| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | ATA DA 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 5773 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21
, CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 262 (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e vinte e seis minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 12 vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos o (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Jonas Godeiro para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 123. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 62 (sexta) Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das (2) correspondências e das proposições no expediente, que constou de: *Projeto de Lei n. 044/2024 - "institui denominação da Unidade Básica de Saúde do bairro de Pirangi do Norte e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eder Rodrigues de Queiroz) *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 052/2025 aprovado na 252 Sessão Ordinária, dia 04 de abril de 2025; Projeto de Lei n. 057/2025 —“dispõe sobre a destinação de valor anual de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos agentes de endemias e aos agentes comunitários de saúde do município de Parnamirim/RN, para a aquisição de mochilas de trabalho, conforme as especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, e a obrigatoriedade de prestação de contas por meio de nota fiscal” (autoria: Poder Pe Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ta: QI 105 (2095 frrondy 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ata: JI [05 |9oa5 090 fnhanda “e Secretário ' CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Legislativo Municipal — vereador Irani Guedes de Medeiros); Projeto de Lei n. 063/2025 — “institui a Semana municipal de enfrentamento às apostas e jogos de azar, na primeira semana de abril de cada ano, no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira); Projeto de Lei n. 064/2025 — “dispõe sobre a criação de um Programa municipal de contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Projeto de Lei n. 067/2025 — “obriga os estabelecimentos que menciona a possuírem desfibrilador cardíaco portátil, assim como, manter funcionários de seus quadros treinados, od para utilização deste equipamento, no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Projeto de Lei n. 068/2025 — “autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Resolução n. 06/2025 — “cria a Frente Parlamentar de Apoio ao Contribuinte Municipal, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Projeto de Resolução n. 07/2025 — “cria no âmbito do Poder Legislativo parnamirinense a Comenda da Inclusão, fita de quebra-cabeças a ser concedida a personalidades entidades públicas ou privadas e de caráter filantrópico que tenham relevantes serviços prestados na conscientização e difusão da neurodiversidade e espectro [) autista adota, outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Requerimento Legislativo n. 057/2025 — “requer, ouvido o Plenário, considerando o disposto no art. 53 da Lei Orgânica Municipal em consonância com os artigos art. 164 e inciso VIII do art. 165 do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, que o Projeto de Lei n. 59/2023 que "autoriza a criação da carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista" tenha sua tramitação em regime de urgência” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Requerimento Legislativo n. 058/2025 — “requer, a retirada de pauta do Projeto de Lei de n. 16/2025, para cumprimento do despacho, requerido pela Comissão de Constituição e Redação Final” Dr sra Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira); Requerimento Legislativo n. 059/2025 — “requer, realização de Sessão Solene alusiva aos 80 anos da vitória da Força Expedicionária Brasileira da Segunda Guerra Mundial” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Requerimento Legislativo n. 061/2025 — “requer, Audiência Pública para discutir o Plano Municipal de Educação - PME” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira); Requerimento Legislativo n. 063/2025 — “requer, com fundamento no artigo 150, Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada de pauta dos Projetos de Leis n. 155/2022 que “dispõe sobre a criação da Semana da Internet Segura nas escolas municipais de Parnamirim/RN e dá outras providencias; e n. 173/2023 que “dispõe sobre a realização de teste do olhinho nas Unidades Básicas de Saúde no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providencias”, para ajuste de técnica legislativa” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Congratulação n. 07/2025 — “ao 39º ano da Renovação Carismática em Parnamirim (RCC) que será comemorado em 22 de julho de 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Hamilton Rademacker Pereira); Indicações ns. 612/2025 e 613/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 565/2025 e 566/2025, de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho; Indicações ns. 596/2025 e 597/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 628/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicação n. 576/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 584/2025 e 585/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 578/2025 e 579/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 574/2025 e 575/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 538/2025 e 590/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 577/2025 e 594/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 573/2025 e 626/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 595/2025 e 614/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 088/2025 e 198/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Indicações ns. 616/2025 e 617/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns. 608/2025 e 609/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 567/2025 e 568/2025, de autoria do vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo; Indicações ns. 600/2025 e 601/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva. Ofício n. 87/2025, de autoria da prefeitura Municipal de Parnamirim - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores: Irani Guedes, Michael Diniz, Michael Borges e Eder Queiroz. O presidente César Maia convidou o O vereador Irani Guedes para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento saudando a todos e expressando satisfação pela atuação do mandato do vereador César Maia, juntamente com o Poder Executivo, que trazem benefícios à população, fazendo-a usufruir bem o serviço público de uma forma legal . Recordou que há 8 (oito) meses, em julho de 2024, o raio-x da Unidade de Pronto Atendimento — UPA de Nova Esperança quebrou, e a Secretaria de Saúde não disponibilizava de recurso para adquirir um novo raio-x para a unidade. Naquela ocasião, ele tinha uma emenda impositiva no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde - UBS do bairro de Monte Castelo. Entretanto, diante do quadro, fez um remanejamento da emenda impositiva, no valor de R$ 230.000,00 (duzentose trinta mil reais), para a aquisição do aparelho. A emenda foi atendida, (de) o raio-x foi comprado e instalado na UPA no dia 3 de outubro de 2024, mas não passou a funcionar por falta do dosímetro radiológico. Infelizmente, por incompetência da gestão anterior, não conseguiram fazer um contrato para aquisição do dosímetro. Hoje, com alegria, veio informar que o raio-x passou a funcionar desde ontem na UPA. A gestão atual, em 90 (noventa) dias, conseguiu efetuar um contrato para aquisição do dosímetro. Concluiu que é uma obrigação agradecer publicamente quando há benefícios para a população, frisando que houve vontade política da gestão e vontade de fazer acontecer. À população, afirmou que a UPA, além do raio-x, está funcionando totalmente abastecida, com todos os exames laboratoriais funcionando. Informou também que, na atual gestão, toda demanda de E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ mamografia foi zerada. Além disso, esta semana o carro da mamografia está no bairro de Boa Esperança desde segunda-feira, e permanecerá até a sexta-feira. As pacientes que quisessem realizar o exame que se direcionassem à unidade, munidas dos documentos. Outra demanda do município que estava atrasada há mais de 1 (um) ano eram as biópsias. Hoje, a gestão, em 90 (noventa) dias, colocou esses exames em dia. Lembrou que foi preciso que ele participasse de “cotinha” para que pacientes realizassem biópsias na Liga Contra o Câncer. Também informou que nesta gestão, junto com o secretário de saúde, Rogério Gurgel, foi criada a descentralização de exames clínicos do laboratório central. As coletas de sangue estão sendo feitas da seguinte maneira: segunda feira - coleta domiciliar, UBS do Vale do Sol e UBS de Rosa o dos Ventos; terça-feira — coleta domiciliar, UBS de Bela Parnamirim e UBS de Passagem de Areia |; quarta-feira — coleta domiciliar, UBS Parque industrial e UBS Suzete Cavalcante; quinta-feira — coleta domiciliar, UBS de Pium e UBS de Cajupiranga, além do Ceduc (Centro Educacional); sexta-feira — coleta domiciliar, UBS de Nova Esperança e UBS de Santa Júlia. Deste modo, a população destes bairros não precisa mais colher seus exames apenas no laboratório central. Em aparte, o vereador Michael Borges disse que todos se recordam do dilema do raio-x da UPA, questionado quantos pacientes são atendidos em média por mês/ano com este aparelho. Refletiu que, a cada elemento que é corrigido para garantir a agilidade no atendimento da UPA, significa menos pacientes nas filas, menos lotação. Ademais, sem este equipamento, os pacientes precisariam esperar a regulação para outra [e] unidade para realizar o exame. Frisou que os vereadores Gabriel César, Marquinhos da Climep e Irani Guedes foram os que mais cobraram repetidamente o reparo deste raio-x, por mais de um ano, na gestão passada. Contudo, foi resolvido em 3 (três) meses pela nova gestão. Sobre isto, questionou o porquê não foi resolvido antes, assim como os exames de biópsia que estavam parados e voltaram a funcionar também em 3 (três) meses. Sobre a biópsia, refletiu que é o exame mais importante no diagnóstico do câncer. Sendo assim, esperar por 6 (seis) meses para realizar este exame, poderiam estar condenando uma pessoa à morte. Afirmou que também fez muitas “cotinhas” para pagar biópsias dos pacientes. Lembrou das inúmeras emendas impositivas para quea fila das cirurgias eletivas avançasse, mas não saia do canto. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Er www. parnamirim.rn.leg.br = E = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Finalizou parabenizando o tribuno e espera que este seja o ritmo na saúde de Parnamirim: o ritmo de resolver as demandas porque a população precisa. O vereador Irani Guedes concordou com o aparteante ao dizer que não se pode esperar pelo resultado de uma biópsia, mas agora esses exames são feitos imediatamente, dando maior segurança à população. Disse que a saúde sempre estará em evidência, pois, segundo a prefeita, o mandato dela será dedicado ao povo de Parnamirim, priorizando a saúde e educação. Com propriedade, disse que por ele ser da área da saúde, com 38 (trinta e oito) anos dedicados à saúde de Parnamirim, está feliz em ver a gestão querendo o pleno funcionamento da saúde em Parnamirim. Em aparte, o vereador Afrânio Bezerra assegurou que passou 4 (quatro) anos de seu mandato utilizando a tribuna para reclamar do raio-x da UPA, o mesmo fez muitos vereadores. Agora, fica feliz ao ver a saúde fluindo. Disse não ser fácil resolver os problemas da saúde, haja vista que a espera no setor público está igual ao particular. Por fim, também frisou a importância da realização do exame de biópsia a contento, questionando quantas pessoas podem ter morrido à espera do diagnóstico. Em aparte, o vereador Marquinhos da Climep expressou gratidão por ser um momento de grande felicidade, pois em toda Sessão falavam do problema do raio-x da UPA. Foi resolvido, mas, à época, faltou uma peça, o dosímetro, de valor irrisório. Foram quase 7 (sete) meses à espera dessa peça porque, para ele, não havia prioridade da gestão anterior. Hoje, com dedicação e empenho, foi resolvido esse problema, ressaltando o empenho da Secretaria de Saúde e da Senhora Jurema. Apontou também que, com o funcionamento do raio-x, desafogará o serviço de ambulancioterapia. Por fim, parabenizou a gestão municipal. O tribuno afirmou que o desejo dele e de todos os vereadores é que a saúde funcione o melhor possível. Em aparte, o vereador Gabriel César parabenizou o tema trazido pelo tribuno e confirmou o tempo decorrido sem a utilização do aparelho de raio-x e a quantidade de vezes que os vereadores cobraram esta demanda. Ressaltou que este conserto é algo tão simples, mas que impacta a população, pois são atendidas cerca de 900 (novecentas) pessoas por mês. Por fim, parabenizou o Poder Executivo pela sensibilidade, o que mostra o quanto é válido a cobrança dos vereadores. O vereador Irani Guedes apontou a luta do vereador Gabriel César, com cobrança e fiscalização. Em aparte, a vereadora Rafaela Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de Nilda parabenizou o tribuno e a gestão da prefeita Nilda pela sensibilidade e empatia com as pessoas, mostrando agilidade e prontidão para atender as demandas da saúde. Destacou outras ações na saúde: no concurso de 2019 foram convocados 2 (dois) fonoaudiólogos e 2 (dois) fisioterapeutas para o CER — Centro Especializado em Reabilitação; inclusão do serviço de transporte sanitário porta a porta, com aquisição de veículo adaptado operando no transporte dos pacientes; aumento na produtividade dos atendimentos dos profissionais e equipes multidisciplinares; entrega do raio-x; campanha de vacinação estabelecida; entrega das fraldas geriátricas; reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. “Isso se chama trabalho, compromisso com a nossa gente”, disse a vereadora. o Finalizou parabenizando a gestão da prefeita Nilda por atender as demandas da população. O tribuno apontou que o município estava para perder o CER por falta do envio das informações ao Ministério da Saúde. Entretanto, em tempo hábil, a atual gestão conseguiu reverter a situação e manter o recurso do CER, além de melhorar a equipe profissional desta unidade com o chamamento dos concursados. Ademais, as cirurgias eletivas serão reiniciadas, pois foi feito novo contrato e pago R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) das cirurgias passadas que estavam pendendes. Informou também que está sendo discutido a realização de cirurgias também na Maternidade Divino Amor. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio disse que fez suas as palavras dos parlamentares que a antecederam. Para ela, esta manhã é de boas notícias, que enche o coração de esperança. Descreveu que esteve com a prefeita Nilda na a) UPA para noticiar ao público presente, e também nas mídias, para que a informação atinja as pessoas que mais precisam que o básico funcione. Elencou as melhorias: aparelho de raio-x funcionando; o retorno do laboratório; equipe de acolhimento da UPA; conserto da ambulância. Tudo isto são ações fundamentais e básicas para que o povo possa ter ao menos a sensação de uma saúde essencial. São passos para avançar. Os próximos passos é corrigir o fluxo, separando pediatria, psiquiatria (com contratação de psiquiatras para elaboração de laudos). As IHs precisam ser cadastradas porque hoje o município perde muito. A UPA ainda funciona como um hospital municipal e precisam da regulamentação com efetividade e equipe comprometida. Diante de todo o exposto, afirmou que a prefeita não só realiza o Eai a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWw.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ acolhimento, mas também realiza uma escuta ativa com os profissionais para melhorias nas condições de trabalho. Respeita não só servidores e colaboradores, mas também a população, que precisa de qualidade no serviço público. Encerrou parabenizando o trabalho do tribuno e colocou o mandato dela à disposição para que a saúde de Parnamirim passe por uma “virada de chave”, pois a prefeita e sua equipe estão comprometidas nesse objetivo. O tribuno agradeceu à vereadora Rhalessa de Clênio e passou o aparte ao vereador Diego Américo, que parabenizou o tribuno pela luta e compromisso com o serviço público, especificamente quanto ao serviço do raio-x, que é de extrema necessidade e que, sem ele, as pessoas acabam precisando de transporte sanitário para realizarem o exame em outro local. Novamente, parabenizou o tribuno e destacou a atuação da gestão, da prefeita Nilda, que vem trabalhando com afinco e fazendo a diferença. Espera a continuidade deste serviço de forma eficaz, atendendo os munícipes da melhor maneira. Por fim, acrescentou a importância do serviço de coleta domiciliar aos que não podem se deslocar ao laboratório central. O tribuno agradeceu ao aparteante e passou o aparte ao vereador Thiago Fernandes, que parabenizou o tribuno pela temática, pois sabe o quanto a população esperava por esse raio-x na UPA. No entanto, disse que gostaria que muito do que foi falado fosse a realidade. Disse esperar que as divulgações nas redes sociais da gestão aconteçam no dia a dia, pois o que tem notado são vídeos elaborados, mas com inúmeros comentários negativos, mostrando o contrário, como a falta de alguns exames, dificuldade com o transporte sanitário e falta de acolhimento e atendimento nas UBSs. Apontou uma indicação de sua autoria para o encaminhamento de um médico para a UBS da Coophab, que está sem médico há quase um mês, deixando a população do Parque das Árvores sem atendimento. Foi feito a entrega em janeiro, por meio de uma emenda impositiva de seu mandato, de um veículo para a eMult — Equipes Multiprofissionais, mas até agora o carro não está em funcionamento por ausência de um seguro veicular. Sobre isto, questionou, apontado a importância do veículo para as equipes eMulti com as visitas domiciliares. Lembrou que foi uma luta do seu mandato a convocação dos profissionais para o CER, em que foi solicitado, desde o ano anterior, equipagem do Recurso Humano (RH). Sobre o reajuste para os agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde, expôs Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que recebeu denúncias de que nem todos receberam o reajuste. Pediu informações para ver o que aconteceu. Sobre uma emenda do ex-deputado federal Paulinho Freire para a aquisição de 2 (dois) veículos para a saúde, disse que não recebeu nenhuma informação até o momento, sendo que foi solicitado informação à secretaria há pelo menos 30 (trinta) dias. O vereador Irani Guedes ponderou que não se pode resolver em 90 (noventa) dias tudo o que precisa na saúde, visto que a saúde de Parnamirim estava no “fundo do poço”. Considerou também que todos os vereadores passaram o período eleitoral nas ruas da cidade conversando com os cidadãos, sendo evidenciado em quase todas as casas as reclamações na saúde. Lembrou que o laboratório central passou 10 (dez) meses sem realizar exames simples, como hemograma, mesmo com o remanejamento desta Casa Legislativa, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a compra de insumos e reagentes para o laboratório. Mas o remanejamento não aconteceu, o que fez o povo pagar seus exames, ou até mesmo serem pagos pelos vereadores nesse período. Hoje, o laboratório está funcionando, ofertando 32 (trinta e dois) tipos de exames e descentralização de coleta, acabando com as filas. Recordou que a descentralização não é um fato novo. Em 2023, foi iniciada essa modalidade, que estava dando certo, mas foi retirada em 2024 por falta de insumos. Em aparte, o vereador Eder Queiroz expressou felicidade em ouvir as palavras do tribuno, que em toda a sua vida política defendeu as causas da saúde. Recordou sobre o aparelho de mamógrafo, doado pelos vereadores, e que ainda se encontra nesta Casa porque a gestão anterior não o instalou. Recordou a falta de o insumos básicos, como falta de jelco para crianças, falta de medicamentos básicos e reagentes. Mas, hoje, as unidades básicas do litoral estão abastecidas, assim como a UPA, afirmando que a saúde já mudou muito, para melhor. Lembrou também dos salários atrasados e da situação das ambulâncias quebradas, chegando ao ponto em que os médicos se uniram para trocar o óleo de uma das ambulâncias. Concluiu que a gestão atual fez em 90 (noventa) dias o que a gestão anterior não fez em 1 (um) ano. Expôs que no Hospital Márcio Marinho há 4 (quatro) containers, da gestão anterior, custando cada um R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões) por mês. Ante o exposto, disse que é um absurdo, uma das aberrações da gestão anterior, mas que precisam acabar com esses Rm Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 IHTE Wwww.parnamirim.rn.leg.br E í= mm CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ contratos. Espera que o Executivo resolva essa situação. O tribuno agradeceu ao vereador Eder Queiroz e passou o aparte ao vereador Eurico da Japão, que parabenizou tanto o tribuno, pela destinação de emenda para a aquisição do raio-x, quanto a prefeita Nilda, pela aquisição do dosímetro. Relatou que há 2 (dois) meses necessitou levar uma pessoa para realizar um raio-x e não tinha na cidade, nem mesmo na rede privada (que só funciona até às 13h). Novamente, parabenizou o tribuno e a prefeita por tratarem a saúde com responsabilidade. o tribuno agradeceu ao vereador Eurico da Japão e passou o aparte ao vereador Jonas Godeiro parabenizou o tribuno e a prefeita. Mencionou que esteve na UPA e pôde verificar o abastecimento de medicamentos e insumos. Como vereador, irá cobrar, fiscalizar e fazer uso da tribuna para externar a vontade da população. Solicitou ao secretário de saúde o retorno de um ofício, enviado por ele no dia 16 dejaneiro, que trata do pedido de abertura da UBS do bairro Encanto Verde. Confirmou também que durante a campanha percorreu a cidade e ouviu reclamações da população quanto à saúde, inclusive, ele tem vários processos contra o município para ter acesso à ressonância e tomografia, por exemplo. Mas, mesmo com decisões judiciais, o município não cumpria. Encerrou parabenizando o tribuno pelo pronunciamento, pois ele, assim como os que estão há mais tempo na Casa, sabe de cada luta, cada discurso feito sem a resolução do problema. O tribuno, Irani Guedes, solicitou ao vereador Jonas Godeiro a cópia do ofício para que ele veja junto ao secretário de saúde, pois Encanto Verde é uma área que precisa da atenção do município. Informou que em breve irá (da) funcionar o raio-x do CCPAR — Centro Clínico de Parnamirim Dr. Sadi Mendes. Lembrou que esse raio-x foi comprado há 8 (oito) anos e vivia dentro do almoxarifado. No ano passado, conseguiram levar para o CCPAR e, em razão da demanda, foi necessário um poste com transformador, que foi conseguido com muita luta. Contudo, quando finalmente foram ligar o aparelho, percebeu-se o roubo da central do raio-x. Agora, está sendo providenciada uma nova central para que o raio-x passe a funcionar. Apontou a emenda do vereador Eder Queiroz, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para a aquisição de um aparelho de raio-x para o Hospital Márcio Marinho. Finalizou seu pronunciamento dizendo que lutarão para ser implantado na unidade de Pirangi tanto o aparelho de raio-x quanto um Ee A Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ aparelho de ultrassonografia. Este último é de uma emenda de um deputado. O presidente César Maia disse ser muito importante o tema trazido pelo vereador Irani Guedes nesta manhã. Os vereadores que estão há mais tempo na Casa, presenciaram as dificuldades. Como médico, sabe da dificuldade de estar de plantão em uma UPA e não ter um raio-x. Ponderou que não faz sentido não ter esse instrumento na saúde para auxiliar nos diagnósticos, visto que o custo de manutenção é em torno de R$ 16,00 (dezesseis reais) por dia. Parabenizou os vereadores que apartearam o vereador Irani Guedes, em especial os vereadores Gabriel César, Jonas Godeiro e Thiago Fernandes, que fazem parte da bancada de oposição, mas que cobraram e, agora, parabenizam a gestão, que tem feito um belo trabalho, apesar das dificuldades. Esse é o papel da Câmara de Parnamirim: cobrar, ouvir a população, muitas vezes com excesso de fala e sentimentos aflorados, mas o intuito é proteger e fazer o bem ao povo de Parnamirim. Esta Casa cumpre mais uma missão: o restabelecimento do raio-x e dos exames laboratoriais. Ver o trabalho do Poder Legislativo é muito gratificante. Agradeceu. Em seguida, informou que o vereador Michael Diniz adiou o uso da tribuna para a Sessão seguinte e convidou o vereador Michael Borges para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento dizendo ter dois motivos para usar a tribuna. Um deles é sobre a aplicação de uma lei, aprovada no ano anterior. Essa lei é a que institui a corrida do trabalhador como componente do calendário oficial do município de Parnamirim. Argumentou que no ano passado iria acontecer a 82 (oitava) edição dessa corrida, mas, por falta de organização, a o corrida foi cancelada de última hora, deixando os corredores/trabalhadores sem esse evento tradicional. A partir deste episódio, decidiu criar um projeto de lei estabelecendo que esta corrida faça parte do calendário oficial, com obrigação de execução pelo poder público. Este ano, foram na SEL - Secretaria de Esporte e Lazer, conversaram com o coordenador de esportes, Sr. Carlos Henrique, e conseguiram participar do processo de finalização do planejamento desta corrida. Portanto, afirmou que este ano haverá a corrida do trabalhador no dia 1º (primeiro) de maio. As inscrições serão abertas em breve, com expectativa de repetição do público anterior, que foi em torno de 800 (oitocentos) participantes em 2023. A expectativa é que se tenha dois modelos de pódio: um geral e outro específico para os E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 IHTE www .parnamirim.rn.leg.br E mom CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ trabalhadores parnamirinenses, independente se a instituição é privada ou pública. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes, como defensor do esporte e presidente da Comissão Permanente de Cultura e Desporto, demostrou satisfação pela retomada da corrida, que vinha se tornando tradição no município. Apontou que, por diversas vezes, na nova gestão, parabenizou a SEL, apesar do questionamento dele pela mudança do secretário, por acreditar que o ex-secretário vinha desempenhando um bom trabalho. Espera que de fato aconteça a corrida, assim como ocorreu a Semana Municipal de Artes Marciais e o Dia do Esportista, frutos de seu mandato, e tantos outros eventos previstos no calendário municipal, e as que venhama ser inseridas, fortalecendo, assim, o esporte na cidade. Convidou todos a participar, o às 14hs, da reunião da Comissão Permanente de Cultura e Desporto. Para esta reunião, foi convidado o secretário de esportes para apresentar o planejamento e o calendário esportivo. Por fim, à chefe do Executivo, pediu o retorno quanto ao recurso para os atletas, pois está fazendo 1 (um) mês que o processo está na caixa de e-mail da prefeita e os atletas já viajam esta semana. O vereador Michael Borges disse ser perceptível quando coloca um profissional de educação física na SEL. Opinou que não adianta colocar pessoas que não têm qualificação para ocupar determinada pasta, acomodando um aliado ou grupo político. Esses espaços devem ser ocupados por pessoas tecnicamente comprometidas com o município. Em outro tema, relatou que fez uma indicação, desde 2024, solicitando o fim do uso do Vivver Sistemas. Explicou que o Ministério da Saúde tem um sistema, em que os servidores a alimenta (a) diretamente a partir das UBSs. Entretanto, Parnamirim contratou um programa paralelo, o Vivver Sistemas, para filtrar essas informações e, a partir deste programa, alimentar o sistema do Ministério da Saúde. Para o vereador, esse programa é complexo, não atendia as necessidades, dificultava o trabalho dos profissionais e gerava muita inconsistência. Ademais, o município tinha que pagar. Deste modo, este ano, na primeira reunião como secretário de saúde, e também em uma Audiência Pública, solicitou a não utilização deste programa. No dia de ontem, em uma reunião com a prefeita Nilda, recebeu a informação que o programa foi extinto; que o município não utilizará mais o programa Vivver, o que gerará uma economia de mais de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) por mês ao município e, por ano, Pam Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ uma economia de mais de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). Esse pleito foi dele e dos agentes comunitários de saúde. Sobre os tablets para os agentes de saúde, disse que foi feito um evento para a distribuição dos aparelhos aos agentes e explicou que o objetivo deste equipamento é fazer o cadastro de cada um dos membros da família, em cada domicílio, sendo estabelecido 8 (oito) visitas por dia. Cada cadastro gera para o município uma arrecadação entre R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Mas, a cada dia que o agente fica sem trabalhar, o município deixa de arrecadar. Discorreu que no citado evento foi informado a todos que os aparelhos tinham GPS (sistema de posicionamento global) para monitorar e acompanhar o trabalho do agente de saúde. Para o vereador, essa 0 pessoa desconhecia as informações e “azedou” o evento. Depois, a mesma pessoa publicou uma nota desconsiderando as informações repassadas por ele. Explicou que é possível criar um monitoramento, mas é necessário criar uma lei, ser aprovado e regulamentado. Expôs que há um setor imaginário chamado “Dimas” na Secretaria de Saúde e que se complementou com o “gabinete itinerante”. Esse gabinete é composto pela secretária adjunta de saúde, o diretor da UBS Suzete Cavalcanti e o responsável pelo setor “Dimas”. Para o vereador, está ocorrendo uma gestão paralela à saúde. Disse que isso o preocupa, questionando qual é a linguagem que a saúde está falando: se é a linguagem do gabinete da prefeita, do gabinete do secretário de saúde ou do gabinete itinerante. Questionou também quem fica responsável pelos seus postos de trabalho quando saem para ir nas unidades de saúde fazer reuniões e a) treinamentos com os agentes de saúde. Apontou também que este diretor da unidade de Suzete Cavalcante fala mal dos agentes de saúde gratuitamente nas reuniões, e diz que os agentes não trabalham, apesar da excelência do trabalho desses agentes, pois representam 86% (oitenta e seis por cento) dos recursos que paga toda a folha da Atenção Básica do município. O vereador disse que tudo isso é muito sério e não deixará passar, assim como não deixará que uma pessoa que não tenha relação com a categoria seja colocada como supervisor. Se isso acontecer, haverá conflito com ele e com a categoria, pois é desrespeitoso. Independente da gestão, tem trabalhado para que essa categoria desempenhe a função da melhor forma possível, sendo a única categoria que expôs os dados de suas produções neste Da Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTE www .parnamirim.rn.leg.br LO FEEL CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Plenário. Afirmou que, se o diretor de unidade vai para uma reunião dizer que seus subordinados não trabalham, ele mesmo é um incompetente. E, se não tem competência para estar à frente de uma unidade de saúde, que peça para sair. Disse que sabe o quão é difícil ser diretor de unidade de saúde, mas tem que saber servir. Espera que o secretário de saúde, assim como a prefeita Nilda tome providências quanto ao gabinete paralelo. Reforçou a importância do retorno da supervisão dos agentes de saúde., que deve ser uma supervisão técnica, tendo por objetivo acompanhar os indicadores de todos os agentes para garantir a continuidade da produção. Sobre o setor “Dimas”, explicou que o sistema dos tablets está bloqueado com um e-mail e senha que foi colocado por este setor “Dimas”. Ao serem feitas as atualizações, que ocorre semanalmente pelo Ministério da Saúde, o sistema está bloqueado por esse e-mail. Esta situação está deixando alguns agentes sem trabalhar há duas semanas. Afirmou que esse setor será responsável pela próxima apresentação dos dados da produção dos agentes na próxima Audiência Pública sobre o tema. Finalizou seu pronunciamento dizendo que, se houver decréscimo da produtividade, a culpa será deste setor. O presidente agradeceu ao vereador Michael Borges e convidou o vereador Eder Queiroz para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento discorrendo que esteve no último sábado reunido com a prefeita Nilda, com o secretário da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico - Setude, Sr. Gilney, e o secretário da Secretaria de Cultura - Semuc, Thiago Cartaxo, no Terra Molhada Beach, em Pirangi. Também estavam os representantes dos empresários, comerciantes e a população em geral. O objetivo desse encontro foi para tratar sobre a baixa estação e o planejamento do Executivo para movimentar a economia local. Argumentou que diferentemente de Pium, onde já existe um corredor gastronômico, Pirangi é deserto à noite. Lembrou que esta reunião foi promessa de campanha da prefeita Nilda para mudar a realidade local. Na ocasião, foram sugeridos a criação de festival gastronômico, o corredor culinário, festivais e eventos pontuais na baixa estação (como eventos esportistas e shows). Disse que, em conversa, o empresário de entretenimento Fred Queiroz colocou-se à disposição da gestão para tratara sobre realização de eventos na baixa estação. Esse é o objetivo para Pirangi: desenvolver o turismo também (84) 99896-0169 ER EEE Www.parnamirim.rn.leg.br ome m sam Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ER Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ na baixa estação. Lembrou que há 4 (quatro) anos traz essa discussão. Lembrou também que é autor da lei que reconheceu a Associação Viva Pirangi, que é uma associação de empresários da região. Apontou que, após a associação, houve avanço, mas não houve interesse da gestão anterior em realizar eventos. Além disso, o trabalho na praia é marginalizado e sem qualificação. Pediu a presença da prefeitura no local, porque estão perdendo comércios e prejudicando os passeios. Em aparte, o vereador Jonas Godeiro parabenizou o tribuno pelo pronunciamento e disse que em dezembro esteve reunido com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, em Pirangi, em que trataram sobre infraestrutura e a baixa estação. Há um mês, esteve reunido com comerciantes do local para discutir novamente ) sobre o comércio. Encerrou colocou-se à disposição para criar o roteiro gastronômico, com o turismo beneficiando a todos. O tribuno disse que os moradores da região sabemo valor de um serviço de qualidade. Para tanto, é preciso cobrar do Executivo infraestrutura, que não tem: são bares de trailers ou apenas barracas; não tem banheiro público, tampouco saneamento. Mesmo com essas dificuldades, são dessas atividades que a população local tira seu sustento. Por isto, ao ser sinalizado pelos secretários anteriores a retirada de barracas, não permitia. O que precisa ser feito é projetos para a padronizaçãoe infraestrutura, como a orla de João Pessoa/PB. Em aparte, o vereador Irani Guedes relatou que tem uma história com Pirangi, conhece a população local, onde passa veraneio há 37 (trinta e sete) anos. Tem a preocupação que a Setude faça um projeto turístico para o litoral, pois apenas fazer eventos a) só no veraneio e carnaval não funciona. É preciso que haja projeto para todo o ano, com programações mais frequentes, apontado que não há nenhuma programação para o feriadão da Semana Santa. Comparou Pirangi com turismo gastronômico de Pium, que é contínuo. Falou da necessidade de melhor estrutura para os barraqueiros, da visita e escuta feita pela prefeita a estes barraqueiros e da colocação de banheiros próximos às barracas, por meio da secretária Carol Pires, da Secretaria de Serviços Urbanos - Semsur. Disse que é preciso infraestrutura, pois os passeios de barco, como o Marina Badauê, estão acabando em razão de não haver o que ser visitado, apenas o cajueiro. É preciso um projeto avançado de atividades para fomentar o turismo e a economia. Por fim, agradeceu e parabenizou o tribuno AiasHTE Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ pelo tema. O vereador Eder Queiroz falou da necessidade de segurança, câmeras de monitoramento e reforçou a necessidade de eventos pontuais, inclusive à noite, além do retorno da Festa do Caju. Falou da movimentação dos arraiás realizados por ele há 13 (treze) anos. Informou que acontecerá a Feira de Artesanato e Culinária, nos dias 17,18 e 19, das 15h às 21h, na praça São Sebastião. O evento acontecerá com apoio da prefeitura e da Semas — Secretaria de Assistência Social. Em aparte, o vereador Gabriel César concordou que na baixa estação não há nenhum atrativo no litoral. Por isso, é importante a discussão do Plano Diretor, pois o setor privado é que poderá torná-lo atrativo, além das ações municipais. Observou que os poucos comerciantes existentes: apenas duas pizzarias e uma sorveteria, que são 1) verdadeiros guerreiros, mas apenas isso não atrai o turista. Por fim, reforçou a necessidade de alteração do Plano Diretor. Como exemplo, citou Ponta Negra, onde existe atrativos como bares e restaurantes. O vereador Eder Queiroz falou da necessidade de redução do valor da licença, que é de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para evento único, além da necessidade de reduzir as dificuldades aos comerciantes. Finalizou seu pronunciamento dizendo que essas questões foram todas as que foram abordadas na citada reunião. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, José Afrânio Bezerra da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Raphaela da Silva Cruz, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva. Ausente o vereador Ítalo de Brito Siqueira. O presidente (a) informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Raphaela da Silva Cruz, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única coroa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTE www.parnamirim.rn.leg.br e = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ discussão, em única votação: Emenda n. 01/2025 ao Projeto de Lei n. 010/2025 - “modifica a redação da ementa e dos artigos 9º e 10º do Projeto de Lei n. 010/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) — recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 12 (primeira) discussão, em 12 (primeira) votação: Projeto de Lei n. 010/2025 - “proíbe a contratação pelo Poder Executivo Municipal de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências” (autoria; Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) — recebeu 15 (quinze) votos ó favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 056/2025 — “requer, ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim que seja encaminhado o presente requerimento à chefe do Poder Executivo Municipal, requerendo o envio a esta Casa Legislativa informações quanto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, sem motorista e sem combustível, referente ao extrato do contrato n. 001/2025, de 20 de março de 2025 do processo administrativo n. 8.021/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) — em discussão, o vereador Thiago Fernandes a) solicitou ao autor a subscrição no requerimento. O presidente informou que foi autorizado. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 056/2025 recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, 1 (um) voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com o voto do vereador Leonardo Lima); Requerimento Legislativo n. 057/2025 — “requer, ouvido o Plenário, considerando o disposto no art. 53 da Lei Orgânica Municipal em consonância com os artigos art. 164 e inciso VIII do art. 165 do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, que o Projeto de Lei n. 59/2023 que "autoriza a criação da carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista" tenha sua tramitação em regime de urgência” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino) — em discussão, o autor dE Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ argumentou que ano passado foi criada nacionalmente a carteirinha da pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA. Em 2023, fez uma indicação para que a Secretaria de Assistência Social fizesse a emissão e distribuição dessas carteirinhas, mas não aconteceu. Em 2024, destinou uma emenda impositiva para o mesmo propósito, bem como para a emissão do cordão do girassol e do quebra-cabeça. O cordão do girassol é referente a deficiências ocultas e o cordão do quebra-cabeças é referente ao TEA. Entretanto, esse projeto tramita há mais de um ano na Casa, mas apontou a importância de votar esse projeto ainda esse mês, em razão do Abril Azul (mês de Campanha de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista -TEA). Explicou que, acelerando a tramitação, irá garantir a distribuição das o carteirinhas. Esclareceu que na época em que tramitava esse projeto nesta Casa, chegou outro projeto com mesmo teor, enviado pelo Poder Executivo, o que gerou um erro de tramitação. Lembrou que todo projeto que trata desse tema, há a participação e acompanhamento dos pais/familiares dos autistas. A expectativa é que o trâmite seja acelerado e que possam ter um centro especializado para acolher as pessoas com TEA, como existe na cidade de Macaíba. Para o vereador, Parnamirim tem condições financeiras de ter um centro especializado para atender as crianças, que são cerca de 800 (oitocentas) crianças (alunos da rede pública) diagnosticadas com TEA. O objetivo é que essas crianças não tenham o mesmo destino de desenvolvimento que os autistas adultos tiveram, ou seja, de diagnóstico tardio e sem acompanhamento profissional. Este projeto é apenas um singelo ato, um acalanto que a (a) Câmara de Vereadores poderia fazer neste mês pelos autistas. Sabe que este ato não resolverá os problemas, mas sinaliza que esta Casa está junto nesta batalha. Em discussão, a vereadora Rafaela de Nilda parabenizou a iniciativa do vereador Michael Borges. A carteirinha é importante para assegurar os direitos das crianças, tanto no âmbito público quanto no privado. Colocou seu mandato à disposição para que a cidade seja mais inclusiva e acolhedora para todos. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 057/2025 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Congratulação n. 06/2025 — “a todos os jornalistas que atuam na comunicação institucional desta Casa Legislativa, pela passagem do Dia do Jornalista, E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 IHTE WWww.parnamirim.rn.leg.br E o» nm CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ celebrado em 7 de abril” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — em discussão, o vereador Michael Borges parabenizou todos que fazem a imprensa e os jornalistas. Disse que esse trabalho é fundamental, pois a democracia só é construída com um jornalismo livre, independente e com posicionamento. Concluiu dizendo que o papel do jornalista não é apenas transmitir, mas formar opinião. Antes, a opinião era formada apenas pela TV; hoje, a mídia foi democratizada, com uma gama dejornalistas, blogs, portais e canais de notícia. Parabenizou, assim, todos os profissionais da Câmara Municipal. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o autor da moção e solicitou para que a moção seja coletiva. Parabenizou toda a comunicação desta Casa, na pessoa de Gustavo a) Breno e Cida Ramos. Estendeu a todos da Ascom — Assessoria de Comunicação Social, TV Câmara, e ao jornalista que acompanha seu mandato, Lucas. Para o vereador, o que que importa é que a comunicação de fato exista e a população receba todas as informações. Em discussão, a vereadora Rafaela de Nilda parabenizou todos os jornalistas da Casa, a Tv Câmara, o jornalista Genilson Souto e todos da comunicação de Parnamirim. O presidente deixou registrado que será uma moção de congratulação coletiva. O presidente César Maia deixou registrado o reconhecimento público desses profissionais que atuam diariamente na Câmara Municipal. Os números são provas do excelente trabalho que vêm desempenhando, com recordes de alcance nas redes sociais e TV Câmara. Parabenizou o importante trabalho dos profissionais da Ascom, TV Câmara, estendendo a todos os demais profissionais da Casa e aos [d) profissionais da imprensa de Parnamirim e do estado do Rio Grande do Norte. Encerradas as discussões, a Moção de Congratulação n. 06/2025 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a presença do vereador Leonardo Lima da Costa e as ausências dos (as) vereadores (as): José Michael Lucena Diniz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Rárika de Araújo Bastos. Restou faltoso o vereador Ítalo de Brito Siqueira. Ato contínuo, o presidente cedeu a palavra ao vereador Thiago Fernandes, que reforçou o convite a todos para participar da reunião da Comissão Permanente da Comissão de Cultura e Desporto, às 14h, nesta Casa. Informou que foi convidado o secretário de esportes para apresentar o gg Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br . É CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ planejamento e calendário esportivo. Desejou a presença de esportistas e técnicos. O presidente César Maia lembrou que foi lido no expediente o projeto de lei da cultura que dispõe sobre o crédito suplementar. À Comissão Permanente Constituição, Legislação e Redação Final e à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira pediu agilidade na tramitação, pois trata-se da Lei Aldir Blanc, e os artistas precisam deste recurso. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às doze horas e um minuto, convocando outra Sessão para o dia seguinte, 9 de abril, em horário regimental. Pediu aos vereadores para que permaneçam no Plenário para entrega da Moção de Aplauso n. 02/2025, propositura da vereadora Rafaela de Nilda. Para constar, 1] lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente Hhiogo THIAGO FERNANDES farra DA SILVA EURICO SHIGEYUKI SEDOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Vice-Presidente E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br