| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | ATA DA 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 27º (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e trinta e cinco minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos da do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário interino Gabriel César de Oliveira Siqueira e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares César Augusto de Paiva Maia, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador César Maia para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Provérbios, capítulo 16, versículo 3. A presidente interina solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 8º Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2025. A presidente interina agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário interino a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 051/2025 - “concede abono especial, nos meses de abril e maio de 2025, em razão da celebração da “Semana Santa” e “Dia das Mães”, aos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Lei n. 056/2025 - “reconhece de utilidade pública o Instituto Verbo Social” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Projeto de Lei n. 065/2025 - “cria o programa municipal de capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) voltado aos profissionais de educação, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão O Data: 12025 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação irma 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE Á£=1 PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Silva); Projeto de Lei n. 066/2025 - “dispõe sobre a implementação de paradas com abrigo estruturado para transporte intermunicipal e interestadual na BR-101, no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Rômulo Dantas da Silva); Projeto de Lei n. 069/2025 - “institui o Dia de Conscientização à Trombofilia no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Projeto de Lei n. 070/2025 - “institui o programa municipal de qualificação dos profissionais do turismo no litoral de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Projeto de Lei n. 072/2025 - “dispõe sobre concessão de férias aos vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Resolução n. 08/2025 - “dispõe sobre o Programa Câmara Amiga da Mulher e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Resolução n. 09/2025 - “dispõe sobre o reajuste do valor da bolsa auxílio dos estagiários da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Requerimento Legislativo n. 062/2025 - “requer ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos Vil e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado ao excelentíssimo senhor Alexandre Diniz Guinho, secretário municipal de obras, o seguinte pedido de informações: solicitação: que seja encaminhado a esta Casa Legislativa o plano de ação, acompanhado do memorial descritivo e da previsão orçamentária, para a pavimentação das seguintes vias públicas: 1. Avenida Rio Pitimbú - Emaús - Parnamirim, RN. 2. Rua doutor Luiz Antônio, Jardim Aeroporto, no Bairro de Emaús” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Requerimento Legislativo n. 064/2025 - “requer, a inserção em pauta do Projeto de Lei de n. 16/2025, após cumprimento do despacho da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final - CPCLR” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Requerimento Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Legislativo n. 065/2025 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para a realização da Sessão Solene de entrega da Comenda Jornalista Agnelo Alves, para homenagear os jornalistas em destaque do município de Parnamirim, que serão agraciados com a Comenda Jornalista Agnelo Alves” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Requerimento Legislativo n. 069/2025- “requer, ouvido o Plenário, autorização para que o projeto: Projeto de Lei n. 051/2025 - “concede abono especial, nos meses de abril e maio de 2025, em razão da celebração da 'Semana Santa' e 'Dia das Mães, aos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) tenha sua tramitação em “regime de urgência” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Moção de Aplauso n. 029/2025 - “à senhora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, secretária de Serviços Urbanos - Semsur, pela sua competência, responsabilidade e compromisso com a cidade, especialmente no pronto atendimento às demandas dos parlamentares e da população. Sua atuação ágil e eficaz tem contribuído para a resolução rápida de solicitações, demonstrando sensibilidade às necessidades dos cidadãos e respeito ao serviço público” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros); Indicações ns. 620/2025 e 621/2025, de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho; Indicações ns. 598/2025 e 599/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 643/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 586/2025 e 587/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 580/2025 e 581/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 636/2025 e 637/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 632/2025 e 633/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 619/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Indicações ns. 591/2025 e 592/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 629/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino: Indicações ns. 604/2025 e 605/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicação n. 618/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns. 610/2025 e 611/2025, de autoria da Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rm.leg.br » CÂMARA MUNICIPAL DE ÁESA PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 572/2025 e 627/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 602/2025 e 603/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Parecer da Comissão Permanente de Saúde: Parecer ao Projeto de Lei n. 025/2025 - “revoga a Lei Municipal n. 2.554, de 12 novembro de 2024, que autoriza e regulamenta o bronzeamento artificial no âmbito do município de Parnamirim” (autoria: Poder Executivo Municipal). O 1º secretário interino informou que o expediente foi lido. A presidente interina agradeceu ao 1º secretário interino a leitura do expediente e registrou a presença da ex-vereadora Walquíria Fonseca, que foi vereadora nesta Casa legislativa no período de 2009 a 2012. Registrou também a presença do movimento democrático legítimo realizado à frente desta Casa legislativa, promovida pelo segmento de não-docentes deste município. Ato contínuo, abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores (as): Michael Diniz, Gabriel César e Professor Diego. A presidente interina Rárika Bastos convidou o vereador Michael Diniz para ocupar a tribuna. Na tribuna, o vereador Michael Diniz iniciou seu pronunciamento saudando a todos e declarou que gostaria de abordar alguns pontos primordiais para a cidade. Destacou, inicialmente, a diminuição da alíquota ou desconto concedido pela Prefeitura, com apoio dos secretários Woney França e Kelps Lima, por meio da extensão do Refis no mês de abril. Afirmou que considera a medida essencial e ressaltou ser defensor da liberdade e do trabalho das pessoas ficarem em seus próprios bolsos. O tribuno afirmou que, em sua visão, alguns impostos são altamente imorais, mencionando o Imposto de Renda, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) como os três piores. Disse que nunca viu alguém cobrar dinheiro porque você ganhou dinheiro, que isso não faz sentido nenhum. Relatou que, no fim de semana anterior, houve uma ação no bairro de Emaús, no Parque Industrial, na qual foram apreendidos veículos, alguns deles com documentação em atraso. Citou o caso de um conhecido, Batista do Gás, que teve apreendido o único veículo que possuía para trabalhar. Afirmou que não estava culpando A, B ou C, por entender que quem está à frente só faz a lei valer, mas criticou a lei por considerá-la imoral por afetar diretamente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 E (84) 99896-0169 E www.parnamirim.rn.leg.br Ez CÂMARA MUNICIPAL DE ás PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o trabalhador. Questionou como alguém que depende de seu veículo para sustentar a família pode pagar com os encargos para liberar o carro ou a moto. Parabenizou a gestão pela concessão de descontos, afirmando que tal medida representa o dever de deixar no bolso do contribuinte aquilo que é dele. O vereador refletiu que se uma pessoa compra uma casa e é obrigada a pagar IPTU todos os anos, então a casa não é sua, mas uma concessão da Prefeitura; e se alguém tem um carro e paga IPVA anualmente, o carro também não é seu, pois se está pagando pelo direito de uso ao Estado. Disse que sempre foi em prol da autonomia e destacou os princípios que costuma defender: vida, liberdade e propriedade. Retomou o caso do seu amigo Sr. Batista, afirmando que ele foi ferido e ainda deixou de trabalhar e, além disso, ouviu piadas. Em conversa com o próprio Sr. Batista, relatou que, por não ter um dos braços, ele ouviu que seria incapaz de pilotar uma moto. O vereador Michael Diniz afirmou que seu posicionamento é claro, independente de se tratar de guarda municipal, polícia militar, civil ou federal. Disse que não costuma titubear ou voltar atrás no que fala, e que gosta de sempre ser incisivo. Ressaltou que, como homem, é preciso ter posicionamento claro. Disse que não é favorável a nenhum tipo de lei ou burocracia que afete diretamente o trabalhador, especialmente naquilo que ele possui de direito: a vida, a liberdade e a propriedade. Falou esperar que, junto à Prefeitura, seja possível realizar alguma campanha educativa com a ideia de regularizar o quanto antes a situação de veículos, evitando que o cidadão paramirinense perca seu veículo ou tenha dificuldade para colocá-lo em dia. Enfatizou que não se pode admitir que um pai de família perca seu veículo de trabalho por causa de uma lei ou por causa de um burocrata que assina e diz que, ao comprar um carro ou uma moto para trabalhar, o cidadão esteja automaticamente em dívida. Concedeu um aparte ao vereador Serginho. Em aparte, o vereador Serginho questionou se o rapaz, que teve a moto apreendida e possui apenas um braço, tem habilitação. O vereador Michael Diniz deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Afrânio Bezerra. Em aparte, o vereador Afrânio Bezerra iniciou sua fala cumprimentando os presentes. Disse concordar, em partes, com o vereador que o antecedeu, reconhecendo que, de fato, as blitz têm ocorrido constantemente na comunidade, no bairro do Parque Industrial. Afirmou que, quando se trata de blitz, é bom que elas aconteçam, por Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br á CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que tiram de circulação os veículos roubados e dão oportunidade à polícia de prender bandidos. Declarou discordar em algumas situações, especialmente quando pais de família e trabalhadores, que só possuem aquele meio de transporte, são penalizados por estarem com o veículo atrasado. Destacou que muitas vezes esses cidadãos não colocam o transporte em dia porque não têm condições financeiras de pagar o IPVA e os Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Disse que quem vende água mineral não tem lucros altos, principalmente quando se trata de uma moto velha. Manifestou solidariedade ao seu amigo Batista, que é deficiente de um braço. Explicou que o Sr. Batista possui habilitação para conduzir carro, mas não moto, em razão da deficiência. Destacou que, apesar disso, trata-se de um homem competente, trabalhador, que muitas vezes trabalha até tarde da noite. Disse que se trata de um verdadeiro pai de família e que, nesses casos, é necessário considerar exceções. Comentou que conversou com o coronel Janilson, a quem parabenizou e disse que o respeita. Afirmou ser favorável à continuidade das blitz, mas defendeu que sejam realizadas em locais que não prejudiquem pais e mães de família. Sugeriu que sejam feitas nas entradas dos bairros, como chegou a sugerir à prefeita Nilda, em vez de serem feitas no “miolo” da comunidade. Argumentou que nas entradas há o acesso para todos, enquanto no interior do bairro quem circula são justamente os trabalhadores — como os que entregam lanche, gás, água, feira — que realmente precisam ganhar o pão de cada dia. Segundo ele, a forma como vem sendo conduzido tem causado a sensação de perseguição. Relatou que há pessoas na comunidade que só possuem uma moto e estão preocupadas com a forma como irão garantir o sustento, como no caso de seu amigo Batista. Alertou que, ao impedir essas pessoas de trabalhar, o Estado pode acabar colocando “mais um vagabundo para assaltar”, já que, sem meio de transporte e sem condição de “ganhar seu pão”, é mais um “bandido na rua”. Finalizou seu pronunciamento reforçando seu apoio à causa e pediu atenção para essas situações. Na tribuna, o vereador Michael Diniz deu continuidade pontuando que o vereador Afrânio Bezerra completou com excelência sua linha de raciocínio, que não é contra as blitz. Destacou que, muitas vezes, ao dizer que foi um ato imoral prender o carro de um pai de família trabalhador, as pessoas interpretam como se estivesse sendo contra a polícia, o que Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br w CÂMARA MUNICIPAL DE ÁEA PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ negou. Afirmou que, muito pelo contrário, acredita que deveriam existir mais tipos de polícia e que, de fato, as blitz devem acontecer. Defendeu que essas operações devem focar em apreensões de veículos com suspeita de roubo ou em infrações que não sejam de responsabilidade direta do condutor. Condenou a prática de apreender um carro ou moto simplesmente por estar com o IPVA atrasado, obrigando o cidadão a pagar para tê-lo de volta. Classificou tal ação como uma forma de extorsão, dizendo que, quando se toma um bem de alguém e se condiciona sua devolução ao pagamento imediato, isso não é correto. Concedeu um aparte ao vereador Éder Queiroz. Em aparte, o vereador Éder Queiroz iniciou sua fala reconhecendo que o tema tratado é complexo e complicado, especialmente quando se refere aos bairros. Disse já ter trabalhado como vendedor de água mineral e compreender de perto a realidade vivida. Ressaltou, entretanto, que, ao adquirir um veículo, a pessoa já tem ciência de seus direitos e deveres, incluindo o que deve ser pago. Posicionou-se contra, mesmo conhecendo pessoas que andam sem habilitação. Defendeu quea realização de blitz deve ser encarada como uma questão de risco de vida. Disse que quando um condutor está em situação irregular, como no caso de alguém que conduz uma moto utilizando apenas um braço, o risco não é apenas para si, mas também para outras pessoas. Lembrou que, ao tirar a habilitação, o cidadão é instruído sobre direção defensiva. Apesar de compreender o sofrimento dos trabalhadores, reafirmou que é preciso considerar o risco coletivo envolvido. Reforçou sua empatia por também ser filho de comerciante e ter atuado como vendedor de água, mas insistiu que, diante da impossibilidade de conduzir com segurança, o cidadão deveria buscar opções, como contratar um funcionário. Afirmou que a situação descrita representa risco não apenas para o condutor, mas também para outras pessoas, pois o veículo, com um botijão de água e apenas dois pneus, conduzido por alguém com apenas um braço, pode facilmente perder o controle ao passar por um buraco. Citou que, mesmo com as duas mãos, é comum perder o controle da moto nessas circunstâncias, o que se agrava no caso em questão. Mencionou que ele e o vereador Gabriel César já fizeram trilhas e sabem como um buraco tira a estabilidade da moto. Finalizou seu pronunciamento reiterando que compreende se tratar do meio de emprego da pessoa envolvida, mas defendeu que é necessário se adequar à Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ legislação. Na tribuna, o vereador Michael Diniz disse que discordava parcialmente do ponto de vista apresentado, argumentando que todo novo motorista ou motociclista também representa um risco, independentemente de ter ou não deficiência. Acrescentou que pessoas com limitações físicas costumam desenvolver outras habilidades para compensar, e citou o exemplo do Batista do Gás, que, segundo ele, já atua há mais de 20 (vinte) anos nesse serviço e desenvolveu plena capacidade para exercê-lo. Questionou o papel do Estado em julgar quem pode ou não realizar determinado trabalho, especialmente quando a pessoa já o faz com excelência. Apontou que, ao discutir essa lei, costuma remeter ao governo, porque o governo não é Deus, não sabe de tudo e não tem liberação para tudo. Pontuou que, no passado, existiam leis do governo, como a vereadora Rárika Bastos disse no Mês da Mulher, que se um homem chegasse em casa e ela o estivesse traindo, ele podia matar ela, porquê seria em “defesa da honra”. Nesse momento a vereadora Rárika Bastos negou que disse isso. O tribuno deu continuidade afirmando que foi a palestrante do Dia do Feminicídio quem disse, em seguida disse que irá procurar esse trecho para postar em seu Instagram. Deu continuidade afirmando que o Estado tem parâmetros que transpassam a moral, que leva como regras questões que ferem a moral. Questionou quem é o Governo para dizer como a sociedade deve ou não agir. Concedeu um aparte à vereadora Rhalessa de Clênio. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio iniciou sua fala saudando os presentes e afirmou respeitar totalmente o posicionamento do vereador e de qualquer outro parlamentar que utilize a tribuna para expor seu ponto de vista, defender suas bandeiras e aquilo em que acredita. Ressaltou que, dentro de suas prerrogativas, embora o respeito seja devido, não há obrigação de concordar. Ao tratar da temática dos impostos, especificamente IPVA e IPTU, pontuou que todos os cidadãos têm responsabilidades e que os serviços públicos e o funcionamento do sistema como um todo são movidos por meio da arrecadação de impostos. Acrescentou que, no que se refere ao IPTU, sabe que existem áreas de vulnerabilidade, onde pais e mães de família enfrentam dificuldades financeiras e, por vezes, mantêm seus veículos em atraso, em desconformidade com a legislação de trânsito. Destacou que tais situações devem ser combatidas com ações de conscientização e blitz educativas, as quais já estão acontecendo no mesmo momento. Pediu Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ à população que tenha um olhar voltado à legalidade e à moralidade, frisando que as blitz sempre existiram, não sendo exclusividade da atual gestão da prefeita Nilda, como a mídia tem tentado transmitir de forma negativa, fazendo controvérsias dessas informações e tentando penalizar secretários, agentes e a Guarda Municipal. Reforçou a necessidade de agir não apenas no que tange à legislação de trânsito, mas também de fazer uma gestão melhor, citando as atribuições da guarda Municipal e a fiscalização nos bairros. Disse compreender as dificuldades enfrentadas nas áreas de vulnerabilidade social, mas defendeu que isso também deve estar na consciência da população. Afirmou que é preciso saber ocupar a tribuna, mas, sobretudo, buscar meios reais para ajudar essas pessoas, seja por meio de parcelamentos para regularização de veículos ou de uma comunicação mais eficiente com o Departamento Estadual de trânsito (Detran), visando ações efetivas no município. Disse que não se pode considerar como certo aquilo que é errado, e que isso é inadmissível. Finalizou sua fala afirmando que, como liderança de governo, traz o posicionamento oficial da gestão, reforçando que não apenas a Secretaria de Segurança Pública, mas também a de Educação e demais pastas estão trabalhando ativamente de forma integrada para que Parnamirim se torne uma cidade melhor para todos, com condições de viver, trabalhar e ter o sentimento de pertencimento. O vereador Michael Diniz continuou a sua fala buscando esclarecer que, conforme abordado pela palestrante Maria, a tese da "defesa da honra" justificava crimes como o feminicídio e agressões contra mulheres, tendo sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano de 2023. Destacou que, até então, tais atos eram plausíveis por essa lei. Citou que a informação foi apresentada na palestra ministrada pela Senhora Maria, referente à defesa dos direitos das mulheres. Sobre a fala da vereadora Rhalessa de Clênio, disse que a Câmara é uma Casa democrática e que, portanto, cada parlamentar deve expressar seus pensamentos. Reiterou seu posicionamento de que obrigar uma pessoa a deixar de trabalhar por estar com a moto em atraso ou prendê-la por esse motivo, é, em sua visão, errado e imoral, independentemente de um político ter “escrito num papel ou não”. Disse: “Sua casa é sua. Seu veículo é seu. Ah, mas tal pessoa disse... ótimo. E se tal pessoa aumentar o imposto em 100% (cem por cento) e você tiver que pagar o dobro? Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Ega www.parnamirim.rn.leg.br = CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Também vai estar certo porque está na lei?”. Disse que é preciso rever o que está acontecendo. Afirmou que o direito de propriedade está sendo ferido e que seu discurso sempre foi em defesa ou ataque de leis que, a seu ver, afetam a liberdade, “o bolso”, a propriedade e o direito de vida dos cidadãos, independentemente de ser municipal, estadual ou federal. Finalizou sustentando que considera imoral qualquer lei que vá contra esses princípios e declarou que o conceito de moral são normas que garantem a perpetuação da espécie, a defesa da família e do indivíduo. Encerrou seu pronunciamento afirmando que é isso que defende e desejando que Deus abençoe a todos. A presidente interina deu continuidade pontuando que neste final de semana houve muitas retaliações sobre este tema e muitas falas capacitistas em relação a condição do condutor do veículo citado. Disse que esta Casa precisa registrar a necessidade de ações educativas em conjunto com a Secretaria de Educação e de Trânsito do município, além de indicação de um balcão de regularização, para que essas pessoas tenham um diálogo com o município. Citou a criação de um Portal de Educação de Alfabetização para o trânsito, pois um dos maiores gargalos do município é o grande número de condutores que não possuem habilitação por causa da ausência da alfabetização do trânsito. Mencionou também a necessidade de uma estruturação do sistema de segurança pública, para que possam definir as atribuições de cada segmento. Deu continuidade convidando o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. O vereador Gabriel César utilizou a tribuna para relatar uma fiscalização realizada no bairro de Nova Parnamirim, especificamente no CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) Lúcia Maria. Informou que esteve no dia anterior na unidade após ser informado de que não haveria aula no dia de hoje devido à paralisação das atividades dos funcionários terceirizados por falta de pagamento. Disse ter encontrado no local o vereador Dr. Jonas Godeiro e relatou conversa coma diretora, que confirmou a suspensão das aulas por conta da iminente paralisação. Destacou que os pais já haviam sido comunicados da situação e que, após fazer uma cobrança, conseguiram resolver e mandaram outra equipe para substituir a equipe de profissionais da Solares para que as aulas não fossem suspensas. Disse que são em torno de 260 (duzentos e sessenta) alunos de até 05 (cinco) anos. Mencionou que conversou com alguns pais e ouviu diversos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Á£Sa PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ relatos de preocupação, especialmente de trabalhadores que não teriam com quem deixar os filhos. Informou que, após sua fiscalização, intervenção e cobrança junto à Secretaria de Educação, foi providenciada uma equipe substituta, o que possibilitou a manutenção das aulas no dia seguinte. Apesar disso, enfatizou que os profissionais substituídos ainda estavam sem receber seus salários, cobrando da Secretaria explicações e providências para que situações como essa não se repitam. Relembrou que, na semana anterior, a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Parque das Orquídeas também havia paralisado suas atividades em razão do mesmo problema com terceirizados. Relatou outra situação, ocorrida na Escola Municipal Maria Francinete, vizinha ao CMEI Lúcia Maria. Segundo ele, enquanto estava no local, foi abordado por uma mãe que o convidou a visitar esta outra unidade escolar. A mãe relatou que sua filha, com paralisia, não contava com o apoio de um auxiliar de classe, e que ela própria comparecia todos os dias à escola para prestar o suporte necessário. Contou que, além da própria filha, a mãe também ajudava outra criança com necessidade especial, por ausência de um segundo auxiliar. O vereador acompanhou a mãe até a sala de aula. Disse que já esteve nessa escola no ano anterior realizando fiscalização. Falou que conversou com a diretora e o professor, e destacou que as condições da unidade eram complicadas. Ressaltou que a escola possui salas de aula excessivamente quentes, sem climatização adequada, sendo os ventiladores insuficientes. Relatou que os alunos e professores suavam intensamente, o que, segundo os profissionais, compromete a qualidade do ensino. Mencionou que uma turma chegou a ser realocada de sala em busca de melhores condições para realização das atividades. Disse também que a citada mãe lhe mostrou o banheiro adaptado para pessoas com deficiência e que foi relatado precariedade das instalações, com estruturas enferrujadas, o que representa risco de acidentes para os alunos. Cobrou providências urgentes da Secretaria de Educação quanto à situação da escola Maria Francinete. Classificou como insuportáveis as condições enfrentadas pelos alunos e afirmou que, dentre todas as escolas que já fiscalizou, nenhuma apresentava um ambiente tão desconfortável quanto aquela. Concedeu um aparte ao vereador Marquinhos da Climep. Em aparte, o vereador Marquinhos da Climep saudou a todos e parabenizou o vereador Gabriel pela fiscalização realizada no CMEI, bem como a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ gestão da secretária municipal de educação, professora Eliza, pela resposta em tempo hábil diante da situação dos terceirizados, evitando a interrupção das aulas. Ressaltou a urgência em resolver as questões relacionadas à empresa Solares, que quer destruir a educação e a saúde do município no quesito pessoal. Destacou que foi feito um acordo judicial e não estão cumprindo. Disse que a situação ocorrida no CMEI Lúcia Maria pode se repetir em outras escolas, e criticou a postura da empresa, que estaria pressionando seus funcionários a pressionar a própria gestão, colocando crianças e trabalhadores em situação difícil. Defendeu que a situação seja resolvida de forma definitiva entre a empresa Solares e a Prefeitura de Parnamirim, para garantir paz às famílias que precisam dos serviços e aos profissionais que dependem do salário. Disse que essa empresa é irresponsável com Parnamirim há muitos anos. O vereador Marquinhos da Climep também fez um apelo à Secretária de Educação para que sejam revistas as condições das instalações nas escolas, especialmente quanto aos aparelhos de ar-condicionado. Pontuou quea fiscalização feita pelo vereador Gabriel em 2023 evidenciava problemas que já existiam desde 2020 e continuaram ao longo dos anos, e que seria leviano colocar essa conta apenas na gestão atual, que está atuando há apenas 03 (três) meses. Disse que é preciso ser resolvido. Afirmou que o papel dos vereadores é defender a população de Parnamirim. Falou que não podem deixar que pessoas que fazem mal à Parnamirim há décadas transformarem essa situação em um vendaval político. Destacou que não devem contar com ele para isso, mas que devem contar com ele para o trabalho, a eficiência e a verdade. Mencionou que aplaude as moções de aplauso e repudia as moções de repúdio conforme o merecimento e que essa situação lhe deixa chateado e triste. Desejou que esse seja o último caso discutido sobre essa empresa, porque “não dá mais”. Finalizou seu pronunciamento parabenizando novamente a secretária Eliza pela rapidez em evitar o fechamento do CMEI Lúcia Maria, expressando a esperança de que situações semelhantes não voltem a ocorrer. Na tribuna, o vereador Gabriel César concedeu um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes cumprimentou a todos e parabenizou o vereador Gabriel pelo tema abordado. Mencionou ter visto nas redes sociais a visita realizada por ele e pelo vereador Dr. Jonas Godeiro no dia anterior e disse estar feliz por Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁC=a PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ a situação ter sido contornada. Discordou do posicionamento do vereador Marquinhos da Climep sobre os problemas de 10 (dez) anos atrás continuarem e disse que o que estão questionando é o atraso nos pagamentos da empresa Solares. O vereador destacou que a questão atual se refere ao pagamento do mês atual, enfatizando que cabe à Prefeitura cobrar da empresa o cumprimento das obrigações, especialmente se o repasse já foi realizado. Disse que não devem jogar a culpa para A, B ou C, mas cobrar o pagamento que está atrasado. Ressaltou que a gestão iniciou no dia 1º dejaneiro de 2025e se “já foi negociado, como já foi dito aqui, beleza, mas agora estamos falando do mês vigente”. Relatou a situação enfrentada pelos servidores, que muitas vezes ficam sem receber por mais de 20 (vinte) dias, enfrentando dificuldades como a falta de recursos para alimentação e aluguel. Lembrou que, conforme o acordo, os pagamentos deveriam ocorrer até o 5º (quinto) dia útil do mês, mas novamente houve atraso. Parabenizou novamente o vereador Gabriel por trazer o tema à tribuna e reconheceu os esforços para resolver a situação, mesmo que de forma paliativa. Destacou que algumas funções já estão sendo assumidas por uma nova empresa, mas que a transição ainda não foi totalizada. Finalizou seu pronunciamento salientando a necessidade de assegurar que a população e os servidores não sejam prejudicados, evitando que as aulas sejam suspensas, que falte atendimentos em UBSs, no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), no Centro de Convivência (CV) e outros serviços públicos no município. Na tribuna, o vereador Gabriel César concedeu um aparte ao vereador Michael Diniz. Em aparte, o vereador Michael Diniz iniciou sua fala refletindo que nessa Casa é muito difundida o pensamento de “você é situação ou oposição à Prefeitura”. Ressaltou que entre o tom preto e o branco existem diversos tons de cinza. Afirmou manter o mesmo discurso desde antes de ingressar na vida pública. Disse que seu discurso sempre foi antissistema. Afirmou que o sistema está funcionando de forma falha. Criticou a cobrança de impostos, questionando se alguém realmente sente satisfação em pagar impostos como IPTU e IPVA. Com humor, questionou se alguém acorda com vontade de pagar impostos, exemplificando: “acordei com vontade de pagar meu IPTU hoje, queria que tivesse o dobro do valor. Que coisa gostosa dar meu dinheiro para um burocrata que não faz nada”. Continuou questionando se alguém ao ver a estrada Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que vai de Natal a Mossoró, toda esburacada, pensa “que estrada maravilhosa de dirigir”. O vereador defendeu o posicionamento do tribuno Gabriel César ao trazer à tona os problemas enfrentados pelas escolas e outros setores da administração pública. Disse que é preciso ver o outro lado da ponta e pensar como as coisas acontecem na iniciativa privada, citando o Hospital São Lucas. Disse que quando existe alguém em busca de manter lucro, em busca de ter dinheiro e pagar funcionários, é diferente. Falou que não se trata de ser situação ou oposição, mas vertente política. Falou que é imoral tirar a moto de um trabalhador que exerce seu trabalho no dia-a-dia, embaixo de chuva, que inclusive tem um filho atípico para sustentar, e que ninguém tem o direito de tomar o seu veículo. Disse que a mesma situação acontece quando alguém comprou e está começando a dirigir agora, só porque alguém assinou numa lei e disse que existe obrigação de pagar algo. Falou que enquanto houver essa mentalidade fechada de que o Estado manda nas pessoas, o Brasil não vai sair desse empate, do zero a zero. Pontuou que devem ter mentes libertadoras. Disse que os países mais desenvolvidos sempre bateram na tecla da liberdade, não é calando, nem taxando. É dando liberdade para as pessoas trabalharem, dirigirem, defenderem suas propriedades e ter autoridade sobre aquilo que é seu. Finalizou seu pronunciamento falando que não é sobre ser pró ou contra a gestão e que a maior briga de hoje é governo contra pessoas. Na tribuna, o vereador Gabriel César cumprimentou o seu amigo Bira que estava assistindo essa Sessão no Plenário. Reforçou sua cobrança à Secretaria de Educação veja a situação dos auxiliares e da parte elétrica da Escola Maria Francinete, para que sejam instalados os aparelhos de ares-condicionados. Destacou que a situação do local está muito complicada, reforçando que a questão da acessibilidade do banheiro está precária. Lembrou que o país está passando por um momento de crise econômica, com uma inflação altíssima. No estado do Rio Grande do Norte a alíquota da carne do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) é uma das maiores em 15 estados. Falou que além desse momento difícil, o pai tem que escolher se vai trabalhar para manter seu sustento ou se vai acompanhar o filho na escola, se sacrificando para ficar na sala de aula. Disse que isso é um problema econômico. Sobre as blitz, disse que é preciso ter bom senso, exemplificando que se o carro está apenas com um IPVA em atraso, deve-se dar Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ oportunidade. Pontuou que não sabe se a lei permite isso, dar um prazo tendo em vista o momento de recessão, de crise econômica. Afirmou que a lei deve ser cumprida, mas que devem ter esse olhar especial, por que quem não paga o IPVA ou IPTU, na maioria das vezes, é porque não tem condição financeira e muitas vezes escolhe comprar carne para alimentar a família. Refletiu que essa é uma discussão ampla e finalizou seu pronunciamento reforçando a cobrança sobre as demandas das escolas Maria Francinete e escola Sadi Mendes, a qual está com um muro cedendo, lembrando que a secretária disse que está aguardando um orçamento para resolver. A presidente interina Rárika Bastos deu continuidade convidando o vereador Professor Diego Américo para fazer uso da tribuna. Na tribuna, o vereador Professor Diego Américo cumprimentou a todose iniciou sua fala afirmando que antes de abordar o tema que havia preparado, pretendia apartear o vereador Gabriel César, mas, por estar fazendo uso da tribuna, optou por tratar da questão neste momento. Disse considerar louvável a postura do vereador Gabriel César em suas cobranças e na forma como tem conduzido sua atuação política, mas destacou a ausência, em seus discursos, da menção à verdadeira responsável pela situação em pauta: a empresa Solares. Ressaltou que o vereador Marquinhos, ao aparteálo, foi direto ao identificar os reais responsáveis, mas o vereador Gabriel César demonstra dificuldade em apontar a Solares como culpada, preferindo responsabilizar apenas a gestão municipal nas redes sociais. O vereador Professor Diego afirmou que atualmente há apenas uma nota em aberto, referente ao mês de dezembro, e que é preciso ter muita responsabilidade no pagamento dessa nota. Disse que o vereador Gabriel César pontuou diversos pontos preocupantes na gestão anterior e questionou como uma nova gestão vai pagar a nota de dezembro, a qual não traz lucidez sobre a prestação de serviços. Disse que a nota de dezembro está passando por uma auditoria, ressaltando que a Prefeita Nilda está tendo responsabilidade nesta auditoria. Considerou que o vereador Gabriel César, se fosse o prefeito, também iria pedir uma auditoria desta nota, visto que seria uma nova gestão, um novo ciclo. Afirmou que devem culpar os culpados. Nas redes sociais quando é falado que o CMEI Lúcia Maria vai parar, deve constar que é porque a Solares não pagou os terceirizados e a Prefeitura está em dia. Devem cobrar a Solares para que paguem seus colaboradores. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁÉA PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você Acrescentou que o pagamento do mês de fevereiro foi um dos mais rápidos das últimas décadas, sendo efetuado em menos de 20 (vinte) dias após a entrega da nota, e que esse ritmo deve se manter daqui em diante. Disse que quando isso é jogado para a população, ela não aguenta. Dizer “bora prefeita”, é jogar para a plateia. Pontuou que cada um vai pensar da forma que quer, como o vereador Gabriel César disse que cada um posta o que quiser em sua rede social. Afirmou que cada um interpreta e coloca o que quer e este é o problema, pois é preciso ser justo nessa questão da Solares, porque eles não estão cumprindo com suas obrigações. O vereador Professor Diego Américo afirmou que os problemas das escolas são infinitos, porque estão há 01 (uma) década de decadência e falência da educação e que sua fala não se trata de uma defesa da atual gestão. Afirmou que, durante os 04 (quatro) anos da gestão anterior foi crítico, tendo discutido com os então secretários Gildásio e Justina Iva. Relembrou que foi o propositor de todas as Audiências Públicas da educação desde o ano de 2021, e quejá tem nova Audiência Pública marcada para este ano. Concluiu que que não está na tribuna para fazer teatro, mas para tratar a questão com responsabilidade. Defendeu que os trabalhadores terceirizados devem receber seus salários até o 5º (quinto) dia útil do mês e informou que protocolou um projeto de lei nesta Casa Legislativa com essa garantia, prevendo sanções à empresa que descumprir suas obrigações fiscais. Disse que se a citada empresa não cumprir com suas obrigações, ela deve ser penalizada e deve ficar fora de todas as licitações deste município. Concedeu um aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador Michael Borges pediu atenção dos vereadores ao mencionar o nome dele e do vereador Michael Diniz em relação a usar sempre o nome e o sobrenome, para que não haja dúvidas sobre quem estão se referindo. O vereador Michael Borges afirmou ser testemunha da atuação do vereador Professor Diego em defesa da educação, declarando que não retiraria nenhuma palavra do que havia sido dito por ele. Ressaltou que, desde que assumiu mandato, o vereador Professor Diego tem sido um grande defensor da área, promovendo audiências públicas e realizando fiscalizações. Recordou que, no primeiro mandato, houve resistência na composição da Comissão Permanente de Educação, pois todos estavam fugindo dessa Comissão e o vereador Professor Diego se prontificou e assumiu a responsabilidade, mesmo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLSA PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ diante da evasão dos demais. Comentou que ele próprio e o vereador Marquinhos da Climep já participavam de outras 03 (três) comissões, atingindo o limite máximo e, por isso, não puderam integrar a referida comissão. Destacou que essa atitude está registrada nos anais da Câmara e faz parte da história política do vereador Professor Diego Américo, bem como da memória dos profissionais da educação que participaram das audiências. Sobre a empresa Solares, relatou que estava estudando contratos para entender como funcionam os contratos de municípios e os contratos de outros órgãos, citando os Institutos Federais (IFs). Apontou que, nesses órgãos, quando a empresa não cumpre as suas responsabilidades e ocorre culpa da empresa, a entidade para qual a empresa firma contrato tem a obrigação de pagar os funcionários com o dinheiro que deveria pagar à empresa e o restante é devolvido à empresa. Exemplificou: um contrato de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que possui uma folha de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), o ente deve pagar o salário dos funcionários e a diferença é devolvida à empresa. Isso não pode ser feito quando existe uma nota pendente e lembrou que o tribuno afirmou que existe uma nota pendente. Disse que não estudou esse contrato profundamente por já existir comissões nesta Casa que estão se debruçando sobre isso, mas disse que irá começar a estuda-lo. Apontou que primeiro fez um estudo de caso para entender o tema e agora irá analisar os contratos do município. Afirmou que essa nota de dezembro pode ser o grande gargalo para que a Prefeitura não possa fazer o pagamento diretamente a essas pessoas. Ressaltou a dificuldade enfrentada pelos trabalhadores que estão sem receber salários, especialmente os que dependem exclusivamente de 01 (um) salário mínimo. Apontou a elevação de preços de itens básicos do supermercado, como uma bandeja de ovos custando R$ 21,00 (vinte e um reais), e destacou que essas pessoas não se preocupam com quem é o responsável. Elas apenas querem o pagamento em dia e comida em casa. Criticou a demora excessiva para a conclusão de uma auditoria e disse que é preciso acelerar isso. Afirmou que, normalmente, uma auditoria desse tipo não leva mais de 30 (trinta) dias. Defendeu que o acordo firmado entre a empresa e o município seja cumprido e reforçou que o objetivo principal é garantir que os trabalhadores recebam seus salários. Finalizou seu pronunciamento afirmando que, no meio dessa situação, os únicos condenados ao sofrimento Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ESA PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ são os inocentes trabalhadores, que não assinaram contratos, não são donos de empresa, mas estão com suas dispensas vazias. Reiterou a importância da empatia e parabenizou o vereador Professor Diego Américo pela postura e atuação. O tribuno parabenizou o aparte e afirmou que não há dúvidas de que o trabalhador é o único que vem sofrendo coma atual situação, mas destacou que não se pode utilizar esse sofrimento como instrumento de ataque à gestão municipal ou para tentar manchar a imagem de quem vem trabalhando. Disse ser testemunha do trabalho da professora Elisa, lembrando que a manutenção da escola cívico-militar foi uma pauta bastante debatida durante a campanha eleitoral, com especulações de que a professora Nilda acabaria com esse modelo de escola. Ressaltou, porém, que a prefeita valorizou a escola cívico-militar e abraçou a causa quando um vereador propôs a criação de uma nova unidade e questionou onde está o reconhecimento disto. O tribuno observou queé nítida a evolução no transporte escolar. Disse que desafios sempre irão existir e sempre acontece de algum professor adoecer, algum problema com um merendeiro ou alguma outra questão, porque existem 67 (sessenta e sete) escolas, mas não podem trabalhar nas exceções. Destacou que houve melhora no transporte público, citando a circulação de um ônibus com arcondicionado. Lembrou que a educação municipal enfrentou um período de 10 (dez) anos de decadência e que ele próprio chegou a apresentar requerimento pedindo o impeachment da então secretária de educação. Afirmou ter propriedade para falar sobre o tema, pois acompanhou a situação de perto. Esclareceu que suas falas anteriores não representaram ataque ao vereador Gabriel César e disse que o respeita e tem apreço pelo citado vereador. Pontuou que a crítica é dirigida a cobrança, que deve ser feita à empresa Solares. Disse que nunca houve um histórico de cumprimento de pagamentos como ocorre na atual gestão. Concedeu um aparte ao vereador Michael Diniz. Em aparte, o vereador Michael Diniz destacou que apesar de não concordar totalmente com o regime democrático, a ideia é que todos possam ser livres, expor, atacar e defender. Parabenizou as cobranças pela educação. Sobre a escola cívico-militar, disse que conversou diretamente com a prefeita e também com o deputado federal General Girão, que nunca se posicionaram contra o modelo. Informou que as duas escolas cívico-militar atualmente em funcionamento no município são mantidas pela Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Prefeitura de Parnamirim. Disse que o novo modelo de gestão, que inclui a gestão democrática dentro da unidade, vai ser financiada pelo senador Styvenson Valentim, com apoio de 11 (onze) vereadores desta Câmara. Finalizou seu pronunciamento informando que, no próximo mês, deverá se reunir com o senador Styvenson Valentim para tratar dessa verba para a educação do município. Na tribuna, o vereador Professor Diego Américo parabenizou o parlamentar pelo empenho na causa educacional e destacou que a prefeita Professora Nilda tem abraçado efetivamente a educação. Reconheceu, contudo, que os problemas são complexos e não se resolvem a curto prazo, mencionando o sucateamento anterior das escolas. Citou as dificuldades para climatização das salas de aula, exemplificando com as escolas Lúcia Maria, João Gomes, Hélio Galvão e Maria de Jesus, cujas salas são excessivamente quentes. Afirmou que dará trabalho climatizar todas as salas. Disse que será necessário tempo e ajuda de todos os parlamentares para que os objetivos sejam alcançados. Finalizou seu pronunciamento anunciando que, em breve, será divulgada a realização da Audiência Pública sobre a educação. O vereador Gabriel César solicitou questão de ordem, concedido pela presidente interina. Em questão de ordem, o vereador Gabriel César disse que desejava esclarecer alguns fatos. Falou que, existindo um contrato celebrado entre a Prefeitura e a empresa Solares, cabe à Prefeitura a responsabilidade de cobrar o seu cumprimento. Ressaltou que, se a Solares não cumpre o contrato assinado, é dever da Prefeitura tomar as providências, citando aplicar multas. Enfatizou que quando se pronuncia nas suas redes sociais, sua cobrança é direcionada à Prefeitura, e não diretamente à empresa, porque isso não cabe a ele. O vereador prosseguiu dizendo que, diante da divulgação de uma nota informando que não haveria aula por ausência de terceirizados, é natural que os pais de alunos busquem respostas, e, nesse contexto, cabe à Secretaria de Educação e à prefeita oferecerem esclarecimentos. Afirmou que não é papel da comunidade ou dos pais pressionar diretamente a empresa, mas sim buscar a resolução junto ao poder público responsável. Destacou que, na véspera, realizou uma fiscalização, foi ouvido pela gestão e o problema foi resolvido. Disse que isso demonstraria que sua denúncia surtiu efeito. Citou como exemplo a situação do Raio-X, que havia sido divulgada por ele na tribuna, e que foi solucionada pela Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br í CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Prefeitura e por isso parabenizou a gestão. Criticou, porém, as acusações de que estaria “fazendo teatro” ou de que não divulga os resultados positivos. Falou que quem estaria fazendo teatro seriam outras pessoas, e não ele. Afirmou sentir-se feliz por ser citado na tribuna, pois isso indicaria que seu mandato está sendo notado. Reforçou que está aberto a sugestões e reconhece que também erra, mas reiterou que está presente para ouvir críticas e contribuir com as soluções. Sobre a questão das escolas cívico-militares, declarou que foi a prefeita Nilda Cruz quem assinou um documento do sindicato solicitando o fim dessas unidades. Observou que, se a prefeita assinou esse documento, ou ela não leu seu conteúdo ou teve outro motivo, mas foi uma ação dela, e não dele. Por fim, afirmou que quem deve se pronunciar sobre as ações do governo é a bancada da base e a assessoria de comunicação da Prefeitura. Reiterou que, se o problema estiver relacionado à empresa Solares, é responsabilidade da gestão divulgar as informações e dar respostas rápidas à população. Informou que enviou ofícios à Prefeitura, alguns dos quais ainda não foram respondidos, e concluiu destacando que seu objetivo não é apontar culpados, mas sim cobrar de quem é a responsabilidade. Finalizou dizendo que, se for responsabilidade da prefeitura, continuará cobrando providências, mas que não faz teatro e, se há alguém fazendo, é outra pessoa. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Éder Rodrigues de Queiroz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz e Thiago Fernandes da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia e Irani Guedes de Medeiros. A presidente interina informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTE www.parnamirim.rn.leg.br o HAttT º CÂMARA MUNICIPAL DE o PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 2º (segunda) discussão e 2º (segunda) votação: Projeto de Lei n. 010/2025 - “proíbe a contratação pelo Poder Executivo Municipal de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências” (autoria; Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em única discussão e única votação: Requerimento Legislativo n. 057/2025 - “requer, ouvido o Plenário, considerando o disposto no art. 53 da Lei Orgânica Municipal em consonância com os artigos art. 164 e inciso VIII do art. 165 do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, que o Projeto de Lei n. 59/2023 que "autoriza a criação da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista" tenha sua tramitação em regime de urgência” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino). Em discussão, o vereador Michael Borges destacou que há um projeto de lei que cria a carteirinha municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Parnamirim. Afirmou já ter defendido esse projeto anteriormente, durante a discussão de um requerimento, e reforçou a importância da proposta. Considerou o projeto relevante, embora reconheça que já exista uma legislação federal sobre o tema. Disse que foi necessário apresentar o projeto em âmbito municipal para obrigar a Prefeitura a confeccionar as carteirinhas, uma vez que, mesmo após cobranças feitas no ano anterior, nada foi feito. Informou que, neste ano, foram destinadas emendas impositivas para a emissão da carteirinha, para a confecção do colar com o símbolo do quebra-cabeça, símbolo do autismo, e também para o colar de girassol, que representa as deficiências ocultas. Destacou que tais emendas foram destinadas à Secretaria de Assistência Social, para que a secretária possa executar. O vereador Michael Borges explicou que a solicitação para que o projeto tramite em regime de urgência visa garantir sua votação ainda durante o mês de abril, o chamado “Abril Azul”, dedicado à conscientização sobre o autismo. Ressaltou que, embora a proposta não resolva todos os problemas enfrentados pelas famílias, ela representa um sinal de que a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br » CÂMARA MUNICIPAL DE | ÁS PARNAMIRIM Í MAIS PERTO DE VOCÊ Câmara Municipal não está sendo omissa ou apática diante da causa. Mencionou a Audiência Pública realizada recentemente e observou que, muitas vezes, os vereadores acabam sendo responsabilizados injustamente devido as pessoas não saberem bem qual é a função do vereador. Reforçou, no entanto, que assumiu a função pública ciente de que os elogios seriam poucos e as críticas, muitas. Disse que é preciso reconhecer que a população está clamando por atenção e empatia, pois não suporta mais sofrer. Citou o caso do Sr. Jonathan, cidadão que todos os anos comparece à Câmara para cobrar providências em relação ao autismo, e que isso ocorre há 04 (quatro) anos consecutivos. O vereador afirmou esperar que o Sr. Jonathan não precise continuar retornando por mais 04 (quatro) anos, pois isso seria uma injustiça. Destacou que, segundo informação da Secretaria de Educação, existem pouco mais de 800 (oitocentas) crianças diagnosticadas com autismo na rede pública municipal. Diante disso, questionou como é possível que a terceira maior cidade do Rio Grande do Norte, com a segunda maior arrecadação do estado, não consiga criar um setor específico para atendimento a essas crianças. Reforçou a importância da empatia, observando que a falta dela é generalizada no serviço público, e que a Secretaria de Saúde costuma receber as piores avaliações por ser a que mais lida diretamente com a população. Disse acreditar que, se outras secretarias tivessem a mesma demanda, também receberiam notas baixas. O vereador Michael Borges relatou que, neste momento, o Senado Federal estava votando sobre a prioridade no atendimento humanizado nos setores públicos. Defendeu que as famílias que lidam com o autismo precisam de atendimento humanizado por parte dos profissionais e dos gestores, e que o que elas pedem ao poder público não é caro ou impossível — é o mínimo. Criticou a exigência de que essas famílias façam suas reivindicações de forma branda, observando que quem vive a dor tem o direito de gritar. Relatou que muitas dessas famílias enfrentam uma rotina extremamente dura, com filhos que não passaram por terapias adequadas, exigindo cuidados intensos e constantes. Disse que, diante desse cenário, não se pode esperar que essas pessoas façam seus pedidos com delicadeza ou formalidade excessiva. O vereador disse que na Audiência Pública sobre o tema puderam ouvir as dores dessas pessoas e emocionou-se ao relatar o depoimento do Sr. Jonathan, que disse pedir a Deus que, Eme Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EIA www.parnamirim.rn.leg.br E [= EI CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ao morrer, seu filho morra com ele, por ser 100% (cem por cento) dependente. Destacou que isso é uma realidade que acompanhará essas famílias por toda a vida, sem prazo para acabar. Afirmou que as correntes políticas mudam, mas os problemas das famílias permanecerão por 05 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte) anos — ou até a morte dos pais ou dos filhos. Finalizou sua fala pedindo desculpas por extrapolar o tempo regimental, mas afirmou que a defesa feita era suficiente para justificar a aprovação da matéria em pauta. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o vereador Michael Borges e aproveitou para esclarecer um malentendido ocorrido anteriormente, relacionado à retirada da votação do projeto de lei sobre a criação da carteirinha municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esclareceu que tal retirada não se deu por desinteresse da Câmara ou por priorização de moções de aplauso, como alguns pais e familiares entenderam à época, mas sim por questões legais, visto que havia outro projeto semelhante tramitando na Casa. Afirmou que, para evitar questionamentos jurídicos futuros, o vereador Michael Borges e a Mesa Diretora optaram, de forma acertada, por retirar a proposta naquele momento e dar seguimento ao projeto que já estava em tramitação anteriormente. O vereador Thiago Fernandes concordou com o posicionamento do vereador Michael Borges ao afirmar que a criação da carteirinha, por si só, não resolverá todas as dificuldades enfrentadas pelas famílias, mas representa mais um passo importante na construção de políticas públicas no município. Ressaltou que o tema do autismo é relativamente recente e que, embora hoje se manifeste em grande volume, ainda carece de estruturação no poder público. Disse que, nesse processo de construção, o papel da Câmara Municipal é fundamental, assim como o envolvimento das famílias, que vivenciam diariamente os desafios da causa. O vereador Thiago Fernandes destacou que também existem outras iniciativas em discussão, como a questão dos auxiliares educacionais e a possibilidade de implantação de um centro ou núcleo municipal voltado especificamente ao atendimento de pessoas com autismo. Mencionou também um requerimento apresentado pelo vereador Eurico da Japão, sugerindo a criação de um selo para empresas que adotem práticas inclusivas, medida que também integra esse processo de construção coletiva. O vereador Thiago Fernandes afirmou que, independentemente das iniciativas individuais, o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWw.parnamirim.rn.leg.br . é CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ mais importante é que a Câmara, como um todo, contribua para a consolidação de uma política pública voltada ao autismo em Parnamirim. Relembrou a Audiência Pública realizada recentemente e disse esperar que, na próxima edição, prevista para antes de abril do próximo ano, a fala inicial do Sr. Jonathan — cidadão que anualmente comparece à Câmara com as mesmas reivindicações — possa ser substituída por relatos de avanços concretos. Disse que deseja que, até lá, Parnamirim tenha, se não uma política pública plenamente consolidada, ao menos o início da sua construção efetiva. Finalizou sua fala reforçando a importância da aprovação desse projeto em regime de urgência para o projeto da carteirinha, para que sua votação ocorra ainda dentro do mês de abril. Em discussão, o vereador Michael Diniz parabenizou o vereador Michael Borges pela iniciativa. Ressaltou a importância da Audiência Pública realizada, destacando a emoção das mães e o impacto que o relato dos pais e familiares causa. Disse que o momento foi tocante e revelou o desespero de famílias que não recebem o devido amparo. O vereador Michael Diniz relatou já ter tratado do tema com a prefeita Nilda e se colocou à disposição para colaborar com o Instituto Recebe, entidade que atua com crianças atípicas de forma filantrópica, sem fins lucrativos, e que tem interesse em instalar uma unidade em Parnamirim. Contou queo Instituto já demonstrou vontade de atuar no município e só necessita de um espaço. Disse acreditar que esse Instituto tem muito a somar em Parnamirim. Destacou o trabalho de excelência da entidade, que além do atendimento às crianças, promove o envolvimento da família como um todo. O vereador Michael Diniz frisou que essa abordagem familiar é essencial para lidar com situações como a descrita pelo Sr. Jonathan na Audiência Pública, quando este declarou que pede a Deus para morrer junto com o filho, por temer deixá-lo desamparado. Disse que é justamente esse tipo de angústia que o Instituto se propõe a amenizar, ajudando os pais a construírem laços. Finalizou sua fala parabenizando novamente o vereador Michael Borges por sua atuação e declarou apoio à luta em defesa das crianças atípicas e das pessoas com TEA. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio ressaltou a importância do requerimento em pauta, destacando que a tramitação para o fornecimento da carteirinha representa apenas um ponto dentro de uma discussão complexa, que envolve diversas necessidades relacionadas a uma causa o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E» Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHIE Www.parnamirim.rn.leg.br = o E m . CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ relevante para o município e que exige políticas públicas efetivas. Informou que não participou da Audiência Pública devido a compromissos de agenda, mas relatou ter estado no dia anterior na Secretaria de Saúde do Estado (SESAP), em reunião com representantes da rede de atenção básica voltada para Parnamirim e para a rede de atenção às pessoas com deficiência. Destacou que a pauta do Centro Especializado em Reabilitação (CER) esteve em evidência na ocasião, não só para as pessoas neurodivergentes. Disse que existe uma demanda altamente reprimida. Parabenizou o vereador Michael Diniz pela iniciativa de buscar aproximação com associações e ONGs, visando possíveis parcerias para tentar suprir e minimizar as fragilidades enfrentadas por esse público. Destacou a importância do acolhimento e da humanização no atendimento, relatando ter um primo autista, e afirmou que só compreende verdadeiramente a necessidade quem a vivencia. Ressaltou que essa questão vai além de números e se refere à empatia e à humanidade. A vereadora Rhalessa de Clênio reafirmou seu compromisso com a pauta do autismo, que defende desde o primeiro mandato, e informou que está em fase final a elaboração da Lei Municipal de Conscientização sobre a Semana Inicial de Abril, mês em que o tema é amplamente discutido e evidenciado com o Abril Azul. Defendeu que essa temática seja pauta permanente e lembrou que, durante a Audiência Pública, foram ouvidas falas de pessoas emocionalmente desgastadas diante da ausência do poder público. Destacou que o fornecimento da carteirinha representa um avanço, mas defendeu também a luta pela realização de um censo, pela implantação de um centro de equoterapia e pelo fortalecimento da integração entre os órgãos de saúde, educaçãoe assistência social. Defendeu ainda que na reforma administrativa seja criada uma coordenadoria voltada para a defesa dos direitos das pessoas autistas. Finalizou sua fala colocando seu mandato à disposição para fortalecer essa causa. Finalizada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 057/2025 recebeu 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Neste momento a presidente interina Rárika Bastos pontuou que gostaria de somar as falas dos vereadores, ressaltando a importância de se compreender o momento vivido naquela Casa Legislativa durante a Audiência Pública. Posicionou-se no sentido de que a saúde mental permaneceu durante Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHIE Www.parnamirim.rn.leg.br o om Em a ; o CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ “4 muitos anos no obscurantismo das sociedades e que, com o advento da contemporaneidade e o acesso à comunicação, é necessário que a Casa tenha, além do cuidado, a empatia e, principalmente, um processo de aprendizado coletivo junto às famílias. Informou que a Mesa Diretora irá sugerir que a Escola do Legislativo ofereça uma capacitação, incluindo os institutos que participaram da Audiência Pública, a fim de dar suporte aos vereadores e à equipe técnica, visando o aprimoramento do atendimento às políticas públicas e, sobretudo, à efetivação destas. Por fim, comunicou que, em razão da ausência do vereador Professor Ítalo, os Requerimentos Legislativos n. 058/2025, n. 059/2025 e n. 061/2025 seriam retirados de pauta. Em seguida, deu continuidade com a votação das matérias; Requerimento Legislativo n. 063/2025 - “requer, com fundamento no artigo 150, Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada de pauta dos Projetos de Leis n. 155/2022 que “dispõe sobre a criação da Semana da Internet Segura nas Escolas Municipais de Parnamirim/RN e dá outras providencias; e n. 173/2023 que “dispõe sobre a realização de teste do olhinho nas Unidades Básicas de Saúde no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências”, para ajuste de técnica legislativa” (autoria; Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 069/2025- “requer, ouvido o Plenário, autorização para que o projeto: Projeto de Lei n. 051/2025 - “concede abono especial, nos meses de abril e maio de 2025, em razão da celebração da “Semana Santa” e “Dia das Mães”, aos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) tenha sua tramitação em “regime de urgência” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Congratulação n. 07/2025 - “ao 39º ano da Renovação Carismática em Parnamirim (RCC) que será comemorado em 22 de julho de 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira) - recebeu 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ES ar www.parnamirim.rn.leg.br =o = mm =” CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ constatada ausência dos vereadores César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz e Irani Guedes de Medeiros. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): Hamilton Rademacker Pereira (justificado), Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro (justificado) e Raphaela da Silva Cruz. Nada mais havendo a tratar, a presidente interina Rárika Bastos declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinquenta e três minutos, convocando outra Sessão para amanhã, 10 de abril, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. —O RIKA DE ARAÚJO E o ve ora/Presidente Interina So Pe chal) JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente Es DOS SANTOS GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA EURICO S SHIIKI Vereador/1º Secretário Interino Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br