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materia nº 5/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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ATA DA 5º (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º
(PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas e trinta e cinco minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do
parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente Rárika de
Araújo Bastos, do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago
Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se
inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos
Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da
Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rodrigo Albuquerque Cruz,
Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado
o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome
do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel
César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 28, versículos do
6 ao 8. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura das seguintes atas: ata da 105º
(centésima quinta) e ata da 106º (centésima sexta) Sessões Ordinárias, realizadas nos dias 23
e 24 de outubro de 2024, respectivamente. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou
a discussão e a votação das citadas atas. Em seguida, foram aprovadas em única discussão e
única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º
secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de:
Projeto de Lei n. 06/2025 - “institui o Dia do Fonoaudiólogo no âmbito do município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora
Raphaela da Silva Cruz); Projeto de Lei n. 010/2025 - “proíbe a contratação pelo Poder
Executivo Municipal de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que
envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso
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de drogas e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago
Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 06/2025 -“requer, o desarquivamento dos
Projetos de Lei abaixo elencados, que foram arquivados por força do artigo 163 do Regimento
Interno e por não ter seguido com sua tramitação: PL 25/2021, PL 191/2021, PL 267/2021, PL
20/2022, PL 30/2022, PL 33/2022, PL 155/2022, PL 170/2022, PL 177/2022, PL 194/2022, PL
221/2022, PL 108/2023, PL 173/2023, PL 221/2023, PL 235/2023, PL 238/2028, PL 32/2024,
PL 42/2024, PL 88/2024, PL 128/2024 e PL 150/2024” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 02/2025 - “ao senhor Ettore
Fernandes Damique Aguiar por ser Multimedalhista Olímpico, embaixador dos Sócios Mirins
AEITA 2024, membro dos Jovens Cientistas Brasil e Cientista Cidadão certificado pela
IASC/NASA” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção
de Aplauso n. 03/2025 - “à ilustradora Cinthia Katiane, pela publicação e lançamento do livro
Pega e Lê: uma história do livro e um livro de histórias” (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 04/2025 - “à escritora Angélica
Vitalino, pela publicação e lançamento do livro Pega e Lê: uma história do livro e um livro de
histórias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção
de Pesar n. 03/2025 - “à sociedade parnamirinense, norteriograndense e à família enlutada
pelo falecimento da senhora Máxima Maria Dantas Calda Romoaldo” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Pesar n. 07/2025
- “à família enlutada pelo falecimento da senhora Maria Conceição da Silva” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Moção de Pesar n.
08/2025 - “à família enlutada pelo falecimento da senhora Maria das Dores de Paiva Lacerda”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros); Indicação n.
98/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 72/2025, de autoria
do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 37/2025 e 74/2025, de autoria
do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 64/2025 e 65/2025, de autoria do
vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 119/2025, de autoria do vereador Jonas
Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 60/2025 e 61/2025, de autoria do vereador José
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Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 68/2025 e 69/2025, de autoria do vereador Leonardo
Lima da Costa; Indicação n. 118/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva;
Indicações ns. 96/2025 e 97/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza
Bernardino; Indicações ns. 63/2025 e 85/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva
Cruz; Indicações ns. 103/2025 e 104/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos;
Indicações ns. 92/2025 e 93/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos
Santos; Indicações ns. 80/2025 e 81/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva;
Indicações ns. 110/2025 e 111/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva. O 1º
secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a
leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o
resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores (as): Michael Diniz,
Rárika Bastos e Michael Borges. O presidente César Maia convidou o vereador Michael Diniz
para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento demostrando surpresa com
alguns trabalhos dos vereadores, especialmente dos vereadores Thiago Fernandes e Afrânio
Bezerra, pois os projetos apresentados por eles têm o intuito de trazer moral e integridade
para a cidade. Sobre o andamento da implantação de mais uma escola cívico-militar no
município, expôs que outros vereadores se uniram neste objetivo, como os vereadores Eurico
da Japão e Marquinhos da Climep. Assim sendo, nota-se quea luta não é só dele. Essa união
servirá para buscar apoio junto ao senador Styvenson Valentin. Em aparte, o vereador Afrânio
Bezerra disse estar feliz em saber que nesta legislatura também chegaram parlamentares que
se preocupam com a família. Disse ser a favor da escola cívico-militar, que ajuda na criação
dos filhos. Colocou-se à disposição. O tribuno, vereador Michael Diniz, afirmou que não há
mudança na didática na escola cívico-militar, pois o modelo pedagógico é igual como qualquer
outra escola. A alteração está apenas na questão da ordem, hierarquia e respeito. Em aparte,
o vereador Rodrigo Cruz disse estar feliz ao ver que esta luta está sendo encorpada. Lembrou
que há duas escolas cívico-militares no município: a Escola Manoel Vicente de Paiva e a Escola
Senador Carlos Alberto. Entretanto, nada impede de ser implantada outra escola, fazendo de
Parnamirim uma referência. O tribuno reforçou que esse interesse é do povo. Em aparte, o
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vereador Thiago Fernandes agradeceu as palavras iniciais do tribuno e surpreende-se ao ver
vários vereadores pensando na mesma causa. É disso que a população precisa, sobretudo
quando se trata dos direitos das crianças e adolescentes. A importância das escolas cívico￾militares é discutida desde a legislatura anterior e afirmou também que a parte pedagógica é
preservada. Disse que os benefícios das duas escolas existentes já são colhidos, com alunos,
servidores e famílias gratas por essa modalidade de educação. Colocou seu mandato à
disposição para que Parnamirim seja referência neste sentido. Em aparte, o vereador Jonas
Godeiro colocou seu mandato à disposição neste sentido, pois a escola cívico-militar é um
exemplo para uma sociedade que defende a família, o respeito, a moral e a ética. Lembrou
que a escola cívico-militar e a escola em tempo integral foram bandeiras na campanha dele.
O tribuno disse que cada cabeça é um mundo, mas o que vai fazer a Casa “andar” é a união
dos edis, deixando as divergências de lado, visando o crescimento de Parnamirim. Em aparte,
o vereador Gabriel César defendeu a importância da ampliação da escola cívico-militar,
lembrando que em 2023 o atual presidente Lula encerrou o programa das escolas cívico￾militares. Citou a mudança de comportamento de uma criança após seu ingresso na escola
cívico-militar, bem como a mudança de entendimento dos gestores sobre esse padrão escolar.
Hoje, as escolas Manoel Vicente de Paiva e Senador Carlos Alberto são municipalizadas.
Parabenizou todos que estão nesta luta. Em aparte, o vereador Chicão lembrou da educação
de outrora nas escolas, especialmente na escola Municipal Nossa Senhora da Guia, em Emaús.
Independentemente de serem escolas cívico-militares, as escolas de antigamente cantavam o
Hino Nacional e Municipal, faziam orações e filas. Para ele, esse momento deve ter em todas
as escolas. Colocou-se à disposição. O vereador Michael Diniz disse que agora são dez
vereadores empenhados nesta causa e encaminhará o documento a cada um dos gabinetes
para assinatura e encaminhamento ao senador Styvenson Valentin. Finalizou seu
pronunciamento colocando-se em desfavor do atual Governo Federal. O presidente César
Maia convidou para ocupar a tribuna a vereadora Rárika Bastos. A vereadora iniciou seu
pronunciamento saudando a todos e, em nome do presidente César Maia, agradeceu a
oportunidade de estar na Sessão do dia anterior como presidente interina. Essa primeira
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experiência foi muito especial. Disse que fez a indicação n. 105/2025, sobre a necessidade do
cadastramento dos comerciantes ambulantes que irão trabalhar no carnaval. Também
estendeu a necessidade de Parnamirim criar uma política municipal para que possam mapear,
diagnosticar e criar estratégias para emancipação, autonomia e desenvolvimento econômico
na cidade. Hoje o município não possui um mapeamento dos comerciantes informais. A
Secretaria de Turismo Desenvolvimento Econômico - Setude precisa mensurar a perspectiva
de crescimento econômico do município, sem desconsiderar que Parnamirim é uma cidade
metropolitana, que traz problemas de conurbação com Natal. Deste modo, é necessário que
o Executivo estabeleça estratégias e, principalmente, que sejam estabelecidas as atribuições
municipais em relação às temáticas de desenvolvimento econômico. Lembrou que no carnaval
haverá um acréscimo de comerciantes ambulantes. Sendo assim, o município precisa fazer o
cadastramento desses ambulantes, ser verificado o faturamento, o impacto social e,
principalmente, serem acolhidos por meio da Política de Assistência Social. Apontou que,
quando se fala em comércio informal, já vislumbram os problemas que irão se deparar no
centro da cidade, no entorno da UPA - Unidade de Pronto Atendimento e outras áreas de
grande fluxo. Questionou o que fazer, quais são as estratégias municipais e como podem dar
dignidade e garantir que essas pessoas sejam inseridas em cadastros nacionais para garantias
de direitos futuros. Agradeceu pelo atendimento e acolhimento na Setudee na Secretaria de
Serviços Urbanos - Semsur. Informou que ontem, dia 11, foi lançado o edital de cadastramento
dos ambulantes, através da Semsur, abrindo vagas para ambulante móvel, ambulante fixo e
food truck, mostrando que a gestão tem o interesse em pensar essas questões. Em aparte, o
vereador Thiago Fernandes parabenizou a vereadora Rárika Bastos pelo tema e que o
comércio ambulante tem que ser pensado além do período carnavalesco, de forma mais
ampla, como foi colocado pela oradora. Como dito, há na cidade dois pontos de maior
concentração de ambulantes: no centro e na UPA. Por estas razões, há nesta Casa a Frente
Parlamentar em Defesa do Comércio e dos Serviços, que foi inicialmente pensada para o
centro, mas foi estendido a toda cidade. Falou da necessidade de mais discussão sobre o tema
e lembrou de discussões anteriores realizadas nesta Casa sobre a retirada de ambulantes do
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centro para outro local, para a lateral do mercado público. Colocou-se à disposição para
fortalecer junto ao Executivo esta pauta. A vereadora Rárika Bastos disse que, quando trouxe
a indicação inicial da necessidade de reconhecer o comércio informal, trouxe o início do
desenrolar de uma política pública que precisa ser mais estruturada no município. Na
transversalidade desse tema, o comércio informal tem causado impactos destrutivos que
precisam ser previstos, porque causará problemas futuros. Falou das armadilhas do processo
de “uberização” e contratação temporária, o que leva o indivíduo à ausência de direitos, sem
que seja percebido por ele. Esses fatos foram perceptíveis na pandemia, em que o município,
emergencialmente, entregou cestas básicas aos catadores de recicláveis, por exemplo.
Questionou quem se responsabiliza pelos ambulantes e motoristas por aplicativo. Dito isto,
afirmou que pensar sobre esses fatos é necessário porque, no final das contas, quem paga as
contas somos nós. É preciso que essas pessoas entendam os critérios da informalidade; que
Parnamirim apresenta instrumentos como a Casa do Empreendedor. Finalizou seu
pronunciamento dizendo que a gestão atendeu esses pedidos e iniciou esse processo para
que seja fortalecida essa política, tendo como objetivo um desenvolvimento econômico linear,
não desassistindo aqueles que são informais. O presidente César Maia agradeceu o tema da
vereadora Rárika Bastos e informou que o vereador Michael Borges renunciou seu tempo de
tribuna. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença da
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausentes os (as) vereadores (as): Diego
Américo de Carvalho e Eder Rodrigues de Queiroz. O presidente informou que não havia mais
oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem
do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário
desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Eurico Shigeyuki
dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani
Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Michael Lucena Diniz, Leonardo
Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo
Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da
Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de
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deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e
única votação: Requerimento Legislativo n. 01/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com
fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município
de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VIl e VIll do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, a realização de Audiência Pública com tema: “O papel do agente de
saúde para a saúde da população e para o aporte financeiro do município de Parnamirim/RN”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - em discussão, o
autor argumentou que o objetivo desta audiência é apresentar à nova gestão um desenho do
trabalho que vem sendo desempenhado pelos agentes comunitários de saúde (ACS) e os
agentes de combate às endemias (ACE), seja no atendimento à população ou no aporte
financeiro da saúde. Hoje, o profissional que mais representa arrecadação financeira para
Parnamirim, na saúde, são os ACS e ACE. Estes profissionais representam aproximadamente
86% (oitenta e seis por cento) dos recursos que o município arrecada na Atenção Primária,
decorrente da realização dos cadastros feitos pelos agentes junto à população. Nesta
audiência, serão apresentados dados e gráficos obtidos do Ministério da Saúde, bem como
mostrará a livre iniciativa dos agentes, por exemplo, a criação das supervisões técnicas dos
ACS. Pediu voto favorável para realização da Audiência Pública na sexta-feira, dia 14. Em
aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio parabenizou a iniciativa do vereador Michael Borges
pelo engajamento coma categoria dele. Para ela, é fundamental alimentar os indicadores da
saúde para que tenham um orçamento mais favorável na gestão da saúde. Colocou-se à
disposição. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 01/2025 recebeu 18
(dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição
aprovada (com os votos dos vereadores Afrânio Bezerra, Marquinhos da Climep e Diego
Américo); Requerimento Legislativo n. 05/2025 - “requer, ouvido o Plenário com fundamento
no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim
e no artigo 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja
encaminhado o presente requerimento à chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o
envio a esta Casa Legislativa dos documentos contábeis que fundamentam a alegação da
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suposta existência de um déficit financeiro nas contas públicas do município, tais como: 1.
Relatórios contábeis, financeiros e orçamentários que embasaram as declarações sobre o
alegado déficit deixado pela gestão anterior, incluindo: a) Demonstrativos de receita e
despesa dos últimos dois exercícios financeiros; b) Relatórios de restos a pagar processados e
não processados; c) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de
Gestão Fiscal (RGF) do último quadrimestre da gestão passada; 2. Informações detalhadas
sobre a dívida consolidada do município, discriminando: a) Obrigações de curto e longo prazo;
b) Contratos e convênios firmados e ainda pendentes de execução financeira; c) Eventuais
parcelamentos de débitos previdenciários e fiscais" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Thiago Fernandes da Silva) - em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio
esclareceu que a atual gestão não se furtará de prestar qualquer esclarecimento voltado à
questão orçamentária do município, que são acompanhados pelos órgãos de controle
internos e externos. Pediu compreensão quanto ao regulamento de prazo. Colocou-se à
disposição e pediu que todos da base governamental aprovem este requerimento. Em
discussão, a vereadora Rárika Bastos disse que esteve com a prefeita Nilda e pontuaram a
necessidade de reavaliar os prazos. O Tribunal de Contas do Estado - TCE havia estabelecido
que até dia 30 receberia o relatório de transição, mas o prazo foi prorrogado até o dia 28.
Deste modo, o secretário de administração (que é o responsável pelo envio do relatório) foi
acionado. Com esse documento em mãos, será enviado a esta Casa. Ademais, essa pauta é
relevante porque o processo de transição, tanto do Legislativo quanto do Executivo,
apresentou inconsistências. Em discussão, o vereador Michael Borges parabenizou o vereador
Thiago Fernandes pela iniciativa. Disse que o papel desta Casa é trazer luz quando os debates
não parecem tão claros. Neste momento, há uma guerra de narrativas, colocadas em blogs e
jornais, sobre a existência de “rombos” deixados pela gestão anterior, o que foi negado pelo
anterior secretário de finanças, Giovani Júnior (em entrevista), mas afirmado pela atual
gestão. Tudo isso leva à cobrança da população. Para o vereador, cabe a esta Casa ser juíza
deste processo. Pediu ao vereador Thiago Fernandes que compartilhe os dados para serem
analisados por todos os Gabinetes. Posteriormente, que seja convidado o atual secretário de
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finanças para vir a esta Casa deixar suas considerações. Parabenizou a líder do governo,
vereadora Rhalessa de Clênio, pela coerência em seu posicionamento, mostrando que o
governo não tem o que esconder. Em discussão, o vereador Jonas Godeiro parabenizou o
vereador propositor, vereador Thiago Fernandes, e a vereadora Rhalessa de Clênio. Disse ser
importante obter essas informações, pois os parlamentares são abordados pela população
para esclarecer sobre a real situação do município. Requereu a subscrição neste
requerimento. Em discussão, o vereador Michael Diniz disse que o anterior secretário, Giovani
Júnior, afirmou, em entrevista, que havia deixado R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais)
em caixa. Mas a dívida que foi divulgada pela atual gestão é de 337.000.000,00 (trezentos e
trinta e sete milhões de reais). Portanto, o valor existente em caixa não cobriria as dívidas.
Sendo assim, o acesso a esses dados é importante para verificar os fatos. Em discussão, o
vereador Gabriel César solicitou ao autor, Thiago Fernandes, a subscrição neste requerimento.
Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio agradeceu por estarem reconhecendo a forma
da gestão trabalhar e afirmou que a atual gestão herdou um orçamento bem delicado, mas
estão atentos para qualquer esclarecimento. Ressaltou que, durante o período de transição,
tiveram várias análises prejudicadas devido à falta de informações, que foram negadas. Falou
das prerrogativas dos parlamentares, dentre eles, o debate orçamentário e apontamento de
situações importantes que venham acrescentar à gestão municipal. Ademais, a transparência
deve ser conduzida com muita responsabilidade e estudo técnico, mostrando como foi
recebida a gestão e como está hoje, para que não exista interpretação errônea sobre a
situação financeira deste município. Ressaltou o compromisso da gestão prezandoo princípio
da transparência. O presidente César Maia solicitou ao vereador Thiago Fernandes sobre o
questionamento e a solicitação de subscrição dos vereadores Jonas Godeiro e Gabriel César.
O vereador Thiago Fernandes autorizou as subscrições e parabenizou a líder do governo,
vereadora Rhalessa de Clênio, pois as discussões nesta Casa têm como intuito contribuir e
auxiliar o trabalho do Executivo. Esse é o papel dos edis. Apesar do prazo, pediu celeridade
para que saibam de fato qual é o déficit. Ao vereador Michael Borges, afirmou que o
documento, ao ser encaminhado pelo Executivo, será apresentado ao Plenário e
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compartilhado com todos. Lembrou da solicitação verbal do vereador Afrânio Bezerra para
convocação do atual secretário de finanças para esclarecimentos. O vereador Gabriel César
requereu também a convocação do ex-secretário de finanças, Giovani Júnior. O presidente
César Maia solicitou ao vereador Afrânio Bezerra que faça o requerimento por escrito junto
ao Departamento de Processo Legislativo (DPL). Encerradas as discussões, o Requerimento
Legislativo n. 05/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 08/2025 - “requer,
ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei
Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, autorização para realização de uma Sessão Solene, em homenagem
a 12º conferência alusiva ao Dia Internacional da Família” (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereador José Michael Lucena Diniz) - em discussão, o autor argumentou que este
requerimento vem para fortalecer o Dia da Família, que é a base de tudo. Encerrada a
discussão, o Requerimento Legislativo n. 08/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso
n. 01/2025 - “à Coordenação de Vigilância em Saúde de Parnamirim/RN pela realização do
evento que discutiu o panorama epidemiológico referente às arboviroses” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - em discussão, o autor explicou
que a gestão nomeou a nova coordenação em vigilância, que é responsável por todas as
Vigilâncias em Saúde do município. Esta nova coordenação fez um evento, onde apresentou
todo o trabalho que vem sendo desenvolvido nos últimos anos por parte dos agentes de
combate às endemias. Em nome da coordenadora, Thulliane Lopes, parabenizou todas as
demais Vigilâncias em Saúde. Espera entregar esta moção na Audiência Pública da sexta-feira,
dia 14. Pediu voto favorável. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos parabenizou a
coordenadora e toda sua equipe. Falou da importância do monitoramento dos dados,
destacando o conhecimento sobre as ramificações das arboviroses. Parabenizou o autor,
vereador Michael Borges, pela proposição. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes
parabenizou o autor pela moção, bem como parabenizou a coordenadora da Vigilância em E
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Saúde pela constância em lutar pelas melhorias para o setor de vigilância. Disse ser uma justa
homenagem e terá seu voto favorável. A vereadora Rárika Bastos e o vereador Marquinhos
da Climep solicitaram a subscrição na referida moção. O presidente César Maia comunicou ao
DPL a autorização do vereador Michael Borges para as subscrições nesta moção. Encerradas
as discussões, a Moção de Aplauso n. 01/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum
voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Congratulação n.
02/2025 - “pelo 1º ano de pastoreio, do pastor Abdenêgo Xavier dos Santos - supervisor do
campo da IEADERN em Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José
Michael Lucena Diniz) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a
presença dos vereadores Diego Américo de Carvalho, José Afrânio Bezerra da Silva e Marcos
Antônio Gomes da Silva e a ausência do vereador Ítalo de Brito Siqueira. Restou faltoso o
vereador Eder Rodrigues de Queiroz (justificado). Ato contínuo, o presidente cumprimentou
o vereador de Natal, Robson Carvalho, que se encontra no Plenário. Justificou a ausência dele
na Sessão Ordinária do dia anterior, pois esteve no pleito da Fecam - Federação das Câmaras
Municipais do RN. Parabenizou o vereador Eriko Jácome, que foi conduzido à presidência da
instituição. A Presidência da Câmara de Parnamirim foi eleita para presidência do Conselho
Político da instituição. Mais uma vez, esta Casa foi reconhecida e ocupa um importante espaço
na instituição. Por fim, sobre a Empresa Montecom, que presta serviço de mão de obra para
esta Casa, afirmou que não há nada em aberto. Foi quitado todas as notas que a empresa
apresentou. A empresa já foi notificada por duas vezes. Hoje está notificando oficialmente
para poder tomar as medidas necessárias. Nada mais havendo a tratar, o presidente César
Maia declarou encerrados os trabalhos às onze horas e nove minutos, convocando outra
Sessão para o dia seguinte, 13 de fevereiro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se
esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ma Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 HI www.parnamirim.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNA
MAIS PERTO o E
RÁRIKA DE ARÁÚJO BASTOS
Vereadora/1º Vice-Presidente
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DINIZ
O Vereador/2º Vice-Presidente
THIAGO CanaFERNANDES fardoDA SILVA fisicas EURICO S [DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão E
ORI 12025
ago Fnhondo v Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: Q2104 12025 Lps fnnondy v e
1º Secretário

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