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materia nº 50/2024

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaATA DA 50ª (QUINQUAGESIMA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO LEGISLATIVO DA 4ª (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16ª (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CAMARA MUNICIPAL DE £ PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 50° (QUINQUAGESIMA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO 
LEGISLATIVO DA 4* (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16* (DECIMA SEXTA) 
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessao realizada aos cinco dias do més de junho do ano de dois mil e vinte e quatro as nove 
horas e trinta e seis minutos, no Plendrio Doutor Mario sob a presidéncia interina do 
parlamentar Michael Borges de Souza e os trabalhos do 1° secretario interino Eder 
. Rodrigues de Queiroz e da 2* secretaria Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando￾se inicialmente a presenca dos parlamentares Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes 
de Medeiros, José Afranio Bezerra da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcangado o quérum 
minimo exigido regimentalmente. O Presidente interino, sob a protecdo de Deus e em 
nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessao Ordinaria, convidando o vereador 
Afranio Bezerra para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de 3 Joao, capitulo 1, 
versiculo 11. O Presidente interino solicitou a 2° secretaria a leitura da ata da 30° 
(trigésima) Sessdo Ordinaria, realizada no dia 17 de abril de 2024. O Presidente interino 
agradeceu a 2* secretaria e iniciou a discussao e votacao da citada ata, em seguida, foi 
aprovada em Unica discussao e Unica votacdo, pelos parlamentares presentes. Ato 
. continuo, o Presidente interino registrou a presenca dos profissionais de assisténcia social 
e do ex-vereador Batista Barros no Plendrio, em seguida solicitou ao 1° secretario interino 
a leitura das correspondéncias e das proposi¢oes no expediente, que constou de: Veto 
(parcial) a Redacao Final n. 041/2024 oriunda do Projeto de Lei n. 036/2023 - “institui o 
Programa de Atendimento Psicologico a Gestante ou Parturiente que manifeste o desejo 
de entregar o filho para adocao no ambito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadores Thiago Fernandes da Silva 
e Michael Borges de Souza); Emenda n. 01/2024 ao Projeto de Lei n. 065/2024 - “dispoe 
sobre a modificagdo do art. 3°, do Projeto de Lei n. 065/2024 e da outras providéncias” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissao Permanente de Constituicdo, Legislagio e 
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% Caza DO POVO
CAMARA MUNICIFAL DE PAk 
Mesa Diretar2 
Lido na Sessado 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessao 
Unica Votagao 
oata: {3 1 08 104 
—— = 
1° Secretario
CAMARA MUNICIPAL DE % PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Redacao Final); Projeto de Lei n. 085/2024 - “altera a denominagao da Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano criada pela Lei Complementar n. 053, de 
20 de julho de 2011, e da outras providéncias" (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Projeto de Lei n. 086/2024 - “institui o 
Lago Azul com Laranja como simbolo da dislexia” (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Projeto de Lei n. 087/2024 - "dispoe sobre 
a criagao do subsidio integral do transporte coletivo urbano municipal e da outras 
providéncias" (autoria: Poder Executivo Municipal); Requerimento Legislativo n. 074/2024 
. - "requer que sejam solicitadas ao prefeito municipal de Parnamirim/RN e a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Finangas, o envio a esta Casa Legislativa das seguintes 
informagdes: 1 - valor/percentual dos R$ 100 milhdes ja executados, bem como valores 
ainda disponiveis para execugao; 2 - quais obras executadas com recursos do FINISA; 3 - 
qual cronograma de execugdes das proximas obras; 4 - copias dos contratos com as 
empresas; e 5 - copias da documentacdo e pagamentos de desapropriacoes executados 
com recursos do FINISA, bem como seus respectivos valores” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Comissao Permanente de Finangas, Or¢amento e Fiscalizagdo Financeira); 
Mocao de Aplauso n. 046/2024 - “ao senhor Raoni de Oliveira Fernandes, presidente da 
Empresa Potiguar de Promocdo Turistica - EMPROTUR, pelo trabalho que vem 
. desenvolvendo no fomento ao turismo do nosso estado, desde o final do més de margo” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). Indicagées ns. 
1011/2024 e 1012/2024, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; 
Indicagées ns. 999/2024 e 1000/2024, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; 
Indicacées ns. 1008/2024 e 1009/2024, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de 
Paiva; Indicagoes ns. 982/2024 e 983/2024, de autoria do vereador Hamilton Rademacker 
Pereira; Indicagdes ns. 978/2024 e 979/2024, de autoria do vereador Irani Guedes de 
Medeiros; Indicagdo n. 976/2024, de autoria do vereador José Afrinio Bezerra da Silva; 
Indicacbes ns. 1005/2024 e 1006/2024, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; 
Indicacdo n. 1017/2024, de autoria do vereador Michael Borges de Souza: Indicagdes ns. 
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4 Casa DO POVO 
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A CASA DO POVO 
986/2024 e 1010/2024, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos: 
Indicages ns. 996/2024 e 997/2024, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; 
Pareceres da Comissao Permanente de Constituicdo, Legislagdo e Redagao Final: Parecer 
ao Projeto de Lei n. 031/2024 - “estabelece a limpeza periédica e manutencao da 
infraestrutura da rede pluvial em areas de risco para enchentes e inundagdes no municipio 
de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva 
Maia); Parecer ao Projeto de Lei n. 057/2024 - “cria o Programa "Adote uma UBS - Unidade 
Basica de Saude" em Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
. Cesar Augusto de Paiva Maia); Parecer ao Projeto de Lei n. 060/2024 - “dispde sobre a 
criacao de bergarios para o atendimento destinado as criangas de O (zero) a 3 (trés) anos 
de idade no municipio de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Parecer ao Projeto de Lei n. 065/2024 - 
“reconhece de utilidade publica Associagdo ABC Zinho Futebol Clube” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Parecer ao Projeto de Lei 
n. 066/2024 - “institui no calendario oficial de eventos do municipio de Parnamirim/RN o 
“Encontro geral de novos convertidos da ADPAR", e da outras providéncias” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo): Parecer ao Projeto de Lei 
n.070/2024 - “institui no ambito do municipio de Parnamirim o “Dia de S3o Jorge” e o inclui 
‘ no calendario oficial de eventos” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires); Oficio n. 195/2024, de autoria do Poder Executivo 
Municipal; Oficio n. 200/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. O 1° secretario 
interino informou que o expediente foi lido. O Presidente interino agradeceu ao 1° 
secretario interino a leitura do expediente e fez o registro da luta dos profissionais da 
assisténcia por melhoria salarial, em seguida iniciou as inscricdes para o uso da tribuna, que 
teve como oradora inscrita a vereadora Rhalessa de Clénio. Na tribuna, a vereadora 
Rhalessa de Clénio iniciou seu pronunciamento. Saudando a todos, a parlamentar falou 
sobre o requerimento para abertura de uma CPI (Comissio Parlamentar de Inquérito), 
protocolado por seis vereadores da Casa e que ndo esta na pauta do dia. Recebeu a 
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A CASA DO POVO 
justificativa que nao ha alegacdes suficientes para investigar o “caos” instaurado na 
Secretaria de Educacdo da cidade. Relatou que ha dois anos as criangas est3o tendo o seu 
desenvolvimento em aprendizagem afetados. A comunidade escolar sofre e a gestio nio 
se importa com a educacao. Fez relatos de situacdes descrevendo as faltas que ocorrem 
desde o inicio da gestdo. Apontou a auséncia do Presidente Wolney Franga na Sessio e 
registrou a seguinte frase de Eduardo Marinho: "Pior que a opressdo é a submissdo”. 
Lembrou que ndo investir em educacao é atrasar a construcao do senso critico. Alertou que 
os dados do Fundep nao sdo atualizados e os dados na imprensa ndo condizem com a 
‘ realidade. Falou sobre a falta de merenda e como essa falta impacta a nutri¢do dos alunos 
uma vez que muitos dependem dela para se alimentar. Questionou a sensibilidade da 
gestao com os profissionais da cidade, dando como exemplo a falta de estrutura para a 
assisténcia social. Falou também da ideia de substituir a eleigdo para a gestéo escolar por 
cargos politicos comissionados, Falou também como o assédio moral esta presente em 
toda a cidade e nao precisa ir muito longe para encontra-lo. Exemplificou com os atos do 
Gabinete Civil. Disse, referindo-se ao presidente interino, que a pauta do assédio precisa 
ser trazida para dentro da Casa. Retomando a pauta do requerimento de CPI, disse que 
realizard amplo levantamento para subsidiar o pedido, uma vez que apenas falar 
repetidamente sobre os problemas é mais facil do que votar a favor de uma investigacao 
. necessaria. Nada justifica os crescentes aumentos em arrecadagio e as faltas crescentes 
no servico publico. Cumprindo sua missdo de parlamentar, nao ira fugir das pautas que 
precisam de apoio e voz, seguird seus principios. Ressaltou que sente uma pequena 
perseguicdo politica, partindo do proprio presidente da Camara, em relagao aos seis 
vereadores que estdo assinando o requerimento, ao tentar impedir a aprovacao deste. 
Destacou que € necessério que os edis tenham a consciéncia limpa, tendo certeza da sua 
participagdo nesse processo, entendendo a motivacao de todo este caos. Em aparte, o 
vereador Eder de Queiroz declarou que fica muito confortavel em tratar do assunto da 
educagao. Enfrentou muita briga e fiscalizacao quando era da Comissio de Educacao. Hoje 
faz parte da Comissao de Meio Ambiente. Disse que as escolas estdo na mesma situacao 
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A CASA DO POVO 
ou até pior. Em visita a cidade de Santa Cruz, percebeu que todas as escolas tém banheiro 
e ar condicionado, as escolas foram reformadas na pandemia. Parnamirim tem muitos mais 
recursos para fazer as obras e nao foram feitos os reparos. Em visita a Mossord, ouviu do 
seu prefeito que as escolas foram construidas em locais afastados, para diminuir o 
problema do transporte escolar. Em Parnamirim, os onibus estao quebrados, apenas treze 
de sessenta e quatro funcionam. Os kits escolares chegam vazios. As reformas nao 
acontecem, Nao ha uma escola nova construida em oito anos. A CPI n3o é politica, é 
necessaria. "Situacao é diferente de omissao”. Disse que esse pedido foi feito também ha 
. dois anos e ele assina de novo se for necessario. Finalizou o aparte. Em aparte, a vereadora 
Fativan Alves declarou que a pauta é gravissima e causa muita tristeza diante dos relatos 
ouvidos. Algo que ja vem desde oito anos. A manutencao das escolas é feita por maquiagem 
executada por terceirizada. Lembrou que preparou um dossié entregue ao Ministério 
Publico, ao prefeito e vereadores acerca da situacdo das escolas. Deu exemplos dos 
absurdos encontrados. Apesar de toda a luta, ndo € feito nada. Nem os requerimentos de 
informacdes recebem respostas. Por isso a CPl é tao necessaria, para que haja um poder 
maior de investigagao. Foram seis vereadores que assinaram, citou: César Maia, Carol Pires, 
Eder de Queiroz, Rhalessa de Clénio e ela propria. Nao da mais para sustentar essa situagdo. 
A abundancia de recursos € o que torna tudo mais inadmissivel. Lembrou que os 
. compromissos, nas leituras anuais, de reconstrucao da escola Limirio Cardoso, que seria 
civico-militar, ndao foram cumpridos. Mesmo com um vereador lider do governo 
responsavel por alertar, levar e trazer as informagdes para o prefeito. Apontou a auséncia 
do referido vereador na Sessao, mesmo este tendo registrado a sua presenca no sistema 
eletrdnico e criticou sua atuacao nesse papel de lideranga. Em aparte, o vereador César 
Maia saudou a todos. Iniciou a fala comentando como o caos esta instalado em todas as 
areas do municipio e que a Camara esta e estara recebendo todas as semanas os servidores 
para ouvir suas queixas e demandas. Defendeu a instalagao da CP e propds que a autora 
protocolasse o documento oficialmente para que eventuais pareceres ao requerimento 
sejam emitidos de forma oficial e o processo fique transparente, possibilitando 
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A CASA DO POVO 
acompanhamento pela populacao. Precisa restar claro para a populagao que o direito do 
legislador de fiscalizar esta sendo barrado. O pedido de seis vereadores nao esta indo para 
a frente porque a Mesa Diretora nao esta pautando o requerimento. Repetiu que ndo ird 
retirar sua assinatura do requerimento e nao concorda com o que esta acontecendo. Com 
relagdo a estruturas, o auditorio do Augusto Severo, o teatro de Parnamirim, a 
infraestrutura ndo esta sendo valorizada pela gestao. Ha equipamentos caros abandonados 
e sem uso. Ainda ha mais de setenta milhdes de reais do Finisa disponiveis e mais de trinta 
milhdes de recursos proprios. O “rombo” da prefeitura também é de mais de setenta 
. milhoes de reais, talvez por isso a vontade de mudar o Finisa. O transporte escolar também 
ndo esta funcionando, ha 6nibus sem utilizagao, € algo que precisa ser investigado pela CPI. 
O novo prédio da Secretaria da Educacdo custa mais de seiscentos mil reais por ano, 
embora haja treze mifthGes de reais aprovados para a construgao do centro administrativo. 
Houve a opgao pela contratacao de aluguéis caros. Muitos equipamentos para as escolas 
estdo guardados em galpdo. Elencou os setores da cidade que precisam ser investigados na 
Comissao. A gestao nado esta preocupada com as pessoas, & desumana. Apontou como é 
dificil trabalhar com a assisténcia social, sdo muitos desafios e sofrimento, assim entende 
a demanda dos servidores da pasta. A cidade maravilhosa que € "vendida” pelo prefeito é 
diferente da que é vista nos bairros. Reiterou o apoio a CPI e finalizou. A tribuna agradeceu 
. a sensibilidade dos poucos vereadores pela luta. Também questionou a auséncia do lider 
do governo e do presidente, dizendo que é injustificavel, falta nocdo, sensibilidade. 
Afirmou com seguranca que os servidores estdo adoecidos e desvalorizados nos mais 
diversos setores. Cobrar, sem dar estrutura de trabalho, é desmotivante. S3o muito os 
relatos desalentadores que ela ouve dos cidadaos. Se as pessoas soubessem requerer e 
lutar pelos seus direitos talvez as conquistas pudessem ser alcancadas. Alegou que a gestio 
€ incompetente, a pior gestao da historia da cidade e nao é a primeira vez que surge a 
demanda por uma CPI. Também falou que aguardou o procurador da Casa chegar para 
poder ter uma explicacdo sobre o motivo do requerimento da criagio da CPI ndo ser 
incluido na pauta do dia. Respondeu que dara sim seguimento a luta instruindo o pedido 
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A CASA DO POVO 
com dossiés ja prontos. Finalizou. O vereador Gabriel César pediu Questao de Ordem para 
justificar a auséncia do presidente Wolney Franca, o qual estaria em um velério. O 
presidente interino agradeceu e informou que as solicitagdes da Vereadora Rhalessa 
cabem ao presidente responder e disse que seu papel e do vereador Thiago Fernandes 
enquanto Mesa Diretora € apenas de substituir os titulares durante a Sessdo, eles nao 
participam da composi¢do e nem da definicdo da pauta. Ja recebem prontas pela 
Presidéncia, assim como os demais edis. Assim, é o préprio presidente quem tem que 
apresentar as justificativas. O vereador Thiaga Fernandes pediu questao de ordem, que foi 
. concedida. Saudou a todos e trouxe a informagao de que conversou com secretarios de 
assisténcia e financas que encaminharam a procuradoria o impacto financeiro para que 
seja possivel terminar a minuta a respeito do reajuste para a assisténcia. Assim, os 
encaminhamentos devidos ao documento serdo acelerados nas Comissdes da Casa para 
que esse projeto seja votado o quanto antes. Nao tem duvidas da aprovagdo. Em tempo, 
corrigiu o termo reajuste por recomposigdo salarial. Finalizou. O Presidente Michael Borges 
comentou gue um termo faz toda a diferenca. Neste expediente, apés a verificacdo inicial, 
fol constatada também a presenca dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, 
Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira 
Siqueira, italo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, 
. Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Thiago Fernandes da Silva (2° vice-presidente). 
Ausentes os (as) vereadores (as): Gustavo Negécio de Freitas, Marcos Anténio Gomes da 
Silva e Wolney Freitas de Azevedo Franca. O Presidente interino informou que ndo havia 
mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequéncia para o inicio da 
ordem do dia, verificando a relagdo de presentes, constatando que se encontravam no 
Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, 
César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, 
Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker 
Pereira, Irani Guedes de Medeiros, italo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, 
Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Michael Borges de Souza, 
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A CASA DO POVO 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quérum de 
deliberagao exigido, o Presidente interino procedeu 4 votagao das matérias, colocando em 
segunda discussao e segunda votagao: Projeto de Lei n. 014/2024 - “dispde sobre 
principios, diretrizes e objetivos de politica publica para diagnéstico e tratamento da 
escoliose em criangas e adolescentes e institui, no calendario oficial do municipio de 
Parnamirim o més 'Junho Verde', visando a conscientizagdo sobre a escoliose” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereadores Irani Guedes de Medeiros e Thiago Fernandes da 
Silva) - recebeu quatorze votos favoraveis, nenhuma absten¢do e nenhum voto 
. desfavoravel, proposicao aprovada. Pedindo Quest3o de Ordem, o vereador Irani Guedes 
solicitou, em Requerimento Verbal, a dispensa da leitura e da votagdo da Redacao Final do 
Projeto de Lei n. 014/2024, para que no dia 21, dia da Audiéncia Pablica, o projeto ja esteja 
aprovado e seja apresentado a populacao. O Presidente aceitou o pedido e submeteu ao 
Plendrio, em Unica discussdo e Unica votagao, em seguida, o citado Requerimento Verbal 
foi aprovado pelos parlamentares presentes. Q Presidente interino colocou em segunda 
discussao e segunda votacao: o Projeto de Lei n. 019/2024 - “reconhece de utilidade 
publica o Ndcleo do Leite do estado do Rio Grande do Norte (Nuleite) " (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - recebeu quatorze 
votos favoraveis, nenhuma abstencao e nenhum voto desfavoravel, proposicao aprovada. 
‘ O Presidente interino Michael Borges comentou que o vereador Gabriel vai ser pai e esta 
mais preocupado com o prego do leite. Parabenizou o autor, comentando que o projeto é 
de suma importancia. Junto com outros projetos da Casa dentro do tema, s3o atos de amor 
que salvam as vidas mais frageis, as do recém-nascidos. O Presidente interino colocou em 
Unica discussdo e Unica votacao as seguintes matérias: Requerimento Legislativo n. 
064/2024 - “"requer, ouvido o Plenario, com fundamento no artigo 150 do Regimento 
Interno da Camara Municipal de Parnamirim, autorizacao para a realizacao de Audiéncia 
Publica para discutir sobre a instalagdo da usina de compostagem, no bairro de Nova 
Esperanca, podera ser realizada na Escola Municipal prof* Eulina Augusta de Almeida, 
localizada na rua Sao Vicente, bairro Nova Esperanga” (autoria: Poder Legislativo Municipal 
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- vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) - recebeu quatorze votos favoraveis, nenhuma 
abstengo e nenhum voto desfavoravel, proposi¢do aprovada. Requerimento Legislativo n. 
069/2024 - "vem requerer, ouvido o Plendrio, autorizagao para realizagao de uma Sessao 
Solene em alusdo ao Dia Municipal do Pastor Evangélico, instituido pela Lei Ordinaria n. 
2.259/2022" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de 
Azevedo) - recebeu quatorze votos favoraveis, nenhuma abstencdo e nenhum voto 
desfavoravel, proposicdo aprovada. Requerimento Legislativo n. 071/2024 - “Sessdo 
Solene em homenagem aos karatecas do municipio de Parnamirim” (autoria: Poder 
. Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho) - recebeu quatorze votos 
favoraveis, nenhuma abstencao e nenhum voto desfavoravel, proposigao aprovada. Mogao 
de Congratulagao n. 07/2024 - "em comemoragao aos 79 anos do Potiguar Esporte Clube" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negécio de Freitas) - em 
discussdo, o vereador Thiago Fernandes falou que, infelizmente, o vereador Gustavo esta 
fazendo exames médicos, mas parabenizou pela iniciativa, pediu que a Mogao fosse 
coletiva, devido a importancia da clube. E importante reativar o espago do clube e resgatar 
a historia. A Presidéncia pediu que o Departamento de Processo Legislativo peca ao 
vereador Gustavo Negdcio a autorizagao para que a mogao seja coletiva - recebeu quatorze 
votos favoraveis, nenhuma abstengao e nenhum voto desfavoravel, proposicao aprovada. 
. Mogao de Congratulagdo n. 013/2024 - "em alusao ao Dia da Seguranga Publica, a todos os 
profissionais e drgaos que atuam na area, em reconhecimento pelo trabalho que 
desempenham fazendo a seguranca publica do nasso municipio” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu quatorze votos favoraveis, 
nenhuma abstencdo e nenhum voto desfavoravel, proposicao aprovada. Mogdo de 
Congratulagao n. 014/2024 - “as Assembleias de Deus no Brasil, em face de seu aniversario 
de 113 anos de fundagao, vivendo e propagando a palavra de Deus no 3mbito do nosso 
municipio e do estado do Rio Grande do Norte" (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu quatorze votos favoraveis, nenhuma 
abstencao e nenhum voto desfavoravel, proposi¢ao aprovada. Encerradas as deliberacdes, 
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foi constatado que estiveram ausentes e também restaram faltosos os (as) vereadores (as): 
Gustavo Negdcio de Freitas, Marcos Antdnio Gomes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo 
Franca (falta justificada). Nada mais havendo a tratar, o Presidente Michael Borges 
declarou encerrados os trabalhos as dez horas e cinquenta e seis minutos, convocando 
outra Sessao para quinta-feira, dia 6 de junho, em horario regimental. Para constar, lavrou￾se esta ata que, apos lida e aprovada, sera assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Q. THIAGO F| rnato NANDES DA SILVA 
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ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES 
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é 1° Secretario

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