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materia nº 19/2024

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaATA DA 19ª (décima nona) SESSAO ORDINARIA DO 1° (primeiro) PERIODO LEGISLATIVO DA 4ª (quarta) SESSAO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
b 
ATA DA 19° (décima nona) SESSAO ORDINARIA DO 1° (primeiro) PERIODO LEGISLATIVO 
DA 4° (quarta) SESSAO LEGISLATIVA DA 16° (décima sexta) LEGISLATURA DA CAMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessao realizada aos vinte e um dias do més de margo do ano de dois mil e vinte e quatro, 
3s nove horas e trinta minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia do 
parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franca, e com os trabalhos do 1° secretério 
interino Michael Borges de Souza e da 2° secretaria Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. 
Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) parlamentares Hamilton Rademacker 
Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Marcos Antonio Gomes da Silva e Rhalessa Cledylane 
Freire dos Santos. Além da Mesa Diretora, foi alcancado o quérum minimo exigido 
regimentalmente. O presidente sob a protecio de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta a Sessao Ordinaria e convidou a vereadora Rhalessa de 
Clénio para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Mateus, versiculo 41. O 
presidente Wolney Franga solicitou a 2° secretaria a leitura das atas 117° (centésima 
décima sétima) e 1337 (centésima trigésima terceira) Sessbes Ordinarias do 2° periodo da 
32 Sessio Legislativa da 16? Legislatura, realizadas no dia vinte e um de novembro de 2022 
e no dia vinte e um de dezembro de 2023, respectivamente. Em seguida, foram colocadas 
em Ginica discussdo e votacio, sendo aprovadas. Ato continuo, a Presidéncia solicitou ao 1° 
secretério interino a leitura das correspondéncias e das proposicoes no expediente, que 
constou de: Projeto de Lei Complementar n. 05/2024 - “dispSe sobre a criacdo de cargos 
publicos de provimento efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados 
através de concurso publico, e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo 
Municipal); Projeto de Lei Complementar n. 06/2024 - “dispde sobre a alteragdo do anexo 
Gnico da Lei Complementar n. 116, de 19 de julho de 2017, e da outras providéncias” 
(autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei n. 022/2024 - “dispde sobre a 
disponibilizacio de 15 (quinze) minutos dirios nas escolas plblicas municipais para alunos 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora /;\provado na Sessio 
Unica Votagao 
Data: /4 105 12004 Lalion g Nana 1° Secretgrio 
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e servidores se dedicarem 2 leitura, no municipio de Parnamirim/RN, e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afranio Bezerra da 
Silva); Projeto de Lei n. 030/2024 _“reconhece de utilidade publica o Clube do Tiro Atitude 
(CTA), no ambito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Requerimento 
Legislativo n. 021/2024 - “requer, ouvido o Plenario, autorizagdo para que os projetos: 
Projeto de Lei Complementar n. 05/2024 - “dispde sobre a criacdo de cargos pUblicos de 
provimento efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de 
concurso publico, e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); e Projeto 
de Lei Complementar n. 06/2024 - “dispée sobre a alteragdo do anexo Unico da Lei 
Complementar n. 116, de 19 de julho de 2017, e da outras providéncias” (autoria: Poder 
Executivo Municipal) tenham suas tramitacdes em regime de urgéncia” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Mocdo de Aplauso n. 023/2024 - “ao piloto de 
motocross Jeova Sarmento Gongalves, mais conhecido como Novinho Voador, por 
participar da 1° etapa do Campeonato Brasileiro de Motocross na cidade de Sorocaba/SP” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Mogao de 
Pesar n. 011/2024 - “a sociedade norteriograndense e a familia enlutada pelo falecimento 
da senhora Zilmar Batista de Almeida” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Pareceres da Comissao Permanente de Constituicdo 
Legislacio e Redacdo Final 250/2023 - “proibe a promocdo de politicas publicas, 
campanhas ou manifestagoes de qualquer natureza que incentivem a prética do aborto, 
por qualquer dos 6rgdos da administracdo publica direta, indireta e das autarquias no 
municipio de Parnamirim/RN, e d& outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Parecer ao Projeto de Lei n. 
027/2024 - “concede abono especial, no més de marco de 2024 e maio do mesmo ano, em 
razio da celebracio da “Semana Santa” e “Dia das Mées”, para os servidores do quadro de 
pessoal efetivo da Camara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providéncias” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei n. 
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029/2024 - “concede abono especial, no més de marco de 2024 em razdo da celebragdo 
da “Semana Santa” para os servidores municipais, e da outras providéncias” (autoria: Poder 
Executivo Municipal). Oficio n. 86/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal; Oficio n. 
87/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. Indicacdes ns. 412/2024 e 413/2024, 
de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicagdes ns. 335/2024 e 336/2024, 
de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicagdes ns. 383/2024 e 384/2024, 
de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicagdes ns. 409/2024 e 
410/2024, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicagées ns. 375/2024 
e 376/2024, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicagdes ns. 396/2024 e 
402/2024, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicacdes ns. 370/2024 e 
388/2024, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicagdes 418/2024 e 
420/2024, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicacbes ns. 378/2024 e 
379/2024, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicagdes ns. 362/2024 e 
386/2024, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca. O 1° secretario 
interino informou que o expediente foi devidamente lido. A Presidéncia, entao, procedeu 
3 abertura das inscricdes para uso da tribuna, que teve como oradores a vereadora Fativan 
Alves e o vereador Michael Borges. Na tribuna, a vereadora Fativan Alves saudou a todos e 
teceu comentarios acerca da Audiéncia Pablica Sobre as Enchentes e Alagamentos no 
Municipio, realizada no dia de ontem. Analisou que existe previsdo de fortes chuvas para 
os préximos cinco meses e é necessario discutir as providéncias que estdo sendo tomadas 
pela Prefeitura, avaliando que houve falta de respostas. Agradeceu a presenca das 
autoridades, da populagio e todos que estiveram presentes na Audiéncia, com destaque a 
presenca dos representantes da gestao, que puderam explicar, a maneira deles, o que esta 
acontecendo. Enfatizou que apesar das ordens de servico realizadas, a falta de cronograma 
é preocupante, citando uma rua em Nova Esperanca e a lateral do Cemitério, enfatizando 
que ndo conseguiram atingir o objetivo de saber quais sdo os projetos, providéncias e datas 
de inicio e final das obras, expressando tristeza em ouvir que os projetos ainda estdo sendo 
produzidos e que alguns estao em licitagdo. Chamou atencao para a situagdo do Parque 
A]; Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
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das Orquideas, o qual esta com o projeto aguardando um agendamento de reunido com o 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Outro ponto abordado foi 
a falta de uma equipe de plantdo para as ocasides de alagamentos e enchentes, 
considerando injusto para os trabalhadores terem que montar equipes “de Ultima hora”. 
Discutiu ainda sobre uma pauta da assisténcia social, expondo a situagdo da populacdo de 
Emalis, citando a rua Jerusalém, na qual alguns moradores perderam todos os seus bens 
apés uma enchente no ano de 2022, pontuando que boa parte desses moradores ainda 
nao receberam seus pagamentos, apesar de terem dado entrada nas documentagdes 
necessarias, de modo que ndo compreende o motivo da morosidade para esse pagamento. 
Comunicou que foi informada pela secretéria adjunta que o valor estd no orcamento, 
questionando sobre por qual motivo, entio, esse valor ainda nao foi pago. Aparteando, o 
vereador Michael Borges parabenizou o tema da Audiéncia e justificou sua auséncia na 
ocasido explicando que ontem esteve em reunido da Comissio de Saude sobre o Programa 
Previne Brasil. Pontuou que foram aprovados 0s recursos necessérios para as principais 
obras de alagamento na cidade, por meio do Financiamento a Infraestrutura e ao 
saneamento (FINISA), citando a obra do Cemitério; a do Parque das Orquideas, a qual ja 
tem o projeto pronto, faltando apenas esse didlogo com o DNIT e a de Nova Esperanca, a 
qual também entrou no or¢amento do FINISA, que segundo o prefeito, vai permitir a 
pavimentagao das ruas paralelas, devido ao escoamento que sera possivel no local. A edil 
esclareceu que entende que a auséncia dos vereadores nas Audiéncias Publicas se justifica 
pelo motivo de varios compromissos na agenda. Exp6s que foi feita uma sugestéo nesta 
Casa, para que seja apresentado o projeto a populacdo, em especial & do Parque das 
Orquideas - Emas. Esclareceu que inicialmente foi pensado em fazer a Audiéncia Piblica 
no Parque das Orquideas, mas em conversa com o Presidente da Camara, o local foi 
mudado para a Camara, pontuando que isso foi positivo, pois pdde abarcar outras regides. 
O presidente agradeceu a fala da vereadora Fativan Alves e passou a palavra para o 
vereador Michael Borges. Na tribuna, o edil iniciou sua fala comunicando que hoje foi 
publicado no Dirio Oficial a relagdo do primeiro bloco de selecionados para o Programa 
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de Castracio de Caes e Gatos de Parnamirim, de modo que em breve essas pessoas 
poderdo levar seus animais para o procedimento de castracao e também o exame de 
sangue prévio; a emissdo do RGA (Registro Geral do Animal); a implantacio do microchip 
subcutaneo, com todas as informacdes relativas ao tutor e ao animal; e também com o 
atendimento pos-cirdrgico, conforme o edital. Enfatizou que essa € uma grande conquista 
da causa animal e que em breve sera lancada mais uma etapa do Programa. Outro ponto 
abordado foi a convocagao dos profissionais de satide que se submeteram ao concurso de 
2019, regido pelo edital 01/2019 e que estao no cadastro reserva. Lembrou que todos os 
profissionais aprovados nesse concurso foram convocados, mas que segue na luta para que 
todos os espacos onde ha caréncia de profissionais, sejam ocupados pelos concursados. 
Pontuou estar se esforcando para que essas convocagdes acontecam e que nesse momento 
acaba de chegar a'Camara dos Vereadores um projeto de lei que cria as vagas 
complementares para permitir essa convocagio. Além disso, expds que também esta 
chegando nesta Casa o projeto de lei que traz a consolidacdo das vagas para agentes 
cormunitarios de satde. Nessa consolidagdo, o municipio vai apontar todas as vagas 
existentes de agentes, sejam dos que estdo em exercicio ou dos que serdo contratados. 
Paralelo a isso, comunicou que esteve na Secretaria de Saude buscando informagdes sobre 
as convocagdes e informou que estdo no momento de conclus3o da triagem das quarenta 
e duas convocacdes para agentes comunitarios de satde, a qual estava dependendo 
apenas de uma reunido, para que a secretaria de satide desse o aval para que a matéria 
fosse encaminhada para a publicacdo, o que trara mais qualidade no atendimento para a 
populacao. O tribuno também abordou o tema do Programa Previne Brasil, destacando o 
consenso sobre a partilha dos recursos, que resultou da Audiéncia Publica sobre o 
Programa, a qual teve como desdobramento a definicao da criagdo de uma Comissao Mista 
entre os sindicatos, participantes e os vereadores. Representando a Camara de 
Vereadores, citou os vereadores (as): Fativan Alves, Thiago Fernandes, Carol Pires, Irani 
Guedes e o tribuno (Michael Borges). Como complementar, apontou a Comissao de Satde, 
citando os vereadores Léo Lima e César Maia, acrescentando que cada Comisséo ficou com 
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uma miss3o. Informou que a Comisséo de Satide, presidida pelo vereador Irani ficou com a 
miss3o de abrir caminhos para as negociagdes referentes ao percentual que seria 
apresentado pela Secretaria de Saude. A secretaria de satde ndo conseguiu fechar o 
percentual no dia da Audiéncia, mas posteriormente, conseguiu ser atingido o patamar de 
100% de rateio dos recursos. Ressaltou que, com uma defesa categorica do vereador 
Gustavo Negécio sobre a equipe “multi”, houve um entendimento e também a inclusdo 
desses profissionais no rateio do Previne Brasil. Destacou a sensibilidade do prefeito acerca 
do tema, entendendo a importancia de garantir essa gratificagdo por produtividade, visto 
que o recebimento desse recurso esta diretamente ligado aos indicadores, que s&o feitos 
através do atendimento a populagdo, concluindo que todas as partes envolvidas ganham. 
Em aparte, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o tribuno pelos temas relacionados 
3 saude. Observou que nio identificou o quantitativo de inscricdes que foram 
disponibilizadas para as castracdes, expondo que o Diario Oficial trouxe 271 (duzentas e 
setenta e uma) inscricdes contempladas, algumas invélidas e uma no cadastro reserva. 
Questionou o motivo desse ponto e parabenizou a luta do tribuno com a causa animal. 
Também questionou sobre as convocagdes oficiais, acerca dos farmacéuticos PCDs, os 
quais no foram contemplados. O vereador Michael Borges explicou que as inscricdes das 
castraces de caes e gatos sO estavam sendo feitas, inicialmente, por computador, por falta 
de condicbes técnicas e seguras para inscricdo pelo celular, acreditando que essa foi a 
maior dificuldade. Dessa forma, foi conversado e possibilitou-se inscricdes presenciais na 
Camara, as quais devem continuar nas préximas etapas. Pontuou que ainda ndo tem a 
informacao dos niimeros de inscritos, porque essa lista foi publicada hoje, explicando que, 
por exemplo, as vagas s3o relacionadas ao porte, de modo que é necessario obter mais 
informacdes para entender e deixar todo o processo o mais transparente possivel, 
ampliando esse projeto e superando as dificuldades encontradas nessa primeira etapa. 
Analisou que algumas burocracias dificultaram a inscricdo, percebendo que o poder publico 
ainda esta distante da condicéo ideal de politicas publicas para os animais e que esse foio 
primeiro passo. Em aparte, o vereador Irani Guedes falou sobre o projeto que veio do 
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Executivo para a solicitagdo de vagas para a satde, externando que sentiu falta de técnicos 
de enfermagem e enfermeiros para Urgéncia e Emergéncia. Pontuou que alguns 
profissionais dessas categorias, da UPA de Nova Esperanca, pediram exoneracdo de seus 
cargos e ndo foram chamados novos profissionais. Também destacou problemas na 
Maternidade Divino Amor e principalmente no Hospital Marcio Marinho, onde cinco 
técnicos de enfermagem pediram exoneragdo e ainda n3o substituiram por novos técnicos, 
de modo que a equipe estd com dificuldade de fechar a escala, porque até o plantao 
eventual de doze horas que poderia ser pago aos servidores para completar a escala, ndo 
possui um o valor atrativo. Informou que vai pedir ao executivo que sejam ampliadas as 
vagas para essas categorias e que sejam criadas novas vagas para enfermeiro e técnico de 
enfermagem. Informou também que recebeu diversas mensagens acerca do projeto que 
esta aqui hoje, o qual abriu oito vagas para enfermeiros do PSF e algumas vagas para 
técnicos de enfermagem, enquanto a lei que foi votada aqui e sancionada pelo prefeito em 
dezembro, a qual contempla essa questao, falta ainda convocar enfermeiros e técnicos, de 
modo que questionou essa lei atual abrindo mais vagas. Ressaltou que precisa de respostas 
do Executivo para informar aos servidores de Parnamirim como seri esse processo. 
Finalizou sua fala parabenizando pelas questdes trazidas sobre o Previne Brasil e pela 
iniciativa da Castracdo de Caes e Gatos. O tribuno Michael Borges agradeceu 0 apoio e 
ressaltou que apesar das dificuldades, os vereadores seguirdo representando os anseios da 
populagao, destacando a importancia da convocacao dos profissionais supracitados. Neste 
expediente, apés a verificacdo inicial, foi constatado também a presenca dos (as) 
vereadores (as): Fativan Alves Moura de Paiva, ftalo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra 
da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo e Thiago Fernandes da 
silva (2° vice-presidente). Ausentes os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, 
Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira 
e Gustavo Negdcio de Freitas. Em ndo havendo mais oradores, a Presidéncia passou a 
ordem do dia, verificando a relacdo de presentes, constatando que se encontravam no 
Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, 
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CAMARA MUNICIPAL DE 
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A CTgA DO POVO 
Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Hamilton Rademacker Pereira, 
Irani Guedes de Medeiros, italo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo 
Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da Silva, Michael 
Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney 
Freitas de Azevedo Franca. Atingido o quérum de deliberacdo exigido, procedeu-se a 
votacio das matérias colocando em Unica discuss3o e nica votacio: Em Unica discussdo e 
Ginica votag3o: Redagdo Final n. 03/2024 oriunda do Projeto de Lei n. 189/2023 - “dispde 
sobre a cassagdo da inscri¢do municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos 
animais, no municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador José Afranio Bezerra da Silva) - recebeu treze votos 
favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengdo - proposicdo aprovada; 
Redaco Final n. 08/2024 oriunda do Projeto de Lei n. 225/2023 - “reconhece de utilidade 
pablica a Associacdo Unido e Arte” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Hamilton Rademacker Pereira) - recebeu treze votos favoraveis, nenhum voto 
desfavoravel e nenhuma abstencio - proposico aprovada; Projeto de Decreto Legislativo 
n. 02/2024 - “concede a Medalha de Honra ao Mérito professora Eva Lucia Bezerra de 
Mendonca, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - todos os 
vereadores) - recebeu treze votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma 
abstencio - proposicdo aprovada; Requerimento Legislativo n. 019/2024 - “requer a 
realizagio de Audiéncia Publica com o seguinte tema: os servidores lotados na 
Maternidade Divino Amor, UPA de Nova Esperanca e Hospital Marcio Marinho solicita uma 
Audiéncia Plblica para que a categoria possa discutir com a gestao municipal e os 
vereadores a questdo da produtividade dessas unidades hospitalares para todos os 
servidores efetivos que ndo recebem essa gratificacao e que trabalham em Unidades de 
Pronto Atendimento de 24 horas nas urgéncias e emergéncias no municipio de 
Parnamirim/RN” (autor (a): Poder Legislativo Municipal - Comisséo Permanente de Satde) 
~ em discussdo, o vereador Irani Guedes expds que essa Audiéncia Plblica é uma 
reinvindicaco, por meio do sindicato, de todos os servidores da satde que trabalham na 
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Urgéncia e Emergéncia, visto que houve um aumento relacionado a produtividade para os 
médicos, mas n3o houve aumento para outras categorias profissionais. Em votacao, o 
Requerimento Legislativo n. 019/2024 recebeu treze votos favoraveis, nenhum voto 
desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicdo aprovada; Requerimento Legislativo n. 
021/2024 - “requer, ouvido o Plenario, autorizacdo para que 0s projetos: Projeto de Lei 
Complementar n. 05/2024 - “dispde sobre a criagdo de cargos publicos de provimento 
efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso publico, e 
da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); e Projeto de Lei 
Complementar n. 06/2024 - “dispde sobre a alteracdo do anexo Unico da Lei 
Complementar n. 116, de 19 de julho de 2017, e da outras providéncias” (autoria: Poder 
Executivo Municipal) tenham suas tramitagdes em regime de urgéncia” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal = Mesa Diretora) - recebeu treze votos favoraveis, nenhum voto 
desfavoravel e nenhumé abstencdo - proposicdo aprovada. Encerradas as deliberacdes, 
restaram faltosos os vereadores César Augusto de Paiva Maia (justificado), Eder Rodrigues 
de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira (justificado), Gustavo Negdécio de Freitas 
(justificado). O presidente Wolney Franca passou a palavra para a vereadora Fativan fazer 
um convite. A vereadora convidou todos para a solenidade de homenagem ao Potiguar 
Noticias, que acontecera na Camara, na proxima segunda-feira, as 18h30min. Fez também 
o convite para a inauguracio de treinos noturnos de Motocross, no Centro de Treinamento 
Alzivan Moura, com a participacdo do senhor Erick Souza, na data de hoje, as 19 horas. 
Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney Franca declarou encerrados os trabalhos 
as dez horas e quarenta e cinco minutos, convocando outra Sessao para a proxima terca￾feira, vinte e seis de marco de 2024, em horério regimental. Para constar, lavrou-se esta 
ata que, apos lida e aprovada, seré assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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WOLNEY FREITA Z RANGA 
Rresidente 
“ma/$0 fmando THIAGO FERNANDES DA SILVA 
2° Vice-Presidente 
ANA CAROLINA CARVALHQ DE LIMA PIRES 
2° Secretaria 
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T — CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CARARA MUNICIPAL pE PARNAMIRIV 
iMess Mesa Diretora Dip tora l’\provado na Sessédo Lido na Sessse Unica Votagao beta: J Data: (4 105 ;204 — loun Dlues Mgamen k. ?0««\/5\ 2 ‘ 1° Sex uéretano 

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