbito do municipio de Parnamirim/RN” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza) — em discussao, 
o vereador proponente diz que o tema ja é discutido ha muitos anos, sendo uma promessa 
de campanha do prefeito e uma licenga que traz beneficios ndo sé para as mulheres, mas 
para as criangas. A amamentago por pelo menos 6 meses é uma pauta embasada pela 
OMS e pelo Ministério da Saude, previne alergias e patologias, sendo responsabilidade do 
municipio a satde preventiva. Assim, pede que o municipio possa ser vanguarda 
implantando essa extensdo da licenga, garantindo o direito de maes e filhos. Pediu a 
presenca dos vereadores quando do debate em Audiéncia Publica. O vereador Irani Guedes 
disse que remeteu uma indicagdo em 2015 sobre o tema. Falou de recente reunido com o 
prefeito, que garantiu o envio do texto de lei com a mudanga para votagdo. Assim acredita 
que a lei serd votada antes ainda da realizagdo da Audiéncia Publica. O vereador Thiago 
Fernandes parabenizou o tema, falou que desde o primeiro ano do mandato recebe essa 
demanda. Falou com as Secretarias e com o prefeito também. E importante que aconteca 
essa mudanca, dada a importancia do aleitamento materno. Tema amplamente discutido 
ja na Casa. Apoiou a aprovagdo da mudanga e a participagdo na Audiéncia - recebendo 
quatorze votos favordveis, nenhum voto desfavoravel e uma abstengdo, foi aprovado. 
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Encerradas as deliberagdes, foi constatado que restaram faltosos a Sessdo os vereadores 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e Leonardo Lima da Costa. Em nada mais havendo a 
tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos as onze horas e trés minutos, 
convocando a préxima Sessdo a tomar lugar no dia seguinte, as 9h. Para constar, lavrou-se 
esta ata que, apos lida e aprovada, sera assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
WOLNEY FRE! RANCA 
Presidente 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
29 vice-presidente 
GUSTAVO NEGOCIO DE FREITAS 
19 secretério 
S — 
GABRIEL CESAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 
29 Secretério interino 
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A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora /;\provado na Sessio Unica Votacgao 
Data: PB4 T a0k 
“T"Secretario = 

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