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materia nº 23/2024

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaATA DA 23ª (vigésima terceira) SESSAO ORDINARIA DO 1° (primeiro) PERIODO LEGISLATIVO DA 4ª (quarta) SESSAO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 23° (vigésima terceira) SESSAO ORDINARIA DO 1° (primeiro) PERIODO 
LEGISLATIVO DA 4° (quarta) SESSAO LEGISLATIVA DA 16* (décima sexta) LEGISLATURA 
DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessio realizada aos trés de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, as nove horas e trinta 
e nove minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia do parlamentar 
Wolney Freitas de Azevedo Franga, com 0s trabalhos do 2° vice-presidente Thiago 
. Fernandes da Silva, da 1’ secretaria interina Fativan Alves Moura de Paiva e da 2% secretaria 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) 
parlamentares: Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo 
Lima da Costa. Além da Mesa Diretora, foi alcangado o quérum minimo exigido 
regimentalmente. O presidente, sob a protecio de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta a Sessdo Ordinaria, convidando o vereador Gabriel César 
para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Isafas, capitulo 54, versiculo 17. A 
Presidéncia solicitou 3 2° secretaria a leitura da ata da 83° (octogésima terceira), 84° 
(octogésima quarta) e 86° (octogésima sexta) Sessoes Ordinarias do 2° periodo legislativo 
da 3° Sessio Legislativa da 16? Legislatura, realizadas nos dias 6 de setembro de 2023, 12 
. de setembro de 2023 e 14 de setembro de 2023, respectivamente. Em seguida, foram 
colocadas em Unica discussio e votacdo, sendo aprovadas. Ato continuo, a Presidéncia, 
solicitou a 1° secretéria interina a leitura das correspondéncias e das proposicdes no 
expediente, que constou de: Emenda n. 01/2024 ao Projeto de Resolucdo n. 02/2024 - 
“altera a redacao do art. 36 do Projeto de Resolugao n. 02/2024" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Comissao Permanente de Constituicdo, Legislacao e Redagao Final); Emenda n. 
01/2024 ao Projeto de Resolugdo n. 05/2024 - “altera a redagao do preambulo, do art. 1°, 
caput, e do art. 2°, caput do Projeto de Resolugdo n. 05/2024” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Comissdo Permanente de Constituicdo, Legislacio e Redacéo Final); Projeto de 
Lei Complementar n. 07/2024 - “dispde sobre a alteracao da Lei Complementar n. 165, de 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.ieg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
CAmaRa MunicipaL pe | Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
CANMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN 
fesa Diretora 
Lido na Sessde 
| vata: 24 109 12024 
L e — 1° Secretario 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessao 
Unica Votagao 
Data: A! _Qil ;_-'U_éf 
1° Secretario 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA 0 DOP oV 
19 de dezembro de 2019, bem como a Lei Complementar n. 246, de 05 de outubro de 2023, 
e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei 
Complementar n. 08/2024 - “dispde sobre a criacdo do quadro de pessoal efetivo 
permanente e da carreira de Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI” (autoria: Poder 
Executivo Municipal); Projeto de Lei Complementar n. 09/2024 - “possibilita flexibilizar o 
regime de trabalho na Guarda Municipal de Parnamirim” (autoria: Poder Executivo 
Municipal); Projeto de Lei Complementar n. 010/2024 -“altera, acresce e revoga 
dispositivos da Lei Complementar n. 193, de 28 de outubro de 2021, que instituiu o plano 
de cargos, carreiras e remuneragio dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais da 
Secretaria Municipal de Tributagéo de Parnamirim/RN, altera o anexo | da mesma lei, e da 
outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei Complementar n. 
011/2024 - “dispe sobre a alteracdo da Lei Complementar n. 192, de 28 de outubro de 
2021, que estabelece a Lei Organica da Procuradoria - Geral do Municipio de Parnamirim e 
da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei Complementar 
n.012/2024 - “regulamenta a fungdo de gesto de contratos e institui a funcao de fiscal de 
contratos, regulamenta as correspondentes atribuicdes, e da outras providéncias” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Lei n. 040/2024 - “dispde sobre a 
alteracdo do anexo Unico da Lei Ordinaria n. 2.129, de 14 de julho de 2021, e da outras 
. providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei n. 041/2024 - “fixa 
parametros gerais para a realizacio de cursos de capacitacdo e aperfeicoamento pela 
Escola do Legislativo da Camara Municipal de Parnamirim/RN com a utilizagao de recursos 
de profissionais integrantes dos quadros de pessoal, efetivo ou em comissao, da Camara 
Municipal de Parnamirim/RN e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Resolugdo n. 011/2024 - “cria, no ambito da Camara 
de Vereadores de Parnamirim/RN, a Procuradoria Especial da Mulher, determina seus 
objetivos, sua estrutura organizacional e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Resolugdo n. 012/2024 - “dispde sobre a estrutura 
e atribuicdes da Escola do Legislativo da Camara Municipal de Parnamirim/RN, denominada 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
4 CASA DO POVO 
% 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA O DOPOV 
“professora Eva Lucia Bezerra de Mendonca”, e da outras providéncias” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Requerimento Legislativo n. 026/2024 - “requer, 
ouvido o Plenario, e em conformidade com o disposto no art. 150 do Regimento Interno, 
que seja realizada a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 119/2023 de nossa autoria que 
“institui a utilizagio de sinais sonoros adequados as pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), na rede municipal de ensino de Parnamirim, e da outras providencias” para 
as devidas adequagdes” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires); Requerimento Legislativo n. 028/2024 - “requer, ouvido o 
Plenario, autorizagio para que 0s projetos: a) Projeto de Lei Complementar n. 07/2024 - 
“dispde sobre a alteragdo da Lei Complementar n. 165, de 19 de dezembro de 2019, bem 
como a Lei Complementar n. 246, de 05 de outubro de 2023, e da outras providéncias” 
(autoria: Poder Executivo Municipal); b) Projeto de Lei Complementar n. 08/2024 - “dispde 
sobre a criacio do quadro de pessoal efetivo permanente e da carreira de Auditor 
Municipal de Controle Interno - AMCI” (autoria: Poder Executivo Municipal); ¢) Projeto de 
Lei Complementar n. 09/2024 - “possibilita flexibilizar o regime de trabalho na Guarda 
Municipal de Parnamirim” (autoria: Poder Executivo Municipal); d) Projeto de Lei 
Complementar n. 010/2024 - “altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar 
n. 193, de 28 de outubro de 2021, que instituiu o plano de cargos, carreiras remuneracao 
dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais da Secretaria Municipal de Tributacao de 
Parnamirim/RN, altera o anexo | da mesma lei, e da outras providéncias” (autoria: Poder 
Executivo Municipal); e) Projeto de Lei Complementar n. 011/2024 - “dispde sobre a 
alteracdo da Lei Complementar n. 192, de 28 de outubro de 2021, que estabelece a Lei 
Organica da Procuradoria - Geral do Municipio de Parnamirim e da outras providéncias” 
(autoria: Poder Executivo Municipal); f) Projeto de Lei n. 040/2024 - “dispde sobre a 
alteracio do anexo Unico da Lei Ordinaria n. 2.129, de 14 de julho de 2021, e dé outras 
providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); g) Projeto de Lei Complementar n. 
012/2024 - “regulamenta a funcdo de gestdo de contratos e institui a funcao de fiscal de 
contratos, regulamenta as correspondentes atribuicdes, e da outras providéncias” (autoria: 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
cAmara MunicipaLpe BaIrr0 Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
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A CASA DO POVO
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA O DOP oV 
Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); h) Projeto de Lei n. 041/2024 - “fixa 
parametros gerais para a realizacdo de cursos de capacitacao e aperfeicoamento pela 
Escola do Legislativo da Camara Municipal de Parnamirim/RN com a utilizagao de recursos 
de profissionais integrantes dos quadros de pessoal, efetivo ou em comissdo, da Camara 
Municipal de Parnamirim/RN e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Mesa Diretora); i) Projeto de Resolugao n. 011/2024 - “cria, no ambito da 
Camara de Vereadores de Parnamirim/RN, a Procuradoria Especial da Mulher, determina 
seus objetivos, sua estrutura organizacional e déa outras providéncias” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora); e j) Projeto de Resolugdo n. 012/2024 - “dispde 
sobre a estrutura e atribuicdes da Escola do Legislativo da Camara Municipal de 
Parnamirim/RN, denominada “Professora Eva Licia Bezerra de Mendonca”, e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); tenham suas 
tramitacoes em regime de urgéncia” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); 
Requerimento Legislativo n. 029/2024 - “requer, ouvido o Plenario, autorizacdo para 
retirar e arquivar em regime de urgéncia o seguinte projeto: Projeto de Resolugao n. 
02/2023 - “altera artigos e acrescenta a resolugao n. 02/2005, que criou a Escola do 
Legislativo no ambito da Camara Municipal de Parnamirim, e da outras providéncias” 
(autoria: Mesa Diretora)” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Mocao de 
' Aplauso n. 027/2024 - “para o senhor Oscar Ribalta Costa Jr, campeao do Campeonato 
Internacional Open Malta” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires); Mogao de Aplauso n. 028/2024 - “ao atleta Carlos Laénio de Morais 
Pinheiro Filho, pelas conquistas na seletiva nacional de karaté e no Campeonato Brasileiro 
de Karaté 2024, etapa Ceara” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago 
Fernandes da Silva); Mocao de Aplauso n. 029/2024 - “ao professor Kacio Cardoso, docente 
do Centro Estadual de Educagdo Profissional (CEEP) professora Lourdinha Guerra, em 
Parnamirim, conquistou uma posigdo de destaque ao se tornar um dos 10 medalhistas de 
ouro da Olimpiada Brasileira de Professores de Matematica do Ensino Médio” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Mocéo de Aplauso 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM e ————— 
A CASA DO POVO 
n. 030/2024 - “ao time Selegdo de Parnamirim, campedo da final da Copa Verdo de Futsal, 
conhecida como a "Libertadores do RN" e os destaques da partida: o jogador Pablo 
Henrique que fez o gol da vitoria, o jogador Patrick eleito o destaque da partida, o jogador 
Julio, capitdo da equipe do futsal Parnamirim eleito o melhor jogador da Copa Verao, o 
goleiro Raphael eleito o melhor goleiro da competicdo e o professor Marconi Lima 
considerado o melhor técnico da competigdo” (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereadora Fativan Alves Moura de Paiva). Indicagdes ns. 504/2024 e 505/2024, de autoria 
do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicacdes ns. 488/2024 e 490/2024, de autoria 
da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicagdo n. 417/2024, de autoria do vereador 
Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicagdes ns. 436/2024 e 480/2024, de autoria do 
vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicacdes ns. 498/2024 e 499/2024, de autoria 
do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicacdes ns. 513/2024 e 514/2024, de autoria do 
vereador Leonardo Lima da Costa; Indicacdes ns. 515/2024 e 516/2024, de autoria do 
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicagdes ns. 509/2024 e 510/2024, de autoria 
do vereador Michael Borges de Souza; Indicagdo n. 474/2024, de autoria da vereadora 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicagdes ns. 476/2024 e 477/2024, de autoria do 
vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicacdo n. 493/2024, de autoria do vereador Wolney 
Freitas de Azevedo Franca. Pareceres da Comissdo Permanente de Constituicao, Legislagdo 
. e Redacio Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 031/2024 - “dispde sobre a proibicdo da 
participagio de criancas em paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares que exponham a 
crianca a ambiente de erotizagdo precoce no municipio de Parnamirim/RN, e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de 
Azevedo); Parecer ao Projeto de Resolugdo n. 02/2024 - “regulamenta a elaboracdo de 
Estudo Técnico Preliminar - ETP, termo de referéncia e do Plano de Contratacdes Anual - 
PCA, no ambito da Camara Municipal de Parnamirim/RN, conforme disposto na Lei Federal 
n. 14.133, de 1° de abril de 2021” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); 
Parecer ao Projeto de Resolucdo n. 05/2024 - “cria a “Sala do Cidadao” no ambito da 
Camara Municipal de Parnamirim/RN, na forma que indica” (autoria: Poder Legislativo 
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CAMARA MUNICIPAL DE %% PARNAMIRIM 
A CASA O DOPOV 
Municipal - Mesa Diretora); Oficio n. 101/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal; 
Oficio n. 104/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal; Oficio n. 107/2024, de autoria 
do Poder Executivo Municipal; Oficio n. 112/2024, de autoria do Poder Executivo 
Municipal; Oficio n. 113/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal; Oficio n. 
114/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. A 1° secretaria interina informou que 
o expediente foi devidamente lido. O presidente Wolney Franca, entdo, procedeu a 
abertura das inscrigdes para uso da tribuna, que teve como orador o vereador Gabriel 
César. O edil falou sobre o aparelho de Raio-x da UPA do bairro de Nova Esperanca, o qual 
. estd quebrado ha quase uma semana, reiterando que ja houve deniincias sobre essa 
situacdo, pois é recorrente. Em contato com a secretaria Luciana, foi informado que ja 
foram solicitados os procedimentos para solucionar a demanda. Contudo, devido a 
recorréncia de problemas com o aparelho e ao municipio dispor apenas de uma UPA para 
atender a populagdo, considerou urgente que haja uma solucio eficaz, cobrando 
providéncias a secretéria, lembrando que ha alguns meses visitou o galpao da Secretaria 
de Saude e encontrou um Raio-x novo e sem uso, enquanto o da UPA permanece 
quebrando rotineiramente. Lembrou que o Vereador Marquinhos da Climep encaminhou 
recurso, através de medida impositiva, para a compra de novas placas para o equipamento, 
mas o Raio-x segue com problemas. Informou que conversou com a Presidéncia da Camara 
. sobre ser doado um novo aparelho para a UPA, de acordo com os valores de sobras de 
recursos de fim do ano, se houver essa possibilidade, pois a populacdo ndo pode ficar 
desassistida. Em aparte, o vereador Marquinhos da Climep enfatizou que o aparelho 
precisa de manutengao e o foco deveria ser cobrar informacées sobre como esta ocorrendo 
esse procedimento. Ressaltou a necessidade do Raio-x na UPA, para dar agilidade ao 
atendimento a populacdo. Lembrou que existe um aparelho de Raio-x no Centro Clinico 
Cardiolégico de Parnamirim (CCPAR) encaixotado ha anos, por falta de ser uma prioridade, 
pois necessita apenas resolver a fiacdo e rede elétrica. Pediu urgéncia na resolucdo dessa 
demanda e cobrou prazos em relagdo a empresa responsavel pela manutencdo do 
equipamento. O vereador Gabriel César agradeceu a fala do vereador e questionou sobre 
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4 CASA BO POVO 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A C ASA O DO POV 
quais providéncias estao sendo tomadas, afirmando que ira se reunir com a secretaria para 
discutir esse tema e acrescentou que a empresa responsavel pela manutencao do aparelho 
& de outro estado e que isso ocasiona uma demora de alguns dias até que a assisténcia 
técnica atenda a demanda. Aparteando, a vereadora Fativan Alves resumiu a gestao atual 
como marcada por descaso, desmantelo e desorganizacao. Criticou a falta de manutencao 
do Raio-x na unica UPA da cidade e apontou que além do Raio-x apontado pelo tribuno, 
existe um Raio-x fechado no CCPAR desde o ano de 2020 aguardando para ser usado. Expos 
que esse aparelho nao foi usado, inicialmente, por falta de sala, depois por a sala construida 
nao comportar o aparelho por erro nas medidas do projeto e atualmente o problema é de 
estrutura elétrica, chamando atencdo para os erros consecutivos de gestdo desse projeto. 
Refletiu que a gestao municipal espera que esta Camara Legislativa economize orcamento 
para realizar doagdo de equipamentos e servicos que sdo da competéncia da Prefeitura, 
listando algumas doagdes recentes, concluindo que isso tira a responsabilidade do gestor. 
0 vereador Gabriel César pontou acreditar que o Raio-x o qual ele se referiu € o mesmo do 
CCPAR e considerou que a entrega de equipamentos para a populagdo por meio da Camara 
& uma forma de resolver problemas de forma mais rapida, de modo que quem ganha é a 
populagio. Pontuou que falou com o secretario “Carlinhos” sobre os salarios atrasados dos 
médicos e que isso se soma ao equipamento quebrado, gerando uma situagao complicada 
. para os profissionais e para a populagao, finalizando sua fala pedindo que os demais 
vereadores reforcem essa cobranca junto & gestdo, citando o vereador Irani Guedes, 
enquanto presidente da Comissdo de sadde, para dar apoio a essa demanda. Neste 
expediente, apés a verificagdo inicial, foi constatado também a presenca dos (as) 
vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Gustavo Negécio de Freitas, Hamilton 
Rademacker Pereira, ftalo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Lindovaildo 
Soares de Azevedo, Marcos Antonio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza (1° vice￾presidente). Ausentes os (as) vereadores (as) César Augusto de Paiva Maia (justificado), 
Eder Rodrigues de Queiroz e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Em ndo havendo mais 
oradores, o presidente passou a ordem do dia, verificando a relagdo de presentes, 
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A CASA O DOP oV 
constatando que se encontravam no Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves de Moura 
Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negocio de Freitas, Hamilton 
Rademacker Pereira, Irani Guedes Medeiros, ftalo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra 
da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes 
da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas 
de Azevedo Franga. Atingido o quérum de deliberacio exigido, procedeu-se a votacao das 
rmatérias, colocando em 2? (segunda) discussdo e 2* (segunda) votacao: Projetos de Leis n. 
. 057/2023 - “dispde sobre a criacdo do titulo de mérito protetor independente de animais 
no municipio de Parnamirim/RN, e adota outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho) - recebeu quatorze votos favoraveis, 
nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicao aprovada. Em 1° (primeira) 
discussio e 1° (primeira) votagdo: Projeto de Lei n. 038/2024 - “modifica dispositivos da 
Lei Municipal n. 2.330, de 05 de outubro de 2022, e d4 outras providéncias” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu quatorze votos favoraveis, nenhum voto 
desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposi¢do aprovada. Em Unica discussao e unica 
votacdo: Requerimento Legislativo n. 024/2024 - “requer, ouvido o Plenério, autorizagdo 
para realizagio de uma Sessao Solene em alusao ao dia e a Semana Municipal do Circulo 
. de Oracdo” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de 
Azevedo) - recebeu quatorze votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma 
abstencio - proposicao aprovada; Requerimento Legislativo n. 028/2024 - “requer, ouvido 
o Plenario, autorizacio para que os projetos: a) Projeto de Lei Complementar n. 07/2024 - 
“dispde sobre a alteragdo da Lei Complementar n. 165, de 19 de dezembro de 2019, bem 
como a Lei Complementar n. 246, de 05 de outubro de 2023, e dé outras providéncias” 
(autoria: Poder Executivo Municipal); b) Projeto de Lei Complementar n. 08/2024 - “dispde 
sobre a criacio do quadro de pessoal efetivo permanente e da carreira de Auditor 
Municipal de Controle Interno - AMCI” (autoria: Poder Executivo Municipal); c) Projeto de 
Lei Complementar n. 09/2024 - “possibilita flexibilizar o regime de trabalho na Guarda 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
CAMARA MUNICIPAL DE % PARNAMIRIM 
A CASA O DOPOV 
Municipal de Parnamirim” (autoria: Poder Executivo Municipal); d) Projeto de Lei 
Complementar n. 010/2024 -“altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 
193, de 28 de outubro de 2021, que instituiu o plano de cargos, carreiras e remuneragao 
dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais da Secretaria Municipal de Tributacdo de 
Parnamirim/RN, altera o anexo | da mesma lei, e da outras providéncias” (autoria: Poder 
Executivo Municipal); e) Projeto de Lei Complementar n. 011/2024 - “dispde sobre a 
alteracdo da Lei Complementar n. 192, de 28 de outubro de 2021, que estabelece a Lei 
Organica da Procuradoria - Geral do Municipio de Parnamirim e da outras providéncias” 
. (autoria: Poder Executivo Municipal); f) Projeto de Lei n. 040/2024 - “dispde sobre a 
alteracio do anexo Unico da Lei Ordinaria n. 2.129, de 14 de julho de 2021, e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); g) Projeto de Lei Complementar n. 
012/2024 - “regulamenta a funcio de gestao de contratos e institui a funcao de fiscal de 
contratos, regulamenta as correspondentes atribuicdes, e da outras providéncias” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); h) Projeto de Lei n. 041/2024 - “fixa 
parametros gerais para a realizacdo de cursos de capacitagao e aperfeicoamento pela 
Escola do Legislativo da Camara Municipal de Parnamirim/RN com a utilizacdo de recursos 
de profissionais integrantes dos quadros de pessoal, efetivo ou em comissdo, da Camara 
Municipal de Parnamirim/RN e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo 
. Municipal - Mesa Diretora); i) Projeto de Resolugdo n. 011/2024 - “cria, no ambito da 
Camara de Vereadores de Parnamirim/RN, a Procuradoria Especial da Mulher, determina 
seus objetivos, sua estrutura organizacional e da outras providéncias” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora); e j) Projeto de Resolugdo n. 012/2024 - “dispoe 
sobre a estrutura e atribuicbes da Escola do Legislativo da Camara Municipal de 
Parnamirim/RN, denominada “Professora Eva Llcia Bezerra de Mendonga”, e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); tenham suas 
tramitagdes em regime de urgéncia” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) 
- o Presidente da Camara comunicou que a maior parte desses projetos dizem respeito aos 
servidores da Prefeitura Municipal e da Camara Municipal e, de acordo com as regras 
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
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eleitorais, os prazos de aprovacao sao até o dia seis desse més, mas o Regimento da Casa 
& até amanha, fazendo-se necessario apreciar a questao da urgéncia, acrescentando que 
conta com a colaboragao das Comissdes para pautar esses projetos para amanha. Finalizou 
sua fala registrando a presenca de servidores da Prefeitura no Plenario. Em votagdo, o 
Requerimento Legislativo n. 028/2024 recebeu quatorze votos favoraveis, nenhum voto 
desfavoravel e nenhuma abstengao - proposicdo aprovada; Requerimento Legislativo n. 
029/2024 - “requer, ouvido o Plenario, autorizagdo para retirar e arquivar em regime de 
urgéncia o seguinte projeto: Projeto de Resolucao n. 02/2023 - “altera artigos e acrescenta 
. a resolugio n. 02/2005, que criou a Escola do Legislativo no ambito da Camara Municipal 
de Parnamirim, e da outras providéncias” (autoria: Mesa Diretora)” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu quatorze votos favoraveis, nenhum voto 
desfavoravel e nenhuma abstencio - proposicdo aprovada; Mogdo de Congratulacdo n. 
04/2024 - “aos dirigentes do circulo de oracio, empenhados com a causa crista do nosso 
municipio, em comemoragao ao dia e a Semana Municipal do Circulo de Oracdo, instituido 
pela Lei Ordinaria n. 2.315/2022" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu quatorze votos favoraveis, nenhum voto 
desfavoravel e nenhuma abstencio - proposicdo aprovada. Encerradas as deliberagdes, foi 
constatado a auséncia do vereador Michael Borges de Souza. Restaram faltosos os 
. vereadores César Augusto de Paiva Maia (justificado) e Eder Rodrigues de Queiroz. Nada 
mais havendo a tratar, o presidente Woney Franga declarou encerrados os trabalhos as 
onze horas e um minuto, convocando outra Sessdo para o dia seguinte, 04 de abril, em 
horério regimental, informando que amanha, provavelmente havera mais de uma Sessao 
Ordinaria. Para constar, lavrou-se esta ata que, apos lida e aprovada, sera assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
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THIAGO FERNANDES DA SILVA 
2° Vice-Presidente 
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1" Secretéria Interina 
ANA CAROLINM DE LIMA PIRES 
22 Secretaria 
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Data: D\ /Q /303 3024 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora /éjV’_—\ 
Aprovado na Sessé@o 
Unica Votagéo 
Data: SV /05 /3034 
1° Secretario 

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