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materia nº 23/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaATA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 232 (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada no primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas e quarenta e um minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do
parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 12 vice-presidente Rárika de
Araújo Bastos, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki
dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César
de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro
Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges
de Souza, Rodrigo Albuquerque Cruz, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora,
foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de
Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o
vereador Afrânio Bezerra para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Il Coríntios,
capítulo 5, versículo 21. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 42 (quarta)
Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de fevereiro de 2025. O presidente agradeceu ao 2º
secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única
discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou
ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou
de: *Projeto de Lei n. 111/2023 — “altera dispositivos da Lei Municipal n. 966/1998, e dá outras
providências. Regulamenta o cumprimento da carga horária dos professores da rede
municipal de ensino do município de Parnamirim, e dá outras providências” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira) *Projeto desarquivado através do
Requerimento n. 039/2025 aprovado na 212 Sessão Ordinária, realizada dia 26 de março de
2025; Projeto de Lei n. 045/2025 — “institui a Política Municipal de Inteligência Artificial (PMIA)
no município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 29/05 | 3035
[oro furando
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: 99/05 [3095
Íhrogo furando
4º Secretário
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vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Projeto de Lei n. 052/2025 — “concede isenção de
IPTU e taxa de coleta de lixo para pessoas com microcefalia ou de síndrome de Down, e dá
outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Sérgio Murilo Muniz de
Araújo); Projeto de Lei n. 054/2025 — “institui o “Programa Escolas Cívico-Militares - ECIM”
nas escolas da rede pública municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria:
Poder Legislativo Municipal — vereador José Michael Lucena Diniz); Projeto de Lei n. 055/2025
— “institui, no âmbito municipal, a Campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes
no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador Irani Guedes de Medeiros); *Projeto de Resolução n.
029/2023 — “institui a Comenda de Honra ao Mérito “Cajueiro de Pirangi” no âmbito do
município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal
— vereador Michael Borges de Souza Bernardino) *Projeto desarquivado através do
Requerimento n. 043/2025 aprovado na 222 Sessão Ordinária, realizada dia 27 de março de
2025; Requerimento Legislativo n. 046/2025 — “requerem, ouvido ao Plenário, a realização da
edição gospel da Câmara Cultual, em mês e data a ser determinada, conforme preconiza a
Resolução 07/2023” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadores: César Augusto de
Paiva Maia, Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo n. 048/2025 —
“requer, ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo
39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim que seja encaminhado o presente requerimento
à chefe do Poder Executivo Municipal, requerendo o envio a esta Casa Legislativa o mapa
oficial da delimitação do município de Parnamirim/RN, bem como levantamentos
topográficos” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro); Requerimento Legislativo n. 050/2025 — “requer, a retirada de pauta do Projeto de
Lei de n. 02/2025, para cumprimento do despacho, requerido pela Comissão de Constituição
e Redação Final” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Hamilton Rademacker
Pereira); Requerimento Legislativo n. 051/2025— “requer, ouvido o Plenário, autorização para
retirar de pauta a seguinte matéria: Mensagem n. 05/2024 — Projeto de Lei Complementar n.
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03/2025 — “revoga o art. 3º, da Lei Complementar n. 187, de 08 de junho de 2021, a qual
dispõe sobre a estrutura do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização de Compras, Obras e
Serviços — COAFI, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal)” (autoria:
Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Indicações ns. 525/2025 e 526/2025, de autoria
do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 497/2025 e 498/2025, de autoria do
vereador Diego Américo de Carvalho; Indicação n. 496/2025, de autoria do vereador Eurico
Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicação n. 485/2023, de autoria do vereador Gabriel César de
Oliveira Siqueira; Indicações ns. 521/2025 e 522/2025, de autoria do vereador Hamilton
Rademacker Pereira; Indicações ns. 502/2025 e 503/2025, de autoria do vereador Irani
Guedes de Medeiros; Indicações ns. 421/2025 e 422/2025, de autoria do vereador José
Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 491/2025 e 495/2025, de autoria do vereador José
Michael Lucena Diniz; Indicações ns. 529/2025 e 534/2025, de autoria do vereador Leonardo
Lima da Costa; Indicações ns. 519/2025 e 520/2025, de autoria do vereador Michael Borges
de Souza; Indicações ns. 488/2025 e 489/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo
Bastos; Indicações ns. 514/2025 e 515/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane
Freire dos Santos; Indicações ns. 531/2025 e 533/2025, de autoria do vereador Rodrigo
Albuquerque Cruz; Indicações ns. 492/2025 e 512/2025, de autoria do vereador Rômulo
Dantas da Silva; Indicação n. 477/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva;
Ofício n. 084/2025, de autoria da Prefeitura Municipal de Parnamirim - prefeita Raimunda
Nilda da Silva Cruz; Ofício n. 069/2025, de autoria dos vereadores Gabriel César de Oliveira
Siqueira, Thiago Fernandes da Silva e Jonas Monteiro Carlos Godeiro. O 1º secretário informou
que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e
abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que
teve como oradores inscritos os vereadores Thiago Fernandes e Serginho. O presidente César
Maia convidou o vereador Thiago Fernandes para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu
pronunciamento saudando a todos e agradecendo a todos que participaram da Audiência
Pública realizada na noite anterior, de proposição de seu mandato juntamente com os
mandatos dos vereadores Gabriel César e Jonas Godeiro, que teve o objetivo de tratar sobre
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a maternidade do município. Destacou que a audiência contou com diversas falas, incluindo
falas de profissionais da obstetrícia, ginecologia, vereadores e, principalmente, mães,
ressaltando que a expectativa é de que o evento resulte em melhorias concretas. Informou
também que será elaborado um relatório a partir do que foi exposto. Ressaltou que a
audiência foi motivada pelas falas não apenas das mães presentes, mas também de tantas
outras famílias em situações semelhantes ou até mais graves, e afirmou que o objetivo é
resgatar na maternidade um ambiente de acolhimento, paz e segurança, contrariando
alegações de sensacionalismo e reiterando que os relatos trazidos são reais, confirmados e
apontados, e que estas mães tenham o devido acolhimento, como foi reconhecido pelos
representantes da Secretaria de Saúde. Agradeceu àqueles que participaram
presencialmente, mesmo após às 22 horas, e também aos que acompanharam de forma
virtual, informando que a transmissão ao vivo chegou a registrar mais de 200 (duzentos)
telespectadores ativos no YouTube, o que demonstra a relevância do tema. Expressou o
desejo de que, em breve, uma nova Audiência Pública possa ser realizada com o objetivo de
comemorar a evolução, com mães e gestantes demonstrando tranquilidade ao procurar os
serviços da maternidade local. Em seguida, tratou de outro ponto, que considerou motivo de
comemoração: a solicitação de devolução, por parte do Executivo Municipal, por meio de
ofício, do Projeto de Lei Complementar n. 03/2025, que revogava o artigo da Lei
Complementar n. 187, de 8 de junho de 2021, a qual trata da estrutura do Comitê de
Acompanhamento e Fiscalização de Compras, Obras e Serviços — COAF. Informou que ele
havia feito um pronunciamento na semana anterior, nesta tribuna, falando da indignação em
relação à proposta do citado projeto, que foi encaminhado pelo Executivo e que estava nas
comissões desta Casa, por considerá-la imoral. Destacou que a solicitação de devolução
confirma que sua voz foi ouvida, que estava correto, e mostra a imoralidade do Executivo, que
queria fazer todos os vereadores cúmplices. Segundo o vereador, se ele não estivesse correto,
o projeto não teria sido retirado sob a justificativa de ajustes técnicos, pois a proposta sequer
havia recebido parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, e que só
chegou na última segunda-feira. O vereador prosseguiu abordando outro ponto: a situação de
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atletas e técnicos do município (apontou alguns atletas presentes no Plenário dizendo que
eles estão pedindo respeito). Afirmou que há emendas impositivas de sua autoria no valor
superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinadas à Secretaria de Esporte e Lazer - SEL, além
de uma emenda anterior, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ainda não executada, e
que, apesar de os trâmites iniciais já terem sido cumpridos pela SEL, o processo encontra-se
parado há mais de 20 (vinte) dias, aguardando autorização da prefeita, o que compromete a
participação de 20 (vinte) atletas em competição regional. Destacou que os atletas já foram
campeões e vice-campeões nacionais e que representam não apenas o município de
Parnamirim, mas também o estado do Rio Grande do Norte. Questionou a falta de resposta
da gestão, mesmo que negativa, e reiterou que o recurso está disponível por meio de emenda
impositiva, mecanismo previsto em lei e aprovado por todos os vereadores da legislatura
anterior. Solicitou respeito aos atletas e técnicos, para que possam se planejar, ou não;
pedirem no sinal, ou não; ou, se a lei for cumprida, com a ajuda do Poder Público, os atletas
irão representar Parnamirim mais um ano, não lhe restando dúvidas que os atletas receberão
mais um troféu para comemorarem. Em aparte, o vereador Gabriel César afirmou que a
Audiência Pública realizada no dia anterior foi muito importante para debater temas a
respeito da maternidade e ouvir as mães, as usuárias do serviço. Relatou que foi mencionado
pelo secretário o termo “sensacionalismo”, o que, segundo o vereador, foi praticado pela
própria Prefeitura, que postou vários vídeos da maternidade poucas horas antes da audiência,
tentando mostrar que não havia problema algum. Disse que, em diversos momentos, ouviu
que o sensacionalismo teria partido dos vereadores, mas contestou essa ideia, inclusive em
uma reunião na maternidade da qual participaram ele e alguns vereadores. Na ocasião, foi
dito que não havia sensacionalismo por parte dos parlamentares, pois estavam apenas
relatando o que a população vinha encaminhando. Afirmou que quem postou um vídeo sobre
a situação da maternidade recebeu inúmeras denúncias, e que os vereadores não estavam
tentando gerar medo ou terror na população. Reforçou que o que se esperava da Audiência
Pública era, no mínimo, um pedido de desculpas às mães, principalmente àquela que perdeu
o filho e permaneceu na mesma sala onde outras mães estavam com seus recém-nascidos.
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Questionou o impacto emocional que essa mulher poderia enfrentar. Esperavam quea gestão
reconhecesse o erro e dissesse que não aconteceria mais. Reconheceu as dificuldades do
Poder Executivo, mas defendeu a identificação dos erros e trabalhar para que não se repitam,
negando novamente a ideia de que os vereadores estariam fazendo sensacionalismo.
Destacou que as mães se sentiram atingidas por esta fala. Reafirmou que o sensacionalismo
foi o que a Prefeitura fez três horas antes do início da Audiência Pública. Considerou o tema
muito importante, com debate amplo nesta Casa e participação ativa dos vereadores. Afirmou
que não estão pedindo uma nova maternidade ou uma grande reforma, mas sim que os
aspectos básicos sejam garantidos: o acompanhamento, o cuidado, a presença de médico de
plantão, médico ultrassonografista e material necessário. Disse que essas cobranças são uma
resposta à população e uma forma de garantir segurança às mães que terão seus filhos na
maternidade. Parabenizou o vereador Thiago Fernandes, o vereador Jonas Godeiro e os
demais que estiveram presentes. Ressaltou também as sugestões apresentadas pela Comissão
de Saúde, formadas por profissionais efetivos da área, que já podem ser aplicadas na
maternidade. Novamente, reafirmou que a verdadeira ação sensacionalista foi a divulgação
de vídeos pela Prefeitura antes do início da Audiência Pública. O vereador Thiago Fernandes
pediu permissão para a correção da fala do aparteante dizendo que não foi apenas um vídeo,
foram dois. Ademais, o objetivo não é culpar ninguém, mas cobrar ações que garantam mais
acolhimento e dignidade no atendimento. Disse que, desde o vídeo da denúncia, feito em 8
de março, continua recebendo relatos de situações semelhantes, como o caso de uma
paciente que não teve a anestesia respeitada durante o parto. Concluiu que, mesmo
parecendo algo simples para alguns, são questões sérias que precisam ser investigadas e
corrigidas, se necessário. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos lamentou não ter podido
participar da Audiência Pública devido a compromissos externos. Enfatizou a importância do
momento para a Câmara Municipal, com significativa participação presencial e online, o que
evidencia o interesse da população em debater temas relevantes. Pontuou que a violência
obstétrica é uma pauta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e também
dos demais mandatos, por ser uma questão transversal na sociedade. Disse que, com a
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atuação da Procuradoria da Mulher na Câmara, buscará junto à Presidência desta Casa
suporte técnico profissional para lidar com essas demandas com maior sensibilidade. Em
relação ao esporte, observa com tristeza o clamor dos atletas sobre incentivos, participação e
planejamento. Reiterou o compromisso de encaminhar ao Executivo a necessidade de
estabelecer metas claras, reconhecendo o papel essencial dos atletas na promoção da saúde
pública e na proteção dos jovens contra situações de vulnerabilidade. Reafirmou que o
Legislativo está receptivo à causa e se compromete a acolher a solicitação dos atletas com
seriedade. O vereador Thiago Fernandes disse que, independentemente de mandatos
individuais, a presença da Comissão Permanente de Saúde, da Frente Parlamentar em Defesa
dos Direitos das Mulheres e da Procuradoria da Mulher reforçou esse processo de cuidado.
Relembrou que o objetivo não era julgar, mas buscar soluções, pois, se há problemas, algo
está errado e não se pode normalizar óbitos sem apuração. Defendeu a necessidade de
investigar os fatos e encontrar respostas. Sobre os atletas, frisou que, além da emenda do seu
mandato, como presidente da Comissão Permanente de Cultura e Desporto e ex-atleta,
considera essencial fortalecer o apoio aos esportistas. Cobrou ao menos uma resposta da
gestão, já que há quase três semanas aguardam um retorno. Em aparte, a vereadora Rhalessa
de Clênio iniciou parabenizando os colegas pela audiência realizada, destacando a riqueza das
falas técnicas e emocionais. Ressaltou que o papel dos legisladores é lutar pela efetividade das
políticas públicas e que o comentário do secretário sobre sensacionalismo não foi em relação
ao caso em si, mas sim à repercussão e aos julgamentos nas redes sociais, que muitas vezes
feremo direito à ampla defesa. Para a vereadora, a mensagem negativa é divulgada com mais
efetividade do que a positiva. A responsabilidade é de trazer a equipe que compõe a saúde
para esclarecer os fatos dentro de um discurso técnico, sem ataques, propondo ideias que
melhorem a qualidade de vida da população. Mencionou o relato de uma mãe que só agora
se manifestou na tribuna, sendo que o caso dela foi em 2016. Questionou o motivo pelo qual
essa mãe não se manifestou antes. Deste modo, acredita que, atacar um governo sem permitir
o tempo de defesa e tempo para estruturar o serviço público, “cai” no sensacionalismo. Disse
que respeita o trabalho dos parlamentares, mas é preciso ter respeito com os profissionais,
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muito deles com sobrecarga de trabalho e que estão sendo penalizados. Citou que recebeu
muitas mensagens de mães com insegurança diante das notícias plantadas com
desinformação e mal formuladas. Comentou que os dois casos expostos na audiência eram
distintos, possivelmente por comorbidades ou patologias. Afirmou que, embora não seja
médica, viu um advogado ultrapassando os limites de sua função ao sugerir protocolos
médicos e misturar medicina legal com a prática médica. Destacou a importância de evitar
falas irresponsáveis e julgamentos precipitados, propondo que se traçassem planos com
efetividade, focando na gestão pública da saúde, na estrutura de trabalho e ampliação do
Recurso Humano. Defendeu o fortalecimento da assistência materno-infantil com
responsabilidade, respeito e comprometimento com os servidores públicos. Reiterou que essa
é a missão da Casa Legislativa e se colocou à disposição para traçar; que os vereadores
elaborarem encaminhamentos, reforçando que todos os vereadores da base governamental
estão trabalhando juntos para transformar a realidade. Em relação à Secretaria de Esportes,
solicitou que fosse encaminhado o protocolo do pedido em relação ao ofício e reconheceu o
esporte como instrumento de transformação na vida de crianças, jovens e adolescentes, que
alimentam um olhar de esperança para o futuro. Disse que o fortalecimento desses segmentos
é pauta de governo e que será prestado apoio no que for possível, embora não possa garantir
a execução de uma emenda impositiva em 90 dias, por se tratar de um processo que tem
validade anual, com prazo até 31 de dezembro. Prometeu dar celeridade à resposta solicitada,
mas disse que, caso houvesse ironia do vereador, não teria como ajudar, reforçando que tudo
corre dentro do prazo regimental. Mencionou também a questão dos jetons, afirmando que
foi solicitado o retorno do projeto, mas reprovou a acusação de imoralidade, considerando
mais imoral alguém defender um governo por oito anos. Questão de ordem, o vereador
Gabriel César solicitou ao presidente César Maia o cumprimento do Regimento Interno, pois
o tempo da vereadora excedeu. A vereadora Rhalessa de Clênio questionou se o vereador
Gabriel César era o líder. O presidente César Maia solicitou à vereadora Rhalessa de Clênio
concluir o aparte. A vereadora finalizou. O vereador Thiago Fernandes afirmou que passou
quatro anos como vereador e que a vereadora também, defendendo a gestão até o mês de
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abril. Questionou se a atual gestão não teria capacidade de cumprir uma emenda simples, no
valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para 20 (vinte) atletas e técnicos para uma competição
representando Parnamirim. Considerou a situação mais que imoral e disse que já teve muitas
de suas emendas cumpridas, principalmente as relacionadas a ajudas de custo de atletas,
lembrando da ajuda de custo para atletas competirem na Europa no ano anterior. Disse que
percebe as tentativas de criar desculpas para esconder algo que, segundo ele, já está evidente.
Concluiu dizendo à população de Parnamirim que, contra os fatos, não há argumentos. Em
aparte, o vereador Jonas Godeiro parabenizou o tribuno pela Audiência Pública, no dia
anterior, que considerou de suma importância para toda a população, onde discutiram e
ouviram os relatos de diversas mães, destacando quea fala do secretário de saúde foi infeliz,
inclusive, foi questionado pelo secretário sobre algumas camisetas confeccionadas pelo seu
gabinete coma frase “ vidas importam”. Afirmou que vidas importam sim. Disse sentir tristeza
ao ver a situação enfrentada pela cidade e reiterou, comojá havia dito, que ele quer o serviço
público funcionando de verdade para as pessoas que mais precisam. Manifestou solidariedade
a todos os atletas do município, criticando a falta de compromisso da gestão municipal e
afirmando ser necessário oferecer retorno e respostas, já que os atletas irão representar
Parnamirim em um campeonato. Parabenizou novamente o vereador Thiago Fernandes,
colocando seu mandato à disposição e expressando a expectativa de uma resposta por parte
do Poder Municipal. O vereador Thiago Fernandes lamentou a falta de respostas da gestão,
mesmo para requerimentos aprovados em Plenário há mais de 40 dias. Em aparte, o vereador
Rodrigo Cruz parabenizou o professor Denis pelo trabalho com o tênis de mesa em Parnamirim
e demonstrou interesse em voltar a praticar. Colocou seu mandato à disposição quanto ao
esporte e convidou todos a participarem da reunião da Comissão Permanente de Cultura e
Desporto, prevista para 8 de abril, com a presença do secretário Gustavo Câmara. Colocou-se
à disposição, junto às vereadoras Rárika Bastos e Rhalessa de Clênio, para tratarem das
demandas dos atletas com a gestão. Parabenizou os propositores da Audiência Pública,
elogiando o debate respeitoso. Ressaltou a Maternidade Divino Amor como referência.
Registrou a presença de atletas com a camisa do América e celebrou o tricampeonato do
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América, parabenizando a Federação Norte- rio-grandense de Futebol. Por fim, reafirmou seu
compromisso com os desportistas e a população. O vereador Thiago Fernandes concluiu
dizendo estar satisfeito com o trabalho da Secretaria de Esportes, destacando que a parte que
cabia à pasta foi feita, mas o processo está há mais de 21 (vinte e um) dias na caixa do 1Doc
da prefeita, já visualizado, mas sem resposta. Portanto, a responsabilidade já não é mais da
secretaria, que tem se mostrado eficiente e comprometida. Parabenizou pelo cumprimento
do calendário esportivo e pela realização da Semana Municipal de Artes Marciais, instituída
por lei de sua autoria. Questionou como não há orçamento para executar uma emenda
impositiva, mas há para outras ações. Finalizou seu pronunciamento dizendo que o
surpreende a fala de alguns vereadores que defenderam a antiga gestão até 31 de dezembro
e agora mudaram de posicionamento. O presidente convidou o vereador Serginho para
ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento saudando a todos e relatando um
episódio ocorrido no loteamento Encanto Verde, onde, acompanhado por outros
parlamentares e representantes da associação local, afirmou ter sido recebido com
desrespeito por uma senhora moradora que declarou não reconhecer e não precisar de
nenhum vereador no bairro, dizendo já ter um representante, identificado apenas como
"Jonat”. O vereador Serginho disse não conhecer esse “vereador” e a intenção dos vereadores
é ajudar nas melhorias do bairro, afirmando que os vereadores têm o dever de atuar em
qualquer bairro de Parnamirim. Ressaltou que sua presença no bairro, assim como a dos
demais vereadores, não foi motivada por política, mas sim pelo compromisso com melhorias
para a população, incluindo acesso, saúde e infraestrutura. Apontou que o bairro tem
aproximadamente: 807 (oitocentas e sete) casas, 8.000 (oito mil) famílias, sendo que a maioria
dos moradores do bairro não votam em Parnamirim. Reafirmou que os vereadores estão no
bairro para ajudar porque o bairro é de Parnamirim e todos podem entrar nele. Lembrou que
na semana passada foi reconhecida e aprovada nesta Casa a Associação dos Moradores de
Encanto Verde, saudando os membros desta associação, presentes no Plenário. Em aparte, o
vereador Jonas Godeiro reforçou o apoio ao bairro, lembrando que acompanha a situação do
bairro desde a campanha e reconheceu a urgência de ações por parte do município, como a
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necessidade de reabrir a Unidade Básica de Saúde - UBS e implementar serviços básicos como
transporte. Disse que fez solicitações à gestão, por meio de ofícios e indicações, e que
precisam de respostas. Colocou-se à disposição, pois o bairro é de Parnamirim, a
responsabilidade é de Parnamirim. Ademais, não existe lado político, o que existe é a
necessidade da população em seus serviços essenciais. Em aparte, o vereador Leonardo Lima
parabenizou o edil pelo tema abordado e informou que esteve no bairro Encanto Verde, onde
conversou com representantes da associação local. Anunciou que no mês de abril, levará ao
bairro o projeto “Saúde na Comunidade”, com atendimentos de médicos, terapeutas,
fisioterapeutas, psicólogos, assistentes sociais e advogados. Ressaltou que áreas como
Encanto Verde, Sonho Verde e Parque Verde, apesar do nome, enfrentam muitos problemas
e precisam de atenção do Poder Público. Propôs também a realização do projeto Câmara
Cultural no bairro, destacando a importância de aproximar o Legislativo da população.
Reforçou que todos os vereadores, independentemente de posição política, estão do lado do
povo, que precisam de atenção. Afirmou que seu mandato está à disposição e reafirmou o
compromisso com a comunidade de Encanto Verde e toda Parnamirim. Em aparte, o vereador
Michael Borges destacou sua ligação pessoal com o parlamentar Serginho. Ressaltou que
compartilha da mesma metodologia de trabalho dele, priorizando a busca por soluções em
vez de apontar culpados. Afirmou que prefere focar no que pode ser feito: não lhe interessa
quem causou o problema, lhe interessa quem trará a solução. Esse é o formato que ele aplica
em tudo que faz. Reforçou que o papel do vereador é ser insistente, cobrar, fiscalizar e
persistir até que as soluções sejam alcançadas, ou seja, ser o “chato de galocha” da gestão.
Disse que sempre levou “chá de cadeira” e sempre levará, caso realmente queira resolver uma
questão. À população, alertou sobre a importância de não fechar as portas para os vereadores,
não partidarizar as comunidades, pois a campanha passou. Defendeu que os representantes
públicos devem ser recebidos com respeito para que possam continuar atuando em favor da
comunidade, trazendo melhorias para a comunidade, lembrando que vereadores têm acesso
a outros parlamentares e podem articular emendas e ações concretas. Reafirmou o
compromisso dos vereadores com o bairro Encanto Verde e que todos lutam para que essa
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comunidade seja reconhecida como parte de Parnamirim, que de fato é. A luta é para que
tenham um acesso direto ao bairro por dentro de Parnamirim. Essa luta vai demorar, mas
continuará lutando até que os objetivos sejam alcançados. Em aparte, o vereador Gabriel
César destacou a importância do tema tratado na tribuna sobre o bairro Encanto Verde e
parabenizou os membros da associação local. Relatou que, ao conhecer a região, percebeu
quea situação de abandono ali era ainda mais crítica do que em outros bairros, defendendo
a necessidade de um olhar especial do Poder Público. Apontou as dificuldades de acesso, que
se dá por Satélite e Planalto, e mencionou a possibilidade de abertura de uma via lateral à
estação Rádio Marinha para facilitar o deslocamento. Parabenizou o vereador Serginho por
sua atuação no bairro, incentivando-o a continuar o trabalho apesar de eventuais críticas.
Ressaltou a importância da associação, cuja atuação sempre foi coletiva e voltada ao bem da
comunidade, registrando sua utilidade pública. Defendeu o retorno da UBS ao bairro,
mencionando que o presidente da Câmara destinou emendas com esse objetivo. Reafirmou
seu compromisso com o Encanto Verde, enfatizando que o bairro pertence a Parnamirim e
que continuará defendendo melhorias para a comunidade, parabenizando todos os
envolvidos e os moradores. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos parabenizou o vereador
Serginho pela observância do tema, afirmando que todos os presentes vivenciam essa
realidade a todo momento, não só nos 23 (vinte e três) bairros, mas também nas 67 (sessenta
e sete) unidades de educação e nas 34 (trinta e quatro) unidades de saúde. Destacou que,
muitas vezes, nas comunidades, há uma liderança ou personagem com forte ligação local que
assume o domínio do poder de administrar, o que pode levar a considerarem os
parlamentares como atores indiferentes à causa, o que considerou muito complicado.
Ressaltou que os representantes estão ali para construir juntos e que a presença do Encanto
Verde no debate é relevante, sendo uma área que conheceu enquanto atuava como assessora
técnica da Selim — Secretaria de Limpeza Urbana e secretária adjunta, quando tentou
contribuir ao máximo. Informou a existência de duas possibilidades de acesso ao bairro e que,
com base em novo estudo, há a possibilidade de criação de um ramal do VLT - Veículo Leve
sobre Trilhos por meio da CBTU - Companhia brasileira de trens Urbanos, aproveitando o
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traçado já existente na lateral do rio, o que permitiria incorporar o bairro Encanto Verde sem
interferência ambiental. Acrescentou a necessidade de também se pensar em outros dois
territórios que vivem realidade semelhante: Parque das Árvores e Parque do Jiqui. Defendeu
que a Casa Legislativa deve se antecipar, estudar, analisar e levar ao Executivo a necessidade
de ações nesses territórios, sem esperar que a população venha até a Câmara. Fez um apelo
para que os representantes do Poder Executivo, principalmente os que atuam na ponta,
estejam dispostos a receber os vereadores, reforçando que a campanha eleitoral é só daqui a
quatro anos e que o momento é de compromisso. Parabenizou novamente o vereador
Serginho, demonstrando sensibilidade com sua fala, afirmando que os parlamentares
chegaram à Câmara com vontade de trabalhar, e reforçou que, ao visitar as comunidades, seu
objetivo é ofertar voz e empenho. Finalizando seu pronunciamento, o vereador Serginho
declarou que seu coração não guarda mágoa e está aberto para servir a Parnamirim. Ao
“vereador” Jonat, disse que as portas do seu gabinete estão abertas para conversar e receber
um pedido de desculpas. O presidente César Maia parabenizou o vereador Serginho pelo tema
e afirmou que Encanto Verde já foi contemplado com várias emendas impositivas de seu
mandato, do vereador Binho de Ambrósio e de outros parlamentares, assim como da bancada
federal para reabrir a UBS. Lembrou que já fez atendimentos no bairro como médico, por meio
do Projeto Saúde em Ação, e sempre foi muito bem recebido, talvez por não ir pedir voto. Ao
povo de Encanto Verde, e de toda Parnamirim, disse que foi eleito presidente desta Casa
Legislativa para garantir as prerrogativas deste parlamento e destes parlamentares. Portanto,
não admitirá, em nenhuma hipótese, o desrespeito com esta Casa Legislativa. Não é obrigado
que todos de Parnamirim conheçam os vereadores, mas é obrigação das pessoas de
Parnamirim, ou de qualquer lugar, saber a importância deste parlamento para a democracia
e para o povo de Parnamirim., em específico, a senhora de Encanto Verde. Pediu que levassem
este recado à Senhora. Acrescentou que não confundam sua boa educação e empatia com
sinônimo de fraqueza, porque isto não vai acontecer enquanto ele estiver à frente deste Poder
Legislativo. Assegurou ao povo de Encanto Verde que irá lutar todos os dias para que na
comunidade tenham os instrumentos devidos (UBS, creche, escola, Guarda Municipal,
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transporte público), independentemente de conhecerem ou não os parlamentares. Finalizou
sua fala afirmando também, já que a senhora não conhece os vereadores, que a Casa irá ao
bairro Encanto Verde, com a Câmara itinerante, pedindo apoio dos parlamentares. Neste
expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores
(as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, José
Michael Lucena Diniz (2º vice-presidente), Leonardo Lima da Costa, Raphaela da Silva Cruz,
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rômulo Dantas da Silva. O presidente informou que não
havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início
da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no
Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego
Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel
César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de
Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael
Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de
Souza, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque
Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva.
Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em
única discussão e única votação: Requerimento Legislativo n. 038/2025 — “requer, em
conformidade com o disposto no artigo 150, 8 58, V, que seja retirada de pauta o Projeto de
Lei Ordinária n. 03/2025, de sua autoria, que dispõe sobre a alteração e acréscimo de
dispositivos na Lei Ordinária n. 2.304/2022 do município de Parnamirim/RN, para análise e
ajustes técnico. (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira
Siqueira) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 044/2025 —“requer, ouvido o
Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei
Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim que seja encaminhado o presente requerimento à chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando o envio a esta Casa Legislativa de informações que E
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esclareçam aspectos necessários de análise no tocante ao pagamento das gratificações aos
componentes de colegiados, antes denominado jeton, e hoje passou a constar na
transparência como VIGP” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadores: Gabriel César
de Oliveira Siqueira, Jonas Monteiro Carlo Godeiro e Thiago Fernandes da Silva) — em
discussão, o vereador Thiago Fernandes justificou o pedido e aguarda respostas quanto ao
significado da sigla e a razão da mudança. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo
n. 044/2025 recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 047/2025 - “requer, ouvido o
Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica
do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VIl e VIll do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado ao excelentíssimo Senhor Alexandre
Diniz Guinho, secretário municipal de obras, o seguinte pedido de informações: solicitação:
que seja encaminhado a esta Casa Legislativa o plano de ação, acompanhado do memorial
descritivo e da previsão orçamentária, para a pavimentação das seguintes vias públicas: 1. Rua
Campo Alegre — Loteamento Sonho Verde — Cajupiranga; Rua Campo Redondo — Loteamento
Sonho Verde — Cajupiranga; Rua Aurino Vila — Emaús e Rua Coqueiral — Emaús” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador José Michael Lucena Diniz) — recebeu 19 (dezenove) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção
de Pesar n. 022/2025 - “à sociedade parnamirinense, e a família enlutada pelo falecimento da
Senhora Edilene Farias Félix de Souza” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos
Antônio Gomes da Silva) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável
e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Pesar n. 023/2025 — “à sociedade
parnamirinense, norte-riograndense e a família enlutada pelo falecimento do Senhor Damião
Vieira dos Santos” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador José Michael Lucena Diniz)
— recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção
— proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a ausência da vereadora
Raphaela da Silva Cruz. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou
encerrados os trabalhos às onze horas e trinta e vinte e seis minutos, convocando outra Sessão
Ro Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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para o dia seguinte, dois de abril, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que,
após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereadora/12 Vice-Presidente
SP AP
JOSÉ MICHAEL LUCENA reDINIZ
Vereador/2º Vice-Presidente
Do
THIAGO(FERNANDES PçDA SILVA EURICO SHIGEYUKI EDOS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário
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