| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2024 |
| Date | 2024-08-21 |
| Ementa | ATA DA 56ª (QUINQUAGESIMA SEXTA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO LEGISLATIVO DA 4ª (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16ª (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ATA DA 56° (QUINQUAGESIMA SEXTA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16° (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sess3o realizada aos dezenove dias do més de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, as nove horas e quarenta minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franca, com os trabalhos do 1° vice-presidente Michael Borges de Souza, do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 1°secretario interino Lindovaildo Soares de Azevedo e da 2* secretaria Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negdcio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afranio Bezerra da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcancado o quérum minimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a protecdo de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessdo Ordinaria, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Isafas, capitulo 27, versiculo 3. A Presidéncia solicitou a 2° secretaria a leitura da ata da 36* (trigésima sexta) Sessao Ordinaria, realizada no dia 2 de maio de 2024. O presidente agradeceu a 2* secretaria e iniciou a discussdo da citada ata. Em seguida, foi aprovada em unica discussdo e Gnica votacdo pelos parlamentares presentes. Ato continuo, a Presidéncia solicitou ao 1° secretario interino a leitura das correspondéncias e das proposicdes no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 096/2024 - “dispde sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de repelente contra as doencas transmitidas pelo mosquito aedes aegypti (dengue, zika virus e febre chikungunya) para as gestantes do municipio de Parnamirim/RN e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Projeto de Decreto Legislativo n. 011/2024 - “dispde sobre a concessédo da Comenda de Mérito Apéstolo Paulo, e d& outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - Todos os Vereadores); Requerimento Legislativo n. T Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br ¥ Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CANAHAOWCRALGE Balfrg Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora /;Aprovado na Sessao Unica Votacio MW CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO 085/2024 - “requer que seja autorizada inser¢do de pauta dos Projetos de Leis n 59/2024 e 71/2024, que respectivamente, denominam o Centro de Referéncia de Assisténcia Social - CRAS do bairro Monte Castelo, em Parnamirim/RN, de CRAS Pedro Fernandes da Silva e da outras providencias; e que denomina o Centro de Referéncia de Assisténcia Social - CRAS do bairro Vale do Sol em Parnamirim/RN, de CRAS Suely Medeiros e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Mogao de Pesar n. 020/2024 - “a familia enlutada pelo falecimento do senhor Kleber Danta Rolim” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca); Indicacdes ns. 1098/2024 e 1099/2024, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima; Indicagdes ns. 1128/2024, 1129/2024, 1130/2024 e 1131/2024, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicacdes ns. 1135/2024 e 1136/2024, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicagdes ns. 1110/2024 e 1120/2024, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicagdes ns. 1113/2024 e 1114/2024, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicagbes ns. 1117/2024 e 1118/2024, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicagdes ns. 1124/2024 e 1125/2024, de autoria do vereador José Afranio Bezerra da Silva; Indicagdes ns. 1093/2024 e 1105/2024, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicagoes ns. 1091/2024 e 1092/2024, de autoria do vereador Marcos Antdnio Gomes da Silva; Indicacdes ns. 1147/2024 e 1148/2024, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicagdes ns. 1121/2024 e 1122/2024, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicagdes ns. 1088/2024 e 1102/2024, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicacdes ns. 1087/2024 e 1133/2024, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca; Pareceres da Comissdo Permanente de Constituicdo, Legislacao e Redac3o Final: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 021/2024 - “altera o art. 12 da Lei Complementar n. 249/2023 que dispde sobre o parcelamento de créditos tributarios e n3o tributarios” (autoria: Poder Executivo Municipal). O 1° secretario interino informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1° secretario interino a leitura do expediente e abriu as inscricdes para o uso da tribuna, que teve como inscrito o vereador g 3 Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CARARAMUNCIPAL DE DAILTO, Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Gabriel César. Na tribuna, o vereador Gabriel César iniciou seu pronunciamento informando que vai tratar de temas sobre a CAERN (Companhia de aguas e esgotos do estado do Rio Grande do Norte) e sobre o Projeto de Lei n. 1904/2024. Proferiu que o referido projeto esta sendo debatido na Camara Federal e que é conhecido como o PL da Vida, por proibir ao aborto apés as vinte e duas semanas. Pontuou que houve uma resolucio do Conselho Federal de Medicina proibindo o aborto ap6s vinte e duas semanas porque o feto ja consegue sobreviver fora da barriga ap6s esse tempo. Expressou que infelizmente o STF se posicionou derrubando essa resolucdo do Conselho Federal de Medicina. Expds que o citado projeto estd sendo bastante debatido pela imprensa e criticou os ativistas de esquerda por criarem uma falsa narrativa para, aos poucos, legalizar o aborto no pais, sem se preocupar de fato com as vitimas. Defendeu penas mais duras para os estupradores e criticou a esquerda por ndo apoiar essa questdo. Afirmou que antes das vinte e duas semanas a lei ja permite fazer o aborto em caso de estupro, colocando-se contrario por entender que a concep¢do da vida desde o inicio € um ser de Deus. Acrescentou que a partir de seis ou sete semanas é possivel ouvir o batimento cardiaco da crianca e posicionou-se contrério a uma fala do Presidente da RepUblica sobre o tema no dia de ontem. Frisou que o tema é polémico, mas que devemos defender a vida, propondo uma Audiéncia Publica para discutir essa questdo. Apontou que ndo é mais necessario apresentar um boletim de ocorréncia para realizar o aborto em caso de estupro, bastando apenas a fala da mulher, afirmando que isso abre brechas para que o aborto ocorra sem que tenha ocorrido uma violéncia. Acrescentou que a OMS (Organizacdo Mundial de Satde) entende que nio é correto fazer o aborto apds vinte e duas semanas, reiterando seu posicionamento contra o entendimento do STF. Citou o projeto de castracdo quimica, do senador Styvenson, afirmando em seguida, que entende que nao é possivel combater um crime com outro crime. Lembrou que esta Casa aprovou um projeto de adocdo do vereador Michael Borges e do vereador Thiago Fernandes e destacou que a vitima precisa de assisténcia psicolégica e informagio sobre adocdo. Reforcou seu apoio ao citado Projeto de Lei n. 1904/2024. Acrescentou que o uso de cloreto de potassio para matar o feto é Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim EANAE A HONCHALIDE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO proibido até em animais, reforcando a necessidade de assisténcia psicolégica para a vitima e encaminhamento da crianca para adogdo. Deu continuidade em seu pronunciamento falando sobre a Caern. Expds que esteve ontem na Caern cobrando providéncias sobre os reparos dos bueiros que estdo estourados, com ligacdes irregulares e sem tampa, citou os locais: perto do Cidade Atacado e a Travessa Maria Augusta no bairro Bela Parnamirim, esse ltimo faltando a finalizacio do reparo. Finalizou seu pronunciamento refor¢cando que falta a finalizagao com paralelepipedos nos bueiros e cobrando providéncias a Caern. Neste expediente, apés a verificagdo inicial, foi constatado também a presenca dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, ftalo de Brito Siqueira e Marcos Antonio Gomes da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as) Leonardo Lima da Costa e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente informou que nao havia mais oradores inscritos. Em tempo, o presidente registrou a presenca do vereador Diego Américo, parabenizando-o pelo seu aniversario na data de hoje e elogiando o trabalho do edil nesta Camara. Em seguida, solicitou o registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia, verificando que se encontravam no Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negocio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, ftalo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antdnio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Wolney Freitas de Azevedo Franca. Atingido o quérum de deliberago exigido, procedeu-se a votagdo das matérias, colocando em 2° (segunda) discusséo e 2° (segunda) votacdo: Projeto de Lei n. 065/2024 - “reconhece de utilidade ptblica Associagio ABC Zinho Futebol Clube” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de paiva) - recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicdo aprovada. Em 17 (primeira) discussao e 1* (primeira) votacdo: Projeto de Lei n. 050/2024 -“reconhece de utilidade publica o Instituto de Desenvolvimento Educacional e Assisténcia Social - IDEAS” Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br & Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca) - recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma absten¢ao - proposicao aprovada. Em dnica discussdo e Unica votagdo: Requerimento Legislativo n. 080/2024 - “requer, a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 049/2024, que dispoe sobre o Programa Poluicdo Zero nas praias de Parnamirim, para as devidas alteracbes solicitadas pela Comissdo Permanente de Constituic3o, Legislagdo e Redacao Final” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) - recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstenc3o - proposicao aprovada; Requerimento Legislativo n. 082/2024 - “requer, ouvido o Plenario, com fundamento no artigo 31, da Constituicao Federal, no artigo 39, da Lei Organica do municipio de Parnamirim, e no artigo 150, §5°, incisos VIl e VIl do Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiéncia Pablica para tratar sobre o combate a0 capacitismo” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da silva) - o vereador [talo Siqueira solicitou subscricio no Requerimento. Em seguida o presidente informou que o vereador Thiago Fernandes autorizou o pedido de subscricao. O Requerimento Legislativo n. 082/2024 recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengo - proposicao aprovada, com o voto do vereador Thiago Fernandes; Requerimento Legislativo n. 083/2024 - “requer & Mesa Diretora com fundamento no artigo 39 da Lei Organica do municipio de Parnamirim e no artigo 100 do Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim que seja realizada a Sessdo Solene em homenagem aos 29 anos da Federagao Estadual de Karaté Amigos da Escola NorteRiograndense - FEKAEN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicao aprovada; Requerimento Legislativo n. 084/2024 - “solicitar que / seja criada a Comissdo Temporaria de Acompanhamento e Fiscalizacdo das Obras e Servicos que deverdo ser realizadas pelo Departamento de Estradas e Rodagens do RN na av. Olavo Lacerda Montenegro” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA O DOPOV nenhuma abstencdo - proposicao aprovada; Mogdo de Aplauso n. 051/2024 - “aos atletas Maria Alice Dantas Tavares, Miguel Dantas Tavares, Max de Souza Cunha Santos, Jodo Gabriel Costa Sobrinho de Almeida e Hélder C. Bonifécio Filho pelas conquistas na Copa do Brasil de Karaté, promovida pela Confederacdo Nacional de Karaté (CNKB), em Salvador - BA” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicao aprovada; Moczo de Congratulagdo n. 020/2024 - “pelo 11° ano de ordenagao do padre Francisco Ney Lopes da paréquia Santo André de Soveral, no Parque Industrial” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencgo - proposicdo aprovada. Encerradas as deliberacdes, foi constatada a presenca do vereador Thiago Fernandes da silva. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): Leonardo Lima da Costa e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney Franca informou que continuardo Ao Vivo para a entrega de algumas Mogoes de iniciativa do vereador Thiago Fernandes e declarou encerrados os trabalhos s dez horas e vinte minutos, convocando outra Sessao para iniciarfem 5 minutos do dia de hoje, 19 de junho. Para constar, Javrou-se esta ata que, apos kda e aprovada, sera assinada pelos membros da Mesa Diretora. - A Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/tamaramuniclpaIdeparnaminm CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 4 CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO fl“ o funpyds THIAGO FERNANDES DA SILVA 2° Vice-Presidente LlrMMZEVEDo P 1" Secretério Interino ANA CAROLINA CARYALHO DE LIMA PIRES 27 Secretaria CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Camara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 CAMARA MUNICIPAL DE PARNARIIRIN Mesa Diretora A'\provado na Sessido Unica Votacio Data: 2/ / 124, A 4"Secretar