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materia nº 56/2024

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaATA DA 56ª (QUINQUAGESIMA SEXTA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO LEGISLATIVO DA 4ª (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16ª (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 56° (QUINQUAGESIMA SEXTA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO 
LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16° (DECIMA SEXTA) 
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sess3o realizada aos dezenove dias do més de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, as 
nove horas e quarenta minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia do 
parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franca, com os trabalhos do 1° vice-presidente 
Michael Borges de Souza, do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 1°secretario 
interino Lindovaildo Soares de Azevedo e da 2* secretaria Ana Carolina Carvalho de Lima 
Pires. Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) parlamentares Gabriel César de 
Oliveira Siqueira, Gustavo Negdcio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes 
de Medeiros, José Afranio Bezerra da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcancado o quérum 
minimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a protecdo de Deus e em nome do 
povo parnamirinense, declarou aberta a Sessdo Ordinaria, convidando o vereador Gabriel 
César para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Isafas, capitulo 27, versiculo 3. 
A Presidéncia solicitou a 2° secretaria a leitura da ata da 36* (trigésima sexta) Sessao 
Ordinaria, realizada no dia 2 de maio de 2024. O presidente agradeceu a 2* secretaria e 
iniciou a discussdo da citada ata. Em seguida, foi aprovada em unica discussdo e Gnica 
votacdo pelos parlamentares presentes. Ato continuo, a Presidéncia solicitou ao 1° 
secretario interino a leitura das correspondéncias e das proposicdes no expediente, que 
constou de: Projeto de Lei n. 096/2024 - “dispde sobre a obrigatoriedade do fornecimento 
gratuito de repelente contra as doencas transmitidas pelo mosquito aedes aegypti 
(dengue, zika virus e febre chikungunya) para as gestantes do municipio de Parnamirim/RN 
e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves 
Moura de Paiva); Projeto de Decreto Legislativo n. 011/2024 - “dispde sobre a concessédo 
da Comenda de Mérito Apéstolo Paulo, e d& outras providéncias” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora - Todos os Vereadores); Requerimento Legislativo n. 
T 
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A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora /;Aprovado na Sessao Unica Votacio MW 
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085/2024 - “requer que seja autorizada inser¢do de pauta dos Projetos de Leis n 59/2024 
e 71/2024, que respectivamente, denominam o Centro de Referéncia de Assisténcia Social 
- CRAS do bairro Monte Castelo, em Parnamirim/RN, de CRAS Pedro Fernandes da Silva e 
da outras providencias; e que denomina o Centro de Referéncia de Assisténcia Social - CRAS 
do bairro Vale do Sol em Parnamirim/RN, de CRAS Suely Medeiros e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); 
Mogao de Pesar n. 020/2024 - “a familia enlutada pelo falecimento do senhor Kleber Danta 
Rolim” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo 
Franca); Indicacdes ns. 1098/2024 e 1099/2024, de autoria da vereadora Ana Carolina 
Carvalho de Lima; Indicagdes ns. 1128/2024, 1129/2024, 1130/2024 e 1131/2024, de 
autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicacdes ns. 1135/2024 e 1136/2024, 
de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicagdes ns. 1110/2024 e 1120/2024, 
de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicagdes ns. 1113/2024 e 
1114/2024, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicagbes ns. 
1117/2024 e 1118/2024, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicagdes ns. 
1124/2024 e 1125/2024, de autoria do vereador José Afranio Bezerra da Silva; Indicagdes 
ns. 1093/2024 e 1105/2024, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicagoes 
ns. 1091/2024 e 1092/2024, de autoria do vereador Marcos Antdnio Gomes da Silva; 
Indicacdes ns. 1147/2024 e 1148/2024, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; 
Indicagdes ns. 1121/2024 e 1122/2024, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire 
dos Santos; Indicagdes ns. 1088/2024 e 1102/2024, de autoria do vereador Thiago 
Fernandes da Silva; Indicacdes ns. 1087/2024 e 1133/2024, de autoria do vereador Wolney 
Freitas de Azevedo Franca; Pareceres da Comissdo Permanente de Constituicdo, Legislacao 
e Redac3o Final: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 021/2024 - “altera o art. 12 
da Lei Complementar n. 249/2023 que dispde sobre o parcelamento de créditos tributarios 
e n3o tributarios” (autoria: Poder Executivo Municipal). O 1° secretario interino informou 
que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1° secretario interino a leitura do 
expediente e abriu as inscricdes para o uso da tribuna, que teve como inscrito o vereador 
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Gabriel César. Na tribuna, o vereador Gabriel César iniciou seu pronunciamento 
informando que vai tratar de temas sobre a CAERN (Companhia de aguas e esgotos do 
estado do Rio Grande do Norte) e sobre o Projeto de Lei n. 1904/2024. Proferiu que o 
referido projeto esta sendo debatido na Camara Federal e que é conhecido como o PL da 
Vida, por proibir ao aborto apés as vinte e duas semanas. Pontuou que houve uma 
resolucio do Conselho Federal de Medicina proibindo o aborto ap6s vinte e duas semanas 
porque o feto ja consegue sobreviver fora da barriga ap6s esse tempo. Expressou que 
infelizmente o STF se posicionou derrubando essa resolucdo do Conselho Federal de 
Medicina. Expds que o citado projeto estd sendo bastante debatido pela imprensa e 
criticou os ativistas de esquerda por criarem uma falsa narrativa para, aos poucos, legalizar 
o aborto no pais, sem se preocupar de fato com as vitimas. Defendeu penas mais duras 
para os estupradores e criticou a esquerda por ndo apoiar essa questdo. Afirmou que antes 
das vinte e duas semanas a lei ja permite fazer o aborto em caso de estupro, colocando-se 
contrario por entender que a concep¢do da vida desde o inicio € um ser de Deus. 
Acrescentou que a partir de seis ou sete semanas é possivel ouvir o batimento cardiaco da 
crianca e posicionou-se contrério a uma fala do Presidente da RepUblica sobre o tema no 
dia de ontem. Frisou que o tema é polémico, mas que devemos defender a vida, propondo 
uma Audiéncia Publica para discutir essa questdo. Apontou que ndo é mais necessario 
apresentar um boletim de ocorréncia para realizar o aborto em caso de estupro, bastando 
apenas a fala da mulher, afirmando que isso abre brechas para que o aborto ocorra sem 
que tenha ocorrido uma violéncia. Acrescentou que a OMS (Organizacdo Mundial de 
Satde) entende que nio é correto fazer o aborto apds vinte e duas semanas, reiterando 
seu posicionamento contra o entendimento do STF. Citou o projeto de castracdo quimica, 
do senador Styvenson, afirmando em seguida, que entende que nao é possivel combater 
um crime com outro crime. Lembrou que esta Casa aprovou um projeto de adocdo do 
vereador Michael Borges e do vereador Thiago Fernandes e destacou que a vitima precisa 
de assisténcia psicolégica e informagio sobre adocdo. Reforcou seu apoio ao citado Projeto 
de Lei n. 1904/2024. Acrescentou que o uso de cloreto de potassio para matar o feto é 
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proibido até em animais, reforcando a necessidade de assisténcia psicolégica para a vitima 
e encaminhamento da crianca para adogdo. Deu continuidade em seu pronunciamento 
falando sobre a Caern. Expds que esteve ontem na Caern cobrando providéncias sobre os 
reparos dos bueiros que estdo estourados, com ligacdes irregulares e sem tampa, citou os 
locais: perto do Cidade Atacado e a Travessa Maria Augusta no bairro Bela Parnamirim, 
esse ltimo faltando a finalizacio do reparo. Finalizou seu pronunciamento refor¢cando que 
falta a finalizagao com paralelepipedos nos bueiros e cobrando providéncias a Caern. Neste 
expediente, apés a verificagdo inicial, foi constatado também a presenca dos (as) 
vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues 
de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, ftalo de Brito Siqueira e Marcos Antonio Gomes 
da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as) Leonardo Lima da Costa e Rhalessa Cledylane 
Freire dos Santos. O presidente informou que nao havia mais oradores inscritos. Em tempo, 
o presidente registrou a presenca do vereador Diego Américo, parabenizando-o pelo seu 
aniversario na data de hoje e elogiando o trabalho do edil nesta Camara. Em seguida, 
solicitou o registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia, verificando que se 
encontravam no Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder 
Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
Gustavo Negocio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, ftalo 
de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos 
Antdnio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Wolney Freitas de Azevedo Franca. 
Atingido o quérum de deliberago exigido, procedeu-se a votagdo das matérias, colocando 
em 2° (segunda) discusséo e 2° (segunda) votacdo: Projeto de Lei n. 065/2024 - “reconhece 
de utilidade ptblica Associagio ABC Zinho Futebol Clube” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de paiva) - recebeu 14 (quatorze) votos 
favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicdo aprovada. Em 
17 (primeira) discussao e 1* (primeira) votacdo: Projeto de Lei n. 050/2024 -“reconhece de 
utilidade publica o Instituto de Desenvolvimento Educacional e Assisténcia Social - IDEAS” 
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(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca) - 
recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma absten¢ao 
- proposicao aprovada. Em dnica discussdo e Unica votagdo: Requerimento Legislativo n. 
080/2024 - “requer, a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 049/2024, que dispoe sobre o 
Programa Poluicdo Zero nas praias de Parnamirim, para as devidas alteracbes solicitadas 
pela Comissdo Permanente de Constituic3o, Legislagdo e Redacao Final” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) - recebeu 14 (quatorze) 
votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstenc3o - proposicao aprovada; 
Requerimento Legislativo n. 082/2024 - “requer, ouvido o Plenario, com fundamento no 
artigo 31, da Constituicao Federal, no artigo 39, da Lei Organica do municipio de 
Parnamirim, e no artigo 150, §5°, incisos VIl e VIl do Regimento Interno da Camara 
Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiéncia Pablica para tratar sobre o combate 
a0 capacitismo” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da 
silva) - o vereador [talo Siqueira solicitou subscricio no Requerimento. Em seguida o 
presidente informou que o vereador Thiago Fernandes autorizou o pedido de subscricao. 
O Requerimento Legislativo n. 082/2024 recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum 
voto desfavoravel e nenhuma abstengo - proposicao aprovada, com o voto do vereador 
Thiago Fernandes; Requerimento Legislativo n. 083/2024 - “requer & Mesa Diretora com 
fundamento no artigo 39 da Lei Organica do municipio de Parnamirim e no artigo 100 do 
Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim que seja realizada a Sessdo Solene 
em homenagem aos 29 anos da Federagao Estadual de Karaté Amigos da Escola Norte￾Riograndense - FEKAEN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes 
da Silva) - recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma 
abstencdo - proposicao aprovada; Requerimento Legislativo n. 084/2024 - “solicitar que / 
seja criada a Comissdo Temporaria de Acompanhamento e Fiscalizacdo das Obras e 
Servicos que deverdo ser realizadas pelo Departamento de Estradas e Rodagens do RN na 
av. Olavo Lacerda Montenegro” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago 
Fernandes da Silva) - recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e 
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A CASA O DOPOV 
nenhuma abstencdo - proposicao aprovada; Mogdo de Aplauso n. 051/2024 - “aos atletas 
Maria Alice Dantas Tavares, Miguel Dantas Tavares, Max de Souza Cunha Santos, Jodo 
Gabriel Costa Sobrinho de Almeida e Hélder C. Bonifécio Filho pelas conquistas na Copa do 
Brasil de Karaté, promovida pela Confederacdo Nacional de Karaté (CNKB), em Salvador - 
BA” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 
15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - 
proposicao aprovada; Moczo de Congratulagdo n. 020/2024 - “pelo 11° ano de ordenagao 
do padre Francisco Ney Lopes da paréquia Santo André de Soveral, no Parque Industrial” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - 
recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencgo - 
proposicdo aprovada. Encerradas as deliberacdes, foi constatada a presenca do vereador 
Thiago Fernandes da silva. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): Leonardo Lima da 
Costa e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Nada mais havendo a tratar, o presidente 
Wolney Franca informou que continuardo Ao Vivo para a entrega de algumas Mogoes de 
iniciativa do vereador Thiago Fernandes e declarou encerrados os trabalhos s dez horas e 
vinte minutos, convocando outra Sessao para iniciarfem 5 minutos do dia de hoje, 19 de 
junho. Para constar, Javrou-se esta ata que, apos kda e aprovada, sera assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
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fl“ o funpyds THIAGO FERNANDES DA SILVA 
2° Vice-Presidente 
LlrMMZEVEDo P 
1" Secretério Interino 
ANA CAROLINA CARYALHO DE LIMA PIRES 
27 Secretaria 
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Unica Votacio 
Data: 2/ / 124, 
A 4"Secretar 

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