br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 14/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaATA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
native_id5761

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

4 E) CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 14º (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas e vinte e três minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do
parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente Rárika de
Araújo Bastos, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki
dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Hamilton
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Rômulo
Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o
quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome
do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Binho
de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 50. O
presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 1242 (centésima vigésima quarta)
Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de dezembro de 2024. O presidente agradeceu ao 2º
secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única
discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou
ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou
de: Projeto de Lei Complementar n. 03/2025 — “revoga o art. 3º, da Lei Complementar n. 187,
de 08 de junho de 2021, a qual dispõe sobre a estrutura do Comitê de Acompanhamento e
Fiscalização de Compras, Obras e Serviços — Coafi, e dá outras providências” (autoria: Poder
Executivo Municipal); Projeto de Lei n. 027/2025 — “proíbe o consumo de bebida alcoólica
dentro do transporte público municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria:
Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira); Requerimento Legislativo n.
022/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
pre LT 12025
Enrondy
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ta: IH 13225 u
Furondeo
4º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
eSm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
no artigo 22 da Constituição Estadual, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim, e no artigo 150, 858, incisos VIl e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Parnamirim, à chefe do Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano (Semur), o envio de informações detalhadas sobre as receitas e
despesas do Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental (FMUCA) relativas aos
exercícios financeiros de 2021, 2022, 2023 e 2024, assim como, o encaminhamento do plano
de aplicação de recursos para o corrente ano” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereadora Rárika de Araújo Bastos); Requerimento Legislativo n. 029/2025 — “requerem, em
conformidade com o disposto no artigo 150 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para
que seja submetido a deliberação do Plenário, a solicitação de uma Audiência Pública em data
a ser determinada, para tratar do seguinte tema: “indícios de negligência e falta de atenção
no atendimento, e cuidados por parte dos profissionais de saúde durante procedimentos
médicos e ambulatoriais na Maternidade Divino Amor” (autoria: Poder Legislativo Municipal
— vereadores: Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Gabriel César de Oliveira Siqueira e Thiago
Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 030/2025 — “requer, ouvido o Plenário,
autorização para realização da seguinte Sessão Solene: a) Sessão Solene para entrega da
Medalha de Honra ao Mérito Coronel Salatiel Rufino dos Santos Filho, a ser realizada no dia
29 de abril de 2025, às 18h30” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Irani Guedes
de Medeiros); Requerimento Legislativo n. 032/2025 — “requer à Secretaria Municipal de
Saúde que informe os números dos últimos 12 meses de natimortos e a causa mortis de
procedimentos ocorridos na Maternidade do Divino Amor” (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 033/2025 —
“requerem a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: “Autismo: desafios da
inclusão” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadores: César Augusto de Paiva Maia e
José Michael Lucena Diniz); Moção de Pesar n. 013/2025 — “à sociedade parnamirinense,
norteriograndense e à família enlutada pelo falecimento da senhora Sandra Regina Gomes da
Silva Costa” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Rômulo Dantas da Silva);
Indicações ns. 341/2025 e 342/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia;
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE Á£SA PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o
Indicações ns. 245/2025 e 246/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz;
Indicações ns. 301/2025 e 311/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos
Shiiki; Indicação n. 307/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira;
Indicação n. 323/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns.
295/2025 e 296/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n.
299/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 290/2025 e
291/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 303/2025 e
304/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 287/2025 e
305/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 343/2025 e
344/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns.
267/2025 e 333/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicações ns.
273/2025 e 274/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns.
319/2025 e 320/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos;
Indicações ns. 280/2025 e 317/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva;
Indicações ns. 314/2025 e 315/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Ofício
n. 068/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. O 1º secretário informou que o
expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu
as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve
como oradores inscritos os (as) vereadores (as): Rárika Bastos e Diego Américo. O presidente
César Maia convidou a vereadora Rárika Bastos para ocupar a tribuna e lembrou que hoje
haverá duas Sessões Ordinárias. Portanto, pediu respeito ao tempo regimental. A vereadora
iniciou seu pronunciamento saudando a todos e informando que, em composição a uma das
ações da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres, dentro da Semana Mais
Mulher, irá pontuar algumas das legislações existentes nesta Casa Legislativa que fortalecem
e garantem os direitos das mulheres no município. Destacou as leis: Lei n. 01/2003 - Dispõe
sobre o atendimento prioritário aos idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com
crianças ao colo, nos estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, no município de
Parnamirim, de autoria do ex-vereador Rosano Taveira da Cunha; Lei n. 1.215/2004 - Cria o
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
— nas Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 A HTE www.parnamirim.rn.leg.br om am
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ez PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá
outras providências, de autoria do ex-prefeito Agnelo Alves; Lei n. 1.516/2010 - Institui o
Programa de Inclusão Profissional (PIP) para as mulheres em situação de violência no
município, de autoria da ex-vereadora Kátia Pires; Lei n. 1.518/2010- Institui o Programa de
divulgação dos serviços relativos à saúde da mulher e dá outras providências, de autoria da
ex-vereadora Elienai Cartaxo; Lei n. 1.807/2017 - Dispõe sobre priorização das vagas nos
CMEIs para filhos e filhas de mulheres vítimas direta e indiretamente de violência doméstica,
de autoria da ex-vereadora Kátia Pires; Lei n. 1.880/2018 - Institui o sistema A Mulher na
Política, dispondo de medidas e incentivos à participação das mulheres em atividades políticas
e outras providências, de autoria da ex-vereadora Vandilma Oliveira; Lei n. 1.885/2018 -
Institui no calendário oficial do município de Parnamirim a Semana Municipal do
Empreendedorismo Feminino, de autoria da ex-vereadora Kátia Pires; Lei n. 1.889/2018 -
Institui a Semana Mais Mulher a ser realizada nos órgãos das instituições públicas municipais
do município de Parnamirim, de autoria da vereadora Rhalessa de Clênio; Lei n. 1.896/2018 -
Determina a inclusão nos sites da Prefeitura do município e da Câmara Municipal de
Parnamirim de relações de serviços de proteção à mulher vítima de violência, de autoria da
vereadora Rhalessa de Clênio; Lei n. 1.927/2018 - Dispõe da obrigatoriedade e afixação, no
âmbito do município de Parnamirim, de avisos com o número do disque denúncia da violência
contra mulher, de autoria da vereadora Rhalessa de Clênio; Lei n. 1.935/2018 - Institui, no
âmbito do município de Parnamirim, a campanha Agosto Lilás, de autoria do vereador
Leonardo Lima da Costa. Essas são algumas das inúmeras leis que serão apresentadas durante
as Sessões, junto às vereadoras que compõem a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos
das Mulheres, mostrando que esta Casa tem o interesse de fixar o debate sobre a pauta da
mulher. Finalizou seu pronunciamento informando que as próximas vereadoras utilizarão esta
tribuna para complementar e destacar os (as) vereadores (as) que colocaram a mulher na
condição de destaque. O presidente agradeceu à vereadora Rárika Bastos por trazer o
compilado das leis existentes em Parnamirim e destacou a Lei do Laço Branco, de sua autoria.
Explicou que a Lei do Laço Branco é um movimento mundial e Parnamirim foi a primeira cidade
“o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
+ eg Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 HI Www.parnamirim.rn.leg.br o = m
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLSR PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o
do Rio Grande do Norte - RN a fazer parte deste movimento, que visa sensibilizar os homens
para o combate à violência contra as mulheres. Parabenizou as vereadoras desta Casa
Legislativa. Em seguida, o presidente César Maia convidou o vereador Diego Américo para
ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento falando da educação municipal - os
fatos e as medidas que estão sendo adotadas pela SME -Secretaria Municipal de Educação.
Disse estar feliz em razão do reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) também
para os celetistas. Foi uma luta de seu mandato junto à SME para que houvesse essa
equiparação. Foi confirmado pela Searh - Secretaria de Administração e Recursos Humanos
que há uma força tarefa para que ainda em março aconteça o depósito deste reajuste também
para os celetistas. Expressou felicidade e gratidão à SME por esta atitude. Divulgou que estão
sendo convocados mais 35 (trinta e cinco) celetistas, ocupando as vacâncias existentes no
município. Informou que protocolou uma solicitação para convocação de celetistas para
composição de um banco de reserva de professores. Explicou que este banco está
contemplado no Plano Municipal de Educação - PME, portanto, não há nada que impeça a
composição desse banco de profissionais. Solicitou que se estabeleça esse banco de forma
imediata para que o aluno não seja prejudicado. Elogiou a equipe técnica da SME, que vem
tratando os problemas com bastante seriedade. Sobre os estagiários, fez solicitação para o
aumento do auxílio da bolsa dos estagiários, que precisam ser valorizados. Acredita que a
prefeita Nilda trará resultados para estes profissionais, pois eles não tiveram reajustes desde
o ano anterior. Em relação à demora para convocação destes estagiários, explicou que
primeiro os documentos são encaminhados para SME, depois são enviados para a Searh, onde
há apenas uma pessoa para tratar do contrato dos estagiários, trazendo morosidade neste
processo. Entretanto, a partir de agora, haverá três pessoas adiantando os processos.
Ademais, a prefeita esteve na SME verificando o trâmite. Informou também que esse
departamento sairá da Searh e será inserido na SME, o que trará celeridade nos processos.
Sobre as merendas, mostrou documentos comprobatórios dos inúmeros profissionais que
foram desligados pela empresa terceirizada, assim como mostrou as solicitações que a SME
fez à terceirizada sobre o restabelecimento das vacâncias destes profissionais. Explicou que a
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
AHTE www.parnamirim.rn.leg.br om m
E) CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
empresa Solares é detentora deste contrato. Portanto, é ela que tem que enviar os
merendeiros para estas vacâncias. Sem merendeiro (a), não há como fornecer a merenda, e o
aluno é liberado mais cedo. Disse que a secretaria ficou de solucionar essa situação até a sexta￾feira. Sobre o transporte escolar, disse que houve avanços. Antes, as habilitações dos
condutores não eram registradas e não havia vistorias, por exemplo. Hoje, após sua
fiscalização, foi verificado que todas as habilitações estão registradas e todos os carros
passaram por vistoria, ficando evidente a queda no número de denúncias. Em aparte, o
vereador Eder Queiroz parabenizou o tribuno, que está na Comissão Permanente de
Educação, ao qual ele já fez parte como presidente. Naquele momento, ele conseguiu a
nomeação de 42 (quarenta e dois) Apoiadores Escolares. Hoje o problema é a falta de
professores. Como exemplo, citou a escola Erivan França, em Pirangi, que está faltando 5
(cinco) professores no quadro. Entretanto, segundo a prefeita e a secretária de educação, os
professores estão sendo convocados. Portanto, em breve essa problemática será resolvida.
Parabenizou trabalho do tribuno e que continuarão na difícil tarefa de ajudar a gestão nesse
primeiro momento de trabalho. Em seguida, o vereador Diego Américo divulgou as disciplinas
contempladas com a convocação dos profissionais: Anos Iniciais — 1 (um); Educação Infantil 6
(seis); Língua Portuguesa — 4 (quatro); Geografia 3 (três); Educação Física — 3 (três);
Matemática — 3 (três); Ciências — 3 (três); História — 2 (dois); Artes — 4 (quatro); Inglês — 2
(dois); Religião — 1 (um) e outras duas convocações, ao qual não acompanhou. Espera que o
mais breve possível aconteça esta convocação, que está dentro da margem do que foi
acordado com o Ministério Público. Afirmou que a merenda está paga. Mas se a empresa não
está entregando a merenda escolar, está sendo irresponsável. Expôs que há uma licitação em
curso para a construção de duas salas de aula em cada unidade escolar. É uma medida que irá
desafogar alguns bairros periféricos, minimizando os problemas de falta de vagas, com
deslocamento de alunos entre bairros. Finalizou seu pronunciamento agradecendo e
colocando-se à disposição. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado
também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de
Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670 e (84) 99896-0169 —IHTE www.parnamirim.rn.leg.br E om m
,
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ =
Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza
Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Rodrigo
Albuquerque Cruz. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou
aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação
de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as)
vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de
Queiroz, Eurico Shiegeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra
da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da
Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo
Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes
da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias,
colocando em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 019/2025 —
“requerimento de Audiência Pública da Educação no município de Parnamirim, com o
propósito de abordar temas essenciais para o fortalecimento da educação pública em nossa
cidade. A proposta é criar um espaço de diálogo onde possamos discutir, de maneira ampla e
colaborativa, questões como a infraestrutura das escolas, a fiscalização dos recursos
destinados à educação, o piso salarial dos professores, a merenda escolar e o Plano de Cargos
e Carreira dos Profissionais da Educação” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador
Diego Américo de Carvalho) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n.
020/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 162, |, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja retirado de pauta o Projeto de Lei Ordinária n.
019/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz) — recebeu
17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção —
proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 021/2025 — “requer, ouvido o Plenário,
com fundamento no art. 150, 8 5º, V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, o arquivamento do Projeto de Lei n. 09/2024” (autoria: Poder Legislativo
Da Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
, Emil PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino) — recebeu 17 (dezessete) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada;
Requerimento Legislativo n. 024/2025 — “requer à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, a
autorização para realização da Sessão Solene em comemoração aos 10 anos da
Teleperformance” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da
Silva) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção — proposição aprovada (com o voto do vereador Jonas Godeiro); Requerimento
Legislativo n. 025/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da
Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do município de Parnamirim, e no artigo
150, 85º, incisos VIl e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja
realizada Audiência Pública para discutir sobre a estruturação das Equipes Multiprofissionais
na Atenção Primária à Saúde- eMulti, no âmbito do município de Parnamirim” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) — em discussão, o autor explicou
que esta Audiência Pública tem o objetivo de informar o papel da eMulti, pois muitos ainda a
desconhecem, sendo um fruto do antigo Nasf (Núcleo Ampliado de Saúde da Família), com o
mesmo objetivo: fortalecer a Atenção Primária à Saúde. Por este motivo, destinou um recurso
para aquisição de um carro para a eMulti, que já foi entregue ao município. Este ano, destinou
um valor para atividades coletivas da eMulti. Pediu voto favorável e a presença dos edis nesta
audiência. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos, somando-se à fala do autor e
considerando que a eMulti é um programa nacional de repasse, disse ser importante que seja
discutido na audiência a revisão/atualização dos profissionais que estão cadastrados na base
da eMulti para que não se perca recurso e que essas unidades atendam a prerrogativa do
Ministério Público. Reforçou que esta audiência é de extrema relevância, considerando a
necessidade do município de potencializar o repasse de recurso e atendimento nas áreas
prioritárias. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 025/2025 recebeu 18
(dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição
aprovada; Requerimento Legislativo n. 026/2025 — “requer, em conformidade como disposto
no art. 150, 8 5º inciso X, do Regimento Interno desta Casa, a convocação do secretário de
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
HHTE www .parnamirim.rn.leg.br om m
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
obras públicas e saneamento do município de Parnamirim/RN, Senhor Alexandre Diniz
Guinho, para comparecer perante esta Casa Legislativa, em Sessão Plenária, para prestar
esclarecimentos sobre os afundamentos na pavimentação da estrada de Japecanga, RN — 316,
na circunscrição do município de Parnamirim/RN. Conforme já citado em Oficio
194/2024/CAERN-GBE/CAERNDECAERN-PR/CAERN, endereçado ao então secretário de obras
e saneamento do município de Parnamirim, e notificação 001/2025-DG do DER, relatando que
as causas do afundamento fazem parte dos problemas no sistema de drenagem, competência
da Prefeitura de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César
de Oliveira Siqueira) — em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio argumentou que em
nenhum momento o secretário da Secretaria de Obras Públicas e Saneamento - Semop
recebeu pedidos de esclarecimento nem documentação. Ademais, essa via é estadual, onde
acontece muita erosão e que não é de hoje. Sugeriu unir esforços para formalizarem um
agendamento e irem à respectiva secretaria, ao Departamento de Estradas de Rodagem do
Rio Grande do Norte — DER/RN e demais órgãos competentes, visto que a convocação foi
mediante nenhuma negativa do secretário, o que para ela é deselegante. Sugeriu uma
Audiência Pública e, neste caso, teria sua aprovação. Mas, diante deste contexto, a liderança
orientou pela reprovação do requerimento em pauta. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos
acrescentou ao requerimento a necessidade de inserir o comprometimento/afundamento do
asfaltamento da Avenida João Paulo Il, que é uma via municipal. Contudo, neste momento,
inclinou-se pela reprovação do requerimento. Em discussão, o vereador Gabriel César explicou
que o secretário está ciente da situação, pois ele (o vereador) já foi três vezes na secretaria.
Inclusive, relembrou que o fiscal da obra (o engenheiro Franklin) alegou que a secretaria é
quem tem que resolver o problema. Para que a população compreenda, explicou que houve
um afundamento no asfalto após a implantação da tubulação de saneamento. Para tentar
resolver, expôs as documentações enviadas por ele aos órgãos competentes: ofícios enviados
ao DER em 2021, 2023 e 2024; ofício enviado à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande
do Norte - Caern em 2022. Disse que, em 2025, ele recebeu toda o procedimento
(documentações) compreendidas entre a Caern, a empresa A. Gaspar e a Semop. Explicou que
o
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
AHTE www.parnamirim.rn.leg.br om m
=
CÂMARA MUNICIPAL DE Ei PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
existe um contrato, de n. 03/2015, celebrado entre a Prefeitura de Parnamirim e Caern, com
vigência de 25 (vinte e cinco) anos. Discorreu que entre as documentações recebidas há um
relatório feito em 2024 por uma empresa que presta serviços à Caern. Neste relatório, dentre
outras observações, foi constatado afundamento acentuado da rede coletora e que há a
necessidade de intervenção imediata, por apresentar risco iminente de acidentes com
veículos e pedestres. Diante deste relatório, a Caern notificou a empresa A. Gaspar que, por
sua vez, gerou uma carta comercial em resposta. Nesta carta, dentre outras observações, foi
notado inicialmente que o afundamento não é proveniente da rede coletora, ficando
comprovado que a drenagem está recebendo um volume grande de ligações clandestinas de
esgotos, com descarregamento na área da pavimentação. O documento também apontou
que, mesmo não sendo de responsabilidade dela, da empresa A. Gaspar, iria fazer o reparo,
devido ao risco iminente de acidentes. O vereador mostrou em imagens que a obra foi feita,
mas, pouco tempo depois, cedeu novamente o asfalto. Também apresentou uma notificação
de junho de 2024 da Caern à Prefeitura de Parnamirim, informando que era competência da
prefeitura os problemas de drenagem; os problemas de esgotos, da Caern. Em setembro e
outubro de 2024, a Caern reiterou o mesmo ofício. Por último, em janeiro de 2025, ele (o
vereador) enviou ofício ao DER solicitando informações sobre o tapa buracos, foi quanto teve
acesso a toda essa documentação. Disse que este documento (que indica a responsabilidade
da prefeitura) foi entregue à prefeita Nilda no dia da Leitura da Mensagem Anual e
posteriormente enviado para ela e o secretário de obras. Portanto, concluiu que dizer que o
secretário não tinha ciência dos problemas, que não recebeu esta documentação e que não
compete à prefeitura, é uma mentira, uma falácia. Afirmou que, independentemente do
tempo, quem sentou na cadeira tem que resolver. Mostrou mais uma notificação de fevereiro
deste ano enviada à prefeitura pela Caern. Como constado em contrato, afirmou que é
obrigação da prefeitura fiscalizar os serviços realizados pela Caern. Sobre a Avenida João Paulo
Il, disse que conversou com o secretário e o engenheiro, recebendo a informação que a usina
não está funcionando, pois não tem material asfáltico. Orientou pelo voto favorável, pois a
população não aguenta mais esperar o posicionamento desta Casa. Ademais, não vê
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
problemas de o secretário vir ao Plenário para dizer quais ações serão tomadas a curto prazo.
Questionou se irão passar 4 (quatro) anos sem nenhum secretário vir a esta Casa e convidou
os vereadores para irem ao local e constatarem o que está acontecendo. Novamente, pediu
voto favorável. Em discussão, o vereador Eder Queiroz fez algumas observações: disse que
tanto a Caern, quanto a empresa A. Gaspar não querem gastar; questionou como pagar as
medições de uma obra em uma via pública estadual, citando o exemplo da tentativa dele em
resolver os buracos existentes em Pium, por ser em uma via estadual. Citou também como
exemplo a RN-313, que foi feita uma concessão à Prefeitura de Parnamirim para que pudesse
realizar a obra; relembrou sobre a obra do “buraco azul” e opinou que seja realizada a
Audiência Pública, mas com a convocação dos representantes da Caern, o representante da
A. Gaspar e a prefeitura para que seja concretamente resolvido o problema. Em discussão, o
vereador Michael Borges, de pronto, parabenizou o vereador Gabriel César pela peleja com
esta situação, que se arrasta há tempos, mas que logo a população precisará de uma resposta
objetiva. Acredita que o problema do local vai além dos elementos relacionado à obra em si.
Há complexa questão ambiental. Opinou que trazer o secretário da Semop para debater este
tema é insuficiente, pois há uma complexidade de instituições envolvidas, como: a empresa
A. Gaspar; a Caern; a Semur - Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, por
se tratar de uma área de lençol freático superficial; a Sesdem - Secretaria de Segurança, Defesa
Social e Mobilidade Urbana e o DER. Sendo assim, para que se possa convocar todos esses
atores, opinou que o caminho é uma Audiência Pública; que previamente possa ser solicitado,
se necessário, informações documentais às secretarias e distribuídos aos vereadores. Com
essas condições, é possível saírem da Audiência Pública com cronograma. O papel da Câmara
é ser mediador, e a melhor forma de mediar é trazer todos para um debate amplo para que
cada um tenha a sua parcela de responsabilidade. Sugeriu a retirada do requerimento para
posterior apresentação de requerimento de Audiência Pública. Em discussão, o vereador
Eurico da Japão parabenizou o tribuno pela luta. Como presidente da Comissão Permanente
de Saneamento, colocou-se à disposição, assim como os demais membros, para tentarem
resolver o problema juntos o mais breve possível. Em discussão, o vereador Leonardo Lima
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
E
CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você o
parabenizou o tribuno, que é muito atuante. Disse que Parnamirim é o município dos
problemas. Fica triste em ver a população que precisa de um olhar diferenciado, mas os
vereadores estão de mãos atadas. Para ele, órgãos e secretarias “empurram” o problema de
um para o outro, sem solução da questão. Quem sofre é a população local. Concorda pela
realização da Audiência Pública. Colocou-se à disposição. Em discussão, o vereador Irani
Guedes, dirigindo-se ao vereador Gabriel César, sugeriu que considere o consenso dos demais
vereadores pela realização da Audiência Pública, pois seria mais justo a participação de todos
os envolvidos. Além disso, sairiam da audiência com responsabilidades definidas. Sugeriu que
seja feita a solicitação por meio de requerimento verbal. Em discussão, o vereador Gabriel
César questionou qual a garantia do comparecimento das secretárias e órgãos em questão na
Audiência Pública. Demonstrou indignação, pois foi entregue o requerimento à prefeita,
conversou com o secretário em fevereiro, que demostrou estar em contato coma Secretaria
de Serviços Urbanos — Semsur, além de ele (o vereador) ter ido três vezes à secretaria.
Novamente, indagou qual a dificuldade do comparecimento do secretário da Semop, visto que
o secretário, a prefeita e o fiscal estão cientes. Além disso, reafirmou a existência de um
contrato celebrado entre prefeitura e Caern. Tanto a Caern, quanto a A. Gaspar já se
posicionaram, em todos os meios legais, que quem tem que resolver a drenagem é a
prefeitura. Assegurou que a resposta que precisam é do secretário de obras, que ficou de dar
resposta quanto às intervenções. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o
tribuno pela luta e todo o trabalho apresentado esta manhã. Questionou a razão da não
convocação/convite de secretários para prestar esclarecimentos aos vereadores e à
população. Lembrou que foi acordado internamente que as segundas-feiras seriam para as
Audiências Públicas, as sextas-feiras para as Sessões Solenes e os demais dias para as Sessões
Ordinárias. Contudo, como ninguém pode chamar secretário para esclarecimentos,
considerou que todo dia haja Audiência Pública. Afirmou que, a partir do momento em que
assume uma cadeira, é responsabilidade de quem assume. Pediu para que pensem na
população que não pode trafegar no local citado, visto que há inúmeras crateras, e logo serão
as casas que estarão caindo. Afirmou que, independentemente de quemé a culpa e do tempo
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você. E
que ocorreu, terão que achar uma solução. Sendo assim, é preciso a presença do secretário
para mostrar a responsabilidade, planejamento e previsão, para o povo. Em discussão, a
vereadora Rárika Bastos disse que a faixa que compreende a estrada de Japecanga faz parte
de uma área de Mata Atlântica. Todo o trecho do Riacho Taborda se caracteriza como eixo de
faixa de Mata Atlântica. Neste eixo há vários crimes ambientais gravíssimos. Argumentou que
não será suficiente para ela ouvir do secretário que apenas herdou o problema, quando na
verdade todos querem saber o que está acontecendo. Recordou que foi discussão nesta Casa
que a Caern iniciou a obra de uma “AET” em uma área que não existia um estudo topográfico.
Questionou quais são os instrumentais que delegam e determinam quais áreas para
estabelecimento de “AET”, de zona de proteção ambiental. Há essa carência no município.
Apontou também ineficiência na política de saneamento, pois não há um plano de drenagem
de água pluvial no município, o que não se consegue identificar se é drenagem de água pluvial
ou esgoto. Disse que este mesmo problema está sendo vivido em outra área de Mata
Atlântica, com negligência do município, afetando o lençol freático da cidade. Destacou que
não há a formação do COMPLUMA - Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio
Ambiente de Parnamirim, que é o órgão consultivo que deliberaria a participação social, assim
como não há um fundo específico. Disse ser gritante o desespero da população, pois está
comprometendo o processo de urbanização daquela área. Estão vivendo um processo de
desertificação de Santa Júlia, das terras de engenho, com ausência de mobilidade urbana,
ausência de transportes, ausência de acesso a serviços essenciais, de maneira que estão
tornando essa área inabitável. Deste modo, quando há ausência do Poder Público, há a
ocupação de outros poderes paralelos. Concluiu que um problema causado por uma ausência
de estudo de análise de solo, compromete transversalmente outras políticas. Lembrou que
houve uma disputa acirrada para compor as comissões. Portanto, antes de serem propostos
esses requerimentos de escuta, de convocação, que as comissões apresentem documentos
comprobatórios. Caso contrário, esta Casa não produzirá nada, pois só haverá convocações
sem resultados. Pediu reavaliação do requerimento, visto que a comissão precisa visitar o
secretário e seu corpo técnico, que se mantêm o mesmo e conhecem todo o território do
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Sm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
município há anos. É preciso saber o que verdadeiramente tem acontecido no âmago da
secretaria. Pontuou sobre a necessidade de estudar o Plano Diretor da cidade. Encerradas as
discussões, o Requerimento Legislativo n. 026/2025 recebeu 5 (cinco) votos favoráveis, 14
(quatorze) votos desfavoráveis e nenhuma abstenção — proposição rejeitada (com o voto do
vereador Leonardo Lima); Requerimento Legislativo n. 027/2025 — “requer, ouvido o Plenário,
autorização para realizar a Sessão Solene alusiva a entrega da Medalha de Honra ao Mérito
Professora Eva Lúcia Bezerra de Mendonça” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa
Diretora) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 028/2025 — “requer, ouvido o
Plenário, com fundamento no artigo n. 163, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei: 176/2021
(autoriza o Executivo Municipal a instituir o Projeto Casa Abrigo para mulheres vítimas de
violência doméstica), 185/2021 (dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar “ABA”
para crianças portadoras de Autismo nas escolas da rede pública) e 246/2021 (dispõe sobre o
Programa de Atenção à Saúde Bucal denominado “Sorria Parnamirim')” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — recebeu 18 (dezoito) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção
de Aplauso n. 010/2025 — “aos representantes da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos
Dias, pela doação de materiais para instalação de um laboratório científico na rede municipal
de ensino do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador
César Augusto de Paiva Maia) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 011/2025 —
“ao secretário da Sesdem — Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, sr. Givanildo
Gomes, extensivo a toda secretaria, pelo empenho e dedicação na elaboração e
implementação do Plano Estratégico de Segurança para o Carnaval 2025” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — em discussão, a vereadora
Rafaela de Nilda e os vereadores Eurico da Japão e Afrânio Bezerra solicitaram a subscrição na
moção. O vereador Marquinhos da Climep sugeriu que a moção seja coletiva. O presidente
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670 — (84) 99896-0169
HTL Wwww.parnamirim.rn.leg.br Em
CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
César Maia informou que esta moção e as demais moções de aplausos serão coletivas.
Encerradas as discussões, a Moção de Aplauso n. 011/2025 recebeu 17 (dezessete) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção
de Aplauso n. 012/2025 — “ao secretário da Selim - Secretaria de Limpeza Urbana de
Parnamirim, sr. Fábio falcão, extensivo a toda secretaria pelo notável empenho e dedicação
na elaboração e execução do Plano de Limpeza Urbana para o Carnaval 2025” (autoria: poder
Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — o presidente ressaltou que
esta moção também será coletiva — recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e 1 (uma) abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 013/2025 —
“A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, na pessoa do
secretário municipal, sr. Raimundo Oliveira Filho, bem como a toda a sua equipe, pelo
excelente trabalho desempenhado durante a realização do carnaval 2025” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — recebeu 17 (dezessete) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção
de Aplauso n. 014/2025 - “ao secretário de turismo e desenvolvimento econômico, sr. Gilney
Góis e manifesta publicamente sua admiração e reconhecimento pelo excelente trabalho
realizado na organização e realização do Carnaval 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal
— vereador César Augusto de Paiva Maia) — em discussão, o vereador Marquinhos da Climep
parabenizou o autor pela moção, assim como parabenizou o secretário pelo excelente
Carnaval de Pirangi. Em discussão, o vereador Irani Guedes parabenizou o secretário Gilney
Góis por ter conduzido tão bem o Carnaval de Pirangi, chamando atenção para os artistas da
terra, que abriram e fecharam os festejos, algo que não acontecia em Parnamirim. Em
discussão, a vereadora Rafaela de Nilda parabenizou todos os envolvidos e todas as
secretarias pela organização do Carnaval 2025. Além disso, apontou a presença da Patrulha
Maria da Penha e a Secretaria da Mulher com a divulgação do “Não é Não”, fortalecendo,
assim, o respeito às mulheres. Parabenizou a prefeita Nilda, que desempenhou um papel
fundamental para a economia. Em discussão, o vereador Eurico da Japão enalteceu o trabalho
do secretário Gilney no Carnaval de Pirangi, assim como o trabalho das demais secretarias que
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
se fizeram presentes. Opinou que o secretário Gilney merece estar à frente da pasta, pois
gosta do que faz. Em discussão, o vereador Chicão parabenizou o autor da moção e todas as
secretarias envolvidas no evento, em especial o secretário Gilney Góis. Em discussão, o
vereador Rodrigo Cruz parabenizou o secretário Gilney Góis pelo sucesso do evento, assim
como as demais secretarias. Parabenizou a prefeita e a presença dos vereadores. Em
discussão, o vereador Afrânio Bezerra, de pronto, parabenizou o trabalho dos Garis no evento.
Parabenizou a prefeita e as secretarias envolvidas, assim como agradeceu o acolhimento no
Carnaval, tanto da prefeita Nilda quanto do vereador César Maia. Em discussão, a vereadora
Rárika Bastos destacou a característica do secretário Gilney: fez um exercício de escuta (com
gestores anteriores), de avaliação de pontos positivos e negativos e considerações, o que
caracterizou na desenvoltura do Carnaval, imprimindo neste trabalho o perfil de sua equipe
técnica. Opinou que ele merece esta moção e todo o respeito dela enquanto técnica e
participante da gestão anterior, frente ao gerenciamento dos ambulantes e catadores de
materiais recicláveis. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio disse que a maior
característica das pessoas que fazem parte desta gestão é o comprometimento, a vontade de
fazer e acertar, com responsabilidade e lisura. Parabenizou o secretário não só pelo Carnaval,
mas também pelo verão. Valorizou o empenho e integração de todas as secretarias do
município. Parabenizou o autor por permitir as moções coletivas. Disse que participou do
Carnaval, ama Pirangi e essa cidade; sempre terá esperança de viver dias melhores. Em
discussão, o vereador Michael Borges opinou que se teve uma “cadeira” bem acertada pela
prefeita Nilda foi, sem sombra de dúvidas, a Secretaria de Turismo. O secretário é uma pessoa
com capacidade de organização e articulação, refletido no sucesso do Carnaval. Essa moção é
o reconhecimento público da Casa Legislativa pelo sucesso do evento. Expressou que está
ansioso para ver os dados econômicos, a circulação da economia, coma realização do evento.
Pediu subscrição. Em discussão, a vereadora Rafaela de Nilda complementou agradecendo ao
secretário Gilney pela colocação do intérprete de Libras no palco, garantindo a inclusão.
Parabenizou a prefeita Nilda pela sensibilidade, assim como parabenizou a secretária de
educação, Elisa Toscano, pelo desenvolvimento da campanha “Fora da escola, não.” Em
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CSA PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você =
discussão, o vereador Gabriel César opinou que a prioridade da gestão foi o carnaval,
enquanto a UPA — Unidade de Pronto Atendimento está sem aparelho de raio-x, sem realizar
exames de hemograma, mães e bebês sofrendo na maternidade e as ruas esburacadas, além
da falta de merenda nas escolas. Justificou que não tem nada contra o secretário, mas não
pode aplaudir enquanto saúde e educação não funcionam. Para ele, a prefeita não deveria
fazer Carnaval enquanto não resolvesse os problemas destas pastas. Encerradas as discussões,
a Moção de Aplauso n. 014/2025 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, 1 (um) voto
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 015/2025 —
“ao secretário de cultura de Parnamirim, Thiago Cartaxo, extensivo a toda Secretaria
Municipal de Cultura (Semuc) em reconhecimento ao seu empenho, dedicação e excelência
na organização e realização do Carnaval 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador César Augusto de Paiva Maia) — recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, 1 (um) voto
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 016/2025 —
“a valorosa Polícia Militar do Rio Grande do Norte pelo excelente trabalho desempenhado
durante a realização do Carnaval 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César
Augusto de Paiva Maia) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável
e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 017/2025 — “à Polícia Civil
do Estado do Rio Grande do Norte, em reconhecimento à sua atuação exemplar na garantia
da segurança pública durante a realização do Carnaval 2025 em nosso município” (autoria:
Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — recebeu 17 (dezessete)
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada;
Moção de Aplauso n. 018/2025 - “à Polícia Estadual de Trânsito pelo exemplar trabalho
desempenhado durante a realização do Carnaval 2025 em nosso município” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — recebeu 16 (dezesseis) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção — proposição aprovada; Moção de
Aplauso n. 019/2025 - “ao Corpo de Bombeiros Militar pela excelente atuação e dedicação
exemplar na garantia da segurança durante a realização do Carnaval 2025 no município de
Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) —
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ o
recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção —
proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 020/2025 — “à secretária de serviços urbanos,
Carol Pires, e extensivo a toda Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), pelo
excelente trabalho desenvolvido na organização dos ambulantes, revitalização e iluminação
da avenida para a realização do Carnaval 2025 ”
(autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador César Augusto de Paiva Maia) — em discussão, o vereador Serginho pediu a
subscrição, mas o presidente César Maia relembrou que todas as moções estão sendo
coletivas. Encerrada a discussão, a Moção de Aplauso n. 020/2025 recebeu 16 (dezesseis)
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção — proposição aprovada;
Moção de Aplauso n. 021/2025 — “em homenagem ao professor Fabio Lira, idealizador do
Projeto Big Brother Escolar, considerando os relevantes serviços prestados por ele e sua
relevante contribuição para o município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz) recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Pesar n.
012/2025 — “à sociedade parnamirinense e a família enlutada pelo falecimento do Dr. Araken
Britto de Souza” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da
Silva) — em discussão, o vereador Marquinhos da Climep ressaltou a qualidade e atenção do
trabalho do Dr. Araken, que realizou diversas cirurgias de catarata na antiga Climep em
Parnamirim. Com pesar, pediu voto favorável. Em discussão, o vereador Serginho pediu a
subscrição e que teve o prazer de conhecer o Dr. Araken. Em discussão, o vereador Thiago
Fernandes parabenizou o autor pela iniciativa e sugeriu que a moção seja coletiva, pois ele era
do município e a situação gerou grande comoção, o que faz repensar sobre as ciclovias e
acessibilidade, entre outros pontos. Foi uma grande perda para a sociedade. Pediu para que
seja coletivo. O vereador Marquinhos da Climep consentiu. Encerradas as discussões, a Moção
de Pesar n. 012/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção — proposição aprovada - O presidente registrou ao DPL (Departamento
de Processo Legislativo) que a moção ora aprovada seja coletiva. Continuando, em única
discussão e única votação: Moção de Pesar n. 014/2025 — “à sociedade parnamirinense, aos
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670 — (84) 99896-0169
HTE Www.parnamirim.rn.leg.br Moo» mm
CÂMARA MUNICIPAL DE CS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o
amigos e familiares enlutados pelo falecimento do Senhor Misael Vilhena de Amorim”
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) recebeu 17
(dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição
aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a presença dos vereadores Leonardo
Lima da Costa e Jonas Monteiro Carlos Godeiro. Restou faltoso o vereador José Michael
Lucena Diniz. Ato continuo, o presidente informou que iniciará hoje o 1º (primeiro) Mutirão
Virtual de Renegociação de Dívidas, para o Cidadão de Parnamirim, por meio do Procon -
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, e se estenderá até dia 14. Pediu aos edis a
publicização deste mutirão para alcançar maior número de pessoas. Por fim, fez o registro do
falecimento do Sr. Luiz Antônio Moura Brito. Ele foi vereador nesta Casa Legislativa entre os
anos de 1989 e 1992. Faleceu ontem à noite e estava residindo no RN. Em nome da Casa
Legislativa, enviou abraço à família enlutada e será feita uma moção de pesar. Nada mais
havendoa tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às onze horas e
cinquenta e três minutos, convocando outra Sessão Ordinária em cinco minutos. Para constar,
lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
(— RÁRIKADE ARAÚJO BASTOS
Vereadora/12 Vice-Presidente
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
E)
=
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
090
THIAGO FERNANDES
Fnrondo
DA SILVA EURICO SHIGEYU ÉsS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Daja:LOL go Funsndy qa
1£Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação Aee “4º Secretário

open original →