| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | ATA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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4 E) CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 14º (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e vinte e três minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 50. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 1242 (centésima vigésima quarta) Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de dezembro de 2024. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei Complementar n. 03/2025 — “revoga o art. 3º, da Lei Complementar n. 187, de 08 de junho de 2021, a qual dispõe sobre a estrutura do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização de Compras, Obras e Serviços — Coafi, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei n. 027/2025 — “proíbe o consumo de bebida alcoólica dentro do transporte público municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira); Requerimento Legislativo n. 022/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão pre LT 12025 Enrondy Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ta: IH 13225 u Furondeo 4º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE eSm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ no artigo 22 da Constituição Estadual, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 858, incisos VIl e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, à chefe do Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semur), o envio de informações detalhadas sobre as receitas e despesas do Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental (FMUCA) relativas aos exercícios financeiros de 2021, 2022, 2023 e 2024, assim como, o encaminhamento do plano de aplicação de recursos para o corrente ano” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rárika de Araújo Bastos); Requerimento Legislativo n. 029/2025 — “requerem, em conformidade com o disposto no artigo 150 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que seja submetido a deliberação do Plenário, a solicitação de uma Audiência Pública em data a ser determinada, para tratar do seguinte tema: “indícios de negligência e falta de atenção no atendimento, e cuidados por parte dos profissionais de saúde durante procedimentos médicos e ambulatoriais na Maternidade Divino Amor” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadores: Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Gabriel César de Oliveira Siqueira e Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 030/2025 — “requer, ouvido o Plenário, autorização para realização da seguinte Sessão Solene: a) Sessão Solene para entrega da Medalha de Honra ao Mérito Coronel Salatiel Rufino dos Santos Filho, a ser realizada no dia 29 de abril de 2025, às 18h30” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Irani Guedes de Medeiros); Requerimento Legislativo n. 032/2025 — “requer à Secretaria Municipal de Saúde que informe os números dos últimos 12 meses de natimortos e a causa mortis de procedimentos ocorridos na Maternidade do Divino Amor” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 033/2025 — “requerem a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: “Autismo: desafios da inclusão” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadores: César Augusto de Paiva Maia e José Michael Lucena Diniz); Moção de Pesar n. 013/2025 — “à sociedade parnamirinense, norteriograndense e à família enlutada pelo falecimento da senhora Sandra Regina Gomes da Silva Costa” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Rômulo Dantas da Silva); Indicações ns. 341/2025 e 342/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Á£SA PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o Indicações ns. 245/2025 e 246/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 301/2025 e 311/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicação n. 307/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicação n. 323/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 295/2025 e 296/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 299/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 290/2025 e 291/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 303/2025 e 304/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 287/2025 e 305/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 343/2025 e 344/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 267/2025 e 333/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicações ns. 273/2025 e 274/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns. 319/2025 e 320/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 280/2025 e 317/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 314/2025 e 315/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Ofício n. 068/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os (as) vereadores (as): Rárika Bastos e Diego Américo. O presidente César Maia convidou a vereadora Rárika Bastos para ocupar a tribuna e lembrou que hoje haverá duas Sessões Ordinárias. Portanto, pediu respeito ao tempo regimental. A vereadora iniciou seu pronunciamento saudando a todos e informando que, em composição a uma das ações da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres, dentro da Semana Mais Mulher, irá pontuar algumas das legislações existentes nesta Casa Legislativa que fortalecem e garantem os direitos das mulheres no município. Destacou as leis: Lei n. 01/2003 - Dispõe sobre o atendimento prioritário aos idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo, nos estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, no município de Parnamirim, de autoria do ex-vereador Rosano Taveira da Cunha; Lei n. 1.215/2004 - Cria o e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal — nas Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A HTE www.parnamirim.rn.leg.br om am CÂMARA MUNICIPAL DE Ez PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências, de autoria do ex-prefeito Agnelo Alves; Lei n. 1.516/2010 - Institui o Programa de Inclusão Profissional (PIP) para as mulheres em situação de violência no município, de autoria da ex-vereadora Kátia Pires; Lei n. 1.518/2010- Institui o Programa de divulgação dos serviços relativos à saúde da mulher e dá outras providências, de autoria da ex-vereadora Elienai Cartaxo; Lei n. 1.807/2017 - Dispõe sobre priorização das vagas nos CMEIs para filhos e filhas de mulheres vítimas direta e indiretamente de violência doméstica, de autoria da ex-vereadora Kátia Pires; Lei n. 1.880/2018 - Institui o sistema A Mulher na Política, dispondo de medidas e incentivos à participação das mulheres em atividades políticas e outras providências, de autoria da ex-vereadora Vandilma Oliveira; Lei n. 1.885/2018 - Institui no calendário oficial do município de Parnamirim a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, de autoria da ex-vereadora Kátia Pires; Lei n. 1.889/2018 - Institui a Semana Mais Mulher a ser realizada nos órgãos das instituições públicas municipais do município de Parnamirim, de autoria da vereadora Rhalessa de Clênio; Lei n. 1.896/2018 - Determina a inclusão nos sites da Prefeitura do município e da Câmara Municipal de Parnamirim de relações de serviços de proteção à mulher vítima de violência, de autoria da vereadora Rhalessa de Clênio; Lei n. 1.927/2018 - Dispõe da obrigatoriedade e afixação, no âmbito do município de Parnamirim, de avisos com o número do disque denúncia da violência contra mulher, de autoria da vereadora Rhalessa de Clênio; Lei n. 1.935/2018 - Institui, no âmbito do município de Parnamirim, a campanha Agosto Lilás, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa. Essas são algumas das inúmeras leis que serão apresentadas durante as Sessões, junto às vereadoras que compõem a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres, mostrando que esta Casa tem o interesse de fixar o debate sobre a pauta da mulher. Finalizou seu pronunciamento informando que as próximas vereadoras utilizarão esta tribuna para complementar e destacar os (as) vereadores (as) que colocaram a mulher na condição de destaque. O presidente agradeceu à vereadora Rárika Bastos por trazer o compilado das leis existentes em Parnamirim e destacou a Lei do Laço Branco, de sua autoria. Explicou que a Lei do Laço Branco é um movimento mundial e Parnamirim foi a primeira cidade “o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal + eg Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HI Www.parnamirim.rn.leg.br o = m CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLSR PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o do Rio Grande do Norte - RN a fazer parte deste movimento, que visa sensibilizar os homens para o combate à violência contra as mulheres. Parabenizou as vereadoras desta Casa Legislativa. Em seguida, o presidente César Maia convidou o vereador Diego Américo para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento falando da educação municipal - os fatos e as medidas que estão sendo adotadas pela SME -Secretaria Municipal de Educação. Disse estar feliz em razão do reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) também para os celetistas. Foi uma luta de seu mandato junto à SME para que houvesse essa equiparação. Foi confirmado pela Searh - Secretaria de Administração e Recursos Humanos que há uma força tarefa para que ainda em março aconteça o depósito deste reajuste também para os celetistas. Expressou felicidade e gratidão à SME por esta atitude. Divulgou que estão sendo convocados mais 35 (trinta e cinco) celetistas, ocupando as vacâncias existentes no município. Informou que protocolou uma solicitação para convocação de celetistas para composição de um banco de reserva de professores. Explicou que este banco está contemplado no Plano Municipal de Educação - PME, portanto, não há nada que impeça a composição desse banco de profissionais. Solicitou que se estabeleça esse banco de forma imediata para que o aluno não seja prejudicado. Elogiou a equipe técnica da SME, que vem tratando os problemas com bastante seriedade. Sobre os estagiários, fez solicitação para o aumento do auxílio da bolsa dos estagiários, que precisam ser valorizados. Acredita que a prefeita Nilda trará resultados para estes profissionais, pois eles não tiveram reajustes desde o ano anterior. Em relação à demora para convocação destes estagiários, explicou que primeiro os documentos são encaminhados para SME, depois são enviados para a Searh, onde há apenas uma pessoa para tratar do contrato dos estagiários, trazendo morosidade neste processo. Entretanto, a partir de agora, haverá três pessoas adiantando os processos. Ademais, a prefeita esteve na SME verificando o trâmite. Informou também que esse departamento sairá da Searh e será inserido na SME, o que trará celeridade nos processos. Sobre as merendas, mostrou documentos comprobatórios dos inúmeros profissionais que foram desligados pela empresa terceirizada, assim como mostrou as solicitações que a SME fez à terceirizada sobre o restabelecimento das vacâncias destes profissionais. Explicou que a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTE www.parnamirim.rn.leg.br om m E) CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ empresa Solares é detentora deste contrato. Portanto, é ela que tem que enviar os merendeiros para estas vacâncias. Sem merendeiro (a), não há como fornecer a merenda, e o aluno é liberado mais cedo. Disse que a secretaria ficou de solucionar essa situação até a sextafeira. Sobre o transporte escolar, disse que houve avanços. Antes, as habilitações dos condutores não eram registradas e não havia vistorias, por exemplo. Hoje, após sua fiscalização, foi verificado que todas as habilitações estão registradas e todos os carros passaram por vistoria, ficando evidente a queda no número de denúncias. Em aparte, o vereador Eder Queiroz parabenizou o tribuno, que está na Comissão Permanente de Educação, ao qual ele já fez parte como presidente. Naquele momento, ele conseguiu a nomeação de 42 (quarenta e dois) Apoiadores Escolares. Hoje o problema é a falta de professores. Como exemplo, citou a escola Erivan França, em Pirangi, que está faltando 5 (cinco) professores no quadro. Entretanto, segundo a prefeita e a secretária de educação, os professores estão sendo convocados. Portanto, em breve essa problemática será resolvida. Parabenizou trabalho do tribuno e que continuarão na difícil tarefa de ajudar a gestão nesse primeiro momento de trabalho. Em seguida, o vereador Diego Américo divulgou as disciplinas contempladas com a convocação dos profissionais: Anos Iniciais — 1 (um); Educação Infantil 6 (seis); Língua Portuguesa — 4 (quatro); Geografia 3 (três); Educação Física — 3 (três); Matemática — 3 (três); Ciências — 3 (três); História — 2 (dois); Artes — 4 (quatro); Inglês — 2 (dois); Religião — 1 (um) e outras duas convocações, ao qual não acompanhou. Espera que o mais breve possível aconteça esta convocação, que está dentro da margem do que foi acordado com o Ministério Público. Afirmou que a merenda está paga. Mas se a empresa não está entregando a merenda escolar, está sendo irresponsável. Expôs que há uma licitação em curso para a construção de duas salas de aula em cada unidade escolar. É uma medida que irá desafogar alguns bairros periféricos, minimizando os problemas de falta de vagas, com deslocamento de alunos entre bairros. Finalizou seu pronunciamento agradecendo e colocando-se à disposição. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 e (84) 99896-0169 —IHTE www.parnamirim.rn.leg.br E om m , CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ = Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Rodrigo Albuquerque Cruz. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shiegeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 019/2025 — “requerimento de Audiência Pública da Educação no município de Parnamirim, com o propósito de abordar temas essenciais para o fortalecimento da educação pública em nossa cidade. A proposta é criar um espaço de diálogo onde possamos discutir, de maneira ampla e colaborativa, questões como a infraestrutura das escolas, a fiscalização dos recursos destinados à educação, o piso salarial dos professores, a merenda escolar e o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Diego Américo de Carvalho) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 020/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 162, |, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja retirado de pauta o Projeto de Lei Ordinária n. 019/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 021/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 150, 8 5º, V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, o arquivamento do Projeto de Lei n. 09/2024” (autoria: Poder Legislativo Da Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE , Emil PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 024/2025 — “requer à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, a autorização para realização da Sessão Solene em comemoração aos 10 anos da Teleperformance” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com o voto do vereador Jonas Godeiro); Requerimento Legislativo n. 025/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VIl e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência Pública para discutir sobre a estruturação das Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde- eMulti, no âmbito do município de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) — em discussão, o autor explicou que esta Audiência Pública tem o objetivo de informar o papel da eMulti, pois muitos ainda a desconhecem, sendo um fruto do antigo Nasf (Núcleo Ampliado de Saúde da Família), com o mesmo objetivo: fortalecer a Atenção Primária à Saúde. Por este motivo, destinou um recurso para aquisição de um carro para a eMulti, que já foi entregue ao município. Este ano, destinou um valor para atividades coletivas da eMulti. Pediu voto favorável e a presença dos edis nesta audiência. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos, somando-se à fala do autor e considerando que a eMulti é um programa nacional de repasse, disse ser importante que seja discutido na audiência a revisão/atualização dos profissionais que estão cadastrados na base da eMulti para que não se perca recurso e que essas unidades atendam a prerrogativa do Ministério Público. Reforçou que esta audiência é de extrema relevância, considerando a necessidade do município de potencializar o repasse de recurso e atendimento nas áreas prioritárias. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 025/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 026/2025 — “requer, em conformidade como disposto no art. 150, 8 5º inciso X, do Regimento Interno desta Casa, a convocação do secretário de e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HHTE www .parnamirim.rn.leg.br om m CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ obras públicas e saneamento do município de Parnamirim/RN, Senhor Alexandre Diniz Guinho, para comparecer perante esta Casa Legislativa, em Sessão Plenária, para prestar esclarecimentos sobre os afundamentos na pavimentação da estrada de Japecanga, RN — 316, na circunscrição do município de Parnamirim/RN. Conforme já citado em Oficio 194/2024/CAERN-GBE/CAERNDECAERN-PR/CAERN, endereçado ao então secretário de obras e saneamento do município de Parnamirim, e notificação 001/2025-DG do DER, relatando que as causas do afundamento fazem parte dos problemas no sistema de drenagem, competência da Prefeitura de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) — em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio argumentou que em nenhum momento o secretário da Secretaria de Obras Públicas e Saneamento - Semop recebeu pedidos de esclarecimento nem documentação. Ademais, essa via é estadual, onde acontece muita erosão e que não é de hoje. Sugeriu unir esforços para formalizarem um agendamento e irem à respectiva secretaria, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte — DER/RN e demais órgãos competentes, visto que a convocação foi mediante nenhuma negativa do secretário, o que para ela é deselegante. Sugeriu uma Audiência Pública e, neste caso, teria sua aprovação. Mas, diante deste contexto, a liderança orientou pela reprovação do requerimento em pauta. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos acrescentou ao requerimento a necessidade de inserir o comprometimento/afundamento do asfaltamento da Avenida João Paulo Il, que é uma via municipal. Contudo, neste momento, inclinou-se pela reprovação do requerimento. Em discussão, o vereador Gabriel César explicou que o secretário está ciente da situação, pois ele (o vereador) já foi três vezes na secretaria. Inclusive, relembrou que o fiscal da obra (o engenheiro Franklin) alegou que a secretaria é quem tem que resolver o problema. Para que a população compreenda, explicou que houve um afundamento no asfalto após a implantação da tubulação de saneamento. Para tentar resolver, expôs as documentações enviadas por ele aos órgãos competentes: ofícios enviados ao DER em 2021, 2023 e 2024; ofício enviado à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - Caern em 2022. Disse que, em 2025, ele recebeu toda o procedimento (documentações) compreendidas entre a Caern, a empresa A. Gaspar e a Semop. Explicou que o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTE www.parnamirim.rn.leg.br om m = CÂMARA MUNICIPAL DE Ei PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ existe um contrato, de n. 03/2015, celebrado entre a Prefeitura de Parnamirim e Caern, com vigência de 25 (vinte e cinco) anos. Discorreu que entre as documentações recebidas há um relatório feito em 2024 por uma empresa que presta serviços à Caern. Neste relatório, dentre outras observações, foi constatado afundamento acentuado da rede coletora e que há a necessidade de intervenção imediata, por apresentar risco iminente de acidentes com veículos e pedestres. Diante deste relatório, a Caern notificou a empresa A. Gaspar que, por sua vez, gerou uma carta comercial em resposta. Nesta carta, dentre outras observações, foi notado inicialmente que o afundamento não é proveniente da rede coletora, ficando comprovado que a drenagem está recebendo um volume grande de ligações clandestinas de esgotos, com descarregamento na área da pavimentação. O documento também apontou que, mesmo não sendo de responsabilidade dela, da empresa A. Gaspar, iria fazer o reparo, devido ao risco iminente de acidentes. O vereador mostrou em imagens que a obra foi feita, mas, pouco tempo depois, cedeu novamente o asfalto. Também apresentou uma notificação de junho de 2024 da Caern à Prefeitura de Parnamirim, informando que era competência da prefeitura os problemas de drenagem; os problemas de esgotos, da Caern. Em setembro e outubro de 2024, a Caern reiterou o mesmo ofício. Por último, em janeiro de 2025, ele (o vereador) enviou ofício ao DER solicitando informações sobre o tapa buracos, foi quanto teve acesso a toda essa documentação. Disse que este documento (que indica a responsabilidade da prefeitura) foi entregue à prefeita Nilda no dia da Leitura da Mensagem Anual e posteriormente enviado para ela e o secretário de obras. Portanto, concluiu que dizer que o secretário não tinha ciência dos problemas, que não recebeu esta documentação e que não compete à prefeitura, é uma mentira, uma falácia. Afirmou que, independentemente do tempo, quem sentou na cadeira tem que resolver. Mostrou mais uma notificação de fevereiro deste ano enviada à prefeitura pela Caern. Como constado em contrato, afirmou que é obrigação da prefeitura fiscalizar os serviços realizados pela Caern. Sobre a Avenida João Paulo Il, disse que conversou com o secretário e o engenheiro, recebendo a informação que a usina não está funcionando, pois não tem material asfáltico. Orientou pelo voto favorável, pois a população não aguenta mais esperar o posicionamento desta Casa. Ademais, não vê Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ problemas de o secretário vir ao Plenário para dizer quais ações serão tomadas a curto prazo. Questionou se irão passar 4 (quatro) anos sem nenhum secretário vir a esta Casa e convidou os vereadores para irem ao local e constatarem o que está acontecendo. Novamente, pediu voto favorável. Em discussão, o vereador Eder Queiroz fez algumas observações: disse que tanto a Caern, quanto a empresa A. Gaspar não querem gastar; questionou como pagar as medições de uma obra em uma via pública estadual, citando o exemplo da tentativa dele em resolver os buracos existentes em Pium, por ser em uma via estadual. Citou também como exemplo a RN-313, que foi feita uma concessão à Prefeitura de Parnamirim para que pudesse realizar a obra; relembrou sobre a obra do “buraco azul” e opinou que seja realizada a Audiência Pública, mas com a convocação dos representantes da Caern, o representante da A. Gaspar e a prefeitura para que seja concretamente resolvido o problema. Em discussão, o vereador Michael Borges, de pronto, parabenizou o vereador Gabriel César pela peleja com esta situação, que se arrasta há tempos, mas que logo a população precisará de uma resposta objetiva. Acredita que o problema do local vai além dos elementos relacionado à obra em si. Há complexa questão ambiental. Opinou que trazer o secretário da Semop para debater este tema é insuficiente, pois há uma complexidade de instituições envolvidas, como: a empresa A. Gaspar; a Caern; a Semur - Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, por se tratar de uma área de lençol freático superficial; a Sesdem - Secretaria de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana e o DER. Sendo assim, para que se possa convocar todos esses atores, opinou que o caminho é uma Audiência Pública; que previamente possa ser solicitado, se necessário, informações documentais às secretarias e distribuídos aos vereadores. Com essas condições, é possível saírem da Audiência Pública com cronograma. O papel da Câmara é ser mediador, e a melhor forma de mediar é trazer todos para um debate amplo para que cada um tenha a sua parcela de responsabilidade. Sugeriu a retirada do requerimento para posterior apresentação de requerimento de Audiência Pública. Em discussão, o vereador Eurico da Japão parabenizou o tribuno pela luta. Como presidente da Comissão Permanente de Saneamento, colocou-se à disposição, assim como os demais membros, para tentarem resolver o problema juntos o mais breve possível. Em discussão, o vereador Leonardo Lima Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você o parabenizou o tribuno, que é muito atuante. Disse que Parnamirim é o município dos problemas. Fica triste em ver a população que precisa de um olhar diferenciado, mas os vereadores estão de mãos atadas. Para ele, órgãos e secretarias “empurram” o problema de um para o outro, sem solução da questão. Quem sofre é a população local. Concorda pela realização da Audiência Pública. Colocou-se à disposição. Em discussão, o vereador Irani Guedes, dirigindo-se ao vereador Gabriel César, sugeriu que considere o consenso dos demais vereadores pela realização da Audiência Pública, pois seria mais justo a participação de todos os envolvidos. Além disso, sairiam da audiência com responsabilidades definidas. Sugeriu que seja feita a solicitação por meio de requerimento verbal. Em discussão, o vereador Gabriel César questionou qual a garantia do comparecimento das secretárias e órgãos em questão na Audiência Pública. Demonstrou indignação, pois foi entregue o requerimento à prefeita, conversou com o secretário em fevereiro, que demostrou estar em contato coma Secretaria de Serviços Urbanos — Semsur, além de ele (o vereador) ter ido três vezes à secretaria. Novamente, indagou qual a dificuldade do comparecimento do secretário da Semop, visto que o secretário, a prefeita e o fiscal estão cientes. Além disso, reafirmou a existência de um contrato celebrado entre prefeitura e Caern. Tanto a Caern, quanto a A. Gaspar já se posicionaram, em todos os meios legais, que quem tem que resolver a drenagem é a prefeitura. Assegurou que a resposta que precisam é do secretário de obras, que ficou de dar resposta quanto às intervenções. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o tribuno pela luta e todo o trabalho apresentado esta manhã. Questionou a razão da não convocação/convite de secretários para prestar esclarecimentos aos vereadores e à população. Lembrou que foi acordado internamente que as segundas-feiras seriam para as Audiências Públicas, as sextas-feiras para as Sessões Solenes e os demais dias para as Sessões Ordinárias. Contudo, como ninguém pode chamar secretário para esclarecimentos, considerou que todo dia haja Audiência Pública. Afirmou que, a partir do momento em que assume uma cadeira, é responsabilidade de quem assume. Pediu para que pensem na população que não pode trafegar no local citado, visto que há inúmeras crateras, e logo serão as casas que estarão caindo. Afirmou que, independentemente de quemé a culpa e do tempo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você. E que ocorreu, terão que achar uma solução. Sendo assim, é preciso a presença do secretário para mostrar a responsabilidade, planejamento e previsão, para o povo. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos disse que a faixa que compreende a estrada de Japecanga faz parte de uma área de Mata Atlântica. Todo o trecho do Riacho Taborda se caracteriza como eixo de faixa de Mata Atlântica. Neste eixo há vários crimes ambientais gravíssimos. Argumentou que não será suficiente para ela ouvir do secretário que apenas herdou o problema, quando na verdade todos querem saber o que está acontecendo. Recordou que foi discussão nesta Casa que a Caern iniciou a obra de uma “AET” em uma área que não existia um estudo topográfico. Questionou quais são os instrumentais que delegam e determinam quais áreas para estabelecimento de “AET”, de zona de proteção ambiental. Há essa carência no município. Apontou também ineficiência na política de saneamento, pois não há um plano de drenagem de água pluvial no município, o que não se consegue identificar se é drenagem de água pluvial ou esgoto. Disse que este mesmo problema está sendo vivido em outra área de Mata Atlântica, com negligência do município, afetando o lençol freático da cidade. Destacou que não há a formação do COMPLUMA - Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente de Parnamirim, que é o órgão consultivo que deliberaria a participação social, assim como não há um fundo específico. Disse ser gritante o desespero da população, pois está comprometendo o processo de urbanização daquela área. Estão vivendo um processo de desertificação de Santa Júlia, das terras de engenho, com ausência de mobilidade urbana, ausência de transportes, ausência de acesso a serviços essenciais, de maneira que estão tornando essa área inabitável. Deste modo, quando há ausência do Poder Público, há a ocupação de outros poderes paralelos. Concluiu que um problema causado por uma ausência de estudo de análise de solo, compromete transversalmente outras políticas. Lembrou que houve uma disputa acirrada para compor as comissões. Portanto, antes de serem propostos esses requerimentos de escuta, de convocação, que as comissões apresentem documentos comprobatórios. Caso contrário, esta Casa não produzirá nada, pois só haverá convocações sem resultados. Pediu reavaliação do requerimento, visto que a comissão precisa visitar o secretário e seu corpo técnico, que se mantêm o mesmo e conhecem todo o território do Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ município há anos. É preciso saber o que verdadeiramente tem acontecido no âmago da secretaria. Pontuou sobre a necessidade de estudar o Plano Diretor da cidade. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 026/2025 recebeu 5 (cinco) votos favoráveis, 14 (quatorze) votos desfavoráveis e nenhuma abstenção — proposição rejeitada (com o voto do vereador Leonardo Lima); Requerimento Legislativo n. 027/2025 — “requer, ouvido o Plenário, autorização para realizar a Sessão Solene alusiva a entrega da Medalha de Honra ao Mérito Professora Eva Lúcia Bezerra de Mendonça” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 028/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo n. 163, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei: 176/2021 (autoriza o Executivo Municipal a instituir o Projeto Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica), 185/2021 (dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar “ABA” para crianças portadoras de Autismo nas escolas da rede pública) e 246/2021 (dispõe sobre o Programa de Atenção à Saúde Bucal denominado “Sorria Parnamirim')” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 010/2025 — “aos representantes da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, pela doação de materiais para instalação de um laboratório científico na rede municipal de ensino do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 011/2025 — “ao secretário da Sesdem — Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, sr. Givanildo Gomes, extensivo a toda secretaria, pelo empenho e dedicação na elaboração e implementação do Plano Estratégico de Segurança para o Carnaval 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — em discussão, a vereadora Rafaela de Nilda e os vereadores Eurico da Japão e Afrânio Bezerra solicitaram a subscrição na moção. O vereador Marquinhos da Climep sugeriu que a moção seja coletiva. O presidente Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 — (84) 99896-0169 HTL Wwww.parnamirim.rn.leg.br Em CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ César Maia informou que esta moção e as demais moções de aplausos serão coletivas. Encerradas as discussões, a Moção de Aplauso n. 011/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 012/2025 — “ao secretário da Selim - Secretaria de Limpeza Urbana de Parnamirim, sr. Fábio falcão, extensivo a toda secretaria pelo notável empenho e dedicação na elaboração e execução do Plano de Limpeza Urbana para o Carnaval 2025” (autoria: poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — o presidente ressaltou que esta moção também será coletiva — recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 013/2025 — “A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, na pessoa do secretário municipal, sr. Raimundo Oliveira Filho, bem como a toda a sua equipe, pelo excelente trabalho desempenhado durante a realização do carnaval 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 014/2025 - “ao secretário de turismo e desenvolvimento econômico, sr. Gilney Góis e manifesta publicamente sua admiração e reconhecimento pelo excelente trabalho realizado na organização e realização do Carnaval 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — em discussão, o vereador Marquinhos da Climep parabenizou o autor pela moção, assim como parabenizou o secretário pelo excelente Carnaval de Pirangi. Em discussão, o vereador Irani Guedes parabenizou o secretário Gilney Góis por ter conduzido tão bem o Carnaval de Pirangi, chamando atenção para os artistas da terra, que abriram e fecharam os festejos, algo que não acontecia em Parnamirim. Em discussão, a vereadora Rafaela de Nilda parabenizou todos os envolvidos e todas as secretarias pela organização do Carnaval 2025. Além disso, apontou a presença da Patrulha Maria da Penha e a Secretaria da Mulher com a divulgação do “Não é Não”, fortalecendo, assim, o respeito às mulheres. Parabenizou a prefeita Nilda, que desempenhou um papel fundamental para a economia. Em discussão, o vereador Eurico da Japão enalteceu o trabalho do secretário Gilney no Carnaval de Pirangi, assim como o trabalho das demais secretarias que Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ se fizeram presentes. Opinou que o secretário Gilney merece estar à frente da pasta, pois gosta do que faz. Em discussão, o vereador Chicão parabenizou o autor da moção e todas as secretarias envolvidas no evento, em especial o secretário Gilney Góis. Em discussão, o vereador Rodrigo Cruz parabenizou o secretário Gilney Góis pelo sucesso do evento, assim como as demais secretarias. Parabenizou a prefeita e a presença dos vereadores. Em discussão, o vereador Afrânio Bezerra, de pronto, parabenizou o trabalho dos Garis no evento. Parabenizou a prefeita e as secretarias envolvidas, assim como agradeceu o acolhimento no Carnaval, tanto da prefeita Nilda quanto do vereador César Maia. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos destacou a característica do secretário Gilney: fez um exercício de escuta (com gestores anteriores), de avaliação de pontos positivos e negativos e considerações, o que caracterizou na desenvoltura do Carnaval, imprimindo neste trabalho o perfil de sua equipe técnica. Opinou que ele merece esta moção e todo o respeito dela enquanto técnica e participante da gestão anterior, frente ao gerenciamento dos ambulantes e catadores de materiais recicláveis. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio disse que a maior característica das pessoas que fazem parte desta gestão é o comprometimento, a vontade de fazer e acertar, com responsabilidade e lisura. Parabenizou o secretário não só pelo Carnaval, mas também pelo verão. Valorizou o empenho e integração de todas as secretarias do município. Parabenizou o autor por permitir as moções coletivas. Disse que participou do Carnaval, ama Pirangi e essa cidade; sempre terá esperança de viver dias melhores. Em discussão, o vereador Michael Borges opinou que se teve uma “cadeira” bem acertada pela prefeita Nilda foi, sem sombra de dúvidas, a Secretaria de Turismo. O secretário é uma pessoa com capacidade de organização e articulação, refletido no sucesso do Carnaval. Essa moção é o reconhecimento público da Casa Legislativa pelo sucesso do evento. Expressou que está ansioso para ver os dados econômicos, a circulação da economia, coma realização do evento. Pediu subscrição. Em discussão, a vereadora Rafaela de Nilda complementou agradecendo ao secretário Gilney pela colocação do intérprete de Libras no palco, garantindo a inclusão. Parabenizou a prefeita Nilda pela sensibilidade, assim como parabenizou a secretária de educação, Elisa Toscano, pelo desenvolvimento da campanha “Fora da escola, não.” Em Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CSA PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você = discussão, o vereador Gabriel César opinou que a prioridade da gestão foi o carnaval, enquanto a UPA — Unidade de Pronto Atendimento está sem aparelho de raio-x, sem realizar exames de hemograma, mães e bebês sofrendo na maternidade e as ruas esburacadas, além da falta de merenda nas escolas. Justificou que não tem nada contra o secretário, mas não pode aplaudir enquanto saúde e educação não funcionam. Para ele, a prefeita não deveria fazer Carnaval enquanto não resolvesse os problemas destas pastas. Encerradas as discussões, a Moção de Aplauso n. 014/2025 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, 1 (um) voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 015/2025 — “ao secretário de cultura de Parnamirim, Thiago Cartaxo, extensivo a toda Secretaria Municipal de Cultura (Semuc) em reconhecimento ao seu empenho, dedicação e excelência na organização e realização do Carnaval 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, 1 (um) voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 016/2025 — “a valorosa Polícia Militar do Rio Grande do Norte pelo excelente trabalho desempenhado durante a realização do Carnaval 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 017/2025 — “à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, em reconhecimento à sua atuação exemplar na garantia da segurança pública durante a realização do Carnaval 2025 em nosso município” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 018/2025 - “à Polícia Estadual de Trânsito pelo exemplar trabalho desempenhado durante a realização do Carnaval 2025 em nosso município” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 019/2025 - “ao Corpo de Bombeiros Militar pela excelente atuação e dedicação exemplar na garantia da segurança durante a realização do Carnaval 2025 no município de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ o recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 020/2025 — “à secretária de serviços urbanos, Carol Pires, e extensivo a toda Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), pelo excelente trabalho desenvolvido na organização dos ambulantes, revitalização e iluminação da avenida para a realização do Carnaval 2025 ” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — em discussão, o vereador Serginho pediu a subscrição, mas o presidente César Maia relembrou que todas as moções estão sendo coletivas. Encerrada a discussão, a Moção de Aplauso n. 020/2025 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 021/2025 — “em homenagem ao professor Fabio Lira, idealizador do Projeto Big Brother Escolar, considerando os relevantes serviços prestados por ele e sua relevante contribuição para o município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz) recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Pesar n. 012/2025 — “à sociedade parnamirinense e a família enlutada pelo falecimento do Dr. Araken Britto de Souza” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) — em discussão, o vereador Marquinhos da Climep ressaltou a qualidade e atenção do trabalho do Dr. Araken, que realizou diversas cirurgias de catarata na antiga Climep em Parnamirim. Com pesar, pediu voto favorável. Em discussão, o vereador Serginho pediu a subscrição e que teve o prazer de conhecer o Dr. Araken. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o autor pela iniciativa e sugeriu que a moção seja coletiva, pois ele era do município e a situação gerou grande comoção, o que faz repensar sobre as ciclovias e acessibilidade, entre outros pontos. Foi uma grande perda para a sociedade. Pediu para que seja coletivo. O vereador Marquinhos da Climep consentiu. Encerradas as discussões, a Moção de Pesar n. 012/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada - O presidente registrou ao DPL (Departamento de Processo Legislativo) que a moção ora aprovada seja coletiva. Continuando, em única discussão e única votação: Moção de Pesar n. 014/2025 — “à sociedade parnamirinense, aos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 — (84) 99896-0169 HTE Www.parnamirim.rn.leg.br Moo» mm CÂMARA MUNICIPAL DE CS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o amigos e familiares enlutados pelo falecimento do Senhor Misael Vilhena de Amorim” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a presença dos vereadores Leonardo Lima da Costa e Jonas Monteiro Carlos Godeiro. Restou faltoso o vereador José Michael Lucena Diniz. Ato continuo, o presidente informou que iniciará hoje o 1º (primeiro) Mutirão Virtual de Renegociação de Dívidas, para o Cidadão de Parnamirim, por meio do Procon - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, e se estenderá até dia 14. Pediu aos edis a publicização deste mutirão para alcançar maior número de pessoas. Por fim, fez o registro do falecimento do Sr. Luiz Antônio Moura Brito. Ele foi vereador nesta Casa Legislativa entre os anos de 1989 e 1992. Faleceu ontem à noite e estava residindo no RN. Em nome da Casa Legislativa, enviou abraço à família enlutada e será feita uma moção de pesar. Nada mais havendoa tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinquenta e três minutos, convocando outra Sessão Ordinária em cinco minutos. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. (— RÁRIKADE ARAÚJO BASTOS Vereadora/12 Vice-Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br E) = CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 090 THIAGO FERNANDES Fnrondo DA SILVA EURICO SHIGEYU ÉsS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Daja:LOL go Funsndy qa 1£Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Aee “4º Secretário