| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | ATA DA 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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a CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 32º (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e cinquenta e cinco minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Rodrigo Albuquerque Cruz e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Michael Diniz para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Mateus, capítulos 26, versículos 14-25. O presidente informou que não havia ata nem expediente a ser lido nessa Sessão e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como orador inscrito o vereador Thiago Fernandes. O presidente César Maia convidou o vereador Thiago Fernandes para fazer uso da tribuna. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes iniciou seu pronunciamento saudando a todos. Parabenizou o presidente, a Mesa Diretora e os demais vereadores por todos os benefícios aprovados na Sessão anterior, cujas votações tiveram início e terão continuidade e conclusão na presente Sessão. Citou o reajuste dos estagiários, os reajustes de todos os servidores, tanto efetivos como comissionados, bem como os abonos de Páscoa e os abonos destinados às mães servidoras efetivas e comissionadas desta Casa. Ressaltou que tais ações demonstram o reconhecimento e a valorização que todos os vereadores têm por cada pessoa que contribui para o funcionamento da Câmara Municipal, fortalecendo os serviços e possibilitando um atendimento cada vez melhor à população de Parnamirim. Em seguida, solicitou à presidente da Comissão Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Theago 12/06 /208S Funordo 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação e |2/ 06/2095 togo Fnrandm 1Wecretário . CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira o planejamento das reuniões, tendo em vista a publicação da portaria no dia 09 de abril que o designou como membro da referida comissão. Justificou que tal planejamento das reuniões de forma efetiva permitirá maiores possibilidades para a população e para os demais vereadores, a exemplo da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, cujos trabalhos tiveram início no biênio passado e seguem em continuidade pelos membros atuais. Informou ainda que iniciou os trabalhos na Comissão Permanente de Cultura e Desporto neste ano e sugeriu a implantação do mesmo modelo de funcionamento, considerando o aumento no número de membros e a importância da referida comissão. O vereador Thiago Fernandes deu continuidade à sua fala abordando a Lei Ordinária n. 1929, de 20 de dezembro de 2018, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais e emergenciais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no município de Parnamirim, em conformidade coma Lei n. 12.435/2011. Relatou que vem recebendo, há muito tempo, denúncias e questionamentos sobre esse assunto, inicialmente pela ausência na oferta de alguns benefícios, depois pela retomada com algumas pessoas sem receber, e mais recentemente pela forma como estes benefícios estão sendo ofertados. Ressaltou que, por se tratar de um tema importante e delicado, buscou reunir o máximo de informações possíveis para não cometer injustiças nem falhas nesta fiscalização. Informou que continuou recebendo denúncias da população e de servidores, razão pela qual trouxe essa fala para todos os vereadores e para toda a população. Mencionou que já foi encaminhado requerimento solicitando informações, prioritariamente sobre a aquisição de cestas básicas, cuja tramitação ainda não chegou, acrescentando que ainda está dentro do prazo legal. Tratando do kit natalidade, previsto na referida lei, afirmou que houve paralisação na entrega, que foi retomada no dia 08 de março com uma entrega na maternidade. Informou que surgiram questionamentos sobre a forma da entrega, tendo em vista os pré-requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício, como o acompanhamento da gestante. Questionou se todas as mães que receberam naquele momento tinham direito ao benefício. Reconheceu a ação como positiva e “bacana”, mas que é necessário o cumprimento da regulamentação. Destacou ainda que o maior número de mc Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ questionamentos se refere às cestas básicas, tanto as convencionais quanto as especiais. Relatou que a entrega das cestas especiais, destinadas a usuários com necessidades específicas, ainda não foi retomada. Explicou que, para recebê-las, é necessário atender a algumas particularidades e requisitos básicos, como: inscrição no Cadastro Único, acompanhamento pelos técnicos do Centro de referência da Assistência Social (CRAS), inserção no Programa de Acompanhamento Intrafamiliar e de Fortalecimentos de Vínculos (PAIF) e encaminhamento nutricional específico, já que se destinam a pessoas desnutridas ou com doenças que exigem cuidados alimentares. Ressaltou que, até o momento, esse fornecimento ainda não está regular. Quanto às cestas básicas convencionais ou Auxílio Alimentação, afirmou que a entrega está acontecendo e sendo amplamente divulgada, o que gerou questionamentos sobre a exposição das famílias beneficiadas. Considerou que a forma como está sendo feita a divulgação pode comprometer a dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade social e financeira, trazendo uma situação vexatória. Relatou ainda que já pontuou para a secretária que os técnicos da assistência social não participaram do processo de análise dos beneficiários e que essa ausência tem causado desgaste nas unidades. Citou, como exemplo, situações em que pessoas que têm direito ao benefício não o recebem, enquanto outras são vistas recebendo na mídia, sem explicações por parte das equipes técnicas, pois não participaram desse processo de seleção. Pediu que seja repensada a forma como está sendo feita a concessão desses auxílios, lembrando que existe uma lei que regulamenta a entrega dos benefícios eventuais, como o kit natalidade, que deve conter itens como banheira, bolsa e outros materiais para o recém-nascido. O vereador Thiago Fernandes concedeu um aparte ao vereador Jonas Godeiro. Em aparte, o vereador Jonas Godeiro saudou a todos e parabenizou o vereador pela escolha do tema. Relatou que esteve presente na retomada das entregas das cestas básicas no CRAS do Parque Industrial na última segundafeira. Informou que, na sexta-feira anterior, entrou em contato com a secretária de Assistência Social do município, questionando sobre a previsão de entrega naquele local. Pontuou que a secretária afirmou que ainda não tinha conhecimento da data. Disse que já sabia, por informações de pessoas que acompanham seu mandato, que a entrega ocorreria na segunda- (84) 99896-0169 AHIÉ www.parnamirim.rn.leg.br FER = = arame Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal MEL a Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE , PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ feira e expressou ter sentido falta de consideração com seu mandato por não terem repassado essa informação. Relatou que compareceu ao local no horário agendado, às 13 horas, para acompanhar a entrega, e ressaltou que a população realmente necessitada estava no local aguardando. Destacou que o CRAS do Parque Industrial é um local insalubre e que soube que haverá mudança de endereço. Criticou o tempo excessivo de espera da população, que permaneceu no local das 13 horas até quase 14h30, aguardando a chegada da secretária, que realizou uma palestra antes de iniciar a entrega das cestas básicas. Reconheceu a importância de passar conhecimento para a população, mas considerou a espera excessiva como desumana, sobretudo para pessoas com bebês e crianças. Afirmou que a entrega das cestas era uma cobrança constante e reforçou que, como presidente da Comissão Permanente de Assistência Social, continuará acompanhando de perto essa pauta. Solicitou à secretária e à gestão que repassem previamente essas informações, a fim de permitir a participação ativa dos vereadores e a cobrança efetiva de benefícios, que são direitos da população. Finalizou seu aparte parabenizando novamente a fala do vereador e reiterando o compromisso com a fiscalização e a defesa da população de Parnamirim. O vereador Thiago Fernandes agradeceu ao vereador Jonas Godeiro pela fala como presidente da Comissão Permanente de Assistência Social. Concordou com os apontamentos feitos e reconheceu a importância do benefício e da entrega das cestas básicas. O tribuno ponderou sobre a forma como a entrega foi realizada, ressaltando que as orientações são extremamente necessárias e disse que devem ser feitas no momento da visita individual às famílias, quando o benefício é entregue diretamente pelos técnicos responsáveis, que conhecem a realidade de cada caso. Concedeu um aparte a vereadora Rárika Bastos. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos reconheceu tratar-se de uma pauta muito delicada, por se tratar de um direito orgânico da população brasileira, garantido pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Destacou, enquanto integrante da Mesa Diretora, da qual o vereador Thiago Fernandes também faz parte, que o início deste biênio tem sido marcado de maneira legítima na entrega da transparência e na valorização dos profissionais. Mencionou a apresentação do Programa Integra, que trouxe um novo momento de capacitação para a Casa Legislativa. Reforçou que nesse primeiro quadrimestre do ano Ri Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ houve o pagamento do piso dos profissionais comissionados e efetivos, além da garantia e do aumento do abono, o que demonstra a sensibilidade da Mesa Diretora em fortalecer os trabalhos desta Casa Legislativa. Ressaltou que aquele momento representava mais uma iniciativa de inclusão e valorização, com o desenvolvimento de atividades lúdicas conduzidas de forma assertiva pela Casa. Ao tratar especificamente dos benefícios eventuais concedidos pelo SUAS, mencionou que esse debate muitas vezes é permeado por falas inesperadas e carregadas de emoção, especialmente considerando a relevância da pasta da Assistência Social, uma das maiores do município e que recebe recursos do Governo Federal. Chamou a atenção da líder do governo, vereadora Rhalessa de Clênio, para que esteja atenta a essas discussões, pois os benefícios eventuais não são benefícios continuados, mas também não são benefícios alheios. Reforçou que o direito ao benefício eventual ocorre a partir da visita domiciliar e é garantido a temporalidade a partir da definição do município, pela Secretaria Municipal. Com base em sua vivência comunitária, afirmou que o benefício eventual concedido no município de Parnamirim, para fins de entrega de cestas básicas, é de 03 (três) meses. Então, lê-se que as famílias que atualmente estão recebendo essas cestas são as mesmas que não foram descontinuadas no processo iniciado na gestão anterior. Frisou que não estava falando sobre gestão, mas sim sobre visita domiciliar. Disse que as visitas domiciliares só podem ser realizadas por técnicos de nível superior e que esse ponto merece atenção da governabilidade, para buscar a integração de quem está chegando agora. Disse admirar-se com questionamentos sobre a entrega do kit natalidade, também previsto dentro dos benefícios eventuais, considerando que a maternidade do município sofreu com desmonte de profissionais e descaso no atendimento às parturientes, acrescentando que o município viu a necessidade da entrega e do acolhimento a partir dos benefícios eventuais. Explicou que os benefícios eventuais devem ser entregues de forma temporária e em resposta às necessidades reais dos munícipes. Citou o exemplo da pandemia, em que pessoas fora do Cadastro Único, com poder aquisitivo superior ao que preconiza os dados do SUAS e do Cadastro Único, também precisaram de cestas básicas por estarem em situação de vulnerabilidade. Defendeu que os benefícios devem ser concedidos em situações de (84) 99896-0169 HAHAH Wwww.parnamirim.rn.leg.br —— = = E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Densa Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE , PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ calamidade, vulnerabilidade social, nascimento e morte, e que é nesses momentos que se deve priorizar a capacitação dos profissionais da área. Reconheceu a relevância da fala do vereador Thiago Fernandes por ressaltar a necessidade de capacitação dos técnicos. Acreditou que o problema talvez esteja na forma como as informações chegam à população e na condução inicial das entregas. Disse acreditar que a secretária provavelmente agiu com base em visitas domiciliares realizadas nos 3 (três) meses anteriores, o que lhe conferia obrigação de apresentar, juntamente com a equipe técnica que deverá gerir a pasta nos próximos 4 (quatro) anos. Criticou as deficiências nos últimos 4 (quatro) anos, destacando que houve territórios não visitados por razões de territorialidade, como áreas de conurbação como Macaíba e Parnamirim, e regiões de difícil acesso, inclusive por questões de segurança, em zonas dominadas por facções. Apontou que muitos técnicos jamais visitaram áreas periféricas do município, e que é necessário atrair esses profissionais, de nível superior e concursados, para buscar saídas juntos. Defendeu a atualização imediata das visitas domiciliares e considerou que o processo de prestação continuada pode ser renovado por mais de 3 (três) meses ou tempo maior, se for estabelecido pelo município. Reprovou o julgamento de que parturientes da maternidade, muitas em situação de vulnerabilidade, não deveriam receber o benefício natalidade, especialmente quando a própria unidade hospitalar apresenta um ciclo de incapacidades e deficiências que vêm sendo combatidas pela Câmara há anos. Dirigiu-se à líder do governo e defendendo que é preciso acionar os técnicos concursados e toda a equipe da assistência social para definir, de forma conjunta, o planejamento da assistência social nos próximos meses e anos. Finalizou seu pronunciamento ressaltando a importância de atualizar os cadastros e garantir a atenção aos benefícios eventuais desde o nascimento até a morte. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes agradeceu à vereadora Rárika Bastos e afirmou reconhecer e respeitar o trabalho desempenhado por ela. Ponderou que sua fala anterior pode não ter sido plenamente compreendida, ao se referir ao kit natalidade. Disse que, inicialmente, destacou que, de fato, trata-se de um benefício eventual, mas diferenciou-o do atendimento prestado pela maternidade via Sistema Único de Saúde (SUS), que é porta aberta a qualquer cidadão, independentemente de seu poder aquisitivo. Ressaltou que, no caso dos ra Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Re Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A HTE Wwww.parnamirim.rn.leg.br ES E = i ÁS PARNAMIRIM a MAIS PERTODE VOCÊ SUAS, os beneficiários são exclusivamente os cidadãos em situação de vulnerabilidade. Apontou que o questionamento central era justamente sobre a garantia de saber que determinada mulher que teve um bebê esteja devidamente cadastrada no Cadastro Único e com direito ao benefício do kit natalidade. Explicou que sua colocação se referia a esse ponto específico do processo de distribuição do benefício, reforçando que a questão não era contra a concessão, mas sobre o modo como ela vem sendo conduzida. Defendeu que, para que o benefício seja ofertado de forma adequada, é essencial que o processo ocorra dentro dos territórios, com a participação dos técnicos, concordando com a vereadora Rárika Bastos quanto à necessidade de fortalecimento da equipe técnica. Destacou que foi a equipe técnica, em muitos casos composta por servidores efetivos, que também manifestou críticas à forma como o processo vem sendo conduzido. Questionou até que ponto esses técnicos podem orientar os usuários sobre a continuidade ou não dos benefícios no mês seguinte, considerando o histórico socioeconômico de cada um e a natureza não continuada do benefício. Reiterou que não se questiona a validade nem a importância do benefício em si, que considerou louvável, mas sim a condução de sua execução. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador Michael Borges destacou ser um tema de grande importância. Disse que corrobora coma fala da vereadora Rárika Bastos, especialmente no que diz respeito aos servidores efetivos da assistência social. Ressaltou que há um corpo técnico de servidores efetivos no município e que, caso esses profissionais assumissem a condução dos programas continuados, não haveria “apagões” quando ocorressem transições de gestão. Disse que o que ocorre é que, ao final de uma gestão, as informações são levadas, e quem assume precisa descobrir como tudo funciona. Afirmou que o município de Parnamirim é carente de regras e defendeu que deveria haver um protocolo padrão de atuação. Ressaltou a importância da realização de reuniões com os técnicos, mas reforçou que, após esses encontros, a Secretaria de Assistência Social deve publicar uma nota técnica explicando a metodologia que será utilizada dali em diante. Essa nota técnica deve contemplar a forma de distribuição dos benefícios, seja cesta básica, seja kit natalidade, e, sempre que possível, estabelecer prazos. Criticou o episódio relatado pelo vereador Dr. Jonas e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ETR Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HI H Www.parnamirim.rn.leg.br = = gos CÂMARA MUNICIPAL DE i PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Godeiro, que tentou obter informações sobre a data da distribuição das cestas básicas para poder fiscalizar a ação, e não teve retorno claro da Secretaria. Para evitar esse tipo de desinformação, defendeu que as Secretarias, de modo geral, utilizem instrumentos como notas técnicas, portarias, decretos ou qualquer outro ato normativo que assegure a transparência da ação. Destacou que essas ações em questão são ações de Estado, e não de governo. Diferenciou que as políticas de governo têm caráter variável e podem ser anunciadas estrategicamente, mas as políticas de Estado devem ter regras objetivas e muita transparência. Defendeu que isso é necessário para que a população seja informada adequadamente e que os vereadores possam cumprir seu papel de divulgação, fiscalização e orientação aos cidadãos. Finalizou seu aparte destacando que isso também permite a ampla divulgação da informação também por meio da mídia e dos blogs locais, trazendo informação para a população. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes solicitou o tempo da liderança da oposição. Em seguida, dirigiu-se ao vereador Michael Borges, afirmando que talvez ele não tenha compreendido corretamente sua colocação. Esclareceu que, em momento algum, houve questionamento quanto ao trabalho dos técnicos da assistência social, pelo contrário, defendeu que o papel desses profissionais, que é legítimo e respaldado por direito, seja respeitado e valorizado. Reforçou que são os técnicos que realizam as visitas domiciliares, fazem os relatórios e indicam se o cidadão ou a família tem ou não direito aos benefícios. Disse que, segundo informações recebidas, os próprios técnicos têm expressado insatisfação por não estarem sendo ouvidos adequadamente. Disse que, em alguns casos, esses profissionais são informados apenas na véspera de que haverá uma entrega em determinada unidade, o que compromete o trabalho. No que se refere à publicidade, à organização e à metodologia da distribuição dos benefícios, afirmou que todos esses aspectos já estão previstos na legislação que regula os benefícios eventuais. Ressaltou que é necessário fazer cumprir o que já está estabelecido. Quanto à divulgação ampla à população, considerou válida, embora não seja a prioridade, pois a entrega deve ocorrer na visita técnica. Ainda assim, reconheceu que, em casos de atividades coletivas ou de ações mais abrangentes, é sempre positivo e necessário que haja ampla divulgação, garantindo transparência e acesso à informação por E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br ÉS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ toda a população. Deu continuidade concedendo um aparte a vereadora Rhalessa de Clênio. Em aparte, a vereadora Rhalessa iniciou sua fala abordando a regulamentação da Comissão Permanente de Finanças, Orçamentoe Fiscalização Financeira. Disse que esse tema deve ser debatido entre os parlamentares, no melhor horário, considerando as demandas e os projetos que chegam à Câmara, para que possam analisar. Mencionou, como exemplo, o recebimento da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) ocorrido no dia anterior, destacando a necessidade de definição da data da Audiência Pública para que os trabalhos sejam aprimorados de forma conjunta. Em seguida, tratou do ponto referente aos benefícios eventuais. Disse que enquanto estudante de serviço social, sabe da importância da Política Nacional de Assistência Social e da Lei Orgânica da Assistência Social. Disse que a concessão dos benefícios eventuais é destinada a públicos em situação de vulnerabilidade temporária. Expôs que, em contato rápido com a coordenadora-geral dos CRAS, foi-lhe informado que os assistentes sociais atuam com responsabilidade e que a gestão anterior demorava mais de 06 (seis) meses para fazer as entregas dos kits. Ressaltou que a atual gestão já realizou a primeira entrega em apenas 03 (três) meses, com as famílias acompanhadas pelo CRAS. A vereadora Rhalessa de Clênio ressaltou que a legislação já estabelece os protocolos a serem seguidos. Sobre a publicidade e transparência, disse que é fundamental que os parlamentares tenham contato direto com os profissionais que atuam na ponta do serviço social, fortalecendo não apenas a atuação do legislativo, mas tambéma integração com a gestão SUAS. Reforçou que, se houver casos de pessoas que não receberam o benefício, o vereador Thiago Fernandes deve informar para que sejam esclarecidas eventuais situações pontuais e específicas. Finalizou seu aparte colocando seu mandato e sua liderança à disposição para fortalecer não apenas esse vínculo de contato, mas também a aproximação com a gestão. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes reiterou que, em momento algum, questionou os servidores ou técnicos da Secretaria de Assistência Social. Pelo contrário, reforçou que sua fala visava justamente solicitar que a função desses profissionais seja validada e respeitada dentro de todo o procedimento, já que são eles os responsáveis pela elaboração do relatório socioassistencial, a partir das visitas e dos questionários aplicados, e que é com base nesses dados que se define Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o direito ou não ao benefício, conforme a situação de vulnerabilidade social da família. Retomando o ponto do kit natalidade, o vereador reafirmou que não questiona a validade da entrega. Ressaltou, no entanto, que o questionamento recai sobre o formato da entrega. Explicou que, embora tanto o SUS quanto o SUAS sejam direitos de todos, no caso do SUAS há a exigência de comprovação de vulnerabilidade. Por isso, defendeu que haja maior atenção nesse ponto. Mencionou a chegada da LDO, observando que o documento foi entregue no último dia do prazo. Disse que não teve acesso ao conteúdo. Questionou se a LDO chegou pelo Protocolo, se o presidente recebeu ou se o senhor Rodrigo sabe se já chegou na Diretoria de Processo Legislativo (DPL). Solicitou que verifiquem se chegou pelos meios oficiais da Casa. Falou que enquanto o município está cheio de problemas, a prefeita está na cidade de Mossoró fazendo agenda política, expressando tristeza por esse fato. A vereadora Rárika Bastos solicitou uma questão de ordeme afirmou que o SUAS é uma política pública destinada a todos os cidadãos. Disse que é uma política brasileira muito importante. Ressaltou que existe uma distinção entre os benefícios eventuais e o Bolsa Família. Criticou o uso inadequado dos benefícios eventuais em propagandas políticas e contextos pré-eleitorais. Relatou que iniciou nessa Prefeitura como coordenadora facilitadora do Pró-Jovem após um extermínio de juventude e, posteriormente, migrou para ser coordenadora da proteção básica. Mencionou sua atuação à frente do PAIF e a convivência com diversas pessoas que estão hoje nesta Casa Legislativa, citando: a assessora do Gabinete do tribuno, a senhora Guadalupe, a senhora Adriana Damasceno e a senhora Ana Michele. Destacou que, à época, houve valorização dos profissionais e que, por meio de concurso público, foi possível garantir a completude das equipes dos 09 (nove) CRAS do município. Disse que nos últimos anos têm visto uma tendência de transformar a assistência social em assistencialismo. Disse compreender o posicionamento do vereador Thiago Fernandes, pois vivenciou situações semelhantes. Falou que a situação atual decorre do afastamento dos técnicos das decisões, por serem considerados chatos e criteriosos demais. Defendeu que os benefícios eventuais são direitos de todos, inclusive dos próprios parlamentares, caso passem por situação de vulnerabilidade. Compartilhou que, mesmo tendo sido aprovada em3 (três) concursos públicos, ainda não foi chamada, e que, no Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ futuro, pode vir a precisar de apoio como qualquer cidadão. Destacou a importância de compreender a política de assistência social conforme foi pensada, alertando para a sua municipalização pautada apenas por ações pontuais e fotografias. Relatou a gravidade da situação de pessoas em situação de rua e a importância dos equipamentos como o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (CREAS POP). Criticou o desrespeito sofrido pelos técnicos da Secretaria de Assistência Social, afirmando que entregas foram feitas de forma descaracterizada. Sobre o kit maternidade, afirmou que sua entrega representa um compromisso ético mínimo com as mães atendidas, pois, segundo ela, a realidade da maternidade municipal é tão precária que, se estivesse grávida hoje, teria medo de ir até lá. Disse que a ideia do SUAS é atender as questões de necessidades humanas básicas decorrentes de contingências sociais, ou seja, situações inesperadas, e é inesperado que uma maternidade cause medo. Disse que, mesmo que uma mulher tenha condições de pagar por um parto na Unimed, isso não invalida seu direito ao benefício, pois muitas vezes os planos de saúde são cruéis e não dão o pertencimento de poder exercer o poder aquisitivo de pagar. A vereadora defendeu a necessidade de o município “reaprender", afirmando que cabe à vereadora Rhalessa de Clênio levar à prefeita a tarefa de reconstrução da política de assistência social, incluindo a reintegração dos técnicos de nível superior nos processos decisórios. Relembrou a situação das enchentes e relatou que, na ocasião, houve embarreiramento de entendimentos técnicos que impediram uma atuação mais efetiva por parte dos profissionais. Criticou a propagação de informações erradas, incluindo as veiculadas por pessoas que fazem parte da gestão. Citou que recentemente um blog, de forma irresponsável, afirmou equivocadamente que a nova bancada anunciada na Câmara seria contra a gestão municipal. Disse que não há oposição à gestão. Falou que não podem ser vítimas de informações mentirosas. Cocordou com o vereador Thiago Fernandes quanto à necessidade de retomar as visitas domiciliares, reestruturar os CRAS e rediscutir os territórios, com destaque para o CRAS do Quilombo Moita Verde. Lamentou que o município tenha perdido recursos específicos para comunidades quilombolas por falta de responsabilidade com seus ancestrais. Concluiu dizendo que, se o debate na Casa Legislativa for elevado, que Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br gos CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ seja pela valorização das políticas federais, classificando como desrespeitosa a entrega de cestas básicas fora dos critérios estabelecidos. A vereadora Rhalessa de Clênio solicitou tempo da liderança do governo e em seguida solicitou ao presidente a realização de uma reunião na sala da Presidência, com o objetivo de discutir os temas em pauta, evitando que o debate caloroso acirrasse os ânimos, inclusive entre os presentes na plateia. Ressaltou que todos são adultos e que as informações compartilhadas na Sessão são necessárias. Referindo-se à fala da vereadora Rárika Bastos, afirmou reconhecer que a missão à qual foi atribuída é árdua, reiterando que, enquanto mulheres, não fogem à luta. Esclareceu que a prefeita não se encontra em viagem para brincar, para fazer fotos ou por uma agenda política. Disse que a prefeita está empenhada em uma agenda de compromissos relevantes para Parnamirim, visitando uma referência em nível nacional, que é o gestor Alisson, o qual tem sido um símbolo de gestão estratégica e eficiência, sendo um modelo de referência para outras cidades. Informou que a pauta da prefeita foi para os setores de compras e planejamento, o que precisa ser feito com corpo técnico, ser aprimorado dentro das discussões e também precisa ser referenciado. Disse que sua fala não foi para contrapor, por não haver rivalidade. Expôs que o tribuno mencionou necessidade de equilíbrio e disse que puderam presenciar que houve apenas um pedido de fala de liderança e que abordou a pauta do setor de compras e planejamento estratégico. Quanto aos servidores dos SUAS, afirmou que, durante seu mandato, realizou uma Audiência Pública com o objetivo de buscar a valorização desses profissionais, muitos dos quais se encontram emocionalmente adoecidos em razão do sentimento de impotência diante das dificuldades do trabalho. Acrescentou que, atualmente, já se discute uma recomposição salarial não apenas para os assistentes sociais, mas também para todos os servidores da Secretaria. Disse que é preciso lutar para que Parnamirim tenha meios de trazer as pessoas em vulnerabilidade para um empoderamento financeiro e uma independência. Ressaltou que os benefícios devem ser da forma da lei: urgente e temporário. Defendeu a necessidade de políticas públicas que promovam a geração de emprego e a autonomia financeira, inclusive com o fortalecimento da mulher, permitindo que as famílias tenham melhores condições de vida. Concluiu sua fala afirmando que sua liderança está à Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHIF www.parnamirim.rn.leg.br = s ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ disposição de todos os vereadores, independentemente de ideologias partidárias ou interesses particulares. O presidente César Maia prosseguiu destacando que esta Casa possui um Regimento Interno, que são adultos e que existem leis que regem o Plenário. Ressaltou que o momento correto para que os líderes de bancada se inscrevam e comuniquem à Mesa Diretora o uso do tempo de liderança é durante o período de inscrições, e não na ordem do dia. Disse que é necessário fazer essa padronização e cumprir o Regimento Interno desta Casa Legislativa. Questão de ordem, o vereador Michael Borges disse que é importante que o entendimento do Regimento Interno seja aplicado antes dele ser quebrado. Destacou a importância de ter alguém da Procuradoria presente durante as Sessões, para que possam tirar dúvidas rapidamente com relação ao Regimento. Disse que o apontamento da inscrição foi comentado e foi ignorado, ressaltando a importância de seguir o rito para evitar conflitos durante as sessões. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada a presença dos (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Rômulo Dantas da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, José Afrânio Bezerra da Silva e Marcos Antônio Gomes da Silva. O presidente deu continuidade solicitando aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: *Projeto de Lei Complementar n. 05/2025 - “dispõe sobre a alteração das Leis Complementares Municipais n. 154, de 12 de julho de 2019, n. 155, de 06 de agosto de 2019, n. 157, de 04 de setembro de 2019, 270, de 03 de abril Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de 2024, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) *Projeto em regime de urgência conforme Requerimento Legislativo n. 075/2025 aprovado na 29º Sessão Ordinária, dia 15 de abril de 2025 - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada, sem o voto do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro. O 1º secretário solicitou, em Requerimento Verbal, a dispensa da leitura e da votação da redação final ao Projeto de Lei Complementar n. 05/2025. O presidente aceitou o pedido, submeteu ao Plenário em única discussão e única votação, sendo aprovado pelos parlamentares presentes; *Projeto de Lei n. 072/2025 - “dispõe sobre concessão de férias aos vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) *Projeto em regime de urgência conforme Requerimento Legislativo n. 075/2025 aprovado na 29º Sessão Ordinária, dia 15 de abril de 2025 - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada, com o voto da vereadora Rafaela de Nilda. O 1º secretário solicitou, em Requerimento Verbal, a dispensa da leitura e da votação da redação final ao Projeto de Lei n. 72/2025. O presidente aceitou o pedido, submeteu ao Plenário em única discussão e única votação, sendo aprovado pelos parlamentares presentes; “Projeto de Lein. 082/2025 - “concede abono especial, no mês de abril de 2025 em razão da celebração da “Semana Santa” para os servidores municipais, e dá outras providências.” (autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) *Projeto em regime de urgência conforme Requerimento Legislativo n. 076/2025 aprovado na 29º Sessão Ordinária, dia 15 de abril de 2025. Em discussão, o vereador Michael Borges parabenizou a prefeita Nilda por dar continuidade a essa tradição no município de Parnamirim. Disse que os vereadores receberam mensagens durante toda a semana de servidores querendo saber sobre a votação do projeto, para garantir esse recurso tão importante e que já faz parte da tradição dos servidores do município. Lembrou que antes era distribuído peixe e hoje esse peixe foi convertido em abono, num valor financeiro que é esperado tradicionalmente pelos servidores nesse período. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio parabenizou a prefeita Nilda e disse que esse foi Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTODE VOCÊ um dos pontos de preocupação da gestão, porque, dentro do planejamento, a ideia seria ajudar também as famílias do Cadastro Único, tendo como suporte essa iniciativa. Disse que porém o planejamento ficou alto porque não iriam quebrar a tradição da entrega aos servidores. Desse modo, inicialmente mantiveram a tradição, e disse que para o próximo ano, com planejamento, deseja que tenham algo bem maior e que consigam contemplar essas famílias que tanto necessitam desse olhar sensível da gestão. Encerrada a discussão, o Projeto de Lei n. 082/2025 - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. O 1º secretário solicitou, em Requerimento Verbal, a dispensa da leitura e da votação da redação final ao Projeto de Lei n. 082/2025. O presidente aceitou o pedido, submeteu ao Plenário em única discussão e única votação, sendo aprovado pelos parlamentares presentes; “Projeto de Resolução n. 09/2025 - “dispõe sobre o reajuste do valor da Bolsa Auxílio dos estagiários da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). *Projeto em regime de urgência conforme Requerimento Legislativo n. 075/2025 aprovado na 29º Sessão Ordinária, dia 15 de abril de 2025. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes disse que iria se referir tanto o Projeto de Resolução n. 09/2025, como o Projeto de Lei Complementar n. 05/2025. Evidenciou a importância de valorizar os servidores desta Casa em todos os seus aspectos, desde os efetivos, passando pelos cargos comissionados e os estagiários. Destacou os servidores da comunicação, que vem fazendo um ótimo trabalho trazendo mais proximidade entre os vereadores e a população. Finalizou sua fala desejando uma boa Páscoa a todos. Em discussão, o vereador Michael Borges parabenizou os servidores efetivos dessa Casa. Deu destaque ao trabalho de bastidores feito por eles para que cada projeto seja votado. Falou que, nesta semana, a Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final distribuiu 50 (cinquenta) projetos de lei, o que significa 50 (cinquenta) pareceres e várias outras tramitações. Disse que isso exige uma pesquisa jurídica gigantesca de jurisprudência, de legislação, de conformidade. Destacou que sai da Câmara Municipal a legislação que trata sobre todos os temas de interesse da população de Parnamirim e que é aqui que surgem os debates que realmente transformam a sociedade. Falou sobre a importância de manter a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTODE VOCÊ carreira desses profissionais em dia e parabenizou o presidente César Maia por dar continuidade a essa evolução na carreira dos profissionais e ir além, com o reajuste para os estagiários. Falou que os estagiários com quem possuem mais contato são os da comunicação e destacou que são pessoas incríveis e que esses estágios permitem que o profissional que já é maduro na profissão, quejá conhece todas as técnicas, possa conviver com o que há de novo no mercado, através dos alunos das universidades. Parabenizou os estagiários, citando: os do PROCON, os de direito e os de comunicação. Disse que esses são os de maior número nesta Casa Legislativa. Finalizou sua fala frisando que a Câmara sempre estará buscando o aprimoramento das relações e que isso passa pelo reajuste nas Bolsas. Em tempo, o presidente César Maia parabenizou todos os servidores desta Casa Legislativa pelo reajuste e pela data base, que é um compromisso da Mesa Diretora. Agradeceu a todos os parlamentares, pontuando que no momento que foram discutir essa matéria, todos foram sensíveis e permitiram que a Mesa Diretora pudesse conceder o reajuste dos servidores efetivos, dos comissionados e dos estagiários. Encerrada a discussão, o Projeto de Resolução n. 09/2025 - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 073/2025 - “requer, ouvido o Plenário, a realização em mês e data a ser determinada, das seguintes sessões solenes e entrega de méritos, conforme descrição: Comenda Mérito Empreendedor - Resolução n. 05/2021; Comenda Mérito Apóstolo Paulo - Resolução n. 06/2020; Medalha Honra ao Mérito Anjos do Fogo - Lei Municipal n. 2.295/2022; Comenda Mérito Luca Bartolomeu de Pacioli - Lei Municipal n. 2.428/2023; Dia da Marinha - Lei Municipal n. 2.425/2023.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Requerimento Legislativo n. 078/2025 - “requer, ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim que seja realizado, em regime de urgência, Audiência Pública para tratar sobre o contrato de prestação de serviços de mão de obra terceirizada com a empresa Solares, especialmente quanto às condições de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br PM CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ trabalho, remuneração, direitos trabalhistas e obrigações contratuais referentes aos trabalhadores vinculados a essa empresa e que atuam junto ao município.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadores: Gabriel César de Oliveira Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro e Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 (uma) abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 079/2025 - “requer o desarquivamento do Projeto de Lei n. 043/2022, que cria o Programa Desembarque Seguro no Município de Parnamirim e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalesssa Cledylane Freire dos Santos - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 080/2025 - “requer o desarquivamento do projeto de lei n. 090/2022, que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas escolas municipais de educação, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalesssa Cledylane Freire dos Santos). Em discussão, o vereador Michael Borges parabenizou a vereadora Rhalessa de Clênio pela iniciativa. Disse que vivemos hoje um momento muito preocupante. Mencionou os desafios que são feitos a crianças por aplicativos e citou o caso de uma criança que morreu por um desafio para inalar desodorante. Destacou que é importante a garantia de câmeras, assim como acontece nas escolas privadas. Disse que nas escolas privadas, inclusive, os pais podem ter acesso e refletiu que não sabe se o mesmo formato pode ser feito no setor público. Finalizou sua fala falando que ter o registro do que acontece nas escolas é importante, principalmente nos pátios durante o momento do intervalo, pois na sala de aula existe a tutela do professor, que é a autoridade do local. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou a vereadora Rhalessa de Clênio pelo desarquivamento deste projeto. Mencionou que no último domingo foram noticiadas ações que aconteceram na sala de aula entre uma criança com autismo e um professor. Falou que se trata de segurança. Refletiu que o tema gera muitos questionamentos e discussões, mas que é preciso pensar no bem-estar no interior da escola e nos riscos na entrada e saída da unidade escolar. Disse que isso também ocorre na Universidade Federal, citando casos de sequestro e de assédio no transporte escolar universitário. Finalizou sua fala destacando a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 dedo fu jo ye www.parnamirim.rn.leg.br E = = ÉS PARNAMIRIM MAIS PERTO VOCÊ DE | importância de um amplo debate sobre o assunto. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio informou que, através do DPL e da assessoria jurídica, percebeu que haviam projetos importantes que não tinham condições de tramitar devido a questões da gestão anterior. Falou que a iniciativa de desarquivamento foi para trazer a possibilidade real de falarem de qualidade de ensino e também das estruturas das escolas, citando: estrutura física, hidráulica, elétrica e os vídeos de monitoramento. Disse que é algo necessário e fundamental. Falou que, dentro das legislações, o monitoramento dentro das unidades escolares perpassa diante de autorizações e de fatos que tenham ocorrido dentro da unidade. Disse que para que o pai tenha esse direito de autorização, perpassa também por algo eventual que tenha acontecido. Falou que existe uma evasão, mas também existe a segurança dos demais alunos. É um debate complexo, porém necessário. Finalizou sua fala dizendo que assim que esse projeto estiver em tramitação, irá protocolar uma Audiência Pública para falar da segurança nas escolas e nos CMEIs. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 080/2025 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 081/2025 - “requer o desarquivamento do projeto de lei nº 025/2018, que dispõe sobre a avaliação periódica das estruturas físicas das escolas da rede pública municipal de ensino de Parnamirim, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Rhalesssa Cledylane Freire dos Santos). Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio disse que, dentro da temática abordada nesta data por um parlamentar na tribuna, foi posto a necessidade de uma equipe para que tenha profissionais para fazer as análises das estruturas. Mas, dentro desse projeto, já ficará assegurado essa viabilidade semestralmente, para que usem as férias dos alunos para a realização desse levantamento. Disse que vão assegurar que, nessa gestão municipal, todos esses projetos fundamentais aconteçam de forma estratégica e planejada. Em discussão, vereador Michael Borges disse que aprovaram uma lei que estabelece algo muito semelhante com relação às Unidades Básicas de Saúde (UBS) e que o efeito prático é ter uma lei municipal que permita que cheguem na Secretaria e solicitem o relatório da estrutura física dessas unidades. Falou que isso tem um poder muito grande, inclusive, para órgãos de fiscalização, como o Ministério Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br ÉS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Público. Disse que acredita que não é esse o caso da situação apresentada, até porque devido a prefeita Nilda ser professora, ela deve entender que o olhar para a educação deve ser diferente. Destacou que a educação e a estrutura física das escolas pedem socorro e que não lembra quando foi feita a última reforma total em uma escola de Parnamirim. Falou que a prefeita professora Nilda vai ter que imprimir a marca dela. Considerou que está no início de gestão, e, obviamente, ainda não deu tempo disso, mas em pouco tempo ela vai ter que começar a imprimir a marca dela na educação. Questionou sobre o que é a escola padrão e disse que todos querem ver essa escola. Pontuou ter certeza de que haverá empenho da gestão e que essa lei vem para corroborar com isso. Parabenizou a vereadora Rhalessa de Clênio pela proposição. Falou que é fundamental esse tipo de projeto para que possam ampliar e dar ferramentas e que muitas vezes o secretário da pasta quer realizar esse tipo de serviço, quer montar uma comissão, mas se vê impedido porque não tem uma lei que o ampare. Então, não se trata de criar apenas uma obrigação, mas de criar uma condição para que o titular da pasta possa trabalhar. Finalizou sua fala pontuando que o secretário poderá criar essa comissão, formalizar relatórios e pleitear junto à chefe do Poder Executivo, que, de acordo com o grau de necessidade de cada escola, essa escola receba a equipe de manutenção ou até uma reforma completa. Em discussão, o vereador Léo Lima disse ficar feliz em saber que a prefeita professora Nilda tem se preocupado com a gestão municipal e que está em Mossoró para conhecer a educação de lá e trazer ideias de evolução para Parnamirim. Finalizou sua fala afirmando que é gratificante ver que existe um olhar diferenciado e disse ter certeza que as coisas irão andar de verdade. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 081/2025 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 082/2025 - “requer o desarquivamento do Projeto de Lei n. 166/2022 apresentado em 15 de agosto de 2022, que altera a nomenclatura oficial da Unidade Básica de Saúde Dr. André Nunes de Aquino, localizada no bairro Vida Nova, conjunto Jockey Clube, passando a ser denominada UBS - Unidade Básica de Saúde Dra. Sônia Maria Pinho de Aquino, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Rhalesssa Cledylane Freire dos Santos) - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br ÉS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 083/2025 - “requer o desarquivamento do Projeto de Lei n. 100/2023, que institui o projeto sustentável “Ele tem vida”, destinado à recomposição do percurso fluvial do riacho água vermelha no município de Parnamirim, por intermédio de medidas de desassoreamento.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Rhalesssa Cledylane Freire dos Santos) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 084/2025 - “requer, ouvido o plenário, com fundamento no art. 162, |, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja retirado de pauta o projeto de Lei Ordinária n. 074/2025.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Raphaela da Silva Cruz) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 030/2025 - “ao atleta Carlos Laênio de Morais Pinheiro Filho, pelos relevantes serviços prestados à esta municipalidade através de sua representatividade nacional e internacional no âmbito esportivo, sobretudo como único atleta a representar o município na Equipe Nacional da Confederação Brasileira de Karatê (CBK) e representar o Brasil e o município de Parnamirim nos eventos internacionais.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Rodrigo Albuguerque Cruz). Em discussão, o vereador Rodrigo Cruz destacou que o senhor Carlos Laênio é o atual vice-campeão brasileiro de Karatê, já tendo sido campeão brasileiro de Karatê na modalidade cadete e atualmente é o único atleta que representa o município de Parnamirim na CBK. Finalizou sua fala pedindo apoio dos parlamentares na votação dessa proposição. Encerrada a discussão, a Moção de Aplauso n. 030/2025 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 032/2025 - “moção de aplausos à equipe de tênis de mesa do América Futebol Clube pela conquista do título de Campeão Brasileiro da Copa Brasil 2025, realizado em Recife/PE.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva). Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou os atletas da equipe do América de Tênis de Mesa pelo título que garantiu o bicampeonato, representando nossa cidade e levando Parnamirim para o local mais alto do Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br 1a CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ pódio. Finalizou sua fala desejando que a equipe continue assim e pediu voto favorável dos parlamentares para essa proposição. Em discussão, o vereador Rodrigo Cruz considerou louvável a presente proposição e parabenizou a equipe na pessoa do professor Denis. Finalizou sua fala afirmando que são batalhadores do esporte e que participam das reuniões da Comissão Permanente de Cultura e Desporto. Encerrada a discussão, a Moção de Aplauso n. 032/2025 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 033/2025 - “moção de aplausos à atleta Nathálie Isabelly da Silva Medeiros pela brilhante conquista no Open Nacional de Karatê, realizado em Mossoró/ RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva). Em discussão, o vereador Thiago Fernandes disse que a atleta participou do Open, em Mossoró e que essa é uma das etapas do Campeonato Brasileiro da CBK. Falou que mesmo sendo estreante numa competição nacional, ela já garantiu uma medalha para Parnamirim. Pontuou que isso é muito gratificante e que, na próxima semana, irá apresentar outras moções de outros atletas que também estiveram representando Parnamirim e também garantiram o reconhecimento através de suas medalhas. Finalizou sua fala dizendo que fica muito feliz em ver o quanto o esporte, citando especificamente o Karatê, traz dignidade e eleva o município. Encerrada a discussão, a Moção de Aplauso n. 033/2025 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada: Moção de Congratulação n. 08/2025 - “pelo transcurso do 107º aniversário da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Rio Grande do Norte - IEADRN, reconhecendo a relevante contribuição dos serviços sociais e religiosos prestados a nossa sociedade parnamirinense através de suas diversas congregações presentes em nossa cidade.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Pesar n. 024/2025 - “á familia do Sr. Dário Firmino de Sousa, falecido em 12.04.2025." (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia). Em discussão, o vereador Thiago Fernandes solicitou subscrição, informando que o senhor Dário Firmino era pai do seu amigo Isaú, conhecido por muitos parlamentares. Disse que ficou Dig Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br 4 e CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ sensibilizado com a notícia e que reconhece que toda perda é dolorosa, mas essa particularmente o emocionou pela forte relação entre pai e filho. Encerrada a discussão, a Moção de Pesar n. 024/2025 - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a presença da vereadora Raphaela da Silva Cruz. Ausente o vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, José Afrânio Bezerra da Silva e Marcos Antônio Gomes da Silva. O presidente César Maia mencionou estarem vivendo a Semana Santa, um tempo de reflexão, de fé e de renovação. Desejou a todos uma boa Páscoa e que esse momento seja também de inspiração para os dias de trabalho na Câmara Municipal. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às doze horas e trinta e cinco minutos, convocando outra Sessão para terça-feira, 22 de abril, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Feadora/1º Vice-Presidente Foo! JOSÉ MICHAEL feio) LUCENA IDDINIZ Vereador/2º Vice-Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ rogo fina ndo THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br