| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | ATA DA 35ª (TRIGESIMA QUINTA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO LEGISLATIVO DA 4ª (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16ª (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ATA DA 35° (TRIGESIMA QUINTA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO
LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 167 (DECIMA SEXTA)
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessio realizada aos trinta dias do més de abril do ano de dois mil e vinte e quatro as nove
horas e trinta e quatro minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia do
parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franga e os trabalhos do 1° vice-presidente
Michael Borges de Souza, do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 1° secretério
interino Gabriel César de Oliveira Siqueira e da 2° secretéria interina Fativan Alves Moura
de Paiva. Verificando-se inicialmente a presenca dos parlamentares Eder Rodrigues de
Queiroz, Irani Guedes de Medeiros e Lindovaildo Soares de Azevedo. além da Mesa
Diretora, foi alcancado o quérum minimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a
protecio de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessao Ordinaria,
convidando o vereador Vava Azevedo para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de
2° Tessalonicenses, capitulo 2, versiculos 16 e 17. O Presidente solicitou a 2° secretaria
interina a leitura das seguintes atas: ata da 125 (centésima vigésima quinta) e ata da 126°
(centésima vigésima sexta) Sessdes Ordinérias, realizadas no dia 14 de dezembro de 2023
e ata da 9 (nona) e ata da 10® (décima) Sessdes Ordinarias, realizadas no dia 28 e 29 de
fevereiro de 2024, respectivamente. O Presidente agradeceu a 2" secretaria interina e
iniciou a discussdo e votacdo das citadas atas, em seguida foram aprovadas em Unica
discussdo e Unica votacdo, pelos parlamentares presentes. Ato continuo, o Presidente
solicitou ao 1° secretéario interino a leitura das correspondéncias e das proposicdes no
expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 058/2024 - “dispbe sobre o transporte de
animais domésticos no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, no
municipio de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves
Moura de Paiva); Projeto de Lei n. 061/2024 - “institui a Corrida do Trabalhador no
calendario oficial de eventos do municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessio
Unica Votagio
Data: /(2;1 I,ZQ,Li' JO)s Warm
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Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Projeto de Lei n. 062/2024 - “institui no
calendario oficial de eventos do municipio de Parnamirim/RN o Dia Municipal do
Missionario Cristdo, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Projeto de Decreto Legislativo n. 04/2024 -
“concede Medalha de Honra ao Mérito Coronel Salatiel Rufino dos Santos Filho aos policiais
militares, policiais civis, guardas municipais e policiais penais do municipio de
Parnamirim/RN, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa
Diretora); Projeto de Resolucdo n. 013/2024 - “dispde sobre aimplementacao das medidas
necessarias para execugao de tratamento de dados pessoais, referente a Lei Federal n.
13.709/2018, no ambito do Poder Legislativo Municipal de Parnamirim/RN e da outras
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Resolucao
n. 014/2024 - “estabelece o Programa de Governo Digital no Legislativo de Parnamirim -
GDLP e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora);
Projeto de Resolucdo n. 015/2024 - “regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de
2011, no ambito da Camara Municipal de Parnamirim/RN, que dispoe sobre o acesso a
informacdes previsto no inciso XXXIll, do caput do art. 5°, no inciso Ii. do § 3° do art. 37 e
no § 2° do art. 216 da Constituicao” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora);
Requerimento Legislativo n. 045/2024 - “requer, em conformidade com o disposto no
artigo 150, §5°, V, a retirada de pauta para ajuste técnico, o Projeto de Lei n. 013/2024 -
“dispde sobre a alteracdo do art. 1°, da lei municipal n. 1.455, de 24 de setembro de 2009,
e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negécio
de Freitas); Requerimento Legislativo n. 047/2024 - “requer, ouvido o Plenario, autorizacao
para que o projeto: Projeto de Lei Complementar n. 018/2024 - “institui a gratificacao por
desempenho aos servidores da Estratégia de Saltde da Familia e das Equipes
Multiprofissionais - EMULTI - da Secretaria Municipal de Saude da Prefeitura Municipal de
Parnamirim/RN, no &mbito do Programa Federal 'Previne Brasil', e da outras providéncias"
(autoria: Poder Executivo Municipal), (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa
Diretora); Requerimento Legislativo n. 048/2024 - “requer que sejam solicitadas ao
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Prefeito Municipal de Parnamirim/RN e Secretaria Municipal de Obras Publicas e
Saneamento - SEMOP, o envio a esta Casa Legislativa das seguintes informacoes: todas as
informacdes sobre o Crédito de Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA:
o cronograma de execucdo dos projetos (o que foi feito e o que esta em execucao) e o
detalhamento financeiro do que ja esta previsto do crédito” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Mocao de Aplausos n. 037/2024 -
“a0s atletas e senseis que se dedicaram e abrilhantaram a realizacao da 1% Semana das
Artes Marciais de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago
Fernandes da Silva); Mogao de Aplausos n. 039/2024 - “aos profissionais da danca em
celebrago ao Dia Internacional e a importancia da Danga como forma de expressao
cultural, artistica e educacional” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana
Carolina Carvalho de Lima Pires). Indicacdo n. 727/2024, de autoria da vereadora Ana
Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicacdes ns. 712/2024 e 713/2024, de autoria do
vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicagdes ns. 704/2024 e 707 /2024, de autoria do
vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicacdes ns. 664/2024 e 665/2024, de autoria da
vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicacdes ns. 656/2024 e 669/2024, de autoria
do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicacdes ns. 682/2024 e 683/2024, de
autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicacdes ns. 709/2024 e 723/2024,
de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicacdes ns. 699/2024 e 728/2024, de
autoria do vereador José Afranio Bezerra da Silva; Indicacoes ns. 694/2024 e 710/2024, de
autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicacdes ns. 684/2024 e 742/2024, de
autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicacao n. 658/2024, de autoria do
vereador Marcos Anténio Gomes da Silva; Indicacoes ns. 714/2024 e 715/2024, de autoria
do vereador Michael Borges de Souza; Indicacdes ns. 687/2024 e 688/2024, de autoria do
vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicacdes ns. 708/2024 e 711/2024, de autoria do
vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca. Pareceres da Comissao Permanente de
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei n. 042/20243 -
“autoriza a criacio do Registro Geral Animal - RGA, no ambito do municipio de
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Parnamirim/RN, e d4 outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
Michael Borges de Souza). O 1° secretério informou que o expediente foi lido. A Presidéncia
foi interinamente ocupada pelo vereador Michael Borges. O Presidente interino agradeceu
a0 1° secretario interino a leitura do expediente e iniciou as inscricoes para o uso da
tribuna, em seguida informou o resultado das inscricdes e convidou o Vereador Thiago
Fernandes para ocupar a tribuna. Antes de passar a palavra ao tribuno, o Presidente
interino apontou a presenca do ex-prefeito de Lucrécia, “Raimundinho”, na plateia. O
vereador Thiago Fernandes iniciou seu pronunciamento. Saudando a todos, o tribuno
relatou o recebimento do troféu alusivo ao prémio “Destaque Nacional” em Brasilia na
Gltima quinta-feira, através da UVB (Unido dos Vereadores do Brasil). O prémio tem como
referéncia o projeto “Vida e Sadde”, iniciado pelo tribuno antes mesmo de assumir a
vereanca, foi ampliado apés o mandato, objetivando proporcionar mais qualidade de vida
aos populares pela promogao de atividades fisicas semanalmente nos bairros da cidade. O
programa tem foco na populacio idosa. Expressou felicidade pelo reconhecimento do
projeto e pela promogao da cidade com o prémio e mostrou um video ilustrando a acdo do
projeto e que tinha os depoimentos das participantes. A acao comecou dentro da
Secretaria de Satde, abrangendo varios professores e aos poucos foi sendo ampliada. A
ideia é ter um grupo em cada bairro para impactar positivamente cada vez mais pessoas.
Em aparte, o vereador Gabriel César destacou o trabalho do tribuno com a populagao idosa,
parabenizando-o pelo seu empenho e parabenizando também o destaque da Camara em
ambito nacional. O tribuno defendeu a valorizacao e publicidade do trabalho dos edis. Em
aparte, o vereador Léo Lima também parabenizou a atuacao do tribuno e o destaque dado
a Camara. E gratificante ver um projeto que transforma a vida das pessoas e suas
comunidades. O vereador exercendo um papel além de suas prerrogativas é bastante
valido quando tem o reconhecimento pela populacio. O vereador Thiago Fernandes falou
da importancia do retorno positivo que recebe por parte da populacdo. Em aparte o
vereador Marquinhos da Climep comentou que participou da conferéncia junto com outros
vereadores, que acompanhava o trabalho do tribuno e os bons frutos que ele traz.
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Parabenizou pelo prémio, fazendo votos de novos prémios. O tribuno finalizou dizendo que
ha um desejo de fazer uma cidade melhor, que seja um destaque a nivel mundial.
Agradeceu a todos os colaboradores do projeto. O presidente interino Michael Borges
parabenizou o trabalho em defesa do esporte realizado pelo tribuno. Disse que o prémio
recebido representa o povo da cidade e o desejo de transformar a vida das pessoas. Um
legado duradouro e de impacto. Neste expediente, apos a verificacao inicial, foi constatada
também a presenca dos (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Gustavo
Negocio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, italo de Brito Siqueira, José Afranio
Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Ant6nio Gomes da Silva e Rhalessa
Cledylane Freire dos Santos. Ausentes César Augusto de Paiva Maia e Diego Américo de
Carvalho. O Presidente interino informou que no havia mais oradores inscritos e solicitou
aos vereadores o registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia, verificando a relacao
de presentes, constatando que se encontravam no Plenario desta Casa Legislativa os (as)
vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan
Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negocio de Freitas, ftalo
de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares
de Azevedo, Marcos Antdnio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane
Freire dos Santos e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quérum de deliberacao exigido,
o Presidente procedeu a votagdo das matérias, colocando em segunda discussao e segunda
votagdo: o Projeto de Lei n. 025/2024 - ‘“institui no Calendario Oficial de Eventos do
municipio de Parnamirim/RN o Marco Azul Marinho destinado a prevencao das verminoses
e doencas gastrointestinais em animais” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
Michael Borges de Souza) - o Presidente sinalizou que houve um erro de digitacdo na
autoria da proposicdo. Em votacdo, recebendo 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum
voto desfavoravel e nenhuma abstencao, foi aprovado. Projeto de Lei n. 037/2024 - institui
a Semana Municipal do Seguro no Calendario Oficial de Eventos do municipio de
Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de
Azevedo Franca) - em votacdo, recebendo 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto
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desfavoravel e nenhuma abstencio, foi aprovado. Em Unica discussao e Unica votacao:
Requerimento Legislativo n. 041/2024 - “requer, ouvido o Plenario, autorizacao para que
seja realizada Audiéncia Publica com o tema: “Greve dos Servidores da Saude de
Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva
Maia) - em votacéo, recebendo 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel
e nenhuma abstencio, foi aprovado; Requerimento Legislativo n. 044/2024 - “requer
autorizacio para a realizacio de uma Sessdo Solene para os alunos aprovados no IFRN no
ano 2024” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho) -
em discussio, o vereador autor solicitou quest&o de ordem para a correcao do texto: “dos
alunos aprovados no ano de 2023”. O Presidente interino solicitou ao Processo Legislativo
as devidas correces apresentadas pelo autor do Requerimento Legislativo n® 044/2024.
Apbs a corregao, o Presidente interino chamou os vereadores para a votacao. Em votacao,
recebendo 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma
abstencdo, foi aprovado. Requerimento Legislativo n. 47/2024 - ‘requer, ouvido o
Plenario, autorizagdo para que o projeto: Projeto de Lei Complementar n. 018/2024 -
“institui a gratificacdo por desempenho aos Servidores da Estratégia de Saude da Familiae
das Equipes Multiprofissionais - EMULTI - da Secretaria Municipal de Satde da Prefeitura
Municipal de Parnamirim/RN, no dmbito do Programa Federal 'Previne Brasil', e da outras
providéncias" (autoria: Poder Executivo Municipal), (autoria: Poder Legislativo Municipal -
Mesa Diretora) - em votacdo, recebendo 13 (treze) votos favoraveis, nenhum voto
desfavoravel e uma abstencio, foi aprovado; a Mocao de Aplausos n. 036/2024 - “a selecao
feminina de vdlei do Rio Grande do Norte, sub 18, pelo seu desempenho no Campeonato
Brasileiro de Selecdes CBS, sendo campeds no referido campeonato” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador ftalo de Brito Siqueira) - o Presidente interino registrou
uma falha no sistema eletrdnico e informou que a votacao seria realizada de forma manual,
(verbal) e colocou em Gnica discussio e Gnica votacao a Mocao de Aplausos n. 036/2024,
em seguida foi aprovada pelos parlamentares presentes. AMocao de Aplausos n. 038/2024
- “3 excelentissima senhora promotora de justica doutora Luciana Maria Maciel Cavalcanti
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Ferreira de Melo” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva
Maia). Em votacdo manual, foi aprovada pelos parlamentares presentes. Apos as
deliberagbes, constatou-se que estiveram presentes os vereadores Diego Américo de
Carvalho e Hamilton Rademacker Pereira e ausentes os vereadores César Augusto de Paiva
Maia, Irani Guedes de Medeiros e Wolney Freitas de Azevedo Franca. Restou faltoso o
vereador César Augusto de Paiva Maia. Encerrando a Sessao as onze horas e vinte e trés
minutos, o Presidente interino Michael Borges convocou a proxima sessao para quintafeira, dia 02 de maio, em horario regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, apos lida
e aprovada, seré assinada pelos membros da Mesa Diretora.
(_~—"Presidente interino
“Mo 0 frrerds THIAGO FERNANDES DA SILVA
2° vice-presidente
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/—)&J s
GABRIEL CESAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA
1° secretério interino
e row VERYY S Mowve, de Pvo
FATIVAN A E! MOURA DE PAIVA { i
2? secretéria interina
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RAMUNICIFAL DE PARNAMIRIN CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 1, irate, Mesa Diretora Wesaibl he {e Aprovado na Sessio Lido na Sessdo Unica Votagido g (feeteririo (_/VSecreta’rio g