| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | ATA DA 40ª (QUADRAGESIMA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO LEGISLATIVO DA 4ª (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16ª (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CAMARA MUNICIPAL DE % PARNAMIRIM . . A CASA DO POVO ATA DA 40° (QUADRAGESIMA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO LEGISLATIVO DA 4® (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16* (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessao realizada aos quatorze dias do més de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, as nove horas e trinta e cinco minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franca, com os trabalhos da 1% secretaria . interina Fativan Alves Moura de Paiva e da 2* secretaria Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) parlamentares César Augusto de Paiva Maia, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Marcos Anténio Gomes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcangado o quérum minimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a protecdo de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessao Ordinaria, convidando o vereador Marquinhos da Climep para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Habacuque, capitulo 2, versiculo 5. O Presidente solicitou a 22 secretaria a leitura das seguintes atas: ata da 18° (décima oitava), ata da 19* (décima nona) e ata da 20° (vigésima) Sessdes Ordinarias, realizadas nos dias 20, 21 e 26 de margo de 2024, respectivamente. O presidente agradeceu a 2? secretaria e iniciou a discussao e votagdo das citadas atas. Em seguida, foram ° aprovadas em Unica discussao e Unica votacdo pelos parlamentares presentes. Ato continuo, a Presidéncia solicitou a 12 secretaria interina a leitura das correspondéncias e das proposi¢ées no expediente, que constou de: *Projeto de Lei Ordinaria n. 216/2022 - “institui no ambito da Camara Municipal de Parnamirim/RN, o programa “A Camara vai a Escola” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negécio de Freitas) “Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 041/2023; Projeto de Lei n. 065/2024 - “reconhece de utilidade publica Associagao ABC Zinho Futebol Clube” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Projeto de Lei n. 067/2024 - “dispée sobre a instalagio de comedouros e bebedouros para animais em Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamigm cimARA MuNicipaLpe BAIrTo Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 i A CASA DO POVO s . A MUNICIFAL DE PARNANIRIM Mesa Diretora Lido na Sessdo Data: fl! _O_Z#M/ 1° Secretd) CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessao Unica Vetagao pata: _(09| Q41 .20% CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO situacdo de rua, no ambito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Projeto de Lei n. 069/2024 - “institui no ambito da Camara Municipal de Parnamirim a Comenda do Mérito Alberto Santos Dumont, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Projeto de Lei Ordinaria n. 070/2024 - “institui no ambito do municipio de Parnamirim o “Dia de Sao Jorge” e o inclui no calendario oficial de eventos” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Projeto de Lei Ordinaria n. 071/2024 - “denomina o Centro de Referéncia . de Assisténcia Social - CRAS do bairro de Vale do Sol, de CRAS Suely Medeiros, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 054/2024 - “requer autorizagdo para a realizacao de uma Sessao Solene em comemoracdo aos 12 anos do CMEl Mde Sinha” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Requerimento Legislativo n. 055/2024 - “requerer, ouvido o Plenario, considerando o disposto no art. 53 da Lei Organica Municipal em consonancia com os artigos art. 164 e inciso VIII do art. 165 do Regimento Interno dessa Camara Municipal, que o Projeto de Lei n. 067/2024 que “dispoe sobre a instalagdo de comedouros e bebedouros para animais em situagdo de rua, no ambito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias”, tenha sua tramitacio | . em regime de urgéncia” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de | Souza); Indicagées ns. 796/2024 e 797/2024, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicacbes ns. 819/2024 e 820/2024, de autoria do vereador Hamilton | Rademacker Pereira; Indicagdes ns. 809/2024 e 810/2024, de autoria do vereador José Afranio Bezerra da Silva; Indicagdes ns. 789/2024 e 817/2024, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicacdes ns. 825/2024 e 826/2024, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; IndicagGes ns. 800/2024 e 801/2024, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Oficio n. 065/2024, de autoria da Secretaria Municipal de Planejamento e Financas - Seplaf. A 1? secretéria interina informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu a 1? secretéria interina a leitura do expediente e abriu as Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamim CAMARA MuNicipaLpE BAirTo Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM : z A CASA DO POVO inscri¢des para uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscri¢des que teve como oradores inscritos os vereadores Michael Borges e César Maia. Na tribuna, o vereador Michael Borges iniciou seu pronunciamento apontando que falara de um tema que nao o deixa nada feliz: a pratica de assédio moral no ambiente de trabalho, pois essa realidade insiste em perdurar nos dias atuais dentro do municipio de Parnamirim. Pontuou que o assédio moral € uma pratica que adoece e acaba com a produtividade, atingindo quem mais precisa: a populagdo. Esta, ndo merece ser atendida por profissionais adoecidos. A luta é para acabar com isso; para que as pessoas tenham a dignidade em seu ' ambiente de trabalho. Para tanto, ha a necessidade de agbes enérgicas para acabar com essa pratica. Discorreu que a direcao da unidade de satide do litoral foi denunciada pelos funcionarios. Entretanto, o municipio optou por transferir a diregdo para outra unidade de saude, a do Vale do Sol. Nesta, aconteceu algo semelhante, o que levou os profissionais desta unidade, ap6s iniimeras dentincias ao municipio, sem resultado pratico, fazerem uma nota publica, distribuidas aos veiculos de imprensa. Apés narrar o fato, o vereador fez a leitura desta nota dos funcionarios da UBS - Unidade Basica de Satde do bairro Vale do Sol. Ap6s a leitura, o vereador concluiu que essa atitude dos colaboradores demostrou que a situacao chegou ao limite méaximo de aceitagdo, precisando que o gestor tome uma atitude. Disse que essas pessoas que cometem o assédio usando o argumento que: “eu sou . da cozinha do prefeito; da cozinha de Alda Leda”, devem de fato ir para a cozinha de quem ‘ quer que seja, porque em seu setor nao serve. Esclareceu que o servidor ndo tem costas ‘ largas, o que tem sao leis municipais, que indicam as atribuicées de todos os que trabalham i nas UBSs, portanto, ndo é um ambiente sem regra. Os que quebram as regras nio participam, boicotam agées coletivas e ainda usam a sua influéncia como se fosse “grande coisa”. Caso tenha de fato essa influéncia, que honre o nome de quem o colocou na unidade. Lembrou que este € um més de enfrentamento as préticas do assédio moral no municipio. Este més s6 existe porque ele criou a Lei n. 2.208, de 4 de janeiro de 2022. Justamente neste més, houve um estouro de praticas de assédio moral no municipio, o que deixa os servidores desamparados. Questionou o motivo pelo qual ha tantos assédios se Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cAMARA MuNicipaLpe BAIrro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE % PARNAMIRIM . . A CASA DO POVO existe lei, indicagdes e eventos que tratam do tema. Para ele, neste aspecto o municipio faz sua parte, entretanto, precisa abrir os procedimentos, os processos administrativos, com rito objetivo: com data para iniciar e terminar. Disse que nao da para formalizar denuncia de assédio moral e fazer de conta que nada aconteceu porque, enquanto essas praticas ndo forem penalizadas, essas pessoas se sentem fortalecidas. Ao invés delas encararem as suas transferéncias como sendo uma oportunidade de reescrever as suas historias, entendem como uma bonificagao, um prémio. Portanto, “ tem que se abrir processo administrativo, tem que se apurar se de fato ocorreu a pratica de assédio. Se . ocorreu, tem que penalizar a luz da lei municipal que estabelece a penalidade especifica. Nao da para gente fazer de conta que o assédio moral ndo existe. Nao da pra gente ter servidor tendo que tomar remédio controlado para ir trabalhar. Nao da para ter gente doente cuidando da populacao que precisa mais de satide do que todo mundo. Nao dé pra gente aceitar que isto continue. Nés estamos num més de enfrentamento as praticas de assédio moral. Até quando a gente vai ter que aguentar isso? Até quando servidor vai ter que passar por isso? ”, enfatizou o vereador. Argumentou que hd metas a cumprir preestabelecidas na Satide, na Educagéo e na Seguranca. Portanto, todo setor tem meta, nao podendo perder tempo com briga de ego, pois a populacio nao precisa disso. Sugeriu que o diretor seja um facilitador, um lider, e ndo um chefe para a sua equipe. Avisou que . esta apresentando um novo projeto de lei, objetivando garantir que pessoas condenadas por pratica de assédio moral ndao possam assumir cargo de chefia no municipio de Parnamirim. Disse que nao gostaria de apresentar essa atitude enérgica porque demonstra o fracasso do rito de analise do processo de assédio moral. Assegurou que esta dentincia, que foi encaminhada ao gabinete dele, sera encaminhada a Procuradoria Regional do Trabalho. Pontuou que, apesar de causar édio, ndo ira deixar de cobrar penalidade, pois defende o servidor pUblico, os agentes comunitérios de salide e agentes de combate as ‘ endemias, “goste quem quiser”, disse. Em aparte, a vereadora Fativan Alves opinou que | este tema nao era para ser nem discutido. Afirmou que ha vérios problemas em varias reparticoes da Prefeitura Municipal de Parnamirim. Disse que, ao ser verificado qualquer Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cAMARA MunicipaL pE BAirTo Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM . s A CASA DO POVO problema nas instituicdes, deve haver um olhar diferenciado para avaliar o que esta acontecendo. Para ela, o vereador Michael est4 acusando algumas pessoas antes mesmo de abrir um processo administrativo. Pelo fato dessas pessoas afirmarem que sdo da “cozinha do prefeito” deve ter algum tipo de acesso. Além disso, o papel da Camara Municipal nao é de acusar, mas sim reunir, ouvir as partes e entender a situacao. Parabenizou uma acao da Secretaria de Educagao que a envolveu: devido ao trabalho de fiscalizagao dela como vereadora em uma escola, a diregao desta unidade nao gostou e fez uma denuncia na citada secretaria. Esta, prontamente, fez uma acareacao entre todos os . envolvidos, tendo resolvido a situagao. Para ela, assim deve ser feito com a situacao em questao. Compreendeu que a fala do vereador foi uma ofensa as mulheres quando ele disse “volte pra cozinha do prefeito”, o que foi prontamente explicado pelo vereador que ele se referiu tanto a homem quanto mulher, A vereadora Fativan Alves finalizou descrevendo uma impertinéncia do prefeito a uma curtida de um servidor em uma de suas postagens: ordenou que o servidor “descurtisse” a postagem da vereadora. Quanto a este tltimo fato, o vereador Michael Borges disse que, diferente da vereadora, ele nio tem a pratica de deixar esse tipo de atitude impune. Afirmou que isso ndo é postura e ele defenderia essa pessoa. Disse que o discurso da vereadora é morno e ela esti defendendo assediador. Ademais, a desculpa de que o assediador possa estar doente ndo é motivo para que ele . adoeca toda a unidade de saide com suas praticas; se estd doente, que se trate. A vereadora Fativan Alves, afirmou ndo aceitar defesa para esse tipo de pratica. “Tem que penalizar. Enquanto ndo penalizar, ndo resolve”, afirmou o vereador finalizando seu discurso. Ocupando a tribuna, o vereador César Maia comentou da gravidade do tema trazido pelo vereador Michael Borges. Disse que também recebeu diversas dentncias de assédio. Esta apurando e nos proximos dias levara ao Ministério Pablico do Trabalho essas denuncias, inclusive da empresa Solares, que presta servico ao municipio. Expés que alguns funcionérios desta empresa estdo recebendo aviso: os que optarem por ficar com determinado pré-candidato (a) permanece na empresa. Os que nio quiserem ficar, irio para a rua. H& audios e videos como prova. Afirmou que estd um completo caos Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cAmARA MunicipaL pe BaIrTo Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PA A CASA DO POVO Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM . o A CASA DO POVO municipio, em diversas areas. Especificamente sobre a salde publica de Parnamirim, discorreu que recentemente postou um video falando do valor para consertar e manter o raio-x da UPA de Nova Esperanca, e nao estava equivocado naquele momento. Segundo o Diério Oficial, o valor que a prefeitura precisa dispor para deixar o raio-x funcionando em um periodo de 12 meses, é de R$ 5.811,51(cinco mil, oitocentos e onze reais e cinquenta e um centavos), o que equivale a R$ 484,29 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos) por més e R$16,14 (dezesseis reais e quatorze centavos) por dia. Diante do exposto, disse ser gravissimo, questionando como se explica que uma prefeitura, que tem . um orcamento bilionario, permite deixar um raio-x sem funcionar ha mais de oitenta dias. Também expds outra situagao mais grave: segundo o vereador Marquinhos da Climep, o aparelho de raio-x do CCPAR - Centro Clinico de Parnamirim esta ha oito anos aguardando ser instalado. Asseverou ser incompeténcia da gestdo municipal. Em aparte, o vereador Marquinhos da Climep afirmou que o aparelho esté sim para ser instalado h4 oito anos no CCPAR; que ele nao traz suposicdes, traz realidades. Concluiu que também nao tem aparelho na UPA e o municipio nao tem convénio com as clinicas particulares, o que deixa Parnamirim sem um raio-x funcionando para a populagéo. O tribuno, vereador César Maia, explicou ao aparteante que sabe que ele nao diz inverdades, apenas o mencionou porque o vereador traz esse problema ha muito tempo. Disse que tem observado no Diario Oficial . a pesquisa mercadologica e a quebra de ordem cronolégica para fazer pagamentos. Sobre tudo isso fez questionamentos, pois o incomoda. Em aparte, a vereadora Fativan Alves disse ser triste o que a populagdo vem passando nestes oito anos. Lembrou que a cidade é superavitaria, sendo revoltante estes fatos, demonstrando que a gestio é desastrosa, desorganizada e desmantelada. Concluiu que sé sabe a importancia de um médico quem ; precisa. Sobre o raio x do CCPAR, explicou que este processo estava em meio a projetos de pequenos consertos de rua. Foi necessario ela agilizar esse processo para o aparelho chegar ao destino, mas, ao fim, o aparelho nao coube na sala, necessitando de outro processo para adequacao. Agora, necessita de instalacdo elétrica adequada. Finalizou dizendo que a populacao que mais precisa & quem sofre com tudo isso. O vereador César Maia expos que Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cAmARA MunicipaLpe BaIrTo Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO esta faltando medicacao. Além disso, a urgéncia odontolégica da UPA esta sem funcionar devido ao compressor que esta quebrado. Nas unidades de satde, ha falta de materiais e manutencao das cadeiras odontologicas. Por fim, informou que no Diario oficial tem a contratacdo de uma empresa para fazer protese dentaria, concluindo que, neste periodo eleitoral, a gestao dara proteses dentarias, ja que nao tratam as pessoas. “Essa é a linha de 5 o0 trabalho da atual gestao”, disse o vereador. Sobre este fato, disse que ira averiguar para fazer uma dentincia ao Ministério Publico. Em aparte, o vereador Michael Borges antecipou 1 que o vereador Irani Guedes, como presidente da Comissdo de Salde, trard algumas | . atualizagées, mesmo sabendo que essa luta nao é de hoje. Citou a Lei n. 2211/2022, que cria a campanha permanente de enfrentamento as praticas de assédio moral. Em aparte, o vereador Gabriel César disse que essa situacao é dificil, apesar da cobranca dos vereadores e da populacao. Sugeriu alocar os aparelhos de raio-x para minimizar a espera | | | ? ‘ e os problemas, porque ja ndo ha mais justificativas. Cobrou da Secretaria de Satde a 1 resolucao a curto prazo para que a populagdo ndo fique sem atendimento. Para completar ! o problema, apontou que o raio-x do Hospital Deoclécio Marques esta quebrado, fazendo | com que o paciente necessite ir para o Hospital Walfredo Gurgel. Disse que continuara nas cobrangas junto a Secretaria de Satide. O vereador César Maia, reafirmou que o municipio € superavitario, portanto, o problema néo é dinheiro. Concordou quanto a alocacio de . equipamentos. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes pediu para que, da mesma forma que cobrou para a satide do municipio, estenda a cobranca ao Governo do Estado, porque: o raio-x do hospital estd sem funcionar, falta insulina e o repasse da UPA, além do transporte escolar. O tribuno lembrou que esta cobranga deveria ser pauta também do deputado estadual de Parnamirim. Como vereador, ele cobra ao Executivo Municipal. Disse ficar triste ao perceber que o lider do governo, vereador Vava Azevedo, nao se pronuncia arespeito da satide. Sobre o recurso do Finisa, empréstimo aprovado em 2021 no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhdes de reais) para executar obras, apontou que diversas alteracGes j& foram feitas neste projeto de lei, como a realocagio de valores para determinadas obras. Este fato o deixou desconfortavel. Deste modo, est4 cobrando, como Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cAMARA MUNicipAL pe BAirro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM : ; A CASA DO POVO membro da Comissao de Finangas, que seja enviado para esta Casa, o percentual que ja foi gasto, quais obras ja foram feitas e quais obras que serao executadas, cronologicamente. Informou que, para a surpresa dele, recebeu um Oficio, de n. 065/2024, da Secretaria de Planejamento e Finangas - Seplaf. Neste oficio, consta que restam apenas cerca de R$ 19.000.000.000,00 (dezenove milhdes de reais) a serem executados. Questionou onde estao investidos os R$ 80.000.000,00 (oitenta milhdes de reais) porque ele ainda nao viu uma obra concluida com recursos do Finisa. Ao vereador Vava Azevedo, como lider do governo, pediu essas informagoes para que possa dar seguimento aos projetos de lei na . Comissao de Financas. Questao de ordem, o vereador Irani Guedes, como presidente da Comissao de Saude, informou que o raio-x da UPA de Nova Esperanca voltara a funcionar até o final do dia, pois a peca ja chegou. Quanto ao raio-x do CCPAR, disse ser uma situagio delicada. A sala estd pronta, baritada, mas diferentemente de outro local, este raio-x necessitava de um transformador e um quadro, que foi colocado pela Cosern. Também informou que, em conversa com a secretéria de satde, solicitou para que o espaco que era o CEO - Centro de Especialidades Odontolégicas seja totalmente revertido para o CCPAR. Os servicos existentes hoje sejam realocados, para que possam receber o mamégrafo que foi doado pela Camara Municipal, aproveitando a energia do raio-x. Por fim, disse que, na condicao de membro da Comissao de Salde, na qual fazem parte também os vereadores . Leonardo Lima e Marquinhos da Climep, esta atento e cobrando, mas nao é ele quem decide. Questao de ordem, o vereador Vava Azevedo, respondendo aos questionamentos do vereador César Maia, disse que buscara as informagées questionadas. Quanto ao Finisa, citou as vérias obras ja em andamento, mas buscar4 detalhes deste recurso. Quanto a salde, disse que os vereadores tém o poder da fala apenas. O Executivo tem o poder, mas com limitagées. A responsabilidade também é do Governo do Estado, principalmente na média e alta complexidade, além das farmacias. Pediu apoio para cobrancas junto ao Governo do Estado para que paguem a Parnamirim. O vereador César Maia suscitou questdo de ordem, entretanto, o presidente concluiu que apenas foi uma resposta do vereador Vavé Azevedo aos questionamentos levantados pelo vereador Cesar Maia. O Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNiCipAL pE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM . A CASA DO POVO vereador Marquinhos da Climep assumiu interinamente a 2? secretaria. Neste expediente, ap6s a verificagao inicial, foi constatada também a presenca dos (as) vereadores (as): Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negocio de Freitas, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Michael Borges de Souza (1° vice-presidente), Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Thiago Fernandes da Silva (2° vicepresidente). Ausentes os vereadores: Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz e ftalo de Brito Siqueira. O presidente informou que nao havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia. . Verificando a relacao de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negécio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo Franca. Atingido o quérum de deliberacio exigido, o presidente procedeu a votacao das matérias, colocando em Unica discussao e tnica votagio: Redagdo Final n. 039/2024 oriunda do Projeto de Lei n. 092/2022 - “dispde sobre a autorizacao de entrada de agentes de endemias em iméveis abandonados, publicos ou privados, no . municipio de Parnamirim, quando verificada a situagao de iminente perigo a satide publica, pela presenca do mosquito transmissor dos virus causadores de dengue, chikungunya e zika e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negécio de Freitas) - recebeu 13 (treze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicdo aprovada. Em 2* (segunda) discussdo e 2° (segunda) votacao: Projeto de Lei n. 026/2024 - “disp6e sobre o reconhecimento de utilidade publica municipal a Federacao Norte-Rio-Grandense de Skateboard” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencio - proposicio aprovada (com o voto do vereador Diego Américo). Em 1° (primeira) discussdo e 1* (primeira) votagao: Projeto de Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CcAmARA MuNicipaL pe BAIrTO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 8 E A CASA DO POVO Lei n. 036/2023 - ‘“institui o Programa de Atendimento Psicolégico a Gestante ou Parturiente que manifeste o desejo de entregar o filho para adogao no ambito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadores Thiago Fernandes da Silva e Michael Borges de Souza) - em discussdo, o vereador Thiago Fernandes argumentou que esse projeto surgiu a partir de diversas discussoes com o Ministério Publico, Judiciario e instituicdes. Solicitou voto favoravel de todos. Em discussao, o vereador Michael Borges acrescentou que a falta de condicao social e financeira nao sejam motivos para o aborto. O objetivo deste projeto é garantir que as . maes em situagao de vulnerabilidade possam ter a segurancga de saber que, se elas nao tém condicdes de criarem seus filhos, tenham o acolhimento necessario na maternidade do municipio; que essas criangas serao acolhidas e encaminhadas para a devida adogao, seguindo todos os preceitos legais. Pediu apoio dos demais edis para aprovagio deste projeto que significa o reconhecimento de que méae néo ¢ s6 quem da a luz, mas quem cria, quem adota. Em discussao, o vereador Gabriel César parabenizou os autores, pois o projeto € muito relevante, trabalhando politicas publicas que incentive as maes que tiveram uma gravidez indesejada, por exemplo, a fazerem a entrega legal, incentivando o anti-aborto. Citou a presenca de defensoras da familia, defensoras da vida desde a concepgio. Em discussao, o vereador Vava Azevedo parabenizou os autores deste importante projeto que . podera evitar ao maximo o aborto, apesar das dificuldades psicossociais. Lembrou da Lei n. 2489/2024, de sua autoria, que cria o Dia de luta contra o aborto. Encerradas as discussoes, o Projeto de Lei n. 036/2023 recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencéo - proposicao aprovada. Continuando, em 1° (primeira) discussao e 1 (primeira) votacéo: Projeto de Lei n. 036/2024 - “institui no calendario oficial de eventos do municipio de Parnamirim/RN, o Dia Municipal da Mulher Crista Evangélica, e dé outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo / Soares de Azevedo) - recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicio aprovada. Em (nica discussio e Gnica vota¢io: Emenda n. 01/2024 ao Projeto de Resolucdo n. 015/2024 - “regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cAmaRA MunicipaLpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO | CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO novembro de 2011, no ambito da Camara Municipal de Parnamirim/RN, que dispoe sobre 0 acesso a informacdes previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5°, no inciso Il, do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituicao” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicao aprovada; Projeto de Resolugdo n. 013/2024 - “dispoe sobre a implementacao das medidas necessarias para execucao de tratamento de dados pessoais, referente a Lei Federal n. 13.709/2018, no ambito do Poder Legislativo Municipal de Parnamirim/RN e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa . Diretora) - recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicao aprovada; Projeto de Resolucao n. 014/2024 - “estabelece o Programa de Governo Digital no Legislativo de Parnamirim - GDLP e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicao aprovada; Projeto de Resolucao n. 015/2024 - “regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no ambito da Camara Municipal de Parnamirim/RN, que dispde sobre 0 acesso a informacdes previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5°, no inciso Il, do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituicao” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma . abstencao - proposicao aprovada; Requerimento Legislativo n. 050/2024 - “requer, em conformidade com o disposto no artigo 150, §5°, V, que seja incluido em pauta ap6s ajuste técnico, o Projeto de Lei n. 013/2024 “dispde sobre a alteragdo do art. 1°, da Lei Municipal n. 1.455, de 24 de setembro de 2009, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negécio de Freitas) - recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicao aprovada; Requerimento Legislativo n. 056/2024 - “requer, ouvido o Plenario, autorizagdo para realizacao de Audiéncia Publica para debater o Projeto de Lei n. 51/2023 - “dispde sobre as diretrizes para elaboracao da Lei Orcamentaéria para o exercicio de 2025, e d4 outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal) (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissio Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cAMARA MUNiCipALpE BAITO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM = : A CASA DO POVO Permanente de Financas, Orcamento e Fiscalizagao Financeira) - recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengao - proposicio aprovada; Mocao de Aplauso n. 042/2024 - “as senhoras Isaura Soares Fonseca e Brena Meireles Lima Torres pela dedicacao e generosidade quanto a doagido de leite materno ao Hospital Maternidade Divino Amor” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - em discussao, o vereador Thiago Fernandes lembrou que no inicio do més houve a caminhada da mae potiguar, organizada pelo Corpo de Bombeiros do Estado. Neste evento, ha a premiagdo para as maes que mais doam leite materno. Pelo segundo . ano consecutivo, duas maes parnamirinenses estao sendo homenageadas, e uma delas foi a que mais doou. Sendo assim, homenageia estas maes. Recordou que a esposa do presidente Wolney Franga, Flaviana, também doa leite materno. Pediu voto favoravel. Em discussao, o vereador Michael Borges parabenizou o autor pela iniciativa. As maes, parabenizou pelo ato de amor porque doar leite salva vidas. Disse que ha uma comenda, de autoria dele, que certamente as homenageadas receberio no final do ano, a Comenda Gotas de Vida. Destacou também a lei que garante a doadora de leite do municipio a isengdo no pagamento da taxa de concurso publico. Encerradas as discussoes, a Mocao de Aplauso n. 042/2024 recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicio aprovada; Mogao de Pesar n. 017/2024 - “3 sociedade . parnamirinense, a familia enlutada, parentes, amigos e irmaos em cristo, em razio do falecimento da senhora Adelaide Leite” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavorével e nenhuma abstencao - proposicio aprovada. Encerradas as deliberagdes, foi constatada a auséncia da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e a presenca do vereador Diego Américo de Carvalho. Restaram faltosos os vereadores Eder Rodrigues de Queiroz e ftalo de Brito Siqueira. Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney Franca declarou encerrados os trabalhos as onze horas e trinta e oito minutos, convocando outra Sessdo para o dia seguinte, quinta-feira, 15 de maio, em horério regimental. Para constar, Camara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNiCipALpE BAirTo Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE E . A CASA DO POVO lavrou-se esta ata que, ap6s lida e aprovada, serd assinada pelos membros da Mesa Diretora. THIAGO Fi NANDES DA SILVA 2° Vice-Presidente FATIVANLfii;-E?> [OURA DE PAIV. 17 Secretaria interina & CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 CAMARA MUNICIPAL DE PARNANIRIM CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Ll\:jesa Disret(:l;a Aprovado na Sessao ido na Sess, Unica Vgtacao — _Qg_/ .0_\1_/ f Data: film 1° $cretario 1° Secretari