| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO AO FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO - FINISA VOLTADO AO SETOR PÚBLICO COM PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS ÁGEIS E SIMPLIFICADOS. |
| native_id | 5567 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 17
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Requerimento nº 078/2023 Origem: Gabinete da Vereadora Rhalessa Cledylane — GVR/CMP. Destino: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Assunto: Criação de Comissão Temporária de acompanhamento do Finisa. Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, requerer, a criação da Comissão temporária de Supervisão e Acompanhamento ao Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA voltado ao Setor Público com processos de contratação e prestação de contas ágeis e simplificados. A Comissão tem como objetivo supervisionar todas as etapas dos referidos projetos/processos e transparência dos mesmos. Parnamirim, 03 de julho 2023 dos Santos Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão — E ; A ARÁ un DE PARNAMIRIM sa Diretora aprovado na Sessão Única Votação 08 1081285 033 Data: . O — º Secretário 1 CÂM 06/07/2023, 08:04 ErESa . Es Memorando 1.131/2023 as fel Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. ce analise e emissão de parecer - Senhor Procurador Geral, 1Doc CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Para PG-- Procurador... AIC Francisco E 2 setores envolvidos 06/07/2023 08:04 A Mesa Diretora em atenção a solicitação de alguns Vereadores solicitou do Dep. do Processo Legislativo o encaminhamento dos Requerimento Legislativos nº77/2023 e 78/2023, em anexo para analise e emissão de parecer acerca dos dispositivos regimentais que regulamentam as Comissões Permanentes (temáticas), no sentido da possibilidade de invasão de competência na criação de comissões temporárias, conforme consta nos citados requerimentos. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Quem já vísualizou? | Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + (Doc « www. doc.com.br Impresso em 06/07/2023 08:04:41 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo “Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado.” - Roberto Shinyashiki https://emparnamirim. 1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=1AFO3CO05E6AE2B39FDB5EE8D&origem=envio&novo=1&fo... 1/1 CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROCURADORIA-GERAL PARECER JURÍDICO nº 262/2023 Processo Administrativo (Memorando) nº 1.131/2023 Interessado: Departamento de Processo Legislativo — DPL Assunto: Competência das comissões temporárias da Câmara Municipal de Parnamirim/RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS Nº 77/2023. VIABILIDADE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 78/2023. CRIAÇÃO DE COMISSÕES TEMPORÁRIA CUJA MATÉRIA ESTÁ ABARCADA POR TRÊS COMISSÕES PERMANENTES. AFRONTA AO ARTIGO 63 DO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE DE O PLENÁRIO ALTERAR O REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA PARA ATENDIMENTO | AO REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 78/2023. |- RELATÓRIO. Trata-se de solicitação do Departamento de Processo Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN acerca dos requerimentos legislativos nº 77/2023 e 78/2023, que objetivam, respectivamente, a criação da comissão temporária para acompanhamento e fiscalização da organização referente a CAMERA MUNICIPAL DE PARNANIRIN Mesa Diretora Lico na Sessão 3933 LAPMARA PMUNHIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO festa do sabugo 2023, prevista para acontecer no mês de agosto e a criação de uma comissão temporária de supervisão e acompanhamento ao financiamento à infraestrutura e ao saneamento — FINISA voltado ao setor público com processos de contratação e prestação de contas ágeis e simplificados. Por ocasião do Despacho nº 3 1-131/2023, datado de 13 de julho de 2023, foram encaminhados os presentes autos para elaboração de parecer jurídico. É o que importa relatar. |l— ANÁLISE JURÍDICA. A) DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA LEGISLATIVA. A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Parnamirim/RN constitui-se em órgão de representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo Municipal no âmbito extemo, e, internamente, promove o assessoramento jurídico da Mesa Diretora e das Comissões Parlamentares, nos termos do art. 57-B da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, in literis: Art. 57-B - A Câmara Municipal terá como órgão de representação judicial a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, cujas atribuições são consideradas função essencial à justiça, vinculada à Mesa Diretora, e a sua respectiva carreira “ de Estado será composta pelos Procuradores Legislativos, assegurados os direitos, pisos, tabelas, resoluções e prerrogativas previstas pela Ordem dos Advogados do Brasil. (redação dada pela Emenda Revisional n.º 01/2020) $1º - Aos Procuradores da Câmara incumbe exercer o controle da legalidade dos atos e procedimentos administrativos internos e da Mesa Diretora, a defesa judicial dos legítimos interesses do Poder Legislativo, incluídos os de natureza financeiro CAMARA MUNICIPAL VE FÉ PARNAMIRIM A CASA DO POVO orçamentária e o assessoramento legislativo. (redação dada pela Emenda Revisional n.º 01/2020) (.) 8 6º - Compete à Procuradoria da Câmara Municipal de Parnamirim a defesa em juízo da constitucionalidade da Lei Municipal em tese questionada em sede de controle concentrado junto ao Poder Judiciário, bem como a representação em todas as ações judiciais de interesse da Câmara Municipal e das prerrogativas dos integrantes do Poder Legislativo, com mandato ex lege. (redação dada pela Emenda Revisional n.º 01/2020) Outrossim, compete a esta procuradoria, com fundamento no anexo IV da Lei Complementar 154/2019 prestar assessoramento técnico por meio de parecer jurídico à Mesa Diretora e à Presidência da Câmara. Desse modo, a matéria veiculada nos presentes autos demanda a emissão de parecer desta Procuradoria, com supedâneo nos dispositivos supra mencionados, como forma de subsidiar tecnicamente a decisão superior. B) DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 77/2023. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO REGIMENTO | INTERNO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA QUANTO AO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS TRABALHOS DA COMISSÃO TEMPORÁRIA. Por intermédio do requerimento legislativo nº 77/2023 a vereadora Fativan Alves Moura de Paiva requereu, ouvido o Plenário, que fosse constituída comissão temporária para acompanhamento e fiscalização da organização referente a festa do sabugo 2023, prevista para acontecer no mês de agosto, com fundamento no art. 63, 81º, alínea “c” e do 85º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. O Regimento Interno prevê o seguinte: LAPMARA MUNILIFAL VE PARNAMIRIM NA CASA DO POVO Art. 63 São Temporárias as Comissões que, quando previstas neste Regimento Interno, puderem ser criadas em razão da complexidade de discussão fortuita cuja matéria não encontre amparo nas Comissões Permanentes, seja específica e de trato não contínuo, podendo vigorar por no máximo uma sessão legislativa ou de 90 (noventa) dias, quando for criada entre sessões legislativas. & 1º. As Comissões Temporárias são: a) de Estudos; b) de Investigação e Inquérito Parlamentar; c) de Representação Social (..) 8 5º A Comissão de Representação Social representará a Câmara Municipal em atos internos ou externos de caráter social, cultural e cívico no período de recesso; Conjugando-se o requerimento legislativo com as disposições do Regimento Interno, verifica-se a intenção de que seja criada uma comissão temporária de representação social para fiscalizar e acompanhar a festa do sabugo 2023, com previsão para acontecer em agosto. Note-se que não há data precisa para ocorrer a festa, mas apenas o mês (agosto). Tal informação é relevante porque o art. 63, 8 5º do Regimento Interno determina que a comissão de representação social apenas representará LAPIARA MUNICIPAL LE | PARNAMIRIM CASA DO POVO a Câmara Municipal em atos internos ou externos de caráter cultural no período de recesso. Ocorre que o recesso parlamentar, consoante disposições do art. 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN se estenderá de 18 de julho de 2023 até 31 de julho de 2023, in verbis: Art. 79 As atividades parlamentares da Câmara Municipal de Parnamirim são desenvolvidas internamente, em dois períodos por sessão legislativa anual, sendo o primeiro de 02 de fevereiro a 17 de julho e o segundo de 1º de agosto a 22 de dezembro. (redação dada pela Resolução nº 13/2017) (..) 8 2º. O recesso legislativo vai de 18 (dezoito) a 31 (trinta e um) de julho e de 23 (vinte e três) de dezembro a 1º (primeiro) de Fevereiro do ano seguinte, observadas as regras constantes na Lei Orgânica do Município no tocante à apreciação e à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. (redação dada pela Resolução nº 13/2017) Por oportuno, salienta-se que a matéria abordada, qual seja, a fiscalização e acompanhamento de evento cultural não é expressamente alocada como competência exclusiva de nenhuma das demais comissões permanentes. Desta feita, não há óbice algum a que seja criada a comissão temporária para acompanhamento e fiscalização da organização referente à festa do sabugo 2023, notadamente porque observa todos os dispositivos que CAMARA MUNILIPAL LE A CASA DO POVO disciplinam o regimento interno, desde que observe o prazo de desempenho de suas funções e atividades. C) DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 78/2023. INVASÃO À COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO PELO PLENÁRIO. No que atine ao requerimento legislativo nº 78/2023, formulado pela vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, em que se objetiva a criação de uma comissão temporária de supervisão e acompanhamento ao financiamento à infraestrutura e ao saneamento — FINISA voltada ao setor público com processos de contratação e prestação de contas ágeis e simplificados, insta que sejam tecidas as seguintes considerações. Em primeiro lugar, a Câmara Municipal de Parnamirim/RN dispõe, dentre outras, da comissão permanente de finanças, orçamentos e fiscalização financeira (art. 62, 8 1º, b do Regimento Interno), da comissão permanente de desenvolvimento urbano e meio ambiente (art. 76, Ill do Regimento Interno), bem como possui também a comissão permanente de saneamento (art. 76, VII do Regimento Interno). Posto isto, é necessário esclarecer que dentre as características das comissões permanentes estão a perpetuidade através de cada legislatura para acompanhamento, fiscalização e controle dos atos do poder executivo acerca das matérias que sejam de sua competência, senão vejamos: Art. 62 Considera-se permanente a Comissão que se perpetua através de cada legislatura, com caráter técnico especializado, competindo-lhe apreciar as matérias submetidas a seu exame e sobre elas emitir parecer, assim LAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM O O À CASA DO POVO como, exercer o acompanhamento dos planos e programas ( do Governo Municipal, atuar na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta e da execução orçamentária do Município. Pois bem. O artigo 76 do Regimento da Câmara prevê as seguintes competências para as comissões permanentes da Casa Legislativa: Art. 76. As Comissões Permanentes têm os seguintes campos temáticos e áreas de atividades: (...) Il — Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeiro: a) aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade e adequação com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; (.) q) fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, inclusive de todas as entidades da Administração Direta e Indireta; h) plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, orçamento anual, projetos de autorização para abertura de créditos; (..) CAMARA MUNICIPAL LE ARNAMIRIM A CASA DO POVO k) acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões, (..) ll — Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. a) política de desenvolvimento municipal, b) sistema municipal de defesa civil, c) projetos atinentes á fiscalização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades para-estatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal; d) matérias relativas à urbanização da Cidade, mercados, feiras, matadouros, açougues e as referentes à alienação e aquisição de bens imóveis, doações, outorgas, concessões de serviços públicos e uso de imóvel, (.) Vil — Comissão de Saneamento: (Acrescido pela Resolução nº 07/2020) a) projetos referentes ao saneamento e esgotamento sanitário do município. (Acrescido pela Resolução nº 07/2020) Perceba-se que todo o âmbito de atuação da comissão temporária cuja criação foi proposta por intermédio do requerimento legislativo nº 78/2023 já está abarcado pelas comissões permanentes de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeiro, de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e de Saneamento, motivo pelo qual, a princípio, a criação da supracitada comissão temporária restaria inviabilizada, notadamente porque o art. 63 do Regimento CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Interno exige, para adoção de comissão temporária que a matéria da nova comissão não encontre amparo nas comissões permanentes: Art. 63 São Temporárias as Comissões que, quando previstas neste Regimento Interno, puderem ser criadas em razão da complexidade de discussão fortuita cuja matéria não encontre amparo nas Comissões Permanentes, seja específica e de trato não contínuo, podendo vigorar por no máximo uma sessão legislativa ou de 90 (noventa) dias, quando for criada entre sessões legislativas. Contudo, caso o plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN deseje atender ao requerimento legislativo nº 78/2023, em razão de sua soberania, deverá proceder com uma alteração formal do Regimento Interno. Nesse sentido, percebe-se que os artigos 42 e 44 do Regimento Interno estabelecem a atribuição do Plenário para alterar o Regimento Interno, bem como para criar comissões temporárias e deliberar sobre criação, organização e funcionamento das comissões, o que devera ser feito, se assim for a opção, por deliberação de maioria absoluta: Art. 42 O Plenário deliberará: |— Por Maioria Absoluta sobre: (..) a) Regimento Interno da Câmara Municipal; CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM CASA DO POVO Art. 44 São atribuições do Plenário apreciar todas as proposições a ele legalmente submetidas, bem como: (...) || — Alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno; (..) VIII — Criar Comissões Temporárias; (...) Xv — Deliberar sobre a criação, organização e funcionamento de Conselhos e Comissões da Câmara; Dessa forma, o art. 63 do Regimento Interno impede que haja criação de comissão temporária quando a matéria a ser acompanhada ou fiscalizada já pertença a uma comissão permanente da Casa Legislativa. Conforme exposto alhures, o requerimento legislativo nº 78/2023, formulado pela vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, ao objetivar a criação de uma comissão temporária de supervisão e acompanhamento ao financiamento à infraestrutura e ao saneamento — FINISA voltada ao setor público com processos de contratação e prestação de contas ágeis e simplificados adentra às competências de três comissões permanentes, a saber, comissões permanentes de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeiro, de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e de Saneamento. No entanto, caso haja interesse do Plenário em alterar o Regimento Interno, tal alteração deverá ser por intermédio de maioria absoluta dos votos, de maneira a proceder com alteração estrutura das comissões permanentes e temporárias na Câmara Municipal de Parnamirim/RN. » LAMARA MUNICIPAL LE (5 PARNAMIRIM A CASA DO POVO HI - CONCLUSÃO. Por todo o exposto, esta Procuradoria Jurídica se manifesta pela viabilidade jurídica do requerimento legislativo nº 77/2023, vez que atende a todos os requisitos elencados pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Parmnamirim/RN, observado a critério cronológico (vigência no recesso parlamentar). No que se refere ao requerimento legislativo nº 78/2023, que objetiva a criação de comissão temporária cujas atribuições de fiscalização e acompanhamento invadem as competências de três comissões permanentes, o que é vedado pelo art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, entende esta procuradoria pelo indeferimento do mencionado requerimento. Contudo, caso haja interesse do plenário pelo atendimento ao requerimento legislativo nº 78/2023, deve ser procedida com a alteração estrutural do regimento interno, por maioria absoluta, conforme descrito alhures. É o Parecer que encaminho à consideração superior. Parnamirim/RN, 14 de julho de 2023. coli up Piada Seo Alorna CARLOS WENDEL PEIXOTO DE ALCANTARA Procurador Legislativo Matrícula 2303 01/08/2023, 15:43 1Doc CÂMARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM iss É a Memorando 1.265/2023 EE Responder apenas via 1Doc RodrigoM. (DPL) ec Co Pa Fo ccacagc «ss 2 setores envolvidos 01/08/2023 15:43 Parecer ao Requerimento Legislativo nº078/2023 - Senhora Vereadora Encaminhamos o parecer proferido pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN acerca da análise de viabilidade, atendimento ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN dos Requerimentos Legislativos: Requerimento Legislativo nº077/2023 — “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO REFERENTE A FESTA DO SABUGO 2023, PREVISTA PARA ACONTECER NO MÊS DE AGOSTO.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal — Vereadora Fativan Alves Moura de Paiva “FATIVAN ALVES”) e Requerimento Legislativo nº078/2023 — “REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO AO FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO — FINISA VOLTADO AO SETOR PÚBLICO COM PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS ÁGEIS E SIMPLIFICADOS.” Autor (a): Poder Legislativo Municipal — Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”) para ciência. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano “"Soordenador Processo Legislativo Parecer jurídico n 262 2023.pdf (650,58 KB) O downloads Quem já visualizou? . Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 » 1Doc + www. idoc.com.br Impresso em 01/08/2023 15:43:27 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo “As criticas são a motivação para o sucesso.” - Vitorio Furusho hitps://emparnamirim.1 doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=9B26C2CCD74764E80CEE042F &origem=envio&novo=1 &for... 14