| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | ATA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 5758 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18
= CÂMARA MUNICIPAL DE tam ás PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 11º (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos vinte e seis diasdo mês de fevereiro do ano de deis mil e vinte-e tinco, às nove horas e vinte e quatro minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rodrigo Albuquerque Cruz e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Rodrigo Cruz para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Filipenses, capítulo 4, versículo 13. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura das seguintes atas: ata da 118º (centésima décima oitava) e ata da 119º (centésima décima nona) Sessões Ordinárias, realizadas nos dias 26 de novembro de 2024 e 27 de novembro de 2024, respectivamente. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação das citadas atas. Em seguida, foram aprovadas em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: *Projeto de Lei n. 115/2022 - “concede a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - TCRL, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA de família de baixa renda, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 07/2025 aprovado na 8º Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei nº042/2023 - “autoriza a criação do Registro Geral Animal - RGA, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: LD 1 OL 12029 Imago frrandy 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: 49104 14049 si fa honeokz 19 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE Sim PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo nº07/2025 aprovado na 8º Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei n. 059/2023 - “autoriza a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo nº07/2025 aprovado na 8º Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei n. 182/2023 - “estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de “Espaço Pet” nas edificações de uso residencial multifamiliar e de uso misto localizadas no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo nº07/2025 aprovado na 8º Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei n. 194/2023 - “altera a ementa, o 82º do art. 1º, art. 3º, inciso |, alínea “e”, e o art. 5º da lei n. 1.101/2001, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza). “Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 07/2025 aprovado na 8º Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei n. 09/2024 - “dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública de saúde oferecer leito ou ala separada para mães de natimorto ou que tenham tido óbito fetal, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 07/2025 aprovado na 8º Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei n. 117/2024 - “institui a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Promoção 3d, no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 07/2025 aprovado na 8º Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei n. 125/2024 - “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais procederem à devolução na íntegra do troco em moeda corrente ao consumidor, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁC=a PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ E (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo nº07/2025 aprovado na 8º Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2025; *Projeto de Lei n. 164/2024 - “dispõe sobre proibição da plantação do Nim Indiano (Azadirachta Indica A. Juss) no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 07/2025 aprovado na 8º Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2025; Projeto de Lei n. 021/2025 - “reconhece como patrimônio cultural imaterial do município de Parnamirim/RN, o Mercado Público de Parnamirim/RN (Mercado Velho)” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Projeto de Lei n. 022/2025 - “dispõe sobre o direito dos usuários do SUS ao acesso ampliado a informações de saúde no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Projeto de Lei n. 023/2025 - “dispõe sobre a redução do limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV no âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Resolução n. 02/2025 - “dispõe sobre o Programa Câmara Amiga da Mulher e dá outras providencias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Indicações ns. 253/2025 e 254/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 101/2025 e 202/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 201/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 131/2025 e 132/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 237/2025 e 239/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 223/2025 e 224/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 269/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 215/2025 e 216/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 220/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Indicações ns. 260/2025 e 261/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 264/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 263/2025 e 265/2025, de autoria Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ E do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 208/2025 e 209/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns. 233/2025 e 234/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 229/2025 e 230/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 02/2025 - “concede reajuste do piso salarial do magistério do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 02/2025 - “concede reajuste do piso salarial do magistério do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal); Ofício n. 55/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores (as): Michael Borges, Jonas Godeiro e Rafaela de Nilda. O presidente César Maia convidou o vereador Michael Borges para ocupar a tribuna. Na tribuna, o vereador Michael Borges iniciou seu pronunciamento saudando a todos e informando que hoje é um dia de muito orgulho para todos que fazem parte da Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Público, que ainda não foi reestabelecida, mas deve ser em breve. Disse que no dia de hoje foi publicada a Lei n. 2.577/2025, que foi a 1º (primeira) Lei promulgada por uma mulher nesta Câmara de Vereadores. Disse que esta Lei foi promulgada pela vereadora Rárika Bastos e é fruto de uma grande celeuma. Explicou que esta Lei veda o acesso a cargos de provimento, em comissão, de chefia, direção ou assessoramento no âmbito do município de Parnamirim por pessoas condenadas pela prática de assédio moral. Falou que esta Lei foi aprovada ano passado, depois de muita luta e que nesta ocasião a Casa estava lotada de servidores cansados de sofrer perseguição e de sofrer com a prática do assédio moral. Disse que esses servidores se mobilizaram e a partir do seu mandato conseguiram apresentar esse Projeto de Lei. Após aprovado o Projeto de Lei, ele foi para a sansão do Poder Executivo e foi vetado pela gestão, que deu um péssimo sinal para o servidorismo público, de acobertamento das práticas de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www ,parnamirim.rn.leg.br = CÂMARA MUNICIPAL DE 42 PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ assédio moral. Pontuou que, ainda no ano passado, esse Projeto voltou para esta Câmara de Vereadores e esta Casa de forma incisiva, derrubou esse veto. Disse que o Projeto deveria ter ido imediatamente para a promulgação. Falou que o presidente em exercício não promulgou e caberia ao vice-presidente promulgar, pois o presidente havia perdido o prazo. O tribuno disse que solicitou formalmente para que ele, enquanto vice-presidente, pudesse promulgar esse Projeto, mas não conseguiu. Continuou lembrando que após isso houve a eleição da Presidência da Câmara e dentro desse debate ele chamou o atual presidente César Maia e disse que votaria nele, ressaltando que ele promulgasse essa Lei. Relatou que o então vereador César Maia disse: “Não se preocupe, que o farei”. Quando o presidente César Maia assumiu, o tribuno disse que cobrou essa questão imediatamente, mas viram no Regimento Interno que o presidente já não poderia fazer essa promulgação, de modo que caberia à vicepresidente. Disse que falou com a vereadora Rárika Bastos, que expressou apoio e promulgou essa Lei que foi publicada no último Diário Oficial e é motivo de muita felicidade, pois é a concretização de uma luta. Ressaltou que só sabe o que são as dores de sofrer assédio moral quem sofre isso. Trouxe o relato de que quando foi agente de combate às endemias foi transferido 11 (onze) vezes de setor. Disse que um dos motivos foi por ele trabalhar fazendo exames para identificar leishmaniose nos cães - a sorologia - e ia de casa em casa fazendo a coleta do sangue dos cães. Retornava alguns dias depois trazendo o resultado do exame. Falou que naquele período descobriu que ninguém usava luvas no setor e as coletas eram feitas em animais com diversas patologias sem o uso de luvas. Destacou que por reivindicar as luvas para esses profissionais recebeu um memorando de transferência. Disse que esse memorando foi um marco em sua vida e considerou um absurdo que um profissional de saúde trabalhe sem a devida proteção. Falou que foi transferido várias vezes de setor por motivos semelhantes. Afirmou que isso era uma prática de assédio moral, mas na época não havia lei de combate ao assédio moral. Acrescentou que essas transferências ocorriam porque muitas vezes ele sabia mais que o seu chefe e os chefes não aceitavam que ele andasse com “as regras embaixo do braço”. Disse que faz o mesmo na Câmara e muitas vezes reivindica o Regimento Interno da Casa. Falou que muitos servidores sofrem por dominar mais a regra de trabalho do Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ E que seus chefes, mas ocorre a prática do “manda quem pode e obedece quem tem juízo”, acrescentando que muitas vezes o assédio moral tem início dessa forma. Disse que nessa época começaram a descobrir que vários setores da Prefeitura passavam por isso e propuseram a Lei de Enfrentamento às Práticas de Assédio Moral. Continuou afirmando que levou a Lei ao prefeito da época e o prefeito disse: “Aqui não tem isso. Não vou apresentar esse projeto”. Após isso, veio apresentar essa Lei ao presidente da Câmara da época, que era o futuro prefeito Rosano Taveira e relatou que o então presidente apresentou a Lei no texto que o tribuno apresentou para ele. Disse que foi assim que surgiu a Lei de Enfrentamento às Práticas de Assédio Moral no município de Parnamirim. Pontuou que posteriormente a isso, dentro de seu mandato, o tribuno criou o Mês de Enfrentamento às Práticas de Assédio Moral, foi criada a Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Público e foi criada a Campanha de Enfrentamento às Práticas de Assédio Moral. Falou que atualmente muitos setores públicos do município possuem um cartaz na cor preta que diz: “Diga não ao assédio moral”. Acrescentou que esse ano farão uma campanha ainda mais intensa sobre esse tema. Destacou que existem servidores excelentes que tiveram seus “psicológicos” destruídos por assediadores, por pessoas que não compreendem como funciona a máquina pública e assumem funções de chefia sem ter a mínima qualificação e acabam prejudicando todos, inclusive a população, porque, no momento que um médico, um enfermeiro ou um professor se afasta, todos deixam de ser atendidos. Lembrou que um sindicato informou que já houve caso de um professor servidor que cometeu suicídio por não aguentar mais as perseguições. Disse estarem falando de algo muito sério, citando pessoas que atualmente vivem tomando medicações “tarja preta” devido às perseguições que sofreram. Afirmou que é preciso acabar com isso e que existem procedimentos de trabalho para lidar com isso. Falou que se um profissional está cometendo falha, deve-se abrir um processo administrativo, mas que nenhum chefe imediato tem o poder de punir ninguém. A punição ocorre depois da abertura de processo administrativo dotado de ampla defesa e do contraditório, permitindo que o acusado possa apresentar suas contrarrazões e, em muitos casos, provar que não existiu aquele desvio de finalidade ou de função. É preciso que o serviço público não seja tratado de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ , forma amadora, porque existem regras no serviço público. Afirmou que a Lei de Enfrentamento às Práticas de Assédio Moral nada mais é do que uma reinvindicação para que as regras sejam seguidas e disse que seguindo as regras não existe assédio moral. Pontuou que o assédio moral é uma anomalia que acontece no momento que as pessoas desviam a finalidade da coisa pública e muitas vezes querem usar a máquina pública com finalidade político-eleitoral. Querem pressionar aqueles servidores para que façam parte do seu grupo político e é isso que estão lutando para acabar. Pontuou se querem ganhar votos, que ganhem no carinho, no cuidado e na dedicação e não na pressão. O tribuno concedeu um aparte à vereadora Rárika Bastos. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos afirmou que ela e o tribuno comungam das mesmas fontes de pensamento de alguns filósofos. Disse que a fala do tribuno lhe remeteu ao existencialista Sartre, que fala que “somos condenados a sermos livres, porque a liberdade nos condiciona a exercer papéis de domínio, de condutas de opressão, de condutas de submissão”. Falou que há 15 (quinze) anos ela teve a oportunidade de conviver entre a academia e as atividades de comunidade dentro do poder público. Falou que teve a oportunidade de aprender com alguns gestores que exerciam a função de liderança sobre ela e aprendeu a não ser como eles. Disse que num determinado momento se colocou na posição de ser tão opressora quanto eles e dizer “ainda bem que ele é pai e tem filhas mulheres”, porque essa relação de opressão e submissão que é colocada a partir do poder de um cargo de direção e liderança, coloca também a mulher numa condição de fragilidade quando existem também outras dimensões de assédio. Pontuou que o dia de hoje entra na história da cidade de Parnamirim. Agradeceu ao vereador Thiago Fernandes e ao tribuno por terem colocado a relevância de leis tão importantes, colocando uma prática que é do Regimento dessa Casa e dando oportunidade de uma vice-presidente da Mesa Diretora promulgar a Lei. Disse que foram leis que colocam o município em uma condição de igualdade de direitos, de pertencimento e hoje o município de Parnamirim se torna cada vez maior porque são ações como essas que dão segurança de serem quem são, pensarem e buscarem. É assim que ocorre a mudança. Expôs que atualmente essa Câmara Legislativa possui uma Mesa Diretora que atende essas demandas e que vai se posicionar. Falou que enquanto membro da Comissão de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rm.leg.br ÁSSR PARNAMIRIM PARNA MAIS PERTO DE VOCÊ Ética desta Casa poderá discutir esses assuntos e disse que “crescemos quando nada sabemos, porque somos uma continuidade”. Finalizou seu pronunciamento parabenizando e agradecendo ao tribuno pela força e pela condução, colocando-se como colaboradora dessa luta. Na tribuna, o vereador Michael Borges agradeceu pelas palavras e disse ficar feliz em saber que possuem uma Mesa Diretora comprometida com as causas que realmente importam na sociedade. Falou que o servidor público é um patrimônio e muitas vezes não tem como se defender, porque muitas vezes dependem de instituições que não são presentes na cidade, citando os sindicatos. Pontuou que conhece apenas o Sindicato Municipal com sede em Parnamirim. Apontou que os Sindicatos estão voltados a discutir as questões salariais, de modo que não possuem o conhecimento, o domínio e a abertura que os vereadores possuem por estarem presentes todos os dias. Disse que estão cuidando de quem cuida e que esse é um papel muito importante. O tribuno concedeu um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o tribuno pelo tema e disse que ambos passaram pela situação de solicitar a promulgação de projetos que já tinham extrapolado o tempo de veto ou de sansão, ou que o veto existiu e foi derrubado pelo Plenário, mas infelizmente não aconteceu. Destacou que possuem diversos projetos que hoje são leis no município, pelo aval do atual presidente César Maia e pela “canetada” da vice-presidente. Pontuou que falará de alguns projetos de sua autoria e disse acreditar que o tema trazido pelo tribuno é compartilhado por todos os vereadores, pois todos recebem denúncias de situações de assédio moral e de outros tipos de assédio. Falou que regulamentar essas práticas traz ganhos para toda a população, porque o servidor que se sente bem no seu local de trabalho irá servir ao povo muito melhor. Desejou que todos os vereadores continuem nesse pensamento de escutar a população e os servidores. Lembrou que fez parte da Frente Parlamentar citada e presidida pelo tribuno e que está inscrito novamente para fazer parte das Frentes Parlamentares que serão nomeadas e publicadas em breve. Finalizou seu pronunciamento parabenizando o tribuno e desejando que não tenham mais situações de assédio no município. Na tribuna, o vereador Michael Borges agradeceu pelas palavras e finalizou seu pronunciamento afirmando que quando fala de uma derrubada de veto significa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que toda a Casa se manifestou, de modo que tem certeza que essa Lei representa o espírito desta Casa Legislativa. O presidente César Maia deu continuidade convidando o vereador Jonas Godeiro para fazer uso da tribuna. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro saudou a todos e iniciou seu pronunciamento falando sobre a situação do natimorto da Luna, do Parque Industrial, a qual todos tomaram conhecimento no dia de ontem através das redes sociais e imprensa. Disse que visitou a família e que irá relatar a situação da família. O tribuno falou que possui 03 (três) filhos e que não deseja passar pelo que essa mãe está passando. Disse que é o 2º (segundo) filho que ela perde com 7 (sete) meses. Falou que sentiu impotência e que o povo de Parnamirim está pedindo socorro. Pontuou saber que a atual gestão está atuando há cerca de 50 (cinquenta) dias, mas que enquanto estão olhando para o retrovisor, pessoas estão morrendo sem atendimento médico. Informou que uma assessoria da prefeita entrou em contato e disse que ia fazer uma visita a ela, que está aguardando. Afirmou que o sofrimento é gigantesco e que ficou transtornado com a situação. Questionou até quando vão ficar calados sem ter uma resposta. Questionou se tinha ultrassonografia e disse que a criança veio a óbito sentindo dores, contrações. A mãe foi para a Unidade Básica de Saúde (UBS), da UBS encaminharam-na para a Maternidade. Relatou que ela não soube dizer se na Maternidade foi uma médica que fez o exame de toque nem como foi todo o procedimento e relatou que: “ela só sabe que tomou a medicação, teve alta, foi encaminhada para casa e, logo em seguida, com dores, dores, dores... e na Certidão do natimorto ela comunica que foi um deslocamento de placenta”. Falou que visitou o local e viu que existe um aparelho de ultrassonografia moderno, mas não há médico para operar e as pessoas precisam ser reguladas no Estado. Pontuou que sabem da situação crítica da saúde pública estadual. Pediu, em nome da família, que a gestão municipal e que os vereadores deem uma atenção especial à saúde de Parnamirim. Considerou que não está sendo fácil para a atual gestão, mas que é preciso dar uma resposta à população, pois o povo não aguenta mais ouvir sobre retrovisor. O vereador Jonas Godeiro concedeu um aparte ao vereador Michael Diniz. Em aparte, o vereador Michael Diniz disse que também se solidarizou com a família e que deve ter sido muito difícil receber essa notícia. Falou que foi pai recentemente e que seu filho está com 07 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ (sete) meses de vida e ficou imaginando como deve estar a cabeça dessa mãe. Disse que não teve contato com ela, mas viu no noticiário que houve negligência médica. Disse: “então não foi apenas a estrutura que teve falha lá, quando a médica viu que estava havendo sangramento, segundo o relato da Carol, deveria já ter encaminhado imediatamente para outro hospital, já deveria ter procurado a ultrassom em outro canto, não simplesmente ter passado uma dipirona”. Falou que isso já virou padrão. Relatou que no Brasil, 55.000 (cinquenta e cinco mil) pessoas morrem por falta de atendimento ao ano e 1.300.000 (um milhão e trezentas mil) pessoas ficam sequeladas no pós-cirúrgico por negligência médica. Disse que não é apenas uma questão estrutural, não é apenas o faltar equipamento ou não estar funcionando, é o próprio profissional da saúde também que deve ser cobrado. Falou que é preciso ter uma visão ampla de tudo o que aconteceu e reiterou o pedido de que a prefeita coloque urgentemente a máquina de ultrassom para funcionar. Falou que não é uma questão apenas de um aparato a mais, mas de vidas que podem ser salvas e refletiu que a Sra. Carol poderia estar como filho dela nos braços. Expressou que se solidariza com a família da Sra. Carol e finalizou seu pronunciamento desejando que Deus lhes dê conforto diante dessa perda. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro deu continuidade agradecendo pelas palavras do edil. Concedeu um aparte ao vereador Irani Guedes. Em aparte, o vereador Irani Guedes saudou a todos e iniciou seu pronunciamento informando que a Comissão Permanente de Saúde tomou conhecimento dessa situação no dia de hoje e imediatamente tomaram uma decisão. Informou que ele, a vereadora Rafaela de Nilda e o vereador Léo Lima, junto ao presidente desta Casa, por ser médico, irão após a Sessão de hoje até a maternidade averiguar o que realmente aconteceu. Disse que o médico do plantão é quem dá as diretrizes do que fazer com o paciente, o que não justifica a falta de uma ultrassonografia, porque se não tem na maternidade ele poderia tomar a decisão de encaminhar até a Maternidade Januário Cicco para que tivesse esse procedimento realizado imediatamente. Considerou que não há justificativa e que não quer fazer nenhum contexto preliminar. Disse que irá até a maternidade ouvir a Direção da Maternidade, a Direção Médica e Técnica da Maternidade para saber o que aconteceu e trarão uma devolutiva para esta Casa. Disse saber que isso não resolve o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ sofrimento daquela mãe e que todos ficaram transtornados quando souberam o que aconteceu, pois é uma situação muito delicada. Finalizou seu aparte parabenizando o tribuno por trazer o tema a esta Casa e disse que cabe a todos os vereadores, a Comissão Permanente de Saúde e ao presidente desta Câmara ir à maternidade saber o que realmente aconteceu e também pedir encarecidamente aos médicos da maternidade e aos profissionais de saúde que, quando não tiver o procedimento para ser realizado no local, que encaminhem para outro serviço que possa dar o retorno, para que não ocorra uma tragédia como no caso dessa paciente. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro agradeceu pelas palavras e concedeu um aparte ao vereador Gabriel César. Em aparte, o vereador Gabriel César saudou a todos e iniciou seu pronunciamento afirmando que esse é um tema muito sensível. Disse que ficou extremamente emocionado quando viu essa notícia, mencionando que foi pai recentemente. Lembrou que, no ano de 2023, esqueceram uma gaze dentro de uma mulher na Maternidade de Parnamirim, acrescentando que um médico esqueceu uma gaze. Disse que falou sobre essa situação na época e relatou que a pessoa descobriu que tinha uma gaze porque teve que expelir. Relatou: “Ela estava sentindo várias dores, um odor muito forte, achando que estava com infecção urinária. E quando chegou, enfim, depois de 24 dias, descobriu, com muitas dores, aí foi tentar urinar, enfim... percebeu que estava saindo algo dentro da vagina. Quando verificou, era uma gaze. Aí puxou uma, puxou duas gases. Você imagina a dor que essa mulher sentiu”. Disse que, de acordo com a matéria que foi divulgada amplamente nos jornais, a mãe ficou extremamente traumatizada. Disse que acredita que na época enviaram essa denúncia para o Ministério Público e afirmou que isso é algo que tem que ser revisto, porque é algo inacreditável. Pontuou que a mãe deve se sentir abraçada e ter um atendimento digno. Disse que falou ontem na tribuna sobre a questão da ultrassonografia e questionou se o que ocorreu foi por causa da falta de um profissional para verificar a situação da mãe. Reforçou que o aparelho de ultrassonografia é novo. Disse que teve Emenda de seu mandato e de outros vereadores para a compra do equipamento para a maternidade. Afirmou que essa situação é inaceitável e que é preciso verificar o que aconteceu nesse caso e no esquecimento da gaze esquecida na paciente, para dar uma devolutiva. Pontuou saber que isso não resolve o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁCSA PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ sofrimento daquela mãe. Expressou apoio à luta do tribuno. Disse que entrou em contato com a mãe através das redes sociais e lamentou a perda da criança. Finalizou seu pronunciamento solicitando que haja uma Nota de Esclarecimento da Secretaria de Saúde com as medidas que serão tomadas referentes a esse caso da Maternidade e lembrou que não é um caso isolado. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro agradeceu pelas palavras e concedeu um aparte ao vereador Chicão. Em aparte, o vereador Chicão saudou a todos e iniciou seu pronunciamento parabenizando o tribuno por trazer este tema e disse que essa família é sua amiga de muitos anos e que esteve no local acompanhando a situação. Mencionou que foi um incentivador de que eles fossem até a televisão, pois isso não deveria ficar omisso. Falou que devem abraçar a causa e ver o que realmente está acontecendo na Maternidade. Disse que vem acompanhando a situação desde o início e afirmou: “ela relatou que esteve lá e que tinha um profissional, sim, no dia, felizmente, para fazer a ultrassonografia, mas o médico não indicou. Então a gente sabe que foi uma negligência médica”. Expressou apoio ao seu amigo que é o pai da criança e a Sra. Ana Carolina, mencionando que irão buscar soluções. Falou que com essa repercussão poderão salvar muito mais pessoas. Disse que devem trabalhar e esquecer política, pois isso é uma coisa que não pode acontecer em Parnamirim. Mencionou que já estão acontecendo algumas coisas na Maternidade e que irá junto com a Comissão Permanente de Saúde, citando o vereador Irani Guedes, para lutar por essa questão. Falou que está errado que em Parnamirim a cada 10 (dez) crianças morram 02 (duas) ou 03 (três). Expressou sua solidariedade à família e disse que já estava com seu advogado para entrar com uma ação judicial e dar assistência à família. Finalizou seu pronunciamento afirmando que é preciso achar o culpado e responsabilizar pelo erro, pois uma vida foi perdida. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro agradeceu pelas palavras e concedeu um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes iniciou seu pronunciamento parabenizando o tribuno pelo tema e disse que esse é um assunto que ninguém gostaria de trazer à tribuna. Mencionou que também recebeu a denúncia e o vídeo e pontuou acreditar que todos os vereadores foram mencionados nas redes sociais. Concordou sobre a necessidade de investigar e lamentou não ser um caso isolado na Maternidade. Disse que a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br = CÂMARA MUNICIPAL DE [E PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Maternidade possui muitos casos exitosos, como o Banco de Leite, mas também tem muitos casos de negligência e erros de profissionais, sendo preciso investigar para ver onde está o gargalo. Lembrou que a tribuna já foi usava diversas vezes para tratar da pauta de demandas, negligências e deficiências da Maternidade, independente se foi na “gestão A ou B”, citando o vereador Gabriel César. Expressou solidariedade à família. Disse que gostaria de se juntar à Comissão Permanente de Saúde para somar esforços para acabar com essas situações. Citou que o vereador Irani Guedes, que está como presidente da Comissão Permanente de Saúde, já foi Secretário Adjunto de Saúde e lembrou que a Maternidade já foi referência em certos aspectos e ainda é referência em alguns, mas que pode ser uma maternidade de referência como um todo. Finalizou seu pronunciamento considerando que esse é o desejo da gestão atual que está assumindo, de todos nós vereadores e, principalmente, da população, que é quem mais precisa. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro agradeceu pelas palavras e concedeu um aparte à vereadora Rhalessa de Clênio. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio saudou a todos e iniciou seu pronunciamento afirmando que estava buscando forças para entrar no assunto, considerando ser algo extremamente delicado. Declarou que hoje é mãe de um filho de 02 (dois) anos e que a maternidade a transformou. A vereadora disse que, quando há a perda de todo o sonho de gerar e de ser mãe, infelizmente os danos são irreparáveis. A vereadora Rhalessa de Clênio pontuou que sua fala é para se solidarizar com a família e com todos aqueles que estão acompanhando de perto o caso em questão. Ressaltou que não tem propriedade para acusar se houve, de fato, negligência, visto que as condutas médicas precisam ser respeitadas, bem como as dos enfermeiros e de toda a equipe que compõe a Maternidade. A vereadora afirmou que tudo está sendo apurado e que não tem dúvidas de que, no que for necessário, por parte da gestão e até mesmo da prefeita, todos estarão à disposição, citando a visita a casa desta mãe. Disse que, de forma rápida, já solicitou que o secretário de saúde atendesse ao pedido do vereador Gabriel César, emitindo uma Nota Técnica explicando a situação. Reafirmou que tudo está sendo devidamente apurado, e que a primeira informação que recebeu é de que não houve negligência e que a paciente não quis permanecer. Falou que entrou em contato com a diretora médica, a Dra. Júlia, técnica da Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br À CÂMARA MUNICIPAL DE Sai PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Maternidade. Esclareceu que não tem acesso ao prontuário da paciente, pois esse é um documento que não pode ser compartilhado. Ressaltou que todas as informações que podem ser analisadas estarão sob responsabilidade do Comitê de Ética, devidamente regulamentado para apurar toda a situação. Reafirmou seu compromisso, não apenas como liderança de governo, mas também por ser mãe, mulher, sensível à situação e por compreender a importância do sentimento de empatia. Declarou que não só a Câmara, mas todos os que compõem a gestão estão comungando da dor desta triste notícia que ocorreu no dia anterior. Disse estar à disposição. Relatou que, no último dia 21 de janeiro, a prefeita realizou uma visita técnica à Maternidade e que dedicou todo o mês de janeiro para visitas técnicas. A vereadora afirmou que existem muitas fragilidades na Maternidade, o que é inegável, e destacou que não se trata apenas de olhar para o retrovisor, mas de buscar soluções que tenham resolutividade e que tragam dignidade ao povo. Disse que existe um plano de ação, mas que, diante do tempo, é humanamente impossível resolver tudo de imediato. Afirmou que há compromisso em mudar a realidade, tanto na Atenção Primária quanto nas Unidades de Média e Alta Complexidade do município e disse: “Vamos mudar”. Afirmou que essa fala não é apenas de expectativa, mas de viver e participar de dias melhores para a cidade e para todas as pessoas que moram e têm a oportunidade de passar por Parnamirim. Se colocou à disposição e finalizou seu pronunciamento pontuando que essa é uma situação para serem solidários e também para acolher. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro agradeceu pelas palavras da vereadora e reforçou o pedido da Nota Técnica da Secretaria de Saúde. Finalizou seu pronunciamento refletindo sobre até quando irão olhar para o povo de Parnamirim que precisa da saúde pública. O presidente César Maia deu continuidade agradecendo ao tribuno e informando que a vereadora Rafaela de Nilda declinou de sua inscrição na tribuna, informando que ela falará na próxima Sessão. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Michael Borges de Souza, Rômulo Dantas da Silva, Raphaela da Silva Cruz e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Ca PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ E O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 1º (primeira) discussão e 1º (primeira) votação: Projeto de Lei Complementar n. 07/2024 - “dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 165, de 19 de dezembro de 2019, bem como a Lei Complementar n. 246, de 05 de outubro de 2023, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal) - recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações e nada mais havendoa tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta minutos, convocando outra Sessão de forma imediata. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. PAIVA MAIA Vereador/Presi nte RÁRIKA RAÚJO BASTOS Vereadora/1º Vice-Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE El PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Ga hedaSA JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente ago THIAGO FERNANDES forondo DA SILVA EURICO SHIGEYUKI GEDOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: LI 104 at Pig Furonde 1Ysecretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação 1º Secretário