| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | ATA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 31º (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e vinte e três minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Michael Borges de Souza Bernardino e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Serginho para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 100, versículo 2. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura das atas. O 2º secretário informou que não havia ata a ser lida. Não havendo ata a ser lida, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 071/2025 - "implantação da Escola Municipal de Trânsito em Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo); Projeto de Lei n. 078/2025 - "dispõe sobre sanção aos estabelecimentos comerciais que vender, armazenar ou distribuir o produto conhecido como 'chumbinho' no âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Projeto de Lei n. 081/2025 - "dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental das escolas públicas do município de Parnamirim/RN, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Projeto de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: JO 106/ 3095 [hiogo Front Uo secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Deta: JO /0b/209S lhasa fensrdo 18 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Decreto Legislativo n. 03/2025 - "concede medalha de honra ao mérito Coronel Salatiel Rufino dos Santos Filho aos policiais militares, policiais civis, guardas municipais e policiais penais do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Requerimento Legislativo n. 073/2025 - "requer, ouvido o Plenário, a realização em mês e data a ser determinada, das seguintes Sessões Solenes e entrega de méritos, conforme descrição: Comenda Mérito Empreendedor - Resolução n. 05/2021; Comenda Mérito Apóstolo Paulo - Resolução n. 06/2020; Medalha Honra ao Mérito Anjos do Fogo - Lei Municipal n. 2.295/2022; Comenda Mérito Luca Bartolomeu de Pacioli - Lei Municipal n. 2.428/2023; Dia da Marinha - Lei Municipal n. 2.425/2023." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo n. 078/2025 - "requer, ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim que seja realizado, em regime de urgência, audiência pública para tratar sobre o contrato de prestação de serviços de mão de obra terceirizada com a empresa Solares, especialmente quanto às condições de trabalho, remuneração, direitos trabalhistas e obrigações contratuais referentes aos trabalhadores vinculados a essa empresa e que atuam junto ao município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadores: Gabriel César de Oliveira Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, e Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 079/2025 - "requer o desarquivamento do Projeto de Lei n. 043/2022, que cria o Programa Desembarque Seguro no município de Parnamirim e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Requerimento Legislativo n. 080/2025 - “requer o desarquivamento do Projeto de Lei n. 090/2022, que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas escolas municipais de educação, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Requerimento Legislativo n. 081/2025 - "requer o desarquivamento do Projeto de Lei n. 025/2018, que dispõe sobre a avaliação periódica das estruturas físicas das escolas da rede pública municipal de ensino de Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Requerimento Legislativo n. 082/2025 - “requer o desarquivamento do Projeto de Lei n. 166/2022 apresentado em 15 de agosto de 2022, que altera a nomenclatura oficial da Unidade Básica de Saúde Dr. André Nunes de Aquino, localizada no bairro Vida Nova, Conjunto Jockey Clube, passando a ser denominada UBS - Unidade Básica de Saúde Dra. Sônia Maria Pinho de Aquino, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Requerimento Legislativo n. 083/2025 - "requer o desarquivamento do Projeto de Lei n. 100/2023, que institui o Projeto Sustentável 'Ele Tem Vida', destinado à recomposição do percurso fluvial do Riacho Água Vermelha no município de Parnamirim, por intermédio de medidas de desassoreamento" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Requerimento Legislativo n. 084/2025 - "requer, ouvido o plenário, com fundamento no art. 162, |, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja retirado de pauta o Projeto de Lei Ordinária n. 074/2025" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Requerimento Legislativo n. 085/2025 - "requer, ouvido o plenário, com fundamento no artigo 150, 85º, inciso Ill, do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, urgência na autorização para que os projetos: Projeto de Lei Complementar n. 05/2025 - 'Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares Municipais n. 154, de 12 de julho de 2019, n. 155, de 06 de agosto de 2019, n. 157, de 04 de setembro de 2019, 270, de 03 de abril de 2024, e dá outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Lei n. 072/2025 - 'Dispõe sobre concessão de férias aos vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e dá outras providências.' (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) tenham suprimidos os interstícios mínimo de suas discussões e votações" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Moção de Aplauso n. 030/2025 - "ao atleta Carlos Laênio de Morais Pinheiro Filho, pelos relevantes serviços prestados a esta municipalidade através de sua representatividade nacional e internacional no âmbito esportivo, sobretudo como único atleta a representar o município na equipe nacional da Confederação Brasileira de Karatê (CBK) e representar o gra Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Brasil e o município de Parnamirim nos eventos internacionais" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Rodrigo Albuquerque Cruz); Moção de Aplauso n. 032/2025 - "moção de aplausos à equipe de tênis de mesa do América Futebol Clube pela conquista do título de campeão brasileiro da Copa Brasil 2025, realizado em Recife/PE" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 033/2025 - "moção de aplausos à atleta Nathálie Isabelly da Silva Medeiros pela brilhante conquista no Open Nacional de Karatê, realizado em Mossoró/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Congratulação n. 08/2025 - "pelo transcurso do 107º aniversário da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Rio Grande do Norte - IEADRN, reconhecendo a relevante contribuição dos serviços sociais e religiosos prestados à nossa sociedade parnamirinense através de suas diversas congregações presentes em nossa cidade" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Moção de Pesar n. 024/2025 - "à família do Sr. Dário Firmino de Sousa, falecido em 12.04.2025" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Indicações ns. 654/2025 e 655/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 660/2025 e 661/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicação n. 666/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 673/2025 e 674/2025, de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho; Indicação n. 678/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicação n. 686/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicação n. 698/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 699/2025 e 700/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 705/2025 e 706/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 707/2025 e 708/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicação n. 713/2025, de autoria do vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo; Indicação n. 714/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer (oral) ao Projeto de Lei Complementar n. 05/2025 - "dispõe sobre a alteração das Leis Complementares Municipais n. 154, de 12 de julho de 2019, n. 155, de 06 de agosto de 2019, gra Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 E www.parnamirim.rn.leg.br ee = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ n. 157, de 04 de setembro de 2019, 270, de 03 de abril de 2024, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei n. 028/2025 - "institui o Dia Municipal da Saúde e Nutrição no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 037/2025 - "reconhece os profissionais de serviço social como profissionais de saúde no âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Parecer (oral) ao Projeto de Lei n. 072/2025 - "dispõe sobre concessão de férias aos vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer (oral) ao Projeto de Lei n. 082/2025 - "concede abono especial, no mês de abril de 2025 em razão da celebração da 'Semana Santa! para os servidores municipais, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Parecer (oral) ao Projeto de Resolução n. 09/2025 - "dispõe sobre o reajuste do valor da Bolsa Auxílio dos estagiários da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Pareceres da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Parecer (oral) ao Projeto de Lei Complementar n. 05/2025 - "dispõe sobre a alteração das Leis Complementares Municipais n. 154, de 12 de julho de 2019, n. 155, de 06 de agosto de 2019, n. 157, de 04 de setembro de 2019, 270, de 03 de abril de 2024, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer (oral) ao Projeto de Lei n. 072/2025 - “dispõe sobre concessão de férias aos vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, nos termos do art. 7º, VXII, da Constituição Federal, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer (oral) ao Projeto de Lei n. 082/2025 - “concede abono especial, no mês de abril de 2025 em razão da celebração da “Semana Santa” para os servidores municipais, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Parecer (oral) ao Projeto de Resolução n. 09/2025 - “dispõe sobre o reajuste do valor da Bolsa Auxílio dos estagiários da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo ssa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Municipal - Mesa Diretora); Ofício n. 104/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz; Ofício n. 040/2025, de autoria dos vereadores Michael Borges de Souza Bernardino, Leonardo Lima da Costa, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki e vereador José Michael Lucena Diniz. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores (as): Gabriel César, Serginho e Michael Borges. O presidente César Maia convidou o vereador Gabriel César para fazer uso da tribuna. O tribuno Gabriel César iniciou seu pronunciamento expondo que utilizaria a tribuna para tratar de tema relacionado à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Nova Esperança, informando que recebeu denúncias sobre a superlotação diária naquela unidade. Ressaltou que tem sido procurado por diversos cidadãos relatando o problema, mesmo após a implantação do projeto "Posso Ajudar" pelo poder executivo, que parece não estar dando resultado. Relatou que, no sábado e no domingo, os exames de hemograma não foram realizados. Explicou que dessa vez não foi por falta de reagentes, mas devido a problemas na máquina utilizada para o exame. Disse que estará realizando visita à UPA de Nova Esperança para averiguar a situação. Falou que recebeu denúncias sobre a falta de equipo de bomba de infusão, que é por onde transporta medicamentos e nutrientes para o sangue dos pacientes, chamado de “acesso”. Ressaltou que a superlotação tem provocado esperas de 03 (três) a 04 (quatro) horas, no período de troca de plantão dos médicos, entre 18h e 19h, com relatos de que o médico havia saído e estavam aguardando o outro médico, causando demora no atendimento. O vereador Gabriel César informou que comunicou a situação ao presidente da Comissão de Saúde, vereador Irani Guedes, e destacou que, juntamente com a líder do governo fará visita à unidade para verificar se foi um problema pontual do final de semanae se já foi resolvido. Afirmou que pretende entrar em contato com a diretora da unidade, Sra. Ana Michele, para esclarecimentos. Em seguida, o vereador Gabriel César abordou a situação da Escola Sadi Mendes, relatando visita à Secretaria de Educação para acompanhar o andamento dos reparos necessários, como o muro que está cedendo, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ problemas no telhado e nas salas de aula. Disse que a secretária lhe informou que a empresa responsável já realizou o orçamento e que este foi encaminhado à Secretaria de Obras em 04 de abril por 1Doc, estando, no momento, aguardando análise do fiscal de obras para autorização dos serviços. O vereador Gabriel César acrescentou que buscou informações diretamente na Secretaria de Obras, sem sucesso, mas conseguiu falar diretamente com o engenheiro fiscal Franklin via WhatsApp e foi informado que nos próximos dias será emitido parecer autorizando ou não o início dos reparos. Alertou para os riscos de acontecer uma tragédia no local, visto o estado do telhado da escola, além de outros problemas estruturais. O vereador Gabriel César sugeriu a criação de um setor de engenharia na própria Secretaria de Educação, para que tenham engenheiros no quadro. Falou que atualmente existem professores que possuem o curso de engenharia e estão aptos a exercer sua função, mas não existe esse tipo de lotação dentro da Secretaria de Educação, ou seja, tudo depende dos engenheiros fiscais da Secretaria de Obras, que possui alta demanda e acaba gerando essa demora. Destacou que essa proposta de descentralizar o setor de engenharia já havia sido feita na legislatura anterior, quando integrava a Comissão de Educação juntamente com o vereador Éder Queiroz. Falou que a situação agora depende da Secretaria de Obras. O vereador Gabriel César concluiu cobrando providências para que sejam resolvidos os problemas tanto da UPA de Nova Esperança quanto da Escola Sadi Mendes. Finalizou seu pronunciamento reforçando quea situação da escola, especialmente, é antiga e insuportável devido ao calor e que há necessidade urgente de reforma elétrica para possibilitar a instalação de aparelhos de ar condicionado. O presidente César Maia deu continuidade convidando o vereador Serginho Muniz para ocupar a tribuna. Na tribuna, o vereador Serginho Muniz saudou a todos e manifestou alegria e senso de responsabilidade ao utilizar a tribuna para compartilhar algumas ações realizadas nos primeiros dias do seu mandato. Disse que tem sido uma jornada de muito trabalho e compromisso com o que realmente importa: o bem-estar da população e o desenvolvimento da cidade. Informou que foram realizadas diversas indicações importantes, destacando solicitações para melhorias nas áreas de mobilidade urbana, segurança, infraestrutura e qualidade de vida, entre elas: operações tapa-buraco, reforço da as Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HAHIE www.parnamirim.rn.leg.br ese = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ sinalização, reacendimento de faixas de pedestre em pontos críticos da cidade e melhorias na iluminação pública em diversos bairros. Destacou alguns projetos de lei apresentados, sendo o primeiro um projeto que representa um passo ousadoe pioneiro para a cidade: a criação da Escola de Trânsito de Parnamirim. Explicou que esse projeto nasceu de uma visão clara de que não basta fiscalizar, sendo preciso educar. Disse que a Escola de Trânsito será um espaço onde a população terá acesso gratuito à cursos, oficinas, palestras e materiais informativos voltados para a formação de cidadãos mais conscientes, preparados e responsáveis no trânsito. Falou que a ideia é melhorar a relação da sociedade com o tráfego urbano, provocar mudanças de hábitos, reduzir acidentes e aumentar o sentimento de segurança nas vias da cidade. Disse que uma cidade mais segura começa com o cidadão mais bem informado e é isso que essa escola vai proporcionar: educação para salvar vidas. O vereador Serginho Muniz deu continuidade ressaltando o projeto de lei que propõe a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias com filhos dependentes com síndrome de Down ou microcefalia, afirmando tratar-se de uma iniciativa de grande importância social. Ressaltou os desafios enfrentados por essas famílias que dedicam tempo integral aos cuidados com seus filhos. Disse que a isenção do IPTU é uma forma de reconhecer essa luta, aliviar o peso financeiro e oferecer dignidade a quem mais precisa. Não é apenas uma medida tributária, mas um gesto de empatia, justiça e humildade. O vereador Serginho Muniz citou ainda a proposta de criação de uma lei que torna obrigatório o uso de piso tátil em prédios públicos da cidade, ressaltando que essa medida simples muda vidas, pois proporciona mais segurança, autonomia e dignidade às pessoas com deficiência visual ou dificuldades de locomoção. O vereador Serginho Muniz afirmou que essas ações refletem o espírito de seu mandato, que é participativo, sensível, atuante e comprometido com o povo e para o povo. Disse que o trabalho está apenas começando e reafirmou o compromisso de trabalhar com amor, responsabilidade e verdade por uma Parnamirim melhor para todos. O vereador Serginho Muniz concedeu um aparte ao vereador Jonas Godeiro. Em aparte, o vereador Jonas Godeiro parabenizou o tribuno pela iniciativa da criação da Escola de Trânsito. Relatou que esteve à frente da Coordenação de Habilitação do estado do Rio Grande do Norte no período de 2019 Cm. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ a 2023, período em que tinha preocupação em realizar campanhas educativas e coordenar os Centros de Formação de Condutores, aproximando o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) das autoescolas e desenvolvendo um trabalho diferenciado. Ressaltou que um bom condutor resulta em um trânsito mais seguro. Colocou seu mandato à disposição e manifestou apoio para que, juntos, possam lutar para que esse projeto de lei seja concretizado e beneficie toda a população de Parnamirim. Na tribuna o vereador Serginho Muniz agradeceu o aparte e concedeu um aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador Michael Borges parabenizou o tribuno pela iniciativa da Escola de Educação no Trânsito. Destacou que, atualmente, nos corredores do Hospital Walfredo Gurgel, a maioria dos pacientes no setor de ortopedia são vítimas de acidentes de trânsito, especificamente acidentes envolvendo motos. Ressaltou que Parnamirim é uma das cidades com maior número de motocicletas no Rio Grande do Norte, e que a educação no trânsito é fundamental para reduzir a quantidade de acidentes. Mencionou ainda a ausência de ciclovias na cidade, o que gera conflito entre motoristas e ciclistas, defendendo que é importante que os motoristas entendam que, no trânsito, o mais forte deve proteger o mais fraco. Disse que quem traz esse tipo de informação é a Escola de Educação no Trânsito. Enfatizou que a educação desde a infância pode transformar o comportamento no trânsito a médio e longo prazo, afirmando que a iniciativa plantará uma semente que trará frutos positivos para a cidade. Também parabenizou o vereador Serginho Muniz pela proposta de isenção do IPTU para famílias com filhos com síndrome de Down e com microcefalia, lembrando que, após a epidemia de Zika vírus, as famílias receberam apoio do Estado, mas depois muitas famílias ficaram desamparadas e continuam enfrentando grandes dificuldades financeiras e de cuidado. Ressaltou a importância de um olhar diferenciado para essas pessoas. Disse que a isenção de IPTU, embora não resolva todos os problemas, é um gesto de acalento, empatia e uma sinalização positiva de que a Câmara Municipal de Parnamirim está atenta às necessidades dessas famílias. Finalizou sua fala reiterando seus parabéns ao vereador Serginho Muniz pela sensibilidade. Na tribuna o vereador Serginho Muniz finalizou seu pronunciamento agradecendo o aparte. Ato contínuo, o presidente César Maia parabenizou o vereador e A Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Serginho Muniz pelo pronunciamento, destacando a importância do tema da Escola de Trânsito. Ressaltou ter apreciado a iniciativa e incentivado que o vereador continue com o projeto. Concordou com o posicionamento do vereador Michael Borges ao afirmar que o trânsito atualmente é uma questão de saúde pública, que se reflete na superlotação dos corredores dos hospitais ortopédicos. Defendeu a importância da empatia no trânsito e a necessidade de se iniciar a educação para o trânsito nas séries iniciais das escolas. Lembrou que o mês de maio é dedicado à campanha Maio Amarelo, voltada à educação no trânsito, e reiterou a necessidade de ações educativas. Deu continuidade convidando o vereador Michael Borges para fazer uso da tribuna. Na tribuna, o vereador Michael Borges saudou a todos e informou que foi apresentado um ofício formalizandoa criação da Bancada Pró-Parnamirim. Explicou que o objetivo dessa bancada é lutar pelo que for melhor para o povo e para o município, sendo composta pelos (as) vereadores (as): Rárika Bastos, Eurico da Japão, Michael Diniz, Rodrigo Cruz, Léo Lima e pelo tribuno (vereador Michael Borges). Relatou que foi escolhido, com muita honra, como líder da bancada e, nessa condição, iria apresentar as explanações iniciais de atuação desta bancada. O vereador Michael Borges pontuou que a Bancada Pró-Parnamirim não é uma bancada de oposição nem de situação, mas sim uma bancada de equilíbrio, buscando a construção de um ambiente de luz e de menos conflito, buscando mais desenvolvimento para a cidade de forma técnica e objetiva. Disse que os vereadores desta bancada se alinham com o objetivo de contribuir no que for bom para a cidade. Ressaltou que os objetivos que nortearam a criação da bancada a deixa próxima da gestão, tanto para aconselhar quanto para cobrar e contribuir com o conhecimento de cada membro, com os aspectos que movem a cidade, mas também com os seus entendimentos políticos e as perspectivas de futuro para toda a municipalidade. Disse que a Câmara Municipal ganha com a criação da Bancada Pró-Parnamirim, mas acima de tudo, a população ganha. Disse que não visam desprestigiar os demais vereadores e bancadas de gestão e de oposição, frisando que deseja esclarecer para a população que o objetivo da bancada é fazer com que seus membros e suas bases sejam ouvidas e que suas contribuições sejam consideradas. Considerou que se foram eleitos é porque uma parcela significativa da sociedade entende que E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HE www.parnamirim.rn.leg.br dese = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ suas contribuições são fundamentais para o desenvolvimento de Parnamirim, que hoje vem oscilando entre a segunda e a terceira maior economia do Rio Grande do Norte, pontuando que, se Deus quiser, chegarão à segunda economia do estado. Expressou orgulho em compor a bancada, enfatizando a qualidade dos vereadores que a integram e expressando confiança de que, junto com as demais bancadas, trabalharão para que o município continue se desenvolvendo. Deu continuidade concedendo um aparte a vereadora Rárika Bastos. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos disse que esse é um momento especial na Câmara Municipal. Destacou que a maioria dos seus integrantes dessa frente são vereadores novos e chegam com a necessidade de maior dedicação ao estudo e análise ao conteúdo técnico. Pontuou que os vereadores Léo Lima e Michael Borges possuem uma experiência um pouco maior. A vereadora Rárika Bastos afirmou que essa bancada se dedicará à análise de pareceres, procedimentos legislativos e a condução da gestão, buscando apresentar conteúdos técnicos e relevantes para a população, com o objetivo de propor respostas à população. Disse que a tarefa nessa Casa é se dedicar um pouco mais, se estender um pouco mais os seus trabalhos e o exercício de fazer políticas públicas. Se deleitar em temas para que possam buscar soluções para os problemas e propor políticas públicas mais efetivas. Falou que isso traz a necessidade de fugir de enfrentamentos óbvios ou de apologias partidárias, ressaltando que vivem um momento delicado na cidade. Disse que acabaram de analisar todo o relatório que foi enviado da transição, com mais de 600 (seiscentas) páginas, que foram enviadas para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Disse que estão aguardando o envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que já participou por processos de composição. Destacou que a bancada se dedicará ao estudo e análise com coerência. Disse acreditar que esse é um momento novo nesta Câmara e que trará discussões de alto nível. Finalizou seu pronunciamento afirmando que a população pode esperar equilíbrio dessa bancada e que a prefeita Nilda terá respeito e responsabilidade na entrega de conteúdos éticos e que possam verdadeiramente representar a cidade. Na tribuna, o vereador Michael Borges disse que a vereadora Rárika Bastos traduziu de forma sucinta e objetiva o propósito da bancada PróParnamirim. Afirmou que a bancada não foi formada para amedrontar ou pressionar a gestão Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ municipal, mas para contribuir e ajudar, buscandoo equilíbrio e apontando caminhos técnicos e de desenvolvimento da cidade. Reforçou que o objetivo dos vereadores que compõem a bancada é trabalhar pelo progresso de Parnamirim e que é importante que eles sejam ouvidos. Destacou que os vereadores são os atores políticos que estão mais próximos da população e, por estarem mais próximos da população, permite que possam traduzir seus sentimentos e necessidades para o poder executivo, de forma objetiva e sem partidarismo ou processos ideológicos, propondo soluções para os problemas identificados. Destacou que o objetivo da bancada é contribuir com o que for bom para o povo de Parnamirim e se posicionar de forma contrária ao que não for. Concedeu um aparte ao vereador Michael Diniz. Em aparte, o vereador Michael Diniz saudou a todos e, ressaltou que vê a criação dessa bancada com clareza nas palavras da vereadora Rárika Bastos e do vereador Michael Borges, ao falarem da importância de deixar de lado a questão ideológica para focar na parte mais técnica. Citou que avisou na última reunião com a prefeita Nilda, sobre a isenção de impostos para aumentar a arrecadação e foi o que aconteceu. Disse que estão no mês de abril e quanto mais se isenta, mais o caixa fecha no azul. Disse que isso não é questão partidária, de esquerda, direita, conservador, comunista ou qualquer outra coisa. É questão técnica. Disse perceber que existem mais anseios que precisam ser levados para dentro da Prefeitura e que não estão sendo ouvidos. Precisam ser tratados. Destacou que desde o início deixou claro seu desejo de ajudar a prefeita Nilda a governar, sendo um braço de apoio. Afirmou que as pautas ideológicas a nível municipal têm pouca relevância e que possuem histórias para serem resgatadas, como o vereador Thiago Fernandes e a Casa está fazendo, citando o Beco do Picado, a pauta da 2º (segunda) Guerra Mundial e da criação de Parnamirim. Finalizou seu aparte afirmando que o intuito da bancada é trazer afinidade, equilíbrio e mostrar onde podem e querem trabalhar, ondem veem a urgência do trabalho e do abraço da Prefeitura Municipal de Parnamirim, para que façam política do povo, com o povo e para o povo. Na tribuna, o vereador Michael Borges ressaltou que o vereador Michael Diniz foi muito sábio em suas palavras ao deixar claro que nenhum membro da bancada esteja abrindo mão de suas ideologias, mas estão escolhendo um caminho que os une: o desenvolvimento da cidade. O (84) 99896-0169 EN ERR www.parnamirim.rn.leg.br ——a= = Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Ecs Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vereador Michael Borges destacou que o vereador Michael Diniz tem trazido essa questão da isenção do Imposto de Renda e da diminuição do valor do IPTU desde o primeiro dia do seu mandato. Disse que o resultado “está aí”, pontuando que em conversa com o secretário Wolney França foi informado que tiveram recorde de arrecadação. Falou que o que o vereador disse se confirmou na prática: houve a redução de 20% (vinte por cento) no IPTU, o que levou ao aumento da arrecadação do município. Disse que tem vários setores da cidade que podem trabalhar nesse mesmo formato, inclusive com arrecadação de impostos e que esse é o caminho que a bancada pretende seguir. Concedeu um aparte ao vereador Rodrigo Cruz. Em aparte, o vereador Rodrigo Cruz saudou a todos e destacou que acredita que a bancada Pró-Parnamirim qualificará ainda mais os debates na Câmara Municipal, através de técnica, diálogo e pessoas de bem, assim como as bancadas da situação e da oposição. Ressaltou que querem contribuir para o desenvolvimento e progresso de Parnamirim, que tem se destacado no Rio Grande do Norte. Finalizou seu aparte agradecendo e oferecendo o apoio à liderança do vereador Michael Borges, colocando-se à disposição para lutar por dias melhores para a cidade. Na tribuna, o vereador Michael Borges agradeceu ao vereador Rodrigo Cruz e destacou que o objetivo da criação da bancada ficou muito claro. Ressaltou que serão brandos quando isso for benéfico para o povo de Parnamirim, mas serão duros quando for necessário defender os interesses da cidade. Concedeu um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes saudou a todos e parabenizou a bancada por mostrar independência e por ser ponderada nas situações apresentadas. Parabenizou a liderança do tribuno e destacou a necessidade de refletir sobre as ações apresentadas pela gestão do executivo. Salientou que nem tudo deve ser imposto, mas sim avaliado, independentemente de ser situação ou oposição. Falou que nem tudo que chega da gestão deve ser apenas aprovado ou encaminhado de forma positiva, mas avaliado pensando no povo de Parnamirim e dessa forma ter um posicionamento de acordo com os benefícios para a população. Finalizou seu aparte desejando sucesso à bancada e desejando que possam caminhar juntos em prol da cidade. Na tribuna, o vereador Michael Borges agradeceu o aparte e afirmou que o objetivo da bancada é analisar profundamente e tecnicamente, para dar as E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ respostas necessárias para que possam ter seus posicionamentos o mais claro possível, com mais equilíbrio possível. Pontuou que essa é uma bancada Pró-Parnamirim e finalizou seu pronunciamento informando que, quando necessário, também utilizarão o tempo de liderança, assim como é facultado às bancadas do governo e da oposição. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada a presença dos (as) vereadores (as): Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz e Rômulo Dantas da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva e Raphaela da Silva Cruz. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 2º (segunda) discussão e 2? (segunda) votação: Projeto de Lei n. 04/2025 - “reconhece como patrimônio cultural imaterial do município de Parnamirim/RN, a Feira Pública do bairro de Santos Reis” (autoria: Vereador Michael Borges de Souza Bernardino) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 070/2025 - “requer, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim-RN, para ser realizado no dia 28 de novembro de 2025, o Projeto Câmara Cultural no bairro de Pirangi do Norte” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Eder Rodrigues de Queiroz). Em discussão, o vereador Eder Queiroz destacou que o intuito da Câmara Cultural ser realizada no local citado é por ter a colônia de pescadores, na Z56, onde é extraída a pesca da tainha, mencionando que essa lei é ira Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HHIE www.parnamirim.rn.leg.br == = = E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de seu mandato. Disse ser justo levar a Câmara para conhecer essa localidade e sua cultura de pesca artesanal centenária. Disse que estarão todos os legítimos representantes: os pescadores que merecem receber essa comenda. Disse que cada vereador deve indicar um pescador para ser homenageado nesse evento in loco. Em discussão, o vereador Rodrigo Cruz parabenizou o requerimento apresentado pelo vereador Éder Queiroz, ressaltando a importância de eventos como a Câmara Cultural em Pirangi, que movimentem a localidade e fomentem sua economia. Ele mencionou que os moradores da região ficam tristes quando o período de janeiro e fevereiro acaba, após o veraneio e o carnaval, porque o bairro fica esvaziado. Finalizou sua fala registrando voto favorável a esse requerimento. Em discussão, o vereador Serginho Muniz solicitou subscrição nesse projeto e disse que acompanha esse pessoal e os tem como família. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 070/2025 - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Ato contínuo, o presidente César Maia fez o registro da subscrição do vereador Seginho Muniz; Requerimento Legislativo n. 071/2025 - “requer, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim-RN, para ser realizado no dia 29 de agosto de 2025, o Projeto Câmara Cultural no bairro de Pium” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Eder Rodrigues de Queiroz). Em discussão, o vereador Serginho Muniz disse que também gostaria de se subscrever nesse projeto, pois também possui amigos no local e está sempre por lá. Em discussão, o vereador Irani Guedes saudou a todos e pontuou que, por se tratar de um projeto da Câmara Municipal, a indicação da Câmara Cultural poderia ser coletiva, envolvendo todos os vereadores, e não apenas 01 (um), 02 (dois) ou 03 (três), pois é a Câmara que está indo ao bairro. Finalizou sua fala ressaltando que a Audiência Pública é uma sugestão de um vereador de levar a Sessão a um bairro, mas a Câmara Cultural é um evento da própria Câmara, devendo ser encaminhado de forma coletiva. Em discussão, o vereador Michael Borges afirmou corroborar com o que o vereador Irani Guedes disse, lembrando que, na legislatura passada, as Câmaras Culturais eram realizadas de acordo com o vereador que solicitava o evento. Relatou que, muitas vezes, levava-se toda a estrutura da Câmara — com som, cadeiras e demais equipamentos — para um bairro e, ao chegar, havia e a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Es ma Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HAHIE Wwww.parnamirim.rn.leg.br Ea] =x = CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ baixa participação popular. Explicou que, ao ser um evento de solicitação individual, os demais vereadores não podiam propor atrações ou sugerir formatos, o que desestimulava a mobilização de suas bases. Destacou que o formato coletivo, já adotado pelo presidente da Câmara no evento realizado no Beco do Picado, foi um sucesso porque contou com a participação e mobilização de todos os vereadores. Defendeu que esse modelo coletivo surte um efeito muito mais positivo para a população e para a Câmara, pois gera maior mobilização de pessoas, que passam a conhecer e apreciar a estrutura e as atrações oferecidas. Solicitou que se mantenha o formato coletivojá iniciado, permitindo que os vereadores se reúnam para decidir coletivamente onde ocorrerão os eventos. Sugeriu que se estabeleça um calendário de Câmaras Culturais para o ano. Finalizou seu pronunciamento ressaltando que mesmo no litoral, como no caso do requerimento do vereador Éder Queiroz, o evento deveria seguir o modelo coletivo. Em discussão, o vereador Éder Queiroz esclareceu que a solicitação da realização da Câmara Cultural visa garantir a permanência das datas específicas, citando como exemplo o evento em Cotovelo, que ocorre no Dia do Pescador, sendo uma ocasião pontual. Ressaltou que todos os parlamentares poderão fazer suas indicações e que a colônia de pescadores, assim como outros órgãos como a Polícia Militar, trará uma lista com os nomes dos homenageados, permitindo que cada vereador escolha seus indicados. Informou não haver problema em tornar a proposta subscrita por todos. Acrescentou que a comunidade de Pium nunca recebeu uma Câmara Cultural, ressaltando que a praça da localidade está com prazo curto para a conclusão da praça e que a comunidade merece essa homenagem, incluindo a participação dos artistas locais. Destacou que, na gestão anterior, a Câmara Cultural realizada em Pirangi do Norte foi a que reuniu o maior público e afirmou acreditar que, com ampla divulgação e a presença dos vereadores, o evento em Pium também será um sucesso, destacando o ambiente alegre e festivo das edições anteriores no município de Parnamirim. Finalizou sua fala defendendo a realização do evento. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o vereador Éder Queiroz pela iniciativa, sugerindo que a realização da Câmara Cultural seja feita como um ato da Mesa Diretora, com a participação de todos os vereadores na programação, de forma coletiva, reforçando ser uma ação Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br “he CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ promovida pela Câmara Municipal. Destacou saberem previamente sobre os bairros que serão contemplados, não apenas com as Câmaras Culturais, mas também com outras atividades pensadas pela Mesa Diretora e pelos demais vereadores. Ressaltou a importância de organizar eventos bem estruturados para garantir o mesmo sucesso das edições anteriores, como a do Beco do Picado, mencionada pelo vereador Michael Borges, e a de Pirangi do Norte, referida pelo vereador Éder Queiroz. Finalizou sua fala desejando que todos os eventos sejam prestigiados pela população, ressaltando que esse é o principal objetivo. Finalizada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 071/2025 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Ato contínuo, o presidente César Maia fez o registro do requerimento ser de forma coletiva e destacou a importância do evento Câmara Cultural, citando que na última edição, no Beco do Picado, houve uma movimentação financeira no Centro de Parnamirim de cerca de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Disse que além de ser um evento cultural, também estão fomentando a economia local; Requerimento Legislativo n. 085/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 150, 85º, inciso Ill, do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, urgência na autorização para que os projetos: Projeto de Lei Complementar n. 05/2025 - “dispõe sobre a alteração das leis complementares municipais n.º 154, de 12 dejulho de 2019, n.º 155, de 06 de agosto de 2019, n.º 157, de 04 de setembro de 2019, 270, de 03 de abril de 2024, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Lei n. 072/2025 - “dispõe sobre concessão de férias aos vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) tenham suprimidos os interstícios mínimo de suas discussões e votações” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada ausência dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva e Raphaela da Silva Cruz. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Ne mp www.parnamirim.rn.leg.br ne = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ e Raphaela da Silva Cruz. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta minutos, convocando outra Sessão de forma imediata. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereadora/1º Vice-Presidente GS JOSÉ MICHAEL ulPe LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente eTHIAGO FERNANDES fetoDA SILVA EURICO SHIGEYUKI RosDOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rm.leg.br