| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | ATA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e vinte e oito minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Michael Borges de Souza Bernardino, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Provérbios, capítulo 3, versículos do 1 ao 5. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura das seguintes atas: ata da 128º (centésima vigésima oitava) e ata da 130º (centésima trigésima) Sessões Ordinárias, realizadas nos dias 18 e 19 de dezembro de 2024, respectivamente. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação das citadas atas. Em seguida, foram aprovadas em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: *Projeto de Lei n. 176/2021 - “autoriza o Executivo Municipal a instituir o projeto “Casa Abrigo' para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Parnamirim, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 028/2025 aprovado na 14º Sessão Ordinária, realizado dia 12 de março de 2025; *Projeto de Lei n. 185/2021 - “dispõe sobre a adoção do Sistema de Inclusão Escolar “ABA” para crianças portadoras de Autismo nas escolas da rede pública do município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: 0F05 12025 ago fnpando Yo Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação a Qº Secretário ÁS [*) PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 028/2025 aprovado na 14º Sessão Ordinária, realizado dia 12 de março de 2025; Projeto de Lei n. 246/2021 - “dispõe sobre o Programa de Atenção à Saúde Bucal denominado “Sorria Parnamirim”, no âmbito da cidade de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia): Projeto de Lei n. 033/2025 - “dispõe sobre a implantação do Projeto Roboticaedu, através Fundação Afro Parceiros (FAP) na rede pública municipal de ensino e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz); Projeto de Lei n. 034/2025 - “institui a Política Municipal de Terapia Assistida por Animais (TAA) para as pessoas idosas de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Projeto de Lei n. 035/2025 - “declara como patrimônio histórico, social, cultural e de lazer em Parnamirim/RN a Feirinha de Frutas de Pium no litoral desta cidade” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Projeto de Lei n. 036/2025 - “declara o “Beco do Picado” patrimônio cultural de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Requerimento Legislativo n. 023/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 22 da Constituição Estadual, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VIl e VIIl do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, à chefe do Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Educação (SME), que sejam remetidos dados e informações sobre: a) quadro de vagas ofertadas pela rede pública municipal de educação para o corrente ano letivo, detalhado por instituição educativa, níveis de ensino (infantil e fundamental) e série escolar; b) déficit de vagas para matrículas de alunos na rede pública municipal de educação, expondo por instituição educativa, níveis de ensino (infantil e fundamental) e série escolar detalhadamente; c) medidas emergenciais propostas e, eventualmente, adotadas para mitigar, reduzir e eliminar o déficit de vagas para as matrículas de alunos na rede pública de educação; d) projetos de construção de novas unidades escolares, reformas e/ou ampliações (em andamento e/ou planejadas); e) parcerias Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ e/ou convênios celebrados entre o município e instituições privadas para suprir a demanda, caso estas existam” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rárika de Araújo Bastos); Requerimento Legislativo n. 034/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 55º, incisos VIl e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Audiência Pública para debater assuntos relacionados à situação da causa animal no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Requerimento Legislativo n. 035/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VIl e VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Audiência Pública para debater assuntos relacionados a implantação de ciclovias e ciclofaixas no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Moção de Aplauso n. 022/2025 - “para os Conselheiros Tutelares de Parnamirim pela atuação no Carnaval do povo de 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres); Moção de Aplauso n. 023/2025 - “para os colaboradores da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos - Semmud pela atuação no “Stand Ronda da Mulher" no Carnaval do povo e pelas ações educativas de conscientização sobre o assédio sexual no Carnaval e também pela » campanha 'Não é Não” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres); Moção de Aplauso n. 024/2025 - “para a prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz e a vice-prefeita Kátia Carvalho de Lima pela organização de integração dos serviços de todas as secretarias envolvidas no Carnaval do povo 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres); Moção de Pesar n. 015/2025 - “à sociedade parnamirinense e a família enlutada pelo falecimento de Dalva Câmara de Melo” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros); Moção de Pesar n. 016/2025 - “à sociedade parnamirinense, norteriograndense e à família enlutada pelo falecimento do senhor Luiz Antônio Moura Brito” (autoria: Poder Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Indicações ns. 393/2025 e 394/2025, de autoria César Augusto de Paiva Maia; Indicação n. 362/2025, de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho; Indicações ns. 403/2025 e 405/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 372/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 329/2025 e 330/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 368/2025 e 369/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 375/2025 e 376/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 364/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 347/2025 e 365/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 374/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 404/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicação n. 275/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns. 382/2025 e 383/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 377/2025 e 378/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 114/2025 e 278/2025, de autoria do vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo; Indicações ns. 386/2025 e 387/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Ofício n. 01/2025, de autoria do Partido Liberal - PL; Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Resolução n. 021/2018 - “dispõe sobre a criação do Memorial da Câmara Municipal de Parnamirim, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Parecer da Comissão Permanente de Saúde: Parecer ao Projeto de Lei n. 141/2024 - “dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no município, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal). O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os (as) vereadores (as): Thiago Fernandes, Michael Diniz, Gabriel César e Diego Américo. O presidente César Maia convidou o vereador Thiago Fernandes para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ , pronunciamento confessando que foi difícil escolher um tema para a tribuna. Agradeceu, parcialmente, à Secretaria de Limpeza Urbana - Selim e à Secretaria de Secretaria de Serviços Urbanos - Semsur por atenderem um ofício, não dele, mas da população do Parque das Árvores, onde iniciou-se ontem a festa do padroeiro do bairro. Entretanto, há uma emenda impositiva do mandato dele que não foi atendida pela Secretaria de Cultura - Semuc. Esta emenda foi aprovada pelos edis, na legislatura anterior, para o orçamento deste ano, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajudar na estrutura daquela festa, pois, àqueles que conhecem o bairro, sabem que falta tudo. O mínimo que poderia ser ofertado para o evento (tenda, mesas, cadeiras, som) não foi atendido. Atentou para a falta de respostas, algo que só veio após ele ir em busca de informação. Ao questionar a secretaria, obteve a informação que não iriam cumprir a emenda. Agradeceu ao presidente César Maia que, tão logo soube das necessidades da festa, forneceu as tendas, em nome da Câmara Municipal. Ele, o vereador Thiago Fernandes forneceu, junto à comunidade, o palco e o som, para que a festa acontecesse da melhor forma. Convidou todos os vereadores a participarem do evento. Deixou registrado sua indignação e tristeza pelo não cumprimento da emenda impositiva. E disse que o não cumprimento será cobrado por vias legais. Dando prosseguimento, discorreu sobre a saúde do município. Mostrou, por meio de imagens divulgadas pela própria gestão, uma enfermeira aplicando injeção em uma criança sem os EPIs (Equipamento de Proteção Individual). Após disseminação e questionamentos, apagaram a imagem da rede social oficial do município. Outra imagem mostrada pelo vereador é um veículo oficial da saúde, que transporta pacientes com hemodiálise, sendo usado para aquisição e transporte de bebida alcoólica. Por último, mostrou uma nota de uma médica que presta serviços ao município na Unidade de Pronto Atendimento - UPA de Nova Esperança. Fez a leitura da citada nota, em que consta a razão do desligamento da médica: perseguição e assédio moral, que resultaram em crises de ansiedade e choro intenso. O vereador afirmou que seu mandato, assim como a Comissão de Saúde, irá investigar estes três. Em aparte, o vereador Michael Borges apontou que no texto não diz em que momento a médica começou a sofrer essas práticas, nem atrela o desligamento à prática de assédio. Entretanto, nota-se dor em seu relato. Alertou ser Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ importante que os servidores de modo geral compreendam que a prática do assédio moral só pode ser combatida quando a vítima do assédio formaliza a denúncia para que o processo administrativo seja aberto. Do contrário, não acontece absolutamente nada. É preciso uma formalização, abertura de um processo administrativo, com composição de uma comissão e, posteriormente, aberto prazo para apresentação das acusações, da ampla defesa e do contraditório. No final, esta comissão emite o julgamento. Recordou que em 2014 foi criada a primeira lei de enfrentamento às práticas de assédio moral em Parnamirim. Em 2024 foi criada outra lei. Este ano foi criada mais uma lei, a mais importante de todas. Esta lei define que condenados por práticas de assédio moral não podem assumir função de chefia no município de Parnamirim por 5 (cinco) anos, após a condenação. Deste modo, é imprescindível denunciar formalmente para que seja mitigado esta prática que causa tão mal aos servidores e ao serviço público. O vereador Thiago Fernandes agradeceu a fala do aparteante, que é um defensor desta causa, mas releu o contexto da nota, em que afirma a prática do assédio moral, apesar de não informar o lapso de tempo. Em aparte, o vereador Gabriel César disse que recebeu com indignação as imagens do profissional da saúde comprando bebidas, com a utilização do carro da saúde. Sobre isso, entrou em contato com o secretário de saúde, que informou que o profissional, de uma empresa terceirizada, foi desligado no mesmo dia. Espera que fatos assim não aconteça mais, pois é inaceitável; que a pessoa não preste mais serviço para o município. Sobre a UPA, disse que conhecia a médica e tem que ser apurado o exposto. Sugeriu a criação de uma ouvidoria na UPA, assim como foi sugerido por ele uma ouvidoria na maternidade. A falta de EPIs também precisa ser apurada. Espera que a líder do governo e a Secretaria de Saúde tragam esclarecimentos. O tribuno concordou com a criação das ouvidorias e/ou serviço “posso ajudar?”. Em aparte, a vereadora Rafaela de Nilda informou que a Prefeitura de Parnamirim postou uma nota referente ao caso do motorista do transporte sanitário. Em seguida, leu a nota. O vereador Thiago Fernandes finalizou seu discurso agradecendo o compartilhamento da nota e que esta nota, como a da maternidade, seja compartilhada nas redes sociais da prefeitura. O presidente convidou o vereador Michael Diniz para ocupar a tribuna e pediu compreensão dos vereadores sobre o tempo regimental. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE =PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você É O vereador Michael Diniz iniciou seu pronunciamento falando sobre o projeto de robótica, de sua autoria, apresentado hoje, para ser implementado em Parnamirim. Recordou que ele e sua equipe ganharam o 1º lugar no campeonato de robótica, em 2011, representando o Rio Grande do Norte (RN) em São Paulo (SP). Disse que Parnamirim tem potencial para este tema, pois entre 2011 e 2014, foram as crianças do município que representaram o RN. Entretanto, desde então, vem sendo deixada de lado essa tecnologia, que deve ser trabalhada, com parcerias. Lembrou de uma lei do vereador César Maia em que reconheceu Parnamirim como “Cidade Espacial”. Sobre a palestra realizada no dia anterior neste Plenário, com o tema dos direitos das mulheres, o vereador apresentou uma pesquisa (do Instituto da Família) em defesa dos homens, já que todos devem ser iguais: no Brasil, 91.000 (noventa e um mil) homens são assassinados por suas parceiras, enquanto as mulheres são 51 (cinquenta e uma mil) assassinadas pelos parceiros. E mais, a agressão da mulher contra o homem é 3 (três) vezes maior que a agressão do homem contra a mulher, além da existência da alienação parental. Trouxe também a informação que o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou mais de 70 (setenta) leis em favorecimento das mulheres e nenhuma em favor dos homens. Disse que, quanto mais o tempo passa, nota-se que é errado, obsceno, ensinar o homem a ter suas características fundamentais, como defesa, proteção, guarda e propriedade. Para o vereador, tudo o que vier para violar esses direitos, viola a masculinidade. Disse que não vê problemas de o brinquedo do seu filho ser um revólver, um carro, uma pistola, ou seja, brinquedo de homem. Defendeu o patriarcado, em que o homem tem autoridade sobre sua casa, sua esposa, não significando ser escravidão. Cabe crime caso o homem tente ferir a mulher, pois nenhuma agressão é válida. Apontou que há no Senado Federal um projeto de lei que inclui a Misandria, que é o ódio, aversão, preconceito ao homem. De acordo com um órgão ligado à Organização das Nações Unidas - ONU, são 4,6% (quatro vírgula seis por cento) de homens que sofrem agressão física, contra 3,8% (três vírgula oito por cento) das mulheres. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos alegou que a discussão trazida durante o mês da mulher, a luta pelo seu espaço, e todas as ações trazidas por esta Casa Legislativa neste mês, foge da ideia de concorrência, mesmo porque não há como concorrer com o tempo, pois, durante o tempo, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www ,parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ foi vivido um processo de anulação por determinação de pais/maridos. Para ler, ou sair, as mulheres precisavam da autorização dos pais/maridos, por exemplo. Em sua vida pessoal, a vereadora relatou que, por ser cristã, entende que a casa dela é ordenada pelo seu marido, mas ele nunca a impediu de nada. Ele é o seu conforto e sempre esteve ao lado dela, mesmo ele não tendo muita escolaridade e recurso. Nunca existiu e nem existirá concorrência quando o homem entende que o seu lugar é do lado da mulher que ele escolheu. Acredita que, quando falamos da violência contra a mulher, estão falando desses homens que não entendem quando a mulher diz basta. As mulheres não estão medindo forças, mas dizendo aos espaços de poder que precisam ser ouvidas. Expôs que, no período em que era secretária adjunta, ela foi colocada na condição de poder receber mais jetons, caso ela fosse tomar uma “cervejinha”. No período da candidatura, a promessa de “Campanha ganha”, caso permitisse ter relações sexuais com alguém que pudesse oportunizar. Sobre tudo isto, questionou se as mulheres precisam passar por essa situação. Afirmou que ela chegou até aqui sem conceder às violências. As discussões nesta Casa são para que as mulheres não precisem ser julgadas pela roupa que vestem e/ou serem apontadas com falas machistas. Relatou também que ela viveu com um usuário de drogas e por 10 (dez) anos apanhou, para poder criar seus dois filhos, até que ele foi assassinado. Diante do exposto, disse que ela não veio para esta Casa Legislativa sem uma bagagem de rua, e não irá admitir que tratem os dados e a história da mulher até aqui como uma relação de patriarcado/matriarcado, porque não é. Neste Plenário, há 18 (dezoito) homens, mas apenas 3 (três) mulheres, e é muito difícil chegar até aqui. Além disso, apontou as inúmeras outras tarefas a serem realizadas simultaneamente por elas. Acredita que as mulheres só querem escolher o lugar que ela quiser, mas não o lugar do outro. Esclareceu que a fala dela não é de repúdio ao orador, mas de adoecimento de uma geração que entendeu não ser uma concorrência, é só uma oportunidade de vivência. Pediu para que permitam que as mulheres vivam aquilo que querem viver, e que esta Casa Legislativa se coloque na condição de permitir que as mulheres sejam o que quiserem ser. Apontou que as mulheres estão morrendo de câncer de mama e colo de útero porque os maridos a impedem de ir ao ginecologista, do mesmo modo que eles morrem com câncer de próstata por Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ preconceito. Pontuou que no governo de Bolsonaro não houve investimento neste sentido. Na oportunidade, a vereadora agradeceu ao seu marido, que aceitou estar com uma mulher vítima de violência, criando seus dois filhos e, apesar de receber menos que ela e ter menos escolaridade, não é menor que ela, e nunca será, porque ela não o torna assim, porque foi estabelecido respeito dentro de casa; ele sonha os sonhos dela e ela os dele. Agradeceu. O vereador Michael Diniz explicou que em momento nenhum falou em concorrência, e sim da desproporção: morrem mais homens de violência doméstica que as mulheres, e isso é um fato, gostando a vereadora ou não. Argumentou que na política existe uma cota, e há dificuldades de achar mulheres para concorrer porque não é natural da mulher estar à frente da política. É da natureza da mulher preferir ficar nos bastidores. Mas há sim mulheres na política. Como exemplo citou a Santa Joana Dark e a Imperatriz Maria Leopoldina. Disse que, segundo a Organização das Nações Unidas - ONU, países onde os homens são mais ricos há menos separação e mais filhos. Ademais, há muitos casos de violência contra homens que não tem a mesma repercussão porque quando o homemé violentado, vira chacota. Concluiu que, se é para falar de violência doméstica e abuso, irá falar tanto da mulher quanto do homem, trazendo os números. Não há diferença em compará-los. Em aparte, o vereador Michael Borges disse que, apesar do respeito e consideração pelo vereador Michael Diniz, tem a impressão que ele está sozinho neste debate. Ponderou que não dá para comparar a história das mulheres com a dos homens, pois apenas no século passado as mulheres começaram a ter direitos, como: o direito ao voto, a estudar sem autorização dos maridos/pais, a concorrer nos pleitos eleitorais. Refletiu que é incomparável a violência da mulher contra o homem, em razão da desproporção física e maior força masculina. Portanto, essa é uma discussão desproporcional. Nunca viu nenhum homem trazer este discurso em defesa do direito dos homens frente ao direito das mulheres. Para o vereador, a luta é para que as mulheres tenham mais espaço, visto que há pouca quantidade de mulheres na política. Sobre isto, exemplificou que é a primeira vez que Parnamirim tem uma prefeita em toda sua história. Nesta Câmara Municipal, nenhuma mulher foi presidente até hoje. Disse que a sociedade é moldada a partir da percepção dos homens. Na Idade Média, as mulheres eram mortas porque conseguiam, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ em algum momento, se desenvolver economicamente melhor que os homens, e foi isso que aconteceu com as famosas “bruxas”, de modo que os homens estão há anos-luz de distância das mulheres no que se refere a liberdade, postos de trabalho, educação e segurança. Além disso, os homens não se preocupam em andar na rua, diferente das mulheres. Portanto, não dá para comparar a realidade das mulheres em um país sul-americano e machista como o Brasil, visto que a maioria das decisões do país, e as políticas voltadas às mulheres, são tomadas geralmente por homens, assim como as decisões judiciais. Concluiu reafirmando que o debate é desproporcional e que o inverso deve ser buscado, ou seja, deve-se buscar mais espaço para que as mulheres possam diminuir a distância. O trabalho é para acabar com essa resistência. Agradeceu. O tribuno, vereador Michael Diniz, reafirmou os dados já expostos de mortes entre homens e mulheres. Disse que nunca se colocou contra as mulheres, que precisam de mais proteção. Sendo assim, opinou que deveria ser facilitado o porte de arma às mulheres para o direito à defesa. Disse não estar preocupado se irão amá-lo ou odiá-lo. Ele não precisa amar e ser amado. O que quer dos demais é compromisso e respeito. O único amor que precisa é de seus familiares. Está aqui para defender a verdade e o que acredita. É o que defende. Em aparte, a vereadora Rafaela de Nilda solicitou ao tribuno as fontes dos dados divulgados pelo vereador. O vereador Michael Diniz finalizou. O presidente César Maia disse que esta presidência tem o papel de garantir a todos os parlamentares desta Casa Legislativa o direito à fala. Mas, diante da fala do vereador Michael Diniz, se permite falar: em terras de Celina Guimarães, Nísia Floresta, Clara Camarão, Alzira Soreano e, mais recente, da primeira Governadora do RN, Vilma de Farias, é uma fala que provavelmente as deixaram revoltadas em seus túmulos. Concorda que não é competição e discorda quando dizem que atrás de um homem sempre há uma grande mulher. Na verdade, ela está ao lado do homem. A mulher deve estar onde quer e deseja. Ao vereador Michael Diniz, disse que garante o direito de fala, é válido o levantamento feito por ele, mas é preciso combater qualquer tipo de violência, e não apenas dizer que os homens morrem mais que as mulheres. Basta fazer uma pequena busca na internet para acharmos os acentuados números de mulheres que sofrem feminicídio. Lembrou de uma lei de sua autoria, o Laço Branco, dizendo que Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirim é a primeira cidade do RN e umas primeiras do Nordeste a fazer parte deste movimento mundial pelo fim da violência contra a mulher. Afirmou que esta presidência não compactua com esse tipo de fala. Garantiu a fala do vereador, mas não existe competição entre mulher e homem. Existe uma paridade, uma igualdade. A mulher pode estar onde quiser, vestida e usando o que quiser. Reafirmou que esta presidência não compactuará com nenhum discurso neste sentido. Dando seguimento, o presidente César Maia convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento dizendo que o deixa indignado algumas pautas defendidas pelo movimento feminista e/ou pautas da esquerda: o rico contra o pobre, o homem contra a mulher, por exemplo. Apesar de não compactuar com a segregação, opinou que todos são iguais e que as mulheres devem ser defendidas e todo tipo de agressão, tanto com a mulher, quanto com o homem, deve ser combatida. Em outro tema, relatou que o Samu - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ficou inoperante ontem. Recebeu a denúncia de um cidadão que ligou para o Samu e, por mais de 10min, não conseguiu solicitar a urgência porque os telefonistas, que prestam serviço ao Samu, entraram em greve, por falta de pagamento. Reforçou que ele mesmo ligou e passou 26min sem conseguir a ligação. À Governadora do Estado, Fátima Bezerra, pediu para que regularize esses pagamentos, pois está prejudicando toda a região metropolitana. Apontou que a prioridade do governo estadual é aumentar imposto. Para ele, esse é o estilo de governo do Partido dos Trabalhadores - PT. Sugeriu a criação de uma central de ambulância em Parnamirim, no caso de o governo estadual não conseguir assegurar essa assistência. Afirmou que a governadora não transfere o repasse da Unidade de Pronto Atendimento - UPA de Parnamirim. Reafirmou a necessidade do governo estadual de resolver esse problema do Samu. Em aparte, o vereador Michael Diniz disse que no período em que esteve como deputado estadual teve acesso às contas estaduais e verificou que havia pendente cerca de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) que poderiam ser cobrados pelo Governo do Estado. Questionou o porquê que o governo não cobrou essas dívidas ao invés de aumentar impostos. Ainda sobre o mês das mulheres, o vereador Michael Diniz mencionou a Virgem Maria, mãe de Jesus, em quem as mulheres devem se inspirar. O tribuno, vereador Gabriel Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ É César, disse que a situação do Samu o deixou muito aflito e espera que o Governo do Estado resolva esse serviço, pois é prioridade. A nível municipal, disse que os profissionais motoristas terceirizados da Solares estão com os salários em atraso. Além disso, outros profissionais estão na mesma situação, como o que estava cuidando das bombas, fato visto pelo vereador em visita à lagoa Nenzinho Alves. Pediu à prefeita Nilda para pagar os terceirizados. Citou Celina Guimarães. Em seu livro, Celina Guimarães agradece ao seu marido por incentivá-la na participação política. Disse que esse é um exemplo de não segregação, diferente do discurso de esquerda. Finalizou seu pronunciamento reforçando o pedido de retorno dos serviços. O presidente convidou o vereador Diego Américo para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento informando que esta semana protocolou uma indicação para a criação do Departamento de Saúde Bucal. Disse que observou alguns municípios que tinham uma situação de saúde bucal semelhante a Parnamirim: situação precária, com difícil atendimento. Após a criação do departamento, foi visível o avanço da odontologia. Portanto, fez a indicação para que possa trazer autonomia a este setor, gerenciar os recursos federais, além dos recursos oriundos do município, valorizando, assim, os profissionais da odontologia municipal. Finalizou seu pronunciamento ansiando que o município responda esta indicação para que tenhamos um atendimento de excelência, tanto na Atenção Primária, quanto na urgência/emergência. O presidente agradeceu ao vereador Diego Américo pelo cumprimento do tempo. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz (2º vice-presidente), Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva e Raphaela da Silva Cruz. Ausente a vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as) César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Gabriel César Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernanrdino, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 1º (primeira) discussão e 1º (primeira) votação: Projeto de Lei Complementar n. 01/2025 - “altera o art. 8º, 8 1º, IV, da Lei Complementar n. 0138/2018, que dispõe sobre os requisitos para investidura no cargo da Guarda Municipal de Parnamirim” (autoria: Poder Executivo Municipal) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei n. 090/2024 - “reconhece de utilidade pública da Associação dos Moradores Unidos do Bairro Encanto Verde Loteamento Jardim São Paulo e Parque Zona Sul - COOPHAB” (autoria; Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - em discussão, o vereador Serginho disse que participa dessa associação e que eles pediram a reabertura da Unidade Básica de Saúde - UBS que está parada desde 2024. O presidente César Maia informou que há uma emenda impositiva do mandato dele, assim como uma emenda da bancada federal para reabertura dessa UBS. Encerradas as discussões, o Projeto de Lei n. 090/2024 recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei n. 06/2025 - “institui o Dia do Fonoaudiólogo no âmbito do município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria; Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em única discussão e única votação: Projeto de Decreto Legislativo n. 02/2025 - concede a Medalha de Honra ao Mérito Professora Eva Lúcia Bezerra de Mendonça, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Resolução n. 023/2024 - “dispõe sobre a inclusão do parágrafo único ao art. 61, da Resolução n. 008/2008 (Regimento Interno), da Câmara Municipal de Parnamirim, e dá outras providências” (autoria; Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - em discussão, o vereador Thiago Fernandes argumentou a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ importância dessa alteração: enquanto presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, junto com o vereador ítalo Siqueira e o ex-vereador Gustavo Negócio, no biênio passado, sugerirama alteração para ampliação das vagas nas duas principais comissões, que é a Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final e a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Esta necessidade deve-se pelo aumento do número de vereadores. Encerrada a discussão, o Projeto de Resolução n. 023/2024 recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a ausência dos (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Raphaela da Silva Cruz e Rárika da Araújo Bastos. Restou faltosa a vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às onze horas e vinte e trinta e um minutos, convocando outra Sessão Ordinária para o dia seguinte, dezenove de março, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. ereadora/1º Vice-Presidente JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br + E CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ [logo fg THIAGO/FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão o Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ata: o05) oyo hs 44º Secretário