| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | ATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 5752 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 5º (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e trinta e cinco minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 28, versículos do 6 ao 8. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura das seguintes atas: ata da 105º (centésima quinta) e ata da 106º (centésima sexta) Sessões Ordinárias, realizadas nos dias 23 e 24 de outubro de 2024, respectivamente. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação das citadas atas. Em seguida, foram aprovadas em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 06/2025 - “institui o Dia do Fonoaudiólogo no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Projeto de Lei n. 010/2025 - “proíbe a contratação pelo Poder Executivo Municipal de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de drogas e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 06/2025 -“requer, o desarquivamento dos Projetos de Lei abaixo elencados, que foram arquivados por força do artigo 163 do Regimento Interno e por não ter seguido com sua tramitação: PL 25/2021, PL 191/2021, PL 267/2021, PL 20/2022, PL 30/2022, PL 33/2022, PL 155/2022, PL 170/2022, PL 177/2022, PL 194/2022, PL 221/2022, PL 108/2023, PL 173/2023, PL 221/2023, PL 235/2023, PL 238/2028, PL 32/2024, PL 42/2024, PL 88/2024, PL 128/2024 e PL 150/2024” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 02/2025 - “ao senhor Ettore Fernandes Damique Aguiar por ser Multimedalhista Olímpico, embaixador dos Sócios Mirins AEITA 2024, membro dos Jovens Cientistas Brasil e Cientista Cidadão certificado pela IASC/NASA” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção de Aplauso n. 03/2025 - “à ilustradora Cinthia Katiane, pela publicação e lançamento do livro Pega e Lê: uma história do livro e um livro de histórias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 04/2025 - “à escritora Angélica Vitalino, pela publicação e lançamento do livro Pega e Lê: uma história do livro e um livro de histórias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Pesar n. 03/2025 - “à sociedade parnamirinense, norteriograndense e à família enlutada pelo falecimento da senhora Máxima Maria Dantas Calda Romoaldo” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Pesar n. 07/2025 - “à família enlutada pelo falecimento da senhora Maria Conceição da Silva” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Moção de Pesar n. 08/2025 - “à família enlutada pelo falecimento da senhora Maria das Dores de Paiva Lacerda” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros); Indicação n. 98/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 72/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 37/2025 e 74/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 64/2025 e 65/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 119/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 60/2025 e 61/2025, de autoria do vereador José Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 68/2025 e 69/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 118/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 96/2025 e 97/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 63/2025 e 85/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicações ns. 103/2025 e 104/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns. 92/2025 e 93/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 80/2025 e 81/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 110/2025 e 111/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores (as): Michael Diniz, Rárika Bastos e Michael Borges. O presidente César Maia convidou o vereador Michael Diniz para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento demostrando surpresa com alguns trabalhos dos vereadores, especialmente dos vereadores Thiago Fernandes e Afrânio Bezerra, pois os projetos apresentados por eles têm o intuito de trazer moral e integridade para a cidade. Sobre o andamento da implantação de mais uma escola cívico-militar no município, expôs que outros vereadores se uniram neste objetivo, como os vereadores Eurico da Japão e Marquinhos da Climep. Assim sendo, nota-se quea luta não é só dele. Essa união servirá para buscar apoio junto ao senador Styvenson Valentin. Em aparte, o vereador Afrânio Bezerra disse estar feliz em saber que nesta legislatura também chegaram parlamentares que se preocupam com a família. Disse ser a favor da escola cívico-militar, que ajuda na criação dos filhos. Colocou-se à disposição. O tribuno, vereador Michael Diniz, afirmou que não há mudança na didática na escola cívico-militar, pois o modelo pedagógico é igual como qualquer outra escola. A alteração está apenas na questão da ordem, hierarquia e respeito. Em aparte, o vereador Rodrigo Cruz disse estar feliz ao ver que esta luta está sendo encorpada. Lembrou que há duas escolas cívico-militares no município: a Escola Manoel Vicente de Paiva e a Escola Senador Carlos Alberto. Entretanto, nada impede de ser implantada outra escola, fazendo de Parnamirim uma referência. O tribuno reforçou que esse interesse é do povo. Em aparte, o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vereador Thiago Fernandes agradeceu as palavras iniciais do tribuno e surpreende-se ao ver vários vereadores pensando na mesma causa. É disso que a população precisa, sobretudo quando se trata dos direitos das crianças e adolescentes. A importância das escolas cívicomilitares é discutida desde a legislatura anterior e afirmou também que a parte pedagógica é preservada. Disse que os benefícios das duas escolas existentes já são colhidos, com alunos, servidores e famílias gratas por essa modalidade de educação. Colocou seu mandato à disposição para que Parnamirim seja referência neste sentido. Em aparte, o vereador Jonas Godeiro colocou seu mandato à disposição neste sentido, pois a escola cívico-militar é um exemplo para uma sociedade que defende a família, o respeito, a moral e a ética. Lembrou que a escola cívico-militar e a escola em tempo integral foram bandeiras na campanha dele. O tribuno disse que cada cabeça é um mundo, mas o que vai fazer a Casa “andar” é a união dos edis, deixando as divergências de lado, visando o crescimento de Parnamirim. Em aparte, o vereador Gabriel César defendeu a importância da ampliação da escola cívico-militar, lembrando que em 2023 o atual presidente Lula encerrou o programa das escolas cívicomilitares. Citou a mudança de comportamento de uma criança após seu ingresso na escola cívico-militar, bem como a mudança de entendimento dos gestores sobre esse padrão escolar. Hoje, as escolas Manoel Vicente de Paiva e Senador Carlos Alberto são municipalizadas. Parabenizou todos que estão nesta luta. Em aparte, o vereador Chicão lembrou da educação de outrora nas escolas, especialmente na escola Municipal Nossa Senhora da Guia, em Emaús. Independentemente de serem escolas cívico-militares, as escolas de antigamente cantavam o Hino Nacional e Municipal, faziam orações e filas. Para ele, esse momento deve ter em todas as escolas. Colocou-se à disposição. O vereador Michael Diniz disse que agora são dez vereadores empenhados nesta causa e encaminhará o documento a cada um dos gabinetes para assinatura e encaminhamento ao senador Styvenson Valentin. Finalizou seu pronunciamento colocando-se em desfavor do atual Governo Federal. O presidente César Maia convidou para ocupar a tribuna a vereadora Rárika Bastos. A vereadora iniciou seu pronunciamento saudando a todos e, em nome do presidente César Maia, agradeceu a oportunidade de estar na Sessão do dia anterior como presidente interina. Essa primeira (84) 99896-0169 HTE www.parnamirim.rn.leg.br om = E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ET Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ experiência foi muito especial. Disse que fez a indicação n. 105/2025, sobre a necessidade do cadastramento dos comerciantes ambulantes que irão trabalhar no carnaval. Também estendeu a necessidade de Parnamirim criar uma política municipal para que possam mapear, diagnosticar e criar estratégias para emancipação, autonomia e desenvolvimento econômico na cidade. Hoje o município não possui um mapeamento dos comerciantes informais. A Secretaria de Turismo Desenvolvimento Econômico - Setude precisa mensurar a perspectiva de crescimento econômico do município, sem desconsiderar que Parnamirim é uma cidade metropolitana, que traz problemas de conurbação com Natal. Deste modo, é necessário que o Executivo estabeleça estratégias e, principalmente, que sejam estabelecidas as atribuições municipais em relação às temáticas de desenvolvimento econômico. Lembrou que no carnaval haverá um acréscimo de comerciantes ambulantes. Sendo assim, o município precisa fazer o cadastramento desses ambulantes, ser verificado o faturamento, o impacto social e, principalmente, serem acolhidos por meio da Política de Assistência Social. Apontou que, quando se fala em comércio informal, já vislumbram os problemas que irão se deparar no centro da cidade, no entorno da UPA - Unidade de Pronto Atendimento e outras áreas de grande fluxo. Questionou o que fazer, quais são as estratégias municipais e como podem dar dignidade e garantir que essas pessoas sejam inseridas em cadastros nacionais para garantias de direitos futuros. Agradeceu pelo atendimento e acolhimento na Setudee na Secretaria de Serviços Urbanos - Semsur. Informou que ontem, dia 11, foi lançado o edital de cadastramento dos ambulantes, através da Semsur, abrindo vagas para ambulante móvel, ambulante fixo e food truck, mostrando que a gestão tem o interesse em pensar essas questões. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes parabenizou a vereadora Rárika Bastos pelo tema e que o comércio ambulante tem que ser pensado além do período carnavalesco, de forma mais ampla, como foi colocado pela oradora. Como dito, há na cidade dois pontos de maior concentração de ambulantes: no centro e na UPA. Por estas razões, há nesta Casa a Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e dos Serviços, que foi inicialmente pensada para o centro, mas foi estendido a toda cidade. Falou da necessidade de mais discussão sobre o tema e lembrou de discussões anteriores realizadas nesta Casa sobre a retirada de ambulantes do Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 IHENE www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ centro para outro local, para a lateral do mercado público. Colocou-se à disposição para fortalecer junto ao Executivo esta pauta. A vereadora Rárika Bastos disse que, quando trouxe a indicação inicial da necessidade de reconhecer o comércio informal, trouxe o início do desenrolar de uma política pública que precisa ser mais estruturada no município. Na transversalidade desse tema, o comércio informal tem causado impactos destrutivos que precisam ser previstos, porque causará problemas futuros. Falou das armadilhas do processo de “uberização” e contratação temporária, o que leva o indivíduo à ausência de direitos, sem que seja percebido por ele. Esses fatos foram perceptíveis na pandemia, em que o município, emergencialmente, entregou cestas básicas aos catadores de recicláveis, por exemplo. Questionou quem se responsabiliza pelos ambulantes e motoristas por aplicativo. Dito isto, afirmou que pensar sobre esses fatos é necessário porque, no final das contas, quem paga as contas somos nós. É preciso que essas pessoas entendam os critérios da informalidade; que Parnamirim apresenta instrumentos como a Casa do Empreendedor. Finalizou seu pronunciamento dizendo que a gestão atendeu esses pedidos e iniciou esse processo para que seja fortalecida essa política, tendo como objetivo um desenvolvimento econômico linear, não desassistindo aqueles que são informais. O presidente César Maia agradeceu o tema da vereadora Rárika Bastos e informou que o vereador Michael Borges renunciou seu tempo de tribuna. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausentes os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho e Eder Rodrigues de Queiroz. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: Requerimento Legislativo n. 01/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VIl e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Audiência Pública com tema: “O papel do agente de saúde para a saúde da população e para o aporte financeiro do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - em discussão, o autor argumentou que o objetivo desta audiência é apresentar à nova gestão um desenho do trabalho que vem sendo desempenhado pelos agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE), seja no atendimento à população ou no aporte financeiro da saúde. Hoje, o profissional que mais representa arrecadação financeira para Parnamirim, na saúde, são os ACS e ACE. Estes profissionais representam aproximadamente 86% (oitenta e seis por cento) dos recursos que o município arrecada na Atenção Primária, decorrente da realização dos cadastros feitos pelos agentes junto à população. Nesta audiência, serão apresentados dados e gráficos obtidos do Ministério da Saúde, bem como mostrará a livre iniciativa dos agentes, por exemplo, a criação das supervisões técnicas dos ACS. Pediu voto favorável para realização da Audiência Pública na sexta-feira, dia 14. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio parabenizou a iniciativa do vereador Michael Borges pelo engajamento coma categoria dele. Para ela, é fundamental alimentar os indicadores da saúde para que tenham um orçamento mais favorável na gestão da saúde. Colocou-se à disposição. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 01/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada (com os votos dos vereadores Afrânio Bezerra, Marquinhos da Climep e Diego Américo); Requerimento Legislativo n. 05/2025 - “requer, ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento à chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o envio a esta Casa Legislativa dos documentos contábeis que fundamentam a alegação da mo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ suposta existência de um déficit financeiro nas contas públicas do município, tais como: 1. Relatórios contábeis, financeiros e orçamentários que embasaram as declarações sobre o alegado déficit deixado pela gestão anterior, incluindo: a) Demonstrativos de receita e despesa dos últimos dois exercícios financeiros; b) Relatórios de restos a pagar processados e não processados; c) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do último quadrimestre da gestão passada; 2. Informações detalhadas sobre a dívida consolidada do município, discriminando: a) Obrigações de curto e longo prazo; b) Contratos e convênios firmados e ainda pendentes de execução financeira; c) Eventuais parcelamentos de débitos previdenciários e fiscais" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio esclareceu que a atual gestão não se furtará de prestar qualquer esclarecimento voltado à questão orçamentária do município, que são acompanhados pelos órgãos de controle internos e externos. Pediu compreensão quanto ao regulamento de prazo. Colocou-se à disposição e pediu que todos da base governamental aprovem este requerimento. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos disse que esteve com a prefeita Nilda e pontuaram a necessidade de reavaliar os prazos. O Tribunal de Contas do Estado - TCE havia estabelecido que até dia 30 receberia o relatório de transição, mas o prazo foi prorrogado até o dia 28. Deste modo, o secretário de administração (que é o responsável pelo envio do relatório) foi acionado. Com esse documento em mãos, será enviado a esta Casa. Ademais, essa pauta é relevante porque o processo de transição, tanto do Legislativo quanto do Executivo, apresentou inconsistências. Em discussão, o vereador Michael Borges parabenizou o vereador Thiago Fernandes pela iniciativa. Disse que o papel desta Casa é trazer luz quando os debates não parecem tão claros. Neste momento, há uma guerra de narrativas, colocadas em blogs e jornais, sobre a existência de “rombos” deixados pela gestão anterior, o que foi negado pelo anterior secretário de finanças, Giovani Júnior (em entrevista), mas afirmado pela atual gestão. Tudo isso leva à cobrança da população. Para o vereador, cabe a esta Casa ser juíza deste processo. Pediu ao vereador Thiago Fernandes que compartilhe os dados para serem analisados por todos os Gabinetes. Posteriormente, que seja convidado o atual secretário de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTE www. parnamirim.rn.leg.br RS] = = CÂMARA MUNICIPAL DE mi PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ finanças para vir a esta Casa deixar suas considerações. Parabenizou a líder do governo, vereadora Rhalessa de Clênio, pela coerência em seu posicionamento, mostrando que o governo não tem o que esconder. Em discussão, o vereador Jonas Godeiro parabenizou o vereador propositor, vereador Thiago Fernandes, e a vereadora Rhalessa de Clênio. Disse ser importante obter essas informações, pois os parlamentares são abordados pela população para esclarecer sobre a real situação do município. Requereu a subscrição neste requerimento. Em discussão, o vereador Michael Diniz disse que o anterior secretário, Giovani Júnior, afirmou, em entrevista, que havia deixado R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) em caixa. Mas a dívida que foi divulgada pela atual gestão é de 337.000.000,00 (trezentos e trinta e sete milhões de reais). Portanto, o valor existente em caixa não cobriria as dívidas. Sendo assim, o acesso a esses dados é importante para verificar os fatos. Em discussão, o vereador Gabriel César solicitou ao autor, Thiago Fernandes, a subscrição neste requerimento. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio agradeceu por estarem reconhecendo a forma da gestão trabalhar e afirmou que a atual gestão herdou um orçamento bem delicado, mas estão atentos para qualquer esclarecimento. Ressaltou que, durante o período de transição, tiveram várias análises prejudicadas devido à falta de informações, que foram negadas. Falou das prerrogativas dos parlamentares, dentre eles, o debate orçamentário e apontamento de situações importantes que venham acrescentar à gestão municipal. Ademais, a transparência deve ser conduzida com muita responsabilidade e estudo técnico, mostrando como foi recebida a gestão e como está hoje, para que não exista interpretação errônea sobre a situação financeira deste município. Ressaltou o compromisso da gestão prezandoo princípio da transparência. O presidente César Maia solicitou ao vereador Thiago Fernandes sobre o questionamento e a solicitação de subscrição dos vereadores Jonas Godeiro e Gabriel César. O vereador Thiago Fernandes autorizou as subscrições e parabenizou a líder do governo, vereadora Rhalessa de Clênio, pois as discussões nesta Casa têm como intuito contribuir e auxiliar o trabalho do Executivo. Esse é o papel dos edis. Apesar do prazo, pediu celeridade para que saibam de fato qual é o déficit. Ao vereador Michael Borges, afirmou que o documento, ao ser encaminhado pelo Executivo, será apresentado ao Plenário e ra Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHIE Www.parnamirim.rn.leg.br o E = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ compartilhado com todos. Lembrou da solicitação verbal do vereador Afrânio Bezerra para convocação do atual secretário de finanças para esclarecimentos. O vereador Gabriel César requereu também a convocação do ex-secretário de finanças, Giovani Júnior. O presidente César Maia solicitou ao vereador Afrânio Bezerra que faça o requerimento por escrito junto ao Departamento de Processo Legislativo (DPL). Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 05/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 08/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, autorização para realização de uma Sessão Solene, em homenagem a 12º conferência alusiva ao Dia Internacional da Família” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz) - em discussão, o autor argumentou que este requerimento vem para fortalecer o Dia da Família, que é a base de tudo. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 08/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 01/2025 - “à Coordenação de Vigilância em Saúde de Parnamirim/RN pela realização do evento que discutiu o panorama epidemiológico referente às arboviroses” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - em discussão, o autor explicou que a gestão nomeou a nova coordenação em vigilância, que é responsável por todas as Vigilâncias em Saúde do município. Esta nova coordenação fez um evento, onde apresentou todo o trabalho que vem sendo desenvolvido nos últimos anos por parte dos agentes de combate às endemias. Em nome da coordenadora, Thulliane Lopes, parabenizou todas as demais Vigilâncias em Saúde. Espera entregar esta moção na Audiência Pública da sexta-feira, dia 14. Pediu voto favorável. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos parabenizou a coordenadora e toda sua equipe. Falou da importância do monitoramento dos dados, destacando o conhecimento sobre as ramificações das arboviroses. Parabenizou o autor, vereador Michael Borges, pela proposição. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o autor pela moção, bem como parabenizou a coordenadora da Vigilância em E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE El PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Saúde pela constância em lutar pelas melhorias para o setor de vigilância. Disse ser uma justa homenagem e terá seu voto favorável. A vereadora Rárika Bastos e o vereador Marquinhos da Climep solicitaram a subscrição na referida moção. O presidente César Maia comunicou ao DPL a autorização do vereador Michael Borges para as subscrições nesta moção. Encerradas as discussões, a Moção de Aplauso n. 01/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Congratulação n. 02/2025 - “pelo 1º ano de pastoreio, do pastor Abdenêgo Xavier dos Santos - supervisor do campo da IEADERN em Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a presença dos vereadores Diego Américo de Carvalho, José Afrânio Bezerra da Silva e Marcos Antônio Gomes da Silva e a ausência do vereador Ítalo de Brito Siqueira. Restou faltoso o vereador Eder Rodrigues de Queiroz (justificado). Ato contínuo, o presidente cumprimentou o vereador de Natal, Robson Carvalho, que se encontra no Plenário. Justificou a ausência dele na Sessão Ordinária do dia anterior, pois esteve no pleito da Fecam - Federação das Câmaras Municipais do RN. Parabenizou o vereador Eriko Jácome, que foi conduzido à presidência da instituição. A Presidência da Câmara de Parnamirim foi eleita para presidência do Conselho Político da instituição. Mais uma vez, esta Casa foi reconhecida e ocupa um importante espaço na instituição. Por fim, sobre a Empresa Montecom, que presta serviço de mão de obra para esta Casa, afirmou que não há nada em aberto. Foi quitado todas as notas que a empresa apresentou. A empresa já foi notificada por duas vezes. Hoje está notificando oficialmente para poder tomar as medidas necessárias. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às onze horas e nove minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, 13 de fevereiro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. ma Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HI www.parnamirim.rn.leg.br == o nm CÂMARA MUNICIPAL DE PARNA MAIS PERTO o E RÁRIKA DE ARÁÚJO BASTOS Vereadora/1º Vice-Presidente DeuJOSÉ MICHAEL Leo) Glad DINIZ O Vereador/2º Vice-Presidente THIAGO CanaFERNANDES fardoDA SILVA fisicas EURICO S [DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão E ORI 12025 ago Fnhondo v Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: Q2104 12025 Lps fnnondy v e 1º Secretário