| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | ATA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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r E CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 20º (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e trinta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Filipenses, capítulo 1, versículo 6. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 1º (primeira) Sessão Ordinária e Leitura da Mensagem Anual da Prefeita Municipal, realizada no dia 4 de fevereiro de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 039/2025 - “dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento Psicológico para Mulheres intitulado Cuidando das que cuidam' no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Projeto de Lei n. 041/2025 - “cria o Programa Cidade do Idoso no âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Projeto de Lei n. 043/2025 - dispõe sobre a proibição da inclusão de alimentos ultraprocessados na merenda escolar da rede municipal Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br .AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: AU 1 É 12025 vago fr nsnds Mo Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ata: (4 [006] E/9vá) | biogo fananols º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de ensino de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Projeto de Lei n. 044/2025 - “dispõe sobre a implantação de Sistema de Energia Solar nos prédios públicos municipais e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz); Projeto de Lei n. 046/2025 - “dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal - da Associação de Moradores do Parque das Árvores - AMPA e dá outras providencias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Projeto de Lei n. 047/2025 - “dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Agricultura Urbana no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Projeto de Resolução n. 03/2025 “institui no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim a Comenda do Mérito Alberto Santos Dumont e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Requerimento Legislativo n. 031/2025 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para realização da seguinte Sessão Solene: Sessão Solene para entrega da Medalha de Honra ao Mérito Coronel Salatiel Rufino dos Santos Filho, a ser realizada no dia 29 de abril de 2025, às 18h30” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros); Requerimento Legislativo n. 040/2025 - “requer à Secretaria Municipal de Cultura, informações detalhadas acerca do processo do Contrato n. 001/2025, que tem como objeto a contratação dos serviços de assessoria técnica em gestão cultural da empresa ZC Assessoria e Consultoria-ME, CNPJ n. 34.276.043/0001-16, no valor de R$ 60.000,00; com vigência de 14/03/2025 a 14/03/2030" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 041/2025 -“requer à Secretaria Municipal de Saúde, informações detalhadas acerca da dispensa de licitação n. 005/2025, processo n. 8909/2025, que tem como objeto a aquisição de material de limpeza, para atender as necessidades das unidades de saúde e toda demanda administrativa pertencentes ao município de Parnamirim/RN; contrato firmado com o fornecedor J Fernandes Neto Ltda, CNP) n. 40.783.060/0001-42, no valor de R$ 1.745.694,60 (um milhão setecentos e quarenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) (autoria: Poder Legislativo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br = CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 042/2025 - “requer ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim que seja realizada, no mês de maio, Sessão Solene para entrega de Comenda Gelza Frassinetti Bezerra Guedes, em homenagem aos Assistentes Sociais do município” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 027/2025 - “ao senhor deputado federal Benes Leocádio, por ser eleito o vice- presidente de pesquisa e desenvolvimento na Frente Parlamentar de Recursos Naturais e energia do país” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Moção de Aplauso n. 028/2025 - “às artesãs da Feirinha de Jardim Planalto, em reconhecimento ao seu trabalho, dedicação e contribuição para a cultura, economia e identidade do nosso município, em virtude da celebração do Dia do Artesão” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de Pesar n. 019/2025 - “à sociedade parnamirinense, norteriograndense e a família enlutada pelo falecimento da Maria da Gloria de Medeiros Lima (Irmã Glorinha)” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Moção de Pesar n. 020/2025 - “à sociedade parnamirinense, norteriograndense e a família enlutada pelo falecimento do senhor Ricardo Alexandre de Carvalho” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Moção de Pesar n. 021/2025 - “à sociedade parnamirinense, norteriograndense e a família enlutada pelo falecimento do Coronel Sérgio Duarte” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Indicações ns. 458/2025 e 459/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 463/2025 e 464/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 430/2025 e 431/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 437/2025 e 438/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 435/2025 e 436/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicação n. 205/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Indicações ns. 371/2025 e 471/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 448/2025 e 449/2025, de autoria Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Á£Sa PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Ê do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 452/2025 e 453/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns. 444/2025 e 445/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicação n. 427/2025, de autoria do vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo; Indicações ns. 450/2025 e 451/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores: Michael Diniz, Thiago Fernandes, Michael Borges e Jonas Godeiro. O presidente César Maia convidou o vereador Michael Diniz para ocupar a tribuna e pediu compreensão de todos os edis quanto ao tempo regimental. O vereador Michael Diniz iniciou seu pronunciamento falando sobre o projeto de lei de sua autoria, apresentado hoje, que tata da instalação de energia solar nos prédios públicos do município. Argumentou que, ao ser instalado uma usina de energia em um prédio, há uma economia aproximada de 85% (oitenta e cinco por cento), e que o sistema pode ser financiado, inclusive. Alegou que, com o déficit de Parnamirim em torno de R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais), se faz necessário poupar. Caso todas as escolas municipais e prédios tivessem o sistema, seriam poupados R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), a cada R$ 1.000,00 (mil reais) gastos com energia. Só com as escolas haveria uma economia imediata de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 60 (sessenta) meses. Finalizou seu pronunciamento pedindo atenção a este projeto, que tem o intuito de melhor aproveitar o dinheiro do contribuinte, cortar gastos e melhorar a economia do município. O presidente convidou o vereador Thiago Fernandes para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento para falar sobre o escritório do empreendedor. Disse que foi procurado por alguns empreendedores para saber sobre este serviço, pois a sala está fechada desde o dia 30 de janeiro, com sede na Secretaria de Tributação. Este serviço é muito importante para todos os empreendedores, micro e pequenos empresários da cidade. Com o fechamento, dificultou o acesso. Por esta razão, os empreendedores solicitaram ao vereador informações acerca deste serviço. Sendo assim, no dia anterior, o vereador disse que esteve na secretaria e constatou que a sala está fechada, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CSA PARNAMIRIM MAIS PE RTO O e vo cê o sendo utilizada como recepção. Entrou em contato com o secretário da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico - Setude, Sr. Gilney, sendo informado por ele que está sendo providenciado os novos servidores para retorno do serviço. Ademais, no dia 18, a chefe do Executivo esteve no Sebrae para estabelecer uma parceria com a instituição, mas fica inviabilizado com o fechamento da sala. Espera que o serviço retorne, de modoa fortalecer o empreendedorismo. Em aparte, o vereador Marquinhos da Climep acrescentou quea sala do empreendedor tem que ser reaberta, pois é fundamental para os empreendedores do município. Lembrou que no período em que estava aberto, foi destinado mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para os empreendedores. Naquela sala, também havia apoio jurídico e prestação de contas. Parabenizou o tribuno por também estar junto nesta luta. Colocou-se à disposição. O vereador Thiago Fernandes acrescentou que não é apenas uma sala, é um universo de facilidades para os empreendedores. Além disso, o município é quem ganha. Em aparte, o vereador Jonas Godeiro falou da importância do serviço para o empreendedorismo da cidade. São pessoas que vão em busca de conhecimento, legalizar e buscar recursos para manter e ampliar seu comércio. Colocou-se à disposição para que imediatamente a gestão municipal possa retornar e atender todos que precisam. Agradeceu e, novamente, colocou-se à disposição. O tribuno agradeceu a prontidão no atendimento do secretário Gilney e reforçou seu pedido para que a sala volte a funcionar. Em outro tema, o vereador Thiago Fernandes informou que no dia 31 de janeiro do corrente ano foi publicado no Diário Oficial o Decreto de n. 7.662, de 30 de janeiro de 2025, em que estabelece medidas administrativas para contenção e otimização das despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal. Entre outros pontos, este decreto fala da redução dos estagiários, unificação e redução de algumas comissões, com exceção do COAFI - Comitê de Acompanhamento e Fiscalização der Compras, Obras e Serviços, e do COGEA - Colegiado de Gestão Administrativa. Sobre o COAFI, lembrou de algumas frases ditas anteriormente, pedindo para que identifiquem o (a) autor (a) posteriormente. Citou: “Porque em Parnamirim para algumas coisas não se tem recursos, não se tem dinheiro, mas para outras...No caso dos jetons, é uma verdadeira farra”. “Dei entrada no requerimento solicitando a suspensão mais uma vez dos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Si PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o jetons. Essa gratificação é imoral”. Em seguida, o vereador afirmou que essas frases são de autoria da atual prefeita, no período em que era vereadora e no período de campanha. Para a surpresa do vereador, informou que chegou nesta Casa o Projeto de Lei Complementar n. 03/2025. Sobre este projeto, leu sua ementa: “ revoga o artigo 3º da Lei Complementar n. 187, de 8 de junho de 2021, a qual dispõe sobre a estrutura do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização de Compras, Obras e Serviços - COAFI, e dá outras providências”. Seguiu lendo os demais artigos e, posteriormente, o vereador leu o artigo 3º da Lei Complementar anterior, de n. 187/2021, explicando que nesta lei, o mínimo de pagamento são 5 (cinco) reuniões mensais, como o máximo também são de até 5 (cinco) reuniões mensais a cada membro. Disse que, para a surpresa de todos, a gestão atual quer revogar este artigo para que não haja limite de pagamento. “O que era imoral, agora é moral, e é permitido, ou seja, se antes era farra dos jetons, agora o que será, sem limite? ”, questionou o vereador. Disse que não quer acreditar que esta Casa seja cúmplice de uma ação imoral como esta, pois o Projeto de Lei Complementar n. 03/2025 ainda está em tramitação e logo será votado. Apesar de ser importante para a gestão, não contará com o voto dele. Recordou que o atual secretário de finanças divulgou em entrevista que o município está com um “rombo” de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Além disso, o Decreto de n. 7.682, de 20 de março de 2025 declara situação de contingenciamento financeiro no município de Parnamirim, suspense temporariamente o pagamento de restos a pagar, escritos no exercício de 2024 e anteriores. Disse que é difícil entender a gestão, pois declara contingenciamento e libera o limite de pagamento dos jetons, uma vez que os funcionários da Solares estão com salários atrasados. É preciso saber qual é a prioridade da atual gestão. Em aparte, o vereador Gabriel César também questionou qual é a prioridade da gestão, pois esteve no bairro Emaús, na Unidade Básica de Saúde - UBS Parque das Orquídeas, que amanheceu fechada porque os profissionais terceirizados paralisaram suas atividades e foram para a Secretaria de Saúde. Segundo a diretora da unidade, são atendidos entre 30 (trinta) a 60 (sessenta) pacientes por dia. Avaliou que, se não há limite para os jetons, sobra dinheiro, ou seja, sobra dinheiro para umas coisas e falta para outras. Como exemplo, citou a falta de finalização de uma pavimentação em Nova Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Esperança, por falta de pagamento, e o risco iminente da queda de um muro na Escola Sadi Mendes. Sobre esta escola, entrou em contato com a secretária de educação para saber quais medidas seriam tomadas, e nada foi feito. Novamente, questionou qual a prioridade da gestão. Por fim, disse que a prioridade é outra: de liberar os jetons. O vereador Thiago Fernandes disse que, além do não recebimento dos salários atrasados, os terceirizados não tem o direito de não irem trabalhar. Pois como trabalham sem alimentação, sem recurso para transporte, e ainda é ameaçado de ir para a “rua”, sem direito algum. Lembrou que requereu uma Audiência Pública para esclarecimentos, mas não foi aprovada nesta Casa; solicitou documentos, há mais de 30 (trinta) dias, mas não chegaram. Finalizou seu pronunciamento indagando se de fato existe esse “rombo” ou apenas serve de argumentação contrária. O presidente convidou o vereador Michael Borges para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento relatando que saiu em todos os veículos de comunicação que o Rio Grande do Norte (RN) é o 3º (terceiro) estado com a maior taxa de morte por saneamento inadequado do Brasil. A taxa é medida pela quantidade de morte por 100.000 (cem mil) habitantes. O RN tem aproximadamente 4,814 (quatro vírgula oitocentos e quatorze) mortes por 100.000 (cem mil) habitantes, pela falta de saneamento adequado. Diante dessa informação, chamou atenção para o saneamento de Parnamirim, que foi apontada pelo ex-prefeito Agnelo Alves como “obra do século". Jamais imaginariam que seria chamada assim porque duraria um século para ficar pronta. Pelo contrário, imaginavam que seria uma obra do século porque seria revolucionária. Para ele, o saneamento em Parnamirim até hoje é mais um sonho que uma realidade. Para algumas comunidades, é pior, como as proximidades da lagoa de captação, no bairro Liberdade. Além deste bairro, todo o pavimento da cidade foi destruído para ser colocado as tubulações do saneamento, e o processo de recuperação dessas vias foi um serviço “porco”, resultando em uma cidade esburacada em razão de obras não planejadas e não fiscalizadas corretamente. Concluiu que essa situação será um desafio gigante para a nova gestão, pois é insustentável transitar em ruas com paralelepípedo, o que piora quando chove. Sinalizou que na divisa entre Macaíba e Parnamirim há uma gigantesca estrutura de saneamento, questionando o que falta para ser ligado. Foi prometido que até o fim do ano Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ E estaria funcionado, mas não está. Talvez, a culpa seja da Caern - Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte. Enquanto a obra se arrasta, pessoas estão morrendo. Lembrou que Parnamirim era famosa pela água pura. Hoje, o lençol freático está totalmente comprometido por coliformes fecais termotolerantes (coliformes fecais resistentes à temperatura). Portanto, para esse tipo de bactéria, não adianta ferver a água, tampouco eliminar com filtros. Mostrou preocupação com as escolas, pois a maioria tem poços, que puxam água do lençol freático contaminado. Explicou que, quando não há saneamento, fazemos fossas, que aproximam os dejetos ao lençol freático. Frisou que Parnamirim é plana, rica em água, com rasa profundidade. Enquanto a obra não ficar pronta, seguiremos poluindo O lençol freático, comprometendo essa e as próximas gerações. Em aparte, o vereador Michael Diniz opinou que a situação das vias de Parnamirim é o mal mais democrático que existe: do bairro mais nobre ao mais humilde é a mesma situação. Apontou a difícil situação da Avenida Abel Cabral, que continua esburacada, apesar de a vice-prefeita ter dito que o problema dessa via havia sanado. O mesmo acontece em outros bairros, como Nova Esperança, tomada pelo matagal, onde há relatos de abuso sexual. Alegou que não é nada demais o que estão pedindo, são soluções básicas: recapeamento, máquina para tapar os buracos e retirada dos matos. Por fim, colocou-se à disposição nesta luta. O tribuno, vereador Michael Borges, concordou com a fala do aparteante quando disse que esse é o problema mais democrático em Parnamirim: está em todos os bairros. Em aparte, o vereador Irani Guedes disse que o saneamento, que era para resolver os problemas, trouxe transtornos para a cidade por falhas na recuperação das vias, em razão da falta de fiscalização da Secretaria de Obras Públicas e Saneamento - Semop. Indicou também a irresponsabilidade da Caern quanto aos serviços prestados, deixando os buracos expostos no mínimo entre 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias para que recuperem o buraco. Para o vereador, é uma vergonha a falta de fiscalização, pois, se a Caern fosse notificada e/ou recebesse uma multa por demora na recuperação, revia sua prestação de serviço. Recordou que há três meses, em dezembro, participou da entrega da primeira etapa do saneamento de Parnamirim (no centro, Cohabinal e Passagem de Areia). Entretanto, até hoje a Caern não fez nenhuma ligação das casas ao Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ saneamento, mesmo sabendo que irá receber a taxa de saneamento, no valor de R$ 76,00 (setenta e seis reais) por ligação. Concluiu que a Caern tem tanto dinheiro que está dispensando a taxa. Disse ser hora de chamar a Caern, em Audiência Pública, para esclarecer o motivo pelo qual não está fazendo as ligações, já que o saneamento está pronto. O tribuno concordou com a fala do aparteante e analisou que tudo que compramos tem garantia, só não tem garantias as obras públicas, porque parece que o dinheiro do povo não tem valor. É preciso que a classe política trate a coisa pública como trata suas coisas, porque há gestores que sequer saem dos gabinetes para verificar uma obra. Em aparte, o vereador Marquinhos da Climep disse que esse tema vem sendo tratado há anos, inclusive com Audiência Pública proposta pelo seu mandato. Naquela ocasião, foi dado um prazo de seis meses para finalizar a primeira etapa das obras. Além disso, na mesma audiência também foi pedido pela Caern terrenos para fazer as elevatórias, sendo concedido. Portanto, esta Casa deu todas as condições para avançar. Afirmou que a Caern é a empresa que mais causa prejuízo ao município, porque não finalizam os serviços. É preciso que, tanto a Caern quanto a A. Gaspar, tragam os prazos para finalização da primeira etapa, para que possa ser iniciado a segunda etapa. Parnamirim está pagando um alto preço e o povo não aguenta mais. Por fim, pediu para que não façam os repasses às empresas Caern e A. Gaspar nestas condições e espera que esse problema seja resolvido em definitivo. O vereador Michael Borges reiterou a fala do vereador Marquinhos da Climep: como irão iniciar a segunda etapa se nem a primeira etapa está pronta, que foi iniciada com o ex-prefeito Agnelo Alves. Em aparte, o vereador Rodrigo Cruz parabenizou o tribuno pela pertinência no assunto e afirmou que saneamento é saúde. Para o vereador, há um total descaso da Caern. Por onde passam, há ruas “rasgadas”, com buracos sinalizados por galhos. Disse ser inadmissível essa situação. É preciso cobrar à Caern esclarecimentos, pois o povo está cansado desta conduta. Colocou-se à disposição para acompanhar a Comissão Permanente de Saneamento, quando houver fiscalização. Relatou o descaso na infraestrutura do bairro Parque das Árvores. Disse que esteve com o secretário de Obras, Alexandre Guinho, sendo bem atendido, e enviou ofícios solicitando tapa-buracos e recapeamentos. Por fim, colocou-se à disposição nesta luta. Em aparte, o vereador Eder Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Emil PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Queiroz disse que a Caern gera prejuízos à prefeitura. Sinalizou que tanto a Comissão Permanente de Saneamento quanto a Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, na qual é presidente, têm que se unirem para enfrentar a Caern, que não constrói elevatória e atribui tudo à Empresa A. Gaspar. Opinou que, apesar de competente, o engenheiro da prefeitura e fiscal de contrato, o Sr. Franklin, é omisso. Concordou em realizar uma Audiência Pública no intuito de trazer a Caern para debate. Recordou o local do “buraco “azul”, onde foi prometido, pelo anterior prefeito, uma área de lazer. Hoje, só tem mato, sem nenhuma construção. Apontou também o saneamento do litoral, que está paralisado há 21 (vinte e um) anos, pela empresa Coengen - Comércio e Engenharia Ltda. Afirmou que os secretários aprenderam a fazer dinheiro com aditivos. Como exemplo, citou um trecho da estrada de Cajupiranga onde calçaram e depois quebraram para refazer novamente, colocando, assim, dinheiro no lixo; a Caern e A. Gaspar ganhando dinheiro, e o povo morrendo nos hospitais, por falta de saneamento, visto que o problema não é sanado inicialmente. No litoral, não há uma empresa para ligar o saneamento. As pessoas fazem ligações clandestinas, o esgoto vai para rua, ocasionando buracos, iniciando, assim, o ciclo de problemas, tanto na infraestrutura quanto na saúde da população. Disse que não falta recurso para a Caern, mas falta competência porque sequer compactam o solo. Nesta Casa, foi aprovada a construção de uma elevatória no litoral, mas até hoje não saiu, mesmoa prefeitura cedendo uma área. Por fim, reafirmou a necessidade de uma Audiência Pública para debater esse assunto. O vereador Michael Borges disse que ninguém aguenta mais ver no serviço público uma rua que já foi escavada, saneada, mas não ser ligada e, na sequência, o município asfalta essa via sabendo que ficará esburacada rapidamente, e o recurso vai para o lixo. Explicou que o detergente de louças dilui o asfalto com o tempo, como ocorre em Vale do Sol e Jardim Planalto. Em aparte, o vereador Eurico da Japão disse que, como presidente da Comissão Permanente de Saneamento, convidou os membros e demais vereadores para visitar, tanto a estação de tratamento, quanto a Caern, para ver o andamento (prazo para ser ligado), pois muitos moradores já ligaram suas fossas ao sistema. Por fim, disse que tem que ser tomada providências o mais rápido possível para ligar a estação de tratamento para resolver a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ situação. Para o vereador Michael Borges, o que foi narrado pelo aparteante é uma falha no processo de licenciamento ambiental, especificamente de educação ambiental. Discorreu que no bairro Primavera, onde morava à época, passaram com o saneamento, mas não informaram nada aos moradores sobre o que estavam fazendo, nem como deveriam proceder, tampouco que não poderiam ligar por conta própria. O Poder Público não prestou nenhuma orientação, com Audiência Pública, educação em saúde, cartaz ou panfleto. Assim sendo, os moradores fizeram as ligações. Portanto, não culpa a população por ter feito ligação clandestina, mas culpa a empresa responsável por não ter ligado em tempo hábil e feito a devida sensibilização social. Em aparte, o vereador Gabriel César disse ser revoltante a situação e culpa a prefeitura, porque existe um contrato entre a prefeitura e a empresa A. Gaspar desde 2015. Portanto, tem fiscal e gestor de contrato. A prefeitura precisa tomar atitude. Ao vereador Eurico da Japão, sugeriu visitar primeiro o secretário, pois ele tem como convocar a empresa A. Gaspar, o gestor do contrato e o fiscal. Lembrou da estrada para Japecanga, onde acontece a mesma situação: por onde a Caern passou, cedeu o asfalto. Ao presidente César Maia, solicitou que a Audiência Pública (sobre Japecanga) seja antecipada, pois a previsão está apenas para maio. Por fim, disse que o valor do contrato entre prefeitura e empresa A. Gaspar, à época, foi de R$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais) para a execução do saneamento básico, mas aonde o saneamento passou, gerou afundamento do asfalto. O vereador Michael Borges, em relação à Audiência Pública (específica para tratar sobre o saneamento), deixou a cargo da Comissão Permanente de Saneamento. Informou que gostaria de participar da visita à estação de tratamento, pedindo que o avise. Sugeriu que a comissão solicite Audiência Pública para trazer todos os atores envolvidos, caso contrário, serão necessárias emendas parlamentares em todos os bairros, como aconteceu no Parque industrial, com emenda do deputado federal Benes Leocádio. Finalizou seu pronunciamento dizendo que precisam debater para que o problema não seja perpetuado e torce que entrem na segunda etapa, coma primeira etapa devidamente ligada, funcionando. Espera que a obra do século de fato não demore um século, apesar de já estar com 20 (vinte) anos de existência. O presidente agradeceu ao vereador Michael Borges e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você convidou o vereador Jonas Godeiro para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento informando que visitou algumas escolas do município. Esteve na Escola Brigadeiro Eduardo Gomes, no Cemei Jaci Ferreira de Castro, na Escola Municipal Nossa Senhora da Guia e no Centro Infantil Romana Santiago. Apontou que a situação das escolas do município é preocupante. Na escola Eduardo Gomes, encontrou: forro caído, pátio descoberto, pinturas precárias e, principalmente, sem climatização. Evidenciou o sofrimento dos alunos, mesmo o município tendo um orçamento de aproximadamente R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões) para a educação. Pediu atenção especial da gestão municipal, da Secretaria de Educação para que enviem a esta Casa um cronograma de reforma e manutenção das escolas municipais. Ademais, expôs que todos os extintores de incêndio das unidades visitadas estão com validades vencidas. Disse que enviará o relatório, tanto para a prefeita Nilda quanto para a secretária de educação. Reafirmou seu compromisso com a educação de qualidade no município, colocando-se à disposição e afirmando que seu mandato será o mais participativo da história de Parnamirim. Finalizou seu pronunciamento pedindo a participação da população, por meio dos canais de comunicação, objetivando a cobrança pela resolutividade por parte da gestão. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva e Michael Borges de Souza Bernardino. Ausentes as vereadoras: Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ E Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. O vereador Irani Guedes sugeriu a votação dos vetos em bloco. O presidente informou que esta votação já está neste formato. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: veto parcial a Redação Final n. 101/2024 oriunda do Projeto de Lei n. 140/2024 - “estima a receita e fixa a despesa do município de Parnamirim para o exercício de 2025 e determina outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal): Emendas ns. 10/2024 e 57/2024, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Emendas ns. 60/2024, 66/2024 e 70/2024, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Emendas n. 76/2024, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Emendas ns. 96/2024 e 128/2024, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Emendas ns. 183/2024 e 194/2024, de autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Emendas ns. 231/2024 e 288/2024, de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho; Emendas ns. 247/2024, 251/2024, 258/2024 e 259/2024, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. O presidente César Maia orientou que estes são os vetos às emendas impositivas ao projeto da LOA 2025 (Lei Orçamentária Anual). Para os que querem derrubar o veto, votem “NÃO”. O “SIM” é para a permanência dos vetos - em votação, o veto parcial a Redação Final n. 101/2024 oriunda do Projeto de Lei n. 140/2024 recebeu nenhum voto favorável, 16 (dezesseis) votos desfavoráveis e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a ausência do vereador Eder Rodrigues de Queiroz. Restaram faltosas, com faltas justificadas, as vereadoras: Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ato contínuo, o presidente informou que hoje haverá reunião da Comissão Permanente de Cultura e Desporto, às 15h. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às onze horas e trinta e três minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, vinte e seis de março, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br = CÂMARA MUNICIPAL DE é PARNAMIRIM MAIS PERTO DE cê AIA Vereador/Presidente DesMad JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ A RD Vereador/2º Vice-Presidente go THIAGO FERNANDES DA SILVA ano EURICO SHIG EEKI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Dpta: LM (05 12025 Eee 1Y secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ta: LO 105 11025 Lhiogo frrordog W4º Secretário