| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-05-08 |
| Ementa | ATA DA 15ª (décima quinta) SESSAO ORDINARIA DO 1° (primeiro) PERIODO LEGISLATIVO DA 4ª (quarta) SESSAO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ATA DA 15° (décima quinta) SESSAO ORDINARIA DO 1° (primeiro) PERIODO LEGISLATIVO
DA 4* (quarta) SESSAO LEGISLATIVA DA 16° (décima sexta) LEGISLATURA DA CAMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessio realizada aos treze dias do més de marco do ano de dois mil e vinte e quatro, as
nove horas e quarenta e dois minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a
presidéncia do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franca, e com os trabalhos do 1°
vice-presidente Michael Borges de Souza, do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva,
do 1° secretario interino Lindovaildo Soares de Azevedo e da 2* secretaria Ana Carolina
Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) parlamentares,
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, ftalo de Brito Siqueira,
José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Rhalessa Cledylane Freire dos
santos. Além da Mesa Diretora, foi alcangado o quérum minimo exigido regimentalmente.
0 presidente sob a protecio de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta
a Sessdo Ordinaria e convidou o vereador Thiago Fernandes para fazer a leitura da
mensagem biblica, no livro de Isaias, capitulo 49, versiculo 8. O presidente Wolney Franca
registrou a presenca das conselheiras tutelares do municipio e enviou cumprimentos a
senhora Cristiane Alves e, em seguida, solicitou a 2° secretaria a leitura das atas 1292
(centésima vigésima nona) e 130* (centésima trigésima) Sessées Ordinarias do 2° periodo
da 32 Sessdo Legislativa da 162 Legislatura, realizadas no dia 20 de dezembro de 2023. Em
seguida, foram colocadas em Gnica discussdo e votagdo, sendo aprovadas. Ato continuo, a
Presidéncia solicitou ao 1° secretério interino a leitura das correspondéncias e das
proposicdes no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2024 ao Projeto de Lei
Complementar n. 03/2024 - “modifica dispositivos do Projeto de Lei Complementar n.
03/2024" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissdo Permanente de Constituicdo,
Legislacio e Redagao Final); Emenda n. 01/2024 ao Projeto de Lei n. 98/2023, “altera a
redacdo do art. 5°, do Projeto de Lei n. 098/2023” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
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Lo VUNICIEAL DE PARNANIR CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ilesa Diretora Mesa Diretora Lido na Sessio l’\provado na Sessido essse Unica Votacio
Data: (08,1 0F)200%
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Comissao Permanente de Constituicao, Legislacdo e Redagio Final); Emenda n. 01/2023 ao
Projeto de Lei n. 228/2023 - "dispoe sobre a modificacio do paragrafo Gnico do art. 1°, do
Projeto de Lei n. 228/2023, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal
- Comissdo Permanente de Constituic3o, Legislacdo e Redacio Final); Emenda n. 01/2023
a0 Projeto de Lei n. 229/2023 - “dispde sobre a modificacdo do art. 2°, do Projeto de Lei n.
229/2023, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissao
Permanente de Constituicdo, Legislagdo e Redacdo Final); Emenda n. 01/2024 ao Projeto
de Lei n. 247/2023, “altera a redagao do art. 3°, do Projeto de Lei n. 247/2023" (autoria:
Poder Legislativo Municipal - Comissdo Permanente de Constituicdo, Legislacdo e Redacao
Final); Emenda n. 01/2024 ao Projeto de Lein. 255/2023, “altera o art.1°, caput, do Projeto
de Lei n. 255/2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissdo Permanente de
Constituicio, Legislacio e Redacdo Final); Projeto de Lei Ordinaria n. 013/2024 - “dispoe
sobre a alteracdo do art. 1°, da Lei Municipal n. 1.455, de 24 de setembro de 2009, e da
outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negdcio de
Freitas); Projeto de Lei n. 023/2024 - “autoriza a realizacdo de trabalhos sociais de iniciativa
religiosa dentro de institui¢des de acolhimento infantil no municipio de Parnamirim/RN, e
da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de
Paiva Maia); Requerimento Legislativo n. 014/2024 - “requer seu afastamento para tratar
de assunto de interesse particular pelo periodo de 01 de abril a 30 de maio de 2024”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Indicagdes
ns. 350/2024 e 351/2024, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires;
Indicacdes ns. 337/2024 e 338/2024, de autora do vereador César Augusto de Paiva Maia;
Indicagdes ns. 353/2024 e 354/2024, de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho;
Indicacdes ns. 281/2024 e 282/2024, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz;
Indicacio n. 318/2024, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicacdes
ns. 319/2024 e 320/2024, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira;
Indicagdes ns. 312/2024 e 313/2024, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira;
Indicacdes ns. 303/2024 e 304/2024, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros;
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Indicaces ns. 324/2024 e 325/2024, de autoria do vereador José Afranio Bezerra da Silva;
Indicagdes ns. 323/2024 e 348/2024, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa;
Indicagdo n. 290/2024, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicacdes
ns. 347/2024 e 358/2024, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicacdes ns.
299/2024 e 300/2024, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos;
Indicacbes ns. 327/2024 e 328/2024, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva;
Indicagdo n. 295/2024, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca.
pareceres da Comissdo Permanente de Constituicao, Legislacdo e Redacao Final: Parecer
a0 Projeto de Lei Complementar n. 03/2024 - “dispde sobre a alteracio do anexo |, da Lei
Complementar n. 250, de 14 de novembro de 2023, e da outras providéncias” (autoria:
Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 098/2023 - “dispde sobre a
garantia da presta¢éo de assisténcia religiosa nas entidades hospitalares publicas e
privadas, instituicdes de internacdo coletiva, bem como nos estabelecimentos prisionais
civis e militares no ambito do municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Parecer ao Projeto de Lei n.
129/2023 - “institui a campanha “adote uma area esportiva no ambito do municipio de
Parnamirim/RN, e d4 outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
Thiago Fernandes da Silva); Parecer ao Projeto de Lein. 225/2023 - “reconhece de utilidade
publica a Associacdo Unido e Arte” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
Hamilton Rademacker Pereira); Parecer ao Projeto de Lei n. 226/2023 - “altera os artigos
1°, 2° e 4° da Lei Ordinaria Municipal n. 2.397, de 09 de maio de 2023, e da outras
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho);
Parecer ao Projeto de Lei n. 228/2023 - “institui a Semana Municipal do Legislativo nas
Escolas, objetivando fornecer informagdes de funcionalidade e atribuicdes do Poder
Legislativo do municipio de Parnamirim/RN, no dmbito do municipio de Parnamirim/RN, e
dé outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes
da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 229/2023 - “institui a Semana da Conscientizacdo
Civica e Politica no municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
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vereador Marcos Antdnio Gomes da Silva); Parecer ao Projeto de Lein. 246/2023 - “institui
no municipio de Parnamirim/RN, a plataforma da cultura potiguar e o reconhecimento de
ponto de cultura no ambito do municipio de Parnamirim/RN, e dé outras providéncias”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires);
Parecer ao Projeto de Lei n. 247/2023 - “dispde sobre o direito de preferéncia na matricula
e na transferéncia na rede municipal de ensino de Parnamirim/RN, para criangas €
adolescentes vitimas de eventos naturais extremos, e d outras” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador ftalo de Brito Siqueira); Parecer ao Projeto de Lei n. 254/2023 -
“institui o Festival de Musica Gospel Evangélica “Celebra Parnamirim”, no ambito do
municipio de Parnamirim/RN, e d& outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Parecer ao Projeto de Lei n.
255/2023 - “dispoe sobre a Politica de Prevencao e Combate as Amputacdes em Pacientes
Diabéticos e dé outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César
Augusto de Paiva Maia); Parecer aos Projetos de Leis ns. 04/2023, 08/2023, 015/2023,
016/2023, 058/2023, 062/2023, 068/2023, 072/2023, 074/2023, 075/2023, 080/2023,
081/2023, 084/2023, 086/2023, 091/2023, 094/2023, 100/2023, 101/2023, 105/2023,
107/2023, 114/2023, 115/2023, 116/2023, 131/2023, 134/2023, 135/2023, 140/2023,
156/2023, 160/2023, 165/2023, 170/2023, 181/2023 e 210/2023 (autoria: Poder
Legislativo Municipal). O 1° secretario interino informou que o expediente foi devidamente
lido. A Presidéncia, entdo, procedeu a abertura das inscrigdes para uso da tribuna, que teve
como orador o vereador Michael Borges. Na tribuna, o edil saudou a todos, com destaque
a0s assistentes sociais, nutricionistas e membros do Conselho Tutelar que vieram, na data
de hoje, cumprimentar os vereadores na Camara Legislativa, visto que serdo votados
projetos de leis do interesse dessas categorias. Deu seguimento ao seu discurso falando
sobre a Lei do Dia do Gato, de sua autoria, que institui o Dia do Gato no calendario de
eventos do municipio. Refletiu que ¢ uma data de conscientizacdo da causa animal
comemorada mundialmente. Contextualizou que esses animais, com o passar do tempo,
foram domesticados e hoje necessitam de cuidados. Citou exemplos de atrocidades
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sofridas pelos gatos ao longo dos séculos, acrescentando que as politicas publicas voltadas
para essa causa tém se empenhado para mudar essa realidade. Destacou a garantia do
direito de tutela como um grande avanco da causa animal. Lembrou que, em 2023, foram
destinados R$398.000 (trezentos e noventa e oito mil reais) especificos para castracdo de
caes e gatos e no ano de 2024 foram destinados mais R$ 400.000 (quatrocentos mil reais)
para a causa animal, destacando, mais uma vez, a seriedade dessa pauta. Em aparte, o
vereador Gustavo Negdcio parabenizou o tribuno por sua fala e lembrou que possui
projetos com ele em prol da causa animal. Afirmou que existem pré-candidatos para as
eleigdes municipais, os quais aparecem em ano de eleicdes, para criticar os projetos de
autoria dos atuais vereadores, na tentativa de criar polémicas, sem propostas proprias.
Citou o vereador Gabriel César, como alguém que faz um grande trabalho representando
os evangélicos desde o infcio de seu mandato, citando também o vereador Vava Azevedo,
nesse contexto. O vereador Michael Borges agradeceu a contribuicdo e voltou a enfatizar
a seriedade do tema, afirmando que esta representando o clamor da sociedade, expondo
dados sobre o grande nimero de animais em condicGes de sofrimento e abandono no
Brasil, sendo mais de 10.000.000 (dez milhdes) de gatos e 20.000.000 (vinte milhdes) de
caes, segundo a Organizagao Mundial de SaGde. Comentou sobre algumas leis de sua
autoria: a lei que obriga as pessoas que atropelam animais de forma dolosa a arcar com 0s
custos do tratamento desses animais (com o vereador Gustavo Negdcio); a lei que permite
o transito livre dos animais nos condominios; a lei que obriga os sindicos dos condominios
a denunciar os casos de maus tratos; a Lei do Dia do Gato; a lei que proibe o ingresso em
cargo publico por pessoas condenadas por maus tratos aos animais; a lei que cria as
comendas Empresa Amiga dos Animais, destinadas as empresas que realizam atividades
em defesa e protecio dos animais, bem como a comenda Amigos dos Animais, que é
concedida uma vez ao ano para as pessoas que amam 0s animais, dentre outras leis.
Informou que encerra hoje o prazo para a inscricdo na Campanha de Castragdo de Caes e
Gatos, enfatizando que essa é a primeira politica pblica do municipio voltada inteiramente
3 defesa, protegdo e amor aos animais. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes apoiou a
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fala do vereador Michael Borges, acrescentando que em ano eleitoral todos os vereadores
s30 alvos de criticas e ressaltou que as criticas devem ser feitas com argu mentos plausiveis,
argumentando que a Lei do Dia do Gato tem fundamento e é importante para a causa
animal, afirmando que os projetos dos vereadores contribuem e colaboram com o
municipio. Por fim, o vereador Michael Borges voltou a falar sobre a Lei do Dia do Gato, a
qual representa uma causa importante para o tribuno. Neste expediente, apos a verificagdo
inicial, foi constatado também a presenca dos (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de
Queiroz, Irani Guedes de Medeiros, Fativan Alves Moura de Paiva, Gustavo Negdcio de
Freitas, Marcos Anténio Gomes da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): César Augusto
de Paiva Maia e Diego Américo de Carvalho. Em nao havendo mais oradores, a Presidéncia
passou a ordem do dia, verificando a relagio de presentes, constatando que se
encontravam no Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina
Carvalho de Lima Pires, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel
César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negécio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani
Guedes de Medeiros, italo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima
da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da Silva, Michael Borges
de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas
de Azevedo Franca. Atingido o quérum de deliberagéo exigido, procedeu-se a votacao das
rmatérias colocando em Gnica discusso e (inica votagao: *Projeto de Lei Complementar n.
01/2024 - “concede reajuste piso salarial do magistério do municipio de Parnamirim/RN, e
da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal), tenha sua tramitacdo em
Regime de Urgéncia” (autoria: Poder Executivo Municipal) *Projeto em Regime de
Urgéncia, conforme Requerimento Legislativo n. 010/2024 aprovado na 8° Sessao
Ordinaria, realizado dia 27 de fevereiro de 2024 - recebeu quinze votos favoraveis, nenhum
voto desfavoravel e nenhuma abstengdo - proposicdo aprovada. O 1° secretério interino
solicitou, em requerimento verbal, a dispensa da leitura da redacao final do Projeto de Lei
Complementar n. 01/2024. O presidente acatou o pedido, submeteu ao Plenério, sendo
acatado por todos. Seguindo, em dnica discussdo e Unica votacdo: Projeto de Lei
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Complementar n. 02/2024 - “institui a gratificacdo de atividade de alimentacéo e nutricdo
- GAAN, aos servidores nutricionistas lotados na Secretaria Municipal de Assisténcia Social,
e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal) *Projeto em Regime de
Urgéncia, conforme Requerimento Legislativo n. 015/2024 aprovado na 14° Sessdo
Ordinaria, realizado dia 12 de margo de 2024 - em discussdo, o vereador Thiago Fernandes
discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar n. 02/2024 e sobre o Projeto de Lei
Ordinaria n. 020/2024, afirmando que ambos sdo projetos de extrema necessidade
vinculados aos servidores da Secretaria de Assisténcia Social, de modo que o Projeto n.
02/2024, teve de forma unanime, em carater de urgéncia, as comissées debrucadas para
seu parecer, sendo um projeto que tramita desde o ano de 2022. Em relagdo ao Projeto n.
20/2024, sauda os Conselheiros Tutelares que estdo acompanhando a votagao e que terdo
seu reajuste salarial nesse projeto, pedindo o voto favoravel de todos os vereadores. Em
votacdo, o Projeto de Lei éomp!ementar n. 02/2024 recebeu quinze votos favoraveis,
nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicao aprovada. O 1° secretério
interino solicitou, em requerimento verbal, a dispensa da leitura da redacdo final do
Projeto de Lei Complementar n. 02/2024. O presidente acatou o pedido, submeteu ao
Plenario, sendo acatado por todos; *Projeto de Lei Ordinaria n. 020/2024 - “altera o art.
10, caput, da Lei n. 1.335 de 23 de maio de 2007, com suas alteracdes posteriores, e da
outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal) *Projeto em Regime de
Urgéncia, conforme Requerimento Legislativo n. 015/2024 aprovado na 14° Sessao
Ordinaria, realizado dia 12 de marco de 2024 - recebeu dezesseis votos favoraveis, nenhum
voto desfavoravel e nenhuma abstencio - proposicdo aprovada (com o voto do vereador
César Maia). O 1° secretario interino solicitou, em requerimento verbal, a dispensa da
leitura da redacdo final do Projeto de Lei Ordinaria n. 020/2024. O presidente acatou o
pedido, submeteu ao Plenario, sendo acatado por todos. O presidente Wolney Franca
informou que o Requerimento n. 12/2024 teve solicitacdo de retirada de pauta pelo
vereador Professor Diego Américo, em consenso, por razao de sua auséncia. Seguindo para
a Mocio de Aplauso n. 020/2024 - “a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, pela
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iniciativa, junto ao Instituto Mauricio de Souza, de produzir revistas com personagens da
Turma da Ménica com o intuito de sensibilizar criancas e adolescentes sobre
envelhecimento, inclus3o e solidariedade” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
Thiago Fernandes da Silva) - em discussao, o vereador Thiago Fernandes afirmou que
protocolou essa Mogao de Aplauso, pela iniciativa da parceria entre a Secretaria Nacional
da Pessoa Idosa e o Instituto Mauricio de Sousa, de modo a valorizar o respeito a pessoa
idosa. Pediu voto favoraveis a essa mogdo. Em votagao, a Mogao de Aplauso n. 020/2024
recebeu dezesseis votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo -
proposigdo aprovada. Encerradas as deliberaces, foi constatado a presenca do vereador
César Augusto de Paiva Maia. Restou faltoso o vereador Diego Américo de Carvalho. Nada
mais havendo a tratar, o presidente Wolney Franca declarou encerrados os trabalhos as
dez horas e quarentae nove minutos, convocando para fogo em seguida a segunda Sessao
Ordinaria na manha de hoje, 13 de marco de 2024. Para constar, lavrou-se esta ata que,
apos lida e aprovada, sera assinada pelos membros da Mesa Diretora.
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THIAGO FERNANDES DA SILVA
2° Vice-Presidente
{LINDOVAILDO SOARES DE AZEVEDO
1° Secretario interino
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
2° Setretéria
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Mesa Diretora CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Lido na Sessde Mesa Diretora Aprovado na Sessio
Unica Votacio
e — _Data: Q‘Kd}}%\@‘f /M .
. - ~1°Secretario