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materia nº 66/2024

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-09-24
EmentaATA DA 66ª (SEXAGESIMA SEXTA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO LEGISLATIVO DA 4ª (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16ª (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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A CASA DO POVO 
ATA DA 66° (SEXAGESIMA SEXTA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO 
LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16 (DECIMA SEXTA) 
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessao realizada aos onze dias do més de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, as nove 
horas e trinta e cinco minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia do 
parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franga, com os trabalhos do 1° secretario interino 
. Thiago Fernandes da Silva e da 22 secretaria interina Fativan Alves Moura de Paiva. 
Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) parlamentares Gabriel César de Cliveira 
Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afranio Bezerra da 
Silva, além da Mesa Diretora, foi alcancado o quérum minimo exigido regimentalmente. O 
presidente, sob a prote¢do de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta 
a Sessao Ordinaria, convidando o vereador Afranio Bezerra para fazer a leitura da 
mensagem biblica, no livro de | Corintios, capitulo 13, versiculo 4. O presidente solicitou a 
22 secretaria interina a leitura da ata da 43* (quadragésima terceira) Sessao Ordinaria, 
realizada no dia 21 de maio de 2024. O presidente agradeceu a 2? secretaria interina e 
iniciou a discussao e votacao da citada ata. Em seguida, foi aprovada em Unica discussdo e 
. Unica votacao pelos parlamentares presentes. Ato continuo, o presidente solicitou ao 1° 
secretario interino a leitura das correspondéncias e das proposi¢des no expediente, que 
constou de: Projeto de Lei n. 116/2024 -“dispde sobre o reconhecimento de utilidade 
publica municipal o Grupo de Apoio a Adogao Abrace” (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 105/2024 - “requer, 
que seja convocado o senhor secretdrio Jodo Albérico Fernandes da Rocha Junior, 
responsavel pela Secretaria Municipal de Servigos Urbanos - Semsur e o senhor secretario 
Charles Casas de Quadros, responsavel pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano - Semur, para que comparega em Plenario desta Casa Legislativa 
(apds a Sessdo Ordinaria), a fim de prestar esclarecimento sobre a retirada dos 
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4 CASA DO POVO 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN 
Mesa Diretora 
Lido na Sessao 
Data: .24 {Li/£19 
1° Secretario 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessdo 
Unica Votagao 
| 
Data: AI fl! M 
1° Secretario R 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
comerciantes dos canteiros do bairro Nova Parnamirim no municipio de Parnamirim/RN" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Mocéo de 
Pesar n. 022/2024 - “a sociedade norteriograndense e a familia enlutada pelo falecimento 
da senhora Rosa Amélia de Aradjo” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires); Indicacdes ns. 1304/2024 e 1305/2024, de autoria da 
vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicagdes ns. 1295/2024 e 1296/2024, de 
autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicagdes ns. 1261/2024 e 1262/2024, 
de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicacdo n. 1302/2024, de autoria da 
. vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicagdes ns. 1280/2024 e 1281/2024, de autoria 
do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicagao n. 1271/2024, de autoria do vereador 
José Afranio Bezerra da Silva; Indicagdes ns. 1285/2024 e 1290/2024, de autoria do 
vereador Leonardo Lima da Costa; Indicagdo n. 1268/2024, de autoria do vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicacdo n. 1300/2024, de autoria da vereadora Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos; Indicagdes ns. 1306/2024 e 1307/2024, de autoria do vereador 
Thiago Fernandes da Silva; Pareceres da Comissao Permanente de Constituicdo, Legislacao 
e Redacao Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 114/2024 - “dispde sobre o Sistema Municipal 
de Cultura do municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias” (autoria: Poder 
Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 013/2024 - “ccncede 
. titulos de cidaddos honoréarios parnamirinenses, e da outras providéncias” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores); Parecer da Cormissdo 
Permanente de Cultura e Desporto: Parecer ao Projeto de Lei n. 114/2024 - “dispde sobre 
o Sistema Municipal de Cultura do municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias” 
(autoria: Poder Executivo Municipal). O 1° secretario interino informou que o expediente 
foi lido. O presidente agradeceu ao 1° secretario interino a leitura do expediente e aariu as 
inscricdes para uso da tribuna. Em seguida, informou que n3o havia oradores inscritos. 
Neste expediente, apds a verificacao inicial, foi constatada também a presenca dos (as) 
vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, ftalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, 
Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da Silva e Michael Borges de Souza 
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(1° vice-presidente). Ausentes os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Limz Pires, 
César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Gustavo Negécio de Freitas e 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente solicitou aos vereadores o registro da 
frequéncia para o inicio da ordem do dia. Verificando a relacdo de presentes, foi 
constatado que se encontravam no Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): 
Fativan Alves Moura de Paiva, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, 
ftalo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindcvaildo 
Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Thiago 
. Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo Franga. Atingido o quérum de deliberacao 
exigido, o presidente procedeu 3 votacdo das matérias, colocando em 2° (segunda) 
discussao e 2° (segunda) votagdo: Projeto de Lei n. 094/2024 - “institui a Semzna de 
Conscientizagdo e Prevencao da Doenca de Alzheimer, a ser praticada no més de setembro 
de cada ano, no municipio de Parnamirim e da outras providencias” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 11 (onze} votos 
favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicao aprovada (com 
o voto do vereador Gabriel César). Em Unica discussao e Unica votagao: Requerimento 
Legislativo n. 087/2024 - “requer uma Audiéncia Piblica para debater os desafios que os 
pacientes diabéticos enfrentam para realizar tratamento no municipio de Parnamirim/RN” 
' (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebeu 
12 (doze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicao 
aprovada (com o voto do vereador Diego Américo); Requerimento Legislativo n. 091/2024 
- “requer a realizacdo de uma Audiéncia Publica para tratar dos problemas dos bairros Nova 
Esperanca, loteamento Parque Verde e Arco Verde" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereador César Augusto de Paiva Maia) - em discussdo, o vereador Vava Azevedo 
solicitou a retirada de pauta do requerimento em razdo da auséncia do autor. Em 
discussao, a vereadora Fativan Alves opinou em dar prosseguimento a votagdo deste 
requerimento, pois € uma solicitacgdo da populagdo. Encerrada as discussies, o 
Requerimento Legislativo n. 091/2024 recebeu 12 (doze) votos favoraveis, nenhurn voto 
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desfavoravel e nenhuma abstencio - proposicao aprovada. O presidente Wolney Franca 
informou que, por entendimento da Casa, o Requerimento Legislativo n. 96/2024 (em que 
o vereador Cesar Maia solicita a convocacao do secretario de Giovani Janior) foi retirado 
de pauta hoje para que o autor possa defender os motivos da convocagdo na proxima 
Sessao. Solicitou ao setor do Processo Legislativo este ajuste no sistema. Continuando, em 
(nica discussdo e Unica votacao, o Requerimento Legislativo n. 098/2024 - “realizazao de 
Sessdo Solene para homenagear os médicos veterinarios” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - em discussdo, o vereador Vava 
. Azevedo parabenizou o autor pela justa homenagem aos médicos veterinarios, que é uma 
profissdo que tem que ser executada com amor e carinho. Encerrada a discusséo, o 
Requerimento Legislativo n. 098/2024 recebeu 12 (doze) votos favoraveis, nenhurn voto 
desfavoravel e nenhuma abstencado - proposi¢ao aprovada; Requerimento Legislativo n. 
100/2024 - “requer a realizagdo de Audiéncia Publica para debater a situacao de animais 
abandonados nos prédios publicos, principalmente em escolas e CMEIS” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - em discussao, o vereador Vava 
Azevedo parabenizou o autor pela solicitagdo da audiéncia porque tem-se notado muita 
concentragdo de animais nas ruas, principalmente em prédios publicos, necessitando, 
portanto, de uma politica mais efetiva em prol da causa animal. Em discussao, o vereador 
. Michael Borges agradeceu as consideragdes do aparteante e disse que esta Audliéncia 
Publica, que ocorrera na segunda-feira, foi solicitada em razao da situagao calamitcsa que 
acontece em alguns prédios do municipio, ocasionado pela falta de politicas publicas 
voltadas para os animais em situagdo de vulnerabilidade, o que ocasiona acimulo de 
animais nos prédios publicos do municipio. Deste modo, chegou ao ponto em que diretores 
de unidades educacionais e CMEIs colocarem faixas proibindo a alimentagdo destes 
animais. Para buscar uma solucédo para esta situacéo, esta trazendo para esta aucliéncia 
todos os envolvidos para solucionar o problema. Para ele, a solugao é simples: firmar uma 
parceria de fomento com ONGs para que elas possam receber esses animais, trata-los, 
garantir abrigo temporario e encaminha-los para adogéo. Esse é o caminho e rnelhor 
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solucdo de curto prazo. Para tanto, ja foi destinado emenda impositiva e ha recursos na 
Secretaria de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de meio Ambiente. Lembrou que as ONGs 
vivem de doagdes e, se os animais est3o saindo dos prédios publicos, a responsabilidade é 
da prefeitura de garantir a estadia e alimentacdo. Encerradas as discussdes, o 
Requerimento Legislativo n. 100/2024 recebeu 12 (doze) votos favoraveis, nenhurn voto 
desfavoravel e nenhuma abstencio - proposicao aprovada; Requerimento Legislativo n. 
101/2024 - “requer, em conformidade com o disposto no artigo 165 VIl do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, para que seja tramitado em Regime de Urgéncia o Projeto de 
. Lei n. 110/2024, de autoria do vereador Gabriel César, que acrescenta o paragrafo Gnico 
ao artigo 1° da Lei Ordinaria n. 2.375/2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - em discussdo, o vereador Gabriel César 
explicou que esta pedindo urgéncia no tramite do projeto porque se trata de uma alteracao 
na Lei n. 2.375/2023, de autoria do vereador italo Siqueira, que proibe o uso de 
entorpecentes em ambientes publicos ou privados. Afirmou que o STF - Supremo Tribunal 
Federal est4 fomentando o trafico de drogas, permitindo que o jovem possa portar até 40g 
(quarenta gramas) de maconha. Portanto, pela necessidade e prevencao, pediu urgéncia. 
Em discuss3o, o vereador ftalo Siqueira esclareceu que o STF j& estabeleceu as regras. Disse 
que o projeto dele do veiper esta pacificado. Opinou para que o vereador Gabriel César 
. faca outro projeto especifico e ndo altere o projeto, de autoria dele. Também nao 
concordou com a tramitagdo de urgéncia porque a discussao é mais ampla. Em discussao, 
o vereador Gabriel César informou que foi solicitado um projeto novo, mas ja havia o 
projeto do vereador ftalo Siqueira, entretanto, sendo lei, pode ser alterado. Entende o 
posicionamento do vereador ftalo Siqueira em nao querer regime de urgéncia, mas aos 
edis, pediu o debate, por ser extremamente importante. Explicou que, da mesma forma 
que no projeto existente ha a proibicdo de cigarro e veiper, que seja estabelecido a 
proibigdo do uso da maconha em ambientes publicos e privados. Em discussao, o vereador 
ftalo Siqueira explicou que a lei é s6 para lugares fechados. Sendo assim, a discussio deve 
ser mais ampla. O presidente Wolney Franca lembrou que a discussdo é apenas sobre 
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urgéncia na tramitagdo, e ndo o mérito do projeto do vereador Gabriel César (que inclui 
uma modificacdo de um projeto originado do vereador ftalo Siqueira). Em discusséo, a 
vereadora Fativan Alves opinou que n3o € contra as alteragdes no projeto, entretanto, ndo 
observa a necessidade da tramitacao de urgéncia do projeto em questao, pois precisa ser 
discutido e avaliado pelas comissdes. Em discussdo, o vereador Michael Borges iniciou seu 
entendimento a respeito do tema, contudo, o presidente Wolney Franca explicou que a lei 
ja existe, que é de autoria do vereador ftalo Siqueira. O vereador Gabriel César esta 
alterando o artigo desta lei. Agora, em virtude do entendimento do STF, o vereador Gabriel 
César esta apresentando um projeto incluindo a alteragao na lei. Encerradas as discussaes, 
o Requerimento Legislativo n. 101/2024 recebeu 8 (oito) votos favoraveis, 3 (trés) votos 
desfavoraveis e 1 (uma) abstengdo - proposicdo aprovada; Requerimento Legislativo n. 
102/2024 - “requer retirada de pauta para ajustes do Projeto Lei n. 069/2024" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho) - recebeu 12 (doze) 
votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengao - proposicao aprovada; 
Requerimento Legislativo n. 103/2024 - “requer, ouvido o Plenério, autorizagio para que 
o projeto: Projeto de Lei n. 114/2024 - “dispGe sobre o Sistema Municipal de Cultura do 
municipio de Parnamirim/RN, e d& outras providéncias” (autoria: Poder Executivo 
Municipal) tenha sua tramitacdo em regime de urgéncia” (autoria: Poder Legislativo 
. Municipal - Mesa Diretora) - em discussdo, o vereador Michael Borges disse que esta lei ja 
deveria existir ha muitos anos. E uma lei de incentivo a cultura, sendo uma reivindicagio 
da cultura municipal ha muitos anos. Disse estar feliz e parabenizou o secretario de cultura, 
Gustavo Breno, pela iniciativa de enviar uma matéria tao importante, o que mostra o 
compromisso dele em tdo pouco tempo de trabalho a frente da pasta, fazendo com que as 
politicas publicas sejam continuas com investimento financeiro por parte do poder ptiblico. 
Portanto, é fundamental a aprovacao desta lei, e do regime de urgéncia. Em discusséo, o 
vereador Vava Azevedo, concordando com as palavras do vereador Michael Borges, 
acrescentou que ao implantar o Sistema Municipal de Cultura, estarao implementando 
“Sus da cultura”, conhecido também como CPF (Conselho do Plano e Fundo), para gide 
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possam cada vez mais fomentar e receber recursos, incentivando a cultura e artistas do 
municipio. Em discussdo, o vereador Thiago Fernandes, concordando com as falas 
anteriores, falou da importancia da normatizagio desse sistema de cultura, o CPF da 
cultura. Parabenizou o secretario Gustavo Breno pelos feitos desde que assumiu a 
secretaria. Opinou pela aprovacao da urgéncia e, consequentemente, o projeto, o que 
beneficiara os fazedores de cultura. Encerradas as discussées, o Requerimento Legislativo 
n. 103/2024 recebeu 12 (doze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma 
abstencao - proposicdo aprovada; Mogio de Aplauso n. 048/2024 - “aos policiais da 
Ciopar, Paulo, Marcelo, José e Sebastido, por atuarem bravamente em apoio a uma familia 
que se encontrava em situacao de vulnerabilidade” (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu 12 (doze) votos favoraveis, nenhum 
voto desfavoravel e nenhuma abstencio - proposicio aprovada; Mocéo de Aplauso n. 
058/2024 - “para o atleta Davi de Andrade Vieira por conquistar o Campeonato Brsileiro 
de Jiu - Jitsu no estado de Sio Paulo no dia 23 de junho” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador José Afranio Bezerra da Silva) - recebeu 12 (doze) votos favoraveis, 
nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengdo - proposicio aprovada; Mogao de 
Congratulagdo n. 022/2024 - “a4 Uniao de Mocidade da Assembleia de Deus em 
Parnamirim/RN (UMADEP), em face de seu aniversario de 52 anos, propagaido o 
. evangelho do nosso senhor Jesus Cristo, junto & juventude cristi de nosso municipio” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - em 
discussao, o autor disse que propde esta mogio com muita alegria e satisfacdo em poder 
participar e apoiar a UMADEP e seus eventos. Este ano, foi destinado uma ermenda 
impositiva para a realizagdo do congresso da UMADEP. Saudou a todos que fazem a 
UMADEP. Encerrada a discussao, a Mogao de Congratulagio n. 022/2024 recebeu 12 (doze) 
votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicdo aprovada; 
Mogdo de Congratulagio n. 023/2024 - “ao projeto Getsémane, localizado em 
Parnamirim/RN, que completa 15 anos em nossa cidade” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal -vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - recebeu 12 (doze) voto: 
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favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicdo aprovada. 
Encerradas as deliberacdes, foi constatada a presenca dos vereadores Diego Américo de 
Carvalho e Gabriel César de Oliveira Siqueira e a auséncia do vereador Eder Rodrigues de 
Queiroz. Restaram faltosos os vereadores Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César 
Augusto de Paiva Maia, Gustavo Negdcio de Freitas e Rhalessa Cledylane Freire dos $Santos. 
Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney Franca declarou encerrados os trabalhos 
as onze horas e trinta e sete minutos, convocando outra Sessao de forma imediata, em 
razao da discussio do projeto da cultura, tendo como prazo final hoje. Para constar, lavrou￾se esta ata que, apos lida e aprovada, sera assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Kiacp £rnord, THIAG RNANDES DA SILVA 
1° Secretério interino 
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2° Secretaria interina 
- Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
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EARALASNICIEAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
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A CASA DO POVO
) 
CAMARA MUNICIPAL pE PARNAMIRI CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM s u Mesa Diretora Mesa Diretora Aprovado na Sessso Lido na Sessio Unica Votagso 
Data: .7/ / 
v 24109, 3 
e 
24109 | 302 
1° Secretario 1° Secretario 

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