| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | ATA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 22º (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 417º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e trinta e três minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente, Rárika de Araújo Bastos, e do 2º vice-presidente, José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário interino, Gabriel César de Oliveira Siqueira e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Irani Guedes para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 23, versículo 1. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 3º Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de fevereiro de 2024. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação, pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário interino a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2025 ao Projeto de Lein. 221/2023 - “altera o art. 1º, caput, do Projeto de Lei n. 221/2023” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Projeto de Lei n. 049/2025 -“institui o Programa Municipal "Semana da Vacinação nas Escolas", no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Requerimento Legislativo n. 038/2025 - “requer, em conformidade com o disposto no artigo 150, 8 5º, v, que seja retirada de pauta o Projeto de Lei Ordinária n. 03/2025, de sua autoria, que dispõe sobre a alteração e acréscimo de E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Es Www.parnamirim.rn.leg.br Tm = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ dispositivos na Lei Ordinária n. 2.304/2022 do município de Parnamirim/RN, para análise e ajustes técnico” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira): Requerimento Legislativo n. 044/2025 -“requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim que seja encaminhado o presente requerimento à chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o envio a esta Casa Legislativa de informações que esclareçam aspectos necessários de análise no tocante ao pagamento das gratificações aos componentes de colegiados, antes denominado jeton, e hoje passou a constar na transparência como VIGP” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 047/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos Vl e Vill do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Diniz Guinho, secretário municipal de obras, o seguinte pedido de informações: solicitação: que seja encaminhado a esta Casa Legislativa o plano de ação, acompanhado do memorial descritivo e da previsão orçamentária, para a pavimentação das seguintes vias públicas: 1. Rua Campo Alegre - Loteamento Sonho Verde - Cajupiranga; Rua Campo Redondo - Loteamento Sonho Verde - Cajupiranga; Rua Aurino Vila - Emaús e Rua Coqueiral - Emaús” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz); Moção de Pesar n. 022/2025 - “à sociedade parnamirinense, e a família enlutada pelo falecimento da senhora Edilene Farias Félix de Souza” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Moção de Pesar n. 023/2025 - “à sociedade parnamirinense, norte-rio-grandense e a família enlutada pelo falecimento do senhor Damião Vieira dos Santos” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz); Indicações ns. 467/2025 e 487/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 434/2025 e 443/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 441/2025 e 442/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 490/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Godeiro; Indicações ns. 425/2025 e 426/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 474/2025 e 475/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 439/2025, de autoria dos vereadores Marcos Antônio Gomes da Silva e Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 494/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 482/2025 e 483/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albuquerque Cruz; Indicações ns. 478/2025 e 479/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 191/2021 - “cria o Observatório da Violência Contra a Mulher no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria; Poder o Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 033/2022 - “institui as Olimpíadas na rede municipal de ensino no âmbito municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria; Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 170/2022 - “dispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no ato da matrícula nas escolas da rede municipal de ensino no âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria; Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 221/2023 - “institui no âmbito do município de Parnamirim/RN o prazo de validade indeterminado do laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) no âmbito do município de Parnamirim/RN” (autoria; Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago 1) Fernandes da Silva). O 1º secretário interino registrou a presença no Plenário da ex-vereadora Fativan Alves, atual secretária da SEMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) e informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário interino a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores Diego Américo, Michael Borges e Rárika Bastos. Neste momento, o 1º secretário titular, vereador Thiago Fernandes assumiu seu lugar. O presidente César Maia convidou a vereadora Rárika Bastos para ocupar a tribuna. Iniciando o seu pronunciamento, a vereadora Rárika Bastos saudou a todos. Agradeceu ao presidente pela confiança e apoio dado durante a viagem oficial que fez à Brasília. Ela prestou rã Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ contas da viagem feita para defesa dos interesses do município e fortalecimento das pautas legislativas. Entre os dias 20 e 23 de março, participou do 2º Encontro Nacional Republicanos no Poder- Liderado pelo presente, Construindo o Futuro. O evento reuniu vereadoras, prefeitas e vice-prefeitas do Partido Republicano (PR) em todo o país, com o objetivo de capacitar e fortalecer a gestão pública. Foram discutidos temas de gestão, como saúde mental, comunicação eficaz, gestão com propósito, combate à corrupção e garantia dos direitos das mulheres na administração pública municipal. Falou também do Simpósio de Políticas Públicas, na Câmara de Deputados. Foi uma ampla troca de conhecimento entre parlamentares municipais e lideranças no Congresso. Destacou os painéis técnicos, com referências nacionais, listando: Fabrício Oliveira, ex-prefeito da cidade Balneário Camburiú, trouxe estratégias de prevençãoe risco a desastre e também o processo de engorda da praia do Balneário Camboriú. Renata Ceni, ex-prefeita de Francisco e Morato, do município de São Paulo, conhecida pelo grande marco de reconstrução de áreas degradadas e de encostes e desabamentos. Raquel Branquinho, Procuradora Geral da República, que trouxe o tema de enfrentamento à violência contra as mulheres e mecanismos de proteção e denúncia. Doutor Igor Pinheiro, promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Ceará, que trouxe o tema da compliance anticorrupção e os direitos das mulheres na administração pública. Doutora Mônica Lopes, especialista em técnicas legislativas, integrante do Instituto Brasileiro de Política Pública Municipal, falou da importância de se fazer capacitações, como aquelas ) que nós fizemos aqui nessa Casa legislativa, que foi o Câmara Integra. Destacou que todo município tem que capacitar os seus técnicos. Falou da participação de Gilmar Rudá, especialista em planejamento estratégico e comunicação política, no painel “Planejamento Estratégico e Comunicação do Mandato”. No domingo, participou de uma reunião da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, evento de grande relevância para a cidade. “Na ocasião, debatemos políticas públicas voltadas aos pescadores artesanais. Um segmento fundamental para a economia local de Parnamirim e ainda uma experiência na ponta com o projeto 'Transformar', onde os pescadores das águas da Bahia de Guanabara auxiliam na coleta de resíduos e colaboram para a construção da maior cachoeira Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ENE www.parnamirim.rn.leg.br === = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ artificial da América Latina. Ressalto que a pesca artesanal, no nosso município, conta com cento e oito pescadores artesanais registrados, em conformidade com os dados do Ministério da Pesca e Aquicultura de 2024. Como resultado direto da nossa agenda, reafirmamos a necessidade da criação de uma coordenadoria da pesca e aquicultura, iniciativa que formalizamos por meio da indicação n. 208/2025”. Na última segunda-feira, esteve na Secretaria Nacional de Periferias, no Ministério das Cidades, onde teve a oportunidade de reencontrar a secretária Sâmia. Com ela, discutiu temas de urbanização de assentamentos precários e implementação de políticas públicas. Conheceu o senhor Rodolfo, o qual pontuou que há uma pasta dentro do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), onde o município de Parnamirim poderia pleitear obras de urbanização. Ressaltou a importância de conhecer os ministérios e de fazer essas conexões juntos aos técnicos. Participou também na, terçafeira, como titular adjunta da Procuradoria da Mulher e como presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres, do quinto Encontro Nacional da Procuradoria da Mulher no Legislativo, onde debatemos estratégias de combater a violência contra a mulher e de ampliar a participação feminina nos espaços de poder. Esteve presente no Ministério da Pesca e da Aquicultura, onde se reuniu com o ministro André de Paula e o presidente da CBPA - Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, Abraão Lincoln. Essa audiência foi importante para enfatizar que nosso litoral possui uma efetiva produção de pesca artesanal. Encerrando a agenda, deu continuidade à implementação do Encontro Nacional de Procuradoras do Legislativo, onde encontrou a senadora Damares e deputadas de todos os partidos da federação. Lá compartilhou a importância da criação da Procuradoria da Mulher, não como ato isolado, mas como movimento nacional, para que as mulheres possam ocupar os espaços de fala e possam trazer as realidades sobre o cuidado com a família, os filhos e a cidade. Junto às duas outras vereadoras do município, visitou o Senador Styvensson, do Podemos (PODE), para falar sobre a vinda do hospital, com emenda do senador para o nosso município. Também participou da quinta Conferência de Meio Ambiente do nosso Estado. Uma iniciativa feita pela sociedade civil de Parnamirim, em que participaram três instituições. “Hoje, tem três delegados que vão Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ participar da etapa nacional. Vamos ter muitas conferências, como a Conferência das Cidades, da Saúde, da Assistência Social. Colocamos agui a importância de que o Executivo municipal se coloque na condição de realizar essas conferências. O município de Parnamirim 'irá à Brasília! com a representação do setor privado e duas representações da sociedade civil organizada. Nosso município tem uma geração de resíduos em área de ZPA (Zona de Proteção Ambiental) e área de pesca. É necessário a gente discutir questões ambientais e nesse momento eu registro o empenho da sociedade civil em estar nesses debates. Com a realidade que nós trazemos da ponta, nós conseguimos produzir políticas públicas eficazes”. Deixou o recado para que a Casa legislativa apoie e fortaleça a realização das conferências referentes às comissões que os vereadores participam. “Mobilizem a sociedade civil para participarem desses momentos esse ano é um ano fundamental para que o executivo municipal entenda qual é a dinâmica do nosso município”. Três representantes irão à Conferência Nacional de Meio Ambiente e essa foi uma realização autônoma livre, que não foi feita a partir do governo executivo anterior. Finalizou. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Michael Borges de Souza Bernardino, Rodrigo Albuquerque Cruz e Thiago Fernandes da Silva. Ausentes os vereadores Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Raphaela da Silva Cruz e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Não havendo mais oradores inscritos, o presidente solicitou aos vereadores o registro da frequência pá o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Michael Borges de Souza Bernardino, Rárika de Araújo Bastos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ colocando em única discussão e única votação: Projeto de Resolução n. 04/2025 - “autoriza a transferência temporária da Câmara Municipal de Parnamirim/RN para realização do Programa Câmara Cultural” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 039/2025 - “requer o desarquivamento do Projeto de Lei n. 111/2023” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 043/2025 -“requer, ouvido o Plenário, com fundamento art. 163, 8 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, o desarquivamento do Projeto de Resolução n. 029/2023” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino) - em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 045/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VII e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência Pública para discutir as principais necessidades de infraestrutura, educação e saúde do bairro Parque das Árvores” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - em discussão, o vereador Rodrigo Cruz disse que esteve na semana o anterior no Parque das Árvores e oficiou o secretário Alexandre Guinho, que se prontificou em resolver as situações no local. Comentou que o vereador Eurico também se posicionou sobre o assunto e anunciou o voto favorável. Finalizou. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes disse que quem mora no bairro sabe das dificuldades de infraestrutura, de atendimento à saúde, mobilidade e ausência de escolas. Moradores e associação do bairro solicitaram esse momento de discussão e busca de soluções. Finalizou. Em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 025/2025 - “à Associação União e Arte (CNPJ:51.654.188/0001- 22), pela valorização da cultura local, inclusão socioeconômica e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 RR e Rpg www.parnamirim.rn.leg.br — = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ empoderamento das artesãs parnamirinenses” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres) - em discussão, a vereadora Rárika Bastos agradeceu o apoio da Casa em atender o seu pedido de inserir nos eventos a valorização dos produtos artesanais locais. Haverá uma reunião em abril para que as comendas e os corredores da Câmara tenham uma participação expressiva dos nossos artesãos. O objetivo é preencher a Câmara com espaços de cultura e arte, valorizando os artistas. Esses objetos de cultura pontuam a história da nossa cidade, marcando o impacto de Parnamirim a nível global. Finalizou. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres pela Moção e a fala da vereadora Rárika Bastos na reunião da Comissão de Cultura e Desporto, onde se discutiu o tema da cultura municipal. A ideia é ampliar o debate, incentivando a cultura, contando com a contribuição da vereadora. Falou que tem uma obra de arte, um mini cajueiro, recebido por um artesão local que decora o seu gabinete. Finalizou. Em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Congratulação n. 03/2025 - “pelo transcurso dos mais de 35 anos de dedicação, excelência e compromisso prestados pela empresa Trajano Reboques a nossa sociedade parnamirinense” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Congratulação n. 04/2025 - “pelo transcurso do 12º aniversário da Igreja ) Evangélica Verbo da Vida em Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Não havendo mais matérias para deliberar, o presidente passou a palavra para o primeiro secretário transmitir alguns avisos. O primeiro secretário, vereador Thiago Fernandes, convidou a todos para participar da Audiência Pública sobre os assuntos debatidos nesta Casa, na próxima segunda feira, às dezoito horas. O mandato dele, junto com os vereadores Jonas Godeiro e Gabriel César são autores, mas todos os vereadores estão convidados a participar. O presidente, César Maia, convidou todos os vereadores para participar da cerimônia de posse e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ da nova direção da Fecam- Federação Estadual das Câmaras Municipais. O vereador Éricko Jácome estará tomando posse como presidente e ele, como presidente do Conselho Político. Será hoje, às dezessete horas. O vereador Thiago Fernandes incluiu o tema da Audiência que citou, dizendo que se tratará de discutir os últimos casos da maternidade do nosso município. O vereador Irani Guedes, em questão de ordem, esclareceu que, diante da reunião com a maternidade Divino Amor, recebeu um relatório técnico do acontecido no local e que foi entregue aos vereadores. Não pode divulgar o conteúdo porque contém sigilo médico. Aproveitou para convidar a todos para o evento Câmara Cultural no dia seguinte. O presidente, César Maia registrou que a Câmara Municipal de Parnamirim é uma das primeiras no estado a instituir uma procuradoria das mulheres. Na semana passada, foi instituída, em ato, a Procuradoria da Mulher, constituída das três vereadoras desta Casa, sob a presidência da vereadora Rafaela de Nilda. Parabenizou a todos pelo ato. Convidou a todos para participar da 1º edição do Câmara Cultural do ano, a partir das dezessete horas, no dia seguinte, voltada ao resgate do “Beco do Picado”. Um local tradicional que estava em esquecimento. Haverá feira de artesanato e praça de alimentação. Será um grande evento. Espera a presença de todos. Nesta Sessão, restaram faltosos os vereadores Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Raphaela da Silva Cruz (justificado) e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos às dez horas e trinta e sete minutos, convocando outra Sessão para o dia primeiro de abril, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador/Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rm.leg.br - CÂMARA MUNICIPAL DE ÁE=a PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Ao RÁRIKA Di $ Vereadora/1º Vice-Presidente See ht SAO JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ 8 Vereador/2º Vice-Presidente ago frrondo THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO (Er. S KI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ta: 45 | 05 12045 ihsoroorando y Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação ata: LD 10D 12029 Vote Jnpondo do Secretário