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materia nº 117/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 117 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaREQUER A RETIRADA DE PAUTA E TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº179/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id5739

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
REQUERIMENTO Nº 117/2023
César Augusto de Paiva Maia, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, requerer a retirada de
pauta e tramitação do Projeto de Lei nº 179/2023, que dispõe sobre a não divulgação da
lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas
nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Parnamirim/RN, para ajuste de acordo com o despacho da Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Redação Final da CMP.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 28 de setembro de 2023.
o
CAlirixa MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data:
CEPARTAMENTO DO PROCESSO LEO =
a Câmara
ta) Digitais CULTURAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAIRA,
“e Mesa Diretora
Lido na Sessão
pata: 09/40)
4º Secretário
CÁiiaRa MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
*provado ha Sessão
Unica Votação
Data:

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