| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | ATA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 18º (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e vinte e três minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 20 vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1o secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Provérbios, capítulo 2, versículo 6. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 129º (centésima vigésima nona) Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de dezembro de 2024. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 037/2025 - “reconhece os profissionais de Serviço Social como profissionais de saúde no âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 036/2025 - “requer, em conformidade com o disposto no artigo 150 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que seja submetido a deliberação do Plenário, a solicitação de uma Audiência Pública em data a ser determinada, para tratar do seguinte tema: “Recorrente deficiência da infraestrutura viária no eixo de pista da estrada para Japecanga - RN 316 na delimitação ace Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Ea so Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ territorial do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira): Reguerimento Legislativo n. 037/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VII e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência Pública para tratar sobre a Campanha da Fraternidade 2025 cujo tema é 'Fraternidade e ecologia integral! e o lema é 'Deus viu que tudo era muito bom (GN 1,31)” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Pesar n. 017/2025 - “à sociedade parnamirinense, norteriograndense e à família enlutada pelo falecimento da senhora Priscila Alexandre, integrante da Apae Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz): Moção de Pesar n. 018/2025 -“à família do Sr. Reginaldo Peres de Souto, falecido no dia 16 de março de 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Indicações ns. 395/2025 e 396/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicação n. 408/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 331/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 370/2025 e 373/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 399/2025 e 400/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 415/2025 e 416/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 366/2025 e 367/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 363/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Indicações ns. 411/2025 e 418/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 412/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicação n. 409/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 358/2025 e 413/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicações ns. 384/2025 e 385/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 379/2025 e 380/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 388/2025 e 389/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal e Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores (as): Michael Borges, Gabriel César, Rárika Bastos, Jonas Godeiro e Rafaela de Nilda. O presidente César Maia convidou o vereador Michael Borges para ocupar a tribuna. O vereador Michael Borges iniciou seu pronunciamento, saudando a todos. Relatou que, na última sexta-feira, ocorreu um evento muito esperado pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs). Há muitos anos ele representa a categoria e entendia que havia uma necessidade de aprofundar as relações e a qualidade do trabalho. Assim, começou a estudar os mecanismos de repasse que regem o SUS (Sistema Único de Saúde). Questionou porque a saúde do município recebia poucos recursos e porque os profissionais eram tratados como de “terceira ordem” e porque não havia o suficiente para se investir em saúde primária. Assim as relações de trabalho mudaram. A categoria se conscientizou da importância de desempenhar bem as suas atividades e especialmente de alimentar bem os bancos de dados de saúde. Relatou que foi criada uma Supervisão para facilitar a ajuda aos servidores para desenvolvimento do trabalho. O resultado foi um aumento de produtividade de mais de 70% (setenta por cento) no primeiro ano e, depois, de mais de 90% (noventa por cento). Ou seja, aumentou o número de visitas às famílias. Explicou que cada entrevista com membros da família traz informação que gera receitas de R$50 (cinquenta reais) a R$150 (cento e cinquenta reais) e 86% (oitenta e seis por cento) dos recursos do SUS para a atenção básica é levantado graças ao trabalho dos agentes. Informou que os ACSs receberam tablets para poder alimentar o sistema diretamente na casa do paciente, produzindo dados fidedignos. Isso é fruto de emenda impositiva dele para adquirir os tablets, junto ao vereador Léo Lima. “Foi um evento divisor de águas na última sexta-feira. Cada agente saiu com um tablet na mão pronto para se comunicar com o Ministério da Saúde (MS)”. Mais importante que a entrega, foi a forma com que a Prefeita mostrou a importância da categoria, deixando claro que ela será valorizada, com a informatização da saúde e manutenção do desenvolvimento da carreira dos ACSs e ACEs. Disse que usou a tribuna para agradecer oficialmente à Prefeita pelo respeito e compromisso mútuo firmado entre Prefeita e agentes. A categoria saiu bastante comovida com a atenção. “São questões básicas que só Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ precisam de vontade política para serem resolvidas. Dá para sentir quando o discurso é de verdade, como é o da Prefeita”. Acredita que todas as outras pautas, como a da causa animal, serão apreciadas pela Gestão, pois há um amplo diálogo. Esse evento foi um divisor de águas para a gestão da saúde municipal. Em aparte, o vereador Marquinhos da Climep parabenizou o vereador pela luta com os ACSs e ACEs. Afirmou que só ter sensibilidade já faz as coisas avançarem. Os agentes agora têm as condições necessárias para o trabalho, dadas pela prefeita, e agora vem o avanço. A base é o agente de saúde gerando dados e dinheiro para o município. Parabenizou também a prefeita pelo prazer com que ela trata as pessoas. É nítido o desejo de fazer as coisas acontecerem. Ainda há entraves pelas questões deixadas pela última gestão. Mas as coisas irão avançar. Colocou o mandato à disposição para servir a população, junto ao tribuno, que também tem muita vontade de ajudar. “Juntos ajudaremos a Prefeita num mandato que gosta do povo de Parnamirim”. Finalizou. O tribuno disse que a pauta é de longa data. O secretário de saúde optou por só distribuir os tablets para os agentes de endemias, quando chegarem a bolsa e o material de trabalho, cuja reposição é esperada há anos. Informou que inclusive houve emendas impositivas destinadas para isso. Haverá também um momento dejusto reconhecimento para os ACEs. Nesse momento de chuvas logo será necessário o trabalho intenso dos agentes de combate às endemias, com o afloramento dos focos de dengue. Em aparte, o vereador Irani Guedes parabenizou pelo assunto importante. Relatou que, em 2015, fez uma indicação ao prefeito Mauricio Marques para a compra de tablets para os ACSs e ACEs, pensando justamente na alimentação de dados para o sistema. Relembrou que o tribuno deu sequência aos pedidos, desde 2020. Infelizmente a gestão anterior não teve essa sensibilidade e compromisso. Muitas informações foram perdidas e recursos, que poderiam ter sido investidos, foram perdidos por falta desses equipamentos. Então é muito justo o agradecimento à Prefeita. Ela teve um gesto de grandeza e compromisso com a população e a categoria. Categoria que fala com a população e conhece a situação das famílias. Parabenizou o gesto que traz resultados. Finalizou. O tribuno reiterou que o município perdeu muito dinheiro por não alimentar o sistema. São cerca de R$ 6.700.000 (seis milhões e setecentos mil reais) perdidos por não alimentar o sistema como Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ deveria. Um recurso suficiente para transformar a atenção primária na saúde básica. É isso que o prontuário eletrônico representa. Esse é o custo e o retorno: investir um milhão para ganhar sete. O ganho é matematicamente óbvio. Em aparte, o vereador Prof. Ítalo saudou a todos, citando o seu amigo de infância, Wendel. Disse que acompanhou a luta do tribuno pelo plano de cargos da saúde. Relatou que esteve, em 2018, no Ministério da Saúde, em Brasília e ali já foi averiguada a necessidade de informatizar o sistema parnamirinense. Em 2023, foi novamente junto com os vereadores “Thiago, Marquinhos e César” e a servidora do Ministério ficou surpresa de ainda não ter as informações da cidade. É necessário informatizar. Essa é a importância dessa ação da Prefeita. Estão de parabéns, ela, o tribuno e os agentes. Parnamirim só tem a ganhar. Finalizou. O tribuno afirmou que é preciso um desconhecimento muito grande os municípios não implementarem a informatização. Parnamirim finalmente começa a virar essa página e acelerará o processo de aporte financeiro. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio disse que as falas representam a esperança de ver a saúde como prioridade. A prefeita Nilda tem uma força de vontade enorme para que tudo ande no trilho do desenvolvimento. Os agentes estão na rua e sabem o valor de condições de trabalho adequadas para assegurar eficiência e eficácia. Retomou que ter toda a saúde estruturada e informatizada significa treze milhões de recursos não sete. Uma esperança de uma melhor qualidade de vida para o povo. Uma saúde pública que faça o povo se sentir acolhido. Avançaremos para o futuro, corrigindo os erros do passado. Os funcionários públicos têm essa importância, pois eles fazem as coisas acontecerem. Reconheceu o tribuno pela sua bravura na luta, de ver as coisas com olhar de esperança e lutar para que as coisas aconteçam. Parabenizou também a Prefeita e todos aqueles dispostos a viver sonhos concretos em Parnamirim. Finalizou. O vereador Michael Borges disse que a meta agora é correr atrás desses treze milhões para que eles sejam usados na atenção primária municipal. Falou que os agentes comunitários fizeram um curso técnico em agente de saúde. Foram treinados para aferir pressão, medir glicemia e identificar sintomas de agravo da saúde. Simples equipamentos que possibilitariam essas ações, ainda não estão com os agentes para os atendimentos domiciliares básicos. Deu um exemplo de como mesmo pessoas esclarecidas não têm acesso a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal tada a Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HA HTE www.parnamirim.rn.leg.br R—— = = ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ nem costume de fazer esses check-ups básicos. A população carente, menos ainda. Então, esses eguipamentos dos agentes possibilitariam um avanço enorme na saúde das pessoas, alertando para o cuidado com doenças silenciosas que são fatais e cuja prevenção básica é barata e eficaz. Exemplificou com a diabetes e a pressão alta. Ponderou que a prevenção depende de ter uma equipe preparada e munida de tensiômetro e glicosímetro apenas. Assim, o agente treinado pode encaminhar o paciente para um médico, que pode encaminhar para centros clínicos e prescrever medicamentos que tem nas farmácias populares. Assim todo o circuito de cuidado é abarcado, com uma simples ação. Em aparte, a vereadora Rafaela de Nilda saudou a todos, parabenizou o edil pela luta e a Prefeita, pela gestão comprometida com a eficiência. Com muita responsabilidade, ela distribuiu essa ferramenta essencial para o trabalho em Parnamirim. Finalizou. O tribuno reforçou o agradecimento a Prefeita, mas também parabenizou o secretário de finanças, o secretário-chefe do Gabinete Civil e o secretário de saúde. Disse que continuará contribuindo com entusiasmo para a saúde do município. Finalizou. O presidente César Maia agradeceu pelo tema muito importante. Essa informatização do serviço de saúde é essencial. O próximo passo de fazer os testes de saúde nas casas dos pacientes também é muito importante. Chamou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna, solicitando o cumprimento do tempo regimental. Iniciando o seu pronunciamento, o vereador Gabriel César saudou a todos e informou que fez uma fiscalização na escola Sadi Mendes, no dia anterior. As aulas foram suspensas porque, com a chuva forte, as salas ficaram alagadas. Foi à Secretaria de educação pedir uma medida de curto prazo. Voltou algumas vezes para ver se havia algum serviço sendo feito. A diretora informou que alguma medida estava sendo preparada pela empresa terceirizada. Deixou a cobrança para a resolução da situação. Tem um muro cedendo e pode causar acidentes. Para evitar uma tragédia, é necessária uma interdição urgente. O telhado está quebrado também. E as aulas estão acontecendo. Ele ajudou a diretora a isolar a área perto do refeitório. A situação é muito complicada e não dá para esperar mais, nem cancelar de novo as aulas. Mas se chover novamente, isso acontecerá. Os pais dizem que há um problema judicial com a empresa que construiu a escola, que dificulta as manutenções. O problema da chuva é recorrente. Em Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ aparte, o vereador Thiago Fernandes parabenizou pelo tema. A situação já é antiga. Os problemas de infraestrutura vêm desde a entrega do prédio. Deu exemplos e disse que não era nem para a escola estar aberta. Pediu que a Secretaria de Educação possa fazer as mudanças e diminuir os riscos para as crianças e os adolescentes. Também pediu a implementação de uma equipe focada em infraestrutura para a educação e a saúde. Finalizou. O vereador Gabriel agradeceu e disse que, como membro da Comissão de Educação, fica atento às demandas. Sugeriu à secretária a criação de setor de engenharia e licitação para acelerar as manutenções. São muitas escolas com problemas e um engenheiro dedicado melhoraria a situação dos prédios. Em aparte, o vereador Jonas Godeiro saudou a todos e disse que visitou o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Romana Santiago e que encontrou lá a mesma situação de alagamento, falta de equipes e aulas reduzidas. A coordenadora do local já passou vários encaminhamentos pedindo providências. A situação é lamentável. Pediu resolução pela gestão, que já deve estar ciente. Falou de problemas no arcondicionado que causam transtornos pra crianças autistas e pediu uma atenção especial ao caso. São várias denúncias nas redes sociais, que devem ser fiscalizadas. Finalizou. O tribuno relatou que também visitou o CMEI Romana Santiago e recebeu denúncias de lá. Soube que já tem uma equipe de manutenção encaminhada para lá. Assim que o serviço for feito ali, a equipe se dirigirá à escola Sadi Mendes. Lamentou mais uma vez a situação e o fato de os alunos, animados, poderem ter as aulas dispensadas novamente. Mudando o tema, o vereador comentou a visita do Presidente da República ao Estado. Disse que “Lula veio inaugurar, junto com a governadora Fátima, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 20% (vinte por cento)”. “Um presente para Parnamirim. O amor custa muito caro para um governo de esquerda”. Também falou que acabou de receber uma denúncia do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), que os telefonistas não recebem pagamento do governo do estado há quatro meses e entrarão novamente em greve. Então, “a govenadora aumentou o imposto”, mas o serviço não funciona. Em aparte, o vereador Michael Diniz disse que esteve na votação de alteração do ICMS e citou o que o Deputado Gustavo Carvalho teria dito: que a arrecadação do estado já tinha subido significativamente, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ENTE www.parnamirim.rn.leg.br [A E = ás CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ antes mesmo de aumentar o imposto. Assim, argumentou que o nível de impostos está tão alto que provoca maior evasão fiscal e, se o governo eliminasse taxas e tributos, arrecadaria mais. Sugeriu que a governadora arrecadaria mais se fosse cobrar quem já está devendo e investisse em parcerias público-privadas. Citou os estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, onde sobram vagas de emprego. “É só copiar o que está dando certo”, declarou. “Defendeu que a ideia revolucionária é matar e asfixiar o empresário”. Finalizou. O tribuno concordou com a fala. Disse que espera que a situação da escola se resolva. Declarou que, para a maior parte de Parnamirim, "Lula é persona non grata. Não queremos a presença deste 'ex-presidiário' aqui". Retomou as falas sobre o ICMS, dizendo que a “população sofre” e “as eleições estão aí”. Finalizou. O presidente agradeceu a fala e passou a palavra para a vereadora Rárika Bastos. Ocupando a tribuna, a vereadora saudou a todos. Pediu licença para trazer o detalhamento dos dados apresentados no dia anterior nesta Casa Legislativa, na 17º (décima sétima) Sessão Ordinária. Definiu seus sentimentos de estar neste lugar de fala. “Eu cheguei até aqui, dilacerada. E, junto a mim, chegaram pessoas, causas e ideias. Mas, eu cheguei ferida, não adoecida. Cheguei, me faltando partes, mas não pela metade. Cheguei com cicatrizes, não com dores. Cheguei, vazia de mim. Mas, transbordando de vários universos. E tem sido uma luta selvagem me encontrar nas paredes dessa Casa. Sinto-me muitas vezes em meio a uma “ágora', ou em algum pedaço da “Divina Comédia', de Dante Alighieri, e, outras vezes em meio a um 'panóptico' de Jeremy Bentham e Michel Foucault. É uma sensação muito estranha, estar neste lugar. Vou repetir: eu cheguei dilacerada, porque a minha construção política foi dura, longa, árdua, com muitas noites de estudos. Eu precisava ser inteligente, precisa me impor como mulher, negra, de periferia, e, ainda, defender causas loucas como o meio ambiente, os vulneráveis e as minorias. Mas, eu cheguei. E na minha bagagem tem tudo isso, somada a uma alça chamada respeito. E é com essa alça que retomo a fala trazida ontem a esta Casa, considerando a análise dos dados e das fontes presentes no artigo hospedado em uma página de internet, disposto em plataforma popular de código aberto (utilizadas por blogueiros), que embasou o pronunciamento do vereador. Com tema 'Masculinicídio no Brasil", o referido artigo carece de rigor metodológico, não apresenta E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ critérios estatísticos claros e objetivos, portanto, não pode ser considerado um documento com credibilidade e legitimidade. Destaca-se que o termo 'masculinicídio' não possui menção qualquer na legislação brasileira, diferentemente do feminicídio, que está expressamente previsto no Código Penal, no artigo 121, 82º, inciso VI, como uma qualificadora do homicídio praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Repito, não há qualquer dispositivo legal que tipifique o homicídio de homens com uma qualificadora específica baseada no gênero. Dessa forma, os homicídios de homens são enquadrados nas disposições gerais do homicídio previstas no ordenamento jurídico, sem qualquer distinção motivada pelo sexo da vítima. O texto trazia a violência vivida por homens no Brasil em um contexto internacional. De acordo com o SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação), do Ministério da Saúde, a violência doméstica ou familiar ocorre quando o autor presumido é uma pessoa do círculo familiar ou próximo, como pai, mãe, padrasto, madrasta, cônjuge, excônjuge, namorado, ex-namorado, filho, irmão ou cuidador. Já a violência extrafamiliar ou comunitária acontece quando o autor presumido é um amigo, conhecido ou desconhecido. Essa categorização demonstra que a violência doméstica tem características específicas que não podem ser ignoradas ao se analisar os dados de homicídios. Embora o artigo apresentado pelo vereador tenha citado algumas estatísticas que refletem a realidade da violência no Brasil, como o fato de que 92% (noventa e dois por cento) dos homicídios gerais vitimam homens e 8% (oito por cento) vitimam mulheres, o suposto estudo utilizou informações pouco confiáveis para sustentar seu argumento. O artigo em questão afirma que, em homicídios domésticos, 79% (setenta e nove por cento) das vítimas são homens, enquanto 21% (vinte e um por cento) são mulheres. No entanto, também aponta que, nos homicídios cometidos por parceiros íntimos, 6% (seis por cento) das vítimas são homens mortos por suas parceiras, enquanto 40% (quarenta por cento) das vítimas são mulheres assassinadas por seus parceiros. Esse último dado, por si só, ainda que todo o artigo estivesse correto, refutaria o argumento do vereador de que “morre mais homem de violência doméstica do que mulher”. Portanto, a tentativa de equiparar o conceito de feminicídio ao suposto “masculinicídio” desconsidera as bases jurídicas, estatísticas e sociais que fundamentam o debate sobre a violência de gênero Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br ÁS PARN PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ no Brasil. É fundamental que discussões sobre esse tema sejam pautadas em dados confiáveis e em análises sérias, de modo a garantir que políticas públicas eficazes sejam formuladas para combater a violência de maneira adequada”. Explicou que na filosofia existe a matéria de lógica, que se constitui de premissas e suas conclusões. E textos sem rigor acadêmico, buscam dados verídicos para fazer comparações que carecem de estrutura lógica. O texto trouxe a informação de que, no Brasil, 92% (noventa e dois por cento) dos homicídios gerais vitimam homens. E é verdade. Esses homens vivem em áreas de vulnerabilidade ou estão no enfrentamento, processo de ausência de educação e áreas críticas de narcotráfico e violência extrema. Nos homicídios domésticos, 79% (setenta e nove por cento) das vítimas são homens. Lembrando Foucault, disse que existem territórios que são para morrer pessoas mesmo, como nos aglomerados subnormais, onde ocorre um extermínio intergrupo. Mas no caso de homicídios por parceiros íntimos, são 6% (seis por cento) dos homens que morrem por suas parceiras, enquanto 40% (quarenta por cento) das mulheres morrem pelas mãos dos seus parceiros. Então, sem fugir desse texto, conclui-se que a violência contra homens e contra mulheres, existe. Afirmou que no Brasil a violência é significativamente maior que muitos países em cenário internacional. E isso traduz a situação da segurança pública no nosso país e não como parâmetro de quem morre mais. E sim, morremos mais. Esta é a conclusão do texto: que os homens aqui morrem mais do que em países em guerra declarada. “O que destacamos é que essa Casa Legislativa tem o trabalho incansável em buscar discussões que fortaleçam a educação de base, o combate à violência, a atuação em área de vulnerabilidades e os direitos humanos integrais. E não puxar um cabo de guerra para saber se morrem mais homens ou mulheres. A nação é quem está morrendo. E que nós, representantes do povo, possamos ter a responsabilidade de buscar dados na sua integralidade e verídicos. Apresentar para a população dados de plataformas confiáveis como o IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) e o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)”. Entristeceu-se muito com a fala de ontem e a interpretação errônea da nossa realidade. “É nossa responsabilidade trazer dados fidedignos e enquanto eu estiver aqui, farei parte da “ágora” e vou contribuir com um perfil técnico e resolutivo”. Finalizou. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio disse que apo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ra mer Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 IHIE www.parnamirim.rn.leg.br [—— = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ comunga do sentimento da tribuna, não só por ser mulher, mas por saber a importância de combater a desinformação e lutar por igualdade de gênero. “Hoje, não só representamos o protagonismo na cidade, mas também somos referências para outras mulheres que querem se engajar na luta política e pela igualdade de gênero”. Justificou não ter comparecido à Sessão onde ocorreram os pronunciamentos. O fato entristece ainda mais, tendo em conta ter acontecido no mês de março, “da mulher”, onde todas as causas reivindicadas são justas e precisam ser igualitárias. Pediu permissão para fazer a leitura de uma Nota de Repúdio. “A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres vem a público manifestar seu veemente repúdio às declarações proferidas pelo vereador Michael Diniz durante a 17º (décima sétima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, realizada em 18 de março de 2025. Suas falas foram notadamente misóginas, machistas e sexistas, reforçando estereótipos de gênero que colocam as mulheres em posição de subordinação e desrespeitando os princípios fundamentais de igualdade. Ao defender o patriarcado e declarar que "o homem tem autoridade sobre sua casa, sobre sua esposa", o vereador reproduz um sistema social que historicamente limitou as oportunidades das mulheres e perpetuou desigualdades estruturais. Essa visão é incompatível com os princípios democráticos e republicanos, além de ferir direitos fundamentais de autonomia e dignidade da mulher, garantidos pela Constituição Federal. A declaração de que "não é natural da mulher estar à frente da política" e que elas" preferem os bastidores" ignora a luta histórica das mulheres por participação política e contrariando o direito assegurado a todos os cidadãos, independentemente de gênero, de disputar e exercer mandatos eletivos. Discursos como esse apenas reforçam as barreiras que as mulheres enfrentam para ocupar espaços de poder. Ademais, ao afirmar que "morre mais homem de violência doméstica do que mulher", o vereador desconsidera os dados oficiais que comprovam que as mulheres são as principais vítimas desse tipo de violência, especialmente de feminicídio. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2024), cerca de 70% (setenta por cento) dos feminicídios são cometidos dentro de casa. A facilitação do porte de armas para mulheres, indicadas pelo parlamentar como solução para a violência ignora que o combate à violência de gênero não passa pelo ão Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ armamento, mas sim por prevenção, educação e aplicação efetiva da legislação federal, estadual e municipal. As falas do Vereador Michael Diniz representam um retrocesso inaceitável para a sociedade de Parnamirim, que tem avançado na luta pela igualdade de gênero. Declarações que reafirmam o patriarcado, minimizam a presença da mulher na política e relativizam a violência de gênero não podem ser toleradas em um ambiente legislativo, que deve prezar pelo respeito e pela promoção dos direitos humanos. A luta das mulheres por liberdade e igualdade atravessa séculos, desde os movimentos sufragistas até as batalhas contemporâneas contra a violência de gênero e pela equidade nos espaços de poder. A busca pela igualdade não é uma concessão, mas um direito garantido pela Constituição Federal e por tratados internacionais. Assim, fica registrado o movimento de luta desta Frente Parlamentar. A câmara do povo representa todos os direitos fundamentais. Exigimos respeito e nenhuma luta será minimizada. Todas lutaremos juntas para que não calem nossa voz. Todo gesto que venha tentar ferir o direito de uma mulher será combatido com falas técnicas e com dignidade. Parabenizou a tribuna. Não só pela frente parlamentar, mas enquanto parlamentar, por ter a bandeira da mulher como referência. Identificou-se quando a vereadora Rárika disse estar dilacerada, pois foi o que sentiu em 2017, ao chegar na Câmara. Logo após a perda do seu pai. Não pôde viver o luto em meio a tantas expectativas e cobranças. “São tantas cobranças que a gente vivencia, seja na comunidade, seja dentro de casa, seja nas expectativas dos nossos familiares e amigos. Principalmente, nós, mulheres que vivemos dupla, tripla jornada. Só queremos respeito”. Essa palavra ela precisa estar acima de tudo, para que a gente possa lutar ainda mais para que Parnamirim seja de fato uma cidade mais justa e igualitária para todos. Finalizou. Em aparte, o vereador Michael Diniz falou que o conceito de liberdade passa por alguns parâmetros e um deles é o fortalecimento da moeda coisa que a gente não tem hoje e que cada vez fica mais difícil para mulher ser amparada por leis já que elas não funcionam. “Em nenhum momento faltei com respeito. Muito pelo contrário, foram citadas aqui três mulheres: Virgem Maria, Maria Leopoldina e Princesa Isabel como exemplo de mulheres e eu não vi em momento nenhum serem citadas aqui. Deve ser porque são defensoras de valores diferentes de vocês. Sobre dados oficiais, eu não levo só em Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ consideração dados do governo até porque dado do governo ele manipula da forma como ele quer. A mudança que a gente está vendo na inclinação de um país progressista para um país mais conservador, se deu graças ao uso da internet e da informação descentralizada. Hoje eu posso beber de várias fontes de água', isso é que preserva a pluralidade, o direito de liberdade. Na questão do combate e sobre armas: a linha de frente de uma nação passou longe de ser educação. É a família, que é mil vezes mais importante que qualquer educação. Uma família sólida e numerosa, e só quem tem o poder de proporcionar isso é a mulher. A coisa mais preciosa na vida de vocês é a família. A segunda base é o direito de liberdade e defesa da vida e propriedade. Você tem que ter o seu território e como protegê-lo. E você só vai fazer isso com armas na mão. Um bandido entra na sua casa e você vai ligar para a polícia, esperar chegar? Então, eu digo que a mulher tem que ter o direito de defesa; através de armas, arte marcial e o que tiver. Deveria ter o porte facilitado, até pelo fato do número de feminicídios estar aumentando. Vou olhar a nota de repúdio, junto com meu jurídico. Sou ciente de que machismo é crime, mas, caso passe pelo meu jurídico e não for constatado que houve crime, eu irei entrar com um processo sobre essa nota”. Finalizou. A vereadora Rárika Bastos pediu tempo ao Presidente, para poder concluir o raciocínio, e, em resposta ao exposto, disse: “Eu gostaria muito que a gente pudesse ter tempo de trabalhar toda a contextualização da mulher, desde a monarquia. A gente poderia passar aqui horas falando sobre monarquia, processo de avanço das mulheres. Poderíamos traçar aqui qual era o papel da mulher desde os contratualistas, desde Locke. Já que o vereador tem essa robustez histórica, a gente poderia sentar e travar discussões qualificadas. Mas, eu gostaria de falar também sobre o direito à liberdade, que é constitucional. Nós temos esse direito de ser livres. O que trouxemos é que os dados do artigo são corretos e muitas vezes o arquétipo dos algoritmos atribui a dados corretos, uma interpretação atabalhoada”. Sobre a questão de armas e educação, respondeu: “Vereador, eu vou ser bem sincera. Arma sem educação, acontece o que aconteceu na minha casa. O pai dos meus dois filhos tinha uma arma em punho, mas não tinha educação, e eu tive que criar meus filhos só, porque, no território de vulnerabilidade, ele foi assassinado e, para que o meu filho não empunhasse arma, dei a ele Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ educação. Inclusive a oportunidade de fazer teatro, de ser um homem que me ajuda a me vestir. Apesar de ter a sensibilidade de ter se criado por uma mãe solo, ele deseja ser fuzileiro. Ele não deixa de ser mais homem ou menos homem por isso. É sobre educação que nós estamos falando nessa Casa legislativa e não sobre um cabo de guerra que se puxa entre um homem e uma mulher”. Em aparte, a vereadora Rafaela de Nilda disse corroborar com a mesma perspectiva das colegas “Rárika e Rhalessa”. Foi atrás de dados do nosso município referente à violência doméstica. Os dados da Coordenadoria de Informação e Estatísticas de Análises Criminais demonstram que 139 (cento e trinta e nove) Mulheres foram violentadas dolosamente em Parnamirim, e duas mulheres morreram por feminicídio, em seu ambiente familiar. Não existe nenhum dado de violência de mulheres contra homens. Narrou uma situação de medo e vulnerabilidade que ela mesma passou por apenas ser uma mulher, voltando para a casa, à noite, sozinha. E apontou que as mulheres passam por situações assim corriqueiramente. Concluiu que “a gente precisa analisar os dados da violência e combatê-los. Precisamos, sim, de políticas públicas referentes às nossas mulheres. Eu convido todos os pares homens, vocês são representantes, para unir forças, para que as mulheres tenham respeito e não tenham medo de andar na rua se estiverem sozinhas”. Finalizou. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes disse se tratar de um tema muito necessário, mas também polêmico. Aproveitando o relato da vereadora Rafaela, ele falou sobre um vídeo que mostra uma mulher passando uma situação de assédio, por um prestador de serviços, em sua própria casa. “Então, a gente realmente precisa fortalecer essas políticas públicas”. Falou que faltam dados sobre a violência e que eles são divergentes entre as diversas fontes. Defendeu a criação de um observatório da violência contra a mulher, para centralizar e avolumar os dados. Deu como exemplos de iniciativas: o “disque 100 (cem)”, o Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), o Conselho da Mulher, a Secretaria da Mulher e a Procuradoria, que está para ser implementada na Câmara. “O papel desta Casa, dos homens ou mulheres, é essa construção. A gente não quer que tenha mais casos de violência, mas, que as políticas públicas possam acontecer na nossa cidade”. Parabenizou a Frente Parlamentar pelo trabalho que vem sendo desenvolvido, principalmente durante esse mês. “E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HHIE www.parnamirim.rn.leg.br E E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que nós, enquanto vereadores desse município, possamos ajudar nessa construção”. Finalizou. Em aparte, o vereador Gabriel César disse discordar de algumas partes da nota de repúdio. “Principalmente, quando foi falado sobre a questão do homem, que tem autoridade na casa. Inclusive a própria vereadora Rárika falou isso ontem: que na casa dela quem tem autoridade é o esposo dela e na nota foi citado que isso feria um direito fundamental. Então há uma divergência. Na hora que a gente fala sobre a questão da violência a gente tem esse cuidado com as mulheres, quando nós defendemos a castração química para estupradores. Um cuidado com as mulheres, que inclusive os partidos de esquerda, na sua maioria, são contra, porque colocam às vezes esses homens como vítimas. Na hora que nós defendemos e temos aqui um projeto nesta Casa, que proíbe homens de entrar no banheiro das mulheres é uma proteção para vocês mulheres porque a pessoa pode estar mal-intencionada. Mas, a ideologia de gênero diz que se agora eu tiver me sentindo mulher eu posso utilizar o banheiro feminino”. Disse ser totalmente contra a violência contra mulheres, contra os homens. Nós temos que trabalhar políticas públicas e diminuir esses índices. Sobre as falas, disse que é importante poder se expressar, é o direito da liberdade. “Essa é minha contribuição para este debate. Discordo de alguns pontos da nota, principalmente na questão do patriarcado e também sobre a questão do homem ter autoridade na casa”. Finalizou. A vereadora Rárika Bastos disse que é importante esclarecer as falas dela que foram parafraseadas pelo vereador Gabriel. Quando a partir do seu conceito de cristã, ela estabelece que dentro da sua casa existe uma cobertura masculina, é porque existe uma cobertura de proteção em relação aquilo que ela acredita enquanto religiosidade. Já com relação a posicionamento de responsabilidade e de comando, já vem a definição em que a jurisprudência do nosso país dá ao homem e a mulher a mesma condição. E que isso não seja imposto, mas que seja algo acordado. “Com relação às discussões de gênero, eu acredito que nós ainda não temos no nosso país a maturidade para isso, porque nós não conseguimos ainda dar a condição, dentro da educação básica, de definir, por exemplo, porque que minha filha pequena tem que estar com as pernas fechadas porque o próprio tio, o próprio irmão, não pode ver. Porque nós não temos educação para considerar que uma criança em pleno estado de pureza não pode estar andando em casa (84) 99896-0169 EN ERE www.parnamirim.rn.leg.br e—cs= = Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Es» Parnamirim/RN - 59140-670 = CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ in natura, porque existe a maldade no homem. Essas discussões dividem o país de maneira polarizada porque não conseguimos entender ainda e os países com uma condição intelectual maior do que a nossa já não discutem isso. Como o vereador Michael Borges disse, ele já ultrapassou as questões de relacionamento humano. Como é que a gente ainda discute sobre a relação de violência entre homem e mulher se nós deveríamos estar realmente discutindo sobre questões de direitos de empoderamento, de saúde pública”. Em aparte, o vereador Prof. Ítalo disse que a discussão tem que ser muito didática, para servir de lição para que episódios como este não aconteçam mais. A sociedade nos olha, esta é a casa do debate, então deve ser extremamente didático. Estamos no século XXI (vinte e um). Há temas em que não cabe mais a gente retroceder. Essa discussão de direita e esquerda é um tema que não cabe mais. Se a gente quiser evoluir, a gente tem que ultrapassar essa barreira, e homem e mulher são iguais. Eu tenho uma filha de seis anos que diz: papai, aqui em casa quem manda sou eu você e mamãe. Tinha um presidente que dizia que a esposa dele era bela, recatada e do lar. Isso não cabe. A mulher ela está no lugar que ela quiser e pode participar do que ela quiser e na política a mulher tem que participar, sim. Então, é um debate que é só retroceder, por isso que não cabe mais em sociedades evoluídas. Como estava comentando aqui, já se discute a questão animal. Eu espero que hoje e no futuro a gente consiga debater em melhor nível, para que a minha filha possa ter uma sociedade muito mais igual do que vocês, Rárika e Rhalessa, viveram, que Raphaela está vivenciando. Porque a gente ainda é sim uma sociedade machista e a gente precisa evoluir: aqui em Parnamirim, no Rio Grande do Norte, no Brasil. Porque as mulheres ainda são extremamente violentadas e não dá nem para chegar perto do que o homem é, então, o que ouvimos ontem é um discurso que não cabe muito. Em aparte, o vereador Michael Borges declarou: “a gente se surpreende às vezes com os temas que a gente tem que debater nessa Casa. Mas nesses momentos a gente tem que cumprir o nosso papel como representante da sociedade e explicar certas coisas. O caráter de uma pessoa ele não se mede pelo gênero. Eu sou pai de duas meninas e trabalho todos os dias para que as minhas filhas compreendam o papel delas na sociedade. Elas estudam muito porque eu cobro muito isso, para que elas ocupem o seu devido espaço. Porque a disputa existe e os homens Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ganham mais do que as mulheres. Os homens têm portas abertas no mercado de trabalho, enquanto as mulheres têm que enfrentar uma série de barreiras. Eu sou homeme passei uma série de dificuldades por ter uma origem humilde. Nasci em uma família pobre, sou o primeiro formado da minha família, como é a realidade de vários outros homens e mulheres na sociedade. Se você pegar uma roda de amigos para conversar, a maioria, o pai saiu para comprar cigarro e não voltou mais. É uma realidade do Brasil. Há pouco tempo atrás, os homens tinham essa liberdade de simplesmente engravidar suas esposas: não tinham paciência para lidar com o processo gestacional e simplesmente abandonavam suas responsabilidades. Quem foi criado pelo pai pela mãe juntos, quem o pai não fugiu? Isso é uma questão de caráter, que vem se transformando muito por causa da luta das mulheres. Hoje, nós temos pensão alimentícia. Aí, o povo diz o único crime que dá cadeia é pensão alimentícia. Que bom que é. Porque a pensão alimentícia é o futuro do país. Aí, o 'bonitão' engravida a moça, não 'reconhece' e desaparece no mundo. E a mulher que 'se tore' para criar o menino, depois procurar emprego, para se virar sozinha, se quiser estudar, estude com o menino, trabalhando e cuidando de casa sozinha. Aí, você quer me dizer que uma disputa dessa é uma disputa igual? Jamais. O homem engravidou e sumiu. Para crescer, ele só precisa trabalhar e estudar. Ele não tem responsabilidade. Não tem casa para cuidar. Muitas vezes, tem um pai e uma mãe para ajudar. Não dá para comparar as barreiras que as mulheres enfrentam na sociedade com as barreiras que os homens enfrentam e isso faz parte do processo de vida. Nenhum homem, por mais que a gente evolua, vai conseguir substituir o papel de uma mãe na criação seus filhos. A criança saiu de dentro da barriga dela, ouvindo e sentindo ela o tempo inteiro. Cada um tem o seu papel e o que a gente tem que discutir é que a sociedade reconheça esses papéis e permita que nós tenhamos um processo de igualdade. É quase impossível você ter uma igualdade plena, mas pelo menos que a gente diminua as resistências. Eu acho que isso é um debate totalmente fora de órbita, você dizer que homem é oprimido por mulher. Meu amigo, que viagem é essa? Eu tenho dificuldade de compreender isso. Nesse momento, eu estou debatendo família multiespécie, querendo o reconhecimento do cão e do gato como parte da família e quero que o estado arque com a saúde desses Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EN HH Www.parnamirim.rn.leg.br = = ÁSSA PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você animais porque eles fazem parte da nossa família. Ele vem junto no processo evolutivo humano. Quem nos protegia das pragas nos estoques de grãos, eram os cães e os gatos, que estavam ali, fazendo também companhia. Estou lá na frente. Essa discussão de gênero, ela já deveria ter sido superada faz tempo. Nós temos uma série de legislações que nos direcionam para isso e precisamos aprimorar ainda mais para não ter nunca mais esse tipo de debate. Nós, homens, somos vítimas apenas de nós mesmos. Homem não é vítima de mulher. Nós somos vítimas das nossas escolhas, do formato que nós homens construímos historicamente a sociedade patriarcal. Nós, homens, construímos esse modelo e agora estamos reclamando do modelo que nós construímos? Vamos permitir que as mulheres participem do processo para ver se ameniza um pouquinho essa dura sociedade que nós vivemos. Talvez o que nós precisamos é disso: de amor, de carinho, que muitas vezes só quem sabe ter é uma mãe, porque nós somos grossos e brutos, que essa é a realidade masculina. Finalizou. A vereadora Rárika retomou a fala e foi interrompida pelo Vereador Michael Diniz, que disse ter sido citado e pediu questão de ordem. Ela prosseguiu com a conclusão da sua fala, dizendo: “O que eu trago aqui é com muita propriedade. Porque, além de ser mulher, mãe, avó, fui vítima de violência. Nós, da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres, visitamos vários órgãos de defesa e identificamos mulheres, mães, que sonharam com o homem que 'vinha no cavalo branco', a paixão que poderia dar conforto, e aquele homem vira agressor. Aquela mulher se torna vítima de violência e ela procura os órgãos de defesa e vê esses direitos negligenciados, pela falta de estrutura, pela falta de acolhimento e pela falta de profissionais de qualidade. Aí, essa mulher sofre outra violência. Uma mulher 'cristã”, que sonha ter uma família, e isso é retirado dela; e, quando ela chega no órgão de defesa, dizem o seguinte: a senhora agora tem que procurar um emprego, fazer faculdade, criar os seus filhos, financiar uma casa. Porque a senhora agora entrou no capitalismo e tem que viver de acordo com as outras mulheres, que se tornaram empoderadas. A vontade daquela mulher de ser unicamente mãe foi retirada por uma sociedade que nos obriga a ser de um padrão que muitas mulheres não querem ser. Então, nós estamos aqui, à frente dessa Frente Parlamentar, para dizer que nós vamos lutar por todas as mulheres. Pelas que decidiram estar à frente, em de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ES Ce Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A HTE www.parnamirim.rn.leg.br E] Eai E ÉS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você lugares de destaquem, de poder de decisão, mas também as mulheres que desejam estar em casa cuidando dos seus maridos da sua família. Estamos aqui, não num conflito de gênero, mas, sim para essa discussão. Enquanto nós não tivermos maturidade e educação para discutir sobre esses assuntos é porque nós não conseguimos ainda decidir sobre os direitos fundamentais que estão previstos na Constituição do nosso país. Finalizou. O vereador Michael Diniz também retomou a fala, declarando: “Vou deixar só dois pontos aqui bem conhecidos: Elize Matsunaga e Suzanne Von Richtoffen. Elize esquartejou o próprio marido. Outro ponto citado aqui, foi a questão do patriarcado. Patriarcado é o 'pai de família! que acorda às cinco ou seis horas da manhã para trabalhar e volta doze horas depois. Que aguenta patrão chato, que muitas vezes está carregando lixo na rua para manter o sustento dentro de casa. É o que 'preza por deixar" sua mulher muitas vezes sozinha e insegura dentro de casa. Esse é o patriarca, esse cara que faz a linha de frente, dando duro no trabalho. Não quem está sentado aqui, igual a gente, no ar condicionado. Ele está debaixo de um sol quente, éo pedreiro, é o marceneiro, que está trabalhando. Então, você dizer que a culpa do estupro, do problema de casa, é do chefe de família, isso é no mínimo no mínimo uma piada de mau gosto. O chefe de família não aceita isso. Essa carta de repúdio não é para mim, não. Quando você fala que é contra o patriarcado, você está indo contra o pai de família, que está trabalhando. Só para deixar claro: não é Michael Diniz só que está sendo atacado aqui”. Finalizou. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Rodrigo Albuquerque Cruz. Ausentes os (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz e Diego Américo de Carvalho. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Eurico Shiegeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de ima Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 2º (segunda) discussão e 2º (segunda) votação: Projeto de Lei Complementar n. 01/2025 - “altera o art. 8º, 8 1º, IV, da Lei Complementar n. 0138/2018, que dispõe sobre os requisitos para investidura no cargo da Guarda Municipal de Parnamirim” (autoria: Poder Executivo Municipal) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei n. 090/2024 - “reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores Unidos do Bairro Encanto Verde Loteamento Jardim São Paulo e Parque Zona Sul - COOPHAB” (autoria; Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei n. 06/2025 - “institui o Dia do Fonoaudiólogo no âmbito do município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria; Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em única discussão e única votação: Requerimento Legislativo n. 023/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 22 da Constituição Estadual, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VII e VIIl do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, à chefe do Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Educação (SME), que sejam remetidos dados e informações sobre: a) quadro de vagas ofertadas pela rede pública municipal de educação para o corrente ano letivo, detalhado por instituição educativa, níveis de ensino (infantil e fundamental) e série escolar; b) déficit de vagas para matrículas de alunos na rede pública municipal de educação, expondo por instituição educativa, níveis de ensino (infantil e fundamental) e série escolar detalhadamente; c) medidas emergenciais propostas e, eventualmente, adotadas para Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ES E www.parnamirim.rn.leg.br — = u= ÁS PAPARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ mitigar, reduzir e eliminar o déficit de vagas para as matrículas de alunos na rede pública de educação; d) projetos de construção de novas unidades escolares, reformas e/ou ampliações (em andamento e/ou planejadas); e) parcerias e/ou convênios celebrados entre o município e instituições privadas para suprir a demanda, caso estas existam” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rárika de Araújo Bastos) - em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou a autora pela solicitação destas informações, para que tenham acesso, visto que foram aprovadas diversas solicitações em seu mandato, mas até agora não chegaram as informações. Espera que estas informações cheguem para ajudarem a rede pública municipal. Pontuou o quantitativo: Parnamirim por muito tempo esteve na segunda posição em número de matriculados e espera que esteja nessa mesma posição. Sugeriu que, caso as vagas atuais não comportem o número de alunos, sejam feitos convênios com as escolas privadas, principalmente as de bairros, o que ajudaria a diminuir os custos com transporte escolar. Pediu o compartilhamento das informações caso cheguem. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos alegou que neste início de mandato tem vivenciado dificuldades por acreditar que as indicações poderiam ser genéricas. Mas, aos poucos, vem compreendendo a forma de solicitar ao Executivo e, assim, poder norteá-lo. Opinou que, apesar de haver equipamentos que estruturam a educação municipal (exceto Parque das Árvores, Encanto Verde, Jiqui e Coophab) houve um desmonte na atenção à educação. Tudo que ocorreu em anos anteriores deve ser um norte para a gestão municipal enxergar os problemas que virão, principalmente na educação básica. Afirmou a necessidade de políticas públicas efetivas, pois quando não são estabelecidos procedimentos administrativos, abertura de processo licitatório para reforma e ampliação das unidades, baseados nos dados existentes, acaba entrando em um vício de gestão, protelando o problema. Pediu sensibilidade à causa, pois é real a necessidade das escolas. Para tanto, é preciso encaminhamentos imediatos e eficazes para que os problemas sejam sanados e essa pauta seja uma bandeira da gestão municipal. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 023/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 034/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Da Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Ra o maps om www.parnamirim.rn.leg.br EEE Es = ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos Vil e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Audiência Pública para debater assuntos relacionados à situação da causa animal no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino) - em discussão, o autor lembrou que abril é o mês voltado ao enfrentamento às práticas de maus-tratos contra os animais. Essa audiência não só debaterá os maus-tratos, mas também a estrutura pública de atenção à saúde e ao bem-estar animal no município. Será um mês de debates junto ao Poder Executivo, mas também para conquistar avanços e tirar do papel algumas políticas públicas básicas e fundamentais. Pediu voto favorável. Em discussão, o vereador Jonas Godeiro parabenizou o autor do requerimento, pois são necessárias políticas públicas voltadas à causa animal em Parnamirim. Colocou-se à disposição para realizarem o “Abril Laranja” excepcional. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio parabenizou o vereador Michael Borges e, para uma maior mobilização, após a formalização da nomenclatura da nova frente parlamentar, sugeriu que esta frente poderia colaborar, trazendo mais “peso” à ação. Colocou-se à disposição. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos parabenizou o autor pela proposição e observou a necessidade do município apresentar um diagnóstico das áreas de abandono dos animais. Discorreu que o cemitério São Sebastião tem recebido inúmeros animais abandonados, principalmente gatos. Dito isto, reafirmou a necessidade de um diagnóstico, entender os abandonos para, assim, alargar a política de castração dos animais. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 034/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 035/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VII e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Audiência Pública para debater assuntos relacionados a implantação de ciclovias e ciclofaixas no município de Parnamirim/RNº (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino) - em discussão, o vereador Michael Borges recordou que antes o parnamirinense andava muito de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ bicicleta ou a pé, por ser uma cidade plana. Com o tempo, foram perdendo esse elemento que fazia parte da cultura da cidade. Apesar de Parnamirim ser a terceira maior cidade do estado e um dos menores territórios, não há nenhuma ciclovia na cidade. Por outro lado, existe um plano cicloviário, elaborado com recurso público, que contém um estudo da cidade com indicação de como e onde seriam implantadas as ciclovias. Apontou que no projeto de duplicação de Cajupiranga não implantaram as ciclovias, mesmo havendo este plano cicloviário, que foi criado pela gestão, com o Coronel Marcondes sendo o responsável pelo estudo. Concluiu que não dá para Parnamirim continuar sem ciclovias, mesmo que seja apenas para passeio. Como na cidade há um grande número de ciclistas e o objetivo é trazê-los para esta audiência para discussões objetivas. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o autor pela iniciativa, pois de fato é um resgate histórico. Citou uma indicação do vereador Jonas Godeiro que ele solicita um bicicletário para a Escola Luiz Maranhão para que incentive o uso de bicicletas pelos alunos. Em cidades grandes existe as ciclovias, que ajudam o meio ambiente e na qualidade de vida. Disse que estará presente na audiência para colaborar e colocou-se à disposição. Em discussão, o vereador Gabriel César disse que a RN313 terá uma ciclovia, mas sem guarda-corpo, fato que o deixou preocupado pelo risco. Sugeriu verificar e trazer esta pauta. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 035/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 022/2025 - “para os conselheiros tutelares de Parnamirim pela atuação no carnaval do povo de 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres) - em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio disse que não poderia esquecer aqueles que trabalham incansavelmente na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes e que atuaram positivamente no Carnaval. A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres parabenizou a todos os que compõem os Conselhos Tutelares. Colocou a frente parlamentar e o seu mandato à disposição. Encerrada a discussão, a Moção de Aplauso n. 022/2025 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 023/2025 - “para os colaboradores da Secretaria Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Municipal da Mulher e Direitos Humanos - Semmud pelo atuação no 'Stand Ronda da Mulher" no Carnaval do povo e pelas ações educativas de conscientização sobre o assédio sexual no Carnaval e pela também pela campanha 'Não é não” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres) - em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio disse que é mais uma Moção que representa o empenho não só de todas as mulheres que trabalham à frente desta secretaria, mas também todas que estiveram engajadas no Carnaval, como a Patrulha Maria da Penha. Desejou o fortalecimento de políticas públicas, através de campanhas educativas e conscientização sobre direitos e respeito às mulheres. Encerrada a discussão, a Moção de Aplauso n. 023/2025 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 024/2025 - “para a prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz e a viceprefeita Kátia Carvalho de Lima pela organização de integração dos serviços de todas as secretarias envolvidas no Carnaval do povo 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres) - em discussão, a vereadora Rafaela de Nilda parabenizou todas as mulheres envolvidas na gestão da prefeita Nilda pelo engajamento em garantir os serviços públicos de qualidade na cidade. Parabenizou a prefeita Nilda, a vice-prefeita Kátia Pires e todas as mulheres que estão à frente das demais pastas. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio apontou que esta é uma Moção que lhe enche de emoção, diante de tantas dificuldades e críticas enfrentadas pela gestão e toda equipe. A prefeita e vice-prefeita não mediram esforços para que o Carnaval fosse de fato do povo, com melhor estrutura. Elogiou o secretário de turismo que participou ativamente do planejamento, trazendo não só a sensação de segurança (junto com o secretário de segurança), mas também o acolhimento aos turistas e munícipes. O Carnaval ficou marcado na história e não tem dúvidas que o mínimojá aconteceu para que cada vez mais seja ofertado serviços de qualidade, com sensação de pertencimento. Felicitou a prefeita e vice-prefeita e todos que participaram ativamente do Carnaval do povo. Encerradas as discussões, a Moção de Aplauso n. 024/2025 recebeu 13 (treze) votos favoráveis, 3 (três) votos desfavoráveis e 1 (uma) abstenção - proposição aprovada; Moção de Pesar n. 015/2025 - “à sociedade Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br mo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ parnamirinense e à família enlutada pelo falecimento de Dalva Câmara de Melo” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros) - em discussão, o vereador Thiago Fernandes pediu autorização ao autor para subscrição na moção. Disse que Dona Dalva é de uma família muito querida e foram surpreendidos com esta infeliz notícia. Em discussão, o vereador Irani Guedes autorizou a subscrição do vereador Thiago Fernandes e do vereador Marquinhos da Climep. Disse que Dona Dalva era uma pessoa muito conhecida na Cohabinal e prestou sentimentos à família. Encerradas as discussões, a Moção de Pesar n. 015/2025 recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção - proposição aprovada - O presidente registrou a subscrição dos vereadores Thiago Fernandes e Marquinhos da Climep; Moção de Pesar n. 016/2025 - “à sociedade parnamirinense, norteriograndense e à família enlutada pelo falecimento do senhor Luiz Antônio Moura Brito” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva) - em discussão, o vereador Chicão pediu ao autor para subscrever a moção. Disse que o Sr. Brito é um exvereador, do bairro de Emaús. Em discussão, o vereador Irani Guedes pediu para que a Moção seja coletiva, uma vez que o Sr. Brito foi vereador nesta Casa. Em respeito à memória do exparlamentar, pediu que a Moção n. 016/2025 fosse uma Moção coletiva. O presidente disse que, diante da importância do Sr. Brito, ex-vereador desta Casa Legislativa entre os anos de 1989 a 1922, submeteu ao Plenário o pedido de Moção coletiva. O Plenário aprovou. Encerradas as discussões, a Moção de Pesar n. 016/2025 recebeu 15 (treze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Questão de ordem, o vereador Michael Borges informou que os representantes da luta pelos direitos dos autistas no município estão presentes no Plenário, e é justo que justifiquem o porquê que a matéria que estava em pauta não será votada neste momento. A matéria trata da criação da carteirinha do autista. É uma lei federal, mas que não foi absorvida pelo município, portanto, tem que ser criada uma lei no município. Explicou que havia um projeto de lei de autoria dele que tramita desde 2023, surgida a partir de conversas com os representantes dos autistas, mas foi apresentado um novo projeto apresentado pelo Poder Executivo anterior, de maneira que houve um conflito no Processo Legislativo quanto aos projetos de lei que, ao ser sanado, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br ; CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ a matéria voltará para ser votada nesta Casa. Ato contínuo, o presidente César Maia agradeceu ao vereador Michael Borges e solicitou celeridade à Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final para pautar nas próximas Sessões. Em outro assunto, o presidente passou informações sobre o 1º Mutirão de Renegociação de Dívidas, ocorrido de forma totalmente virtual realizado pelo Procon Câmara. Foram atendidos mais de 150 (cento e cinquenta) parnamirinenses. Parabenizou o coordenador Sr. Amaury pela iniciativa. Informou que esses processos estão tramitando junto aos órgãos credores e em breve trarão os resultados. Encerradas as deliberações, foi constatado que restaram faltosos os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho e Eder Rodrigues de Queiroz. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às doze horas e oito minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, 20 de março, em horário regimental e convidou todos para permanecerem no Plenário para entrega de uma moção de aplauso. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. BASTOS Vereadora/1º Vice-Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br º é CÂMARA MUNICIPAL DE - == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ “Seu he das)1.42 JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente THIAGO Mago. FERNANDES Eupondo DA SILVA EURICOÉS DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão a: 0 105 12025 finas fnrando 19 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação Data: 20 10512025 age fnronds 1º Secretário