| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | REQUER A INCLUSÃO EM PAUTA E TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº179/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 5741 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO REQUERIMENTO Nº 119/2023 César Augusto de Paiva Maia, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, requerer a inclusão em pauta e tramitação do Projeto de Lei nº 179/2023, que dispõe sobre a não divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Parnamirim/RN, para ajuste de acordo com o despacho da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da CMP. Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de setembro de 2023. à. César Augusto de Paiva Maia Vereador Autor Câmara Digitala CULTURAL CÁNARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora AE RELJRHÇS L DE PARNAMNIRIM riosa ra Aprovado na Sessão Lida na Sessão iinica Votação neta: dA ÃO! 2023 Pata: JZI