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materia nº 60/2024

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaATA DA 60ª (SEXAGESIMA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO LEGISLATIVO DA 4ª (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16ª (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 60° (SEXAGESIMA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO LEGISLATIVO 
DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16° (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA DA 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sess3o realizada aos vinte e sete dias do més de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, 
as nove horas e trinta e quatro minutos, no Plenario Doutor Mério Medeiros, sob a 
presidéncia do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franca, com os trabalhos do 2° 
vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 1°secretério interino César Augusto de Paiva 
Maia e do 2° secretario interino Gabriel César de Oliveira Siqueira. Verificando-se 
inicialmente a presenca dos parlamentares Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de 
Medeiros e Leonardo Lima da Costa, além da Mesa Diretora, foi alcancado o quérum 
minimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a protecio de Deus e em nome do 
povo parnamirinense, declarou aberta a Sessao Ordinaria, convidando o vereador Binho de 
Ambrésio para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Salmos, capitulo 78. O 
presidente solicitou ao 2° secretario interino a leitura da ata da 372 (trigésima sétima) 
Sessdo Ordinaria, realizada no dia 7 de maio de 2024. O presidente agradeceu ao 2° 
secretario interino e iniciou a discussao da citada ata. Em seguida, foi aprovada em Unica 
discussdo e Unica votagdo pelos parlamentares presentes. Ato continuo, o presidente 
solicitou ao 1° secretério interino a leitura das correspondéncias e das proposi¢des no 
expediente, que constou de: *Projeto de Lei n. 059/2024 -“denomina o Centro de 
Referéncia de Assisténcia Social - CRAS do bairro de Monte Castelo em Parnamirim/RN, de 
CRAS Pedro Fernandes da Silva, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); *Projeto reapresentado conforme 
Requerimento Legislativo n. 085/2024 aprovado na 57* Sessao Ordinaria, dia 19 de junho 
de 2024; *Projeto de Lei n. 071/2024 - “denomina o Centro de Referéncia de Assisténcia 
Social - CRAS do bairro de Vale do Sol em Parnamirim/RN, de CRAS Suely Medeiros, e da 
outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes (17 
[ 
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A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora {\provado na Sessdo 
Unica Votagio 
Data: _@L’fl/ 208 
1° Secetafio 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Silva); *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 085/2024 aprovado 
na 57® Sessao Ordinéria, dia 19 de junho de 2024; Projeto de Lei n. 097/2024 - “reconhece 
como utilidade pUblica a Associagdo Recuperando Vidas para Salvarem Vidas” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca); Projeto de Lei 
n. 105/2024 - “altera a Lei Ordinaria Municipal n. 1.335, de 23 de maio de 2007” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Mog3do de Aplauso n. 053/2024 - “a 
Randerson Douglas Ribeiro Alves e Rayssa Priscila Ribeiro Alves, campedes estadual e 
brasileiro de karaté” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura 
de Paiva); Mogdo de Aplauso n. 054/2024 - “ao time de futebol americano “Parnamirim 
Scorpions” pela conquista do bicampeonato do regional Nordeste de Flag Masculino” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). Indicaco n. 
1199/2024, da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicacdes ns. 1194/2024 e 
1195/2024, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicagdes ns. 1156/2024 
e 1157/2024, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicagdes ns. 1192/2024 
e 1193/2024, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicacdo n. 
1181/2024, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicagdes ns. 
1172/2024 e 1173/2024, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicacdes ns. 
1163/2024 e 1164/2024, de autoria do vereador José Afranio Bezerra da Silva; Indicacdes 
ns. 1188/2024 e 1198/2024, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicacdes 
ns. 1100/2024 e 1101/2024, de autoria do vereador Marcos Anténio Gomes da Silva; 
Indicagdo n. 1201/2024, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; 
Indicacdes ns. 1196/2024 e 1197/2024, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; 
Indicacdes ns. 1161/2024 e 1174/2024, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo 
Franga; Pareceres da Procuradoria Geral da Camara Municipal de Parnamirim/RN: Parecer 
acerca da consulta solicitada pela Mesa Diretora referente a tramitacdo em regime de 
urgéncia do Projeto de Lei n. 040/2024 - “dispde sobre a alteragdo do anexo Unico da Lei 
Ordinaria n. 2.129, de 14 de julho de 2021, e d& outras providéncias” (autoria: Poder 
Executivo Municipal). O 1° secretario interino informou que o expediente foi lido. O 
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A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE ¢ PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
presidente agradeceu ao 1° secretério interino a leitura do expediente e abriu as inscricdes 
para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscricdes que teve como 
oradores inscritos os vereadores Gabriel César e César Maia. O vereador Gabriel César 
pediu autorizacdo para falar do seu assento e iniciou seu pronunciamento falando que 
esteve ontem na estrada de Japecanga, onde foi feito um servico pela Caern (Companhia 
de aguas e esgotos do estado do Rio Grande do Norte) que cedeu o asfalto e pode 
acontecer uma tragédia. Disse que entrou em contato com a Secretaria de Obras de 
Parnamirim e com a Caern para que fagcam o reparo. Informou que a Caern ja se prontificou 
a atender a solicitacao, iniciando o servigo hoje. Acrescentou que falou com o pessoal do 
transito de Parnamirim para ajudar na questio do trafego durante a obra. Também falou 
com o DER (Departamento de Estradas de Rodagens) para que seja feita a operacio “tapa 
buraco” na rodovia RN 316 enquanto esta interditada para o servico da Caern, mas foi 
informado que o Estado possui muitas prioridades e que iriam colocar o pedido na 
programacdo. Pontuou que faz mais de sete meses que faz essa solicitagdo e ndo é 
atendido, avaliando que o Governo do Estado n3o olha para as demandas dessa regido. O 
vereador Gabriel César também informou sobre ter solicitado a Secretaria de Obras o “tapa 
buraco” na avenida Presidente Castelo Branco, no bairro Santa Teresa e foi informado que 
as obras iniciaram hoje. Finalizou seu pronunciamento convidando a populacdo e os 
vereadores para uma Sessao Solene para homenagear a Marinha, a qual ocorrera hoje, a 
partir das 18h30min. O presidente agradeceu ao vereador Gabriel César e convidou o 
vereador César Maia para ocupar a tribuna. O vereador César Maia solicitou autorizacdo 
para falar de seu assento e iniciou seu pronunciamento saudando a todos que estdo 
acompanhando a Sessdo. Falou que ndo estava nos seus planos usar a tribuna no dia de 
hoje, mas fard um breve relato do que esta acontecendo nesta Casa Legislativa. Expds que 
no ano de 2021 receberam, autorizaram e aprovaram um empréstimo de R$ 
100.000.000,00 (cem milhdes de reais) do FINISA para a Prefeitura de Parnamirim executar 
obras. Desde julho de 2021 esse dinheiro esta disponivel. No ano de 2023 o prefeito enviou 
para esta Casa um novo projeto de lei para fazer uma modificacdo para o uso desse recurso, 
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4 CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
sendo aprovado e transformado para R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhdes de 
reais) para obras, explicando que antes eram R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhdes 
de reais), acrescentou que essas obras até o momento ndo foram executadas. Falou que 
|he cabe, enquanto presidente da Comissao de Financas desta Casa Legislativa, informar ao 
presidente e aos demais vereadores que chegou nesta Casa um novo projeto de lei pedindo 
para modificar a lei do FINISA e colocar mais de R$ 73.000.000,00 (setenta trés milhdes de 
reais) para obras de drenagem e pavimentacdo, excluindo o restante do FINISA que 
também tinha o intuito de outros investimentos, citando: as secretarias, o centro 
administrativo, o novo binario em Nova Parnamirim e a modernizagao do terminal da Rota 
de Turismo na Rota do Sol, Pium e Pirangi. Continuou falando que chegou agora um parecer 
da Procuradoria desta Casa, de uma consulta da Mesa Diretora, porque esse projeto de lei 
ainda ndo teve um parecer da Comissdo de Financas. Explicou que semanalmente a 
Comissao de Finangas (citando ele prdprio e os vereadores Binho de Ambrosio e 
Marquinhos da Climep) tem solicitado informagdes ao Poder Executivo Municipal com 
relagdo ao que foi executado com esse valor do FINISA, quais foram as obras e o que falta 
ser executado. Disse que lhe causa estranheza esta Casa Legislativa e a Mesa Diretora 
solicitarem isso. Questionou: “Vai passar por cima da Comissdo de Finangas e vai pautar 
sem o relatério e parecer da Comissdo? Serad que isso ndo é abuso de poder?”. Lembrou 
que segundo o Regimento Interno, no seu artigo 64, nenhuma matéria que verse sobre 
tributacdo e ordem financeira deve passar nesse Plenario sem o parecer técnico da 
Comissao de Finangas. Falou que a Comisso esta aguardando as informacdes porque nao 
tem como fazer o parecer sem isso e questionou: “porque escondem as informacdes?”. 
Pontuou que os membros da Comissdo ndo irdo permitir, considerando uma falta de 
respeito. Questionou que se o Poder Executivo quer que tramite em regime de urgéncia, 
porque ndo mandaram as a¢des dentro do prazo? Acrescentou que inclusive ja passou o 
prazo para ser em urgéncia. Afirmou que esse parecer da procuradoria, provocado pela 
Mesa Diretora, ao seu ver, caracteriza abuso de poder e seré judicializado, caso aconteca. 
Em aparte, a vereadora Fativan Alves expds receber essa noticia com tristeza, expressando 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
confianca pelas comissdes. Disse que esteve presente na efetuacdo da dendncia ao 
Ministério Publico e que é preciso dar um parecer técnico, compreendendo que precisam 
de informagdes para finalizar esse processo. Avaliou a atual gestdo como incompetente e 
afirmou que ainda nao foi recebido nenhum documento solicitado, lembrando que além 
do pedido feito pela Comiss3o, foi feito um pedido pelo seu gabinete, quando o projeto 
chegou nesta Casa, sobre informacdes do FINISA. Reforcou que precisa de informacdes 
para poder votar e opinar. Disse que o recurso nao foi utilizado entre os anos de 2021 e 
2023 por incompeténcia da gestao, sendo modificado em 2023 e retornando novamente 
neste momento. Parabenizou os trés componentes da Comissdo por analisar de forma 
minuciosa esse projeto. Finalizou sua fala reiterando que o parecer ainda nao foi feito por 
nao ter provas nem documentos que justifiquem essa modificagdo. O vereador César Maia 
retomou seu pronunciamento agradecendo a fala da vereadora Fativan Alves e reforcou 
que a Comissdo estd semanalmente reiterando a solicitacdo das informagdes, ha mais de 
trés meses, afirmando que a Mesa Diretora, a Procuradoria e o Processo Legislativo estao 
cientes disso. Pontuou que, se havia urgéncia, as informacdes deveriam ter chegado antes 
do prazo de 15 (quinze) dias expirar. Reforgou que a Comissdao n3o estd parada e 
questionou a Procuradoria desta Casa, especificamente o procurador Francisco Canindé 
porque ele ndo tomou providéncias para que o Poder Executivo mandasse as informacdes. 
Questionou o porqué de a Mesa Diretora nao ter cobrado oficialmente, visto que sabe que 
a Comissao esta precisando dessas informacdes. Afirmou que querem usar de politica e 
abuso de poder para “empurrar passando por cima da Comissdo”, acrescentando que a 
comissdo esta aguardando ser pautado em Plenario para judicializar e o povo de 
Parnamirim ird saber porque escondem tanto o FINISA. Dirigiu sua fala a um procurador 
desta Casa e perguntou: “Procurador, tem alguma medida que a gente, enquanto vereador, 
possa tomar para que o Executivo mande? A gente precisa saber, porque esta aqui um 
parecer assinado por Vossa Exceléncia dizendo que pode passar por cima da Comissdo de 
Finangas. Se isso for possivel, ndo precisa ter Comissao. Bote sé o Plenario para funcionar 
nesta Casa legislativa”. Finalizou sua fala afirmando que usara a tribuna na terca-feira para/ 
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A CASA DO POVO 
dizer ao povo de Parnamirim o que fizeram com os R$100.000.000,00 (cem milhdes de 
reais) do FINISA. Neste expediente, ap6s a verificacdo inicial, foi constatado também a 
presenca dos (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Fativan Alves 
Moura de Paiva, italo de Brito Siqueira e José Afranio Bezerra da Silva. Ausentes os (as) 
vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gustavo Negécio 
de Freitas, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antdnio Gomes da Silva, Michael Borges 
de Souza e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente informou que nio havia mais 
oradores inscritos. O presidente Wolney Franca esclareceu que, sobre o parecer, houve 
procura de alguns vereadores acerca da possibilidade de pautar o projeto, visto que esta 
em regime de urgéncia e, como de costume, a Mesa Diretora manda para a procuradoria. 
Disse que tiveram a resposta dos procuradores, acreditando ter duas assinaturas, e, como 
de costume, ddo entrada no Plenario para o conhecimento dos vereadores, bem como 
distribuir o teor do parecer a todos os 18 (dezoito) vereadores. Em seguida, solicitou o 
registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia, verificando que se encontravam no 
Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, 
César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Hamilton Rademacker 
Pereira, Irani Guedes de Medeiros, ftalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Thiago 
Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo Franca. Atingido o quérum de deliberacao 
exigido, procedeu-se a votacao das matérias, colocando em Unica discussdo e Unica 
votagdo: Projeto de Resolugdo n. 018/2024 - “cria a Comissdo Temporaria de 
Acompanhamento e Fiscalizacdo das Obras e Servicos para solucionar os problemas da 
avenida Olavo Lacerda Montenegro, localizada entre os bairros Nova Parnamirim, Parque 
das Arvores e Parque das Nagdes, no municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu 11 (onze) votos favoraveis, nenhum voto 
desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicido aprovada; Requerimento Legislativo 
081/2024 - “requer, ouvido o Plenario, autorizagio para realizagdo de uma Sesséo Solel 
em alusdo ao Dia Municipal do Advogado e a Semana Municipal da Advocacia, instituidos 
b &= Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
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CAMARA MUNICIPAL DE - PARNAMIRIM 
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pela Lei Ordinaria n. 2.350, de 23 de novembro de 2022” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu 11 (onze) votos favoraveis, 
nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposi¢ao aprovada; Requerimento 
Legislativo n. 089/2024 - “requer, ouvido o Plenério, autorizagdo para que o projeto: 
Projeto de Lei Complementar n. 022/2024 - “concede reajuste a remuneracdo dos 
profissionais efetivos da assisténcia social da Secretaria Municipal de Assisténcia Social - 
SEMAS, de Parnamirim/RN, disciplinado por meio da Lei Complementar n. 199, de 29 de 
dezembro de 2021, e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal) tenha 
sua tramitacdo em regime de urgéncia” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissao 
Permanente de Constituicdo, Legislacdo e Redagdo Final) - recebeu 11 (onze) votos 
favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicdo aprovada; 
Requerimento Legislativo n. 090/2024 - “requer, ouvido o Plenario, autorizacdo para 
realizar a Sessdo Solene alusiva a entrega dos “Titulos de Cidaddos Honoréarios 
Parnamirinenses”, que ocorrerd no dia 17 de julho de 2024 as 18h” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu 11 (onze) votos favoraveis, nenhum voto 
desfavoravel e nenhuma abstengdo - proposi¢do aprovada; Requerimento Legislativo n. 
092/2024 - “requer a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 0100/2024" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador José Afranio Bezerra da Silva) - recebeu 11 (onze) votos 
favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencio - proposi¢do aprovada; 
Requerimento Legislativo n. 093/2024 - “requer que seja realizada Audiéncia Plblica para 
discutir os problemas da av. Olavo Lacerda Montenegro” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 11 (onze) votos favoravei 
nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicdo aprovada; Requeriment: 
Legislativo n. 094/2024 - “requer que seja solicitado ao Conselho Municipal dos Direito 
Crianca e do Adolescente (COMDICA), o envio, a esta Casa Legislativa, do andamen y do 
processo de destituicao dos conselheiros tutelares que tiveram seu votos anulados no 
pleito de 2023” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) 
- recebeu 11 (onze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengao - 
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2 Do Povo
CAMARA MUNICIPAL DE % PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
proposicao aprovada; Mocdo de Aplauso n. 052/2024 - “ao prof. Jodo Batista Terto de 
Holanda pela excelente gestao que realizou enquanto diretor da escola Eva Lucia, no bairro 
Parque de Exposicdo, em Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - recebeu 11 (onze) votos favoraveis, 
nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicdo aprovada; Mocio de 
Congratulagdo n. 018/2024 - “a Igreja de Cristo no Brasil, em face de seu aniversario de 92 
anos de fundagao, vivendo o evangelho pleno, e propagando a palavra de Deus no nosso 
pais” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - 
recebeu 11 (onze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencio - 
proposicdo aprovada. Encerradas as deliberagGes, restaram faltosos os (as) vereadores 
(as): Eder Rodrigues de Queiroz, Gustavo Negécio de Freitas (justificado), Lindovaildo 
Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza e Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos. Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney Franca 
declarou encerrados os trabalhos as dez horas e dezesseis minutos, convocando outra 
Sessao para a proxima terca-feira, 2 de julho. Em seguida, o presidente informou que hoje, 
as 18h30min, havera uma Sessao Solene em homenagem ao Dia da Marinha, de iniciativa 
do vereador Gabriel César. Para constar, lavrou-se esta ata que, apés lida e aprovada, sera 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Presidente 
Th; 9 #yngedh THIAGO RERNANDES DA SILVA 
2° Vice-Presidente 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
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4 CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE L, PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
’ 1 A ‘ 
/ CESARAUGUSTO DE M e 
1° Secretério interin 
& — AN s 
GABRIEL CESAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 
2° Secretario interino 
% 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
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Mesa Diretora 
Aprovado na Sessao 
Unica Votagfo 
Data: _O_Z/_qu_l 
1° Secretarj 

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