| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | REQUER QUE SEJA INCLUÍDA EM PAUTA APÓS AJUSTE TÉCNICO, O PROJETO DE LEI N° 065/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS LOTÉRICAS, CAIXA AQUI, PAGUE FÁCIL A INSTALAREM NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, CADEIRAS DESTINADAS À GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. |
| native_id | 5565 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo Requerimento nº76/2023 Ao Plenário da Câmara Municipa de ei O vereador Gustavo. REQUERER, em conforr seja incluído em pauta” egócio de Freitas, vem mui respeitosamente ide com o disposto no artigo 150, s5º, V, que jós ajuste técnico, O PROJETO LEI 065/2023 “Dispõe sobre a obrigatoriedade das Casas Lotéricas, Caixa Aqui, Pague Fácil a-instal rem;-nas suas dependências, cadeiras destinadas à gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de pessoas com crianças de colo, idosps ciência ou mobilidade reduzida, e dá outras Providências no âmbito do Município de e Parnamirim/RN” / | Pememiçf as de junho de 2023. Cm ds Istavo Negócio/de Freitas A Sire CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM + RECEBIDO Data: (EE (> 095% DEPARTAMENTISÕO PROCESSO LEGISLATIVO y ú Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaideparnami Rairra Cahahinal k instasram/camaranarnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM iiesa Diretora Lido na Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação Data: 17 OE 1D cicceiia= e 1º Secretário