| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | ATA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 28º (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e vinte e cinco minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente, Rárika de Araújo Bastos, e do 2º vice-presidente, José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Hamilton Rademacker Pereira, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando a vereadora Rafaela de Nilda para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Filipenses, capítulo 4, versículo 13. O presidente solicitou ao 2º secretário interino a leitura da ata da 9º Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de fevereiro de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário interino e iniciou a discussão e a votação da ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação, pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 074/2024 - “dispõe sobre a instituição do projeto tampinhas da inclusão no município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Projeto de Lei n. 075/2025 - “dispõe sobre a instituição do dia do servidor público municipal aposentado e da comenda de honra ao mérito do servidor público municipal aposentado no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadores César Augusto de Paiva Maia e Irani Guedes de Medeiros); Projeto de Resolução n. 010/2025 - “altera o inciso | do art. 2º do Projeto de Resolução n. 03, de 17 de maio de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ECA IE www.parnamirim.mn.leg.br — = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ta: 42 | 06 2025 findo (x nando 8 secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ata: 42/06 2085 ari frnando Vo secretário CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM HR: e MAIS PERTO DE VOCÊ 2023, institui-se no âmbitodo Legislativo a Comenda Edmilson Luiz de Souza que será concedida aos pescadores artesanais da tainha no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Requerimento Legislativo n. 060/2025 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para retirar de pauta a seguinte matéria: Mensagem n. 049/2024 - Projeto de Lei Complementar n. 029/2024 - “acrescenta o artigo 2-A, a Lei Complementar n. 262, de 27 de dezembro de 2023, e atualiza o mapa geográfico da Zona de Proteção Ambiental IV - das falésias de cotovelo” (autoria: Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Requerimento Legislativo n. 066/2025 - “requer ouvido o Plenário, com fundamento no artigo n. 163, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara municipal de Parnamirim, a retirada de pauta dos seguintes Projetos de Lei: 130/2024 (estabelece a “hora do silêncio” nos estabelecimentos comerciais beneficiando as pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, no âmbito do município de Parnamirim/RN); 013/2025 (dispõe sobre a criação do programa botão de pânico no âmbito do município de Parnamirim/ RN, com o objetivo de garantir proteção e respostas rápida às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar sob medida protetiva) e 022/2025 (dispõe sobre o direito dos usuários do sus ao acesso ampliado a informações de saúde no município de Parnamirim/RN) (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Requerimento Legislativo n. 067/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do município de Parnamirim/RN e no art. 150, 85º, inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência Pública em alusão ao dia municipal da adoção, celebrado no dia 20 de maio, conforme a Lei n. 1.814, de 11 de maio de 2017” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Requerimento Legislativo n. 068/2025 - “requer, nos termos do art. 100 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e ouvido o Plenário, que seja realizada uma Sessão Solene em homenagem ao dia da proclamação do evangelho, a ser realizada no dia 31 de outubro de 2025, data instituída pela Lei n. 2.028/2020” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz ); Requerimento Legislativo n. 070/2025 -“requer, de acordo com o Regimento Interno da Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Câmara Municipal de Parnamirim-RN, para ser realizado no dia 28 de novembro de 2025, o projeto Câmara Cultural no bairro de Pirangi do Norte” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Requerimento Legislativo n. 071/2025 - “requer, de acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Parnamirim-RN, para ser realizado no dia 29 de agosto de 2025, o Projeto Câmara Cultural no bairro de Pium” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Requerimento Legislativo n. 072/2025 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para retirar de pauta a seguinte matéria: Projeto de Resolução n. 08/2025 - “dispõe sobre o programa Câmara amiga da mulher e dá outras providencias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Indicações ns. 570/2025 e 571/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 582/2025 e 583/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 588/2025 e 589/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 593/2025 e 594/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 606/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicações ns. 607/2025 e 615/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 622/2025 e 623/2025, de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho; Indicações ns. 624/2025 e 625/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 631/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 634/2025 e 635/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 638/2025 e 645/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos Indicação n. 639/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicação n. 641/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Indicação n. 642/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 644/2025 e 647/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. O 1º secretário justificou a ausência do vereador Gabriel César nesta Sessão pois o mesmo estava participando da passagem de comando do 3º Distrito Naval. Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer oral ao Projeto de Lei n. 068/2025 - “autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer oral ao Projeto de Lei n. 051/2025 - “concede abono Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ especial, nos meses de abril e maio de 2025, em razão da celebração da “semana santa” e “dia das mães”, aos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). O 1º secretário fez uma correção ao parecer oral, dizendo que já há outros 2 (dois) membros em cada comissão e que já tomaram posse, segundo portaria já publicada. Pareceres da Comissão Permanente de Finanças, Orçamentoe Fiscalização Financeira: Parecer oral ao Projeto de Lei n. 068/2025 - “autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer oral ao Projeto de Lei n. 051/2025 - “concede abono especial, nos meses de abril e maio de 2025, em razão da celebração da “semana santa” e “dia das mães”, aos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os (as) vereadores (as) Thiago Fernandes, Rhalessa de Clênio e Jonas Godeiro. O presidente César Maia convidou o vereador Thiago Fernandes para ocupar a tribuna. O vereador Jonas Godeiro assumiu o assento da 1º secretaria. Iniciando o seu pronunciamento, o vereador Thiago Fernandes saudou a todos. Como presidente da Comissão Permanente de Cultura e Desporto desta Casa iniciou sua fala parabenizando todos os fazedores de cultura. Destacou que, com o avanço recente, esses profissionais finalmente começarão a receber os benefícios financeiros que lhes são de direito, o que contribuirá para o fortalecimento e fomento efetivo da cultura local. Ressaltou a expectativa pela aprovação da abertura de crédito, para que os valores cheguem com celeridade aos legítimos destinatários. Na sequência, concedeu um aparte à vereadora Rárika Bastos, que complementou a fala inicial com uma crítica ao que considerou não ser um avanço, mas um cumprimento tardio de responsabilidades. Segundo a vereadora, um verdadeiro avanço teria sido a aplicação adequada da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e demais legislações federais, especialmente diante do desmonte cultural intensificado durante o período pandêmico. Criticou a gestão municipal por não ter Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 SERES Rm www.parnamirim.rn.leg.br [—— + = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ administrado com eficiência os recursos disponíveis, deixando os fazedores de cultura em situação de vulnerabilidade, aguardando por pagamentos que já deveriam ter sido realizados. A vereadora apelou para que a Casa Legislativa atente à importância dos prazos e da correta aplicação dos repasses federais, evitando prejuízos a outros trabalhadores culturais no futuro. Finalizou. O vereador Thiago Fernandes respondeu, reconhecendo a pertinência da fala da vereadora, mas reafirmando o compromisso da Casa Legislativa, que, segundo ele, tem cumprido com presteza sua função. Informou que o projeto chegou à Câmara na segunda ou terça-feira anterior à sessão e que a tramitação interna foi acelerada para garantir que os recursos fossem liberados com agilidade. Concordou que o Executivo deve cumprir prazos e se inscrever nos editais futuros, para ampliar o volume de recursos destinados ao município. Concedeu um aparte ao vereador Michael Borges, que usou a palavra para relatar a recorrente dificuldade enfrentada pelos artistas locais. Observou que, em eventos públicos realizados no município, é comum que os fazedores de cultura de Parnamirim sejam os últimos a receber. Enquanto artistas de fora, muitas vezes com cachês mais altos, recebem rapidamente, os locais enfrentam longas esperas. Defendeu que os artistas locais devem receber o mesmo grau de respeito e prioridade que os grandes nomes do cenário regional ou nacional. Disse : “Se faz um evento gigantesco, se prioriza quem nem daqui é, com todo respeito aos músicos de fora, e que bom que eles vêm tocar aqui, isso é muito bom para a cidade, é bom para a economia, nós gostamos muito do show deles. Mas nós temos que ter um apreço tão grande, ou até maior, pelos nossos artistas parnamirineses”. Propôs que a Casa estude a criação de um Projeto de Lei que estabeleça prioridade na ordem de pagamento para os artistas parnamirineses, como forma de valorização e respeito aos profissionais que acompanham e cobram a atuação do Legislativo. Declarou que “esses cobram da Câmara de vereadores e vão às redes sociais fazer vídeo, dizer que tocaram em tal período, em tal evento, e não receberam na hora, ou pelo menos num prazo razoável, como recebem os grandes artistas”. Finalizou. O vereador tribuno, Thiago Fernandes, em resposta, concordou com a proposta e sugeriu que tal prioridade seja incluída por meio de uma emenda à legislação vigente, de autoria do exvereador Gustavo Negócio, que já garante a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ participação para artistas locais. Destacou ainda a disparidade no tratamento entre artistas renomados e locais: enquanto os primeiros exigem pagamento antecipado, os artistas parnamirinenses frequentemente se apresentam mesmo sem garantias financeiras, mantendo o profissionalismo e a alegria. Encerrou reforçando a necessidade de medidas que promovam o crescimento e reconhecimento desses talentos locais. “A gente precisa pensar e contribuir para que esses, hoje, talvez pequenos do município, possam ter a sua contribuição para eles serem grandes futuramente, como temos grandes casos aqui, grandes nomes que cresceram”. Dando continuidade à sua fala, agradeceu à prefeita Nilda, pelo andamento, na terça-feira, do processo dos atletas para a Secretaria de Finanças. Relatou um contratempo ocorrido com relação ao repasse de recursos destinados aos atletas do município. Segundo o parlamentar, foi identificado um erro administrativo que resultou no retorno do recurso à Secretaria de Esporte e Lazer. Contudo, o valor foi imediatamente reencaminhado à Secretaria de Finanças, e, naquele momento, a expectativa era de que o recurso fosse creditado em tempo hábil, permitindo a viagem dos atletas marcada para as 18 horas do mesmo dia. O vereador ressaltou que a prefeita já havia autorizado a liberação do valor, conforme informado por ela própria, pela líder do governo e também pelo Secretário de Finanças, que entrou em contato com ele e com o vereador Jonas Godeiro. Destacou ainda o compromisso do seu mandato com os atletas, garantindo a viagem independentemente da liberação do recurso, reforçando o desejo de que os esportistas possam representar Parnamirim com alegria e, se possível, trazer mais um troféu para o município. Ao dar prosseguimento, o vereador destacou a importância simbólica do dia, que marcava os 100 (cem) primeiros dias da atual gestão municipal. Ressaltou que ainda não faria uma avaliação definitiva da gestão do Executivo, pois faltam informações fundamentais para isso. No entanto, reforçou a necessidade de respostas aos diversos Requerimentos já aprovados pela Casa Legislativa, que foram enviados ao Poder Executivo e, até aquele momento, não haviam sido respondidos. O parlamentar passou então a listar os Requerimentos pendentes: Requerimento n. 05/2025, aprovado em 12 de fevereiro e enviado em 18 de fevereiro, solicitando relatórios contábil, financeiro e orçamentário, além de informações detalhadas sobre a dívida consolidada do e ç Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ município. A solicitação foi reiterada em 4 de abril, e até 10 de abril não houve resposta; Requerimento n. 16/2025, aprovado em 20 de fevereiro e enviado em 21 do mesmo mês, com reiteração em 4 de abril, solicitando cópia do edital de licitação n. 12/2023 e seus anexos, além de dados sobre empresas participantes, valores adjudicados, critérios de definição de preços e informações sobre a execução do contrato; Requerimento n. 17/2025, com o mesmo teor do anterior, mas relativo ao edital de licitação n. 02/2024, também aprovadoe reiterado nas mesmas datas, sem qualquer resposta até o momento; Requerimento n. 32/2025, encaminhado à Secretaria de Saúde, solicitando dados sobre o número de natimortos registrados nos últimos doze meses na Maternidade Municipal Divino Amor, bem como suas causas. Aprovado em 12 de março e encaminhado em 13 de março, sem retorno até o presente. Disse que não entende porque as informações não foram enviadas já que os dados já foram apresentados em audiência pública. Informou que estava terminando o pronunciamento e que, se precisasse, usaria o tempo de liderança para concluir. Requerimento n. 40/2025, referente à contratação de assessoria técnica na Secretaria de Cultura, aprovado em 26 de março e enviado em 27 de março, também sem resposta; Requerimento n. 41/2025, que solicita informações sobre uma dispensa de licitação no valor de R$ 1.745.694,60 ( um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) para aquisição de material de limpeza. Aprovado e encaminhado nas mesmas datas do anterior, igualmente sem retorno; Requerimento n. 44/2025, que questiona os chamados “jetons” pagos a membros de conselhos e comissões. O vereador destacou que o Executivo solicitou a devolução do Projeto de Lei que tratava do tema, o que foi considerado um avanço. Contudo, solicitou explicações sobre a alteração da nomenclatura desses pagamentos, uma vez que tal mudança não passou por votação na Câmara. O requerimento foi aprovado em 1º de abril, com protocolo aberto em 4 de abril, e ainda aguarda resposta. Por fim, relatou ter protocolado, junto ao vereador Jonas Godeiro, um pedido de esclarecimento sobre a contratação de um veículo para o gabinete da viceprefeitura, com valor médio mensal de R$ 11 mil (onze mil reais), sem a inclusão de motorista e combustível. O parlamentar questionou a razoabilidade desse gasto. Ao concluir, o vereador Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Thiago Fernandes reforçou que todos os Requerimentos mencionados foram aprovados por ampla maioria ou unanimidade dos parlamentares da Casa, sendo, portanto, uma cobrança coletiva, e não pessoal. Ressaltou que muitas informações poderiam até ser apuradas por visitas aos locais, mas várias outras dependem exclusivamente de documentação oficial. O vereador reiterou seu apelo à líder do governo e ao Executivo Municipal para que respeitem a Câmara e atendam aos pedidos de informação, essenciais para o trabalho de fiscalização parlamentar e para uma avaliação justa da gestão pública. Concedeu um aparte à vereadora Rhalessa de Clênio. Em sua fala, ela parabenizou o vereador Thiago Fernandes pela firmeza e responsabilidade. Relembrou sua própria trajetória, tendo sido base governista no primeiro mandato e oposição no segundo, e reconheceu as dificuldades em obter respostas do Executivo em determinadas ocasiões. A vereadora destacou, no entanto, que muitas das informações solicitadas podem ser obtidas por meio do Portal da Transparência da Prefeitura, queé alimentado constantemente pela atual gestão. Informou: “todas essas informações que o senhor tem pedido de forma oficial, eu já trouxe, inclusive, sobre o prazo da Lei de Acesso à Informação”. Explicou que, diante de todas as informações solicitadas, muitas vezes a gestão tem que deixar uma pessoa lá específica para estar respondendo todos esses pedidos de ofícios, de relatórios, o que não é feito e elaborado de um dia para a noite, diante do montante documental que às vezes se existe dentro de um ofício. Reforçou que o seu mandato está à disposição para auxiliar não só o vereador Thiago Fernandes, mas qualquer outro parlamentar que enfrente dificuldades semelhantes. Comprometeu-se a reforçar os pedidos junto ao Executivo para garantir mais celeridade na liberação das respostas. Destacou que entende a cobrança feita na tribuna, mas lembrou que, muitas vezes, o volume documental é grande, o que demanda mais tempo para organização e resposta adequada aos Requerimentos. Reiterou o compromisso com a transparência, com o respeito ao trabalho de todos os parlamentares e com a população, e reforçou que seu gabinete está aberto para colaborar com o fortalecimento da atividade legislativa. Finalizou. O vereador Thiago Fernandes agradeceu à vereadora Rhalessa de Clênio por sua colaboração, reiterando que sua cobrança não era pela ausência de informações em si, pois grande parte dos dados já havia sido e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ESSE www.parnamirim.rn.leg.br e = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ acessada por meio do Portal da Transparência. No entanto, o parlamentar reforçou que sua cobrança se referia ao respeito institucional devido a esta Casa Legislativa. Ressaltou que as respostas oficiais do Executivo são uma prerrogativa do cargo de vereador, não um favor pessoal. Portanto, enfatizou que não busca privilégios, mas o cumprimento da responsabilidade legal e do respeito às decisões do plenário, uma vez que os requerimentos foram aprovados pela maioria dos vereadores. Finalizou sua fala reiterando que exerce seu mandato com dedicação e zelo, reconhecendo que cumpre bem seu papel junto à população, e agradeceu ao presidente pela oportunidade de se manifestar, ainda que tenha extrapolado o tempo previsto. O presidente César Maia agradeceu ao orador e convidou a vereadora Rhalessa de Clênio para fazer uso da tribuna. Em sua fala, a parlamentar saudou a Mesa Diretora, os colegas vereadores, o público presente e os que acompanham a Sessão pelas redes sociais da Câmara Municipal e de seu mandato. A vereadora destacou a importância do momento, celebrando os 100 (cem) primeiros dias do seu terceiro mandato como vereadora, período marcado por intenso trabalho, engajamento e compromisso com a população de Parnamirim. Ela destacou que assumiu, desde o início, a liderança do governo da prefeita Nilda, uma figura que, segundo ela, representa força, coragem e determinação para transformar os desafios históricos do município. A vereadora ressaltou o comprometimento do governo municipal com a transparência, moralidade e respeito à população, valores que também orientam seu mandato. Mencionou ainda o alinhamento da base governista na Câmara, que atua de forma coesa para apoiar as ações da gestão. A parlamentar apresentou uma prestação de contas de suas ações legislativas nesse período inicial. Entre as principais atuações, citou sua presidência na Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sua participação na Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e dos Animais e a retomada do projeto Mente Ativa, que oferece atendimento psicológico gratuito à população. Além disso, mencionou a luta pela implantação de uma unidade da UNICAT (Unidade Central de Agentes Terapêuticos) em Parnamirim, o fortalecimento dos serviços do Centro Especializado em Reabilitação (para que possa absorver os serviços do Centro de Reabilitação Infantil e Adulto), as ações no “Janeiro Branco” voltadas Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br "a e CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ à saúde mental — tema de uma lei de sua autoria — e as visitas a unidades de saúde. Destacou também sua participação nas fiscalizações durante o período chuvoso, com ações concretas como a instalação de bombas, melhorias em lagoas de captação e reforço na iluminação pública, contribuindo para a segurança dos cidadãos. Relatou seu envolvimento na ordem de serviço do residencial Parnamirim Il, que beneficiará 192 (cento e noventa e duas) famílias, e na ampliação da luta pelos direitos das mulheres, por meio da atuação na Procuradoria da Mulher junto às vereadoras Rafaela de Nilda e Rárika Bastos. Declarou: “todas as nossas ações estão voltadas em respeito à sororidade, à equidade, mas acima de tudo, para que os direitos das nossas mulheres sejam respeitados e que a Câmara Municipal possa ser referência, não só a nível de Estado, mas também a um nível nacional”. No campo cultural, comemorou o retorno do projeto Beco Cultural, iniciativa acolhida pelo presidente da Câmara, e a implementação do podcast “Deixa Ela Falar”, uma plataforma que dá voz e visibilidade a mulheres protagonistas de suas próprias histórias. A vereadora também relatou articulações em Brasília, incluindo visitas à senadora Zenaide Maia e à superintendência da Caixa Econômica Federal, visando a instalação de uma nova agência no município. Concluiu destacando que, apesar dos muitos avanços nestes primeiros cem dias, ainda há muito por fazer. Agradeceu o apoio da população, reafirmou seu compromisso com causas sociais e reiterou que continuará lutando por dias melhores para todos. Comunicou, por fim, que utilizará o tempo de liderança para abordar especificamente as ações dos cem dias do governo municipal. Agradeceu a atenção de todos e encerrou sua fala. O presidente César Maia agradeceu à oradora e convidou o vereador Jonas Godeiro para fazer uso da tribuna no tempo regimental de dez minutos. Iniciando o seu pronunciamento, o vereador Jonas Godeiro cumprimentou os colegas vereadores e vereadoras e agradeceu a presença de todos no Plenário. Iniciou sua fala trazendo à tona um tema já bastante discutido na Casa Legislativa. Ressaltou que, em outras oportunidades, já havia reconhecido avanços na gestão municipal, especialmente em relação à melhoria no serviço de raio-x. Contudo, relatou que, ao participar do terceiro Conecta, promovido pela FEMURN (Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte), recebeu diversos vídeos e imagens sobre a atual situação da saúde municipal, os quais E rag Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ESTE Www.parnamirim.rn.leg.br —— Es = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ apresentou ao Presidente da Casa e solicitou a autorização para exibição em Plenário. O vereador destacou, com auxílio da equipe de TI (Tecnologia da Informação), imagens da única UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do município, localizada em Nova Esperança, mostrando-a completamente superlotada. Relatou o caso de uma cidadã que chegou à unidade às 14h, foi classificada apenas às 16h20 e, às 17h09, ainda aguardava atendimento, com 50 (cinquenta) pessoas à sua frente. Essa cidadã, segundoo relato, só saiu do local por volta das 21h. O vereador informou possuir os documentos, áudios e mensagens que comprovam tal situação. Enfatizou que não estava ali para fazer ataques, mas para apresentar propostas. Ressaltou que as Indicações ns. 574 e 575 foram protocoladas com o objetivo de transformar duas Unidades Básicas de Saúde (UBS) em Unidades Mistas de Saúde. Segundo ele, tal medida traria benefícios como a descentralização do atendimento de urgência e emergência, a redução da sobrecarga nas UBS e o acesso mais rápido e qualificado aos serviços de saúde pela população. O parlamentar reforçou que os vereadores têm recebido diariamente inúmeras demandas da população por meio de mensagense ligações: situações de UBSs sem atendimento, UPAs superlotadas e cidadãos desesperados por assistência. Relatou ainda sua experiência como advogado, mencionando diversos processos judiciais em que se pleiteia a realização de exames como ressonância e tomografia. Citou, com pesar, o caso de uma família que, após três meses de espera por uma ressonância, recebeu a liberação do exame apenas após o falecimento do paciente. Diante desse cenário, reiterou seu pedido para que as indicações apresentadas sejam analisadas com atenção pela gestão municipal e pela Secretaria de Saúde. Destacou como prioritárias as UBS Dr. Vulpiano Cavalcante, no Parque Industrial, e Suzete Cavalcante, em Nova Parnamirim, apontando que essas poderiam se tornar unidades mistas e aliviar a sobrecarga da UPA enquanto uma nova unidade não é construída. Concedeu, então, um aparte ao vereador Irani Guedes. O vereador Irani Guedes agradeceu pela concessão do aparte e parabenizou o colega pela pertinência do tema abordado. Informou que a situação relatada já vinha sendo discutida junto à Secretaria de Saúde. Destacou que o Presidente Dr. César Maia, sendo médico, compreendia a gravidade do tema. Ressaltou que há falhas no cumprimento da escala dos médicos plantonistas nas Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ unidades de pronto atendimento, especialmente na UPA Nova Esperança, onde existem dois pediatras e dois clínicos de plantão, mas que, na prática, não atendem simultaneamente. Relatou que há médicos e enfermeiros em repouso durante o expediente, o que compromete diretamente o fluxo de atendimento. Defendeu que o repouso seja feito de forma escalonada, respeitando o intervalo de uma hora por profissional, conforme prevê a jornada de 12 horas de plantão. Criticou o remanejamento atual de plantonistas, alegando que, enquanto essa prática persistir, continuará havendo superlotação nas portas de entrada das UPAS. Apoiou a proposta de descentralização do atendimento de urgência e defendeu que unidades como a do Parque Industrial e a de Nova Parnamirim possuem estrutura física e técnica para absorverem parte dessa demanda, inclusive com salas preparadas para estabilização de pacientes. Finalizou. O vereador Jonas Godeiro agradeceu a contribuição do colega vereador Irani Guedes e sugeriu que a Casa Legislativa promova um diálogo com os gestores das unidades de saúde, visando discutir soluções para a questão dos repousos durante o plantão. Destacou, ainda, a importância de reforçar a atenção primária, pois muitos pacientes recorrem às UPAs por falta de atendimento nas UBS, que por vezes não têm médicos disponíveis ou marcam consultas para 15 a 30 dias depois. Concedeu, em seguida, um aparte ao vereador Thiago Fernandes. O vereador Thiago Fernandes agradeceu pelo aparte e parabenizou o vereador Dr. Jonas pela escolha do tema. Relatou que também havia recebido denúncias recentes relacionadas à superlotação da UPA. Informou que esteve na unidade na noite anterior à sessão e constatou a grande presença de pacientes, mesmo sendo considerado um dia “tranquilo” pela equipe da UPA. Relatou o caso específico de uma jovem de 22 anos que chegou à unidade por volta das 16h e só foi atendida por volta das 21h30. Segundo o vereador, o irmão da paciente questionou a recepção sobre a demora e foi informado erroneamente de que ela havia chegado às 18h, quando na verdade sua chegada ocorreu às 15h40. Esse erro foi identificado ao se verificar o sistema eletrônico. Diante disso, defendeu a implantação do Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) na UPA, como já acontece na maternidade municipal, para garantir a exatidão das informações e evitar alterações manuais. Reforçou a fala do colega sobre a necessidade de fortalecimento da atenção primária Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br É CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ como forma de aliviar a demanda nas unidades de urgência e emergência. Finalizou. O vereador Jonas Godeiro agradeceu ao vereador Thiago Fernandes pelas observações e reforçou a importância das unidades mistas como medida viável para melhorar o atendimento em saúde no município. Em seguida, cedeu um aparte ao vereador Léo Lima, que cumprimentou os presentes e agradeceu a concessão da palavra. O vereador parabenizou o colega pela escolha do tema abordado na tribuna, destacando que a saúde pública enfrenta desafios não apenas em Parnamirim, mas em todo o Brasil, incluindo o estado do Rio Grande do Norte. Relatou estar exercendo seu mandato há cinco anos, sendo os últimos três integrando a Comissão de Saúde da Câmara Municipal, sempre em busca da melhoria do sistema de saúde, embora as dificuldades persistam. Ressaltou que os problemas enfrentados atualmente nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) não são recentes, mas sim recorrentes. Declarou que é necessário unir esforços para buscar soluções efetivas, colocando seu mandato à disposição para colaborar com a gestão municipal. Informou permanece em diálogo com o Secretário Municipal de Saúde e que, nesta data, entregará, pessoalmente, à direção da UPA de Parnamirim, uma emenda impositiva no valor de R$ 203.000 (duzentos e três mil reais), destinada à aquisição de camas elétricas para a referida unidade. Manifestou otimismo quanto à melhoria dos serviços e reforçou a importância da união entre os parlamentares em benefício da população. Finalizou. O vereador Jonas Godeiro agradeceu aos vereadores Thiago Fernandes e Léo Lima pelas contribuições. Destacou a relevância da sugestão apresentada pelo vereador Thiago Fernandes quanto à implantação do prontuário eletrônico e reconheceu a importância da atuação coletiva dos parlamentares da Casa Legislativa em resposta às demandas da população de Parnamirim. Ressaltou que é necessário demonstrar que é possível promover mudanças positivas, desde que haja vontade política. Agradeceu o apoio da sociedade civil, citando a presença do Senhor Anselmo, representante do Conselho de Cultura, e do cidadão Armando, reafirmando o compromisso de seu mandato com a fiscalização e a defesa dos interesses públicos. Afirmou que continuará utilizando a tribuna, independentemente de posições políticas, votando favoravelmente às propostas que beneficiem a população e se posicionando firmemente diante de eventuais falhas da gestão ia Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ municipal. Finalizou. O presidente, César Maia agradeceu ao vereador Jonas Godeiro pelo importante tema trazido. Destacou a relevância do tema das unidades mistas de saúde, informando que, em seu primeiro mandato, realizou diversas ações voltadas à viabilização desse modelo, inclusive articulando emendas parlamentares federais para implementação de unidade mista na UBS Suzete Cavalcante. Relatou que levou a então secretária municipal de saúde, senhora Luciana, para conhecer experiências exitosas em outros municípios, como o caso de Nísia Floresta, onde a unidade mista funciona 24 horas com serviços de pequena urgência. Defendeu que o caminho proposto é viável e pode ser adotado no município de Parnamirim. Lamentou a superlotação observada na UPA no último domingo, afirmando que a demanda é imprevisível, especialmente em períodos de doenças sazonais. Ressaltou que a descentralização do atendimento de urgência é fundamental, sendo possível utilizar a estrutura das unidades básicas de saúde nesse novo formato, conforme já autorizado pelo Ministério da Saúde. Finalizou. Em seguida, concedeu a palavra, por questão de ordem, à vereadora Rhalessa de Clênio, que utilizou o tempo de liderança do governo para apresentar um balanço das ações realizadas pela gestão municipal. Disponibilizou um relatório volumoso para os vereadores e afirmou que ele já é evidência de um trabalho comprometido de uma gestão com acolhimento. A gestão da prefeita Nilda e da vice-prefeita Kátia Pires e de todo um corpo técnico que tem se empenhado em dar o seu melhor todos os dias. Destacou que a prefeita formou um corpo técnico de secretariado preparado para ter zelo pela coisa pública, recadastrando os servidores do município com as pessoas que compõem esse sistema que é a Prefeitura Municipal. Dentro da infraestrutura e dos serviços investiu-se em melhorias no litoral, com a revitalização da Praça São Sebastião, melhoria na iluminação pública e na zeladoria do cemitério daquela localidade. Foi adiantado, lá no bairro de Monte Castelo, as obras de drenagem do cemitério, era algo que estava parado e tem sido um transtorno no tempo chuvoso. A gestão está comprometida em mudar essa realidade. Foram retomadas as obras da RN-313, com planejamento, minimizando os transtornos deixados pela gestão anterior. Foi realizado um mutirão de zeladoria nas instalações do Teatro Municipal, inclusive trazendo o povo para participar desse ato democrático e tão especial para a cultura do nosso Em Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Loca Parnamirim/RN - 59140-670 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ município. Intensificaram-se as ações de limpezas e manutenções durante os períodos de chuva. Foi criado um gabinete de crise e de acompanhamento, trazendo todas as secretarias para atender a população nos bairros que mais precisam. Na habitação, foi anunciadoe já está sendo construído o novo empreendimento habitacional, o Residencial Parnamirim Il, que está em andamento e vai beneficiar 192 (cento e noventa e duas) famílias do nosso município. Na saúde, um tema muito debatido é a situação da UPA. Foi autorizada a ampliação no atendimento de urgência e retomada dos exames que estavam parados. O laboratório, hoje, oferta mais de 30 (trinta) exames. O raio-x voltou a funcionar. Foi montado também a CEQIP, que é a central de equipamentos, para dar condições de trabalho melhores aos servidores públicos, e melhor atendimento nos casos de urgência e emergência. Foi realizada a entrega de insumos e medicamentos, tanto na CAF (Central de Abastecimento Farmacêutico), como nas unidades de média e alta complexidade, como também nas UBS. Foram entregues 29 (vinte e nove) smartphones nas UBSs, modernizando o atendimento. Foi feita a retirada do programa Viver, trazendo a economia para a cidade. E foi implementado o PEC, o Prontuário Eletrônico, pelo Ministério da Saúde. Algo básico, mas que necessita funcionar. Iniciou-se a coleta de sangue nas UBS, direcionando de forma inicial em 10 (dez) polos da cidade Essa descentralização vai melhorar o atendimento de forma eficaz. Promoveu-se o mutirão das cirurgias odontológicas. A saúde também realizou um processo seletivo para a contratação de profissionais. Houve o retorno da entrega das fraldas geriáticas infantis lá no Centro Integrado de Saúde. A Prefeitura fez o reajuste do piso salarial dos ACS (Agente Comunitário de Saúde) e ACE (Agente de Combate às Endemias) do nosso município. Acabou a fila reprimida para os exames de mamografia. Na educação, está garantindo uma merenda de qualidade para as escolas, mantendo e melhorando o transporte escolar que está em pleno funcionamento. Houve a valorização dos professores, com o pagamento do reajuste, uma medida altamente comprometida. A prefeitura também convocou 35 (trinta e cinco) professores para as escolas municipais e fez a contratação de mais de 450 (quatrocentos e cinquenta) estagiários para atuar na rede. Na tributação foi implantado o desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento do IPTU, feito de forma digital. Medidas estratégicas adotadas com muito Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ planejamento para que as coisas tenham efetividade. Nas SEMAS, a Prefeitura selecionou visitadores para o programa Criança Feliz e fez a retomada da entrega das cestas básicas. No turismo, houve um engajamento e uma organização dentro do Verão do Povo e do Carnaval, com todos os serviços, secretarias e agentes importantes do Estado. São muitas as ações. Este é um resumo de algumas áreas importantes que não podem deixar de ser mencionadas. Disse que a prefeita continuará com esse espírito de mudança e melhorias para ter dias melhores na cidade. Antes de finalizar, declarou “só retificando a fala na questão dos celetistas, 170 (cento e setenta), só fazendo essa correção”. Agradeceu e finalizou. O presidente agradeceu pela fala. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rodrigo Albuquerque Cruz e Rômulo Dantas da Silva. Ausente o vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira (justificado). O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rárika de Araújo Bastos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: *Projeto de Lei n. 051/2025 - “concede abono especial, nos meses de abril e maio de 2025, em razão da celebração da “semana santa” e “dia das mães”, aos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). *Projeto em regime de urgência, a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 IHIE www.parnamirim.rn.leg.br — E = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ conforme Requerimento Legislativo n. 069/2025, aprovado na 27º Sessão Ordinária, dia 09 de abril de 2025 - em discussão, o 1º secretário, vereador Thiago Fernandes solicitou, em Requerimento Verbal, a dispensa da leitura e da votação da Redação Final ao Projeto de Lei n. 051/2025. O presidente, César Maia, aceitou o pedido e submeteu ao Plenário, em única discussão e única votação, sendo aprovado pelos parlamentares presentes - recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. O presidente, César Maia, colocou em 1º discussão e 1º votação: Projeto de Lei n. 025/2025 - “revoga a Lei Municipal n. 2.554, de 12 novembro de 2024, que autoriza e regulamenta o bronzeamento artificial no âmbito do município de Parnamirim” (autoria: Poder Executivo Municipal) - em discussão, o vereador Michael Borges justificou a apresentação do projeto para revogação da lei aprovada na Casa, que regulamentava o bronzeamento artificial. Uma lei federal e decisão de uma instância superior da justiça estabeleceu que o bronzeamento artificial deve ser regulamentado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Então toda a legislação que foi votada nesse sentido perdeu seu efeito. Finalizou - recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. O presidente, César Maia, colocou em única discussão e única votação: Requerimento Legislativo n. 058/2025 - 'requer, a retirada de pauta do Projeto de Lei de n. 16/2025, para cumprimento do despacho, requerido pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 059/2025 - “requer realização de Sessão Solene alusiva aos 80 anos da vitória da Força Expedicionária Brasileira da Segunda Guerra Mundial” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - em discussão, o vereador Michael Borges parabenizou o vereador Prof. Ítalo pela Sessão Solene. “Dizem que quando a cobra fumou, foi quando as forças expedicionárias brasileiras foram lá lutar na Itália e que os alemães morriam de medo dos brasileiros. Por quê? Porque os brasileiros, eles trabalhavam aqui na agricultura. Então, todo mundo sabia manusear muito bem faca, facão. Quando acabavam as 'balas', no meio do RS Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ tiroteio, os brasileiros puxavam a peixeira e iam para cima dos alemães e eles se rendiam. Isso faz parte da nossa história, essa bravura, essa coragem”. Hoje, o vereador Prof. Ítalo está propondo uma Sessão Solene para homenagear as Forças Armadas por essa história que ninguém tira do brasileiro, que “nós vencemos em Monte Castelo”. Finalizou. Em discussão, o vereador Michael Diniz parabenizou o vereador Prof. Ítalo. Declarou: “estive conversando com o coronel Hélio, que visitou Monte Castelo. É interessante a gente ter esse reconhecimento. Em Monte Castelo, na Itália existe o busto do comandante que tomou a cidade, aqui a gente tem um bairro apenas. Então é uma história que de fato precisa ser resgatada e que tem seu valor altíssimo para a cidade de Parnamirim”. Disse que há conflitos externos hoje que superam os da Segunda Guerra Mundial e Parnamirim não deixa de ser um ponto extremamente estratégico e importante. Então, a valorização da sua história e valor só vem aumentando com o tempo. Finalizou- recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 061/2025 - “requer Audiência Pública para discutir o Plano Municipal de Educação - PNE” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 062/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VII e VIIl do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado ao excelentíssimo Senhor Alexandre Diniz Guinho, secretário municipal de obras, o seguinte pedido de informações: solicitação: que seja encaminhado a esta Casa Legislativa o plano de ação, acompanhado do memorial descritivo e da previsão orçamentária, para a pavimentação das seguintes vias públicas: 1. Avenida Rio Pitimbú - Emaús - Parnamirim, RN. 2. Rua Doutor Luiz Antônio, Jardim Aeroporto, no bairro de Emaús” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) - recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 064/2025 - “requer, a inserção em pauta do Projeto de Lei n. 16/2025, após cumprimento do despacho da Comissão Permanente de rapa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Constituição, Legislação e Redação Final - CPCLR” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 065/2025 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para a realização da Sessão Solene de entrega da Comenda Jornalista Agnelo Alves, para homenagear os jornalistas em destaque do município de Parnamirim, que serão agraciados com a Comenda Jornalista Agnelo Alves” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - em discussão, o vereador Michael Borges propôs que, nos próximos anos, a resolução possa ser alterada para permitir que cada vereador possa homenagear um profissional do jornalismo, pelo menos nas comendas que não sejam específicas de algum segmento. “Tem encomendas que eu acho que é importante os demais vereadores terem o condão. Já no jornalismo, todos nós temos contato com profissionais que gostaríamos de homenagear”. Temos aqui três anos pela frente, portanto, cada vereador vai poder homenagear três profissionais de jornalismo, um em cada ano. Finalizou. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio disse que comunga da preocupação do vereador, tanto que, em contato com o presidente da Casa, formulou a Emenda para alteração desse Projeto de Resolução, a respeito desses profissionais tão importantes para a comunicação e opinião pública. Afirmou que, como o requerimento ainda não tem uma data ainda, ela pode ser pensada após a aprovação dessa alteração via emenda. Assim, já neste ano, os 21 vereadores poderão homenagear o jornalista que tem prestado trabalho aqui no nosso município. Finalizou - recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 029/2025 - “à senhora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, secretária de serviços urbanos - SEMSUR, pela sua competência, responsabilidade e compromisso com a cidade, especialmente no pronto atendimento às demandas dos parlamentares e da população. Sua atuação ágil e eficaz tem contribuído para a resolução rápida de solicitações, demonstrando sensibilidade às necessidades dos cidadãos e respeito ao serviço público” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros) - em discussão, vereador Irani Guedes afirmou que a senhora Carol Pires tem feito um trabalho muito bom à frente da pag Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) e a sua resposta aos ofícios, às indicações, ligações e mensagens são imediatas. Disse que a homenagem éjusta porque passava muito tempo na Secretaria e enviando ofícios e, hoje, recebe as respostas prontamente. Exemplificou: “eu ainda tenho aqui mensagem no meu telefone de novembro e até hoje não foi respondida. E quando a gente liga ou manda mensagem para a Carol, imediatamente ela responde. Diz se vai poder atender ou se vai ser depois, mas ela tem uma atenção especial por todos nós, então faz jus a essa Moção”. Pediu a aprovação aos colegas vereadores. Finalizou. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos disse que se somava à Moção de Aplauso, pela atenção da secretária que, pela experiência que ela teve nessa Casa Legislativa, leva para o Executivo essa resposta de atender. Destacou ainda a necessidade de a SEMSUR ser uma das Secretarias que integre os serviços urbanos da cidade. Desejou que a secretária tenha, a partir da experiência que teve nesse legislativo, a dedicação e o cuidado de verificar as atribuições que estão dispostas no portal da prefeitura, que faça a atualização e que reconheça quais são as atividades que são executadas pela Secretaria, integrando os serviços tanto na regional do litoral quanto na regional de Nova Panamirim, principalmente considerando a importância da Secretaria junto aos serviços de mercados públicos da cidade, a responsabilidade junto às feiras. É uma pasta densa que precisa desse cuidado e da integração com outras Secretarias, como a de meio ambiente, serviços urbanos, limpeza urbana e tributação. Porque a gente vê a necessidade dessa integração e da criação de um plano de gestão para aquela Secretaria. Finalizou. Em discussão, o vereador Michael Borges disse que é um destaque importante a se fazer. “É uma vereadora desta Casa que assumiu a função de secretária. E a forma como ela recebe os vereadores e as suas demandas é acolhedora. Sempre que a gente liga, acredito que seja por entender a importância do parlamento, ela se preocupa em atender ou retornar. É um perfil a ser copiado pelas demais Secretarias”. Finalizou - recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Finalizou. Nesta Sessão, restou faltoso o vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira (justificado). O presidente informou que os vereadores Thiago Fernandes e Michael Borges fariam alguns avisos. O vereador Thiago E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Fernandes convidou todos para, no dia seguinte, às 9 h, apreciar a Audiência Pública sobre a Campanha da Fraternidade deste ano, cujo tema é Fraternidade e Ecologia Integral. Agradeceu e finalizou. O vereador Michael Borges informou que, nesta data, às 18h30, ocorrerá a audiência pública para debater a situação da causa animal no município de Parnamirim. Em nome da Frente Parlamentar em Defesa e Proteção dos Animais, composta por ele e pelo vereador doutor Jonas Godeiro, pela vereadora Rhalessa de Clênio e pela vereadora Rárika Bastos, convidou todos a se fazerem presentes hoje para debater esse tema tão importante. Lembrou que o mês do “Abril laranja” encoraja o enfrentamento às práticas de maus-tratos aos animais. Finalizou. O presidente agradeceu aos vereadores pelo aviso e pediu que todos os vereadores permanecessem nos seus assentos para a entrega da Moção de Congratulação alusiva ao Dia do Jornalista, após a Sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente, César Maia, declarou encerrados os trabalhos às onze horas e trinta e dois minutos, convocando outra Sessão para a próxima terça-feira, 15 de abril, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. RAUJO BASTOS vereadora/1º Vice-Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A HIE www .parnamirim.rn.leg.br ieeream je | am CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ “Soy Ve leo) 4. Dap JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ vereador/2º Vice-Presidente THIAGOaaFERNANDES [48] DA SILVA EURICO SHIGEYUKI 6DOS SANTOS SHIIKI vereador/1º Secretário vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br