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materia nº 559/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 559 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaREITERA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E EXTENSIVO À SECRETARIA DE SAÚDE, A INDICAÇÃO N° 121/2022 QUE SOLICITA A CRIAÇÃO DE PROTOCOLOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR O TRATAMENTO DOS ANIMAIS ACOMETIDOS COM DOENÇAS CURÁVEIS E TRATÁVEIS (ZOONOSES) DE INTERESSE PARA SAÚDE PÚBLICA, TAIS COMO: LEISHMANIOSE (CALAZAR) E ESPOROTRICOSE, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 14228/2021 EM PARNAMIRM-RN.
native_id560

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE S== PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vVvocr
Indicação nº 559/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
102] 12095
RTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, REITERA ao Executivo Municipal,
a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz e extensivo à Secretaria de
Saúde, a indicação nº 121/2022 que solicita a criação de protocolos necessários para garantir
o tratamento dos animais acometidos com doenças curáveis e tratáveis (zoonoses) de
interesse para saúde pública, tais como: leishmaniose (calazar) e esporotricose, de acordo
com a lei federal nº 14228/2021 em Parnamirm-RN.
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo a elaboração de protocolos para garantir
a aplicação da Lei Federal Nº. 14.228/2021 que dispõe sobre a proibição da eliminação
de cães e gatos pelos órgãos de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais
congêneres; e dá outras providências, ficando vedado a eutanásia de animais nos casos
de doenças curáveis e tratáveis tais como: LEISHMONEOSE (CALASAR) E
ESPOROTRICOSE.
Visando que esta lei seja aplicada de forma definitiva no âmbito município,
solicitamos que sejam criados os protocolos necessários para garantir o tratamento dos
animais acometidos com doenças curáveis e tratáveis (zoonoses) de interesse para
saúde pública, tais como: leishmoniose (calazar) e esporotricose de acordo coma Lei
Federal Nº. 14.228/2021 em Parnamirim-RN, pois, é imprescindível que todos os
servidores e órgãos que tenham a responsabilidade de manejo de animais que se
enquadrem nesse perfil tenham total conhecimento e treinamento para lidar com essa
nova abordagem, que proibe a eutanásia nos casos específicos a cima, cabendo também
ao município o custeio do tratamento para esses animais domésticos, bem como a
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIRii:
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 03104 1.3045
[one furando
19 Secretário
d= CÂMARA MUNICIPAL DE
== PARNAMIRIM
HAIS PERTO DE VOCÊ
liberação irrestrita de informações sobre os laudos. públicos que -autorizem as
eutanásias.
Parnamirim/RN, 2 de abril de 2025.
Av, Castor Vieira Rê
Parnamirim/RN

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