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materia nº 33/2024

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaATA DA 33ª (TRIGESIMA TERCEIRA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO LEGISLATIVO DA 4ª (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16ª (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CAMARA MUNICIPAL DE £ PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 33° (TRIGESIMA TERCEIRA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO 
LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16° (DECIMA SEXTA) 
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessao realizada aos vinte e quatro dias do més de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, 
as nove horas e quarenta e seis minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a 
presidéncia do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franca, com os trabalhos do 1° 
secretario Gustavo Negécio de Freitas e do 2 secretario interino Michael Borges de Souza. 
Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) parlamentares Hamilton Rademacker 
Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, além da Mesa Diretora, foi 
alcancado o quérum minimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a protecdo de 
Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessao Ordinaria, convidando 
o vereador Binho de Ambrésio para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Salmos, 
capitulo 25, versiculo 14. A Presidéncia solicitou ao 2° secretario interino a leitura das 
seguintes ata: ata da 81* (octogésima primeira) e ata da 122° (centésima vigésima segunda) 
Sessdes Ordinarias realizadas nos dias 30 de agosto de 2023 e no dia 13 de dezembro de 
2023, respectivamente. O presidente agradeceu ao 2° secretério interino e iniciou a 
discussdo das citadas atas. Em seguida, foram aprovadas em (nica discussdo e Unica 
votacdo pelos parlamentares presentes. Ato continuo, o presidente solicitou ao 1° 
secretario a leitura das correspondéncias e das proposicées no expediente, que constou 
de: Projeto de Lei Complementar n. 018/2024 - “institui a gratificacdo por desempenho 
aos servidores da estratégia de satide da familia e das equipes multiprofissionais - EMULTI 
- da Secretaria Municipal de Satde da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, no ambito 
do Programa Federal 'Previne Brasil', e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo 
Municipal); Projeto de Lei n. 055/2024 - “determina a insercao do simbolo da pessoa com 
visdo monocular, nas placas de atendimento prioritario e outras providéncias” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); 
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Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook 
Bairro Cohabinal. Instagram/camara 
unicipaldeparnamirim 
ne mirir 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN 
Mesa Diretora 
Lido na Sessdo 
Data: Jb/QG 190y 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sesséo 
Unica Votagio 
Data: b /06 19 DY 
1° Secretario
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A CASA DO POVO 
Requerimento Legislativo n. 041/2024 - “requer, ouvido o Plenario, autorizacdo para que 
seja realizada Audiéncia Publica com o tema: “Greve dos Servidores da Salde de 
Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva 
Maia); Requerimento Legislativo n. 044/2024 - “requer autorizacao para a realizacao de 
uma Sessdo Solene para os alunos aprovados no IFRN no ano ZOZfi" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Mocdo de Aplauso n. 
036/2024 - “3 selecdo feminina de vélei do Rio Grande do Norte, sub 18, pelo seu 
desempenho no Campeonato Brasileiro de Selecdes CBS, sendo campeas no referido 
campeonato” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador italo de Brito Siqueira); 
Mogao de Aplauso n. 038/2024 - “a excelentissima senhora promotora de justica doutora 
Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo” (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereador César Augusto de Paiva Maia). Indicacdes ns. 702/2024 e 703/2024, de autoria do 
vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicagdes ns. 680/2024 e 681/2024, de autoria do 
vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicacdes ns. 677/2024 e 690/2024, de autoria 
do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicacdes ns. 697/2024 e 698/2024, de autoria do 
vereador José Afranio Bezerra da Silva; Indicagdes ns. 673/2024 e 674/2024, de autoria do 
vereador Leonardo Lima da Costa; Indicacdes ns. 668/2024 e 689/2024, de autoria do 
vereador Michael Borges de Souza; Indicacdo n. 693/2024, de autoria do vereador Wolney 
Freitas de Azevedo Franca. Oficio n. 146/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. O 
1° secretario informou que o expediente foi lido. O presidente Wolney Franca agradeceu 
a0 1° secretario a leitura do expediente e abriu as inscricdes para o uso da tribuna, que 
teve como oradores inscritos os vereadores César Maia e Michael Borges. Na tribuna, o 
vereador César Maia iniciou seu pronunciamento falando sobre a atual situacdo da saude 
publica de Parnamirim, que se encontra em greve. Proferiu que a saude estd um caos, 
avaliando como péssima a estrutura do atendimento oferecido a populacao. Afirmou, 
como médico, servidor puablico, presidente da Comissdo de Financas desta Casa legislativa 
e relator do or¢amento desse ano, que sabe o quanto Parnamirim € rica, com bilhdes de 
reais, de modo que ndo compreende a situagao precaria da saide municipal, expressando 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim leg.br 
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Bairro Cohabinal. Instagra AMABA MINIFIBAL e amirim
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vergonha diante dessa situac3o. Informou que esta de atestado médico. mas antecipou seu 
retorno para tratar desse tema. Expds que recebeu denuncias graves através dos 
servidores, as quais foi verificar pessoalmente e viu que a situacdo era ainda pior. Detalhou 
sua visita a UPA, expondo que o ambiente é insalubre e sujo. Citou que cerca de 60 
(sessenta) pacientes estavam amontoados em uma pequena sala quente, barulhenta e sem 
estrutura adequada, na recepgdo. Sobre a estrutura fisica, também citou infiltracdes e 
ferrugem, avaliando a situacio como desumana. Em relagdo aos materiais, informou que 
no laboratério, ha falta de recursos essenciais, com hemogramas limitados e auséncia de 
exames de PCR. Deu destaque a falta da Troponina, Benzetacil, soro fisiolégico, luvas, 
alguns antibiéticos, Fentanil, além de outros medicamentos e materiais. Enfatizou que a 
situacdo € critica e leu alguns itens da lista de materiais de um printscream que tirou da 
tela da farmacia da UPA. Acrescentou que essa situacio se estende as UBSs, a Maternidade, 
ao Marcio Marinho e todos os servicos do municipio de forma geral. Também trouxe um 
relatério do Conselho Regional de Medicina, sobre uma visita técnica no ano de 2023, o 
qual consta mais de 300 (trezentos) itens de irregularidades da UPA, informando que trara 
mais detalhes desse relatério em breve. Citou também a falta de Raio-x ha mais de 60 
(sessenta) dias e a paralisagdo do servico de odontologia devido ac compressor estar 
quebrado, pontuando que encontrou problemas em todos os setores da unidade. Relatou 
o caso de uma crianga que necessita de insulina e esta ha mais de 04 (quatro) meses sem 
receber a medicacdo pelo municipio e questionou sobre o destino dos recursos do 
municipio de Parnamirim. Frisou que a responsabilidade da greve na satde nao ¢ dos 
servidores, enaltecendo o trabalho dos profissionais de saide e apontando 
descompromisso da gestao atual na relagdo com os servidores da satide e com a populacao. 
Mencionou que no dia que fez a visita, presenciou atraso na refeicio dos servidores, 
questionando o motivo disso e acrescentando que recentemente foi feita uma compra no 
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhdes de reais) para botijoes de gas. Frisou que sua fala 
do dia de hoje representa as demandas dos servidores da satide e que a comunicagdo entre 
a gestdo e os servidores € falha. Em aparte, o vereador Irani Guedes elogiou a fala do 
s br Camara Municipal de Parnamirim ’ 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n amaramunicipaldeparnamirim 
Bairro Cohabinal Instagre amaraparnamirim
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tribuno e informou que ha 15 (quinze) dias esteve, junto a outros vereadores. em contato 
com a UPA e com a Secretaria de Saude, de modo que pode comprovar todo o relato feito 
pelo tribuno. Relatou que o diretor da Unidade tem comunicado as dificuldades e 
reconheceu o esforco dele. Também reconheceu que os servidores estao tendo dificuldade 
para serem recebidos pela gestdo municipal. Lembrou que ha cerca de trés anos essa Casa 
Legislativa vem pedindo uma reforma para a UPA e acrescentou que, ao seu ver, deveria 
ser construido um hospital municipal em Parnamirim, deixando as UPAS para suporte e 
regulacdo dos pacientes, que ¢é a sua fungdo. Chamou atencao para essa dificuldade da 
satide enquanto uma realidade em varios locais do pais. Pontuou que recebeu denuncias 
na area da satde, as quais ja foram encaminhadas para a Presidéncia da Camara e para o 
atual prefeito, acrescentando que seu compromisso é com o povo e ndo com politicos. 
Expressou que é urgente o conserto do aparelho de Raio-x. Mencionou também que a 
populacao tem cobrado sobre a quantidade de cirurgias eletivas. Enfatizou que ndo cansara 
de dar voz as demandas dos servidores e da populagdo. O vereador César Maia, na tribuna, 
agradeceu o apoio do vereador Irani Guedes e expressou tristeza em saber que a situacdo 
do Raio-x ainda ndo teve solucdo. Fez um pedido verbal ao prefeito da cidade, para que ele 
dialogue com os servidores da satide. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clénio expressou 
apoio aos servidores da satde que estdo passando por dificuldades cronicas no setor. 
Questionou a proximidade de comunicacio do vereador Irani Guedes com a atual gestao e 
teceu criticas a administracdo do municipio. Relatou que também fez uma visita a UPA e 
que por meio de suas redes sociais pode-se comprovar a indignacao da populacao. Expos 
que protocolou indicagdes na area de ortopedia e sala de gesso. Apontou que o atual 
prefeito tem conhecimento da situagdo, mas as dificuldades permanecem. Citou a empresa 
Brasil Construcdes, afirmando ser a empresa com mais licitacdes no municipio e indicando 
que ha mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhdes de reais) destinados a correcdes e 
manutencdes. Em seguida, listou diversos problemas na UPA, verificados em visita feita ao 
local, apontando: ambiente insalubre, falta de materiais e falta de equipamentos. Frisou 
que o atual prefeito tenta maquiar os problemas e ludibriar a populacdo. Fez alusao ao 
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Centro Cultural como um “elefante branco” do municipio, e informou que na data de 
amanh3 ird se reunir com a conselheira Ana Paula, para tratar do caos que estd 
acontecendo em varios seguimentos, convidando todos os vereadores para essa reuniao. 
0O tribuno retomou sua fala afirmando perceber que o prefeito tem “maquiado” a UPA, 
fazendo reformas superficiais recentes e deu destaque as seguintes pautas: o atraso 
salarial dos médicos cooperados, os quais estdo ha trés meses sem salario; a necessidade 
da aplicagdo correta do Plano de Cargos e Salarios; a Insalubridade ser disponibilizada 
apenas apos requerimento do servidor; a gratificacdo dos servidores também ser 
disponibilizada apenas apés solicitagao do servidor (informando que esse é um relato 
pessoal); escalas incompletas; demandas sobre o PREVINE Brasil: produtividade para todos 
os profissionais; necessidade de aumentar a quantidade de equipes eMulti do municipio; 
frequentes faltas das dietas enterais e auséncia do profissional de nutricao no periodo da 
noite. Reiterou a necessidade de dar urgéncia as demandas da satide municipal, tecendo 
criticas ao atual gestor municipal. Trouxe um relato pessoal, no qual afirmou ter passado 
por uma situagio de adoecimento emocional, devido a esgotamento relacionado ao 
ambiente de trabalho, destacando que as condigdes de trabalho afetam a satide mental do 
trabalhador. Finalizou sua fala destacando que vé o sofrimento da populacao e dos 
servidores da satide, colocando-se 2 disposicao para dar apoio a essa causa. Na tribuna, o 
vereador Michael Borges iniciou seu pronunciamento lembrando da sua trajetéria, com 
destaque a sua luta junto as causas da Saude. Mencionou que o Plano de Cargos e Salarios 
foi “engavetado” pelo prefeito anterior e com empenho coletivo de boa parte dos 
profissionais de satide do municipio, foi aprovado. Refletiu que essa conquista diminuiu o 
éxodo de profissionais mais qualificados do municipio. Pontuou que essa € uma lei e que 
precisa ser cumprida, pois houve uma luta para que ela fosse conquistada e agora a luta é 
para que ela seja executada. Informou que havera uma Audiéncia Publica, marcada por ele, 
para discutir a segunda parte do Plano. Frisou a importancia do trabalho dos vereadores e 
das Audiéncias Publicas, exemplificando que gracas a ampla discussao feita sobre o Previne 
Brasil na Audiéncia Publica, conseguiram chegar na solucdo atual, que vinha em negociacao 
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ha anos. Deu destaque a necessidade de priorizar um objetivo de cada vez, para concentrar 
o foco da categoria. Explicou que pelo SindSaide o projeto do Previne Brasil ja esta 
adequado, restando apenas algumas alteracdes de nomenclaturas devido a uma nova 
Portaria e as observagdes das Comissdes. Acrescentou que apos isso. o projeto voltara a 
ser discutido e votado, acreditando que isso deve ser feito nas proximas semanas. 
Ressaltou a doagao feita pela Casa Legislativa, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil 
reais) para equipamentos para o Centro Cardiolégico, no CCPAR e um mamégrafo, no valor 
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Também mencionou uma emenda impositiva para 
a compra de equipamentos para a Estratégia de Salde da Familia, citando: oximetros, 
tensidmetros, termémetros e glicosimetros. Citou também uma emenda impositiva para 
destinar kits com materiais para os agentes comunitarios. Finalizou sua fala destacando 
novamente a importancia de prioridades e citando as metas prioritarias que foram 
acordadas com a secretdria de satde, expondo que foram pontos que ja conseguiram ser 
amenizados, sendo: a garantia de atendimento médico nas UBS, o abastecimento da 
farmacia basica e a garantia das cirurgias eletivas. Neste expediente, apds a verificagdo 
inicial, foi constatado também a presenca dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva 
Maia, Diego Américo de Carvalho, José Afranio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de 
Azevedo e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausentes os (as) vereadores (as): Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, talo de Brito Siqueira, Marcos Anténio Gomes da Silva 
e Thiago Fernandes da Silva. O presidente informou que ndo havia mais oradores inscritos 
e solicitou aos vereadores que se encontravam no prédio, que possam vir para a Sessao e 
fazer o registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia. O presidente verificou a 
relagdo de presentes, constatando que se encontravam no Plenario desta Casa Legislativa 
os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Gustavo 
Negdcio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afranio 
Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Michael Borges 
de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Wolney Freitas de Azevedo Franca. 
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Atingido o quérum de deliberagio exigido, o presidente procedeu a votacao das matérias, 
colocando em 22 (segunda) discussio e 2* (segunda) votagao: Projeto de Lei Complementar 
n. 015/2024 - “dispde sobre a criagdo de cargos publicos de provimento efetivo, a serem 
preenchidos por profissionais selecionados através de concurso publico, e da& outras 
providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal) - em discussdo, o vereador Michael 
Borges expressou alegria com mais essa conquista para a populacao parnamirinense, 
enaltecendo o trabalho do servidor publico. Em discussdo, o vereador César Maia ressaltou 
que nessa semana foram convocados alguns profissionais de salde decorrente de acoes 
judiciais e expressou apoio ao projeto em pauta. Encerradas as discussoes, o Projeto de Lei 
Complementar n. 015/2024 recebeu 10 (dez) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel 
e nenhuma abstencdo - proposicdo aprovada. O vereador Irani Guedes solicitou em 
requerimento verbal a dispensa da leitura e da votacdo da redacdo final do Projeto de Lei 
Complementar n. 015/2024. O presidente aceitou o pedido, submeteu ao plenario, em 
(nica discuss3o e tnica votagdo, em seguida o citado requerimento verbal foi aprovado 
pelos parlamentares presentes. A Presidéncia informou que na tarde de hoje o citado 
projeto deve chegar ao Poder Executivo. O presidente colocou em 2* (segunda) discusséo 
e 2° (segunda) votagdo o Projeto de Lei n. 083/2023 - ‘“assegura as criancas e aos 
adolescentes que tenham sido vitimas de abuso e exploragdo sexual a prioridade no 
atendimento psicolégico na rede municipal de satide de Parnamirim/RN” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - em discussio, o vereador 
César Maia enfatizou a importancia do Projeto em pauta e pediu apoio na votacao. 
Encerrada a discussdo, o Projeto de Lei n. 083/2023 recebeu 10 (dez) votos favoraveis, 
nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencio - proposicao aprovada; Projeto de Lein. 
162/2023 - “institui o Espaco da Inclusio como uma politica publica de inclusdo social nos 
eventos e festividades realizadas no ambito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva 
Maia) - recebeu 10 (dez) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma 
abstengdo - proposicdo aprovada; Em 17 (primeira) discusséo e 1° (primeira) votacao: 
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Projeto de Lei n. 025/2024 - “institui no calendario oficial de eventos do municipio de 
Parnamirim/RN o Marco Azul Marinho destinado a prevencao das verminoses e doencas 
gastrointestinais em animais” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael 
Borges de Souza) - recebeu 10 (dez) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e 
nenhuma abstencio - proposicdo aprovada; Projeto de Lei n. 037/2024 - institui a Semana 
Municipal do Seguro no calendario oficial de eventos do municipio de Parnamirim/RN" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca) - 
recebeu 10 (dez) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - 
proposicdo aprovada. Encerradas as deliberagdes, restaram faltosos os (as) vereadores 
(as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires (justificado), Eder Rodrigues de Queiroz 
(justificado), Fativan Alves Moura de Paiva (justificado), Gabriel César de Oliveira Siqueira 
(justificado), italo de Brito Siqueira (justificado), Marcos Anténio Gomes da Silva 
(justificado) e Thiago Fernandes da Silva (justificado). Nada mais havendo a tratar, o 
presidente Wolney Franga declarou encerrados os trabalhos as onze horas e quarenta e 
quatro minutos, convocando outra Sessio para o dia seguinte, 25 de abril, em horario 
regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, apos lida e aprovada. sera assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
WOLNEY FREITAS DE AZENEDO FRAJ ICA 
esidente’ 
GUSTAVO NEGOCI@ DE FREITAS 
PN Camara Municipal de Parnamirim W Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
e . *Secretario interino 
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Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
sarnamirim 
maraparnamirim 
HARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN 
Mesa Diretora 
Lido na Sessdo 
Data: b [ 0¢/203Y 
1° Secretario 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sess@o 
Unica Votagéo 
Data: D¢ /06 3034 
————— 
1° Secretario » 

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