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materia nº 65/2024

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaATA DA 65ª (SEXAGESIMA QUINTA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO LEGISLATIVO DA 4ª (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16ª (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CAMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 65° (SEXAGESIMA QUINTA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO 
LEGISLATIVO DA 4* (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16 (DECIMA SEXTA) 
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessao realizada aos dez dias do més de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, &5 nove 
horas e quarenta minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia do 
parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franga, com os trabalhos do 1° vice-presidente 
Michael Borges de Souza, do 1° secretario Gustavo Negdcio de Freitas e da 2* secretaria 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) 
parlamentares Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani 
Guedes de Medeiros, José Afranio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, além 
da Mesa Diretora, foi alcangado o quérum minimo exigido regimentalmente. O presidente, 
sob a protecdo de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessio 
Ordinéria e informou estarem previstas 03 (trés) Sessdes para o dia de hoje, antecipando a 
Sessdo da quinta-feira. Convidou o vereador Afranio Bezerra para fazer a leitura da 
mensagem biblica, no livro de 2° Crénicas, capitulo 15, versiculo 7. O presidente solicitou a 
27 secretaria a leitura da ata da 42* (quadragésima segunda) Sessao Ordinaria, realizada no 
dia 16 de maio de 2024. O presidente agradeceu a 2° secretaria e iniciou a discussio e 
votacao da citada ata. Em seguida, foi aprovada em Unica discussao e Ginica votacac pelos 
parlamentares presentes. Ato continuo, o presidente solicitou ao 1° secretario a leitura das 
correspondéncias e das proposicdes no expediente, que constou de Projeto de Lei n. 
114/2024 - “dispde sobre o Sistema Municipal de Cultura do municipio de Parnamir'm/RN, 
e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); Requerimento Legislativo 
n. 103/2024 - “requer, ouvido o Plenario, autorizagdo para que o projeto: Projeto de Lei n. 
114/2024 - “dispoe sobre o Sistema Municipal de Cultura do municipio de Parnamirim/RN, 
e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal) tenha sua tramitagio em 
regime de urgéncia” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Mocio de 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
] LA Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO 
CAMARA NUNICIPAL DE PARNANIRIM CAMARA MUNICIFAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Mesa Diretora 
Lido na Aprovado na Sessio Sessio Unica Votaga bt L7109 ; Data: £¥ 
1 Slcnli‘io\} / ° Séfilg_(&io\/ P; \ N 
CAMARA MUNICIPAL DE | X PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Aplauso n. 058/2024 - “para o atleta Davi de Andrade Vieira por conquistar o Campeonato 
Brasileiro de Jiu-jitsu no estado de Sao Paulo no dia 23 de junho” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador José Afranio Bezerra da Silva); Indicagdo n. 1272/2024, de autoria da 
vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicagdes ns. 1288/2024 e 1289/2024, de 
autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicagao n. 1204/2024, de autoria do 
vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicagdo n. 1275/2024, de autoria do 
vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicagdes ns. 1269/2024 e 1270/2024, de autoria do 
vereador José Afranio Bezerra da Silva; Indicagbes ns. 1283/2024 e 1284/2024, de zutoria 
do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicagdes ns. 1256/2024 e 1257/2024, de autoria do 
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicagao n. 1303/2024, de autoria do vereador 
Michael Borges de Souza; Indicagdes ns. 1278/2024 e 1279/2024, de autoria do vereador 
Thiago Fernandes da Silva; Indicagdo n. 1301/2024, de autoria do vereador Wolney Freitas 
de Azevedo Franca; Pareceres da Comissdo Permanente de Finangas, Orcamento e 
Fiscalizacao Financeira: Parecer ao Projeto de Lei n. 040/2024 - “dispée sobre a alteracio 
do anexo Unico da Lei Ordinaria n. 2.129, de 14 de julho de 2021, e da outras providéncias” 
(autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 051/2024 - “dispde sobre 
as diretrizes para a elaboragdo da Lei Or¢amentéria para o exercicio de 2025, e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal) e emendas. O 1° secretario informou 
que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1° secretério a leitura do expediente 
e abriu as inscricdes para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrigoes 
que teve como orador inscrito o vereador César Maia. O presidente Wolney Franga 
convidou o vereador César Maia para ocupar a tribuna. Na tribuna, o vereador César Maia 
iniciou seu pronunciamento expressando indignacio pelo abuso de autoridade da Mesa 
Diretora, com excegdo da vereadora Carol Pires. Discorreu acerca do Projeto n. 40/2024, 
que diz respeito ao FINISA, aprovado nesta Casa Legislativa em 09 de junho de 2021. Disse 
que nessa ocasido ele, mesmo sendo de oposigdo, votou a favor por achar que aquele 
empréstimo de R$ 100.000.000,00 (cem milhées de reais) era importante para o municipio, 
chegando a discutir com o vereador Gabriel César por essa questo. Disse que naquele 
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momento o FINISA dispunha de R$ 13.000.000,00 (treze milhdes de reais) para a 
construgdo do novo Centro Administrativo em Parnamirim, sob a justificativa de que é pago 
mais de R$ 3.000.000,00 (trés milhdes de reais) em aluguéis de prédios do Executivo 
Municipal. Avaliou que s6 os aluguéis pagariam a parcela do empréstimo de R$ 
100.000.000,00 (cem milhdes de reais). Citou o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhdes de 
reais) para a construgao de um novo Binario em Nova Parnamirim e disse que na época 
achou importante essa obra, para nao inviabilizar as moradias do bairro. No empréstimo, 
em 2021, havia a melhoria do Ramal Turistico na Rota do Sol, em Pirangi, Pium e Cotovelo, 
no valor de R$ 5.800.000,00 (cinco milhdes e oitocentos mil reais), considerando 
importante para o turismo da cidade. Para Urbanizagdo de Parques e do Centro de 
Parnamirim havia R$ 10.000.000,00 (dez milhdes de reais) e para Pavimentagdo, 
Recapeamento e Obras de Drenagem, havia o montante de R$ 48.000.000,00 (quarenta e 
oito milhdes de reais). Expressou que no ano de 2023, por incompeténcia da gestdo de 
Parnamirim, foi executado menos de 20% (vinte por cento) do recurso. Continuou expondo 
que o prefeito solicitou a esta Casa Legislativa, em 2023, o remanejamento de parte do 
valor do FINISA, retirando o valor destinado ao Centro Administrativo e ao novo Binario 
(Nova Parnamirim) para outras obras (Centro, pavimentacao de parques e urbanizacao de 
parques), sendo aprovado por essa Camara novamente. Refletiu que esta Casa virou um 
. anexo da Prefeitura, na qual “o prefeito comete crimes e a Camara passa a mao na cabega”. 
Disse que agora, em 2024, estao votando em um novo remanejamento, com uma pressao 
enorme na Comissao de Finangas. Expds que os vereadores da Comissao de Finangas estao 
sendo desrespeitados, sem poder analisar e fiscalizar, apesar de esse ser o papel de um 
vereador. Citou a prefeitura de Mossor6 como exemplo de bom uso do recurso do FINISA, 
através do projeto “Mossord Realiza”. Disse que tem ido aos locais ver as obras de 
Parnamirim e tem verificado que nenhuma foi concluida. Falou que o prefeito tem maioria 
na Camara Municipal e faz o que quer, mas que o Ministério Publico e a Policia Federal ja 
estdo sabendo. Afirmou que o prefeito de Parnamirim esta retirando o recurso de quase 
R$ 6.000.000,00 (seis milhdes de reais) do litoral para fazer obras de drenagem e 
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A CASA DO POVO 
pavimentagao. Pontuou que ja esta disponivel o valor de R$ 54.000.000,00 (cinquenta e 
quatro milhdes de reais), fora o orcamento da Secretaria de Obras, para fazer obras e 
questionou o porqué de mais R$ 19.000.000,00 (dezenove milhdes de reais). Afirmou, 
enquanto presidente da Comissdo de Finangas, que € ilegal o que o prefeito quer fazer e 
questionou se a Camara dos Vereadores vai “passar a mao na cabega do prefeito”. Citou 
um “emergencial” para Nova Esperanga que custou mais de R$ 1.500.000,00 (um milhdo e 
quinhentos reais), o qual ja teve o recurso quase todo pago e ndo tem nem 20% (vinte por 
cento) da obra concluida. O tribuno questionou o porqué da obra do Cemitério nao estar 
. concluida. Em aparte, o vereador Michael Borges destacou que achou ofensivo o tribuno 
dizer que sao um “anexo” do prefeito. Afirmou que no dia de ontem foi visto urn “festival” 
de derrubada de vetos nessa Camara e disse acreditar que também irdo ver isso no dia de 
hoje. Refletiu que um “puxadinho” do prefeito nio seria contra as decisdes do préprio 
prefeito. Expds que hoje havera vetos importantes e destacou que isso é derrota para o 
Executivo, destacando o quanto os debates aqui sdo equilibrados. Finalizou o aparte 
lembrando que o tribuno deixou de ser da base ha alguns meses, nas vésperas das eleicdes. 
Na tribuna, o vereador César Maia agradeceu a fala do vereador Michael Borges e disse: 
“guando nao conseguimos combater o argumento, vamos tentar atingir o argumentador”. 
Destacou que a pauta que esta sendo discutida é o FINISA e nao se ele é da oposicao. 
' Acrescentou que eleigbes “sao um jogo de estratégia” para retornar a esta Casa Legislativa. 
Disse que gostaria que o vereador Michael Borges tivesse falado sobre o FINISA. Discordou 
sobre a fala acerca dos vetos, considerando justo e ébvio que os vereadores derrubem os 
vetos que consideram importantes. Afirmou que nao falaria sobre posicionarnentos 
politicos na tribuna, mas sim sobre os problemas do municipio. Destacou que os vereadores 
estao sabendo do que esta acontecendo e leu: “Em 2022, dos R$ 100.000.000,00 (cem 
milhdes de reais), o prefeito de Parnamirim s6 executou pouco mais de R$ 7.000.000,00 
(sete milhdes de reais). Em 2023, pouco mais de R$ 15.000.000,00 (quinze milhdes de 
reais). Em 2024, até agora, R$ 7.000.000,00 (sete milhdes de reais)”. Avaliou que o prefeito 
nao executou nem o que estava previsto, ou seja, nem o que ele ja tem em casa, e 
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CAMARA MUNICIPAL DE -t PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
questionou o porqué dele estar solicitando mais recursos e remanejamentos. Refletiu 
sobre o asfalto ser considerado mais importante que a drenagem, que esta embaixo da 
terra, por ser ano eleitoral. Em aparte, a vereadora Fativan Alves parabenizou o tribuno por 
estar a frente da Comissao de Finangas e pela coragem de “dar um basta” nesta gestao, 
entendendo que ndo é a gestdo que o povo quer. Parabenizou a Comissao de Financas por 
fazer a anlise necessaria sobre esse projeto que deveria ser de extrema importancia para 
apopulagio. Lamentou que o vereador que costumava ser uma grande forca na fiscalizacao 
da gestao, esta fazendo parte da base do governo. Pontuou que o que vem acontecendo 
no municipio é um crime contra a populagao, com destaque a quem precisa do servico 
publico e citou a situacao de quem amanhece o dia com agua dentro de casa, perdendo os 
moveis. Considerou um absurdo o empréstimo do FINISA e afirmou que no ano de 2021 
votou contra, porque nao acreditava que esse valor iria retornar para a populagao. 
Acrescentou que ndo estava errada, pois agora estao vendo as provas do que aconteceu 
com o dinheiro do povo. Afirmou que a partir da fala do tribuno e da leitura do parecer, 
pdde constatar que a drenagem de Nova Esperanca, na rua Suboficial Marcelino Agostinho 
da Costa, tem um levantamento absurdo de cerca de R$ 1.500.000,00 (um milhdo e meio 
de reais) para conclusdo da obra. Explicou que essa documentagio sé chegou a esta Casa 
apos ela destacar o “mesversario” de trés meses de pedido de informagdo. Continuou 
. falando que a documentagdo apontou que 82% (oitenta e dois por cento) da obra dessa 
rua ja foi concluida e convidou os vereadores para verificarem se realmente isso aconteceu, 
considerando um absurdo. Falou sobre o terreno de Santa Tereza, no qual foi investido R$ 
2.180.000,00 (dois milhdes cento e oitenta mil reais) para compra e construgéo da bacia de 
drenagem do bairro Santa Tereza, mas que é possivel ver pelo Diario Oficial que o prefeito 
anterior ja fez a compra do terreno. Questionou se os vereadores vao aceitar calados e se 
vao aprovar os remanejamentos do modo que o prefeito quer. Citou também que nesse 
terceiro remanejamento houve a retirada de cerca de R$5.800.000,00 (cinco milhdes e 
oitocentos mil reais) do litoral, os quais a populacdo daquela regido estava aguardando. 
Disse que também foi retirado o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhdes de reais) para a 
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CAMARA MUNICIPAL DE —£ PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
construgao de um Binario em Nova Parnamirim. Considerou grave que, em ano eleitoral, o 
prefeito coloque todo esse valor para pavimentacao, recapeamento e obras de drenagem, 
ja que o prefeito ja tinha R$ 54.000.00,00 (cinquenta e quatro milhdes de reais) para fazer 
esse servico e até hoje nao fez. Considerou um circo. Destacou que até agora foram gastos 
quase R$ 30.000.000,00 (trinta milhdes de reais) desse empréstimo feito em 2021 e a 
populagdo de Parnamirim ja pagou o valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhdes de reais) de 
juros por esses milhdes gastos, os quais poderiam ser gastos com salde e educagdo. 
Perguntou “Cadé as obras?” e afirmou que precisa de respostas para poder votar corn mais 
tranquilidade no remanejamento dos valores do FINISA. Finalizou sua fala considerando 
essa situagdo uma vergonha. O vereador César Maia, na tribuna, agradeceu a fala da 
vereadora Fativan Alves e esclareceu, enquanto membro da Comissao de Finangas, que a 
Prefeitura faz o projeto, da a ordem de servico, empenha, manda para a Caixa Ecorémica 
e a Caixa executa o pagamento. Falou que a gestdo atual informou a Caixa que tinha R$ 
65.000.000,00 (sessenta e cinco milhdes) empenhados para o FINISA. A Caixa colozou os 
R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhes de reais) na conta da Prefeitura especifica para 
isso. A partir desse momento, o municipio comegou a pagar juros, mesmo sem ter usado 
esse valor. Acrescentou que a Prefeitura teve que devolver R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco 
milhdes de reais) porque nao executou e paga R$ 1.500.000,00 (um milhdo e quinhentos 
. mil reais) em cima dos R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhdes de reais), mesmo sem 
ter executado. Questionou da onde esse dinheiro vai sair. Mencionou que o municipio de 
Parnamirim se encontra em mas condicdes fiscais e esta na pior classificacao - Classificagao 
C, segundo o indicador de Capacidade de Pagamento (CAPAG), nao podendo sequer abrir 
novas linhas de crédito. Citou que o municipio s6 pode comprometer até 95% (noventa e 
cinco por cento) da sua receita com despesas e o municipio de Parnamirim ja comprometeu 
101,45%, (cento e um virgula quarenta e cinco por cento), ou seja, ja tem comprormetido 
mais do que arrecada e ndo tem condi¢des de pagar. Afirmou que o prefeito esta 
engessando a proxima administracao, porque sé de juros estd pagando R$ 1.500.000,00 
(um milhao e quinhentos mil reais). Esta sendo pago R$ 3.000.000,00 (trés milhdes de reais) 
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CAMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM 
A CA'SA DO POVO 
todos os meses por causa do FINISA e esse dinheiro esta “saindo do nosso bolso”. O tribuno 
mencionou que a Prefeitura tinha que ter comunicado a Caixa Econémica Federal, até 
sexta-feira passada, dia 05, todas as obras que estao empenhadas, mas a Prefeitura sequer 
comunicou o que fara nos préximos 03 (trés) meses, bem como nao comunicou que dos R$ 
100.000.000,00 (cem milhdes de reais), s6 tem R$ 5.000.000,00 (cinco milhGes de reais) 
para executar e na maioria sao estudos. Em aparte, o vereador Eder Queiroz disse que teve 
dificuldade em estar presente no dia de hoje porque estava em atividades externas quando 
foi comunicado que o Projeto n. 040/2024 estaria embutido na pauta. Contou as 0€ (oito) 
paginas da pauta do dia e leu que na Ultima pagina constava o Projeto de Lei n. 040/2024, 
que “dispde sobre a alteracao do anexo Unico da Lei Ordinaria n. 2.129, de 14 de julho de 
2021, e da outras providéncias”, destacando a auséncia do nome FINISA na pauta. Lembrou 
que pediu ao presidente e a outros membros desta Casa Legislativa que gostaria de ser 
comunicado sobre essa votagao. Pontuou nao se tratar de gestao nem oposicao, mas sobre 
o povo do litoral ser sempre excluido. Afirmou que estdo tirando a dignidade do litoral ao 
remanejar o recurso Unico de cerca de R$ 5.800.000,00 (cinco milhdes e oitocentos mil 
reais). Mencionou que s6 foram gastos R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) e que estao 
arrancando a esperanca de um povo que vive de turismo. Disse que & s6 chegam 
promessas de deputados que s6 servem para “enrolar” e pediu, emocionado, que votem 
. contra essa matéria. Lembrou que a praga de Pium é uma indicacao do vereador Gustavo 
Negdcio e que o recurso é com o dinheiro do FINISA. Citou que a Feirinha esta sem banheiro 
para os comerciantes; que a drenagem de Santa Luzia precisa ser feita; que varias ruas, 
inclusive a sua rua, também precisam de drenagem. Considerou absurdo que ja foram 
gastos R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhdes de reais). Disse estar adoecido no dia de 
hoje, mas que estava fiscalizando o Marcio Marinho, onde viu a situagio do problema da 
falta de agua, com abastecimento de carro pipa desde a semana passada, além de 
aparelhos de ar condicionado quebrados e falta de medicacao. Lembrou que inicialmente 
votou a favor do projeto do FINISA e que entende que as “coisas sdo caras”, padindo 
novamente que nao retirem o orcamento do litoral. Finalizou o aparte dizendo que hoje a 
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CAMARA MUNICIPAL DE 5 PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
plateia estaria cheia se a populacao do litoral soubesse sobre essa votacdo com 
antecedéncia. O tribuno agradeceu a fala do vereador Eder Queiroz e acrescentou que 
parte dos recursos do FINISA para o litoral j& foram gastos com estudos da regido e 
elaboragao de projetos que nao serdo feitos. Para ilustrar que a Camara “passa a mao” na 
cabeca do prefeito, trouxe o exemplo de um recurso para a Cultura, de quase R$ 
2.000.000,00 (dois milhdes de reais), o qual a Camara aprovou de urgéncia para nao o 
perder. Pediu que a populacao dé atencao a situagao do prefeito sempre enviar projetos 
em urgéncia, colocando os vereadores em situagdes dificeis, como é o caso de hoje. 
. Refletiu que se estivessem retirando recurso do Parque Industrial, o vereador Afranio 
Bezerra iria falar; se fosse retirado recursos do Monte Castelo, o vereador Irani Guedes iria 
se pronunciar; se fosse retirado recursos de Santa Teresa e Rosa dos Ventos, o vereador 
Gabriel César iria falar e questionou o porqué de remanejar o valor do litoral, considerando 
injusto. Disse compreender o apelo do vereador Eder Queiroz. Em aparte, a vereadora 
Rhalessa de Clénio disse estar impactada e indignada. Expressou solidariedade ao vereador 
Eder Queiroz e falou que ele soube relatar muito bem o que acontece no litoral. Destacou 
que no verao existe um orgulho em relagao a regido, mas no resto do ano ela é esquecida. 
Disse que foi junto ao vereador César Maia a Caixa Economica Federal, por comungar dessa 
preocupacao. Falou que é a favor do desenvolvimento da cidade. Destacou para o vereador 
’ Vava Azevedo, enquanto lider do governo, que o sofrimento estd longe de acabar. 
Mencionou que seria necessaria uma Auditoria, mas que isso nao € do interesse de alguns 
desta Casa, nem da gestdo. Pontuou que o recurso FINISA é uma linha de crédito facil de 
executar, porque s6 € necessario apresentar o servico, a nota atestada e ja é efetuado o 
pagamento, sem fiscalizagdo pela Caixa. Acrescentou que se houver fiscalizagdo, sera junto 
com a Federal. Disse que o valor de Santa Tereza ja estd todo denunciado e afirmou ter 
varias improbidades administrativas que estdo sendo levantadas. Refletiu que quer 
continuar em paz e sonhando com dias melhores para a cidade. Disse que esta em questio 
o respeito com areas que precisam de investimentos e que vao correr um alto risco de nao 
serem efetuados nessa gestao. Considerou o valor alto para a Secretaria de Tributacdo e 
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CAMARA MUNICIPAL DE “* PARNAMIRIM BEE S 
A CASA DO POVO ‘ 
para a Secretaria de Meio Ambiente. Citou que Cidade Verde e o Centro estdo sofrendo. 
Pediu que os vereadores reflitam sobre a importancia desse voto nesse momento e 
finalizou o aparte pedindo respeito pelo litoral. O vereador César Maia, na tribuna, falou 
para o presidente Wolney Franca que ficou triste porque havia Ihe falado que caria o 
parecer depois que recebesse todas as informagées solicitadas ao Executivo pela Comissao 
e pelo Plenario desta Casa Legislativa. Lamentou pelo Executivo nao ter solicitado urgéncia 
desse projeto de lei e sim & Mesa Diretora. Disse que, segundo a Lei Organica do Municipio 
. e o Regimento Interno, somente o prefeito pode solicitar urgéncia nos seus projetos de lei, 
mas foi votado e aprovado. Disse que garantiu que daria esse parecer e hoje ele estava na 
Mesa Diretora. Afirmou que a Comissdo de Finangas, citando ele e os vereadores Binho de 
Ambrésio e Marquinhos da Climep, encontraram neste projeto varias irregularidades e 
indicios de ilicitos. Como exemplo dessa ilicitude citou o terreno de Santa Tereza, o qual foi 
desapropriado pelo senhor Mauricio Marques pelo valor de R$ 54.000.000,00 (cinquenta e 
quatro milhdes de reais) e hoje o prefeito Taveira o desapropriou novamente por R$ 
2.181.000,00 (dois milhdes cento e oitenta e um mil reais), com a mesma metragem e 
mesma descrigdo. Refletiu que nenhum vereador tem vontade de ficar contra o litoral, mas 
ficarao contra, por um pedido politico. Lamentou ndo conseguir fazer mais pelo litoral. 
Afirmou que a Camara Municipal de Parnamirim estara aprovando um crime do prefeito e 
. reiterou que a Comissdo de Finangas desaprovou esse projeto de lei e recomerdou a 
suspensao do FINISA enquanto o Executivo Municipal ndo cumprir com as etapas 
necessarias, como a da transparéncia. Considerou um desrespeito com essa Casa 
Legislativa o tempo de 03 (trés) meses sem responder os requerimentos feitos. Expressou 
indignagdo com a Mesa Diretora por ser membro desta Casa legislativa e ndo estar sendo 
respeitado, bem como a Comissao de Finangas desta Casa. Questdo de Ordem, o vereador 
Vava Azevedo pediu o uso da palavra e afirmou que nunca fugiu de debates. Disse que se 
sensibilizou com a fala do vereador Eder Queiroz e que foi buscar mais informacgées junto 
a Secretaria para o debate de hoje. Afirmou que defendeu o projeto do FINISA para que a 
cidade evoluisse e que entende a necessidade de cada localidade. Disse que o secretério 
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Ihe detalhou que os R$ 5.800.000,00 (cinco milhdes e oitocentos mil reais) que estavam 
previstos foram pensados para fazer: a urbanizagao de Cotovelo e do litoral, os calcaddes, 
a escadaria de Cotovelo, o Mercado Pablico de Pium, a praga do litoral e outras obras. Disse 
que o que foi pensado ja foi sendo executado. Pontuou que varias obras ja foram 
executadas, citando a Feirinha e acrescentando que a praga ja foi licitada. Falou que o CMEI 
também esta em execugao. Disse que essas informagdes foram passadas pela Secretaria e 
que hoje o que estd sendo remanejado foi pensado para essas obras que ja foram 
. executadas, com recursos proprios e recursos frutos de emendas, e podera ser repassado 
para outras obras, assim como serd a pavimentacao do calcadao que ird de Pium até 
Cotovelo, ocasionando um valor até maior, no total de até R$ 8.000.000,00 (oito milhdes 
de reais) que serao investidos no litoral. Finalizou sua fala dizendo que o que foi pensado 
para o FINISA ja foi sendo executado e que serdo feitas outras obras na regiao, de modo 
que nada sera retirado e sim acrescentado, destacando a constru¢ao do CMEI. Neste 
expediente, ap6s a verificacdo inicial, foi constatado também a presenca dcs (as) 
vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rocrigues 
de Queiroz, Hamilton Rademacker Pereira, italo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, 
Marcos Anténio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Thiago Ferriandes 
da Silva (2° vice-presidente). O presidente informou que ndo havia mais oradores inscritos 
. e solicitou aos vereadores o registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia. 
Verificando a relagao de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenario desta 
Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto 
de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura 
de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negécio de Freitas, José Afranio 
Bezerra da Silva, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, italo de Brito 
Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes 
da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes 
da Silva e Wolney Freitas de Azevedo Franca. O presidente Wolney Franga informou que 
na pauta do veto o voto “Sim” é para manutencao do veto e o voto “Nao” é para a 
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derrubada do veto. Atingido o quérum de deliberacao exigido, o presidente procedeu a 
votacdo das matérias, colocando em unica discussdo e Unica votagdo: Veto integral a 
Redacao Final n. 124/2021 oriunda do Projeto de Lei n. 203/2021 - “institui o programa de 
adogao de campos de futebol e equipamentos ou unidades de esportes no municipio e da 
outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de 
Queiroz) - Em discussao, o vereador Eder Queiroz falou que esse projeto é importante 
porque permite que o empresario seja parceiro, podendo adotar um bem publico, como 
pragas e campos de futebol, e fazer melhorias. Em discussao, o vereador Michael Borges 
. parabenizou o Projeto e lembrou que existe um projeto semelhante que permite a adogao 
de pragas publicas pela iniciativa privada, de modo que esse Projeto vira para somar. Em 
discussao, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o vereador Eder Queiroz pelo Projeto 
e lembrou que existe uma indicagdo do ano passado, a qual foi reiterada esse ano, 
solicitando que o municipio regulamentasse essa parceria para administrar equipamentos 
publicos, principalmente relacionado a esportes, para que sejam realizadas atividades para 
a comunidade. Encerrada a discussao, o Veto integral a Redagao Final n. 124/2021 oriunda 
do Projeto de Lei n. 203/2021 recebeu nenhum voto favoravel, 17 (dezessete) votos 
desfavoraveis e nenhuma abstencdo - veto rejeitado (o presidente Wolney Franca 
informou um erro no painel com relagao ao voto do presidente e reforgou que o veto foi 
. rejeitado em unanimidade); Veto integral a Redagao Final n. 157/2022 oriunda do Projeto 
de Lei n. 094/2022 - “dispde sobre a politica de prevengao a violéncia contra profissionais 
da educagao da rede publica de ensino do municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebeu nenhum voto 
favoravel, 17 (dezessete) votos desfavoraveis e nenhuma abstencao - veto rejeitado; Veto 
integral a Redagao Final n. 172/2022 oriunda do Projeto de Lei n. 199/2022 - “dispde sobre 
o direito de a parturiente escolher sua via de parto, seja cesariana ou vaginal, realizada a 
partir das 39 (trinta e nove) semanas de gestagao e da outras providéncias” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador ftalo de Brito Siqueira). Em discussio, o vereador italo 
Siqueira falou que esse projeto teve orientagdo da Dra. Jlia, diretora da maternidade. 
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Mencionou que ela sempre viu a dor das pacientes sobre a escolha do parto e enfatizou 
que é muito salutar que a mulher possa escolher a via de parto, dentro dos critérios 
médicos. Em discussao, o vereador César Maia parabenizou o projeto e refor¢cou que quem 
deve escolher o modo do parto é a mulher, levando em consideragao o quadro clinico dela. 
Lembrou de um projeto que garante um acompanhante na hora do parte. Finalizou 
considerando o projeto muito importante. Em discussdo, o vereador Michael Borges 
parabenizou o projeto, refletiu que hoje acontece um momento muito importante de 
humanizacao do parto e destacou vantagens do parto normal. Encerrada a discussao, o 
Veto integral a Redacao Final n. 172/2022 oriunda do Projeto de Lei n. 199/2022 recebeu 
nenhum voto favoravel, 17 (dezessete) votos desfavoraveis e nenhuma abstengao - veto 
rejeitado; Veto parcial 3 Redagao Final n. 149/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 235/2023 
- “estima a receita e fixa a despesa do municipio de Parnamirim para o exercicio de 2024, 
e determina outras providéncias” nas seguintes emendas: Emendas ns. 06, 09, 14, 15, 22, 
31,47, 50, 60, 125 e 172/2023. Veto parcial a Redacao Final n. 149/2023 oriunda do Projeto 
de Lei n. 233/2023 - Emenda 06/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza - 
em discussdo, o vereador Michael Borges falou que a rua Raimundo Roberto de Souza 
Freire é uma das principais vias de acesso a Nova Esperanca, que hoje conta com apenas 
trés acessos centrais, dos quais dois estao extremamente precarios, sendo um deles a 
. citada rua. Destacou o excesso de transito no local e o crescimento do bairro, sendo 
importante um complexo vidrio no local. Finalizou sua fala pedindo a derrubada do veto. 
Em discussao, a vereadora Rhalessa de Clénio disse entender a importancia dessa emenda, 
principalmente para as épocas de chuva. Falou que essa rua estd alocada dentro dos 
recursos do FINISA e pediu que o vereador Michael Borges explicasse como vai ser feito em 
relacao ao valor, visto que ja existe uma destinagao de recurso. Questionou se haveré sobra 
orcamentaria. Declarou que o projeto tem seu voto, mas que tem preocupacao em relagao 
a execucdo do orcamento. Em discussao, o vereador Michael Borges explicou que hoje 
estdo discutindo sobre os remanejamentos do FINISA e disse que quer salvaguardar o 
direito da populacao de garantir a pavimentagao daquela via independente da fonte de 
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recurso e que nao quer correr o risco de ver o recurso de |4 sendo remanejado. Encerrada 
a discussdo, o Veto parcial & Redacao Final n. 149/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 
233/2023 - Emenda 06/2023 - recebeu nenhum voto favoravel, 17 (dezessete) votos 
desfavoraveis e nenhuma abstencdo - veto rejeitado; Veto parcial a Redagao Final n. 
149/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 233/2023 - Emenda 09/2023, de autoria do vereador 
Michael Borges de Souza - em discussao, o vereador Michael Borges falou que todos tém 
acompanhado as mudangas climaticas e que nao consegue compreender o veto de uma 
emenda destinada para criar o Sistema de Coleta Seletiva no municipio de Parnamirim, com 
. recursos suficientes para ser implementado. Mencionou que ja existem varias pessoas em 
Parnamirim que fazem a separagao do lixo para a coleta seletiva, mas nao existe a coleta 
seletiva e ele vai para o aterro com o lixo comum, gerando uma série de problemas 
relacionadas ao lixo urbano. Em discussao, o vereador César Maia parabenizou o projeto e 
lembrou que foi o relator dessa emenda e que a secretaria Rose, da SELIM, ja destacou a 
importancia deste tema, de modo que ndo compreendeu o motivo desse veto. Encarrada 
a discussao, o Veto parcial a Redacdo Final n. 149/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 
233/2023 - Emenda 09/2023 - recebeu nenhum voto favoravel, 17 (dezessete) votos 
desfavoraveis e nenhuma abstencao - veto rejeitado; Veto parcial a Redagao Final n. 
149/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 233/2023 - Emenda 14/2023, de autoria do vereador 
. Michael Borges de Souza - em discussao, o vereador Michael Borges pediu a derrubada 
desse veto. Explicou que destinou recursos financeiros, a titulo de emenda impositiva, para 
a criacao das campanhas de conscientizacdo contra os maus tratos contra os equincs, que 
sao utilizados em veiculos de tracao e sofrem, passam fome, carregam peso excessivo e 
sdo chicoteados durante todo o percurso. Disse que o objetivo dessa emenda é ter agdes 
enérgicas no combate dessa pratica. Falou que a microchipagem vai permitir o cadastro 
desses animais e sera possivel identificar as informagdes do animal em caso de necessidade 
e responsabilizagao. Finalizou sua fala destacando a importancia do projeto e pedindo 
apoio. Em discussao, o vereador Marquinhos da Climep parabenizou o vereador Michael 
Borges pelo projeto e destacou que nao seja apenas derrubado o veto, mas também que 
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seja cobrada a execugao dessas emendas em sua integridade. Encerrada a discussao, Veto 
parcial a Redagao Final n. 149/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 233/2023 - Emenda 
14/2023 - recebeu nenhum voto favoravel, 17 (dezessete) votos desfavoraveis e nenhuma 
abstencao - veto rejeitado; Veto parcial a Redacao Final n. 149/2023 oriunda do Frojeto 
de Lei n. 233/2023 - Emenda 15/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza - 
em discussao, o vereador Michael Borges explicou que essa derrubada de veto mostra que 
essa matéria é importante e que deve ter os recursos mantidos. Disse que ja houve uma 
emenda com valor préximo a esse, a qual gerou o primeiro Programa de Castracao de Caes 
e Gatos da histéria de Parnamirim e agora estao destinando o valor de R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais) para que o municipio firme parcerias com clinicas 
veterinarias para garantir atendimento veterinario, consultas, exames e, se necessario, 
mais castracoes de caes e gatos. Enalteceu essa primeira emenda e sua aplicagao por ter 
garantido muitas castragdes e acrescentou que esse valor vai ampliar o que vem sendo 
feito. Finalizou sua fala pedindo apoio nessa votagdo. Em discussdo, o vereador [talo 
Siqueira lembrou que tem um projeto seu, de 2018, que criou a politica de caes e gatos e 
junto a esse recurso serd possivel fazer o trabalho de castracdes. Finalizou sua fala 
expressando apoio ao vereador Michael Borges nessa votagao. Em discussdo, o vereador 
Eder Queiroz parabenizou o vereador Michael Borges pela proposicdo do projeto e pela 
. defesa da causa animal. Em discussao, a vereadora Rhalessa de Clénio expressou apoio a 
causa animal e disse que tem expectativa de que esse projeto seja efetivado e tenha o 
cumprimento necessario. Defendeu que as coisas venham a acontecer dentro de urr Plano 
Municipal dos Direitos dos Animais, iniciando pela coordenadoria e pela reforma 
administrativa da Secretaria de Meio Ambiente. Finalizou sua fala desejando que todas as 
pessoas que se identificam com a causa saibam que existe um 6rgao que pode fazer esse 
acolhimento. Encerrada a discussao, o Veto parcial a Redagao Final n. 149/2023 oriunda do 
Projeto de Lei n. 233/2023 - Emenda 15/2023 - recebeu nenhum voto favoravel, 17 
(dezessete) votos desfavoraveis e nenhuma abstencio - veto rejeitado; Veto parcial a 
Redacao Final n. 149/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 233/2023 - Emenda 22/2023, de 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
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autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo - recebeu nenhum voto favoravel, 17 
(dezessete) votos desfavoraveis e nenhuma abstencao - veto rejeitado; Veto parcial a 
Redacao Final n. 149/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 233/2023 - Emenda 31/2023, de 
autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo - recebeu nenhum voto favoravel, 17 
(dezessete) votos desfavoraveis e nenhuma abstencao - veto rejeitado; Veto parcial a 
Redagao Final n. 149/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 233/2023 - Emenda n. 47/2023, de 
autoria do vereador José Afranio Bezerra da Silva - recebeu nenhum voto favoravel, 17 
(dezessete) votos desfavoraveis e nenhuma abstencdo - veto rejeitado; Veto parcial a 
Redagao Final n. 149/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 233/2023 - Emenda n. 50/2023, de 
autoria do vereador José Afranio Bezerra da Silva - recebeu nenhum voto favoravel, 17 
(dezessete) votos desfavoraveis e nenhuma abstengao - veto rejeitado; Veto parcial a 
Redagao Final n. 149/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 233/2023 - Emenda n. 60/2023, de 
autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros - recebeu nenhum voto favoravel, 17 
(dezessete) votos desfavoraveis e nenhuma abstencao - veto rejeitado; Veto parcial a 
Redacao Final n. 149/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 233/2023 - Emenda n. 125/2023, 
de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira - recebeu nenhum voto favoravel, 
17 (dezessete) votos desfavoraveis e nenhuma abstencao - veto rejeitado; Veto parcial a 
Redacao Final n. 149/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 233/2023 - Emenda n. 172/2023, 
. de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires - recebeu nenhum voto 
favoravel, 17 (dezessete) votos desfavoraveis e nenhuma abstencao - veto rejeitado; Veto 
integral a Redagdo Final n. 035/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 061/2023 - “fica o 
Executivo Municipal obrigado a fazer constar em todas as leis, o nome do vereador autor 
da propositura que lhes deu origem, da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Comissdo Permanente de Constitui¢ao, Legislagao e Redagao Final) - recebeu 
nenhum voto favoravel, 16 (dezesseis) votos desfavoraveis e 01 (uma) abstencao - veto 
rejeitado; Veto integral a Redacao Final n. 048/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 012/2023 
- “dispoe sobre a obrigatoriedade da cobranca de nogées de histéria e geografia de 
Parnamirim nos conteudos programaticos dos concursos publicos no ambito do municipio 
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de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador italo de Brito Siqueira) 
- recebeu nenhum voto favordvel, 17 (dezessete) votos desfavoréveis e nenhuma 
abstengao - veto rejeitado; Veto (parcial) a Redagao Final n. 052/2023 oriunda do Projeto 
de Lei n. 117/2023 - “institui no municipio de Parnamirim/RN o programa Semana nz Praca 
e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afranio 
Bezerra da Silva) - recebeu nenhum voto favoravel, 17 (dezessete) votos desfavoraveis e 
nenhuma abstencao - veto rejeitado; Veto integral 3 Redagao Final n. 064/2023 - Projeto 
de Lei n. 120/2023 - “fica assegurado a qualquer cidadao o direito de atendimento nas 
Unidades Basicas de Saide (UBS) e de Pronto Atendimento (UPA), no municipio de 
Parnamirim/RN, mesmo que esteja fora da sua area de cadastramento, e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negacio de Freitas) 
- recebeu nenhum voto favoravel, 17 (dezessete) votos desfavoraveis e nenhuma 
abstengao - veto rejeitado; Veto integral a Redacao Final n. 074/2023 - Projeto de Lei n. 
127/2023 “dispde sobre a publicagdo na internet da lista de espera dos pacientes que 
aguardam por consultas, exames, intervencdes cirdrgicas e outros procedimentns nos 
estabelecimentos da rede plblica de saude do municipio de Parnamirim/RN e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negécio de Freitas) 
- recebeu nenhum voto favoravel, 17 (dezessete) votos desfavoraveis e nenhuma 
. abstencao - veto rejeitado; Veto integral a Redacao Final n. 081/2023 oriunda do Frojeto 
de Lei n. 133/2023 - “institui o programa vigilantes do meio ambiente no municipio de 
Parnamirim/RN, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
César Augusto de Paiva Maia) - recebeu nenhum voto favoravel, 17 (dezessete) votos 
desfavoraveis e nenhuma abstencdo - veto rejeitado; Veto integral a Redacdo Final n. 
101/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 049/2023 - “dispde sobre a instalagdo de dispasitivo 
eletronico de seguranca do tipo botao de panico nas escolas publicas da rede de ensino da 
cidade de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador italo de Brito 
Siqueira) - recebeu nenhum voto favoravel, 17 (dezessete) votos desfavoraveis e nenhuma 
abstencao - veto rejeitado; Veto parcial a Redagao Final n. 022/2024 oriunda do Frojeto 
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7. Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
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de Lei Complementar n. 010/2024 - “altera, acresce e revoga dispositivos da Lei 
Complementar n. 193, de 28 de outubro de 2021, que instituiu o plano de cargos, carreiras 
e remuneragdo dos auditores fiscais de tributos municipais da Secretaria Municioal de 
Tributagdo de Parnamirim/RN, altera o anexo | da mesma lei, e da outras providéncias” 
(autoria: Poder Executivo Municipal). Em discussao, o vereador César Maia pontuou que 
esse projeto é de autoria do Poder Executivo Municipal e questionou se o Executivo vetou 
um projeto de autoria dele mesmo. O presidente Wolney Franca explicou que é urn veto 
parcial, sendo sobre algum dispositivo ou emenda. O vereador César Maia deferdeu o 
Projeto e disse que ele ja foi votado nesta Casa, com a presenca dos auditores e considerou 
o projeto importante. Considerou o Poder Executivo “perdido” ao vetar um projeto dele 
mesmo. Em discussao, o vereador Eder Queiroz lembrou que o senhor Fabio, da Tributagéo, 
esteve nesta Casa e falou da importancia desse projeto e foi compreendido. Expressou 
surpresa pelo Executivo ter feito esse veto e pediu apoio na votacdo. Em discussao, a 
vereadora Fativan Alves chamou ateng¢ao para a desorganizagdo da atual gestao e pediu 
explicagdes ao lider do governo e considerou a situacao de vetar o proprio projeto absurda. 
Em discussdo, o vereador Michael Borges falou, enquanto presidente da -rente 
Parlamentar em Defesa do Servidor Publico, que jamais votara contra os servidores 
publicos, sobretudo os auditores fiscais que desempenham um bom trabalto em 
‘ Parnamirim. Pediu que, se houver uma explicacao, o lider do governo esclareca para poder 
balizar seu voto. Refletiu que quando nao ha seguranca sobre os impactos da agao a ser 
realizada, ndo se deve agir e pontuou que derrubara o veto se nao houver uma explicagao. 
Em discussao, o vereador Vava Azevedo disse que estava tentando trazer mais informagées 
sobre a modificacao. Em discussao, o vereador Thiago Fernandes, com a cdpia do prccesso, 
explicou que houve modificagao em alguns artigos e concordou com o vereador César 
Maia, pontuando que nao via motivo para vetar um projeto que veio do Executivo, em prol 
dos servidores e que ja foi aprovado em comum acordo com todos os vereadores. Opinou 
a favor da derrubada do veto. Em discussao, o vereador César Maia reiterou a informacao 
de que alguns artigos foram vetados e refletiu que nao houve uma anélise detalhada por 
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parte da gestdo, parecendo que o prefeito vetou sem critérios. Sugeriu que os vereadores 
votem para derrubar esse veto, pelo Projeto ja ter sido discutido por todos. Em discussao, 
o vereador Michael Borges falou que nao é normal rediscutirem um projeto, mas que nesse 
caso é preciso firmar um entendimento. Disse que |he preocupa nao saber se essa votacao 
é a favor ou contra os servidores e ponderou que diante da falta de informacao deve 
derrubar o veto porque ja foi amplamente discutido e nao houve informagao sobre o 
porqué desse veto. Encerrada a discussdo, o Veto parcial a Redacao Final n. 022/2024 
oriunda do Projeto de Lei Complementar n. 010/2024 recebeu nenhum voto favoravel, 17 
(dezessete) votos desfavoraveis e nenhuma abstencao - veto rejeitado; Veto parcial a 
Redaco Final n. 041/2024 oriunda do Projeto de Lei n. 036/2024 - “institui o Programa de 
Atendimento Psicoldgico a Gestante ou Parturiente que manifeste o desejo de entregar o 
filho para adogao no dmbito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadores Thiago Fernandes da Silva e Michael 
Borges de Souza). Em discussao, o vereador Thiago Fernandes enalteceu a importancia 
desse projeto, destacando que essa assisténcia especializada ajuda na tomada de uma 
decisao dificil e lembrou que ele surgiu de uma ampla discussdo com varias pessoas 
envolvidas nessa situagao. Finalizou sua fala pedindo apoio na derrubada desse veto. Em 
discussao, o vereador Michael Borges corroborou com a fala do vereador Thiago Fernandes 
O e destacou que o programa pode ajudar, inclusive, a mae a nao entregar o filho, pois o 
atendimento psicoldgico pode ajudar na tomada de decisdo sobre a entrega ou nao para 
adogdo. Disse que o projeto também pode mitigar as tentativas de aborto, por dar uma 
opgao segura a mae. Encerrada a discussao, o Veto parcial a Redacao Final n. 041/2024 
oriunda do Projeto de Lei n. 036/2024 recebeu nenhum voto favoravel, 17 (dezessete) 
votos desfavoraveis e nenhuma abstencao - veto rejeitado. O Presidente colocou em (nica 
discussao e Unica votacao o Projeto de Lei n° 040/2024 e orientou o processo de votacao 
do citado Projeto, pontuando que o voto “sim” é pela aprovagao do Projeto e o voto “ndo” 
€ pela rejeicao do Projeto. Projeto de Lei n. 040/2024 - “dispde sobre a alteragao do anexo 
unico da Lei Ordinaria n. 2.129, de 14 de julho de 2021, e da outras providéncias” (autoria: 
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Poder Executivo Municipal). Em discussdo, o vereador César Maia pediu a compreensao 
dos vereadores sobre a Comissdo de Financas ter analisado todos os documentos e opinado 
pela desaprovagao desse Projeto de Lei, citando os membros da Comissao: vereador Binho 
de Ambrésio, vereador Marquinhos da Climep e ele, vereador César Maia. Disse acreditar 
nao ser o momento para discutir essa matéria, visto que o prefeito sequer executou o que 
ja foi planejado. Lembrou que ja votou duas vezes a favor do FINISA, avaliando que a 
oposi¢do nao é contra obras. Refletiu sobre as ruas com buracos da cidade e do litoral e o 
quanto é ruim remanejar esse valor de 1a por promessas de emendas parlamentares. Pediu 
apoio para que o remanejamento do litoral ndo seja feito, pois ird prejudicar a regiao. 
Criticou a atual gestao, citando o prefeito e o secretario Giovani Junior, e disse que “passar 
amao na cabega” do prefeito é agir errado. Finalizou a discussao destacando que o dinheiro 
esta sendo consumido em projetos e estudos, sem obras realizadas e pedindo apoio contra 
esse projeto. Em discussdo, o vereador Vava Azevedo enfatizou a importancia do Projeto, 
que visa trazer varias obras ao municipio. Disse que conversou com o secretario Giovani e 
entendeu com mais clareza a cifra destinada ao litoral. Salientou que nao estd sendo 
retirado nada do litoral. Explicou que o Projeto FINISA foi pensado antes do ano de 2021, 
quando foi aprovado. Os R$ 5.800.000,00 (cinco milhdes e oitocentos mil reais) foram 
pensados para realizar a urbanizagao do litoral, como o Calgadao, a Feirinha de Pium, a 
. praca, o Mercado Puablico, a escadaria e outras obras, as quais ja foram executadas quando 
houve o planejamento. Disse que o litoral foi beneficiado com muita coisa e ainda precisa 
de muito mais, mas que o que tinha no Projeto para aquele valor ja foi sendo executado 
com o passar dos anos. Hoje, de acordo com a Secretaria, com a previsao orcamentaria, 
serdao contemplados no litoral o valor de quase R$ 8.000.000,00 (oito milhdes de reais), 
inclusive com a construcao de um CMEL. Finalizou a discussdo destacando outro ponto 
acerca do FINISA, expondo que estd sendo retirado quase R$ 15.000.000,00 (quinze 
milhdes de reais) da Secretaria de Tributagao e se mantiver “do jeito que esta”, a populacao 
vai ter aumento da carga tributaria, explicando que hoje esse valor esta sendo remanejado 
para obras nas ruas e que cabe analisar o projeto como um todo. Em discussao, o vereador 
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César Maia disse que ficou preocupado com a fala do lider do governo, pois compreendeu 
que a Secretaria de Tributagdo nao sera reestruturada porque aumentaria a arrecadagao 
da Secretaria. Questionou sobre se o lider do governo sabe qual foi o principal objetivo do 
FINISA. Questdo de Ordem, o vereador Gustavo Negdcio pediu foco na discussdo. Em 
discussao, o vereador César Maia continuou sua fala explicando que o principal objetivo do 
FINISA é a reducao de despesa e o aumento da arrecadagao, sem que a populacao receba 
mais imposto em casa, mas possibilitando por exemplo, uma campanha de melhora da 
arrecadagao do IPTU, sem mais impostos para a populacao. Em discussao, o vereador Vava 
. Azevedo afirmou que esta havendo uma tentativa de distorgao de cenario e reiterou que a 
populacao pagaria mais imposto. O presidente Wolney Franca organizou a sequéncia dos 
préximos oradores e passou a palavra para a vereadora Rhalessa de Clénio. Em discussao, 
a vereadora Rhalessa de Clénio disse continuar impactada e questionou se o lider do 
governo acredita no que fala. Lamentou a situagao do litoral e pediu que todos votem com 
consciéncia, sem bandeiras eleitorais. Lembrou que ja existe um valor aprovado parz obras 
de drenagem e pavimentacdo que nao foram executados na sua totalidade. Disse que o 
prefeito esta tirando os sonhos do litoral e iludindo o povo. Destacou que restam 05 (cinco) 
meses para encerrar o mandato dele e ele ndo pode fazer novas licitagdes, porque os 
orgaos de controle e a legislacdo eleitoral nao permitem, entdo estd mexendo onde pode. 
. Disse que ele quer fazer o que ndo fez em anos. Expressou apoio ao vereador Eder Queiroz 
pela pauta do litoral. Criticou a atual gestdo citando o prefeito, o secretario de 
planejamento e finangas e o pré-candidato a vice-prefeito que ja ocupou o Gabinete Civil e 
pediu apoio contra o remanejamento. Em discussao, a vereadora Fativan Alves disse que 
estdo presenciando na manhd de hoje um desastre administrativo da atual gestdo. 
Questionou se o lider do governo é capaz de entender o sofrimento do povo do litoral e 
expressou solidariedade ao vereador Eder Queiroz. Lembrou que esse valor esta aprovado 
desde 2021 e ainda nao foi executado. Considerou graves todas as indicacdes que o 
presidente da Comissao trouxe na manha de hoje. Destacou a obra de Nova Esperanca e a 
obra do Cemitério, a qual ja esta com recurso aprovado desde 2021 e em junho foi dito que 
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sera dada a ordem de servico, mas isso ainda nao aconteceu. Finalizou a discussao pedindo 
apoio contra esse remanejamento, principalmente por causa do litoral. Em discussao, o 
vereador Eder Queiroz enfatizou que o povo do litoral ndo pode ser penalizado por 
incompeténcia de secretarios que nao prestaram contas do que foi executado. Lembrou 
que o projeto da duplicagdo da RN-313 ja foi licitado e questionou o que sera dito a 
populacdo. Falou que esse € o Unico investimento que foi aprovado e esta pronto para ser 
iniciado, sendo a Unica esperanca de melhora daquela regiao fora do periodo de veraneio. 
Disse que ndo se trata de ser oposicdo, mas nao acredita na fala de que serdo R$ 
. 8.000.000,00 (oito milhdes de reais) de investimento. Destacou a luta dos pecuenos 
comerciantes da regido e a necessidade desse recurso. Falou que o Mercado Publico foi 
uma indicacao sua e do vereador Wolney Franca, mas nao foi feita e que a Feirinha nao 
tem sequer banheiro. Lembrou que a Orla de Cotovelo foi iniciada antes do FINISA. 
Finalizou a discussao afirmando que nao tem interesse que realizem o calgamento s6 na 
sua rua, mas que realizem todas as obras daquela comunidade. Em discussao, o vereador 
Michael Borges disse que o debate que esta sendo feito tem relagao com as eleicdes, sendo 
um claro debate oposicao versus situacdo. Falou que isso compromete a decisio dos 
vereadores em votar pelo povo, porque nao traz clareza nas informacoes. Diante disso, 
indagou diretamente ao lider do governo sobre se o dinheiro que esta sendo retirado do 
‘ litoral é de fato retirada de recurso, com danos a populagao, ou se havera um aporte para 
as obras em andamento. Questionou também quais obras foram executadas no litoral. 
Disse que precisa dessa resposta formal para nortear seu voto e trazer esclarecimento para 
as pessoas que estao assistindo a Sessao. Finalizou a discussao questionando quais sdo as 
outras regides que serao beneficiadas com esse remanejamento. O presidente V/olney 
Franga informou que o vereador Gabriel César pediu a palavra antes do lider do governo. 
Em discussdo, o vereador Gabriel César destacou a relevancia desse projeto para o 
municipio e lembrou que anteriormente votou contra essa matéria, por ndo ter nada 
voltado para a educacao, na época. Sobre a fala do vereador Vava Azevedo sobre ¢ IPTU, 
disse que ele também falou com a equipe de Planejamento sobre o assunto e explicou que 
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em 2021, quando havia a previsdo de modernizar a Secretaria de Tributagao, iriam fazer 
um voo em Parnamirim que iria aumentar os tributos de IPTU para quem tivesse feito 
reformas em casa e nao tivesse atualizado o imposto, assim como iria reduzir de quem 
houvesse necessidade. Lembrou que a Tributagdo trabalha com arrecadacao e isso iria 
aumentar 0s mecanismos para cobrar mais do povo de Parnamirim. Lembrou que na época 
houve maioria de votos e o projeto passou. Em 2023, o Executivo entendeu que nio era 
preciso fazer um Centro Administrativo e ele foi retirado do Projeto, momento no qual ele 
votou a favor. Se posicionou contra o aumento de imposto e a favor do projeto de 2023, 
. com a retirada desse ponto e inclusao para obras. Falou sobre a obra de Nova Esperanga e 
disse que ela esta acontecendo agora com sucesso na parte da drenagem, com recursos do 
FINISA, faltando a parte de pavimentacao. Se referiu ao projeto do FINISA, exponclo que 
provocou explicagdes da Secretaria e foi informado que do recurso de R$ 5.800.000,00 
(cinco milhdes e oitocentos mil reais), cerca de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) foram 
para a escadaria da Orla de Cotovelo, que ja foi concluida, com recursos de OGU 
(Orcamento Geral da Unido). Também com recursos da OGU, a Urbanizagao da Crla de 
Pirangi foi realizada e concluida, no valor de R$ 1.044.000,00 (um milhdo e quarenta e 
quatro mil reais). Construgao do Mercado de Pium, que esta concluido, com recursos da 
OGU, o valor foi de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil). Acrescentou que a 
. questdo dos banheiros é uma critica valida, considerando o projeto arcaico, porém foi 
executado conforme o projeto, segundo a Secretaria. Continuou informando que a 
constru¢do da praca da Igreja, com recursos do FINISA, recebeu o valor de R$ 627.000,00 
(seiscentos e vinte e sete mil reais) e estd com o contrato publicado. Concluiu falando que 
existiam essas metas dentro dos R$ 5.800.000,00 (cinco milhdes e oitocentos mil reais), 
mas muitas delas ja foram cumpridas, de modo que a Secretaria mandou esse projeto para 
aumentar as obras de drenagem. Citou a rua do vereador Eder Queiroz, rua Beira Rio. como 
um exemplo de rua com necessidade de obras. Disse estar tranquilo com essa votacio e se 
comprometeu a cobrar do Executivo as melhorias para o litoral. Refletiu que muitas vezes 
o discurso é apenas politico e indicou que através do remanejamento havera varias obras, 
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citando: o calgamento de 04 (quatro) ruas no bairro de Cajupiranga, no valor de R$ 
3.371.000,00 (trés milhdes trezentos e setenta e um mil reais); calcamento de 03 (trés) ruas 
no bairro Parque das Nagdes, no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais); 
Bairro Liberdade tera capeamento asfaltico no valor de R$ 12.500.000,00 (doze milhdes e 
quinhentos mil reais); No bairro Parque das Arvores havera o calcamento da rua Pereiro, 
no valor de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais); O bairro Passagem de Areia 
tera o calcamento da rua Duarte Costa, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e cez mil 
reais); Pirangi do Norte terd o calcamento da rua Beira Rio; Emaus tera o capeamento 
. asfaltico da rua Da Saudade, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais); 
Monte Castelo tera drenagem do entorno do Cemitério, no valor de R$ 5.961.000,00 (cinco 
milhdes novecentos e sessenta e um mil reais). Refletiu que essa discussao € politica e 
continuou citando: Rosa dos Ventos - R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais); 
Jardim Planalto - calgamento das ruas, no valor de R$ 1.130.000,00 (um milhdo cento e 
trinta mil reais); Nova Parnamirim, capeamento e calcamento de ruas; Nova Esperanca - 
drenagem emergencial; Valor total: R$ 19.000.000,00 (dezenove milhdes de reais). 
Enfatizou que todas essas ruas serao beneficiadas e se prontificou a cobrar a gestao sobre 
a execucdo delas. Finalizou a discussao afirmando que as palavras convencem, mas o 
exemplo arrasta. Em discussao, o vereador Vava Azevedo esclareceu que o vereador 
. Gabriel César fez a explicagao sobre os valores que ele iria fazer. Em discussao, o vereador 
Gustavo Negocio refletiu que a discussao estava acalorada. Disse que o vereador Gabriel 
César foi inteligente em suas palavras. Reforgou que essa é uma Casa politica e questionou 
se os vereadores que vao votar contra o remanejamento estdo contra a populacio de 
Cajupiranga, de Liberdade e contra o debate que fazem nesta Casa em torno do Cemitério, 
pois nao querem que remanejem o or¢amento para resolver a situacao desses locais. Pediu 
respeito pela sua fala. Questao de Ordem, o vereador Irani Guedes pediu respeito para que 
cada vereador possa falar o que desejar dentro de seu mandato e criticou servidores na 
plateia que estava vaiando parlamentares. Em discussao, o vereador Gustavo Negécio 
reforcou que essa discussao é politica e que ha alguns meses, os vereadores que hoje sao 
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da oposigao nao traziam criticas sobre o prefeito. Questao de Ordem, o vereador Michael 
Borges pontuou que foram servidores comissionados dos gabinetes que estavam vaiando 
os vereadores e pediu calma a todos. Em discussdo, o vereador Thiago Fernandes 
expressou apoio pelas falas dos vereadores Gabriel César, Michael Borges e Gustavo 
Negécio. Disse que devem buscar melhorias para o litoral, mas também ha necessidade de 
infraestrutura em varias outras regides. Considerou muito importante a obra do Centro. 
Falou que o Binario de Parnamirim ja teve suas problematicas amplamente questionadas e 
discutidas, avaliando esse debate como um debate politico que pode impedir o 
. desenvolvimento da cidade. Questao de Ordem, o vereador Eder Queiroz falou que 
propagandas e promessas nao adiantam. Disse que ha quatro anos isso é prometido e nao 
é feito. Reforgou que o remanejamento ira prejudicar o litoral. Encerrada a discussao, o 
presidente orientou o processo de votagdo do citado Projeto, reiterando que o voto “sim” 
é favoravel ao Projeto e o voto “ndo € pela rejeigao do Projeto. O Projeto de Lei n. 040/2024 
recebeu 11 (onze) votos favoraveis, 06 (seis) votos desfavoraveis e nenhuma abstencgao - 
matéria aprovada por maioria. O 1° secretario solicitou, em Requerimento Verbal, a 
dispensa da leitura e da votacao da redacao final do Projeto de Lei n. 040/2024. O 
presidente aceitou o pedido, submeteu ao Plenério em Unica discussao e Unica votagao, 
sendo aprovado pelos parlamentares presentes. A vereadora Fativan Alves pediu a palavra 
. para uma observacdo sobre o projeto. Nesse momento o vereador Gustavo Nzgécio 
chamou atengao para o cumprimento do Regimento Interno. Ato continuo, o Presidente 
Wolney Franca informou que chegou uma solicitacao para que as duas Sessdes Ordinarias 
que iriam ocorrer no dia de hoje ocorressem no dia seguinte. Solicitou autorizacdo do 
Plenario, sendo aprovado pelos parlamentares presentes. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente Wolney Franca declarou encerrados os trabalhos as doze horas e cinquenta e {/ 
nove minutos, convocando duas Sessdes para amanha, quinta-feira, 11 de julho, em 
horério regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, apés lida e aprovad:, sera 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES 
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Lido na Sessa 
oata: {7109 \ AN 
* Secreta \ 
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Mesa Diretora 
Aprovado na Sessao 
Unica Votagao 
Data: {1 1091202t 
AN 4a s TUN 

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