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materia nº 22/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaATA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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ATA DA 22º (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 417º (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às
nove horas e trinta e três minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do
parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente, Rárika de
Araújo Bastos, e do 2º vice-presidente, José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário interino,
Gabriel César de Oliveira Siqueira e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki.
Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Hamilton Rademacker Pereira,
Irani Guedes de Medeiros, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da
Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob
a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária,
convidando o vereador Irani Guedes para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de
Salmos, capítulo 23, versículo 1. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 3º
Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de fevereiro de 2024. O presidente agradeceu ao 2º
secretário e iniciou a discussão e a votação da ata. Em seguida, foi aprovada em única
discussão e única votação, pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente
solicitou ao 1º secretário interino a leitura das correspondências e das proposições no
expediente, que constou de: Emenda n. 01/2025 ao Projeto de Lein. 221/2023 - “altera o art.
1º, caput, do Projeto de Lei n. 221/2023” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Projeto de Lei n. 049/2025 -“institui
o Programa Municipal "Semana da Vacinação nas Escolas", no âmbito do município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
Marcos Antônio Gomes da Silva); Requerimento Legislativo n. 038/2025 - “requer, em
conformidade com o disposto no artigo 150, 8 5º, v, que seja retirada de pauta o Projeto de
Lei Ordinária n. 03/2025, de sua autoria, que dispõe sobre a alteração e acréscimo de
E
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dispositivos na Lei Ordinária n. 2.304/2022 do município de Parnamirim/RN, para análise e
ajustes técnico” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira
Siqueira): Requerimento Legislativo n. 044/2025 -“requer, ouvido o Plenário, com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do
Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim que seja encaminhado o presente requerimento à chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando o envio a esta Casa Legislativa de informações que esclareçam aspectos
necessários de análise no tocante ao pagamento das gratificações aos componentes de
colegiados, antes denominado jeton, e hoje passou a constar na transparência como VIGP”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento
Legislativo n. 047/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da
Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo
150, 85º, incisos Vl e Vill do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Diniz Guinho, secretário municipal de
obras, o seguinte pedido de informações: solicitação: que seja encaminhado a esta Casa
Legislativa o plano de ação, acompanhado do memorial descritivo e da previsão orçamentária,
para a pavimentação das seguintes vias públicas: 1. Rua Campo Alegre - Loteamento Sonho
Verde - Cajupiranga; Rua Campo Redondo - Loteamento Sonho Verde - Cajupiranga; Rua
Aurino Vila - Emaús e Rua Coqueiral - Emaús” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
José Michael Lucena Diniz); Moção de Pesar n. 022/2025 - “à sociedade parnamirinense, e a
família enlutada pelo falecimento da senhora Edilene Farias Félix de Souza” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Moção de Pesar n. 023/2025
- “à sociedade parnamirinense, norte-rio-grandense e a família enlutada pelo falecimento do
senhor Damião Vieira dos Santos” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José
Michael Lucena Diniz); Indicações ns. 467/2025 e 487/2025, de autoria do vereador Eder
Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 434/2025 e 443/2025, de autoria do vereador Hamilton
Rademacker Pereira; Indicações ns. 441/2025 e 442/2025, de autoria do vereador Irani
Guedes de Medeiros; Indicação n. 490/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos
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Godeiro; Indicações ns. 425/2025 e 426/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da
Silva; Indicações ns. 474/2025 e 475/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa;
Indicação n. 439/2025, de autoria dos vereadores Marcos Antônio Gomes da Silva e Irani
Guedes de Medeiros; Indicação n. 494/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza
Bernardino; Indicações ns. 482/2025 e 483/2025, de autoria do vereador Rodrigo
Albuquerque Cruz; Indicações ns. 478/2025 e 479/2025, de autoria do vereador Thiago
Fernandes da Silva; Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação
Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 191/2021 - “cria o Observatório da Violência Contra a
Mulher no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria; Poder
o Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n.
033/2022 - “institui as Olimpíadas na rede municipal de ensino no âmbito municipal de
Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria; Poder Legislativo Municipal - vereador
Thiago Fernandes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 170/2022 - “dispõe sobre a entrega
do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no ato da matrícula nas escolas da rede
municipal de ensino no âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providências”
(autoria; Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Parecer ao Projeto
de Lei n. 221/2023 - “institui no âmbito do município de Parnamirim/RN o prazo de validade
indeterminado do laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) no âmbito do
município de Parnamirim/RN” (autoria; Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago
1) Fernandes da Silva). O 1º secretário interino registrou a presença no Plenário da ex-vereadora
Fativan Alves, atual secretária da SEMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) e
informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário interino a leitura
do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado
das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores Diego Américo, Michael Borges
e Rárika Bastos. Neste momento, o 1º secretário titular, vereador Thiago Fernandes assumiu
seu lugar. O presidente César Maia convidou a vereadora Rárika Bastos para ocupar a tribuna.
Iniciando o seu pronunciamento, a vereadora Rárika Bastos saudou a todos. Agradeceu ao
presidente pela confiança e apoio dado durante a viagem oficial que fez à Brasília. Ela prestou rã Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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contas da viagem feita para defesa dos interesses do município e fortalecimento das pautas
legislativas. Entre os dias 20 e 23 de março, participou do 2º Encontro Nacional Republicanos
no Poder- Liderado pelo presente, Construindo o Futuro. O evento reuniu vereadoras,
prefeitas e vice-prefeitas do Partido Republicano (PR) em todo o país, com o objetivo de
capacitar e fortalecer a gestão pública. Foram discutidos temas de gestão, como saúde mental,
comunicação eficaz, gestão com propósito, combate à corrupção e garantia dos direitos das
mulheres na administração pública municipal. Falou também do Simpósio de Políticas
Públicas, na Câmara de Deputados. Foi uma ampla troca de conhecimento entre
parlamentares municipais e lideranças no Congresso. Destacou os painéis técnicos, com
referências nacionais, listando: Fabrício Oliveira, ex-prefeito da cidade Balneário Camburiú,
trouxe estratégias de prevençãoe risco a desastre e também o processo de engorda da praia
do Balneário Camboriú. Renata Ceni, ex-prefeita de Francisco e Morato, do município de São
Paulo, conhecida pelo grande marco de reconstrução de áreas degradadas e de encostes e
desabamentos. Raquel Branquinho, Procuradora Geral da República, que trouxe o tema de
enfrentamento à violência contra as mulheres e mecanismos de proteção e denúncia. Doutor
Igor Pinheiro, promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Ceará, que trouxe o
tema da compliance anticorrupção e os direitos das mulheres na administração pública.
Doutora Mônica Lopes, especialista em técnicas legislativas, integrante do Instituto Brasileiro
de Política Pública Municipal, falou da importância de se fazer capacitações, como aquelas ) que nós fizemos aqui nessa Casa legislativa, que foi o Câmara Integra. Destacou que todo
município tem que capacitar os seus técnicos. Falou da participação de Gilmar Rudá,
especialista em planejamento estratégico e comunicação política, no painel “Planejamento
Estratégico e Comunicação do Mandato”. No domingo, participou de uma reunião da
Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, evento de grande
relevância para a cidade. “Na ocasião, debatemos políticas públicas voltadas aos pescadores
artesanais. Um segmento fundamental para a economia local de Parnamirim e ainda uma
experiência na ponta com o projeto 'Transformar', onde os pescadores das águas da Bahia de
Guanabara auxiliam na coleta de resíduos e colaboram para a construção da maior cachoeira
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artificial da América Latina. Ressalto que a pesca artesanal, no nosso município, conta com
cento e oito pescadores artesanais registrados, em conformidade com os dados do Ministério
da Pesca e Aquicultura de 2024. Como resultado direto da nossa agenda, reafirmamos a
necessidade da criação de uma coordenadoria da pesca e aquicultura, iniciativa que
formalizamos por meio da indicação n. 208/2025”. Na última segunda-feira, esteve na
Secretaria Nacional de Periferias, no Ministério das Cidades, onde teve a oportunidade de
reencontrar a secretária Sâmia. Com ela, discutiu temas de urbanização de assentamentos
precários e implementação de políticas públicas. Conheceu o senhor Rodolfo, o qual pontuou
que há uma pasta dentro do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), onde o município
de Parnamirim poderia pleitear obras de urbanização. Ressaltou a importância de conhecer
os ministérios e de fazer essas conexões juntos aos técnicos. Participou também na, terça￾feira, como titular adjunta da Procuradoria da Mulher e como presidente da Frente
Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres, do quinto Encontro Nacional da
Procuradoria da Mulher no Legislativo, onde debatemos estratégias de combater a violência
contra a mulher e de ampliar a participação feminina nos espaços de poder. Esteve presente
no Ministério da Pesca e da Aquicultura, onde se reuniu com o ministro André de Paula e o
presidente da CBPA - Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura,
Abraão Lincoln. Essa audiência foi importante para enfatizar que nosso litoral possui uma
efetiva produção de pesca artesanal. Encerrando a agenda, deu continuidade à
implementação do Encontro Nacional de Procuradoras do Legislativo, onde encontrou a
senadora Damares e deputadas de todos os partidos da federação. Lá compartilhou a
importância da criação da Procuradoria da Mulher, não como ato isolado, mas como
movimento nacional, para que as mulheres possam ocupar os espaços de fala e possam trazer
as realidades sobre o cuidado com a família, os filhos e a cidade. Junto às duas outras
vereadoras do município, visitou o Senador Styvensson, do Podemos (PODE), para falar sobre
a vinda do hospital, com emenda do senador para o nosso município. Também participou da
quinta Conferência de Meio Ambiente do nosso Estado. Uma iniciativa feita pela sociedade
civil de Parnamirim, em que participaram três instituições. “Hoje, tem três delegados que vão
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participar da etapa nacional. Vamos ter muitas conferências, como a Conferência das Cidades,
da Saúde, da Assistência Social. Colocamos agui a importância de que o Executivo municipal
se coloque na condição de realizar essas conferências. O município de Parnamirim 'irá à
Brasília! com a representação do setor privado e duas representações da sociedade civil
organizada. Nosso município tem uma geração de resíduos em área de ZPA (Zona de Proteção
Ambiental) e área de pesca. É necessário a gente discutir questões ambientais e nesse
momento eu registro o empenho da sociedade civil em estar nesses debates. Com a realidade
que nós trazemos da ponta, nós conseguimos produzir políticas públicas eficazes”. Deixou o
recado para que a Casa legislativa apoie e fortaleça a realização das conferências referentes
às comissões que os vereadores participam. “Mobilizem a sociedade civil para participarem
desses momentos esse ano é um ano fundamental para que o executivo municipal entenda
qual é a dinâmica do nosso município”. Três representantes irão à Conferência Nacional de
Meio Ambiente e essa foi uma realização autônoma livre, que não foi feita a partir do governo
executivo anterior. Finalizou. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada
também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de
Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva,
José Michael Lucena Diniz, Michael Borges de Souza Bernardino, Rodrigo Albuquerque Cruz e
Thiago Fernandes da Silva. Ausentes os vereadores Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio
Gomes da Silva, Raphaela da Silva Cruz e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Não havendo
mais oradores inscritos, o presidente solicitou aos vereadores o registro da frequência pá o
início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam
no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego
Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel
César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de
Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael
Lucena Diniz, Michael Borges de Souza Bernardino, Rárika de Araújo Bastos, Rodrigo
Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes
da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias,
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colocando em única discussão e única votação: Projeto de Resolução n. 04/2025 - “autoriza a
transferência temporária da Câmara Municipal de Parnamirim/RN para realização do
Programa Câmara Cultural” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - em
votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 039/2025 - “requer o
desarquivamento do Projeto de Lei n. 111/2023” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Ítalo de Brito Siqueira) - em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento
Legislativo n. 043/2025 -“requer, ouvido o Plenário, com fundamento art. 163, 8 2º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, o desarquivamento do Projeto
de Resolução n. 029/2023” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges
de Souza Bernardino) - em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n.
045/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição
Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos
VII e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada
Audiência Pública para discutir as principais necessidades de infraestrutura, educação e saúde
do bairro Parque das Árvores” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago
Fernandes da Silva) - em discussão, o vereador Rodrigo Cruz disse que esteve na semana
o anterior no Parque das Árvores e oficiou o secretário Alexandre Guinho, que se prontificou
em resolver as situações no local. Comentou que o vereador Eurico também se posicionou
sobre o assunto e anunciou o voto favorável. Finalizou. Em discussão, o vereador Thiago
Fernandes disse que quem mora no bairro sabe das dificuldades de infraestrutura, de
atendimento à saúde, mobilidade e ausência de escolas. Moradores e associação do bairro
solicitaram esse momento de discussão e busca de soluções. Finalizou. Em votação, recebeu
16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 025/2025 - “à Associação União e Arte
(CNPJ:51.654.188/0001- 22), pela valorização da cultura local, inclusão socioeconômica e
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empoderamento das artesãs parnamirinenses” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Frente
Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres) - em discussão, a vereadora Rárika Bastos
agradeceu o apoio da Casa em atender o seu pedido de inserir nos eventos a valorização dos
produtos artesanais locais. Haverá uma reunião em abril para que as comendas e os
corredores da Câmara tenham uma participação expressiva dos nossos artesãos. O objetivo é
preencher a Câmara com espaços de cultura e arte, valorizando os artistas. Esses objetos de
cultura pontuam a história da nossa cidade, marcando o impacto de Parnamirim a nível global.
Finalizou. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou a Frente Parlamentar em
Defesa dos Direitos das Mulheres pela Moção e a fala da vereadora Rárika Bastos na reunião
da Comissão de Cultura e Desporto, onde se discutiu o tema da cultura municipal. A ideia é
ampliar o debate, incentivando a cultura, contando com a contribuição da vereadora. Falou
que tem uma obra de arte, um mini cajueiro, recebido por um artesão local que decora o seu
gabinete. Finalizou. Em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Congratulação n.
03/2025 - “pelo transcurso dos mais de 35 anos de dedicação, excelência e compromisso
prestados pela empresa Trajano Reboques a nossa sociedade parnamirinense” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - em votação, recebeu 16
(dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição
aprovada; Moção de Congratulação n. 04/2025 - “pelo transcurso do 12º aniversário da Igreja ) Evangélica Verbo da Vida em Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Não
havendo mais matérias para deliberar, o presidente passou a palavra para o primeiro
secretário transmitir alguns avisos. O primeiro secretário, vereador Thiago Fernandes,
convidou a todos para participar da Audiência Pública sobre os assuntos debatidos nesta Casa,
na próxima segunda feira, às dezoito horas. O mandato dele, junto com os vereadores Jonas
Godeiro e Gabriel César são autores, mas todos os vereadores estão convidados a participar.
O presidente, César Maia, convidou todos os vereadores para participar da cerimônia de posse
e
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da nova direção da Fecam- Federação Estadual das Câmaras Municipais. O vereador Éricko
Jácome estará tomando posse como presidente e ele, como presidente do Conselho Político.
Será hoje, às dezessete horas. O vereador Thiago Fernandes incluiu o tema da Audiência que
citou, dizendo que se tratará de discutir os últimos casos da maternidade do nosso município.
O vereador Irani Guedes, em questão de ordem, esclareceu que, diante da reunião com a
maternidade Divino Amor, recebeu um relatório técnico do acontecido no local e que foi
entregue aos vereadores. Não pode divulgar o conteúdo porque contém sigilo médico.
Aproveitou para convidar a todos para o evento Câmara Cultural no dia seguinte. O
presidente, César Maia registrou que a Câmara Municipal de Parnamirim é uma das primeiras
no estado a instituir uma procuradoria das mulheres. Na semana passada, foi instituída, em
ato, a Procuradoria da Mulher, constituída das três vereadoras desta Casa, sob a presidência
da vereadora Rafaela de Nilda. Parabenizou a todos pelo ato. Convidou a todos para participar
da 1º edição do Câmara Cultural do ano, a partir das dezessete horas, no dia seguinte, voltada
ao resgate do “Beco do Picado”. Um local tradicional que estava em esquecimento. Haverá
feira de artesanato e praça de alimentação. Será um grande evento. Espera a presença de
todos. Nesta Sessão, restaram faltosos os vereadores Leonardo Lima da Costa, Marcos
Antônio Gomes da Silva, Raphaela da Silva Cruz (justificado) e Rhalessa Cledylane Freire dos
Santos. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos às dez
horas e trinta e sete minutos, convocando outra Sessão para o dia primeiro de abril, em
horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador/Presidente
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Vereadora/1º Vice-Presidente
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THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO (Er. S KI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário
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Aprovado na Sessão
Unica Votação
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Vote Jnpondo
do Secretário

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