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materia nº 72/2024

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 72 / 2024
Date 2024-10-15
EmentaATA DA 72ª (SEPTUAGESIMA SEGUNDA) SESSAO ORDINARIA DO 2° (SEGUNDO) PERIODO LEGISLATIVO DA 4 (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16ª (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 72° (SEPTUAGESIMA SEGUNDA) SESSAO ORDINARIA DO 2° (SEGUNDO) 
PERIODO LEGISLATIVO DA 4* (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16* (DECIMA SEXTA) 
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sesséo realizada aos sete dias do més de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, as 
nove horas e trinta e seis minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia 
do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franca, com os trabalhos do 1° vice￾Presidente Michael Borges de Souza, do 1° secretario Gustavo Negdcio de Freitas e do 
2° secretario interino Thiago Fernandes da Silva. Verificando-se inicialmente a presenca 
dos (as) parlamentares Irani Guedes de Medeiros, Gabriel César de Oliveira Siqueira e 
Hamilton Rademacker Pereira, além da Mesa Diretora, foi alcancado o quérum minimo 
exigido regimentalmente. O Presidente, sob a protecdo de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta a Sessao Ordinaria, convidando o vereador Hamilton 
Rademacker para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Jeremias capitulo 31. 
O Presidente solicitou ao 2° secretario interino a leitura da ata da 48° (quadragésima 
oitava) Sessao Ordinaria, realizada no dia 29 de maio de 2024. O Presidente agradeceu 
ao 2° secretdrio interino e iniciou a discussdo da citada ata. Em seguida, foi aprovada 
em Unica discussao e Unica votacao pelos parlamentares presentes. Ato continuo, o 
Presidente solicitou ao 1° secretario a leitura das correspondéncias e das proposicdes 
no expediente, que constou de: Mogéo de Aplauso n. 061/2024 - “a Zilene Seixas, pela 
sua atuagdo no Torneio Estadual de Beach Tennis realizado em Mossoré/RN” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Indicacdes ns. 
1368/2024 e 1369/2024, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; 
Indicagdes ns. 1342/2024 e 1350/2024, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira 
Siqueira; Indicacdes ns. 1403/2024 e 1404/2024, de autoria do vereador Hamilton 
Rademacker Pereira; Indicagdes ns. 1391/2024 e 1392/2024, de autoria do vereador 
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CAMARAMUNICIPAL DE PARNANIRIt 
Mesa Diretora 
Lido na Sessao 
1° Secretario 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessao Unica Votagio Data: ‘f_i/ (o 1302y /ecretériu 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Irani Guedes de Medeiros; Indicagdes ns. 1356/2024 e 1376/2024, de autoria do 
vereador Leonardo Lima da Costa; Indicagdes ns. 1397/2024 e 1401/2024, de autoria do 
vereador Marcos Anténio Gomes da Silva; Indicacdes n. 1364/2024 e 1389/2024, de 
autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicagdes ns. 1388/2024 e 1400/2024, 
de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicacdes ns. 1381/2024 e 
1382/2024, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo Franga. O 1° secretario 
informou que o expediente foi lido. O Presidente agradeceu ao 1° secretario a leitura do 
expediente e abriu as inscri¢des para o uso da tribuna, que teve como orador inscrito o 
vereador Michael Borges. Ocupando a tribuna, o vereador iniciou seu pronunciamento 
saudando a todos. Na data de hoje a lei Maria da Penha completa dezoito anos. Uma lei 
que veio para mudar os casos de impunidade com relagdo a violéncia contra a mulher. 
Apds a criacao da lei, houve um aumento no nimero de dentncias e no niimero de 
punicdes dos agressores. Mesmo com o endurecimento das leis, os casos de violéncia 
seguem crescendo. A pandemia do Covid-19 ocasionou um aumento gritante dos casos 
de violéncia e feminicidio. No primeiro semestre do corrente ano ja foi registrado um 
aumento de 36% (trinta e seis por cento) nas dendincias de agressao e violéncia. E um 
tema que merece ser debatido constantemente. Nao pode ser combatido apenas com 
acdes comemorativas, mas com agdes pontuais e incisivas. Os vereadores, 
coletivamente, aprovaram a lei que proibe a posse em cargos ptblicos de todas as 
esferas de pessoas condenadas pela lei Maria da Penha. E um recado duro para os 
agressores. “Vocé nao é bem-vindo no servico publico de Parnamirim”. E uma lei que 
faz justica, uma das mais importantes ja aprovadas. Esta proibido que agressores de 
mulheres, condenados, trabalhem no servico publico da cidade. As acdes ao nosso 
alcance estao sendo feitas, mas é preciso ir além. Pontuou que a violéncia nio é s6 fisica, 
mas também politica, € um processo de isolamento. Falou da instalagdo da galeria das 
ex-vereadoras na Camara, uma forma de destacar a participagao das mulheres na Casa 
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legislativa. As acGes de protegdo a mulher vao além da luta contra a violéncia, incluindo 
o fortalecimento econémico, a garantia de acesso a escola, a creche de qualidade, 
direito a amamentacio e lactacio. Ha uma luta antiga ainda pela licenca maternidade 
de seis meses no municipio. E uma questio de justica. Ha uma recomendacao dos 
pediatras que as criangas sejam amamentadas até os seis meses de idade. Ha um 
entrave a amamentacdo porque a maioria das trabalhadoras mora distante do local de 
trabalho. E uma violéncia contra a familia ndo fornecer esse direito. Finalizou reforgando 
que € preciso combater todos os tipos de violéncia contra as mulheres. Neste 
expediente, apds a verificacdo inicial, foi constatada também a presenca dos (as) 
vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Fativan Alves Moura de Paiva, italo de 
Brito Siqueira e Marcos Antdnio Gomes da Silva. Registra-se que o vereador Leonardo 
Lima da Costa marcou presenga no inicio da Sessdo, ausentando-se do Plenario, em 
seguida. Ausentes os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego 
Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, José Afranio Bezerra da Silva, 
Lindovaildo Soares de Azevedo e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O Presidente 
solicitou aos vereadores o registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia, 
verificando que se encontravam no Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores 
(as): César Augusto de Paiva Maia, Fativan Alves Moura de Paiva, italo de Brito Siqueira, 
Irani Guedes de Medeiros, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negdcic de 
Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Marcos Anténio Gomes da Silva, Michael Borges 
de Souza, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo Franga. Atingido o 
quérum de deliberacdo exigido, o Presidente procedeu a votacdo das matérias, 
colocando em segunda discussdo e segunda votacao: Projeto de Lei n. 010/2024 - 
“dispde sobre a garantia de acessibilidade comunicativa 3 mulher com deficiéncia 
auditiva e/ou visual vitima de violéncia doméstica e familiar no municipio de 
Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho 
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de Lima Pires) - recebeu 12 (doze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e 
nenhuma abstencdo - proposigdo aprovada. Em Gnica discussio e nica votacao: 
Requerimento Legislativo n. 107/2024 - “requer autorizacdo para retirar de pauta a 
seguinte matéria: Projeto de Lei n. 079/2024 - dispée sobre a proibicdo da exposicac de 
criangas e adolescentes no ambiente escolar a dancas que aludam a sexualizacdo 
precoce e incluir medidas de conscientizacao, prevencao e combate a erotizacao infantil 
nas escolas publicas do municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) - recebeu 12 (doze) votos 
favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposigdo aprovada. 
Requerimento Legislativo n. 108/2024 - “requer, ouvido o Plendrio, autorizacio para 
retirar de pauta a seguinte matéria: mensagem n. 032/2024 - Projeto de Lei 
Complementar n. 023/2024 - “atualiza o mapa geografico da Zona de Protegio 
Ambiental IV - Falésias de Cotovelo” (autoria: Poder Executivo Municipal) ” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu 12 (doze) votos favoraveis, 
nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstenco - proposicio aprovada; Mocao de 
Aplauso n. 057/2024 - “ao sr. Roberto Pinheiro, parnamirinense, campedo brasileira de 
ciclismo” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) 
- recebeu 13 (treze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengao 
- proposicdo aprovada; Mocio de Aplauso n. 059/2024 - “ao Mério César Fi'ho, 
parnamirinense, atual deputado estadual do Amazonas” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebeu 13 (treze) votos 
favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposigdo aprovada. 
Encerradas as deliberacdes, restaram faltosos os (as) vereadores (as): Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires, Lindovaildo Soares de Azevedo e Rhalessa Cledylane Freire dos 
Santos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos as 
dez horas e dez minutos, convocando outra Sessio para ocorrer em seguida, Lma 
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A CASA DO POVO 
segunda Sessdo Ordinaria, antecipando a Sessao de quinta-feira. Para constar, lavrou-se 
esta ata que, apos lida e aprovada, sera assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
. pond THIAGO RNEflDES DASILVA 
Vereador/2° Secretario interino 
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Mesa Diretgra 
Lido na Ses in 
g 
Data: _|S /10//393Y 
1° Secyétario 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNANIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessao 
Unica Votagdo 
Data: /_10 1 203Y 
1° $ecpetario 

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