br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 18/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaATA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
native_id5765

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 18º (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às
nove horas e vinte e três minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do
parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente Rárika de
Araújo Bastos, do 20 vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1o secretário Thiago
Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se
inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz
de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente.
O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a
Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem
bíblica, no livro de Provérbios, capítulo 2, versículo 6. O presidente solicitou ao 2º secretário
a leitura da ata da 129º (centésima vigésima nona) Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de
dezembro de 2024. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação
da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos
parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das
correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n.
037/2025 - “reconhece os profissionais de Serviço Social como profissionais de saúde no
âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 036/2025 -
“requer, em conformidade com o disposto no artigo 150 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, para que seja submetido a deliberação do Plenário, a solicitação de uma Audiência
Pública em data a ser determinada, para tratar do seguinte tema: “Recorrente deficiência da
infraestrutura viária no eixo de pista da estrada para Japecanga - RN 316 na delimitação
ace Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Ea so
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
territorial do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
Gabriel César de Oliveira Siqueira): Reguerimento Legislativo n. 037/2025 - “requer, ouvido o
Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica
do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VII e VIll do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência Pública para tratar sobre a
Campanha da Fraternidade 2025 cujo tema é 'Fraternidade e ecologia integral! e o lema é
'Deus viu que tudo era muito bom (GN 1,31)” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
Thiago Fernandes da Silva); Moção de Pesar n. 017/2025 -
“à sociedade parnamirinense,
norteriograndense e à família enlutada pelo falecimento da senhora Priscila Alexandre,
integrante da Apae Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela
da Silva Cruz): Moção de Pesar n. 018/2025 -“à família do Sr. Reginaldo Peres de Souto,
falecido no dia 16 de março de 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago
Fernandes da Silva); Indicações ns. 395/2025 e 396/2025, de autoria do vereador César
Augusto de Paiva Maia; Indicação n. 408/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de
Queiroz; Indicação n. 331/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira;
Indicações ns. 370/2025 e 373/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira;
Indicações ns. 399/2025 e 400/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros;
Indicações ns. 415/2025 e 416/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro;
Indicações ns. 366/2025 e 367/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva;
Indicação n. 363/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Indicações ns.
411/2025 e 418/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 412/2025,
de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicação n. 409/2025, de autoria do
vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 358/2025 e 413/2025, de
autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicações ns. 384/2025 e 385/2025, de autoria
da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 379/2025 e 380/2025, de
autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 388/2025 e 389/2025, de autoria
do vereador Thiago Fernandes da Silva. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O
presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
e
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos
os vereadores (as): Michael Borges, Gabriel César, Rárika Bastos, Jonas Godeiro e Rafaela de
Nilda. O presidente César Maia convidou o vereador Michael Borges para ocupar a tribuna. O
vereador Michael Borges iniciou seu pronunciamento, saudando a todos. Relatou que, na
última sexta-feira, ocorreu um evento muito esperado pelos Agentes Comunitários de Saúde
(ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs). Há muitos anos ele representa a categoria
e entendia que havia uma necessidade de aprofundar as relações e a qualidade do trabalho.
Assim, começou a estudar os mecanismos de repasse que regem o SUS (Sistema Único de
Saúde). Questionou porque a saúde do município recebia poucos recursos e porque os
profissionais eram tratados como de “terceira ordem” e porque não havia o suficiente para se
investir em saúde primária. Assim as relações de trabalho mudaram. A categoria se
conscientizou da importância de desempenhar bem as suas atividades e especialmente de
alimentar bem os bancos de dados de saúde. Relatou que foi criada uma Supervisão para
facilitar a ajuda aos servidores para desenvolvimento do trabalho. O resultado foi um aumento
de produtividade de mais de 70% (setenta por cento) no primeiro ano e, depois, de mais de
90% (noventa por cento). Ou seja, aumentou o número de visitas às famílias. Explicou que
cada entrevista com membros da família traz informação que gera receitas de R$50 (cinquenta
reais) a R$150 (cento e cinquenta reais) e 86% (oitenta e seis por cento) dos recursos do SUS
para a atenção básica é levantado graças ao trabalho dos agentes. Informou que os ACSs
receberam tablets para poder alimentar o sistema diretamente na casa do paciente,
produzindo dados fidedignos. Isso é fruto de emenda impositiva dele para adquirir os tablets,
junto ao vereador Léo Lima. “Foi um evento divisor de águas na última sexta-feira. Cada
agente saiu com um tablet na mão pronto para se comunicar com o Ministério da Saúde (MS)”.
Mais importante que a entrega, foi a forma com que a Prefeita mostrou a importância da
categoria, deixando claro que ela será valorizada, com a informatização da saúde e
manutenção do desenvolvimento da carreira dos ACSs e ACEs. Disse que usou a tribuna para
agradecer oficialmente à Prefeita pelo respeito e compromisso mútuo firmado entre Prefeita
e agentes. A categoria saiu bastante comovida com a atenção. “São questões básicas que só
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
precisam de vontade política para serem resolvidas. Dá para sentir quando o discurso é de
verdade, como é o da Prefeita”. Acredita que todas as outras pautas, como a da causa animal,
serão apreciadas pela Gestão, pois há um amplo diálogo. Esse evento foi um divisor de águas
para a gestão da saúde municipal. Em aparte, o vereador Marquinhos da Climep parabenizou
o vereador pela luta com os ACSs e ACEs. Afirmou que só ter sensibilidade já faz as coisas
avançarem. Os agentes agora têm as condições necessárias para o trabalho, dadas pela
prefeita, e agora vem o avanço. A base é o agente de saúde gerando dados e dinheiro para o
município. Parabenizou também a prefeita pelo prazer com que ela trata as pessoas. É nítido
o desejo de fazer as coisas acontecerem. Ainda há entraves pelas questões deixadas pela
última gestão. Mas as coisas irão avançar. Colocou o mandato à disposição para servir a
população, junto ao tribuno, que também tem muita vontade de ajudar. “Juntos ajudaremos
a Prefeita num mandato que gosta do povo de Parnamirim”. Finalizou. O tribuno disse que a
pauta é de longa data. O secretário de saúde optou por só distribuir os tablets para os agentes
de endemias, quando chegarem a bolsa e o material de trabalho, cuja reposição é esperada
há anos. Informou que inclusive houve emendas impositivas destinadas para isso. Haverá
também um momento dejusto reconhecimento para os ACEs. Nesse momento de chuvas logo
será necessário o trabalho intenso dos agentes de combate às endemias, com o afloramento
dos focos de dengue. Em aparte, o vereador Irani Guedes parabenizou pelo assunto
importante. Relatou que, em 2015, fez uma indicação ao prefeito Mauricio Marques para a
compra de tablets para os ACSs e ACEs, pensando justamente na alimentação de dados para
o sistema. Relembrou que o tribuno deu sequência aos pedidos, desde 2020. Infelizmente a
gestão anterior não teve essa sensibilidade e compromisso. Muitas informações foram
perdidas e recursos, que poderiam ter sido investidos, foram perdidos por falta desses
equipamentos. Então é muito justo o agradecimento à Prefeita. Ela teve um gesto de grandeza
e compromisso com a população e a categoria. Categoria que fala com a população e conhece
a situação das famílias. Parabenizou o gesto que traz resultados. Finalizou. O tribuno reiterou
que o município perdeu muito dinheiro por não alimentar o sistema. São cerca de R$
6.700.000 (seis milhões e setecentos mil reais) perdidos por não alimentar o sistema como
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
deveria. Um recurso suficiente para transformar a atenção primária na saúde básica. É isso
que o prontuário eletrônico representa. Esse é o custo e o retorno: investir um milhão para
ganhar sete. O ganho é matematicamente óbvio. Em aparte, o vereador Prof. Ítalo saudou a
todos, citando o seu amigo de infância, Wendel. Disse que acompanhou a luta do tribuno pelo
plano de cargos da saúde. Relatou que esteve, em 2018, no Ministério da Saúde, em Brasília
e ali já foi averiguada a necessidade de informatizar o sistema parnamirinense. Em 2023, foi
novamente junto com os vereadores “Thiago, Marquinhos e César” e a servidora do Ministério
ficou surpresa de ainda não ter as informações da cidade. É necessário informatizar. Essa é a
importância dessa ação da Prefeita. Estão de parabéns, ela, o tribuno e os agentes.
Parnamirim só tem a ganhar. Finalizou. O tribuno afirmou que é preciso um desconhecimento
muito grande os municípios não implementarem a informatização. Parnamirim finalmente
começa a virar essa página e acelerará o processo de aporte financeiro. Em aparte, a
vereadora Rhalessa de Clênio disse que as falas representam a esperança de ver a saúde como
prioridade. A prefeita Nilda tem uma força de vontade enorme para que tudo ande no trilho
do desenvolvimento. Os agentes estão na rua e sabem o valor de condições de trabalho
adequadas para assegurar eficiência e eficácia. Retomou que ter toda a saúde estruturada e
informatizada significa treze milhões de recursos não sete. Uma esperança de uma melhor
qualidade de vida para o povo. Uma saúde pública que faça o povo se sentir acolhido.
Avançaremos para o futuro, corrigindo os erros do passado. Os funcionários públicos têm essa
importância, pois eles fazem as coisas acontecerem. Reconheceu o tribuno pela sua bravura
na luta, de ver as coisas com olhar de esperança e lutar para que as coisas aconteçam.
Parabenizou também a Prefeita e todos aqueles dispostos a viver sonhos concretos em
Parnamirim. Finalizou. O vereador Michael Borges disse que a meta agora é correr atrás desses
treze milhões para que eles sejam usados na atenção primária municipal. Falou que os agentes
comunitários fizeram um curso técnico em agente de saúde. Foram treinados para aferir
pressão, medir glicemia e identificar sintomas de agravo da saúde. Simples equipamentos que
possibilitariam essas ações, ainda não estão com os agentes para os atendimentos
domiciliares básicos. Deu um exemplo de como mesmo pessoas esclarecidas não têm acesso
a
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
tada a
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
HA HTE www.parnamirim.rn.leg.br
R—— = =
ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
nem costume de fazer esses check-ups básicos. A população carente, menos ainda. Então,
esses eguipamentos dos agentes possibilitariam um avanço enorme na saúde das pessoas,
alertando para o cuidado com doenças silenciosas que são fatais e cuja prevenção básica é
barata e eficaz. Exemplificou com a diabetes e a pressão alta. Ponderou que a prevenção
depende de ter uma equipe preparada e munida de tensiômetro e glicosímetro apenas. Assim,
o agente treinado pode encaminhar o paciente para um médico, que pode encaminhar para
centros clínicos e prescrever medicamentos que tem nas farmácias populares. Assim todo o
circuito de cuidado é abarcado, com uma simples ação. Em aparte, a vereadora Rafaela de
Nilda saudou a todos, parabenizou o edil pela luta e a Prefeita, pela gestão comprometida
com a eficiência. Com muita responsabilidade, ela distribuiu essa ferramenta essencial para o
trabalho em Parnamirim. Finalizou. O tribuno reforçou o agradecimento a Prefeita, mas
também parabenizou o secretário de finanças, o secretário-chefe do Gabinete Civil e o
secretário de saúde. Disse que continuará contribuindo com entusiasmo para a saúde do
município. Finalizou. O presidente César Maia agradeceu pelo tema muito importante. Essa
informatização do serviço de saúde é essencial. O próximo passo de fazer os testes de saúde
nas casas dos pacientes também é muito importante. Chamou o vereador Gabriel César para
ocupar a tribuna, solicitando o cumprimento do tempo regimental. Iniciando o seu
pronunciamento, o vereador Gabriel César saudou a todos e informou que fez uma
fiscalização na escola Sadi Mendes, no dia anterior. As aulas foram suspensas porque, com a
chuva forte, as salas ficaram alagadas. Foi à Secretaria de educação pedir uma medida de curto
prazo. Voltou algumas vezes para ver se havia algum serviço sendo feito. A diretora informou
que alguma medida estava sendo preparada pela empresa terceirizada. Deixou a cobrança
para a resolução da situação. Tem um muro cedendo e pode causar acidentes. Para evitar uma
tragédia, é necessária uma interdição urgente. O telhado está quebrado também. E as aulas
estão acontecendo. Ele ajudou a diretora a isolar a área perto do refeitório. A situação é muito
complicada e não dá para esperar mais, nem cancelar de novo as aulas. Mas se chover
novamente, isso acontecerá. Os pais dizem que há um problema judicial com a empresa que
construiu a escola, que dificulta as manutenções. O problema da chuva é recorrente. Em
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
aparte, o vereador Thiago Fernandes parabenizou pelo tema. A situação já é antiga. Os
problemas de infraestrutura vêm desde a entrega do prédio. Deu exemplos e disse que não
era nem para a escola estar aberta. Pediu que a Secretaria de Educação possa fazer as
mudanças e diminuir os riscos para as crianças e os adolescentes. Também pediu a
implementação de uma equipe focada em infraestrutura para a educação e a saúde. Finalizou.
O vereador Gabriel agradeceu e disse que, como membro da Comissão de Educação, fica
atento às demandas. Sugeriu à secretária a criação de setor de engenharia e licitação para
acelerar as manutenções. São muitas escolas com problemas e um engenheiro dedicado
melhoraria a situação dos prédios. Em aparte, o vereador Jonas Godeiro saudou a todos e
disse que visitou o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Romana Santiago e que
encontrou lá a mesma situação de alagamento, falta de equipes e aulas reduzidas. A
coordenadora do local já passou vários encaminhamentos pedindo providências. A situação é
lamentável. Pediu resolução pela gestão, que já deve estar ciente. Falou de problemas no ar￾condicionado que causam transtornos pra crianças autistas e pediu uma atenção especial ao
caso. São várias denúncias nas redes sociais, que devem ser fiscalizadas. Finalizou. O tribuno
relatou que também visitou o CMEI Romana Santiago e recebeu denúncias de lá. Soube que
já tem uma equipe de manutenção encaminhada para lá. Assim que o serviço for feito ali, a
equipe se dirigirá à escola Sadi Mendes. Lamentou mais uma vez a situação e o fato de os
alunos, animados, poderem ter as aulas dispensadas novamente. Mudando o tema, o
vereador comentou a visita do Presidente da República ao Estado. Disse que “Lula veio
inaugurar, junto com a governadora Fátima, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços) de 20% (vinte por cento)”. “Um presente para Parnamirim. O amor custa muito
caro para um governo de esquerda”. Também falou que acabou de receber uma denúncia do
SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), que os telefonistas não recebem
pagamento do governo do estado há quatro meses e entrarão novamente em greve. Então,
“a govenadora aumentou o imposto”, mas o serviço não funciona. Em aparte, o vereador
Michael Diniz disse que esteve na votação de alteração do ICMS e citou o que o Deputado
Gustavo Carvalho teria dito: que a arrecadação do estado já tinha subido significativamente,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 ENTE www.parnamirim.rn.leg.br [A E =
ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
antes mesmo de aumentar o imposto. Assim, argumentou que o nível de impostos está tão
alto que provoca maior evasão fiscal e, se o governo eliminasse taxas e tributos, arrecadaria
mais. Sugeriu que a governadora arrecadaria mais se fosse cobrar quem já está devendo e
investisse em parcerias público-privadas. Citou os estados do Rio Grande do Sul e de Santa
Catarina, onde sobram vagas de emprego. “É só copiar o que está dando certo”, declarou.
“Defendeu que a ideia revolucionária é matar e asfixiar o empresário”. Finalizou. O tribuno
concordou com a fala. Disse que espera que a situação da escola se resolva. Declarou que,
para a maior parte de Parnamirim, "Lula é persona non grata. Não queremos a presença deste
'ex-presidiário' aqui". Retomou as falas sobre o ICMS, dizendo que a “população sofre” e “as
eleições estão aí”. Finalizou. O presidente agradeceu a fala e passou a palavra para a
vereadora Rárika Bastos. Ocupando a tribuna, a vereadora saudou a todos. Pediu licença para
trazer o detalhamento dos dados apresentados no dia anterior nesta Casa Legislativa, na 17º
(décima sétima) Sessão Ordinária. Definiu seus sentimentos de estar neste lugar de fala. “Eu
cheguei até aqui, dilacerada. E, junto a mim, chegaram pessoas, causas e ideias. Mas, eu
cheguei ferida, não adoecida. Cheguei, me faltando partes, mas não pela metade. Cheguei
com cicatrizes, não com dores. Cheguei, vazia de mim. Mas, transbordando de vários
universos. E tem sido uma luta selvagem me encontrar nas paredes dessa Casa. Sinto-me
muitas vezes em meio a uma “ágora', ou em algum pedaço da “Divina Comédia', de Dante
Alighieri, e, outras vezes em meio a um 'panóptico' de Jeremy Bentham e Michel Foucault. É
uma sensação muito estranha, estar neste lugar. Vou repetir: eu cheguei dilacerada, porque
a minha construção política foi dura, longa, árdua, com muitas noites de estudos. Eu precisava
ser inteligente, precisa me impor como mulher, negra, de periferia, e, ainda, defender causas
loucas como o meio ambiente, os vulneráveis e as minorias. Mas, eu cheguei. E na minha
bagagem tem tudo isso, somada a uma alça chamada respeito. E é com essa alça que retomo
a fala trazida ontem a esta Casa, considerando a análise dos dados e das fontes presentes no
artigo hospedado em uma página de internet, disposto em plataforma popular de código
aberto (utilizadas por blogueiros), que embasou o pronunciamento do vereador. Com tema
'Masculinicídio no Brasil", o referido artigo carece de rigor metodológico, não apresenta
E
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
critérios estatísticos claros e objetivos, portanto, não pode ser considerado um documento
com credibilidade e legitimidade. Destaca-se que o termo 'masculinicídio' não possui menção
qualquer na legislação brasileira, diferentemente do feminicídio, que está expressamente
previsto no Código Penal, no artigo 121, 82º, inciso VI, como uma qualificadora do homicídio
praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Repito, não há qualquer
dispositivo legal que tipifique o homicídio de homens com uma qualificadora específica
baseada no gênero. Dessa forma, os homicídios de homens são enquadrados nas disposições
gerais do homicídio previstas no ordenamento jurídico, sem qualquer distinção motivada pelo
sexo da vítima. O texto trazia a violência vivida por homens no Brasil em um contexto
internacional. De acordo com o SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação), do
Ministério da Saúde, a violência doméstica ou familiar ocorre quando o autor presumido é
uma pessoa do círculo familiar ou próximo, como pai, mãe, padrasto, madrasta, cônjuge, ex￾cônjuge, namorado, ex-namorado, filho, irmão ou cuidador. Já a violência extrafamiliar ou
comunitária acontece quando o autor presumido é um amigo, conhecido ou desconhecido.
Essa categorização demonstra que a violência doméstica tem características específicas que
não podem ser ignoradas ao se analisar os dados de homicídios. Embora o artigo apresentado
pelo vereador tenha citado algumas estatísticas que refletem a realidade da violência no
Brasil, como o fato de que 92% (noventa e dois por cento) dos homicídios gerais vitimam
homens e 8% (oito por cento) vitimam mulheres, o suposto estudo utilizou informações pouco
confiáveis para sustentar seu argumento. O artigo em questão afirma que, em homicídios
domésticos, 79% (setenta e nove por cento) das vítimas são homens, enquanto 21% (vinte e
um por cento) são mulheres. No entanto, também aponta que, nos homicídios cometidos por
parceiros íntimos, 6% (seis por cento) das vítimas são homens mortos por suas parceiras,
enquanto 40% (quarenta por cento) das vítimas são mulheres assassinadas por seus parceiros.
Esse último dado, por si só, ainda que todo o artigo estivesse correto, refutaria o argumento
do vereador de que “morre mais homem de violência doméstica do que mulher”. Portanto, a
tentativa de equiparar o conceito de feminicídio ao suposto “masculinicídio” desconsidera as
bases jurídicas, estatísticas e sociais que fundamentam o debate sobre a violência de gênero
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
ÁS PARN PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
no Brasil. É fundamental que discussões sobre esse tema sejam pautadas em dados confiáveis
e em análises sérias, de modo a garantir que políticas públicas eficazes sejam formuladas para
combater a violência de maneira adequada”. Explicou que na filosofia existe a matéria de
lógica, que se constitui de premissas e suas conclusões. E textos sem rigor acadêmico, buscam
dados verídicos para fazer comparações que carecem de estrutura lógica. O texto trouxe a
informação de que, no Brasil, 92% (noventa e dois por cento) dos homicídios gerais vitimam
homens. E é verdade. Esses homens vivem em áreas de vulnerabilidade ou estão no
enfrentamento, processo de ausência de educação e áreas críticas de narcotráfico e violência
extrema. Nos homicídios domésticos, 79% (setenta e nove por cento) das vítimas são homens.
Lembrando Foucault, disse que existem territórios que são para morrer pessoas mesmo, como
nos aglomerados subnormais, onde ocorre um extermínio intergrupo. Mas no caso de
homicídios por parceiros íntimos, são 6% (seis por cento) dos homens que morrem por suas
parceiras, enquanto 40% (quarenta por cento) das mulheres morrem pelas mãos dos seus
parceiros. Então, sem fugir desse texto, conclui-se que a violência contra homens e contra
mulheres, existe. Afirmou que no Brasil a violência é significativamente maior que muitos
países em cenário internacional. E isso traduz a situação da segurança pública no nosso país e
não como parâmetro de quem morre mais. E sim, morremos mais. Esta é a conclusão do texto:
que os homens aqui morrem mais do que em países em guerra declarada. “O que destacamos
é que essa Casa Legislativa tem o trabalho incansável em buscar discussões que fortaleçam a
educação de base, o combate à violência, a atuação em área de vulnerabilidades e os direitos
humanos integrais. E não puxar um cabo de guerra para saber se morrem mais homens ou
mulheres. A nação é quem está morrendo. E que nós, representantes do povo, possamos ter
a responsabilidade de buscar dados na sua integralidade e verídicos. Apresentar para a
população dados de plataformas confiáveis como o IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas
Aplicadas) e o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)”. Entristeceu-se muito com
a fala de ontem e a interpretação errônea da nossa realidade. “É nossa responsabilidade trazer
dados fidedignos e enquanto eu estiver aqui, farei parte da “ágora” e vou contribuir com um
perfil técnico e resolutivo”. Finalizou. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio disse que
apo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ra mer
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
IHIE www.parnamirim.rn.leg.br
[—— = =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
comunga do sentimento da tribuna, não só por ser mulher, mas por saber a importância de
combater a desinformação e lutar por igualdade de gênero. “Hoje, não só representamos o
protagonismo na cidade, mas também somos referências para outras mulheres que querem
se engajar na luta política e pela igualdade de gênero”. Justificou não ter comparecido à
Sessão onde ocorreram os pronunciamentos. O fato entristece ainda mais, tendo em conta
ter acontecido no mês de março, “da mulher”, onde todas as causas reivindicadas são justas
e precisam ser igualitárias. Pediu permissão para fazer a leitura de uma Nota de Repúdio. “A
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres vem a público manifestar seu
veemente repúdio às declarações proferidas pelo vereador Michael Diniz durante a 17º
(décima sétima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, realizada em 18
de março de 2025. Suas falas foram notadamente misóginas, machistas e sexistas, reforçando
estereótipos de gênero que colocam as mulheres em posição de subordinação e
desrespeitando os princípios fundamentais de igualdade. Ao defender o patriarcado e declarar
que "o homem tem autoridade sobre sua casa, sobre sua esposa", o vereador reproduz um
sistema social que historicamente limitou as oportunidades das mulheres e perpetuou
desigualdades estruturais. Essa visão é incompatível com os princípios democráticos e
republicanos, além de ferir direitos fundamentais de autonomia e dignidade da mulher,
garantidos pela Constituição Federal. A declaração de que "não é natural da mulher estar à
frente da política" e que elas" preferem os bastidores" ignora a luta histórica das mulheres
por participação política e contrariando o direito assegurado a todos os cidadãos,
independentemente de gênero, de disputar e exercer mandatos eletivos. Discursos como esse
apenas reforçam as barreiras que as mulheres enfrentam para ocupar espaços de poder.
Ademais, ao afirmar que "morre mais homem de violência doméstica do que mulher", o
vereador desconsidera os dados oficiais que comprovam que as mulheres são as principais
vítimas desse tipo de violência, especialmente de feminicídio. Segundo o Fórum Brasileiro de
Segurança Pública (2024), cerca de 70% (setenta por cento) dos feminicídios são cometidos
dentro de casa. A facilitação do porte de armas para mulheres, indicadas pelo parlamentar
como solução para a violência ignora que o combate à violência de gênero não passa pelo
ão Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
armamento, mas sim por prevenção, educação e aplicação efetiva da legislação federal,
estadual e municipal. As falas do Vereador Michael Diniz representam um retrocesso
inaceitável para a sociedade de Parnamirim, que tem avançado na luta pela igualdade de
gênero. Declarações que reafirmam o patriarcado, minimizam a presença da mulher na
política e relativizam a violência de gênero não podem ser toleradas em um ambiente
legislativo, que deve prezar pelo respeito e pela promoção dos direitos humanos. A luta das
mulheres por liberdade e igualdade atravessa séculos, desde os movimentos sufragistas até
as batalhas contemporâneas contra a violência de gênero e pela equidade nos espaços de
poder. A busca pela igualdade não é uma concessão, mas um direito garantido pela
Constituição Federal e por tratados internacionais. Assim, fica registrado o movimento de luta
desta Frente Parlamentar. A câmara do povo representa todos os direitos fundamentais.
Exigimos respeito e nenhuma luta será minimizada. Todas lutaremos juntas para que não
calem nossa voz. Todo gesto que venha tentar ferir o direito de uma mulher será combatido
com falas técnicas e com dignidade. Parabenizou a tribuna. Não só pela frente parlamentar,
mas enquanto parlamentar, por ter a bandeira da mulher como referência. Identificou-se
quando a vereadora Rárika disse estar dilacerada, pois foi o que sentiu em 2017, ao chegar na
Câmara. Logo após a perda do seu pai. Não pôde viver o luto em meio a tantas expectativas e
cobranças. “São tantas cobranças que a gente vivencia, seja na comunidade, seja dentro de
casa, seja nas expectativas dos nossos familiares e amigos. Principalmente, nós, mulheres que
vivemos dupla, tripla jornada. Só queremos respeito”. Essa palavra ela precisa estar acima de
tudo, para que a gente possa lutar ainda mais para que Parnamirim seja de fato uma cidade
mais justa e igualitária para todos. Finalizou. Em aparte, o vereador Michael Diniz falou que o
conceito de liberdade passa por alguns parâmetros e um deles é o fortalecimento da moeda
coisa que a gente não tem hoje e que cada vez fica mais difícil para mulher ser amparada por
leis já que elas não funcionam. “Em nenhum momento faltei com respeito. Muito pelo
contrário, foram citadas aqui três mulheres: Virgem Maria, Maria Leopoldina e Princesa Isabel
como exemplo de mulheres e eu não vi em momento nenhum serem citadas aqui. Deve ser
porque são defensoras de valores diferentes de vocês. Sobre dados oficiais, eu não levo só em
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
consideração dados do governo até porque dado do governo ele manipula da forma como ele
quer. A mudança que a gente está vendo na inclinação de um país progressista para um país
mais conservador, se deu graças ao uso da internet e da informação descentralizada. Hoje eu
posso beber de várias fontes de água', isso é que preserva a pluralidade, o direito de
liberdade. Na questão do combate e sobre armas: a linha de frente de uma nação passou
longe de ser educação. É a família, que é mil vezes mais importante que qualquer educação.
Uma família sólida e numerosa, e só quem tem o poder de proporcionar isso é a mulher. A
coisa mais preciosa na vida de vocês é a família. A segunda base é o direito de liberdade e
defesa da vida e propriedade. Você tem que ter o seu território e como protegê-lo. E você só
vai fazer isso com armas na mão. Um bandido entra na sua casa e você vai ligar para a polícia,
esperar chegar? Então, eu digo que a mulher tem que ter o direito de defesa; através de
armas, arte marcial e o que tiver. Deveria ter o porte facilitado, até pelo fato do número de
feminicídios estar aumentando. Vou olhar a nota de repúdio, junto com meu jurídico. Sou
ciente de que machismo é crime, mas, caso passe pelo meu jurídico e não for constatado que
houve crime, eu irei entrar com um processo sobre essa nota”. Finalizou. A vereadora Rárika
Bastos pediu tempo ao Presidente, para poder concluir o raciocínio, e, em resposta ao
exposto, disse: “Eu gostaria muito que a gente pudesse ter tempo de trabalhar toda a
contextualização da mulher, desde a monarquia. A gente poderia passar aqui horas falando
sobre monarquia, processo de avanço das mulheres. Poderíamos traçar aqui qual era o papel
da mulher desde os contratualistas, desde Locke. Já que o vereador tem essa robustez
histórica, a gente poderia sentar e travar discussões qualificadas. Mas, eu gostaria de falar
também sobre o direito à liberdade, que é constitucional. Nós temos esse direito de ser livres.
O que trouxemos é que os dados do artigo são corretos e muitas vezes o arquétipo dos
algoritmos atribui a dados corretos, uma interpretação atabalhoada”. Sobre a questão de
armas e educação, respondeu: “Vereador, eu vou ser bem sincera. Arma sem educação,
acontece o que aconteceu na minha casa. O pai dos meus dois filhos tinha uma arma em
punho, mas não tinha educação, e eu tive que criar meus filhos só, porque, no território de
vulnerabilidade, ele foi assassinado e, para que o meu filho não empunhasse arma, dei a ele
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
educação. Inclusive a oportunidade de fazer teatro, de ser um homem que me ajuda a me
vestir. Apesar de ter a sensibilidade de ter se criado por uma mãe solo, ele deseja ser fuzileiro.
Ele não deixa de ser mais homem ou menos homem por isso. É sobre educação que nós
estamos falando nessa Casa legislativa e não sobre um cabo de guerra que se puxa entre um
homem e uma mulher”. Em aparte, a vereadora Rafaela de Nilda disse corroborar com a
mesma perspectiva das colegas “Rárika e Rhalessa”. Foi atrás de dados do nosso município
referente à violência doméstica. Os dados da Coordenadoria de Informação e Estatísticas de
Análises Criminais demonstram que 139 (cento e trinta e nove) Mulheres foram violentadas
dolosamente em Parnamirim, e duas mulheres morreram por feminicídio, em seu ambiente
familiar. Não existe nenhum dado de violência de mulheres contra homens. Narrou uma
situação de medo e vulnerabilidade que ela mesma passou por apenas ser uma mulher,
voltando para a casa, à noite, sozinha. E apontou que as mulheres passam por situações assim
corriqueiramente. Concluiu que “a gente precisa analisar os dados da violência e combatê-los.
Precisamos, sim, de políticas públicas referentes às nossas mulheres. Eu convido todos os
pares homens, vocês são representantes, para unir forças, para que as mulheres tenham
respeito e não tenham medo de andar na rua se estiverem sozinhas”. Finalizou. Em aparte, o
vereador Thiago Fernandes disse se tratar de um tema muito necessário, mas também
polêmico. Aproveitando o relato da vereadora Rafaela, ele falou sobre um vídeo que mostra
uma mulher passando uma situação de assédio, por um prestador de serviços, em sua própria
casa. “Então, a gente realmente precisa fortalecer essas políticas públicas”. Falou que faltam
dados sobre a violência e que eles são divergentes entre as diversas fontes. Defendeu a criação
de um observatório da violência contra a mulher, para centralizar e avolumar os dados. Deu
como exemplos de iniciativas: o “disque 100 (cem)”, o Creas (Centro de Referência
Especializado de Assistência Social), o Conselho da Mulher, a Secretaria da Mulher e a
Procuradoria, que está para ser implementada na Câmara. “O papel desta Casa, dos homens
ou mulheres, é essa construção. A gente não quer que tenha mais casos de violência, mas,
que as políticas públicas possam acontecer na nossa cidade”. Parabenizou a Frente
Parlamentar pelo trabalho que vem sendo desenvolvido, principalmente durante esse mês. “E
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
HHIE www.parnamirim.rn.leg.br
E E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
que nós, enquanto vereadores desse município, possamos ajudar nessa construção”.
Finalizou. Em aparte, o vereador Gabriel César disse discordar de algumas partes da nota de
repúdio. “Principalmente, quando foi falado sobre a questão do homem, que tem autoridade
na casa. Inclusive a própria vereadora Rárika falou isso ontem: que na casa dela quem tem
autoridade é o esposo dela e na nota foi citado que isso feria um direito fundamental. Então
há uma divergência. Na hora que a gente fala sobre a questão da violência a gente tem esse
cuidado com as mulheres, quando nós defendemos a castração química para estupradores.
Um cuidado com as mulheres, que inclusive os partidos de esquerda, na sua maioria, são
contra, porque colocam às vezes esses homens como vítimas. Na hora que nós defendemos e
temos aqui um projeto nesta Casa, que proíbe homens de entrar no banheiro das mulheres é
uma proteção para vocês mulheres porque a pessoa pode estar mal-intencionada. Mas, a
ideologia de gênero diz que se agora eu tiver me sentindo mulher eu posso utilizar o banheiro
feminino”. Disse ser totalmente contra a violência contra mulheres, contra os homens. Nós
temos que trabalhar políticas públicas e diminuir esses índices. Sobre as falas, disse que é
importante poder se expressar, é o direito da liberdade. “Essa é minha contribuição para este
debate. Discordo de alguns pontos da nota, principalmente na questão do patriarcado e
também sobre a questão do homem ter autoridade na casa”. Finalizou. A vereadora Rárika
Bastos disse que é importante esclarecer as falas dela que foram parafraseadas pelo vereador
Gabriel. Quando a partir do seu conceito de cristã, ela estabelece que dentro da sua casa existe
uma cobertura masculina, é porque existe uma cobertura de proteção em relação aquilo que
ela acredita enquanto religiosidade. Já com relação a posicionamento de responsabilidade e
de comando, já vem a definição em que a jurisprudência do nosso país dá ao homem e a
mulher a mesma condição. E que isso não seja imposto, mas que seja algo acordado. “Com
relação às discussões de gênero, eu acredito que nós ainda não temos no nosso país a
maturidade para isso, porque nós não conseguimos ainda dar a condição, dentro da educação
básica, de definir, por exemplo, porque que minha filha pequena tem que estar com as pernas
fechadas porque o próprio tio, o próprio irmão, não pode ver. Porque nós não temos educação
para considerar que uma criança em pleno estado de pureza não pode estar andando em casa
(84) 99896-0169
EN ERE www.parnamirim.rn.leg.br
e—cs= =
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Es» Parnamirim/RN - 59140-670
=
CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
in natura, porque existe a maldade no homem. Essas discussões dividem o país de maneira
polarizada porque não conseguimos entender ainda e os países com uma condição intelectual
maior do que a nossa já não discutem isso. Como o vereador Michael Borges disse, ele já
ultrapassou as questões de relacionamento humano. Como é que a gente ainda discute sobre
a relação de violência entre homem e mulher se nós deveríamos estar realmente discutindo
sobre questões de direitos de empoderamento, de saúde pública”. Em aparte, o vereador
Prof. Ítalo disse que a discussão tem que ser muito didática, para servir de lição para que
episódios como este não aconteçam mais. A sociedade nos olha, esta é a casa do debate,
então deve ser extremamente didático. Estamos no século XXI (vinte e um). Há temas em que
não cabe mais a gente retroceder. Essa discussão de direita e esquerda é um tema que não
cabe mais. Se a gente quiser evoluir, a gente tem que ultrapassar essa barreira, e homem e
mulher são iguais. Eu tenho uma filha de seis anos que diz: papai, aqui em casa quem manda
sou eu você e mamãe. Tinha um presidente que dizia que a esposa dele era bela, recatada e
do lar. Isso não cabe. A mulher ela está no lugar que ela quiser e pode participar do que ela
quiser e na política a mulher tem que participar, sim. Então, é um debate que é só retroceder,
por isso que não cabe mais em sociedades evoluídas. Como estava comentando aqui, já se
discute a questão animal. Eu espero que hoje e no futuro a gente consiga debater em melhor
nível, para que a minha filha possa ter uma sociedade muito mais igual do que vocês, Rárika e
Rhalessa, viveram, que Raphaela está vivenciando. Porque a gente ainda é sim uma sociedade
machista e a gente precisa evoluir: aqui em Parnamirim, no Rio Grande do Norte, no Brasil.
Porque as mulheres ainda são extremamente violentadas e não dá nem para chegar perto do
que o homem é, então, o que ouvimos ontem é um discurso que não cabe muito. Em aparte,
o vereador Michael Borges declarou: “a gente se surpreende às vezes com os temas que a
gente tem que debater nessa Casa. Mas nesses momentos a gente tem que cumprir o nosso
papel como representante da sociedade e explicar certas coisas. O caráter de uma pessoa ele
não se mede pelo gênero. Eu sou pai de duas meninas e trabalho todos os dias para que as
minhas filhas compreendam o papel delas na sociedade. Elas estudam muito porque eu cobro
muito isso, para que elas ocupem o seu devido espaço. Porque a disputa existe e os homens
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ganham mais do que as mulheres. Os homens têm portas abertas no mercado de trabalho,
enquanto as mulheres têm que enfrentar uma série de barreiras. Eu sou homeme passei uma
série de dificuldades por ter uma origem humilde. Nasci em uma família pobre, sou o primeiro
formado da minha família, como é a realidade de vários outros homens e mulheres na
sociedade. Se você pegar uma roda de amigos para conversar, a maioria, o pai saiu para
comprar cigarro e não voltou mais. É uma realidade do Brasil. Há pouco tempo atrás, os
homens tinham essa liberdade de simplesmente engravidar suas esposas: não tinham
paciência para lidar com o processo gestacional e simplesmente abandonavam suas
responsabilidades. Quem foi criado pelo pai pela mãe juntos, quem o pai não fugiu? Isso é
uma questão de caráter, que vem se transformando muito por causa da luta das mulheres.
Hoje, nós temos pensão alimentícia. Aí, o povo diz o único crime que dá cadeia é pensão
alimentícia. Que bom que é. Porque a pensão alimentícia é o futuro do país. Aí, o 'bonitão'
engravida a moça, não 'reconhece' e desaparece no mundo. E a mulher que 'se tore' para criar
o menino, depois procurar emprego, para se virar sozinha, se quiser estudar, estude com o
menino, trabalhando e cuidando de casa sozinha. Aí, você quer me dizer que uma disputa
dessa é uma disputa igual? Jamais. O homem engravidou e sumiu. Para crescer, ele só precisa
trabalhar e estudar. Ele não tem responsabilidade. Não tem casa para cuidar. Muitas vezes,
tem um pai e uma mãe para ajudar. Não dá para comparar as barreiras que as mulheres
enfrentam na sociedade com as barreiras que os homens enfrentam e isso faz parte do
processo de vida. Nenhum homem, por mais que a gente evolua, vai conseguir substituir o
papel de uma mãe na criação seus filhos. A criança saiu de dentro da barriga dela, ouvindo e
sentindo ela o tempo inteiro. Cada um tem o seu papel e o que a gente tem que discutir é que
a sociedade reconheça esses papéis e permita que nós tenhamos um processo de igualdade.
É
quase impossível você ter uma igualdade plena, mas pelo menos que a gente diminua as
resistências. Eu acho que isso é um debate totalmente fora de órbita, você dizer que homem
é oprimido por mulher. Meu amigo, que viagem é essa? Eu tenho dificuldade de compreender
isso. Nesse momento, eu estou debatendo família multiespécie, querendo o reconhecimento
do cão e do gato como parte da família e quero que o estado arque com a saúde desses
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
EN HH Www.parnamirim.rn.leg.br
= =
ÁSSA PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
animais porque eles fazem parte da nossa família. Ele vem junto no processo evolutivo
humano. Quem nos protegia das pragas nos estoques de grãos, eram os cães e os gatos, que
estavam ali, fazendo também companhia. Estou lá na frente. Essa discussão de gênero, ela já
deveria ter sido superada faz tempo. Nós temos uma série de legislações que nos direcionam
para isso e precisamos aprimorar ainda mais para não ter nunca mais esse tipo de debate.
Nós, homens, somos vítimas apenas de nós mesmos. Homem não é vítima de mulher. Nós
somos vítimas das nossas escolhas, do formato que nós homens construímos historicamente
a sociedade patriarcal. Nós, homens, construímos esse modelo e agora estamos reclamando
do modelo que nós construímos? Vamos permitir que as mulheres participem do processo
para ver se ameniza um pouquinho essa dura sociedade que nós vivemos. Talvez o que nós
precisamos é disso: de amor, de carinho, que muitas vezes só quem sabe ter é uma mãe,
porque nós somos grossos e brutos, que essa é a realidade masculina. Finalizou. A vereadora
Rárika retomou a fala e foi interrompida pelo Vereador Michael Diniz, que disse ter sido citado
e pediu questão de ordem. Ela prosseguiu com a conclusão da sua fala, dizendo: “O que eu
trago aqui é com muita propriedade. Porque, além de ser mulher, mãe, avó, fui vítima de
violência. Nós, da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres, visitamos vários
órgãos de defesa e identificamos mulheres, mães, que sonharam com o homem que 'vinha no
cavalo branco', a paixão que poderia dar conforto, e aquele homem vira agressor. Aquela
mulher se torna vítima de violência e ela procura os órgãos de defesa e vê esses direitos
negligenciados, pela falta de estrutura, pela falta de acolhimento e pela falta de profissionais
de qualidade. Aí, essa mulher sofre outra violência. Uma mulher 'cristã”, que sonha ter uma
família, e isso é retirado dela; e, quando ela chega no órgão de defesa, dizem o seguinte: a
senhora agora tem que procurar um emprego, fazer faculdade, criar os seus filhos, financiar
uma casa. Porque a senhora agora entrou no capitalismo e tem que viver de acordo com as
outras mulheres, que se tornaram empoderadas. A vontade daquela mulher de ser
unicamente mãe foi retirada por uma sociedade que nos obriga a ser de um padrão que muitas
mulheres não querem ser. Então, nós estamos aqui, à frente dessa Frente Parlamentar, para
dizer que nós vamos lutar por todas as mulheres. Pelas que decidiram estar à frente, em
de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ES Ce Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
A HTE www.parnamirim.rn.leg.br E] Eai E
ÉS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
lugares de destaquem, de poder de decisão, mas também as mulheres que desejam estar em
casa cuidando dos seus maridos da sua família. Estamos aqui, não num conflito de gênero,
mas, sim para essa discussão. Enquanto nós não tivermos maturidade e educação para discutir
sobre esses assuntos é porque nós não conseguimos ainda decidir sobre os direitos
fundamentais que estão previstos na Constituição do nosso país. Finalizou. O vereador
Michael Diniz também retomou a fala, declarando: “Vou deixar só dois pontos aqui bem
conhecidos: Elize Matsunaga e Suzanne Von Richtoffen. Elize esquartejou o próprio marido.
Outro ponto citado aqui, foi a questão do patriarcado. Patriarcado é o 'pai de família! que
acorda às cinco ou seis horas da manhã para trabalhar e volta doze horas depois. Que aguenta
patrão chato, que muitas vezes está carregando lixo na rua para manter o sustento dentro de
casa. É o que 'preza por deixar" sua mulher muitas vezes sozinha e insegura dentro de casa.
Esse é o patriarca, esse cara que faz a linha de frente, dando duro no trabalho. Não quem está
sentado aqui, igual a gente, no ar condicionado. Ele está debaixo de um sol quente, éo
pedreiro, é o marceneiro, que está trabalhando. Então, você dizer que a culpa do estupro, do
problema de casa, é do chefe de família, isso é no mínimo no mínimo uma piada de mau gosto.
O chefe de família não aceita isso. Essa carta de repúdio não é para mim, não. Quando você
fala que é contra o patriarcado, você está indo contra o pai de família, que está trabalhando.
Só para deixar claro: não é Michael Diniz só que está sendo atacado aqui”. Finalizou. Neste
expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores
(as): Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Ítalo de Brito Siqueira,
Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza
Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Rodrigo
Albuquerque Cruz. Ausentes os (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz e Diego
Américo de Carvalho. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou
aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação
de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as)
vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Eurico Shiegeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel
César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de
ima Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael
Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de
Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire
dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo
e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação
das matérias, colocando em 2º (segunda) discussão e 2º (segunda) votação: Projeto de Lei
Complementar n. 01/2025 - “altera o art. 8º, 8 1º, IV, da Lei Complementar n. 0138/2018, que
dispõe sobre os requisitos para investidura no cargo da Guarda Municipal de Parnamirim”
(autoria: Poder Executivo Municipal) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei n. 090/2024 -
“reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores Unidos do Bairro Encanto Verde
Loteamento Jardim São Paulo e Parque Zona Sul - COOPHAB” (autoria; Poder Legislativo
Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - recebeu 18 (dezoito) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto
de Lei n. 06/2025 - “institui o Dia do Fonoaudiólogo no âmbito do município de Parnamirim e
dá outras providências” (autoria; Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva
Cruz) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada. Em única discussão e única votação: Requerimento
Legislativo n. 023/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da
Constituição Federal, no artigo 22 da Constituição Estadual, no artigo 39 da Lei Orgânica do
Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VII e VIIl do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim, à chefe do Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de
Educação (SME), que sejam remetidos dados e informações sobre: a) quadro de vagas
ofertadas pela rede pública municipal de educação para o corrente ano letivo, detalhado por
instituição educativa, níveis de ensino (infantil e fundamental) e série escolar; b) déficit de
vagas para matrículas de alunos na rede pública municipal de educação, expondo por
instituição educativa, níveis de ensino (infantil e fundamental) e série escolar
detalhadamente; c) medidas emergenciais propostas e, eventualmente, adotadas para
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 ES E
www.parnamirim.rn.leg.br
— = u=
ÁS PAPARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
mitigar, reduzir e eliminar o déficit de vagas para as matrículas de alunos na rede pública de
educação; d) projetos de construção de novas unidades escolares, reformas e/ou ampliações
(em andamento e/ou planejadas); e) parcerias e/ou convênios celebrados entre o município
e instituições privadas para suprir a demanda, caso estas existam” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereadora Rárika de Araújo Bastos) - em discussão, o vereador Thiago Fernandes
parabenizou a autora pela solicitação destas informações, para que tenham acesso, visto que
foram aprovadas diversas solicitações em seu mandato, mas até agora não chegaram as
informações. Espera que estas informações cheguem para ajudarem a rede pública municipal.
Pontuou o quantitativo: Parnamirim por muito tempo esteve na segunda posição em número
de matriculados e espera que esteja nessa mesma posição. Sugeriu que, caso as vagas atuais
não comportem o número de alunos, sejam feitos convênios com as escolas privadas,
principalmente as de bairros, o que ajudaria a diminuir os custos com transporte escolar.
Pediu o compartilhamento das informações caso cheguem. Em discussão, a vereadora Rárika
Bastos alegou que neste início de mandato tem vivenciado dificuldades por acreditar que as
indicações poderiam ser genéricas. Mas, aos poucos, vem compreendendo a forma de solicitar
ao Executivo e, assim, poder norteá-lo. Opinou que, apesar de haver equipamentos que
estruturam a educação municipal (exceto Parque das Árvores, Encanto Verde, Jiqui e
Coophab) houve um desmonte na atenção à educação. Tudo que ocorreu em anos anteriores
deve ser um norte para a gestão municipal enxergar os problemas que virão, principalmente
na educação básica. Afirmou a necessidade de políticas públicas efetivas, pois quando não são
estabelecidos procedimentos administrativos, abertura de processo licitatório para reforma e
ampliação das unidades, baseados nos dados existentes, acaba entrando em um vício de
gestão, protelando o problema. Pediu sensibilidade à causa, pois é real a necessidade das
escolas. Para tanto, é preciso encaminhamentos imediatos e eficazes para que os problemas
sejam sanados e essa pauta seja uma bandeira da gestão municipal. Encerradas as discussões,
o Requerimento Legislativo n. 023/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n.
034/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição
a
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Da Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Ra o maps om
www.parnamirim.rn.leg.br
EEE Es =
ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos
Vil e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Audiência
Pública para debater assuntos relacionados à situação da causa animal no município de
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza
Bernardino) - em discussão, o autor lembrou que abril é o mês voltado ao enfrentamento às
práticas de maus-tratos contra os animais. Essa audiência não só debaterá os maus-tratos,
mas também a estrutura pública de atenção à saúde e ao bem-estar animal no município. Será
um mês de debates junto ao Poder Executivo, mas também para conquistar avanços e tirar do
papel algumas políticas públicas básicas e fundamentais. Pediu voto favorável. Em discussão,
o vereador Jonas Godeiro parabenizou o autor do requerimento, pois são necessárias políticas
públicas voltadas à causa animal em Parnamirim. Colocou-se à disposição para realizarem o
“Abril Laranja” excepcional. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio parabenizou o
vereador Michael Borges e, para uma maior mobilização, após a formalização da
nomenclatura da nova frente parlamentar, sugeriu que esta frente poderia colaborar,
trazendo mais “peso” à ação. Colocou-se à disposição. Em discussão, a vereadora Rárika
Bastos parabenizou o autor pela proposição e observou a necessidade do município
apresentar um diagnóstico das áreas de abandono dos animais. Discorreu que o cemitério São
Sebastião tem recebido inúmeros animais abandonados, principalmente gatos. Dito isto,
reafirmou a necessidade de um diagnóstico, entender os abandonos para, assim, alargar a
política de castração dos animais. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n.
034/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma)
abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 035/2025 - “requer, ouvido o
Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica
do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VII e VIll do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Audiência Pública para debater assuntos
relacionados a implantação de ciclovias e ciclofaixas no município de Parnamirim/RNº
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino) - em
discussão, o vereador Michael Borges recordou que antes o parnamirinense andava muito de
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
bicicleta ou a pé, por ser uma cidade plana. Com o tempo, foram perdendo esse elemento que
fazia parte da cultura da cidade. Apesar de Parnamirim ser a terceira maior cidade do estado
e um dos menores territórios, não há nenhuma ciclovia na cidade. Por outro lado, existe um
plano cicloviário, elaborado com recurso público, que contém um estudo da cidade com
indicação de como e onde seriam implantadas as ciclovias. Apontou que no projeto de
duplicação de Cajupiranga não implantaram as ciclovias, mesmo havendo este plano
cicloviário, que foi criado pela gestão, com o Coronel Marcondes sendo o responsável pelo
estudo. Concluiu que não dá para Parnamirim continuar sem ciclovias, mesmo que seja apenas
para passeio. Como na cidade há um grande número de ciclistas e o objetivo é trazê-los para
esta audiência para discussões objetivas. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes
parabenizou o autor pela iniciativa, pois de fato é um resgate histórico. Citou uma indicação
do vereador Jonas Godeiro que ele solicita um bicicletário para a Escola Luiz Maranhão para
que incentive o uso de bicicletas pelos alunos. Em cidades grandes existe as ciclovias, que
ajudam o meio ambiente e na qualidade de vida. Disse que estará presente na audiência para
colaborar e colocou-se à disposição. Em discussão, o vereador Gabriel César disse que a RN￾313 terá uma ciclovia, mas sem guarda-corpo, fato que o deixou preocupado pelo risco.
Sugeriu verificar e trazer esta pauta. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n.
035/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 022/2025 - “para os conselheiros
tutelares de Parnamirim pela atuação no carnaval do povo de 2025” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres) - em discussão, a
vereadora Rhalessa de Clênio disse que não poderia esquecer aqueles que trabalham
incansavelmente na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes e que atuaram
positivamente no Carnaval. A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
parabenizou a todos os que compõem os Conselhos Tutelares. Colocou a frente parlamentar
e o seu mandato à disposição. Encerrada a discussão, a Moção de Aplauso n. 022/2025
recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção -
proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 023/2025 - “para os colaboradores da Secretaria
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Municipal da Mulher e Direitos Humanos - Semmud pelo atuação no 'Stand Ronda da Mulher"
no Carnaval do povo e pelas ações educativas de conscientização sobre o assédio sexual no
Carnaval e pela também pela campanha 'Não é não” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres) - em discussão, a vereadora
Rhalessa de Clênio disse que é mais uma Moção que representa o empenho não só de todas
as mulheres que trabalham à frente desta secretaria, mas também todas que estiveram
engajadas no Carnaval, como a Patrulha Maria da Penha. Desejou o fortalecimento de políticas
públicas, através de campanhas educativas e conscientização sobre direitos e respeito às
mulheres. Encerrada a discussão, a Moção de Aplauso n. 023/2025 recebeu 16 (dezesseis)
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção - proposição aprovada;
Moção de Aplauso n. 024/2025 - “para a prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz e a vice￾prefeita Kátia Carvalho de Lima pela organização de integração dos serviços de todas as
secretarias envolvidas no Carnaval do povo 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres) - em discussão, a vereadora Rafaela
de Nilda parabenizou todas as mulheres envolvidas na gestão da prefeita Nilda pelo
engajamento em garantir os serviços públicos de qualidade na cidade. Parabenizou a prefeita
Nilda, a vice-prefeita Kátia Pires e todas as mulheres que estão à frente das demais pastas. Em
discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio apontou que esta é uma Moção que lhe enche de
emoção, diante de tantas dificuldades e críticas enfrentadas pela gestão e toda equipe. A
prefeita e vice-prefeita não mediram esforços para que o Carnaval fosse de fato do povo, com
melhor estrutura. Elogiou o secretário de turismo que participou ativamente do
planejamento, trazendo não só a sensação de segurança (junto com o secretário de
segurança), mas também o acolhimento aos turistas e munícipes. O Carnaval ficou marcado
na história e não tem dúvidas que o mínimojá aconteceu para que cada vez mais seja ofertado
serviços de qualidade, com sensação de pertencimento. Felicitou a prefeita e vice-prefeita e
todos que participaram ativamente do Carnaval do povo. Encerradas as discussões, a Moção
de Aplauso n. 024/2025 recebeu 13 (treze) votos favoráveis, 3 (três) votos desfavoráveis e 1
(uma) abstenção - proposição aprovada; Moção de Pesar n. 015/2025 - “à sociedade
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
mo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
parnamirinense e à família enlutada pelo falecimento de Dalva Câmara de Melo” (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros) - em discussão, o vereador
Thiago Fernandes pediu autorização ao autor para subscrição na moção. Disse que Dona Dalva
é de uma família muito querida e foram surpreendidos com esta infeliz notícia. Em discussão,
o vereador Irani Guedes autorizou a subscrição do vereador Thiago Fernandes e do vereador
Marquinhos da Climep. Disse que Dona Dalva era uma pessoa muito conhecida na Cohabinal
e prestou sentimentos à família. Encerradas as discussões, a Moção de Pesar n. 015/2025
recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção -
proposição aprovada - O presidente registrou a subscrição dos vereadores Thiago Fernandes
e Marquinhos da Climep; Moção de Pesar n. 016/2025 - “à sociedade parnamirinense,
norteriograndense e à família enlutada pelo falecimento do senhor Luiz Antônio Moura Brito”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva) - em discussão,
o vereador Chicão pediu ao autor para subscrever a moção. Disse que o Sr. Brito é um ex￾vereador, do bairro de Emaús. Em discussão, o vereador Irani Guedes pediu para que a Moção
seja coletiva, uma vez que o Sr. Brito foi vereador nesta Casa. Em respeito à memória do ex￾parlamentar, pediu que a Moção n. 016/2025 fosse uma Moção coletiva. O presidente disse
que, diante da importância do Sr. Brito, ex-vereador desta Casa Legislativa entre os anos de
1989 a 1922, submeteu ao Plenário o pedido de Moção coletiva. O Plenário aprovou.
Encerradas as discussões, a Moção de Pesar n. 016/2025 recebeu 15 (treze) votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Questão de ordem,
o vereador Michael Borges informou que os representantes da luta pelos direitos dos autistas
no município estão presentes no Plenário, e é justo que justifiquem o porquê que a matéria
que estava em pauta não será votada neste momento. A matéria trata da criação da
carteirinha do autista. É uma lei federal, mas que não foi absorvida pelo município, portanto,
tem que ser criada uma lei no município. Explicou que havia um projeto de lei de autoria dele
que tramita desde 2023, surgida a partir de conversas com os representantes dos autistas,
mas foi apresentado um novo projeto apresentado pelo Poder Executivo anterior, de maneira
que houve um conflito no Processo Legislativo quanto aos projetos de lei que, ao ser sanado,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
;
CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
a matéria voltará para ser votada nesta Casa. Ato contínuo, o presidente César Maia
agradeceu ao vereador Michael Borges e solicitou celeridade à Comissão de Constituição,
Legislação e Redação Final para pautar nas próximas Sessões. Em outro assunto, o presidente
passou informações sobre o 1º Mutirão de Renegociação de Dívidas, ocorrido de forma
totalmente virtual realizado pelo Procon Câmara. Foram atendidos mais de 150 (cento e
cinquenta) parnamirinenses. Parabenizou o coordenador Sr. Amaury pela iniciativa. Informou
que esses processos estão tramitando junto aos órgãos credores e em breve trarão os
resultados. Encerradas as deliberações, foi constatado que restaram faltosos os (as)
vereadores (as): Diego Américo de Carvalho e Eder Rodrigues de Queiroz. Nada mais havendo
a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às doze horas e oito
minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, 20 de março, em horário regimental e
convidou todos para permanecerem no Plenário para entrega de uma moção de aplauso. Para
constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
BASTOS
Vereadora/1º Vice-Presidente
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
º é
CÂMARA MUNICIPAL DE
- == PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
“Seu he das)1.42
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/2º Vice-Presidente
THIAGO
Mago.
FERNANDES
Eupondo
DA SILVA EURICOÉS DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
a:
0 105 12025 finas fnrando
19 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votação
Data: 20
10512025
age fnronds
1º Secretário

open original →