br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 119/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 119 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaREQUER A INCLUSÃO EM PAUTA E TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº179/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id5741

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
REQUERIMENTO Nº 119/2023
César Augusto de Paiva Maia, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, requerer a inclusão em
pauta e tramitação do Projeto de Lei nº 179/2023, que dispõe sobre a não divulgação da
lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas
nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Parnamirim/RN, para ajuste de acordo com o despacho da Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Redação Final da CMP.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de setembro de 2023.
à. César Augusto de Paiva Maia
Vereador Autor
Câmara
Digitala CULTURAL
CÁNARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
AE RELJRHÇS
L DE PARNAMNIRIM
riosa ra Aprovado na Sessão
Lida na Sessão iinica Votação
neta: dA ÃO! 2023 Pata: JZI

open original →