| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | ATA DA 33ª (TRIGESIMA TERCEIRA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO LEGISLATIVO DA 4ª (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16ª (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CAMARA MUNICIPAL DE £ PARNAMIRIM A CASA DO POVO ATA DA 33° (TRIGESIMA TERCEIRA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16° (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessao realizada aos vinte e quatro dias do més de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, as nove horas e quarenta e seis minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franca, com os trabalhos do 1° secretario Gustavo Negécio de Freitas e do 2 secretario interino Michael Borges de Souza. Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) parlamentares Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, além da Mesa Diretora, foi alcancado o quérum minimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a protecdo de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessao Ordinaria, convidando o vereador Binho de Ambrésio para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Salmos, capitulo 25, versiculo 14. A Presidéncia solicitou ao 2° secretario interino a leitura das seguintes ata: ata da 81* (octogésima primeira) e ata da 122° (centésima vigésima segunda) Sessdes Ordinarias realizadas nos dias 30 de agosto de 2023 e no dia 13 de dezembro de 2023, respectivamente. O presidente agradeceu ao 2° secretério interino e iniciou a discussdo das citadas atas. Em seguida, foram aprovadas em (nica discussdo e Unica votacdo pelos parlamentares presentes. Ato continuo, o presidente solicitou ao 1° secretario a leitura das correspondéncias e das proposicées no expediente, que constou de: Projeto de Lei Complementar n. 018/2024 - “institui a gratificacdo por desempenho aos servidores da estratégia de satide da familia e das equipes multiprofissionais - EMULTI - da Secretaria Municipal de Satde da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, no ambito do Programa Federal 'Previne Brasil', e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei n. 055/2024 - “determina a insercao do simbolo da pessoa com visdo monocular, nas placas de atendimento prioritario e outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Camara Municipal de Parnamirim Site: www.pa Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook Bairro Cohabinal. Instagram/camara unicipaldeparnamirim ne mirir CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN Mesa Diretora Lido na Sessdo Data: Jb/QG 190y CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sesséo Unica Votagio Data: b /06 19 DY 1° Secretario CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Requerimento Legislativo n. 041/2024 - “requer, ouvido o Plenario, autorizacdo para que seja realizada Audiéncia Publica com o tema: “Greve dos Servidores da Salde de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Requerimento Legislativo n. 044/2024 - “requer autorizacao para a realizacao de uma Sessdo Solene para os alunos aprovados no IFRN no ano ZOZfi" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Mocdo de Aplauso n. 036/2024 - “3 selecdo feminina de vélei do Rio Grande do Norte, sub 18, pelo seu desempenho no Campeonato Brasileiro de Selecdes CBS, sendo campeas no referido campeonato” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador italo de Brito Siqueira); Mogao de Aplauso n. 038/2024 - “a excelentissima senhora promotora de justica doutora Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia). Indicacdes ns. 702/2024 e 703/2024, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicagdes ns. 680/2024 e 681/2024, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicacdes ns. 677/2024 e 690/2024, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicacdes ns. 697/2024 e 698/2024, de autoria do vereador José Afranio Bezerra da Silva; Indicagdes ns. 673/2024 e 674/2024, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicacdes ns. 668/2024 e 689/2024, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicacdo n. 693/2024, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca. Oficio n. 146/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. O 1° secretario informou que o expediente foi lido. O presidente Wolney Franca agradeceu a0 1° secretario a leitura do expediente e abriu as inscricdes para o uso da tribuna, que teve como oradores inscritos os vereadores César Maia e Michael Borges. Na tribuna, o vereador César Maia iniciou seu pronunciamento falando sobre a atual situacdo da saude publica de Parnamirim, que se encontra em greve. Proferiu que a saude estd um caos, avaliando como péssima a estrutura do atendimento oferecido a populacao. Afirmou, como médico, servidor puablico, presidente da Comissdo de Financas desta Casa legislativa e relator do or¢amento desse ano, que sabe o quanto Parnamirim € rica, com bilhdes de reais, de modo que ndo compreende a situagao precaria da saide municipal, expressando Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.c municipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagra AMABA MINIFIBAL e amirim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO vergonha diante dessa situac3o. Informou que esta de atestado médico. mas antecipou seu retorno para tratar desse tema. Expds que recebeu denuncias graves através dos servidores, as quais foi verificar pessoalmente e viu que a situacdo era ainda pior. Detalhou sua visita a UPA, expondo que o ambiente é insalubre e sujo. Citou que cerca de 60 (sessenta) pacientes estavam amontoados em uma pequena sala quente, barulhenta e sem estrutura adequada, na recepgdo. Sobre a estrutura fisica, também citou infiltracdes e ferrugem, avaliando a situacio como desumana. Em relagdo aos materiais, informou que no laboratério, ha falta de recursos essenciais, com hemogramas limitados e auséncia de exames de PCR. Deu destaque a falta da Troponina, Benzetacil, soro fisiolégico, luvas, alguns antibiéticos, Fentanil, além de outros medicamentos e materiais. Enfatizou que a situacdo € critica e leu alguns itens da lista de materiais de um printscream que tirou da tela da farmacia da UPA. Acrescentou que essa situacio se estende as UBSs, a Maternidade, ao Marcio Marinho e todos os servicos do municipio de forma geral. Também trouxe um relatério do Conselho Regional de Medicina, sobre uma visita técnica no ano de 2023, o qual consta mais de 300 (trezentos) itens de irregularidades da UPA, informando que trara mais detalhes desse relatério em breve. Citou também a falta de Raio-x ha mais de 60 (sessenta) dias e a paralisagdo do servico de odontologia devido ac compressor estar quebrado, pontuando que encontrou problemas em todos os setores da unidade. Relatou o caso de uma crianga que necessita de insulina e esta ha mais de 04 (quatro) meses sem receber a medicacdo pelo municipio e questionou sobre o destino dos recursos do municipio de Parnamirim. Frisou que a responsabilidade da greve na satde nao ¢ dos servidores, enaltecendo o trabalho dos profissionais de saide e apontando descompromisso da gestao atual na relagdo com os servidores da satide e com a populacao. Mencionou que no dia que fez a visita, presenciou atraso na refeicio dos servidores, questionando o motivo disso e acrescentando que recentemente foi feita uma compra no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhdes de reais) para botijoes de gas. Frisou que sua fala do dia de hoje representa as demandas dos servidores da satide e que a comunicagdo entre a gestdo e os servidores € falha. Em aparte, o vereador Irani Guedes elogiou a fala do s br Camara Municipal de Parnamirim ’ Avenida Castor Vieira Régis, s/n amaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal Instagre amaraparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO tribuno e informou que ha 15 (quinze) dias esteve, junto a outros vereadores. em contato com a UPA e com a Secretaria de Saude, de modo que pode comprovar todo o relato feito pelo tribuno. Relatou que o diretor da Unidade tem comunicado as dificuldades e reconheceu o esforco dele. Também reconheceu que os servidores estao tendo dificuldade para serem recebidos pela gestdo municipal. Lembrou que ha cerca de trés anos essa Casa Legislativa vem pedindo uma reforma para a UPA e acrescentou que, ao seu ver, deveria ser construido um hospital municipal em Parnamirim, deixando as UPAS para suporte e regulacdo dos pacientes, que ¢é a sua fungdo. Chamou atencao para essa dificuldade da satide enquanto uma realidade em varios locais do pais. Pontuou que recebeu denuncias na area da satde, as quais ja foram encaminhadas para a Presidéncia da Camara e para o atual prefeito, acrescentando que seu compromisso é com o povo e ndo com politicos. Expressou que é urgente o conserto do aparelho de Raio-x. Mencionou também que a populacao tem cobrado sobre a quantidade de cirurgias eletivas. Enfatizou que ndo cansara de dar voz as demandas dos servidores e da populagdo. O vereador César Maia, na tribuna, agradeceu o apoio do vereador Irani Guedes e expressou tristeza em saber que a situacdo do Raio-x ainda ndo teve solucdo. Fez um pedido verbal ao prefeito da cidade, para que ele dialogue com os servidores da satide. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clénio expressou apoio aos servidores da satde que estdo passando por dificuldades cronicas no setor. Questionou a proximidade de comunicacio do vereador Irani Guedes com a atual gestao e teceu criticas a administracdo do municipio. Relatou que também fez uma visita a UPA e que por meio de suas redes sociais pode-se comprovar a indignacao da populacao. Expos que protocolou indicagdes na area de ortopedia e sala de gesso. Apontou que o atual prefeito tem conhecimento da situagdo, mas as dificuldades permanecem. Citou a empresa Brasil Construcdes, afirmando ser a empresa com mais licitacdes no municipio e indicando que ha mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhdes de reais) destinados a correcdes e manutencdes. Em seguida, listou diversos problemas na UPA, verificados em visita feita ao local, apontando: ambiente insalubre, falta de materiais e falta de equipamentos. Frisou que o atual prefeito tenta maquiar os problemas e ludibriar a populacdo. Fez alusao ao Camara Municipal de Parnamirim Site: www Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebo Bairro Cohabinal Instagrar valdeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Centro Cultural como um “elefante branco” do municipio, e informou que na data de amanh3 ird se reunir com a conselheira Ana Paula, para tratar do caos que estd acontecendo em varios seguimentos, convidando todos os vereadores para essa reuniao. 0O tribuno retomou sua fala afirmando perceber que o prefeito tem “maquiado” a UPA, fazendo reformas superficiais recentes e deu destaque as seguintes pautas: o atraso salarial dos médicos cooperados, os quais estdo ha trés meses sem salario; a necessidade da aplicagdo correta do Plano de Cargos e Salarios; a Insalubridade ser disponibilizada apenas apos requerimento do servidor; a gratificacdo dos servidores também ser disponibilizada apenas apés solicitagao do servidor (informando que esse é um relato pessoal); escalas incompletas; demandas sobre o PREVINE Brasil: produtividade para todos os profissionais; necessidade de aumentar a quantidade de equipes eMulti do municipio; frequentes faltas das dietas enterais e auséncia do profissional de nutricao no periodo da noite. Reiterou a necessidade de dar urgéncia as demandas da satide municipal, tecendo criticas ao atual gestor municipal. Trouxe um relato pessoal, no qual afirmou ter passado por uma situagio de adoecimento emocional, devido a esgotamento relacionado ao ambiente de trabalho, destacando que as condigdes de trabalho afetam a satide mental do trabalhador. Finalizou sua fala destacando que vé o sofrimento da populacao e dos servidores da satide, colocando-se 2 disposicao para dar apoio a essa causa. Na tribuna, o vereador Michael Borges iniciou seu pronunciamento lembrando da sua trajetéria, com destaque a sua luta junto as causas da Saude. Mencionou que o Plano de Cargos e Salarios foi “engavetado” pelo prefeito anterior e com empenho coletivo de boa parte dos profissionais de satide do municipio, foi aprovado. Refletiu que essa conquista diminuiu o éxodo de profissionais mais qualificados do municipio. Pontuou que essa € uma lei e que precisa ser cumprida, pois houve uma luta para que ela fosse conquistada e agora a luta é para que ela seja executada. Informou que havera uma Audiéncia Publica, marcada por ele, para discutir a segunda parte do Plano. Frisou a importancia do trabalho dos vereadores e das Audiéncias Publicas, exemplificando que gracas a ampla discussao feita sobre o Previne Brasil na Audiéncia Publica, conseguiram chegar na solucdo atual, que vinha em negociacao Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebo Bairro Cohabinal. Instagrar com/camaramunicipaldeparnamirim amaraparnamirirm CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ha anos. Deu destaque a necessidade de priorizar um objetivo de cada vez, para concentrar o foco da categoria. Explicou que pelo SindSaide o projeto do Previne Brasil ja esta adequado, restando apenas algumas alteracdes de nomenclaturas devido a uma nova Portaria e as observagdes das Comissdes. Acrescentou que apos isso. o projeto voltara a ser discutido e votado, acreditando que isso deve ser feito nas proximas semanas. Ressaltou a doagao feita pela Casa Legislativa, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais) para equipamentos para o Centro Cardiolégico, no CCPAR e um mamégrafo, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Também mencionou uma emenda impositiva para a compra de equipamentos para a Estratégia de Salde da Familia, citando: oximetros, tensidmetros, termémetros e glicosimetros. Citou também uma emenda impositiva para destinar kits com materiais para os agentes comunitarios. Finalizou sua fala destacando novamente a importancia de prioridades e citando as metas prioritarias que foram acordadas com a secretdria de satde, expondo que foram pontos que ja conseguiram ser amenizados, sendo: a garantia de atendimento médico nas UBS, o abastecimento da farmacia basica e a garantia das cirurgias eletivas. Neste expediente, apds a verificagdo inicial, foi constatado também a presenca dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, José Afranio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausentes os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, talo de Brito Siqueira, Marcos Anténio Gomes da Silva e Thiago Fernandes da Silva. O presidente informou que ndo havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores que se encontravam no prédio, que possam vir para a Sessao e fazer o registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia. O presidente verificou a relagdo de presentes, constatando que se encontravam no Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Gustavo Negdcio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Wolney Freitas de Azevedo Franca. Camara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. aldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Atingido o quérum de deliberagio exigido, o presidente procedeu a votacao das matérias, colocando em 22 (segunda) discussio e 2* (segunda) votagao: Projeto de Lei Complementar n. 015/2024 - “dispde sobre a criagdo de cargos publicos de provimento efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso publico, e da& outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal) - em discussdo, o vereador Michael Borges expressou alegria com mais essa conquista para a populacao parnamirinense, enaltecendo o trabalho do servidor publico. Em discussdo, o vereador César Maia ressaltou que nessa semana foram convocados alguns profissionais de salde decorrente de acoes judiciais e expressou apoio ao projeto em pauta. Encerradas as discussoes, o Projeto de Lei Complementar n. 015/2024 recebeu 10 (dez) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicdo aprovada. O vereador Irani Guedes solicitou em requerimento verbal a dispensa da leitura e da votacdo da redacdo final do Projeto de Lei Complementar n. 015/2024. O presidente aceitou o pedido, submeteu ao plenario, em (nica discuss3o e tnica votagdo, em seguida o citado requerimento verbal foi aprovado pelos parlamentares presentes. A Presidéncia informou que na tarde de hoje o citado projeto deve chegar ao Poder Executivo. O presidente colocou em 2* (segunda) discusséo e 2° (segunda) votagdo o Projeto de Lei n. 083/2023 - ‘“assegura as criancas e aos adolescentes que tenham sido vitimas de abuso e exploragdo sexual a prioridade no atendimento psicolégico na rede municipal de satide de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - em discussio, o vereador César Maia enfatizou a importancia do Projeto em pauta e pediu apoio na votacao. Encerrada a discussdo, o Projeto de Lei n. 083/2023 recebeu 10 (dez) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencio - proposicao aprovada; Projeto de Lein. 162/2023 - “institui o Espaco da Inclusio como uma politica publica de inclusdo social nos eventos e festividades realizadas no ambito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebeu 10 (dez) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengdo - proposicdo aprovada; Em 17 (primeira) discusséo e 1° (primeira) votacao: Camara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal hamirim leg.br municipaldeparnamirim FAMADA MINIFIDAL NE r/camaraparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE £ PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Lei n. 025/2024 - “institui no calendario oficial de eventos do municipio de Parnamirim/RN o Marco Azul Marinho destinado a prevencao das verminoses e doencas gastrointestinais em animais” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - recebeu 10 (dez) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencio - proposicdo aprovada; Projeto de Lei n. 037/2024 - institui a Semana Municipal do Seguro no calendario oficial de eventos do municipio de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca) - recebeu 10 (dez) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicdo aprovada. Encerradas as deliberagdes, restaram faltosos os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires (justificado), Eder Rodrigues de Queiroz (justificado), Fativan Alves Moura de Paiva (justificado), Gabriel César de Oliveira Siqueira (justificado), italo de Brito Siqueira (justificado), Marcos Anténio Gomes da Silva (justificado) e Thiago Fernandes da Silva (justificado). Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney Franga declarou encerrados os trabalhos as onze horas e quarenta e quatro minutos, convocando outra Sessio para o dia seguinte, 25 de abril, em horario regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, apos lida e aprovada. sera assinada pelos membros da Mesa Diretora. WOLNEY FREITAS DE AZENEDO FRAJ ICA esidente’ GUSTAVO NEGOCI@ DE FREITAS PN Camara Municipal de Parnamirim W Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO e . *Secretario interino Camara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. sarnamirim maraparnamirim HARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN Mesa Diretora Lido na Sessdo Data: b [ 0¢/203Y 1° Secretario CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sess@o Unica Votagéo Data: D¢ /06 3034 ————— 1° Secretario »