| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | ATA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 232 (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada no primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e quarenta e um minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 12 vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rodrigo Albuquerque Cruz, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Afrânio Bezerra para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Il Coríntios, capítulo 5, versículo 21. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 42 (quarta) Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de fevereiro de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: *Projeto de Lei n. 111/2023 — “altera dispositivos da Lei Municipal n. 966/1998, e dá outras providências. Regulamenta o cumprimento da carga horária dos professores da rede municipal de ensino do município de Parnamirim, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira) *Projeto desarquivado através do Requerimento n. 039/2025 aprovado na 212 Sessão Ordinária, realizada dia 26 de março de 2025; Projeto de Lei n. 045/2025 — “institui a Política Municipal de Inteligência Artificial (PMIA) no município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 29/05 | 3035 [oro furando 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: 99/05 [3095 Íhrogo furando 4º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Projeto de Lei n. 052/2025 — “concede isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo para pessoas com microcefalia ou de síndrome de Down, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo); Projeto de Lei n. 054/2025 — “institui o “Programa Escolas Cívico-Militares - ECIM” nas escolas da rede pública municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Michael Lucena Diniz); Projeto de Lei n. 055/2025 — “institui, no âmbito municipal, a Campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Irani Guedes de Medeiros); *Projeto de Resolução n. 029/2023 — “institui a Comenda de Honra ao Mérito “Cajueiro de Pirangi” no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino) *Projeto desarquivado através do Requerimento n. 043/2025 aprovado na 222 Sessão Ordinária, realizada dia 27 de março de 2025; Requerimento Legislativo n. 046/2025 — “requerem, ouvido ao Plenário, a realização da edição gospel da Câmara Cultual, em mês e data a ser determinada, conforme preconiza a Resolução 07/2023” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadores: César Augusto de Paiva Maia, Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo n. 048/2025 — “requer, ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim que seja encaminhado o presente requerimento à chefe do Poder Executivo Municipal, requerendo o envio a esta Casa Legislativa o mapa oficial da delimitação do município de Parnamirim/RN, bem como levantamentos topográficos” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Requerimento Legislativo n. 050/2025 — “requer, a retirada de pauta do Projeto de Lei de n. 02/2025, para cumprimento do despacho, requerido pela Comissão de Constituição e Redação Final” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Hamilton Rademacker Pereira); Requerimento Legislativo n. 051/2025— “requer, ouvido o Plenário, autorização para retirar de pauta a seguinte matéria: Mensagem n. 05/2024 — Projeto de Lei Complementar n. are Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 03/2025 — “revoga o art. 3º, da Lei Complementar n. 187, de 08 de junho de 2021, a qual dispõe sobre a estrutura do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização de Compras, Obras e Serviços — COAFI, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal)” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Indicações ns. 525/2025 e 526/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 497/2025 e 498/2025, de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho; Indicação n. 496/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicação n. 485/2023, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 521/2025 e 522/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 502/2025 e 503/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 421/2025 e 422/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 491/2025 e 495/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Indicações ns. 529/2025 e 534/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 519/2025 e 520/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 488/2025 e 489/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns. 514/2025 e 515/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 531/2025 e 533/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albuquerque Cruz; Indicações ns. 492/2025 e 512/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicação n. 477/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Ofício n. 084/2025, de autoria da Prefeitura Municipal de Parnamirim - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz; Ofício n. 069/2025, de autoria dos vereadores Gabriel César de Oliveira Siqueira, Thiago Fernandes da Silva e Jonas Monteiro Carlos Godeiro. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores Thiago Fernandes e Serginho. O presidente César Maia convidou o vereador Thiago Fernandes para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento saudando a todos e agradecendo a todos que participaram da Audiência Pública realizada na noite anterior, de proposição de seu mandato juntamente com os mandatos dos vereadores Gabriel César e Jonas Godeiro, que teve o objetivo de tratar sobre seo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ a maternidade do município. Destacou que a audiência contou com diversas falas, incluindo falas de profissionais da obstetrícia, ginecologia, vereadores e, principalmente, mães, ressaltando que a expectativa é de que o evento resulte em melhorias concretas. Informou também que será elaborado um relatório a partir do que foi exposto. Ressaltou que a audiência foi motivada pelas falas não apenas das mães presentes, mas também de tantas outras famílias em situações semelhantes ou até mais graves, e afirmou que o objetivo é resgatar na maternidade um ambiente de acolhimento, paz e segurança, contrariando alegações de sensacionalismo e reiterando que os relatos trazidos são reais, confirmados e apontados, e que estas mães tenham o devido acolhimento, como foi reconhecido pelos representantes da Secretaria de Saúde. Agradeceu àqueles que participaram presencialmente, mesmo após às 22 horas, e também aos que acompanharam de forma virtual, informando que a transmissão ao vivo chegou a registrar mais de 200 (duzentos) telespectadores ativos no YouTube, o que demonstra a relevância do tema. Expressou o desejo de que, em breve, uma nova Audiência Pública possa ser realizada com o objetivo de comemorar a evolução, com mães e gestantes demonstrando tranquilidade ao procurar os serviços da maternidade local. Em seguida, tratou de outro ponto, que considerou motivo de comemoração: a solicitação de devolução, por parte do Executivo Municipal, por meio de ofício, do Projeto de Lei Complementar n. 03/2025, que revogava o artigo da Lei Complementar n. 187, de 8 de junho de 2021, a qual trata da estrutura do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização de Compras, Obras e Serviços — COAF. Informou que ele havia feito um pronunciamento na semana anterior, nesta tribuna, falando da indignação em relação à proposta do citado projeto, que foi encaminhado pelo Executivo e que estava nas comissões desta Casa, por considerá-la imoral. Destacou que a solicitação de devolução confirma que sua voz foi ouvida, que estava correto, e mostra a imoralidade do Executivo, que queria fazer todos os vereadores cúmplices. Segundo o vereador, se ele não estivesse correto, o projeto não teria sido retirado sob a justificativa de ajustes técnicos, pois a proposta sequer havia recebido parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, e que só chegou na última segunda-feira. O vereador prosseguiu abordando outro ponto: a situação de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ atletas e técnicos do município (apontou alguns atletas presentes no Plenário dizendo que eles estão pedindo respeito). Afirmou que há emendas impositivas de sua autoria no valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinadas à Secretaria de Esporte e Lazer - SEL, além de uma emenda anterior, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ainda não executada, e que, apesar de os trâmites iniciais já terem sido cumpridos pela SEL, o processo encontra-se parado há mais de 20 (vinte) dias, aguardando autorização da prefeita, o que compromete a participação de 20 (vinte) atletas em competição regional. Destacou que os atletas já foram campeões e vice-campeões nacionais e que representam não apenas o município de Parnamirim, mas também o estado do Rio Grande do Norte. Questionou a falta de resposta da gestão, mesmo que negativa, e reiterou que o recurso está disponível por meio de emenda impositiva, mecanismo previsto em lei e aprovado por todos os vereadores da legislatura anterior. Solicitou respeito aos atletas e técnicos, para que possam se planejar, ou não; pedirem no sinal, ou não; ou, se a lei for cumprida, com a ajuda do Poder Público, os atletas irão representar Parnamirim mais um ano, não lhe restando dúvidas que os atletas receberão mais um troféu para comemorarem. Em aparte, o vereador Gabriel César afirmou que a Audiência Pública realizada no dia anterior foi muito importante para debater temas a respeito da maternidade e ouvir as mães, as usuárias do serviço. Relatou que foi mencionado pelo secretário o termo “sensacionalismo”, o que, segundo o vereador, foi praticado pela própria Prefeitura, que postou vários vídeos da maternidade poucas horas antes da audiência, tentando mostrar que não havia problema algum. Disse que, em diversos momentos, ouviu que o sensacionalismo teria partido dos vereadores, mas contestou essa ideia, inclusive em uma reunião na maternidade da qual participaram ele e alguns vereadores. Na ocasião, foi dito que não havia sensacionalismo por parte dos parlamentares, pois estavam apenas relatando o que a população vinha encaminhando. Afirmou que quem postou um vídeo sobre a situação da maternidade recebeu inúmeras denúncias, e que os vereadores não estavam tentando gerar medo ou terror na população. Reforçou que o que se esperava da Audiência Pública era, no mínimo, um pedido de desculpas às mães, principalmente àquela que perdeu o filho e permaneceu na mesma sala onde outras mães estavam com seus recém-nascidos. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HI É www.parnamirim.rn.leg.br = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Questionou o impacto emocional que essa mulher poderia enfrentar. Esperavam quea gestão reconhecesse o erro e dissesse que não aconteceria mais. Reconheceu as dificuldades do Poder Executivo, mas defendeu a identificação dos erros e trabalhar para que não se repitam, negando novamente a ideia de que os vereadores estariam fazendo sensacionalismo. Destacou que as mães se sentiram atingidas por esta fala. Reafirmou que o sensacionalismo foi o que a Prefeitura fez três horas antes do início da Audiência Pública. Considerou o tema muito importante, com debate amplo nesta Casa e participação ativa dos vereadores. Afirmou que não estão pedindo uma nova maternidade ou uma grande reforma, mas sim que os aspectos básicos sejam garantidos: o acompanhamento, o cuidado, a presença de médico de plantão, médico ultrassonografista e material necessário. Disse que essas cobranças são uma resposta à população e uma forma de garantir segurança às mães que terão seus filhos na maternidade. Parabenizou o vereador Thiago Fernandes, o vereador Jonas Godeiro e os demais que estiveram presentes. Ressaltou também as sugestões apresentadas pela Comissão de Saúde, formadas por profissionais efetivos da área, que já podem ser aplicadas na maternidade. Novamente, reafirmou que a verdadeira ação sensacionalista foi a divulgação de vídeos pela Prefeitura antes do início da Audiência Pública. O vereador Thiago Fernandes pediu permissão para a correção da fala do aparteante dizendo que não foi apenas um vídeo, foram dois. Ademais, o objetivo não é culpar ninguém, mas cobrar ações que garantam mais acolhimento e dignidade no atendimento. Disse que, desde o vídeo da denúncia, feito em 8 de março, continua recebendo relatos de situações semelhantes, como o caso de uma paciente que não teve a anestesia respeitada durante o parto. Concluiu que, mesmo parecendo algo simples para alguns, são questões sérias que precisam ser investigadas e corrigidas, se necessário. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos lamentou não ter podido participar da Audiência Pública devido a compromissos externos. Enfatizou a importância do momento para a Câmara Municipal, com significativa participação presencial e online, o que evidencia o interesse da população em debater temas relevantes. Pontuou que a violência obstétrica é uma pauta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e também dos demais mandatos, por ser uma questão transversal na sociedade. Disse que, com a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A HIE www .parnamirim.rn.leg.br —— = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ atuação da Procuradoria da Mulher na Câmara, buscará junto à Presidência desta Casa suporte técnico profissional para lidar com essas demandas com maior sensibilidade. Em relação ao esporte, observa com tristeza o clamor dos atletas sobre incentivos, participação e planejamento. Reiterou o compromisso de encaminhar ao Executivo a necessidade de estabelecer metas claras, reconhecendo o papel essencial dos atletas na promoção da saúde pública e na proteção dos jovens contra situações de vulnerabilidade. Reafirmou que o Legislativo está receptivo à causa e se compromete a acolher a solicitação dos atletas com seriedade. O vereador Thiago Fernandes disse que, independentemente de mandatos individuais, a presença da Comissão Permanente de Saúde, da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e da Procuradoria da Mulher reforçou esse processo de cuidado. Relembrou que o objetivo não era julgar, mas buscar soluções, pois, se há problemas, algo está errado e não se pode normalizar óbitos sem apuração. Defendeu a necessidade de investigar os fatos e encontrar respostas. Sobre os atletas, frisou que, além da emenda do seu mandato, como presidente da Comissão Permanente de Cultura e Desporto e ex-atleta, considera essencial fortalecer o apoio aos esportistas. Cobrou ao menos uma resposta da gestão, já que há quase três semanas aguardam um retorno. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio iniciou parabenizando os colegas pela audiência realizada, destacando a riqueza das falas técnicas e emocionais. Ressaltou que o papel dos legisladores é lutar pela efetividade das políticas públicas e que o comentário do secretário sobre sensacionalismo não foi em relação ao caso em si, mas sim à repercussão e aos julgamentos nas redes sociais, que muitas vezes feremo direito à ampla defesa. Para a vereadora, a mensagem negativa é divulgada com mais efetividade do que a positiva. A responsabilidade é de trazer a equipe que compõe a saúde para esclarecer os fatos dentro de um discurso técnico, sem ataques, propondo ideias que melhorem a qualidade de vida da população. Mencionou o relato de uma mãe que só agora se manifestou na tribuna, sendo que o caso dela foi em 2016. Questionou o motivo pelo qual essa mãe não se manifestou antes. Deste modo, acredita que, atacar um governo sem permitir o tempo de defesa e tempo para estruturar o serviço público, “cai” no sensacionalismo. Disse que respeita o trabalho dos parlamentares, mas é preciso ter respeito com os profissionais, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ muito deles com sobrecarga de trabalho e que estão sendo penalizados. Citou que recebeu muitas mensagens de mães com insegurança diante das notícias plantadas com desinformação e mal formuladas. Comentou que os dois casos expostos na audiência eram distintos, possivelmente por comorbidades ou patologias. Afirmou que, embora não seja médica, viu um advogado ultrapassando os limites de sua função ao sugerir protocolos médicos e misturar medicina legal com a prática médica. Destacou a importância de evitar falas irresponsáveis e julgamentos precipitados, propondo que se traçassem planos com efetividade, focando na gestão pública da saúde, na estrutura de trabalho e ampliação do Recurso Humano. Defendeu o fortalecimento da assistência materno-infantil com responsabilidade, respeito e comprometimento com os servidores públicos. Reiterou que essa é a missão da Casa Legislativa e se colocou à disposição para traçar; que os vereadores elaborarem encaminhamentos, reforçando que todos os vereadores da base governamental estão trabalhando juntos para transformar a realidade. Em relação à Secretaria de Esportes, solicitou que fosse encaminhado o protocolo do pedido em relação ao ofício e reconheceu o esporte como instrumento de transformação na vida de crianças, jovens e adolescentes, que alimentam um olhar de esperança para o futuro. Disse que o fortalecimento desses segmentos é pauta de governo e que será prestado apoio no que for possível, embora não possa garantir a execução de uma emenda impositiva em 90 dias, por se tratar de um processo que tem validade anual, com prazo até 31 de dezembro. Prometeu dar celeridade à resposta solicitada, mas disse que, caso houvesse ironia do vereador, não teria como ajudar, reforçando que tudo corre dentro do prazo regimental. Mencionou também a questão dos jetons, afirmando que foi solicitado o retorno do projeto, mas reprovou a acusação de imoralidade, considerando mais imoral alguém defender um governo por oito anos. Questão de ordem, o vereador Gabriel César solicitou ao presidente César Maia o cumprimento do Regimento Interno, pois o tempo da vereadora excedeu. A vereadora Rhalessa de Clênio questionou se o vereador Gabriel César era o líder. O presidente César Maia solicitou à vereadora Rhalessa de Clênio concluir o aparte. A vereadora finalizou. O vereador Thiago Fernandes afirmou que passou quatro anos como vereador e que a vereadora também, defendendo a gestão até o mês de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ abril. Questionou se a atual gestão não teria capacidade de cumprir uma emenda simples, no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para 20 (vinte) atletas e técnicos para uma competição representando Parnamirim. Considerou a situação mais que imoral e disse que já teve muitas de suas emendas cumpridas, principalmente as relacionadas a ajudas de custo de atletas, lembrando da ajuda de custo para atletas competirem na Europa no ano anterior. Disse que percebe as tentativas de criar desculpas para esconder algo que, segundo ele, já está evidente. Concluiu dizendo à população de Parnamirim que, contra os fatos, não há argumentos. Em aparte, o vereador Jonas Godeiro parabenizou o tribuno pela Audiência Pública, no dia anterior, que considerou de suma importância para toda a população, onde discutiram e ouviram os relatos de diversas mães, destacando quea fala do secretário de saúde foi infeliz, inclusive, foi questionado pelo secretário sobre algumas camisetas confeccionadas pelo seu gabinete coma frase “ vidas importam”. Afirmou que vidas importam sim. Disse sentir tristeza ao ver a situação enfrentada pela cidade e reiterou, comojá havia dito, que ele quer o serviço público funcionando de verdade para as pessoas que mais precisam. Manifestou solidariedade a todos os atletas do município, criticando a falta de compromisso da gestão municipal e afirmando ser necessário oferecer retorno e respostas, já que os atletas irão representar Parnamirim em um campeonato. Parabenizou novamente o vereador Thiago Fernandes, colocando seu mandato à disposição e expressando a expectativa de uma resposta por parte do Poder Municipal. O vereador Thiago Fernandes lamentou a falta de respostas da gestão, mesmo para requerimentos aprovados em Plenário há mais de 40 dias. Em aparte, o vereador Rodrigo Cruz parabenizou o professor Denis pelo trabalho com o tênis de mesa em Parnamirim e demonstrou interesse em voltar a praticar. Colocou seu mandato à disposição quanto ao esporte e convidou todos a participarem da reunião da Comissão Permanente de Cultura e Desporto, prevista para 8 de abril, com a presença do secretário Gustavo Câmara. Colocou-se à disposição, junto às vereadoras Rárika Bastos e Rhalessa de Clênio, para tratarem das demandas dos atletas com a gestão. Parabenizou os propositores da Audiência Pública, elogiando o debate respeitoso. Ressaltou a Maternidade Divino Amor como referência. Registrou a presença de atletas com a camisa do América e celebrou o tricampeonato do e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ América, parabenizando a Federação Norte- rio-grandense de Futebol. Por fim, reafirmou seu compromisso com os desportistas e a população. O vereador Thiago Fernandes concluiu dizendo estar satisfeito com o trabalho da Secretaria de Esportes, destacando que a parte que cabia à pasta foi feita, mas o processo está há mais de 21 (vinte e um) dias na caixa do 1Doc da prefeita, já visualizado, mas sem resposta. Portanto, a responsabilidade já não é mais da secretaria, que tem se mostrado eficiente e comprometida. Parabenizou pelo cumprimento do calendário esportivo e pela realização da Semana Municipal de Artes Marciais, instituída por lei de sua autoria. Questionou como não há orçamento para executar uma emenda impositiva, mas há para outras ações. Finalizou seu pronunciamento dizendo que o surpreende a fala de alguns vereadores que defenderam a antiga gestão até 31 de dezembro e agora mudaram de posicionamento. O presidente convidou o vereador Serginho para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento saudando a todos e relatando um episódio ocorrido no loteamento Encanto Verde, onde, acompanhado por outros parlamentares e representantes da associação local, afirmou ter sido recebido com desrespeito por uma senhora moradora que declarou não reconhecer e não precisar de nenhum vereador no bairro, dizendo já ter um representante, identificado apenas como "Jonat”. O vereador Serginho disse não conhecer esse “vereador” e a intenção dos vereadores é ajudar nas melhorias do bairro, afirmando que os vereadores têm o dever de atuar em qualquer bairro de Parnamirim. Ressaltou que sua presença no bairro, assim como a dos demais vereadores, não foi motivada por política, mas sim pelo compromisso com melhorias para a população, incluindo acesso, saúde e infraestrutura. Apontou que o bairro tem aproximadamente: 807 (oitocentas e sete) casas, 8.000 (oito mil) famílias, sendo que a maioria dos moradores do bairro não votam em Parnamirim. Reafirmou que os vereadores estão no bairro para ajudar porque o bairro é de Parnamirim e todos podem entrar nele. Lembrou que na semana passada foi reconhecida e aprovada nesta Casa a Associação dos Moradores de Encanto Verde, saudando os membros desta associação, presentes no Plenário. Em aparte, o vereador Jonas Godeiro reforçou o apoio ao bairro, lembrando que acompanha a situação do bairro desde a campanha e reconheceu a urgência de ações por parte do município, como a E A Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Lda e Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HATE www.parnamirim.rn.leg.br —— = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ necessidade de reabrir a Unidade Básica de Saúde - UBS e implementar serviços básicos como transporte. Disse que fez solicitações à gestão, por meio de ofícios e indicações, e que precisam de respostas. Colocou-se à disposição, pois o bairro é de Parnamirim, a responsabilidade é de Parnamirim. Ademais, não existe lado político, o que existe é a necessidade da população em seus serviços essenciais. Em aparte, o vereador Leonardo Lima parabenizou o edil pelo tema abordado e informou que esteve no bairro Encanto Verde, onde conversou com representantes da associação local. Anunciou que no mês de abril, levará ao bairro o projeto “Saúde na Comunidade”, com atendimentos de médicos, terapeutas, fisioterapeutas, psicólogos, assistentes sociais e advogados. Ressaltou que áreas como Encanto Verde, Sonho Verde e Parque Verde, apesar do nome, enfrentam muitos problemas e precisam de atenção do Poder Público. Propôs também a realização do projeto Câmara Cultural no bairro, destacando a importância de aproximar o Legislativo da população. Reforçou que todos os vereadores, independentemente de posição política, estão do lado do povo, que precisam de atenção. Afirmou que seu mandato está à disposição e reafirmou o compromisso com a comunidade de Encanto Verde e toda Parnamirim. Em aparte, o vereador Michael Borges destacou sua ligação pessoal com o parlamentar Serginho. Ressaltou que compartilha da mesma metodologia de trabalho dele, priorizando a busca por soluções em vez de apontar culpados. Afirmou que prefere focar no que pode ser feito: não lhe interessa quem causou o problema, lhe interessa quem trará a solução. Esse é o formato que ele aplica em tudo que faz. Reforçou que o papel do vereador é ser insistente, cobrar, fiscalizar e persistir até que as soluções sejam alcançadas, ou seja, ser o “chato de galocha” da gestão. Disse que sempre levou “chá de cadeira” e sempre levará, caso realmente queira resolver uma questão. À população, alertou sobre a importância de não fechar as portas para os vereadores, não partidarizar as comunidades, pois a campanha passou. Defendeu que os representantes públicos devem ser recebidos com respeito para que possam continuar atuando em favor da comunidade, trazendo melhorias para a comunidade, lembrando que vereadores têm acesso a outros parlamentares e podem articular emendas e ações concretas. Reafirmou o compromisso dos vereadores com o bairro Encanto Verde e que todos lutam para que essa Et Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal EC o Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHiE www.parnamirim.rm.leg.br = [= CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ comunidade seja reconhecida como parte de Parnamirim, que de fato é. A luta é para que tenham um acesso direto ao bairro por dentro de Parnamirim. Essa luta vai demorar, mas continuará lutando até que os objetivos sejam alcançados. Em aparte, o vereador Gabriel César destacou a importância do tema tratado na tribuna sobre o bairro Encanto Verde e parabenizou os membros da associação local. Relatou que, ao conhecer a região, percebeu quea situação de abandono ali era ainda mais crítica do que em outros bairros, defendendo a necessidade de um olhar especial do Poder Público. Apontou as dificuldades de acesso, que se dá por Satélite e Planalto, e mencionou a possibilidade de abertura de uma via lateral à estação Rádio Marinha para facilitar o deslocamento. Parabenizou o vereador Serginho por sua atuação no bairro, incentivando-o a continuar o trabalho apesar de eventuais críticas. Ressaltou a importância da associação, cuja atuação sempre foi coletiva e voltada ao bem da comunidade, registrando sua utilidade pública. Defendeu o retorno da UBS ao bairro, mencionando que o presidente da Câmara destinou emendas com esse objetivo. Reafirmou seu compromisso com o Encanto Verde, enfatizando que o bairro pertence a Parnamirim e que continuará defendendo melhorias para a comunidade, parabenizando todos os envolvidos e os moradores. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos parabenizou o vereador Serginho pela observância do tema, afirmando que todos os presentes vivenciam essa realidade a todo momento, não só nos 23 (vinte e três) bairros, mas também nas 67 (sessenta e sete) unidades de educação e nas 34 (trinta e quatro) unidades de saúde. Destacou que, muitas vezes, nas comunidades, há uma liderança ou personagem com forte ligação local que assume o domínio do poder de administrar, o que pode levar a considerarem os parlamentares como atores indiferentes à causa, o que considerou muito complicado. Ressaltou que os representantes estão ali para construir juntos e que a presença do Encanto Verde no debate é relevante, sendo uma área que conheceu enquanto atuava como assessora técnica da Selim — Secretaria de Limpeza Urbana e secretária adjunta, quando tentou contribuir ao máximo. Informou a existência de duas possibilidades de acesso ao bairro e que, com base em novo estudo, há a possibilidade de criação de um ramal do VLT - Veículo Leve sobre Trilhos por meio da CBTU - Companhia brasileira de trens Urbanos, aproveitando o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ traçado já existente na lateral do rio, o que permitiria incorporar o bairro Encanto Verde sem interferência ambiental. Acrescentou a necessidade de também se pensar em outros dois territórios que vivem realidade semelhante: Parque das Árvores e Parque do Jiqui. Defendeu que a Casa Legislativa deve se antecipar, estudar, analisar e levar ao Executivo a necessidade de ações nesses territórios, sem esperar que a população venha até a Câmara. Fez um apelo para que os representantes do Poder Executivo, principalmente os que atuam na ponta, estejam dispostos a receber os vereadores, reforçando que a campanha eleitoral é só daqui a quatro anos e que o momento é de compromisso. Parabenizou novamente o vereador Serginho, demonstrando sensibilidade com sua fala, afirmando que os parlamentares chegaram à Câmara com vontade de trabalhar, e reforçou que, ao visitar as comunidades, seu objetivo é ofertar voz e empenho. Finalizando seu pronunciamento, o vereador Serginho declarou que seu coração não guarda mágoa e está aberto para servir a Parnamirim. Ao “vereador” Jonat, disse que as portas do seu gabinete estão abertas para conversar e receber um pedido de desculpas. O presidente César Maia parabenizou o vereador Serginho pelo tema e afirmou que Encanto Verde já foi contemplado com várias emendas impositivas de seu mandato, do vereador Binho de Ambrósio e de outros parlamentares, assim como da bancada federal para reabrir a UBS. Lembrou que já fez atendimentos no bairro como médico, por meio do Projeto Saúde em Ação, e sempre foi muito bem recebido, talvez por não ir pedir voto. Ao povo de Encanto Verde, e de toda Parnamirim, disse que foi eleito presidente desta Casa Legislativa para garantir as prerrogativas deste parlamento e destes parlamentares. Portanto, não admitirá, em nenhuma hipótese, o desrespeito com esta Casa Legislativa. Não é obrigado que todos de Parnamirim conheçam os vereadores, mas é obrigação das pessoas de Parnamirim, ou de qualquer lugar, saber a importância deste parlamento para a democracia e para o povo de Parnamirim., em específico, a senhora de Encanto Verde. Pediu que levassem este recado à Senhora. Acrescentou que não confundam sua boa educação e empatia com sinônimo de fraqueza, porque isto não vai acontecer enquanto ele estiver à frente deste Poder Legislativo. Assegurou ao povo de Encanto Verde que irá lutar todos os dias para que na comunidade tenham os instrumentos devidos (UBS, creche, escola, Guarda Municipal, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ transporte público), independentemente de conhecerem ou não os parlamentares. Finalizou sua fala afirmando também, já que a senhora não conhece os vereadores, que a Casa irá ao bairro Encanto Verde, com a Câmara itinerante, pedindo apoio dos parlamentares. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, José Michael Lucena Diniz (2º vice-presidente), Leonardo Lima da Costa, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rômulo Dantas da Silva. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: Requerimento Legislativo n. 038/2025 — “requer, em conformidade com o disposto no artigo 150, 8 58, V, que seja retirada de pauta o Projeto de Lei Ordinária n. 03/2025, de sua autoria, que dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos na Lei Ordinária n. 2.304/2022 do município de Parnamirim/RN, para análise e ajustes técnico. (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 044/2025 —“requer, ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim que seja encaminhado o presente requerimento à chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o envio a esta Casa Legislativa de informações que E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EPE www.parnamirim.rn.leg.br en = =s CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ esclareçam aspectos necessários de análise no tocante ao pagamento das gratificações aos componentes de colegiados, antes denominado jeton, e hoje passou a constar na transparência como VIGP” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadores: Gabriel César de Oliveira Siqueira, Jonas Monteiro Carlo Godeiro e Thiago Fernandes da Silva) — em discussão, o vereador Thiago Fernandes justificou o pedido e aguarda respostas quanto ao significado da sigla e a razão da mudança. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 044/2025 recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 047/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VIl e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado ao excelentíssimo Senhor Alexandre Diniz Guinho, secretário municipal de obras, o seguinte pedido de informações: solicitação: que seja encaminhado a esta Casa Legislativa o plano de ação, acompanhado do memorial descritivo e da previsão orçamentária, para a pavimentação das seguintes vias públicas: 1. Rua Campo Alegre — Loteamento Sonho Verde — Cajupiranga; Rua Campo Redondo — Loteamento Sonho Verde — Cajupiranga; Rua Aurino Vila — Emaús e Rua Coqueiral — Emaús” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Michael Lucena Diniz) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Pesar n. 022/2025 - “à sociedade parnamirinense, e a família enlutada pelo falecimento da Senhora Edilene Farias Félix de Souza” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Pesar n. 023/2025 — “à sociedade parnamirinense, norte-riograndense e a família enlutada pelo falecimento do Senhor Damião Vieira dos Santos” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador José Michael Lucena Diniz) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a ausência da vereadora Raphaela da Silva Cruz. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às onze horas e trinta e vinte e seis minutos, convocando outra Sessão Ro Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ para o dia seguinte, dois de abril, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereadora/12 Vice-Presidente SP AP JOSÉ MICHAEL LUCENA reDINIZ Vereador/2º Vice-Presidente Do THIAGO(FERNANDES PçDA SILVA EURICO SHIGEYUKI EDOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HHTE Www.parnamirim.rn.leg.br ER] = = ra Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal