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materia nº 76/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaREQUER QUE SEJA INCLUÍDA EM PAUTA APÓS AJUSTE TÉCNICO, O PROJETO DE LEI N° 065/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS LOTÉRICAS, CAIXA AQUI, PAGUE FÁCIL A INSTALAREM NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, CADEIRAS DESTINADAS À GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”.
native_id5565

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
Requerimento nº76/2023
Ao Plenário da Câmara Municipa de ei
O vereador Gustavo.
REQUERER, em conforr
seja incluído em pauta”
egócio de Freitas, vem mui respeitosamente
ide com o disposto no artigo 150, s5º, V, que
jós ajuste técnico, O PROJETO LEI 065/2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das Casas Lotéricas, Caixa Aqui,
Pague Fácil a-instal
rem;-nas suas dependências, cadeiras
destinadas à gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de
pessoas com
crianças de colo, idosps ciência ou mobilidade
reduzida, e dá outras Providências no âmbito do Município de
e Parnamirim/RN” / |
Pememiçf as de junho de 2023.
Cm ds
Istavo Negócio/de Freitas
A Sire
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM +
RECEBIDO
Data: (EE (> 095%
DEPARTAMENTISÕO PROCESSO LEGISLATIVO
y
ú
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaideparnami
Rairra Cahahinal k instasram/camaranarnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
iiesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votação
Data: 17 OE 1D
cicceiia= e
1º Secretário

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