| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | ATA DA 32ª (TRIGESIMA SEGUNDA) SESS/AO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO LEGISLATIVO DA 4ª (QUARTA) SESSAC LEGISLATIVA DA 16ª (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUINICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CAMARA MUNICIPAL DE AMIRIM A CASA DO POVO ATA DA 32° (TRIGESIMA SEGUNDA) SESS/AO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAC LEGISLATIVA DA 16 (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUINICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sess3o realizada aos vinte e trés cias do més de abril do ano de deis il e vinte e quatro as nove horas e trinta e oito minutos, no Plenério Doutor Mario Medeirns. sob a presidéncia do parlamentar Wolney Freitas ce Azevedo “ranca e os trabalhos do ¢ secretario interino Lindovaildo Soares de Azevedo e do 2° secretario interino César Augusto de Paiva Maia. Verificando-se inicialmente a presenca dcs (as) parlamentares Hamilton Rademacker Pereira, Leonardo Lima cla Costa, losé Afranio Bezerra da Silva e Irani Guedes de Medeiros, além da Mesa Diretora, foi alcancado o cuérum minimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteg2o de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta 2 Sessio Ordinaria, convidandc o vereado~ Binho de Ambrésio para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Szimos, capitulo 86, versiculo 87. A Presidéncia solicitou ao 2° secretario interino a leitura das seguintes atas: ata da 123° (centésima vigésima terceira) Sessdo Ordinaria, realizada no dia 13 de dezembro de 2023: ata ja 124° (centésima vigésima quarta) Sessac Ordinariz, realizade no dia 14 de dezembro e 2023 e ata da 11° (décima primeira) Sesséo Ordina-ia, realizada no dia 5 de marco de 2024. O Presidente agradeceu ao 2° secretério inter no e inicicu a discussdo e votacao das citadas atas, em seguida, foram aprovadas em unica discLssao e Gnica votacdo, pelos parlamentares presentes. Ato continuo, o Pres dente solicitou ao < secretario irterino a leitura das correspondéncias e das propos ;des no expediente. que constou de: Veto parcial a Redacdo Final n. 022/2024 oriunca do Projetc de Lei Complementar n 010/2024 - “altera, acresce e revoga dispositivos da L2i Complementar n. 193, de 28 de o itubro de 2021, que instituiu o plano de cargos, careiras e remuneracao dos auditores fiscais de tributos municipais da Secretariz Municizal de Tributagdo de Parnamirim/RN altera o anexo | da mesma lei, e d4 outras providéricias” (autoria: Poder Executivo Munizipal); Projeto de Lei fig Camara Municipal ce Parnarurim Avenida Castor Vieira Régis s/n CAMARA MUNICIPAL DE PAi: Mesa Dirstors Lido na Ses3&o Deta: QS 1061 DY — (AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessao Unica Votagdo . Dam 5 106 _ROBY 1° Secretario CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM e A CA‘A DO POVO n. 053/2024 - “cria o programa 'IPTU Legal ', no dmbito do municipic de Parnamirim/RN, visando conceder isencio e/ou cesconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para iméveis residenciais que estejam local zados em ruas nao pavin entadas, desde que seja a residéncia do con tribuinte. = nas cond cdes que especifica, ¢ da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Munic pal - vereador Lindovaildo Soares ce Azevedo); Projeto de Lei n. 056/2024 - “autoriza o Zxecutivo Municipal 2 ceder e firmar contrato de cessdo de uso de bem imovel de dominio municipal” (autoria: Poder Erecutivo Municipal). Indicacdes ns. 700/2024 e 701/2024, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicacdes ns. 650/2024 e 651/:24, de autoria do vereador Diego £mérico de Carvalho; Indicacdes ns. 662/2024 e 663/2024, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicacdo n. 655/2024, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicacdes ns. 678/2024 e 679/2024, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicagdes ns. 675/2024 e 676/2024, de autoria do vareador Irani Cuedes de Medeiros; Indicacdes ns. 695/2024 e 696/2724, de autoria do vereador José Afranio Bezerra da Silva; Indicacbes ns. 671/2024 e 672/:024, de autoria do vereador Leon.irdo Lima da Costa; Indicacio n. 661/2024, de autoria do verezdor Michael Borges de Souza; Indicacdes ns. 705/2024 e 706/2024, de autc-a da vereadora Rhalessa Cledylan: Freire dos Santos; Indicacdes ns. 685/2024 e 68¢/2)24, de autoria do vareador Th ago Fernandes da Silva; Indicacdes ns. 691/2024 e 692/2)24, de autoria do vereador Wolne: Freitas de Azevedo Franca. Pareceres da Comissdo Permanente de Constituicao. _egisia ao e Redacéo Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 011,2024 - “reconhece a Associacao imando Delta’ como patriménio imaterial c¢o municipio de Parnamirim/RN’ (autoria Poder Legislativo Municipal - Comissdo Permanenta ce Constituicdo, Legislacao e Redacao Final); Parecer ao Projeto de Lei n. 021/2024 - “disi:de sobre a obrigatorizdade de mant.r um profissional de enfermagem 'enfermeiro, técnico ou auxiliar' em todas as unidades de CMEl's no ambito do municipio de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissao Permanente de Constituicdo, Legislazdo e Redagdo Final); Parecer ao Projeto d» Lei n. 025/2024 - “institui no calendario oficial de 2ventos do municipio de Parnamirim/RN o Marco Azul g} Camara Municipal de Parnarmirim fig Avenida Castor Vieira Régis s/n 3 arunicpaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE _t PARNAMIRIM A CASA DO PC Marinho destinado & prevencio rlas verminoses e doencas gastroint stinais em animais” (autoria: Poder Legislativo Murnicipal - Comissao Permanente de Cons!ituigao. Legislacdo e Redac3o Final); Parecer ao Projeto de Lei 1. 037/2024 - institui a Semana Municipal do Seguro no Calendario oficial de eventos do municipio de Parnamirim RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissdo Permanente de Constituiczo. Legisla: a0 e Redacao Final). Oficio n. 141/2024, de autoria do oder Executivo Municipal: Oficio r 38/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. C 1° secretar o interino informou cue © expediente foi lido. O Presidente agradeceu ao 1° secretério interino a leitura do expediente e iniciou as inscricdes para o uso ca tribuna, em seguida informou o resultado das inscricoes. O vereador Michael Borges iniciou seu pronur ciamento. Informou que 2st3 acompanhando o desenrolar do projeto de lei (PL) relativ> ao “Previne Brasil”. He uma cobranga dos servidores para que o projeto seja encaminhado o ma's breve para v tacdo. Afirmou que as diligéncias estao concluidas, mas o PLainda ndo entrou em pauta. O orazo esta chegando e a matéria requer amplas discussdes e adeq iagdes com alguma comp exidade. Relembrou o conteddo do projeto e as melhorias que sero necessarias para corrigir as distorcoes, levantadas em Audiéncia Publica 2 em conversas multidisciplinares. /£ expectativa € que o processo seja concluido esta ser~ana. A Casa esta empenhada para cue o projeto atenda as demandas dos profissionais @ melhore o atendimento a populacdo. Em aparte, o vereador César Maia acompanhau o deserrolar da discussao sobre o tema do projeto. Explicou os detalhes sobre a parczntagem do repasse a ser fe os servidores. Houve um acordo, mas ainda ha controvérs as sobre o recebimento do recurso. ¢ Je ocorreu de forma diversa do acordado. Ressaltou cu e este tipo de acordo nao honrado pelo Executivo € parte do motivo que leva os servidores a entrar em greve. Cornentou sobr a situacao precaria das instalagdes de atendimento ¢ salide nz cidade, tecendo criticas 4 gestao do prefeito. Avisou que ira fazer denGncias nas redes sociais sobre as condicoes desumanas das unidades que visitou, e exemplificou varios clos ocorridos presenciados. Pediu por respeito 3 populacdo e por condicdes de trabalho na saude condizentes ccm o orgamento do municipio. Admitiu uma parcela cla culpa po- parte dos vereadores e disse que ira cobrar a %I% Camara Municipal ce Parnaririm Avenida Castor Vieira Régis s/n \unicipaldaparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE L PARNAMIRIM | resolugio. O tribuno assentiu ccim a fala re ztiva aos motivos da gre /e e afirmou que os A CAGA DO POVO motivos relativos ao projeto projiosto serdo “esolvidos. Emapa‘te o v eador Irani Guedes explicou que o “Previne Brasil” esta na pauta da greve e ele t ambérn 2sta em mobilizacao para que o projeto com as ret ficagdes ao texto seja aprovado. Detalhou as partes do tramite que ja estdo em andamerto e pediu que se coloque em pauta. na proxima Sessao, a questao relativa aos técnicos ce laboratério. Também relatou os descasos e as faltas na gesto da Saude. Destacou o cenirio da epidemia de Dengue. Cobrou mais fiscalizacdo na atuacio dos médicos plantonistas para trazer agilidade ao atendimenito da populacdo. Da mesma forma, exortou os vereacores a cumprirem a obrigacao de fiscalizar e cobrar a regularizagdo dessas situagdes. O tribuno finalizou comentando a funcio de cobranca da vereanca. A luta para regularizér a UPA pzssa pelo entrave do costume de administrar paliativos, que embora n3o seja o ideal, minimiza os transtornos. Ex mplificou a acao da Camara com as doagdes para o centro cardiologico. Defendeu que o foo voltado a atencdo primaria tem a potencial de desafogar os atendimentos da UPA. Nest expediente, apds a verificacdo inicial, foi constataca também a presenca dos | verzadores (as): Diego Américo de Carvalho, Gustave Negécio de Freitas, Michae! Borges de Souza (1° vicepresidente) e Rhalessa Cledyla reire dos Santos. Ausentes os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueirz. italo de Erito Siqueira, Marcos Ant3nio Gomes da Silva e Thiago Fernandes da Silva. O Frasidente informou que ndo havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o r istro da frequéncia para o inicic da ordem do dia, verificando a relagdo de presertzs, constatando que se encontravan no Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Americo de Carvalho, Gustavo Negbcio de freitas, Hamilton Rademacker Perei-a, irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylzne Freire dos Santos e Wolney Freitas de Azevedo Franca. O Presidente Wolney Franca solicitocu 2m Requerimento Verbal autorize:ao do Plenario para participar da votagdo e submeteu seu pedido ao Plenério, ern Gnica discussao e tnica % Camara Municipal ce Parnariirim Site: www.parnam eg.k x i Avenida Castor Vieira Régis s/n Facebook.com/cama smunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO votago, em seguida o citado Rzquerimento Verbal foi aprovadc nelos parlamentares presentes. O Presidente registrou uma falha no sistema eletronico: e informou que a votacio seria realizada de forma manual (verbal), e colocou em uni 2 discussdo e unica votagdo as seguintes matérias: Fedacao Final n. 030/2024 oriundz o Projeto de Lei n. 02/2024 - “dispde sobre o Dia Municipal de Conscientizacao ¢ O ient acdo sobre o Cancer de Estémago no municipio de “arnamirim/RN" (autoria: or Legislative Municipal - Vereadora Rhalessa Cledylane “reire dos Santos) - em seguida foi aprovada pelos parlamentares presentes. Redagdo Final n. €31/2024 oriunda do Projcto de Lei n. 08/2024 — “institui a Politica Municipal de Combate Comunitario a Violénciz 'oméstica e Familiar contra a Mulher, estabelece diretrizes, e da outras providéncias, no mbito do municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador “hiago Fernandes da Silva) - em seguida foi aprovada pzlos parlamentares presentes. Redacao Final n. 032/2024 oriunda do Projeto de Lei n. 04/2024 - “dispde sobre a Semana do Artesac e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Anz arolina Carvalho de Lima Pires) - em seguidz foi aprovada pelos parlamentares presentes Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 083/2023 - “cispde sobre a modificac3o do art. 3" do Projeto de Lein. 083/2023, e da outras providénzias” (autoria: Comissao Permaner te de Constituicao, Legislacdo e Redacdo Final) - em seguida ‘oi aorovada pelos paria rentares presentes. Emenda n. 01/2023 ao Projeto cle Lei n. 162/2023 - “dispoe sobre a n odificacao do artigo 3°, caput, e a supressdo do ariigo 4°, do Projeto de Lei n. 162/2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comisséo Permanente de Constituicao Le > Redacao Final) - em seguida foi aprovada pelos parlamentares presentes. O Precidente colocou em 17 (primeira) discussdo e 1 (primira) votacdo os seguintes projeto-: Projeto de Lei n. 083/2023 - "assegura as criangas 2 aos adolsscentes que tenham sido vitimas de abuso e exploracido sexual a prioridade no atendime 1o psicolégico na rade nicipal de saude de Parnamirim/RN” (autoria: Poder _egislativo Municipal - vereador C¢ r Augusto de Paiva Maia) - em seguida foi aprovada ozlos parlarnentares presentes. Projeto de Lein. 162/2023 - “institui o espacgo da inclusdo camo uma palitica puablica de incluszo <ocial nos eventos e % Camara Municipal ce Parnaririm Avenida Castor Vieira Régis s/n om/car wnicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM A CASA DO POVDO festividades realizadas no ambito do municipio de Parnamirin /RN. e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereacor Ces i+ Augusto de Paiva Maia) - em seguida foi aprovada nelos parlamentares presentes. O Py >sidente colocou em (nica discussdo e Gnica votacdo as seguintes matérias: o Projeto de ke solugao n. 028/2023 _ “institui a Comenda “Dr. Marin Medeiras” na Camara de Vereacores. destinada aos dentistas que tenham prestadc relevantes servicos a comuridade = se destacado no municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipa vereador Thiago Fernandes da Silva) - em seguida foi aprovada pelos parlarientares presentes. Requerimento Legislativo n. 043,2024 - “requer ouvido o Plenario ~om fundamento no artigo 31 da Constituicio Federal, no artigo £9 da Lei Organica do Mun cipio de Parnamirim e no artigo 100 do Regimento nterno da Cdmara Municipal de Farnamirim que seja realizada, no més de maio, Sessdo Solene para entrega de Comerda Gelza Frassinetti Bezerra Guedes” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - em seguida foi aprovada pelos parlamentares presentes. Viocao de Aplauso n. 034/2024 - “a Secretariz Municipal de Sadde de Parnamirim/RN pela Hbtencdo de 1° lugar no ranking estadual do Dia “D” ampanha de vacinagao contra influc nza” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadcr Michael Eorges de Souza) - em discussao. o vereador Michael Borges justificou a Mccio, informando gue o municioio atingiu o maior indice de vacinacio contra influenza no estado. Relembrou a imoortancia da E¢ ratégia da Saude da Familia e, em defesa das pautas «l salide, pediu 0 voto de todos - em s2guida foi aprovada pelos parlamentares presentes. Mogao de Congratulacio n. 06/2024 - ‘ac Centro Infantil prof. Licia Maria dos Santos pelo aniversirio de 20 anos' (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Czrolina Carval1o de Lima Pires; - em «=guida foi aprovada pelos parlamentares presentes. /\pos as deliberacdes, constatou-se cue esteve ausente o vereador José Afranio Bezerra cz Silva. Res:ando faltosos, todos de lorma justificada, os (as) vereadores (as) Ana Carclica Carvalhc de Lima Pires, Eder Rcorigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, itelo de Brito Siqueira, Marcos Anténio Gomes da Silva = Thiago Fe nandes da Silva erraido a Sessao as onze %I% Camara Municipal ¢e Parnaririm Avenida Castor Vieira Régis s/n o arunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE | PARNAMIRIM A CASA DO POV horas e cinco minutos, o presicerte Wolney Franca convocou a pro «i'~a Sessao para o dia esta ata que, apos seguinte, dia 24 de abril, em horéario regimental. Para constar, lavroti- « lida e aprovada, sera assinada pelos membros da Mesa Diretora. WOLNEY FREIT, CHAELBORGEST esidente R G N LINDOVATEDO SCARES BE AZEVEDO 1 secretério interino . | CESAR AUGUSTQ DE N \De(retzr ’ m teriro i % Camara Municipal ce Parnarmirim Site. Avenida Castor Vieira Régis s/r Fa deparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIZIW Mesa Diretara Lido na Sessao Data: S5/ 0( /03t 19 Secretirio — CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessao Unica Votagao Data: RS /0 [ D03 e = 1° Secretario