| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | ATA DA 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 7” (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e dezessete minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Raphaela da Silva Cruz e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Dr. Jonas Godeiro para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Josué, capítulo 1 versículo 5-6. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura das seguintes atas: ata da 109º (centésima nona), ata da 110º (centésima décima) e ata da 111º (centésima décima primeira) Sessões Ordinárias, realizadas nos dias 31 de outubro de 2024, 05 de novembro de 2024 e 06 de novembro de 2024, respectivamente. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação e) das citadas atas. Em seguida, foram aprovadas em única discussão e única votação. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: *Projeto de Lei n. 025/2021 - “dispõe sobre o acompanhamento de profissionais de educação física nas academias ao ar livre e locais públicos que permitam a prática de atividades físicas no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 06/2025 aprovado na 6º Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei n. 191/2021 - “cria o Observatório da Violência Contra a Mulher no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá ste Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Dora age Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ES EGE www .parnamirim.rn.leg.br Eo mom CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata OS 04 1.025 090 Enpandy 4º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ata: 03104 1025 ado Fnrando Ye Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva. *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 06/2025 aprovado na 6º Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei n. 020/2022 - “cria o Programa de Concessão de Auxílio no Transporte de Mudança Intermunicipal no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 06/2025 aprovado na 6º Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei n. 033/2022 - “institui as olimpíadas na rede municipal de ensino, no âmbito municipal de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 06/2025 aprovado na 6º Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei n. 155/2022 - “dispõe sobre a criação da Semana da Internet Segura nas escolas municipais de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 06/2025 aprovado na 6º Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei n. 156/2022 - “dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 06/2025 aprovado na 6º Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei n. 170/2022 - “dispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no ato da matrícula nas escolas da rede municipal de ensino no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 06/2025 aprovado na 6º Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei n. 177/2022 - “institui o Programa IPTU Social e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 wwyw.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ providências” (autoria - Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 06/2025 aprovado na 6º Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei n. 194/2022 - “dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Turismo para o Idoso no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 06/2025 aprovado na 6º Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lein. 221/2022 - “dispõe sobre a criação do Selo 'Lucas Begalli Zamora de Souza” no âmbito [a do município de Parnamirim/RN e a realização de cursos de capacitação de primeiros socorros aos professores e funcionários do município que possuem contato direto com alunos dos CMEI's e escolas da rede pública municipal de ensino” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva e vereador Wolney Freitas de Azevedo França). “Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 06/2025 aprovado na 6º Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei n. 108/2023 - "dispõe sobre a utilização das quadras poliesportivas no âmbito do município de Parnamirim/RN” (autoria): Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 06/2025 aprovado na 6º Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei n. 173/2023 - “dispõe sobre a realização de teste do olhinho nas unidades básicas de saúde no âmbito do município o de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 06/2025 aprovado na 6º Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei n. 221/2023 - “institui no âmbito do município de Parnamirim/RN o prazo de validade indeterminado do laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) no âmbito do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 06/2025 aprovado na 6º Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lein. 238/2023 - “dispõe sobre a criação do serviço de recebimento de denúncias de violação de : Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Emi PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ direitos de pessoa idosa no âmbito do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 06/2025 aprovado na 6º Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei n. 32/2024 - “institui a política de prevenção à cegueira causada por retinopatia da prematuridade, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 06/2025 aprovado na 6º Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei n. 42/2024 - “institui no município de Parnamirim/RN a Lei Federal Henry Borel, que dispõe sobre a capacitação de profissionais de ensino em noções o básicas para identificação de sinais de violência doméstica e familiar” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 06/2025 aprovado na 6º Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei n. 88/2024 - “institui Campanha de Conscientização na rede municipal de ensino de Parnamirim/RN, visando afirmar a importância da proteção ao meio ambiente e aos recursos ambientais” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 06/2025 aprovado na 6º Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei n. 128/2024 - “dispõe sobre a obrigatoriedade de profissional de educação física registrado no CREF como responsável técnico nas academias de condomínios residenciais no [g) município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). “Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 06/2025 aprovado na 6º Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei n. 150/2024 - “institui a Semana Municipal de Conscientização da Doença do Transtorno Bipolar no município de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 06/2025 aprovado na 6º Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025; Projeto de Lei n. 11/2025 - “institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, Eae Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Emil PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ taxas e contribuições” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Projeto de Lei n. 13/2025 - “dispõe sobre a criação do programa Botão do Pânico no âmbito do município de Parnamirim/RN, com o objetivo de garantir proteção e resposta rápida às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar sob medida protetiva, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Projeto de Lei n. 17/2025 - “institui a Semana das Profissões nas escolas públicas municipais, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Rômulo Dantas da Silva); Requerimento Legislativo n. 07/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com o fundamento no artigo 163, 8 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei: 115/2022; 42/2023; 59/2023; 182/2023; 194/2023; 09/2024; 117/2024; 125/2024; 154/2024; 164/2024” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Requerimento Legislativo n. 011/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VII e VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, autorização para realização de uma Audiência Pública, para fala sobre a importância da optometria a qual faz parte área da saúde e tem como foco especializado o estudo da visão e que oferece serviços com cuidados primários a saúde visual” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz); Requerimento Legislativo n. 012/2025 - “requer a convocação do secretário municipal ) de planejamento e finanças, Sr. Kelps de Oliveira Lima, e do ex-secretário da pasta, Sr. Giovani Rodrigues Júnior, para comparecerem perante esta Casa Legislativa, na 9º sessão ordinária, no dia 20 de fevereiro de 2025, às 09h, a fim de prestarem esclarecimentos sobre eventuais débitos deixados pela gestão passada” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 013/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Sessão Solene de homenagem aos 30 anos do Colégio Teresa, considerando os serviços prestados à educação de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Requerimento Legislativo n. 014/2025 - “requer, ouvido pn Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ES LTr www .parnamirim.rn.leg.br FERA = CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o Plenário, com fundamento no art. 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Sessão Solene em homenagem aos 45 anos da Escola Estadual Professor Eliah Maia do Rego , considerando os serviços prestados à educação de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção de Aplauso n. 05/2025 - “ao No Cast, pelo quadro 'Histórias', por valorizar e resgatar personalidades da nossa Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 06/2025 - “à Associação de Agentes Ambientais de Parnamirim/RN - Ambiente em Movimento (CNP): 41.322.234/0001-32), à Bioatelier Escola - BAE (CNP): 42.996.332/0001-18) e ao Centro de Desenvolvimento Social e Comunitário - CEDESC (CNP): 04.867.162/ 0001- 82), pela convocação e organização da Conferência Municipal do Meio Ambiente de Parnamirim-RN, etapa preparatória da 5º Conferência Nacional do Meio Ambiente” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rárika de Araújo Bastos); Moção de Aplauso n. 07/2025 - “ao senhor Paulo César Gonçalves, conhecido César Rhasec, renomado artista plástico, por ter elaborado a arte vencedora em 1º lugar da tipologia Pedra Sabão, da Fiart, a qual foi intitulada “Colo de mãe”” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção de Pesar n. 04/2025 - “à sociedade parnamirinense, norteriograndense e a família enlutada pelo falecimento do senhor Francisco de Assis Pedro” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Rômulo Dantas da Silva); Moção de Pesar n. 05/2025 - “à sociedade parnamirinense, norteriograndense e a família enlutada pelo falecimento da senhora Maria do Socorro Costa Camara da Silva” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Rômulo Dantas da Silva); Moção de Pesar n. 06/2025 - “à sociedade parnamirinense, norteriograndense e a família enlutada pelo falecimento da senhora Monique Cristina Blanco de Oliveira Pires” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Rômulo Dantas da Silva); Moção de Pesar n. 09/2025 - “à sociedade parnamirinense, norteriograndense e a família enlutada pelo falecimento do senhor Carlos Alberto da Costa” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Rômulo Dantas da Silva); Moção de Pesar n. 010/2025 - “à sociedade parnamirinense, norteriograndense e a família enlutada pelo falecimento do senhor Antônio Edmar de Oliveira” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vereador Rômulo Dantas da Silva); Moção de Pesar n. 011/2025 - “à sociedade parnamirinense, norteriograndense e a família enlutada pelo falecimento do senhor José Izidio de Lima Filho” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz); Indicações ns. 171/2025 e 172/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicação n. 129/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 136/2025 e 137/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 139/2025 e 140/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 123/2025 e 185/2025, de autoria do vereador Jonas Godeiro Carlos Monteiro; Indicações ns. 78/2025 e 79/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 148/2025 e 149/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 166/2025 e 182/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 134/2025 e 187/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicação n. 86/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicações ns. 126/2025 e 127/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns. 150/2025 e 151/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 153/2025 e 154/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 125/2025 e 143/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores (as): Irani Guedes e Jonas Godeiro. O presidente César Maia convidou o vereador Irani Guedes para ocupar a tribuna. Na tribuna, o vereador Irani Guedes iniciou seu pronunciamento saudando a todos e abordando a visita da Comissão Permanente de Saúde à Maternidade Divino Amor, na sextafeira passada, conformea solicitação do vereador Gabriel César. Informou que o vereador Léo Lima não pôde estar presente nessa visita, de modo que o tribuno foi junto à vereadora Rafaela de Nilda. Falou que a vereadora Rafaela de Nilda já fez o relatório da visita e estão marcando uma reunião com o secretário de saúde Rogério para fazer a entrega desse relatório com todas as situações que encontraram na maternidade. Disse que a situação que mais Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE sal PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ chamou atenção foi um local que foi demolido, que caiu, mas que já estava com 70% (setenta por cento) de sua obra concluída pela empresa Brasil, que presta serviços à Prefeitura. Expôs que a recuperação desse setor deve ser finalizada e entregue esta semana. Informou que a Direção da Maternidade Divino Amor pediu à Secretaria de Obras para que fizesse um levantamento técnico de todos os problemas estruturais e não-estruturais. Disse que a maternidade é um prédio antigo que foi adquirido na gestão do prefeito Agnelo Alves. Mencionou que a maternidade está no local há 17 (dezessete) anos e o prédio já existia há cerca de 15 (quinze) anos, ou seja, é um edifício com mais de 30 (trinta) anos e que requer uma reforma e um olhar diferenciado. Informou que no relatório consta todos os medicamentos que estavam em falta e que devem entregar esse relatório no dia de hoje. Acrescentou que todos os médicos estavam presentes e que tudo estava funcionando, com exceção de um aparelho de Raio-x que estava sem contrato para o concerto, mas a Direção informou que a Secretaria de Saúde já estava fazendo um emergencial para retornar o uso desse aparelho que atende a Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Neonatal. Destacou que a maternidade não passa por nenhum serviço em sua estrutura há pelo menos 02 (dois) anos. Relatou que encontraram paredes sujas, com muito mofo e que isso é uma coisa que está sendo vista pela Secretaria Municipal de Saúde. Disse acreditar que em breve essa questão seja sanada para que a população tenha um atendimento digno. Deu continuidade abordando 02 (duas) indicações lidas no dia de hoje no Plenário. Informou que na próxima semana o Ministério da Saúde deve abrir o Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC-2) para a saúde e diante disso fez indicações de Unidade Básica de Saúde (UBS) para o município de Parnamirim, levando em consideração a quantidade de moradores da área, para que atendam a quantidade de pacientes das comunidades. Expôs que fez 01 (uma) indicação para Pirangi Praia, que atualmente tem apenas 01 (uma) Equipe de Saúde da Família (ESF) e precisa que tenha 02 (duas). Deu continuidade informando que também fez 01 (uma) indicação para o Centro de Parnamirim, para que seja adquirido um terreno para a construção de uma Unidade Tipo 02 (dois), para atender toda a comunidade do Centro e acabar de vez com a questão de área descoberta. Acrescentou que na visita que fará ao Secretário de Saúde entregará a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ indicação para que ele coloque uma equipe “de olho” no programa, porque tem muita coisa boa no PAC-2 e essa é a hora do município trazer via Governo Federal, porque não vão ter problemas para fazer os projetos, pois o projeto é do Governo Federal e não terão problemas para a construção, porque o valor total do prédio é construído pelo Governo Federal, de modo que o município apenas apresenta terreno próprio e faz a terraplanagem quando for sorteado e tiver essa Unidade garantida para que os munícipes tenham uma Unidade de Saúde como eles merecem e desejam. Concedeu um aparte ao vereador Gabriel César. O vereador Gabriel César iniciou seu aparte saudando a todos e pontuou que o tribuno, enquanto presidente da Comissão Permanente de Saúde trouxe esclarecimentos importantes e expressou que ficou feliz pelo tribuno ter ido lá junto aos membros da Comissão. Disse que conversou com os vereadores Léo Lima e Rafaela de Nilda sobre a importância da maternidade e desejou que possam resolver os problemas o mais rápido possível, principalmente sobre o Raio-x, que é um equipamento muito importante para a UTI, pontuando que o tribuno informou que estão fazendo uma dispensa de licitação emergencial para que haja o concerto desse equipamento. Questionou como ficou a situação da escala dos médicos da ultrassonografia. Disse que atualmente estão com furos na escala, de modo que não possuem profissionais em todos os horários. Finalizou seu pronunciamento afirmando que continuará acompanhando a situação. Na tribuna, o vereador Irani Guedes explicou que a questão da escala dos médicos da ultrassonografia ocorre porque estão se dividindo entre o Centro Clínico de Parnamirim (CCPAR) e a Maternidade. Disse que na conversa com o secretário de saúde terá uma informação mais concreta. Pontuou acreditar que ele deva fazer o contrato com os médicos para fazer ultrassonografia ou trazer uma empresa para poder concluir a escala, já que não existem mais médicos para serem chamados do concurso para essa finalidade. Concedeu um aparte a vereadora Rárika Bastos. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos solicitou o envio da cópia do relatório que será enviado para a Secretaria de Saúde para o seu Gabinete. Disse que após o desabamento do telhado recebeu algumas solicitações a respeito dos profissionais que estavam alocados naquela área e tiveram que ser remanejados sem que haja um espaço salubre para o profissional. Finalizou seu pronunciamento solicitando que o tribuno pontue Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rm.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ essa questão e que apresente o relatório para que ela possa acompanhar. O tribuno explicou que o local no qual caiu a base foi no banheiro do Centro Obstétrico (CO) e tiveram que tirar o CO, ou seja, a sala de Parto e Pré-parto, levando-o para o Alojamento Conjunto e o Alojamento Conjunto foi para o primeiro andar, onde ficam as enfermarias das cirurgias eletivas. Falou que agora, com o concerto geral do Centro Obstétrico, o CO volta para seu local e a enfermaria também volta para o andar de baixo, onde ficam as parturientes. Explicou que a mudança foi provisória para não interromperem o atendimento na Maternidade. Finalizou seu pronunciamento agradecendo a participação dos vereadores e desejando uma boa semana a todos. O presidente César Maia agradeceu ao vereador Irani Guedes, enquanto presidente da Comissão Permanente de Saúde, pela devolutiva da Comissão sobre a visita realizada junto à vereadora Rafaela de Nilda à Maternidade. Ressaltou a importância do tema. Deu continuidade convidando o vereador Jonas Godeiro para ocupar a tribuna. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro saudou a todos e agradeceu a Deus pela oportunidade de estar na tribuna falando sobre suas iniciativas. Falou que no último dia 11 ele entregou à população de Parnamirim o Carro do Bem. Disse que esse carro já existia antes dele ser vereador, pois sempre atendeu à população e sempre ajudou na necessidade do povo de Parnamirim. Pontuou que, durante a pré-campanha e a campanha, recebia muitas reclamações nas casas. Trouxe o exemplo de o exame ter sido liberado pela regulação, mas a pessoa residir em Passagem de Areia e o exame ser em Igapó. Disse que as pessoas não tinham como se deslocar para fazer os exames. Percebendo essa dificuldade, colocou esse carro e, segundo um relatório do início do mandato para cá, já atendeu 96 (noventae seis) pessoas. Disse que isso é muito gratificante porque resolve um problema que, infelizmente, quem deveria resolver é o Poder Público Municipal. Falou que como vereador vai fazer diferente. Vai ajudar as pessoas e vai estar à disposição do povo da cidade. Informou que no dia de hoje, em suas redes sociais, lançará o “Cidadão Participa”, que é um aplicativo disponibilizado pelo seu mandado, no qual o cidadão poderá mandar suas sugestões, elogios, ideias e o que precisa melhorar no bairro. Afirmou que fará um dos mandatos mais participativos da história de Parnamirim. Agradeceu a Deus e a todos os parnamirinenses e comunicando que seu Gabinete ficará pronto na Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ próxima quarta-feira e na próxima segunda-feira, após organizar o Gabinete, estará atendendo à população na Câmara Municipal. Concedeu um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes parabenizou as ações do tribuno, destacando a questão de o automóvel servir à população. Disse que foi procurado há 02 (duas) semanas por uma conselheira tutelar e na semana passada uma família pediu ajuda com transporte público, por causa de uma criança que estava na UTI. Relatou que a família conseguiu fazer um plano de saúde com muito esforço para o filho, mas a mãe precisa se deslocar diariamente para um hospital em Natal e o transporte está sendo negado por ela estar em um hospital particular. Destacou existir um esforço coletivo de toda família e amigos nesse caso. Pediu apoio da líder do governo para que a família possa ter acesso ao transporte sanitário para essa mãe. Acrescentou que foi negado inclusive que o veículo do Conselho Tutelar atue nesse deslocamento. Pontuou se tratar de uma exceção e pediu apoio para prestar serviço a essa família. Elogiou a proposta do vereador Jonas Godeiro para o seu Gabinete, de ampliar o acesso à população. Finalizou seu pronunciamento lhe desejando sucesso no início de mandato. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro agradeceu e reforçou que os pedidos da família estão sendo negados. Pediu apoio dos gestores municipais para que consigam atender bem à população de Parnamirim. Falou que o Carro do Bem está à disposição de todos pelo seguinte número de Whatsapp: (84) 99663-3166. Finalizou seu pronunciamento informando que o Carro do Bem é só o começo de uma Parnamirim mais justa e mais humana. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a presença dos (as) vereadores (as): Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Rodrigo Albuquerque Cruz e Rômulo Dantas da Silva. Ausentes os vereadores: Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz e Sérgio Murilo Muniz de Araújo. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: Requerimento Legislativo n. 09/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VII e VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que sejam solicitadas à Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, o envio a esta Casa Legislativa das seguintes informações: informações da receita tributária do município de Parnamirim/RN para aperfeiçoamento do Projeto de Reforma Tributária” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz) - recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatado que restaram faltosos os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz (justificado) e Sérgio Murilo Muniz de Araújo. Ato contínuo, o presidente César Maia passou a palavra ao 1º secretário para alguns avisos. O 1º secretário Thiago Fernandes informou que está sendo encaminhado pelo 1Doc dos vereadores a lista com as Frentes Parlamentares desta Casa, para que os vereadores possam retornar indicando aquelas que desejam participar. Disse que logo mais, após complementar o quantitativo e os cargos de cada Frente, farão a publicação para que os trabalhos sejam iniciados. Agradeceu a todos e pediu retorno com urgência. O presidente César Maia agradeceu ao 1º secretário e registrou a presença no Plenário do ex-vereador Diniz e do ex-presidente desta Casa Legislativa, o vereador Batista Barros. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às dez horas e vinte e três minutos, convocando outra Sessão para amanhã, dia 19 de fevereiro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.r.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ereadora/1º Vice-Presidente “Sos eial 14 JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente THIAGO Usa FERNANDES frendo DA SILVA EURICO SHIEitos:S SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: Q3/0412025 ago fupando + Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: 03101005049) rogo fnrondo 4º Secretário