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materia nº 77/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaREQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO REFERENTE A FESTA DO SABUGO 2023, PREVISTA PARA ACONTECER NO MÊS DE AGOSTO.
native_id5566

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
REQUERIMENTO Nº 077/2023
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Fativan Alves de Moura Paiva, Vereadora com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, vem, respeitosamente REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no
artigo 63 parágrafos 1º. (Alínea c) e 5º. do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, A Constituição de Comissão Temporária para acompanhamento e
fiscalização da organização referente a Festa do Sabugo 2023, prevista para
acontecer no mês de agosto.
>» A COMISSÃO TEMPORÁRIA TERÁ COMO OBJETIVO PRINCIPAL,
ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS ATOS E AÇÕES REFERENTE A
ORGANIZAÇÃO DA FESTA DO SABUGO 2023, DO PODER EXECUTIVO
NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DE TODAS AS SECRETARIAS
ENVOLVIDAS DO MUNICÍPIO.
Gabinete da Vereadora Fativan Alves, “Plenário Dr. Mário Medeiros” em
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2023.
Atenciosamente,
Fativan Alves Moúra de Paiva
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Vereadora
RECEBIDO
DATA:
hilica o QU
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
mara
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
GANARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido naSessão /
bNoF
Data:
1º Secrétário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
06/08 BUS
Data:
DOT
o Secretário
1
06/07/2023, 08:04 1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Memorando 1.131/2023
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
E AIG Francisco F.
cc : 2 setores envolvidos
06/07/2023 08:04
analise e emissão de parecer
Senhor Procurador Geral,
A Mesa Diretora em atenção a solicitação de alguns Vereadores solicitou do Dep. do Processo Legislativo o
encaminhamento dos Requerimento Legislativos nº77/2023 e 78/2023, em anexo para analise e emissão de
parecer acerca dos dispositivos regimentais que regulamentam as Comissões Permanentes (temáticas), no
sentido da possibilidade de invasão de competência na criação de comissões temporárias, conforme consta
nos citados requerimentos.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Quem já visualizou?
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « Doc « www. 1doc.com.br
Impresso em 06/07/2023 08:04:41 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado.” - Roberto Shinyashiki
https://cmparnamirim. 1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=1AFO3COSEGAE2B39FDBSEESD&origem=envio&novo=18io... 1/1
LAMARA MUNILIPAL LE
é PARNAMIRIM
CASA DO POVO
PROCURADORIA-GERAL
PARECER JURÍDICO nº 262/2023
Processo Administrativo (Memorando) nº 1,131/2023
Interessado: Departamento de Processo Legislativo — DPL
Assunto: Competência das comissões temporárias da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN
EMENTA: CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO
REQUERIMENTOS | LEGISLATIVOS Nº
77/2023. VIABILIDADE. ATENDIMENTO AO
DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL. REQUERIMENTO
LEGISLATIVO Nº 78/2023. CRIAÇÃO DE
COMISSÕES TEMPORÁRIA CUJA MATÉRIA
ESTÁ ABARCADA POR TRÊS COMISSÕES
PERMANENTES. AFRONTA AO ARTIGO 63
DO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE
DE O PLENÁRIO ALTERAR O REGIMENTO
INTERNO DA CASA LEGISLATIVA PARA
ATENDIMENTO | AO REQUERIMENTO
LEGISLATIVO Nº 78/2023.
|- RELATÓRIO.
Trata-se de solicitação do Departamento de Processo Legislativo
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN acerca dos requerimentos legislativos
nº 77/2023 e 78/2023, que objetivam, respectivamente, a criação da comissão
temporária para acompanhamento e fiscalização da organização referente a
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIRIM
idesa Diretora
Lido na Sessã
CAMARA MUINIOIPrAL UE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
festa do sabugo 2023, prevista para acontecer no mês de agosto e a criação de
uma comissão temporária de supervisão e acompanhamento ao financiamento
à infraestrutura e ao saneamento — FINISA voltado ao setor público com
processos de contratação e prestação de contas ágeis e simplificados.
Por ocasião do Despacho nº 3 1-131/2023, datado de 13 de julho
de 2023, foram encaminhados os presentes autos para elaboração de parecer
jurídico.
É o que importa relatar.
Il - ANÁLISE JURÍDICA.
A) DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA LEGISLATIVA.
A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
constitui-se em órgão de representação judicial e extrajudicial do Poder
Legislativo Municipal no âmbito externo,. e, internamente, promove o
assessoramento jurídico da Mesa Diretora e das Comissões Parlamentares, nos
termos do art. 57-B da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, in literis:
Art. 57-B - A Câmara Municipal terá como órgão de
representação judicial a Procuradoria-Geral da Câmara
Municipal, cujas atribuições são consideradas função essencial
à justiça, vinculada à Mesa Diretora, e a sua respectiva carreira
de Estado será composta pelos Procuradores Legislativos,
assegurados os direitos, pisos, tabelas, resoluções e
prerrogativas previstas pela Ordem dos Advogados do Brasil.
(redação dada pela Emenda Revisional n.º 01/2020)
81º - Aos Procuradores da Câmara incumbe exercer o controle
da legalidade dos atos e procedimentos administrativos internos
e da Mesa Diretora, a defesa judicial dos legítimos interesses do
Poder Legislativo, incluídos os de natureza financeiro
CAMARA MUNICIPAL UE
(5 PARNAMIRIM
NÉ A CASA DO POVO
orçamentária e o assessoramento legislativo. (redação dada
pela Emenda Revisional n.º 01/2020)
(.)
8 6º - Compete à Procuradoria da Câmara Municipal de
Parnamirim a defesa em juízo da constitucionalidade da Lei
Municipal em tese questionada em sede de controle
concentrado junto ao Poder Judiciário, bem como a
representação em todas as ações judiciais de interesse da
Câmara Municipal e das prerrogativas dos integrantes do Poder
Legislativo, com mandato ex lege. (redação dada pela Emenda
Revisional n.º 01/2020)
Outrossim, compete a esta procuradoria, com fundamento no anexo
IV da Lei Complementar 154/2019 prestar assessoramento técnico por meio de
parecer jurídico à Mesa Diretora e à Presidência da Câmara.
Desse modo, a matéria veiculada nos presentes autos demanda a
emissão de parecer desta Procuradoria, com supedâneo nos dispositivos supra
mencionados, como forma de subsidiar tecnicamente a decisão superior.
B) DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 77/2023.
ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA QUANTO AO PRAZO DE VIGÊNCIA
DOS TRABALHOS DA COMISSÃO TEMPORÁRIA.
Por intermédio do requerimento legislativo nº 77/2023 a vereadora
Fativan Alves Moura de Paiva requereu, ouvido o Plenário, que fosse constituída
comissão temporária para acompanhamento e fiscalização da organização
referente a festa do sabugo 2023, prevista para acontecer no mês de agosto,
com fundamento no art. 63, 81º, alínea “c” e do 85º do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
O Regimento Interno prevê o seguinte:
LAMARA MUNILIrAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 63 São Temporárias as Comissões que, quando
previstas neste Regimento Interno, puderem ser criadas
em razão da complexidade de discussão fortuita cuja
matéria não encontre amparo nas Comissões
Permanentes, seja específica e de trato não contínuo,
podendo vigorar por no máximo uma sessão legislativa ou
de 90 (noventa) dias, quando for criada entre sessões
legislativas.
S 1º. As Comissões Temporárias são:
a) de Estudos;
b) de Investigação e Inquérito Parlamentar,
c) de Representação Social
(..)
8 5º A Comissão de Representação Social
representará a Câmara Municipal em atos internos ou
externos de caráter social, cultural e cívico no período
de recesso;
Conjugando-se o requerimento legislativo com as disposições do
Regimento Interno, verifica-se a intenção de que seja criada uma comissão
temporária de representação social para fiscalizar e acompanhar a festa do
sabugo 2023, com previsão para acontecer em agosto.
Note-se que não há data precisa para ocorrer a festa, mas apenas
o mês (agosto).
Tal informação é relevante porque o art. 63, 8 5º do Regimento
Interno determina que a comissão de representação social apenas representará
LAMARA MUNICIPAL LE
=: PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
a Câmara Municipal em atos internos ou externos de caráter cultural no período
de recesso.
Ocorre que o recesso parlamentar, consoante disposições do art.
79 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN se estenderá
de 18 de julho de 2023 até 31 de julho de 2023, in verbis:
Art. 79 As atividades parlamentares da Câmara Municipal
de Parnamirim são desenvolvidas internamente, em dois
períodos por sessão legislativa anual, sendo o primeiro de
02 de fevereiro a 17 de julho e o segundo de 1º de agosto
a 22 de dezembro. (redação dada pela Resolução nº
13/2017)
€.)
8 2º. O recesso legislativo vai de 18 (dezoito) a 31 (trinta e
um) de julho e de 23 (vinte e três) de dezembro a 1º
(primeiro) de Fevereiro do ano seguinte, observadas as
regras constantes na Lei Orgânica do Município no tocante
à apreciação e à aprovação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. (redação dada
pela Resolução nº 13/2017)
Por oportuno, salienta-se que a matéria abordada, qual seja, a
fiscalização e acompanhamento de evento cultural não é expressamente
alocada como competência exclusiva de nenhuma das demais comissões
permanentes.
Desta feita, não há óbice algum a que seja criada a comissão
temporária para acompanhamento e fiscalização da organização referente à
festa do sabugo 2023, notadamente porque observa todos os dispositivos que
LAMARA PIUNILIPAL VE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
disciplinam o regimento interno, desde que observe o prazo de desempenho de
suas funções e atividades.
C) DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 78/2023. INVASÃO
À COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES. POSSIBILIDADE
DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO PELO PLENÁRIO.
No que atine ao requerimento legislativo nº 78/2023, formulado
pela vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, em que se objetiva a
criação de uma comissão temporária de supervisão e acompanhamento ao
financiamento à infraestrutura e ao saneamento — FINISA voltada ao setor
público com processos de contratação e prestação de contas ágeis e
simplificados, insta que sejam tecidas as seguintes considerações.
Em primeiro lugar, a Câmara Municipal de Parnamirim/RN dispõe,
dentre outras, da comissão permanente de finanças, orçamentos e fiscalização
financeira (art. 62, 8 1º, b do Regimento Interno), da comissão permanente de
desenvolvimento urbano e meio ambiente (art. 76, Ill do Regimento Interno), bem
como possui também a comissão permanente de saneamento (art. 76, VII do
Regimento Interno).
Posto isto, é necessário esclarecer que dentre as características
das comissões permanentes estão a perpetuidade através de cada legislatura
para acompanhamento, fiscalização e controle dos atos do poder executivo
acerca das matérias que sejam de sua competência, senão vejamos:
Art. 62 Considera-se permanente a Comissão que se
perpetua através de cada legislatura, com caráter técnico
especializado, competindo-lhe apreciar as matérias
submetidas a seu exame e sobre elas emitir parecer, assim
LAMARA MUNILIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
como, exercer o acompanhamento dos planos e programas
do Governo Municipal, atuar na fiscalização e controle dos
atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração
Indireta e da execução orçamentária do Município.
Pois bem. O artigo 76 do Regimento da Câmara prevê as seguintes
competências para as comissões permanentes da Casa Legislativa:
Art. 76. As Comissões Permanentes têm os seguintes
campos temáticos e áreas de atividades:
(..)
Il — Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeiro:
a) aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade e adequação
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
(..)
9) fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município, inclusive de todas
as entidades da Administração Direta e Indireta;
h) plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias,
orçamento anual, projetos de autorização para abertura de
créditos;
(.)
LAMARA MUNICIPAL VE
k) acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem
prejuízo da atuação das demais Comissões;
€..)
Hi - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente.
a) política de desenvolvimento municipal;
b) sistema municipal de defesa civil;
c) projetos atinentes á fiscalização de obras e serviços pelo
Município, autarquias, entidades para-estatais e
concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal;
d) matérias relativas à urbanização da Cidade, mercados,
feiras, matadouros, açougues e as referentes à alienação
e aquisição de bens imóveis, doações, outorgas,
concessões de serviços públicos e uso de imóvel;
(.)
Vit — Comissão de Saneamento: (Acrescido pela
Resolução nº 07/2020)
a) projetos referentes ao saneamento e esgotamento
sanitário do município. (Acrescido pela Resolução nº
07/2020)
Perceba-se que todo o âmbito de atuação da comissão temporária
cuja criação foi proposta por intermédio do requerimento legislativo nº 78/2023
já está abarcado pelas comissões permanentes de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeiro, de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e de
Saneamento, motivo pelo qual, a princípio, a criação da supracitada comissão
temporária restaria inviabilizada, notadamente porque o art. 63 do Regimento
CAMARA MUNICIPAL LE
Interno exige, para adoção de comissão temporária que a matéria da nova
comissão não encontre amparo nas comissões permanentes:
Art. 63 São Temporárias as Comissões que, quando
previstas neste Regimento Interno, puderem ser criadas
em razão da complexidade de discussão fortuita cuja
matéria não encontre amparo nas Comissões
Permanentes, seja específica e de trato não contínuo,
podendo vigorar por no máximo uma sessão legislativa ou
de 90 (noventa) dias, quando for criada entre sessões
legislativas.
Contudo, caso o plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
deseje atender ao requerimento legislativo nº 78/2023, em razão de sua
soberania, deverá proceder com uma alteração formal do Regimento Interno.
Nesse sentido, percebe-se que os artigos 42 e 44 do Regimento
Interno estabelecem a atribuição do Plenário para alterar o Regimento Interno,
bem como para criar comissões temporárias e deliberar sobre criação,
organização e funcionamento das comissões, o que devera ser feito, se assim
for a opção, por deliberação de maioria absoluta:
Art. 42 O Plenário deliberará:
|— Por Maioria Absoluta sobre:
(.)
a) Regimento Interno da Câmara Municipal;
Art. 44 São atribuições do Plenário apreciar todas as
proposições a ele legalmente submetidas, bem como:
(..)
|! — Alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno;
(..)
VIII — Criar Comissões Temporárias;
(..)
Xv — Deliberar sobre a criação, organização e
funcionamento de Conselhos e Comissões da Câmara;
Dessa forma, o art. 63 do Regimento Interno impede que haja
criação de comissão temporária quando a matéria a ser acompanhada ou
fiscalizada já pertença a uma comissão permanente da Casa Legislativa.
Conforme exposto alhures, o requerimento legislativo nº 78/2023,
formulado pela vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, ao objetivar a
criação de uma comissão temporária de supervisão e acompanhamento ao
financiamento à infraestrutura e ao saneamento — FINISA voltada ao setor
público com processos de contratação e prestação de contas ágeis e
simplificados adentra às competências de três comissões permanentes, a saber,
comissões permanentes de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeiro, de
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e de Saneamento.
No entanto, caso haja interesse do Plenário em alterar o Regimento
Interno, tal alteração deverá ser por intermédio de maioria absoluta dos votos,
de maneira a proceder com alteração estrutura das comissões permanentes e
temporárias na Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
SAPARA PIU NTa IP AL UE
HI —- CONCLUSÃO.
Por todo o exposto, esta Procuradoria Jurídica se manifesta pela
viabilidade jurídica do requerimento legislativo nº 77/2023, vez que atende a
todos os requisitos elencados pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, observado a critério cronológico (vigência no recesso
parlamentar).
No que se refere ao requerimento legislativo nº 78/2023, que objetiva
a criação de comissão temporária cujas atribuições de fiscalização e
acompanhamento invadem as competências de três comissões permanentes, o
que é vedado pelo art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, entende esta procuradoria pelo indeferimento do mencionado
requerimento.
Contudo, caso haja interesse do plenário pelo atendimento ao
requerimento legislativo nº 78/2023, deve ser procedida com a alteração
estrutural do regimento interno, por maioria absoluta, conforme descrito alhures.
É o Parecer que encaminho à consideração superior.
Parnamirim/RN, 14 de julho de 2023.
Cos ugsd Perabo de plenas
CARLOS WENDEL PEIXOTO DE ALCANTARA
Procurador Legislativo
Matrícula 2303
táosa Diretora
Lido na Sessão
01/08/2023, 15:44 1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARNAMIRIM
Memorando 1.266/2023
Responder apenas via 1Doc
o Para ms
- fcaBO2-Gabinete..| |
RGE: o : : e 1. | 2 setores envolvidos
— 01/08/2023 15:44
Parecer ao Requerimento Legislativo nº077/2023
“Senhora Vereadora,
êncaminhamos o parecer proferido pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN acerca
da análise de viabilidade, atendimento ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN dos Requerimentos Legislativos: Requerimento Legislativo nº077/2023 — “REQUER,
OUVIDO O PLENÁRIO, A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO
E FISCALIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO REFERENTE A FESTA DO SABUGO 2023, PREVISTA PARA
ACONTECER NO MÊS DE AGOSTO.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal — Vereadora Fativan Alves
Moura de Paiva “FATIVAN ALVES”) e Requerimento Legislativo nº078/2023 - “REQUER
A CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO AO
FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO — FINISA VOLTADO AO
SETOR PÚBLICO COM PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS ÁGEIS E
SIMPLIFICADOS” Autor (a): Poder Legislativo Municipal — Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos
Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”) para ciência.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
“““oordenador Processo Legislativo
Parecer juridico n 262 2023.pdf (650,58 KB) O downloads
Quem já visualizou? Í
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamírim / RN CEP: 59140-670 » 1Doc + www. tdoc.com.br
Impresso em 01/08/2023 15:44:28 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“As críticas são a motivação para o sucesso.” - Vitorio Furusho
https://cmparnamirim. 1 doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=35230A6D8B 198E392AB4176 C&origem=envio&novo=1&forc... 1/1

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