| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | ATA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 15º (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às doze horas e doze minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos da 1º secretária interina Raphaela da Silva Cruz e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Diego Américo de Carvalho, Hamilton Rademacker Pereira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Michael Borges de Souza Bernardino, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Chicão para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de João, capítulo 16, versículo 33. A presidente interina solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 125º Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2024. A presidente interina agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação, pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, a presidente interina solicitou a 1º secretária interina a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Indicações ns. 285/2025 e 300/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 338/2025 e 352/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 325/2025 e 326/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 297/2025 e 298/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 292/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 310/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 306/2025 e 332/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 345/2025 e 346/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 334/2025 e 335/2025, de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAjik. Mesa Diretora Lido na Sessão Dita: 30 [04 [2025 ago funny £º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ata: 30 [04 [Roaó oqgo Fanando a V4º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE SA PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicações ns. 321/2025 e 322/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 318/2025 e 328/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 102/2025 e 113/2025, de autoria do vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo; Indicações ns. 316/2025 e 327/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva. A 1º secretária interina informou que o expediente foi lido. A presidente interina agradeceu a 1º secretária interina pela leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradora inscrita a vereadora Rafaela de Nilda. Iniciando o seu pronunciamento, a tribuna cumprimentou a todos, em especial a Mesa. Falou da programação extensiva que as vereadoras estão realizando em alusão ao dia internacional da mulher. Dando destaque aos diversos papéis desempenhados pelas mulheres durante todo o mês. Disse que dará continuidade à leitura do rol de leis que priorizam as mulheres, já iniciada pela vereadora Rárika Bastos. Lei n. 1.970/2019, dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro no âmbito do município de Parnamirim/RN, de autoria do ex-vereador Thiago Cartaxo. Lei n. 1.971/2019, dispõe sobre a instituição, no âmbito municipal de Parnamirim/RN, a semana de prevenção às doenças cardiovasculares e suas consequências para a mulher e dá outras providências, de autoria da ex-vereadora Vandilma Oliveira. Lei n. 1984/2019, dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência de indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso, em seu interior, quando houver registro da violência no livro de ocorrências, e dá outras providências, de autoria da ex-vereadora Kátia Pires. Lei n. 2089/2020, dispõe sobre a nova redação ao artigo 1, da Lei Ordinária n. 1970/2019 e dá outras providências, de autoria do ex-vereador Thiago Cartaxo. Lei n. 2033/2020, dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas cm adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, de autoria do ex-vereador Gustavo Negócio. Lei n. 2045/2020, dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito da cidade de Parnamirim, e dá outras providências, de autoria da vereadora Rhalessa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de Clênio. Lei n. 2073/2020, dispõe sobre a institucionalização de cotas de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo poder público municipal, e dá outras providências, de autoria da exvereadora Vandilma Oliveira. Lei n. 2136/2025, institui nas escolas municipais de Parnamirim a semana de valorização das mulheres e meninas e da prevenção e combate ao assédio e violência doméstica, de autoria do vereador Diego Américo. Lei n. 2160/2021, dispõe sobre o dia de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres - campanha do laço branco, e dá outras providências, de autoria do vereador César Maia. Lei n. 2185/2021, institui o selo empresa amiga da mulher às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho em Parnamirim/RN, e dá outras providências, de autoria conjunta da ex-vereadora Fativan Alves, da ex-vereadora Carol Pires e da vereadora Rhalessa de Clênio. Lei n. 2188/2021, institui e inclui no calendário do município de Parnamirim, o dia 25 de julho como "o dia municipal da mulher negra, latino-americana e caribenha", e dá outras providências, de autoria do vereador Thiago Fernandes. Lei n. 2158/2021, dispõe sobre a criação da patrulha maria da penha no município de Parnamirim/RN e dá outras providências, de autoria da ex-vereadora Fativan Alves. Lei Complementar n. 237/2022, altera a Leis Complementares ns. 164/2019 e 165/2019, para criar na estrutura organizacional da administração pública direta do município de Parnamirim/RN, a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos, a Secretaria Municipal de Cultura, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Lei n. 2285/2022, dispõe sobre a proibição de denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por violência contra a mulher no âmbito do município de Parnamirim, de autoria do ex-vereador Wolney França. Lei n. 2367/2022, institui a campanha check-up feminino para orientação e prevenção de doenças, no município de Parnamirim e dá outras providências, de autoria do vereador Afrânio Bezerra. Falou da importância de tantas leis executadas no município. “É um passo de muitos que precisam ser dados. São apenas três mulheres para representar a população, é preciso haver mais mulheres para continuar os passos que foram dados por todas as que vieram antes. O nosso papel é garantir que as Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ politicas públicas sejam efetivas para que as mulheres ocupem os espaços”. Agradeceu e disse que “segue na luta de servir a nossa gente”. Finalizou. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a presença dos vereadores: Gabriel César de Oliveira Siqueira, Leonardo Lima da Costa e Marcos Antônio Gomes da Silva. Ausentes os vereadores César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva e José Michael Lucena Diniz. Não havendo mais vereadores inscritos, a presidente interina solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. A presidente interina solicitou ao Plenário autorização para constar como votante. A autorização foi concedida. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: Redação Final n. 097/2024 oriunda do Projeto de Lei n. 064/2024 - “reconhece utilidade pública a Associação Beneficente Viva a Liberdade” (autoria; Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - em votação, recebeu 11 (onze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 111/2024 oriunda do Projeto de Lei n. 165/2024 - “institui a Corrida Histórica no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - em votação, recebeu 11 (onze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. A presidente interina informou que seriam retirados de pauta os requerimentos legislativos n. 30/2025 e n. 32/2025, por motivo de ausência dos propositores. Seguiu a leitura das proposições. Requerimento Legislativo n. 022/2025 - “requer, ouvido o plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 22 da Constituição Estadual, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VII e VIII do Regimento Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, à chefe do Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semur), o envio de informações detalhadas sobre as receitas e despesas do Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental (FMUCA) relativas aos exercícios financeiros de 2021, 2022, 2023 e 2024, assim como, o encaminhamento do plano de aplicação de recursos para o corrente ano” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rárika de Araújo Bastos) - em discussão, a presidente interina Rárika Bastos solicitou ao Plenário a observância da necessidade de aprovação do Requerimento, para o qual pediu autorização. Sendo concedida, ela destacou que o FMUCA trata do apanhado do munícipio de receitas destinadas às ações ambientais. Isso justifica muito do que se discute na Casa. A reestruturação do fundo e o detalhamento do seu fluxo de caixa trará mais conforto para discutir as ações em desenvolvimento sustentável e garantir ações mais permanentes - em votação, recebeu 11 (onze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 029/2025 - “requerem, em conformidade como disposto no artigo 150 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que seja submetido a deliberação do Plenário, a solicitação de uma Audiência Pública em data a ser determinada, para tratar do seguinte tema: 'indícios de negligencia e falta de atenção no atendimento, e cuidados por parte dos profissionais de saúde durante procedimentos médicos e ambulatoriais na maternidade Divino Amor” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadores: Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Gabriel César de Oliveira Siqueira e Thiago Fernandes da Silva) - em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio disse que, em respeito ao sentimento da população e ao trabalho fiscalizatório, sente desconforto em votar um requerimento que traz um pré-julgamento. É a favor da Audiência Pública, mas pede a modificação do tema para discutir a melhoria do atendimento ou as condutas profissionais. Há opções de temas relevantes para chamar a audiência. Quando se usa a palavra indícios isso leva para uma acusação grave sobre a conduta e corrompe a credibilidade da instituição. Não é de bom tom fazer isso com uma instituição de acolhimento. Esse julgamento traz desinformação e dúvidas sobre a credibilidade dos trabalhadores do local. Então, modificar o nome da proposta é de interesse de todos para entender o que está Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o acontecendo e o que pode ser melhorado para fortalecer a rede de saúde. Como liderança do governo, orientou pelo voto favorável à audiência, mas que haja a retificação no tema. Finalizou. Em discussão, o vereador Gabriel César disse não entender o posicionamento do governo. Pois, em Sessão passada, um requerimento foi questionado, agora a audiência também é. Leu uma definição da palavra indícios e defendeu que há denúncias que precisam ser apuradas. Houve debates sobre o assunto e é importante apurar se existiu ou não falha no atendimento. Como houveram indícios, é necessária a convocação para esclarecer os ocorridos. Repetiu que disse não entender mais a direção do governo. Questionou se nada que peça esclarecimentos para a população será aprovado. Qual o nome ou instrumento que poderá ser usado para apurar os indícios, as denúncias relatadas pelas mulheres? Insistiu que a palavra indícios é adequada para a situação e se insurgiu contra o questionamento do tema. Disse que não aprovar o pedido por este motivo é “passar pano” para os malfeitos, esconder os atos da gestão. Demonstrou indignação e finalizou. Em discussão, o vereador Michael Borges informou que o tema não diz respeito a atual gestão. Tem que ficar claro que as questões da maternidade se arrastam há muitos anos. O tema apenas “estourou” nesse momento. O presidente da Comissão de Saúde o convidou para uma reunião, no dia seguinte, com a direção médica da maternidade, sobre estas questões. Isso é um tema que perpassa gestões e envolve servidores efetivos que estavam antes e continuaram depois da gestão. A questão precisa ser investigada e indícios de negligência é um termo adequado para apurar as denúncias que a população faz nas redes sociais relatando situações na maternidade que vão além do tempo presente. Inclusive há pedidos de futuras mães para um cuidado com o atendimento. Se há indícios dessa negligência, poderemos em audiência ter um levantamento das ocorrências e discutir as soluções. Mesmo não sendo culpa da atual gestão, é de interesse dela entender o que acontece. A população precisa de uma clareza sobre os casos de aborto que aconteceram. Clamou que quem teve uma perda assim possa achar conforto e ponderou que os partos futuros precisam ter uma segurança maior. Então havendo ou não mudança no tema, é momento de trazer esse debate para a Casa Legislativa. Finalizou. Em discussão, o vereador Marquinhos da Climep solicitou que a associação dos obstetras seja chamada para Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br = CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ discutir os protocolos de parto e entender melhor o que está acontecendo na maternidade. Após essa reunião com a maternidade, já haverá boas informações para trazer ao debate. Há menos de quarenta dias houveram muitas discussões pelas mulheres sobre esse assunto e o tratamento digno e de qualidade é o que precisa acontecer na maternidade. Finalizou. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes disse que a fala de Michael Borges foi muito feliz pois em nenhum momento os proponentes acusam a gestão atual. Há pelo menos dez anos há indícios de denúncias. Hoje mesmo recebeu outras duas no instagram. Comojá discutido pelo vereador Gabriel e pela vereadora Rhalessa, trouxe também uma definição, jurídica, da palavra indicio, reforçando que são sinais de conduta e não prova definitiva, que podem fundamentar investigações e formar convicções a respeito de inocência ou culpa. Exemplificou o uso da palavra com frases. Reforçou que não está julgando ninguém, apenas abrindo uma possibilidade de averiguar fatos. O que queremos é chegar à verdade dos fatos. Fez a leitura de uma denúncia recebida por uma paciente, destacando que quer evitar que situações como esta, em que uma mulher teve o útero retirado após um parto, se repitam. A maternidade deve ser um porto-seguro e não um local que cause receio às parturientes. A ocasião do “mês da mulher” o deixa mais predisposto a averiguar esta situação. Que possa haver um olhar diferenciado para o tema. Finalizou. Em discussão, a vereadora Rhalessa esclareceu que não é contra a audiência, pois respeita as prerrogativas dos vereadores. Apenas pediu modificação no título, para embarcar uma discussão ampla, sem acusações prévias. Indagou sobre o fato de ter sido questionada no seu conhecimento sobre a definição da palavra indícios e deu um exemplo. A liderança respeita o trabalho dos vereadores, mas pede que o palanque seja desarmado. Afinal há servidores públicos de carreira que são afetados pela conotação negativa da palavra. Condutas pontuais não devem pautar a reputação geral. A Casa não tem mérito julgador, isso cabe à Comissão do hospital. Por isso não se sente confortável e quem deve julgar é o CRM (Conselho Regional de Medicina). De fato, há denúncias e luta para que as realidades tristes sejam mudadas, sem culpar uma gestão especifica, como explicou o vereador Michael Borges. Afirmou que se ocorrer a mudança no título, ela e as demais vereadoras da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres subscreverão o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE áa PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ pedido, trazendo mais peso para a pauta. Finalizou. Em discussão, o vereador Gabriel César informou que os propositores decidem manter a palavra “indícios”. Finalizou. Em votação, recebeu 11 (onze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. A presidente interina, Rárika Bastos, relatou que seu filho não é registrado como parnamirinense porque ela teve medo de fazer o parto na Maternidade Divino Amor. Devido à má reputação da maternidade, ela preferiu ser atendida em outra cidade. Isso há dezessete anos. Requerimento Legislativo n. 032/2025 - “requer à Secretaria Municipal de Saúde que informe os números dos últimos 12 meses de natimortos e a causa mortis de procedimentos ocorridos na Maternidade do Divino Amor” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - em discussão, o vereador Thiago Fernandes disse que o requerimento é mais um meio informativo para subsidiar a audiência pública. Finalizou. Em discussão, o vereador Michael Borges pediu aos proponentes da audiência, que distribuam, em tempo hábil, para os gabinetes, as informações que venham a ter acesso nesse tema, para proporcionar uma possibilidade de um debate informadoe evitar questionamentos que já estejam esclarecidos. Que possamos acalmar a nossa população, trazendo dados claros. Finalizou. Em votação, recebeu 11 (onze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Moção de Pesar n. 013/2025 - “à sociedade parnamirinense, norteriograndense e à família enlutada pelo falecimento da senhora Sandra Regina Gomes da Silva Costa” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Rômulo Dantas da Silva) - em discussão, o vereador Chicão explicou que a senhora Sandra foi funcionária na Saúde e na Educação do município, esposa do senhor Amadeu e merecedora da Moção. Finalizou. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio disse que conheceu a senhora Sandra e sua família, tem grande admiração por eles, que trabalharam com ela e com seu pai. Deixou sua solidariedade, sentimentos e amizade. Pediu para subscrever a Moção. A presidente interina solicitou ao Departamento de Processo Legislativo o registro de que a Moção será coletiva. Em votação, recebeu 11 (onze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, constatou-se a presença do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki e a ausência dos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vereadores Diego Américo de Carvalho, Leonardo Lima da Costa e Sérgio Murilo Muniz de Araújo. Restaram faltosos os vereadores César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva e José Michael Lucena Diniz. Nada mais havendoa tratar, a presidente interina declarou encerrados os trabalhos às treze horas e vinte e oito minutos, convocando outra Sessão para o dia treze de março, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. DE ARAÚJO BASTOS Vereadora/Presidente interina RAPHAELA DA SILVA CRUZ EURICO dia DOS SANTOS SHIIKI Vereadora/1º Secretária interina Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão oa 30 j04 [9026 090 fiunrondy 1YSecretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: 30/04 [2025 ada dia pondo 4º Secretário