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materia nº 560/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 560 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (SEHARF), A NECESSIDADE DA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS RELATIVOS A URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS FAVELAS E COMUNIDADES URBANAS (FCUs) DEMARCADAS PELO IBGE (JAPECANGA, SANTA TEREZA; BOA ESPERANÇA, BOA ESPERANÇA; DOM PEDRO II, LIBERDADE; BEIRA RIO, PIRANGI DO NORTE; MOITA VERDE, VIDA NOVA; TOCA DA RAPOSA, NOVA PARNAMIRIM), INCLUINDO OS DEMAIS ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS IDENTIFICADOS PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Leitura em Plenário — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ú:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
INDICAÇÃO Nº 560/2025 RECEBIDO
ata: 032 / 04 12045
Nre'ARTAMENTO DO PROCESSO 25LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SEHARF), a necessidade da
elaboração de projetos executivos relativos à urbanização e regularização fundiária das
Favelas e Comunidades Urbanas (FCUs) demarcadas pelo IBGE (Japecanga, Santa Tereza;
Boa Esperança, Boa Esperança; Dom Pedro Il, Liberdade; Beira Rio, Pirangi Do Norte; Moita
Verde, Vida Nova; Toca Da Raposa, Nova Parnamirim), incluindo os demais assentamentos
precários identificados pelo Poder Executivo no âmbito do município de Parnamirim/RN.
Justificativa
O artigo 6º da Constituição Federal assegura a habitação como um direito social de todos
os brasileiros, estabelecendo, em seu artigo 23, a competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios em promover programas de construção de moradias e a
melhoria das condições habitacionais. Neste sentido, a Lei Federal Nº 11.124, de 16 de junho
de 2005, instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e o Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), ambos destinados a articular iniciativas
habitacionais voltadas à população de menor renda, e, promover a integração dos planos e
programas locais às políticas nacionais.
Por sua parte, o artigo 19 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte também
reforça essa competência comum em matéria habitacional. Sem embargo, a realidade
habitacional da Região Metropolitana de Natal — da qual Parnamirim faz parte -, apresenta
desafios significativos: segundo dados da Fundação João Pinheiro (2024), há um total de
44.233 domicílios urbanos em condições inadequadas, impactando diretamente a qualidade
de vida dos moradores.
Av, Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
TH www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIhi
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ta 03104 12025
Fanondr
Wo Secretário
=
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Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
A Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, em seu. artigo 200, determina que a
política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e da propriedade urbana, destacando a regularização fundiária e urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda. Para tanto, desde 11 de julho de 2007, o município
integra o SNHIS, coma finalidade de viabilizar políticas e programas que promovam o acesso
à moradia digna. -
Ressalta-se que a Lei Complementar Municipal Nº 32, de 20 de maio de 2009, que
instituiu o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS), o Conselho Municipal
de Habitação de Interesse Social (CMHIS) e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
(FMHIS), determina que o poder público municipal deve apoiar financeiramente programas
habitacionais destinados à população de baixa renda, inclusive, permitindo a aplicação dos
recursos na urbanização de favelas e áreas especiais de interesse social (AEIS).
É
importante salientar que o Plano Diretor Municipal (Lei Complementar Nº 063, de 8
de março de 2013), prevê em seus artigos 44 e 121, um conjunto de diretrizes específicas para
assegurar o direito à moradia, incluindo o reconhecimento de assentamentos precários,
comunidades ou conjuntos de habitações subnormais e loteamentos irregulares como áreas
de interesse social. Ademais, determina que a urbanização das AEIS deve envolver ações
sociais, recuperação ambiental e melhorias na infraestrutura urbana, garantindo segurança
pública e qualidade de vida para os moradores (Art.67). Não obstante, a atualização do Plano
Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) é essencial para consolidar tais diretrizes, metas
e ações voltadas à urbanização e regularização fundiária. Esse planejamento permite
organizar demandas por recursos e ampliar as possibilidades de obtenção de financiamentos
e subsídios.
De acordo com informações do Censo Demográfico 2022, realizado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atualmente, Parnamirim/RN possui seis Favelas e
Comunidades Urbanas (FCUs), conforme representado no Mapa 1 em anexo. Nas FCUs de
Japecanga (Santa Tereza), Boa Esperança (Boa Esperança), Dom Pedro Il (Liberdade), Beira Rio
(Pirangi do Norte), Moita Verde (Vida Nova) e Toca da Raposa (Nova Parnamirim) residem
6.174 pessoas (2,44% da população municipal), ocupando um total de 2.726 domicílios (IBGE,
2022). Particularmente, a localidade Dom Pedro Il destaca-se como a maior em termos de
população e número de domicílios, entretanto, boa parte das FCUs estão localizadas em áreas
de forte pressão demográfica e especulação imobiliária, de fragilidades ambientais, ou ainda,
encontram-se em zona de influência turística, como é o caso da FCU Beira Rio, no distrito
litorâneo de Pirangi do Norte.
Diante desse cenário, torna-se imperativo que o Poder Executivo Municipal, sob égide
da SEHARF, elabore projetos executivos de urbanização e regularização desses
assentamentos, garantindo acesso à infraestrutura adequada e assegurando o direito à
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moradia digna. O planejamento estratégico e a integração de políticas habitacionais são
fundamentais para minimizar os déficits urbanos e promover o desenvolvimento sustentável
de Parnamirim/RN.
Atenciosamente,
Rárika de AraújoBastos
Vereadora
Câmara Municipal de Parnamirim
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