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materia nº 10/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaATA DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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ATA DA 102 (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 12
(PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos vinte-e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco,
às nove horas e quinze minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do
parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente Rárika de
Araújo Bastos, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki
dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César
de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro
Carlos Godeiro, Marcos Antônio Gomes da Silva, Raphaela da Silva Cruz, Rômulo Dantas da
Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo
exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César
para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 121, versículo 7 e 8.0
presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 117º (centésima décima sétima) Sessão
Ordinária, realizada no dia 21 de novembro de 2024. O presidente agradeceu ao 2º secretário
e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e
única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º
secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de:
Projeto de Lei Complementar n. 02/2025 — “concede reajuste do piso salarial do magistério
do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo
Municipal); Projeto de Lei n. 015/2025 — “reconhece os direitos das pessoas vitimadas por
queimaduras no âmbito do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 018/2025 —
“requer, ouvido o Plenário, autorização para que o projeto: Projeto de Lei Complementar n.
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02/2025 — concede reajuste do piso salarial do magistério do município de Parnamirim/RN, e
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dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) tenha sua tramitação em
“regime de urgência” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora); Indicações ns.
251/2025 e 252/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns.
99/2025 e 100/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns.
120/2025 e 121/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicação n.
248/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 218/2025
e 219/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 221/2025 e
222/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 203/2025, de
autoria do vereador Ítalo de Brito Siqueira; Indicações ns. 213/2025 e 214/2025, de autoria
do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 256/2025 e 257/2025, de autoria do
vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 182/2025 e 212/2025, de autoria do
vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicação n. 181/2025, de autoria da vereadora
Raphaela da Silva Cruz; Indicações ns. 170/2025 e 232/2025, de autoria do vereador Rômulo
Dantas da Silva; Indicações ns. 227/2025 e 228/2025, de autoria do vereador Thiago
Fernandes da Silva; Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 07/2024 — “dispõe sobre a alteração
da Lei Complementar n. 165, de 19 de dezembro de 2019, bem como a Lei Complementar n.
246, de 05 de outubro de 2023, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo
Municipal); Ofícios ns. 36/2025 e 57/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. O 1º
secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a
leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o
resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores: Thiago Fernandes,
César Maia e Gabriel César. O presidente César Maia convidou o vereador Thiago Fernandes
para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento agradecendo à gestão
municipal, bem como a Secretaria de Educação acerca dos bolos que estavam congelados e
que serviriam de merenda para as crianças e adolescentes. Os bolos foram recolhidos para
que não fossem utilizados pelos alunos no retorno às aulas. Parabenizou o vereador Ítalo
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Siqueira por sua indicação (sobre o reajuste do piso salarial do magistério) que foi lida hoje e
prontamente atendida pelo Executivo através do projeto de lei complementar. Para o
vereador, é justo que esse reajuste dos professores seja implantado no município. Apontou
que também foi apresentado nesta manhã, pela Mesa Diretora, o pedido de urgência na
tramitação deste projeto de lei. Pediu para que a Secretaria de Educação responda o ofício
enviado por ele desde o dia 3 de fevereiro, no qual solicita informações sobre o retorno às
aulas no tocante a: merenda, transporte escolar, fardamento e material didático. Até o
momento, não recebeu o retorno deste ofício. Requereu, mais uma vez, mesmo decorrido o
tempo, a lista das escolas que tinham recebido as merendas. De todo modo, disse que visitou
algumas escolas, que já estavam abastecidas. Espera que as escolas atinjam sua totalidade de
aulas presenciais e que os estagiários e auxiliares possam ser restabelecidos e/ou contratados.
Citou a situação de uma criança com autismo que não poderia frequentar as aulas por não ter
um auxiliar para acompanhá-la. Sobre isso, pediu a sensibilidade da Secretaria de Educação,
pois, segundo o Executivo, há mais de 1.600 (mil e seiscentos) alunos com alguma
especificidade. Em aparte, o vereador Ítalo Siqueira parabenizou a prefeita Nilda pelo reajuste
do piso salarial de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), que faz parte da lei do piso
salarial para uma carga horária de até 40h. Portanto, todos os professores serão
contemplados. Para ele, a prefeita Nilda acertou quando não iniciou o ano letivo naquele
momento, visto que havia diversos problemas na rede. Desta vez, os vereadores pediram para
que no dia 24 de fevereiro fosse iniciada as aulas com tudo funcionando. Como professor,
analisou que o retorno às aulas foi um sucesso, mesmo com todas as dificuldades. A
professora Nilda fez com que a educação voltasse a brilhar, percebido nos olhares dos alunos.
Argumentou que a educação é gigante e não consegue resolver tudo em um dia, mas a
prefeita está de parabéns. Acredita que, nos próximos meses, Parnamirim voltará a ter uma
educação de qualidade. O tribuno, vereador Thiago Fernandes, corroborou coma fala final do
aparteante e torce por isso, pois acredita no poder transformador da educação. Discordou
que as escolas iniciaram com total sucesso, pois houve escolas e Centro Municipal de
Educação Infantil - CEMEIs que não iniciaram as aulas ou iniciaram de forma reduzida. Sobre
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o adiamento das aulas, não concordou com a forma de condução do anúncio do adiamento,
que foi avisado horas antes do retorno oficial. Se tinham conhecimento dos problemas,
deveriam ter avisado com antecedência à população. Em aparte, o vereador Michael Borges
disse que a importância da educação não é para ser discutido; que a transformação parte das
escolas dos bairros, das comunidades. Discorreu sobre as escolas do litoral, em que há
diversos problemas, dentre eles, os problemas com serviços ofertados pelas empresas
terceirizadas: iniciam um serviço e não conclui, por exemplo. Diante deste fato, a prefeita
transferiu um CMEI para outro espaço para poder iniciar as aulas. Percebeu, assim, vontade
nesta atitude. Expressou que essa “fagulha” de vontade se transforme em uma “chama” de
vontade para que obtenham transformações concretas. Sugeriu focar, ou seja, fazer uma
escola-modelo e estender para os demais bairros, com cronograma, caso contrário, o discurso
da educação continuará por anos. Para o vereador, houve uma somatória de esforços, com o
papel fiscalizador da Câmara, culminando com o retorno às aulas. O tribuno, vereador Thiago
Fernandes, concordou com a fala do aparteante, principalmente no tocante a empresa
terceirizada. Lembrou que esse foi um dos problemas que mais pontuaram junto à Comissão
de Educação, em que fez parte no seu mandato anterior. Sobre o laboratório que foi doado
pela Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos dias para a Secretaria de Educação, desejou
que hajam mais laboratórios para as diversas escolas e CMEIs. Em aparte, o vereador Michael
Diniz complementou o discurso fazendo um comparativo entre a educação do Brasil com os
países asiáticos. Há, nestes países, a formação técnica (generalista) dos alunos. Sugeriu um
projeto de lei neste sentido, para que as crianças sejam preparadas nas escolas e despertem
um dom. Citou o exemplo do proprietário da empresa Dr. Cell, em Parnamirim, que cresceu
graças ao conhecimento técnico adquirido no ensino fundamental/médio. O vereador Thiago
Fernandes acordou sobre o exemplo das escolas orientais profissionalizantes, além da
importância da prática do esporte, que poderíamos tomar como exemplo. Citou algumas leis
que são implementadas nas escolas neste sentido: a lei que institui as artes marciais nas
escolas e a Defesa Civil nas escolas, dentre outras. Disse ser perceptível a importância da
inserção profissional ainda no período escolar devido a alta procura pelas escolas de tempo
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integral, com direcionamento profissional, a exemplo do CEEP Lourdinha Guerra (Centro
Estadual de Educação Profissional Professora Lourdinha Guerra) e da Escola Estadual Dr.
Antônio de Souza. Em aparte, o vereador Eder Queiroz disse sentir-se confortável em falar das
escolas, pois, por dois anos, foi presidente da Comissão de Educação e, naquele período, já
tinham dificuldades com as reformas das escolas, com 67 (sessenta e sete) unidades escolares
e 26.000 (vinte e seis mil) alunos. Na gestão atual, houve a troca da empresa que reformava
as escolas, pela empresa “Cetos”, sendo observado grande diferença. Antes existia muitos
desafios, entraves e falhas na execução das reformas, de maneira que foi pedido um setor de
engenharia por ele e pelo ex-presidente desta casa Wolney França para desburocratizar as
reformas da rede educacional. Citou o CMEI de Pium que tinha cerca de 30 (trinta) alunos com
problemas respiratórios devido a infiltrações e mofos na unidade. Concluiu que os serviços
estão acontecendo com dois meses de gestão. Diferentemente da gestão anterior, a atual
visita as unidades. Disse ser hora de somar esforços e abraçar a causa, pois os resultados estão
acontecendo. O vereador Thiago Fernandes disse esperar que essas mudanças aconteçam e o
objetivo seja alcançado. Finalizou seu pronunciamento parabenizando a vereadora Rhalessa
de Clênio por sua nomeação como líder do governo, afirmado por meio do ofício enviado pelo
Executivo e lido nesta manhã. Para fazer uso da tribuna, o presidente César Maia convidou a
1º vice-presidente Rárika Bastos para assumir os trabalhos. O vereador César Maia iniciou seu
pronunciamento prestando contas dos primeiros 50 (cinquenta) dias de sua gestão, e da Mesa
Diretora, à frente do Poder Legislativo Municipal: Desde o dia 1º de janeiro têm enfrentado
desafios e avançado em importantes conquistas para fortalecer o Poder Legislativo de
Parnamirim e aproximá-lo ainda mais das pessoas. Nos primeiros dias de gestão enfrentaram
desafios estruturais importantes, principalmente devido às fortes chuvas que assolaram a
cidade. O prédio da Câmara Municipal sofreu infiltrações que comprometeram diversos
setores, inclusive um setor fundamental para o funcionamento da Câmara Municipal, que é a
sala do servidor, um componente tecnológico da Casa. Diante disso, de forma imediata,
iniciaram a reforma da estrutura física do prédio, garantindo a segurança e a funcionalidade
do prédio para que os funcionários e servidores pudessem desempenhar suas atividades com
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dignidade e eficiência. Também estão finalizando os novos Gabinetes para melhor atender os
novos vereadores e a população. Dentro deste projeto, está incluso um Gabinete com maior
acessibilidade, reafirmando o compromisso com a inclusão e acessibilidade. Mesmo diante
dos desafios iniciais, conseguiram avançar de forma significativa em diversos aspectos. Um
dos principais compromissos é com a capacitação e qualificação do parnamirinense,
servidores e cidadãos. Para isso, informou que estão elaborando diversos convênios com: o
Sebrae, a Fecomércio, o Sistema S (SESC, SENAC), a OCERN — Associação de Cooperativas do
RN, a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias e outros órgãos a nível estadual. Em
breve, todos esses convênios estarão formalizados e prontos para beneficiar a população com
qualificação e oportunidades. Inovou ao fazer o 1º Integra - workshop de capacitação e boas￾vindas aos novos servidores desta Casa Legislativa, sendo um marco desta nova gestão.
Também informou que em março será divulgado a nova grade da Escola do Legislativo,
inclusive com um curso de inglês, do básico ao avançado, em parceria com a citada igreja e
com uma universidade norte-americana. Citou o avanço nas redes sociais e a publicidade e
transparência desta Casa. Um desses avanços foi a reformulação da TV, cuja grade será
reelaborada e contará com transmissões ao vivo, com telejornais contendo notícias locais e
programas voltados para valorizar e divulgar a nossa cultura. “Queremos uma TV Câmara mais
dinâmica, transparente e conectada com todos os parnamirinenses”, disse. Anunciou os
números nestes 50 (cinquenta) dias, que foram: instagram - 350 (trezentos e cinquenta) mil
visualizações em 1 (um) mês, com 1.000 (mil) seguidores; youtube - 239 (duzentos e trinta e
nove) inscritos, com mais de 100 (cem) mil visualizações - um crescimento que representa algo
em torno de 40% (quarenta por cento). Afirmou que foi o melhor bimestre de toda a Câmara
Municipal a nível de redes sociais e TV Câmara. Divulgou que somos, agora, com esses novos
seguidores, a 2º Câmara mais seguida no estado do Rio Grande do Norte, perdendo apenas
para Natal. Neste momento, pediu a todos que compartilhem as redes sociais e as atividades
da Assessoria de Comunicação Social - ASCOM, que tem conduzido este belo trabalho,
divulgando o trabalho da gestão e os mandatos dos vereadores. Reafirmou, assim, que a
Câmara está mais perto da população. Reforçou a renovação do convênio com o Itep —
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Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte, na qual permitirá a retomada
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da emissão das carteiras de identidade. Esse serviço é essencial para a população e reforça o
compromisso da Câmara Municipal em oferecer mais cidadania aos parnamirinenses. Além
disso, estão reestruturando a sala do cidadão, que em breve irá oferecer serviços inovadores,
em parceria com a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte - AGN, oferecendo linhas de
crédito aos empreendedores. Um marco nesta gestão. Fez referência ao vereador Eurico da
Japão, que levou este projeto e, juntos, estiveram na agência com a presidente Márcia Maia,
reafirmando este compromisso: oferecer carteira de identidade, carteira digital de trabalho,
abertura e formalização de MEI (Microempreendedor Individual) e acesso à linha de crédito.
Pontuou que esta não é uma gestão apenas dele, mas da Mesa Diretora e de todos os
vereadores. Informou que a Câmara adotará, a partir de agora, a agenda 2030 da Organização
das Nações Unidas — ONU, com a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável — ODS em nossas ações e políticas, reforçando a preocupação com o
desenvolvimento sustentável. Outro compromisso fundamental desta gestão pontuado pelo
presidente é o diálogo. Ele tem recebido todos os setores desta Casa, conversando com os
servidores e construindo um ambiente de trabalho harmonioso e eficiente. Para ele, valorizar
o servidor é essencial para garantir um atendimento de qualidade à população. Agradeceu a
todos os vereadores pelo compromisso e dedicação, pois é essa união que irá permitir
alcançar ainda mais conquistas e transformar a Câmara Municipal de Parnamirim na melhor
Câmara Municipal do estado do Rio Grande do Norte. Informou que o mês de março terão
muitas surpresas: a 1º edição (desta Legislatura) do Câmara Cultural, em um novo formato.
Será um evento especial para celebrar o mês da mulher. Em aparte, o vereador Irani Guedes
disse que não teve dúvidas ao ser lançado o nome do vereador César Maia como presidente
desta Casa. Apoiou a candidatura dele porque sabia que esta Casa necessitava de um
presidente que abrisse as portas aos servidores e setores desta Casa, além de ouvir a Mesa
Diretora ao tomar decisões. Disse estar feliz pela retomada do Câmara Cultural, Sessões
Ordinárias e Audiências Públicas nos bairros. Parabenizou o presidente e expressou apoio,
colocando-se à disposição. O tribuno reafirmou este novo formato, com a Câmara mais perto
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da população. Para tanto, foi lançado o quadro “Chega Junto” para ouvir as demandas da
população. Essa campanha está sendo veiculada na InterTV Cabugi, pela manhã. Em aparte, o
vereador Eurico da Japão expôs que protocolou junto ao Governo do Estado a instalação da
Junta Comercial do Estado do RN — Juncern em Parnamirim, com o projeto Junta Mais Fácil
RN, onde o cidadão conseguirá, em um só local, desburocratizar tudo em relação à
abertura/fechamento de empresa. Este projeto só há em 4 (quatro) municípios. Pediu apoio
de todos. O tribuno, vereador César Maia, disse que em Parnamirim, no mês dejaneiro, foram
abertas 300 (trezentas) empresas. Então, nada mais justo que a atuação do Poder Legislativo
neste sentido. O entendimento desta Mesa Diretora é capacitar o cidadão na Escola do
Legislativo e possibilitá-lo, após o curso, a se formalizar como microempreendedor, além de
obter oferta de linha de crédito. Em aparte, o vereador Marquinhos da Climep relatou que a
sala do empreendedor se encontra fechada, deixando de beneficiar milhares de pessoas, com
mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). O convênio também já existe, necessitando
apenas ser reativada a sala, que é na Secretaria de Tributação. Sobre a Juncern, lembrou que
essa foi uma luta da ex-vereadora Fativan Alves. Afirmou que, quando é para o cidadão de
Parnamirim viver melhor, empreender melhor, a Casa está unida para que aconteça. O
vereador César Maia apontou a atuação do vereador Marquinhos no empreendedorismo e
lembrou que esta luta pelos serviços do escritório do empreendedor começou em 2017 com
a então vereadora Nilda, depois, pela ex-vereadora Fativan Alves e por ele. Em aparte, o
vereador Michael Diniz parabenizou o presidente e o vereador Eurico da Japão pelas ações.
Falou do valor do pequeno empreendedor. O tribuno disse que o vereador Michael Diniz tem
uma atuação forte no empreendedorismo e irá incluí-lo nas próximas reuniões. Em aparte, o
vereador Michael Borges frisou sobre compromisso feito com o vereador César Maia (na
candidatura dele para presidente) e reconheceu o trabalho bem feito neste início de gestão
nesta Casa, notando-se abertura e participação. Isso foi visto no passado, mas foi uma chama
efêmera. Para ele, a força do presidente César Maia está no compartilhamento, no coletivo.
Acertam quando compreendem que 21 (vinte e uma) cabeças pensam melhor que 1 (uma).
Seguramente, disse que, apesar do prédio suntuoso da Câmara, é preciso que a população se
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identifique com ela. O Povo não se identifica com essa estrutura. É preciso fazer com que o
povo sinta que aqui é de fato a casa do povo. Esse fluxo de relação precisa acontecer.
Parabenizou o tribuno pela gestão. O vereador César Maia validou as palavras do aparteante
e pediu que todos os vereadores tenham esse sentimento de pertencimento à Câmara
Municipal. Finalizando sua fala, disse que este é apenas o começo à frente desta Casa
Legislativa. Seguirá trabalhando com dedicação, transparência e compromisso, para que o
Legislativo seja cada vez mais forte e atuante em defesa dos interesses da cidade. Naquele
momento, solicitou à presidente interina Rárika Bastos concessão de aparte à vereadora
Rhalessa de Clênio. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio parabenizou o vereador César
Maia e desejou sabedoria e discernimento. Espera que toda discussão seja deixada de lado
porque o que precisam é de união, respeito, transparência e aproximação com a população.
Estão unidos para que Parnamirim cresça, com mais trabalho, oportunidade, trazendo mais
dignidade à população em todos os seguimentos. De igual modo, devem desejar sabedoria ao
presidente para que a Câmara seja atuante. Recordou que desde o seu primeiro mandato
enviou ofício solicitando o escritório do empreendedor para a cidade, como também fez
indicação para que a Secretaria de Planejamento e Finanças — Seplaf criasse meios para
obtenção de créditos e possibilidades para a população. Pediu a execução de um projeto de
sua autoria, o Julho Verde, que é um mutirão de renegociação de dívidas dos parnamirinense,
movimentando empresas/empresários. Por fim, torce para que a Câmara tenha uma gestão
de referência. O vereador César Maia retificou o registro da vereadora Rhalessa de Clênio em
relação a Juncern, assim como havia solicitado também a vice-prefeita Kátia Pires e a prefeita
Nilda. Sendo assim, vê com bons olhos esta Casa encampando esta luta. Anunciou que, pela
primeira vez na história de Parnamirim, foram sancionadas várias leis por uma vereadora que
está ocupando o cargo de vice-presidente, a vereadora Rárika Bastos. Parabenizou a
vereadora. Informou que as vereadoras, especificamente a Frente Parlamentar em Defesa dos
Direitos das Mulheres, para o mês de março, estão elaborando um mês com várias atividades.
Pediu união de todos os edis para este evento, resgatando a cultura artesã, a capacitação e a
entrega do mamógrafo ao Executivo. Finalizou seu pronunciamento informando que, segundo
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a prefeita, no CCPAR (Centro Clínico Parnamirim) haverá uma ala dedicada à saúde da mulher,
contemplando a ultrassonografia mamária/ transvaginal, preventivo e mamografia, tudo em
um só lugar. Em seu assento e dando seguimento, o presidente César Maia convidou o
vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento falando
sobre a falta de condições da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Nova Esperança para
realizar um simples exame de hemograma. Relatou a necessidade desse exame para os
pacientes, fato que o deixou sem acreditar nesta situação. Também expôs que o mesmo
acontece na Maternidade Divino Amor, o que foi confirmado pelos médicos sobre a
dificuldade de diagnosticar o paciente sem esse principal exame. Além disso, disse que ainda
falta muitos insumos na UPA, mas algunsjá foram reabastecidos. Todavia, tanto o hemograma
quanto o aparelho de raio-x precisam ser resolvidos na UPA, pois os pacientes que precisam
fazer um raio-x são encaminhados para o Hospital Regional Deoclécio Marques ou
reencaminhados para o Hospital Walfredo Gurgel. Sobre o atraso no pagamento dos médicos,
foi informado que a prefeitura efetuou o pagamento de janeiro/2025. Segundo a diretora
técnica da UPA, há a previsão de pagamentos dos meses subsequentes intercalados com os
que estão em atraso (outubro/novembro e dezembro de 2024). Relatou a difícil situação de
um paciente com problemas psiquiátrico na UPA, que se encontrava amarrado, agressivo e
expressando ofensas verbais. Sobre isso, sugeriu à Secretaria de Saúde um lugar específico,
um atendimento diferenciado para esses pacientes. Informou que havia solicitado, em 2022,
por meio do seu mandato, uma emenda ao deputado Adjunto Dias no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) para custeio da UPA de Nova Esperança. Esse recurso já foi transferido pelo
Governo do Estado para a conta da prefeitura de Parnamirim. Sendo assim, que seja utilizado
esse recurso para a compra de insumos. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes parabenizou
o tribuno pelo tema, mas a saúde, infelizmente, é crônica. Espera que seja dada continuidade
nos repasses da UPA pelo Governo do Estado, pois a unidade é praticamente custeada com
recursos próprios. Também relatou a necessidade da realização de um exame de raio-x por
uma paciente; que essa situação seja solucionada. Acerca da saúde mental, disse que há
grande fragilidade relacionada à saúde mental no município. Lembrou que o vereador Irani
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Guedes fez muitas indicações relacionada à implantação de Centro de Atenção Psicossocial -
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CAPS; que seja implantado de fato. Apelou pelo retorno do Centro Integrado de Psicologia e
Psiquiatria - CIPP. Apelou para o pagamento dos servidores terceirizados, especialmente da
Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas. Ofertou apoio. O tribuno, vereador Gabriel
César, apontou o pagamento de alguns terceirizados na última sexta-feira, fato informado por
alguns deles. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio cumprimentou a todos e se sensibiliza
com o problema da UPA, que é crônico. Diante da situação caótica da saúde, concluiu que a
UPA não funciona apenas como um pronto atendimento de urgência/emergência, mas como
um verdadeiro hospital municipal. Apontou a falta de distinção/classificação no fluxo dos
atendimentos, o que causa impactos, notado pelo vereador Gabriel César. A gestão sabe da
realidade das cooperativas, mas a meta é não atrasar pagamento de funcionário, tampouco
de fornecedor. As contas da gestão passada serão pagas de forma parcelada por meio da
comissão que foi instaurada. Informou que há um plano de ação para modificar a UPA do
município, como melhorias na classificação, atendimento e triagem (que será feita pelo
médico) com mobilização de pacientes para o Hospital Márcio Marinho. Disse que o custo da
UPA para o município é mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) mensais.
Argumentou que solucionar todos os problemas do município de forma imediata é
humanamente impossível. Todavia, o comprometimento, o trabalho, o planejamento (que
não existia) está elaborado. Em suas mãos está o plano de ação para modificar essa triste
realidade, se possível, ainda este ano. Afirmou que a saúde de Parnamirim viverá dias
melhores. Colocou-se à disposição. O vereador Gabriel César seguiu questionando quando
serão retomados os exames de hemograma. Em aparte, o vereador Michael Diniz sugeriu uma
parceria público-privada na qual os munícipes teriam uma “carteirinha” para terem acesso às
clínicas e hospitais do município e, assim, realizar seus exames/atendimentos, custeados pela
prefeitura. Seria um resultado imediato para que a população não venha a sofrer mais. O
vereador Gabriel César agradeceu pela ideia e recordou que esse tipo de parceria já existe na
educação em alguns municípios. Por exemplo, quando não há vagas suficientes nas escolas
municipais, coloca-se o aluno em uma escola particular, com contrapartida do município.
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Finalizou seu pronunciamento pedindo para que informem uma data específica para o retorno
dos exames de hemogramas na UPA, pois quem está acamado não pode esperar. Neste
expediente, após a verificação inicial, foi constatado tambéma presença dos (as) vereadores
(as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, José
Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz (2º vice-presidente), Leonardo Lima da
Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Rodrigo
Albuquerque Cruz. O presidente registrou a presença do ex-vereador Manuel Diniz no
Plenário, informou que não havia mais oradores inscritos, justificou a ausência do vereador
Jonas Godeiro e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do
dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta
Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de
Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de
Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito
Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa,
Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz,
Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz,
Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido
o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única
discussão e única votação: Requerimento Legislativo n. 011/2025 — “requer, ouvido o Plenário,
com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do
Município de Parnamirim, e no artigo 150, 858, incisos VIl e VIII do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim, autorização para realização de uma Audiência Pública, para
falar sobre a importância da optometria a qual faz parte área da saúde e tem como foco
especializado o estudo da visão e que oferece serviços com cuidados primários à saúde visual”
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Michael Lucena Diniz) - recebeu 19
(dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição
aprovada; Requerimento Legislativo n. 015/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com
fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município
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de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VII e VIIl do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, que sejam solicitadas à Procuradoria-Geral do Município — PGM,
bem como à Secretaria Municipal de Tributação - Semut, o envio a esta Casa Legislativa das
seguintes informações: informações do crédito tributário da dívida ativa do município
Parnamirim/RN, para o desenvolvimento e elaboração da reforma tributária” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador José Michael Lucena Diniz) - recebeu 19 (dezenove) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada;
Requerimento Legislativo n. 018/2025 — “requer, ouvido o Plenário, autorização para que o
projeto: Projeto de Lei Complementar n. 02/2025 — concede reajuste do piso salarial do
magistério do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder
Executivo Municipal) tenha sua tramitação em “regime de urgência” (autoria: Poder
Legislativo Municipal —- Mesa Diretora) — em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio disse
que esse é um dos sonhos iniciais da gestão que se tornará realidade. Pediu o engajamento
dos pares para que a comunidade escolar tenha efetivamente o piso salarial do magistério.
Em discussão, o vereador Michael Borges argumentou que não se pode falar em educação
sem falar da qualidade na carreira dos professores. O piso salarial nacional dos professores é
um direito e que, hoje, a prefeita Nilda faz justiça a sua própria categoria. Portanto, é justo
que o primeiro piso encaminhado para reanálise e aprovação, seja o piso da educação. É um
sinal que teremos tempos melhores para a educação, pois o papel precipuo do município é
garantir a educação básica. Expressou voto favorável e disse que em breve será discutido o
piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Em
discussão, a vereadora Rárika Bastos argumentou que hoje o município, assim como parte dos
municípios do RN, aprova e faz valer o direito dos professores; uma categoria que após a
pandemia vem sentindo e sofrendo com as adaptações e necessidades de ajustamento na
educação. A categoria está sendo valorizada pelo Executivo e Legislativo desse município e
buscando não somente a valorização salarial, mas também a dignidade e qualidade do ensino
dos alunos. Como professora, e em uma gestão de professora, parabeniza o Executivo e
Legislativo pela aprovação. Em discussão, a vereadora Rafaela de Nilda parabenizou o
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Executivo pela iniciativa e enalteceu a categoria dos professores, que é a base de todas as
profissões. Esse é o momento de a categoria ser valorizada. Para tanto, pediu voto favorável
dos vereadores. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes disse que o município larga na
frente quanto ao reajuste dos professores, assim como em alguns municípios. Apesar do
reconhecimento heroico do professor, falta o reconhecimento estrutural, financeiro e
pedagógico do professor. Apesar de apontar algumas falhas iniciais na educação, parabenizou
o Executivo pelo reconhecimento. Esse reconhecimento não poderia ser diferente por se
tratar de uma professora que está à frente do Executivo Municipal. Ademais, não tem dúvidas
que haverá reajustes de outras categorias. Em discussão, o vereador Diego Américo afirmou
que esta Casa votará favorável de forma unânime neste projeto, pois sempre defendeu os
interesses e as garantias dos servidores públicos. Destacou que, após muitos embates em
relação à educação, começa a ver o brilho na educação. Essa valorização não se faz apenas
por questões salariais, mas se faz a partir do momento em que a prefeita vai até o “chão” da
escola, vai até o litoral para atender as necessidades da comunidade, apertar a mão do
apoiador escolar e auxiliar de sala. Estão felizes por participarem deste momento, e não tem
dúvidas que daqui há alguns dias estarão vendo a mudança na educação municipal e uma
Parnamirim melhor. O presidente lembrou que este requerimento se trata da tramitação do
regime de urgência do projeto de reajuste do magistério. Encerradas as discussões, o
Requerimento Legislativo n. 018/2025 recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. O presidente César Maia pediu a
devida vênia aos presidentes da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para que deem a devida
importância neste projeto para que possam ainda essa semana votarem este reajuste.
Continuando, em única discussão e única votação: Moção de Aplauso n. 09/2025 — “ao atleta
Glaycon Filgueira do Nascimento Filho, pela conquista do Bicampeonato Sulamericano de Jiu￾Jitsu, no Rio de Janeiro - RJ” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes
da Silva) — em discussão, o vereador Thiago Fernandes disse que esse atleta, além do
bicampeonato, tem diversos títulos a nível regional, estadual e internacional. É mais um atleta
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do município que se destaca e que precisa ser evidenciado. Pediu voto favorável de todos.
Encerrada a discussão, a Moção de Aplauso n. 09/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção — proposição aprovada. Encerradas as
deliberações, foi constatada a ausência do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(justificada). Ato contínuo, o presidente informou que no dia seguinte haverá duas Sessões
Ordinárias. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os
trabalhos às onze horas e trinta e três minutos, convocando outras 2 (duas) Sessões para o dia
seguinte, 26 de fevereiro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após
lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereadora/12 Vice-Presidente
Do Athos Sds
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/2º Vice-Presidente
Voa Capeia di THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEY OS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário
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Mesa Diretora
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1º Secretário dal|
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Aprovado na Sessão
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