| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2023 |
| Date | 2023-10-05 |
| Ementa | REQUER A RETIRADA DE PAUTA E TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº179/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 5739 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO REQUERIMENTO Nº 117/2023 César Augusto de Paiva Maia, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, requerer a retirada de pauta e tramitação do Projeto de Lei nº 179/2023, que dispõe sobre a não divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Parnamirim/RN, para ajuste de acordo com o despacho da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da CMP. Plenário Dr. Mário Medeiros, 28 de setembro de 2023. o CAlirixa MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: CEPARTAMENTO DO PROCESSO LEO = a Câmara ta) Digitais CULTURAL CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAIRA, “e Mesa Diretora Lido na Sessão pata: 09/40) 4º Secretário CÁiiaRa MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora *provado ha Sessão Unica Votação Data: