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materia nº 51/2024

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-08-14
EmentaATA DA 51ª (QUINQUAGESIMA PRIMEIRA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO LEGISLATIVO DA 4ª (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16ª (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 51° (QUINQUAGESIMA PRIMEIRA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) 
PERIODO LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16° (DECIMA SEXTA) 
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessao realizada aos seis dias do més de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, as nove 
horas e trinta e dois minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia do 
parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franga, com os trabalhos do 1° vice-presidente 
Michael Borges de Souza, do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 1° secretario 
Gustavo Negdcio de Freitas e da 2* secretaria Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. 
Verificando-se inicialmente a presenga dos (as) parlamentares Eder Rodrigues de Queiroz, 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de 
Medeiros, Marcos Anténio Gomes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcangado o quérum 
minimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a protecdo de Deus e em nome do 
povo parnamirinense, declarou aberta a Sessio Ordinaria, convidando o vereador Thiago 
Fernandes para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Jeremias, capitulo 29, 
versiculo 11. A Presidéncia solicitou a 2% secretria a leitura da ata da 29° (vigésima nona) 
Sessdo Ordinaria, realizada no dia 16 de abril de 2024. O presidente agradeceu a 22 
secretdria e iniciou a discussio e votacio da citada ata. Em seguida, foi aprovada em (nica 
discussao e Unica votagdo pelos parlamentares presentes. Ato continuo, a Presidéncia 
solicitou ao 1° secretario a leitura das correspondéncias e das proposicées no expediente, 
que constou de Projeto de Lei n. 054/2024 - “institui o protocolo de acompanhamento e 
investigacdo das criancas e adolescentes que apresentem atitudes caracteristicas de 
vivéncia de violéncia doméstica na rede municipal de ensino, e d4 outras providéncias” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca); 
Projeto de Lei n. 088/2024 - “institui campanha de conscientizacio na rede municipal de 
ensino de Parnamirim/RN, visando afirmar a importancia da protecao ao meio ambiente e 
aos recursos ambientais” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago 
- Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
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CAMARA MUNICIFAL DE P I 
iesa Direla 
Lido na Sessdo 
peta: {4 10812024 
AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessdo 
Unica Votagdo 
Data: A 108 ;.@;4‘ 
1° Secretario 
CAMARA MUNICIPAL DE - PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 076/2024 - “requer, ouvido o Plenrio, 
autorizacdo para realizacio de uma Sessio Solene para homenagear os destaques da 
seguranca publica do municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Mogio de Aplauso n.047/2024 - “para os atletas 
que representaram Parnamirim/RN nas competicées nacionais e internacionais, levando o 
nome de nosso municipio para o Brasil e o mundo: Kaua Daffre de Souza Barros, Fredy Luiz 
do Nascimento, Juscelino Emanuel Nunes Galvdo, Luiz Miguel Nunes Galvdo, Mariana 
Galvao Alves, Oscar Ribalta Costa Junior, José Braulino Bruno Batista de Aradjo da Silva, 
Geovana Natélia Albuquerque de Lima e Felipe Nunes de Araljo - Francinaldo de Souza 
Viana” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Mogio 
de Congratulagdo n. 015/2024 - “a toda equipe da forca tatica do 3° BPM do municipio de 
Parnamirim/RN, em face da comemoracio dos 14 anos de sua criagdo, atuando 
diuturnamente, com a missao de garantir a ordem, a seguranca publica e a tranquilidade 
dos cidaddos” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de 
Azevedo); Indicagées ns. 1013/2024 e 1014/2024, de autoria da vereadora Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires; Indicacdes ns. 987/2024 e 988/2024, de autoria do vereador 
Hamilton Rademacker Pereira; Indicagdo n. 1022/2024, de autoria do vereador Leonardo 
Lima da Costa; Indicacdo n. 1018/2024, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; 
Indicagdes ns. 1007/2024 e 1021/2024, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; 
Indicacdes ns. 1019/2024 e 1020/2024, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo 
Franca. Pareceres da Comissao Permanente de Constituicdo, Legislacdo e Redacao Final: 
Parecer ao Projeto de Lei n. 01/2024 - “dispde sobre a obrigatoriedade de priorizar o 
atendimento a advogados em exercicio da funcio em reparticées publicas e entidades 
financeiras estabelecidas no municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca); 
Parecer ao Projeto de Lei n. 05/2024 - “dispée sobre a divulgacao de alerta sobre injuria 
racial em eventos publicos religiosos, artisticos e culturais, conforme especifica” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador talo de Brito Siqueira); Parecer ao Projeto de Lei n. 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
06/2024 - “dispde sobre a vedagio do uso e ensino da “linguagem neutra” nas escolas do 
municipio de Parnamirim, e sobre a garantia do direito ao aprendizado da lingua 
portuguesa de acordo com as normas e orientagées legais de ensino, vedando a “linguagem 
ndo bindria” nas instituicdes de ensino, materiais didaticos e nos editais de concursos 
publicos e processos seletivos, no ambito do municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo). O 1° secretario informou 
que o expediente foi lido. O presidente Wolney Franca agradeceu ao 1° secretario e enviou 
cumprimentos ao ex-vereador Thiago Cartaxo, presente no Plenario no dia de hoje. Em 
seguida, abriu as inscrigbes para uso da tribuna, a qual ndo teve oradores inscritos. Neste 
expediente, apds a verificagdo inicial, foi constatado também a presenca dos (as) 
vereadores (as): José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa e Lindovaildo Soares 
de Azevedo. Ausentes os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo 
de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, ftalo de Brito Siqueira e Rhalessa Cledylane 
Freire dos Santos. O presidente Wolney Franca esclareceu que nao esteve na Sessio de 
ontem porque esteve em um velério, mas assistira a Sessio e, dependendo da analise que 
fard, usara a tribuna para prestar esclarecimentos e exigir respeito de todos os vereadores 
pela Presidéncia. Acrescentou que para qualquer procedimento especial que chegue nesta 
Casa, citando quebra de decoro, impeachment e CPI, existe a responsabilidade de ouvir a 
Procuradoria da Casa, de modo que nio havia nenhuma surpresa da ndo pauta do 
requerimento de entrada de CPI de ontem, frisando que respeita o requerimento de CPI. 
Pontuou que o parecer da Procuradoria esta pronto e sera distribuido para todos os 
integrantes da Casa e quando o requerimento estiver sanavel, de acordo com a 
Procuradoria, sera pautado sem destemor. Reiterou que exige respeito de todos os 
parlamentares desta Casa. O presidente solicitou aos vereadores o registro da frequéncia 
para o inicio da ordem do dia. Verificando a relacdo de presentes, foi constatado que se 
encontravam no Plenério desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
Gustavo Negocio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José 
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CAMARA MUNICIPAL DE -+ PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Anténio Gomes da Silva, Michael 
Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney 
Freitas de Azevedo Franca. Atingido o quérum de deliberacdo exigido, o presidente 
procedeu a votacdo das matérias, colocando em 1° (primeira) discussio e 1° (primeira) 
votacao: Projeto de Lei n. 066/2024 - “institui no calendario oficial de eventos do municipio 
de Parnamirim/RN o “Encontro geral de novos convertidos da ADPAR”, e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de 
Azevedo) - recebeu 12 (doze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma 
abstencdo - proposicio aprovada; Projeto de Lei n. 070/2024 - “institui no ambito do 
municipio de Parnamirim o “Dia de Sao Jorge” e o inclui no calendario oficial de eventos” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - 
em discussao, o vereador Gabriel César expds que por questdes dogmaticas o voto dele e 
do vereador Vava Azevedo serdo contrarios, por ir de encontro a religido deles. Encerrada 
a discussao, o Projeto de Lei n. 070/2024 recebeu 10 (dez) votos favoraveis, 02 (dois) votos 
desfavoraveis e nenhuma abstencio - proposicao aprovada. Em Unica discussio e (nica 
votacdo: Requerimento Legislativo n. 074/2024 - “requer que sejam solicitadas ao prefeito 
municipal de Parnamirim/RN e Secretaria Municipal de Planejamento e Financas, o envio 
a esta Casa Legislativa das seguintes informacdes: 1 - valor/percentual dos R$ 100 milhes 
j& executados, bem como valores ainda disponiveis para execucio; 2 - quais obras 
executadas com recursos do FINISA; 3 - qual cronograma de execucdes das proximas obras; 
4 -copias dos contratos com as empresas; e 5 - copias da documentacio e pagamentos de 
desapropriagées executados com recursos do FINISA, bem como seus respectivos valores” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissdo Permanente de Financas, Orcamento e 
Fiscalizacdo Financeira) - recebeu 13 (treze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e 
nenhuma abstencdo - proposicio aprovada, com o voto da vereadora Fativan Alves; 
Mocao de Aplauso n. 046/2024 - “ao senhor Raoni de Oliveira Fernandes, presidente da 
Empresa Potiguar de Promocio Turistica - EMPROTUR, pelo trabalho que vem 
desenvolvendo no fomento ao turismo do nosso estado, desde o final do més de margo” 
* Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook,com/camaramunmpaldeparnammm CcAmara MuNicipaLpe BaITTO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 13 
(treze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicio 
aprovada. Encerradas as deliberacées, foi constatada a presenca da vereadora Fativan 
Alves Moura de Paiva. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva 
Maia, Diego Américo de Carvalho (justificado), italo de Brito Siqueira e Rhalessa Cledylane 
Freire dos Santos. Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney Franca declarou 
encerrados os trabalhos as nove horas e cinquenta e seis minutos, convocando outra 
Sessdo para a proxima terca-feira, 11 de junho, em horéario regimental. Para constar, 
lavrou-se esta ata que, apés lida e aprovada, sera assinada pelos membros da Mesa 
Diretora. 
WOLNEY FREIT. 
- g f ot P e Z HAEL BORGES DE SOUZA z 
We?) fnondio THIAGO FERNANDES DA SILVA 
22 Vice-Presidente 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
EGOCIO DE FREITAS 
/ 1° Secretério 
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES 
2° Secretaria 
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ATARA MUNICIFAL DE PARNAMIRIN 
Mesa Diretora 
Lido na Sesséo CAWMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Data: _4‘!_/12&157«—124 Mesa Diretora éprovado na Sessio Unica Votacgio Data: L4038 2004 
1° Secretario 

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