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materia nº 40/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaATA DA 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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ATA DA 402 (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas
e vinte e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar
César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos do 2º vice-presidente José Michael Lucena
Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos
o
Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira
Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Marcos Antônio
Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rodrigo Albuquerque Cruz, Sérgio
Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo ot
regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense,
declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Michael Borges para fazer a leitura
da mensagem bíblica, no livro de | Pedro, capítulo 5, versículo 7. O presidente solicitou ao 2º
secretário a leitura da ata da 19º (décima nona) Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de março
de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da tada
ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares
presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências
(go)
e das proposições no expediente, que constou de: *Projeto de Lei n. 137/2023 — “dispõe
sobre a criação do parque urbano do riacho Água Vermelha no bairro Vale do Sol, no município
de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane
Freire dos Santos) *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 090/2025
aprovado na 372 Sessão Ordinária, dia 30 de abril de 2025; Projeto de Lei n. 101/2025 —
“dispõe sobre a proibição de práticas que promovam a desvalorização e objetificação da
mulher no ambiente das escolas públicas” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador
José Michael Lucena Diniz); Requerimento Legislativo n. 104/2025 — “requer, ouvido o
Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica
e
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data 94/06 19095
|
do hd
pa º Secretário CAMARA tc 2527 =::27mRiM
Mansa Diratara
Aprovado na Sessão
Unica Votação
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do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 8 58, incisos VII e VIII do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim, que seja desarquivado o Projeto de Resolução de n.
26/2023 que institui a Comenda Inaldo Farias” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Moção de Congratulação n. 010/2025 -
transcurso do 15º aniversário da Igreja de Cristo em Nova Esperança Parnamiri
reconhecendo a relevante contribuição dos serviços sociais e religiosos prestados a nossa
sociedade parnamirinense” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de
Oliveira Siqueira); Indicações ns. 794/2025 e 795/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas
da Silva; Indicação n. 798/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; o Indicações ns. 804/2025 e 805/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz;
Indicação n. 811/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albuquerque Cruz; Indicações ns.
817/2025 e 818/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns.
821/2025 e 822/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns.
823/2025 e 824/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n.
829/2025, de autoria do vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo; Indicações ns. 833/2025 e
840/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. O 1º secretário info
que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e
abriu as inscrições para o uso da tribuna, pelo tempo regimental de 10min. Em seguida,
informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os (as) vereadores (as):
1) Rárika Bastos, Gabriel César e Thiago Fernandes. O presidente César Maia convidou a
vereadora Rárika Bastos para, no tempo de 10min, fazer uso da tribuna. A vereadora iniciou
seu pronunciamento cumprimentando a todos os presentes, bem como os que
acompanhavam a Sessão pelas redes sociais. Em seguida, retomou o tema discutido na
Audiência Pública realizada na terça-feira, dia 6, tratando da situação dos funcionários
vinculados à empresa Solares. Na oportunidade, a vereadora parabenizou os vereadores
propositores da audiência: Thiago Fernandes, Gabriel César e Jonas Godeiro, pela
responsabilidade, pelos apontamentos necessários e pela busca de soluções voltada! ao
respeito aos cidadãos, aos funcionários e aos prestadores de serviços que estiveram finados à
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Prefeitura de Parnamirim ao longo dos anos. Relatou que, durante a audiência, teve contato
com uma realidade da empresa Solares que até então desconhecia, sendo-lhe apresentado
um sentimento de cuidado com os profissionais. A vereadora recordou que atua na gestão
pública municipal desde 2013, passando por cargos como facilitadora de serviço de
convivência até adjunta de serviços urbanos, e que, ao longo desse período, teve contato com
diversas empresas, presenciando cenários marcados por abandono, descompromisso,
descumprimento de prazos e ausência de cumprimento dos direitos básicos do cidadão, como
o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com ações coletivas de grupos de
)
trabalhadores contra essas empresas buscando o mínimo de cumprimento dos direitos
trabalhistas. No entanto, pontuou que, na audiência, teve acesso a informações que não
possuía anteriormente, pois, enquanto adjunta, não conseguia dotar orçamento, tampbuco
autorização de gerenciamento de recurso, ainda que conhecesse o Quadro de Detalhamento
da Despesa - QDD da Secretaria de Limpeza Urbana - Selim e da Secretaria de Serviços Urbanos
- Semsur. Aprendeu, então, que nesta Casa Legislativa ocorreram acordos, parcelamentos,
descumprimentos e cumprimentos ao longo de muitos anos. Enfatizou que o debate do
se
restringiu à responsabilidade da prefeita Nilda com relação à empresa Solares, mas inclui um
sentimento de dor e cuidado com os profissionais que, em outubro, no período eleitoral,
foram perseguidos, oprimidos, negociados e tiveram a dignidade do voto cerceada pelo
interesse do poder. Comentou que ouviu nesta Casa que hoje a empresa Solares estaria com 0 o coração dolorido ao ver seus funcionários sem gás e sem alimento, sendo que, após a
divulgação de um vídeo nas suas redes sociais, sua fala não foi compreendida pelas pessoas.
Reforçou que os vereadores desta Casa Legislativa devem agir com zelo e cuidado junto ao
Executivo para que vícios administrativos e políticos não continuem a fazer parte das práticas
do Legislativo e do Executivo. Contudo, não podem desprezar que muitos vereadores foram
procurados por cidadãos que tinham medo de se expor politicamente, pois corriam o risco de
perder seus empregos. Ressaltou que, na Audiência Pública, com mais de 170 (cento e
setenta) ouvintes e participantes presenciais, foi dito que os profissionais que estão Ti
substituídos, devido à finalização do primeiro contrato da educação por outra empresa, E
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estavam sendo trocados por “parasitas”, o que ela imediatamente repreendeu, pois durante
o período eleitoral, em outubro, foram contratadas mais de 60 (sessenta) pessoas e, em
dezembro, foram demitidas. Foram pessoas que tiveram a função de votar e depois retitadas
no prazo laboral de experiência. Salientou que era legítimo discutir a fiscalização sobre o
cumprimento das obrigações das empresas terceirizadas, mas alertou que os vereadores não
podem se deixar alienar por discursos de quem nunca teve respeito com o trabalhador.
Reafirmou o compromisso do seu mandato com a defesa legítima dos direitos dos
profissionais, prestadores de serviço, comissionados, eletistas e estagiários, mas garantindo a
sustentabilidade financeira do município. Destacou que em breve será pautado o
o remanejamento de recursos para o Executivo, mas se a Casa Legislativa não tiver o respeito
com o orçamento público, irão recair nos mesmos erros do passado, quando as
suplementações e remanejamentos, como eram as práticas anteriores, serão ao bel-prazer do
gestor. A vereadora esclareceu que sua fala não foi contra a empresa ou o empresário, mas
sim um alerta à população para que não se esqueça que há memória naquela Casa Legislativa.
Lembrou que foi mencionado o número de mais de 4.000 (quatro mil) funcionários que foram
pressionados e negociados politicamente durante o período eleitoral e, ainda assim, o poder
não se cumpriu, pois o povo de Parnamirim rejeita votar pelo “poder pelo poder”. Afi
que prova disso é o fato de ela estar ali como vereadora, apesar de ter ocupado cinco cargos
na gestão anterior sem jamais mendigar ou implorar, pois conhecia seus limites. Parabenizou
o os vereadores que, mesmo antes desta legislatura, lutaram em defesa dos profissionais,
muitas vezes apontando a empresa Solares como algoz do processo, porque houve
paralisações em serviços como poda e lagoa, devido ao não pagamento de salários e
vales.
Disse que, agora, por haver uma transição em massa, a Casa Legislativa averiguará o processo
de distrato, contrato, licitação e chamamento, pois esse é seu papel, frisando que a Casa
Legislativa não deve esquecer do passado. Lembrou que, durante a Audiência Pública, foram
mencionadas articulações políticas que não deveriam ter sido colocadas no contexto. Em
aparte, o vereador Marquinhos da Climep parabenizou a vereadora pelo tema trazido à Casa
Legislativa e cumprimentou a todos. Destacou que, ao ouvir a fala da vereadora Rárika paleas,
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recordou-se dos 4 (quatro) anos de uso da tribuna, de pronunciamentos voltados
à defesa do direito de quem tem direito; das pessoas que estão na ponta do serviço
apúblico.
Disse que, ao buscarem resolver o problema crônico da cidade de Parnamirim, que era
empresa Solares; agora, encerrando suas atividades no município, o objetivo não era atacar a
empresa ou o empresário, mas sim criticar a forma como os funcionários dessas empresas
eram tratados. Conforme mencionado pela vereadora Rárika Bastos, os atrasos eram
constantes, e não por falta de alertas feitos por esta Casa Legislativa, que frequentemente
acionava secretarias, secretários e a própria prefeitura. Lembrou que, por muitas vezes, os
parlamentares eram vistos como chatos ou como oposição, quando, na verdade, tratava-se
da defesa de vidas humanas, de cidadãos que dependiam daquele salário para colocar 0 pão
de cada dia em casa. Essa era a causa defendida por eles. Reforçou que a cobrança sempre
teve como objetivo resolver, de forma definitiva, os problemas causados pela empresa
Solares, e fez um apelo para que futuras empresas contratadas por Parnamirim não cometam
os mesmos erros, pois esta Casa Legislativa não está aqui para defender empresas, mas sim
para defender o povo de Parnamirim, incluindo os funcionários que fazem a cidade funcionar.
Afirmou que sente angústia, mas que, naquele momento, o coração transborda
|
de
felicidade, pois ao menos um dos grandes problemas do município estava, em sua avaliação,
sendo resolvido. Comprometeu-se a continuar lutando para que empresas com o mesmo
perfil da Solares não voltem a atuar no município, por considerar inadmissível. Afirmou que ) Parnamirim tem plenas condições financeiras de manter seu funcionalismo e suas obrigações
sido
em dia, e que as empresas tratem seus funcionários com dignidade e respeito. Lamentou não
ter podido estar presente na Audiência Pública, mas ressaltou que, embora tenha
apresentada uma imagem diferente da Solares na audiência, não condiz com os 4 (quatro)
anos anteriores. Questionou se, ao menos uma vez, alguém havia apresentado, um
contracheque ou comprovante de que o FGTS de algum trabalhador estava sendo
devidamente depositado. Finalizou reforçando que, unidos, os vereadores têm força e que,
juntos, continuarão trabalhando para fazer de Parnamirim uma cidade cada vez melho |
Em
aparte, o vereador Michael Borges esclareceu o motivo pelo qual não participou da Audiência
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Pública, embora tivesse grande interesse e vontade em estar presente. Ressaltou que lhe
chamaram atenção os relatos feitos, principalmente em relação à forma de tratamento
dispensado às pessoas envolvidas, considerando extremamente grave chamar trabalhadores
de qualquer natureza de parasitas. Destacou que não é parasita quem foi demitido, tampouco
quem entrou temporariamente ou quem está sendo contratado agora, frisando que ninguém
contrata parasitas para trabalhar. Explicou sobre os parasitas do mercado financeiro. Afirmou
que nem mesmo esses indivíduos do mercado financeiro possam ser chamados de parasitas,
pois eles utilizam recursos próprios dentro das regras permitidas pelo sistema. Enfatizou que
não é justo aplicar essa expressão a trabalhadores que ganham salário mínimo, que se
submetem a empresas que atrasam salários, que demoram para pagar férias e que, muitas
vezes, ao demitir o profissional, não pagam os direitos devidamente, sendo essa luma
expressão que deve ser repudiada nesta Casa Legislativa. Explicou que a substituição da
empresa mencionada na Audiência Pública se deu por perda de licitação porque, não
apresentou a documentação necessária, sendo um processo ocorrido ainda na gestão
anterior. Reforçou que é preciso separar a empresa, seja qual for, de seus trabalhadores,
destacando que, em geral, quem trabalha nessas empresas terceirizadas são moradores de
Parnamirim, sendo muito raro haver trabalhadores de fora do município. Apontou que,
lo
se
chamar um desses trabalhadores de parasita, está ofendendo um cidadão si e, 0
que torna a fala ainda mais grave. Reafirmou que a maioria das pessoas que atuam nessas
a) empresas são moradores locais, mesmo sendo demitidas, e que trabalham porque precisam.
Opinou que a substituição de mão de obra, embora ocorra em diferentes gestões, deveria
considerar o aproveitamento dos profissionais que já estavam atuando, pois não é favorável
as demissões em massa, por considerar estúpida, uma vez que desconsidera a análise
individual das competências e qualidades de cada trabalhador. Disse que existem profissionais
extremamente qualificados tecnicamente, independentemente de possuírem diploma,
citando exemplos como jardineiros e cozinheiras que executam seu trabalho com excelência.
Por fim, reafirmou que é contrário às demissões em massa porque eliminam profissionais sem
qualquer vinculação política, mas que realizam um trabalho de altíssima qualidade,
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defendendo que, independentemente da empresa contratante, cabe à gestão e às respectivas
pastas adotar um olhar mais sensível e humano sobre essas pessoas, pois são trabalhadores
que exercem suas funções por necessidade e que não são parasitas. Em aparte, o vergador
Michael Diniz disse acreditar que, no Brasil, existe uma cultura que tende a ser contrária ao
empresário, buscando muitas vezes transformar sua imagem em algo negativo para a
sociedade. Portanto, para empreender no país, é necessário ter cautela. Explicou que o
empreendedor ou empresário é quem está à frente, quem reúne pessoas para solucionar
problemas, forma equipes, motiva colaboradores, estabelece e acompanha metas, define
missão, visão e valores da empresa. Diante disso, expressou tristeza ao se deparar |com
declarações como as do representante da empresa Solares, o Senhor Caio Honorário, que
chamou um funcionário de parasita, funcionário este contratado formalmente por ele,|com
carteira assinada. Questionou se de fato o trabalhador fosse um parasita, por que então teria
sido contratado. Sendo assim, nada justifica a fala dele. Enfatizou que todos os trabalhadores
já enfrentam pesadas cargas tributárias, sendo mal remunerados, não se trata de salários
exorbitantes, mas sim de salário mínimo. Para o vereador, tal declaração foi extremamente
infeliz. Em nome do empresariado e das empresas, pediu publicamente perdão a todos os
trabalhadores que foram ofendidos com o termo “parasita”, afirmando categoricamente que
esse tipo de postura não deve existir; que todo trabalhador merece respeito e valorização.
Declarou que não permitirá que esse tipo de atitude aconteça em Parnamirim e apoiou
integralmente a moção de repúdio que, segundo ele, deve ser feita pela Casa Legislativa, Por
fim, ao trabalhador comum, afirmou que devem ser valorizados e que contem com o apoio
dele e do seu mandato. A vereadora Rárika Bastos reconheceu que sua declaração poderia
parecer destoar da prática usual, mas ressaltou ter consciência de que muitos|
dos
parlamentares que renovaram seus mandatos ainda possuem um número significativo de
pessoas vinculadas à empresa Solares. Reconheceu que, após 24 (vinte e quatro) anos de
estrutura estabelecida, essa substituição impacta diretamente o exercício dos mandatos, mas
ponderou que, considerando que apenas 10% (dez por cento) da população está vinculada
direta ou indiretamente ao mercado de trabalho político, restam ainda 90% (noventa por
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cento) de cidadãos fora desse grupo, os quais esperam que os vereadores realmente atuem
na defesa de seus direitos. Declarou que, embora possa parecer loucura de sua parte
enfrentar o empresariado nesse sentido, entende que a responsabilidade do Poder Legislativo
neste momento é justamente impedir a repetição das mesmas práticas, dos mesmos
mecanismos e da mesma forma de trabalho anteriormente adotados. Enfatizou seu respeito
pelos profissionais envolvidos, citando como exemplo àqueles que se dedicam ao prepato da
merenda escolar, desfiando 80 (oitenta) peitos de frango para garantir alimentação adequada
às crianças, em contraste com a oferta de apenas biscoito e suco, situação que presenciou em
visitas às escolas. Reforçou que reconhece a importância dos profissionais que atuam nesses
espaços, muitos dos quais foram treinados e aperfeiçoados. Assim, concluiu que sua fala tinha
como objetivo complementar o entendimento de que esta Casa Legislativa deve, |sim,
acompanhar os processos de substituição das empresas contratadas — sejam de poda,
iluminação, prestação de serviços de saúde ou outras — assegurando que elas seguirão q que
preconiza a licitação pública, sem, contudo, ignorar que há pessoas nesses serviços que
merecem respeito. Para tanto, também merecem o respeito dos parlamentares ao
considerarem a necessidade de se priorizar a contratação de profissionais qualificados. Em
aparte, o vereador Thiago Fernandes afirmou que seu olhar foi apenas de atenção, logo no
início, quando a vereadora fez suas considerações. Disse que foram pontuadas algumas
questões, acerca da Audiência Pública em questão, lembrando que, conforme já mencionado
na abertura da própria audiência, não era a primeira vez que se discutia o tema das empresas
terceirizadas no município, visto que diversas discussões ocorreram na legislatura anterior,
inclusive com a participação de empresários, secretários e vereadores. Observou, conforme
sua lembrança, que nunca houve demissão em massa, com perseguição nos próprios locais de
trabalho e devolução nominal de trabalhadores terceirizados. Explicou que o que se fazia
anteriormente era uma redução da porcentagem do número de funcionários, asaa
saída dos excedentes. Corroborou com a vereadora Rárika Bastos quanto às amenidades
enfrentadas pelos trabalhadores, incluindo as condições insalubres dos locais de trabalho, que
persistem até hoje, bem como os constantes atrasos salariais. Por estas razões debatiam e
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cobravam, incluindo também os atrasos nos direitos trabalhistas, mencionados durante a
Audiência Pública. Também foi discutida a troca da empresa prestadora de serviços,
salientando que, segundo informações recebidas, já apresenta atrasos com os direitos dos
terceirizados, inclusive em relação aos vales, que são direitos básicos dos trabalhadores.
Apontou ainda que, conforme também relatado na audiência, as duas empresas estariam
atuando de forma simultânea, e que a nova empresa possui um contrato mais caro que a
anterior. Diante disso, questionou como a gestão municipal, que afirma enfrentar um rombo
financeiro, fiscal e orçamentário sem precedentes em Parnamirim — reafirmado diversas
vezes por secretários e pela própria gestora —, pode contratar duas empresas para a mesma
finalidade, sendo uma delas com custo mais elevado. Reforçou que é necessário continuar
lutando pelos direitos dos trabalhadores, destacando que garantir a dignidade por meio de
um salário é o mínimo a ser feito. Disse não poder aceitar as situações de perseguição,
especialmente no mês de maio, pois houve casos em que trabalhadores foram devolvidos às
empresas mesmo coma existência de vagas nos locais onde estavam lotados, como escolas e
Unidades Básicas de Saúde - UBSs, sendo posteriormente chamados de volta, imas
enfrentando constrangimentos, pressão e humilhação. Finalizou agradecendo pelo aparte e
reiterando que continuará fazendo o que estiver ao seu alcance para defender e garantir os
direitos dos trabalhadores. A vereadora Rárika Bastos opinou que a política é um véu, um véu
que, segundo suas palavras, é colocado e retirado ao prazer daquele que se favorece, a quem ) se favorece. Repetiu que pode estar cometendo, ou já ter cometido, um dos maiores erros de
sua trajetória política ao se posicionar contra uma grande estrutura de empresariado, à qual
muitos dos parlamentares possuem uma quantidade incontável de prestadores de serviços
vinculados. Esclareceu que, após quatro tentativas, não assumiu uma das cadeiras desta Casa
para manter o mesmo discurso e o mesmo diálogo. Disse que sua preocupação é a mesma do
vereador Thiago Fernandes, pois, logo após a audiência, encaminhou requerimentos I um
ofício solicitando explicações sobre os motivos que levaram à contratação da empresa por
valor mais elevado e sobre a substituição ao término da validade do contrato. Pontuou que
esse é o papel do legislador. Mas o papel maior é o de não esquecer a história; e a história não
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mostra que foi assim. Disse que o exercício parlamentar é simples, sendo ele o de cobrar e
repassar à população aquilo que é justo, porque é fácil recortar falas, destacando que
qualquer um pode extrair trechos de suas declarações para afirmar que ela se posiciona contra
os prestadores de serviços, quando na realidade, sua responsabilidade é compreender os
procedimentos de substituição das empresas e o remanejamento dos profissionais. Mesmo
porque não se trata apenas de uma demissão em massa, mas o encerramento de um dos
contratos regidos por uma empresa e que, com o término desse contrato, cabe à empresa
avaliar quem continua e quem será desligado, visto que outra empresa está assumindo.
Finalizou seu pronunciamento destacando que jamais, em hipótese alguma, se deve esquecer
de apresentar a avaliação de cada profissional envolvido, ressaltando que tais trabalhadores
não são parasitas, mas sim profissionais. O presidente agradeceu à vereadora Rárika Bastos e
convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu
pronunciamento para tratar, mais uma vez, da situação da estrada que dá acesso a Japecanga.
Relatou que, no dia anterior, esteve no local e, após a Audiência Pública, ficou acordada a
criação de um grupo de trabalho, composto pela Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano - Semur, a Semsur, a Companhia de Águas e Esgotos do RN - Caern
e o Departamento de Estradas e Rodagem - DER. Informou que a Semsurjá havia iniciado os
trabalhos, com a limpeza das galerias da rodovia. Explicou que, segundo alguns técnicos, o
afundamento do asfalto estaria sendo provocado por uma galeria que, originalmente
[]) destinada à drenagem de águas pluviais, estaria recebendo água servida despejada por alguns
moradores. Em sua percepção — ainda que não seja engenheiro ou técnico da área —, não
acredita que a causa esteja relacionada à água servida nas galerias. Justificou| seu
posicionamento afirmando que, a apenas 50m dos pontos de afundamento da RN- 316,
encontra-se a Avenida João Paulo Il, via que dá acesso aos condomínios Mediterrâneo e
Europa, e que também apresentou o mesmo tipo de afundamento, apesar de não possuir
galerias nem passagem de águas pluviais, o que, segundo suas palavras, indicaria um serviço
mal executado por parte da empresa A. Gaspar. Reforçou sua convicção de que o problema
da RN-316 tem origem em um serviço mal feito pela referida empresa. Mas, de acordo com o
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que foi debatido, a questão da drenagem foi o que motivou a Semsur a iniciar a limpeza das
galerias. Informou gue será realizada uma reunião entre a Caern, a empresa A. GASPAR e a
Prefeitura, com o objetivo de definir o início das ações para resolução do problema de
afundamento e execução de um novo asfalto e reparos na rodovia. Afirmou que os problemas
da rodovia têm que ser resolvidos e apontou o sentimento de animação e esperança dos
moradores da região, gerado a partir da realização da Audiência Pública e do trabalho da
Câmara Municipal. Informou que, de acordo com os profissionais da Semsur, a galeria estava
completamente entupida com areia e lixo, e que nunca havia sido feita uma limpeza paras
área. Acredita que o trabalho da Semsur será concluído no prazo de 15 (quinze) a 20 (vinte)
dias e cobrou, tanto da empresa A. Gaspar quanto da Prefeitura de Parnamirim, que iniciem
de imediato as intervenções necessárias para sanar o problema do asfalto, haja vista os
afundamentos e as constantes reclamações da população. Em aparte, a vereadora Rárika
Bastos parabenizou o tribuno, mais uma vez, pela proposição da Audiência Pública e afirmou
que, naquele momento, havia ficado acordado que seria montado um grupo de trabalhp, no
entanto, até então não havia recebido nenhuma sinalização a respeito de sua inclusão,
solicitando ao tribuno que providenciasse sua inserção no grupo. Destacou que a Caern havia
assumido a responsabilidade de apresentar informações à Casa Legislativa, tendo em vista
que o início das obras que abrangeria toda a dimensão do bairro Parque das Árvores,
contemplando uma nova etapa do saneamento que alcançaria uma região do município que )
demanda um cuidado muito grande. Enfatizou que a Caern, mais uma vez, recebe de
Parnamirim o know-how de atuar como empresa pública promotora de uma ação de grande
porte em saneamento básico, sendo o município de Parnamirim um dos responsável por
conferir à Caern essa legitimidade. Portanto, a Caern irá depender desta Casa Legislativa para
construir esse trabalho. Relatou que uma das falas do diretor da Caern, se não lhe falha a
memória, foi de que seria fornecido à Câmara Municipal um estudo com georreferenciamento
e análise de solo, documento este que permitiria a responsabilização adequada e a
compreensão da origem do problema. Encerrou reforçando a importância de fazer parte do
grupo de trabalho e a necessidade do estudo técnico prévio a ser elaborado pela Caern. O
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vereador Gabriel César informou que havia acabado de incluí-la no grupo, criado, segundo ele,
recentemente. Esclareceu que estavam aguardando o recebimento da ata da Audiência
Pública para dar início aos trabalhos. Informou que os membros já haviam sido inseridos, mas
nenhuma atividade havia sido realizada, justamente pela pendência da ata. Acrescentou que,
após o recebimento da ata, será marcada uma reunião com a Caern e com toda a equipe do
grupo de trabalho, incluindo os vereadores. Disse que qualquer vereador interessado em
participar poderia procurá-lo para que fosse realizada a devida inclusão no grupo. Em aparte,
o vereador Marquinhos da Climep parabenizou o tribuno pela realização da Audiência Pública,
acrescentando que, naquele momento, já se identificava que um dos problemas enfrentados
em Parnamirim estava relacionado à atuação da empresa A. Gaspar. Relatou que, durante a
audiência, foi mencionado que as causas estariam ligadas à drenagem e ao despejo de água
servida, mas observou que, mesmo em locais onde não há problema de drenagem, persiste a
ocorrência de buracos e valas deixadas pelas intervenções da Caern. Indagou se não
espera
ocorrendo uma falha de compactação quanto ao pavimento. Reforçou a
importrinçã da
realização da reunião previamente acordada, que visava esclarecer esses pontos e viabilizar
os entendimentos. Informou que o presidente em exercício da Caern, o Senhor Flávio,
comprometeu-se a agendar uma reunião coma prefeitura e integrantes do grupo de tra jalho
criado para acompanhar as ações de saneamento. Afirmou que esse é o propósito da atuação
parlamentar, destacando que foi solicitado celeridade na condução da segunda etapa do
projeto de saneamento, mas observou que, até o momento, não foi informado o prazo de
conclusão da primeira etapa. Argumentou que é imprescindível concluir a primeira
À
apa
antes de iniciar a segunda. Finalizou reiterando sua disposição em se somar ao nona
composição do grupo de trabalho, que deve atuar em defesa da população e do importante
plano de governo voltado ao saneamento básico do município. O vereador Gabriel César disse
que, durante a Audiência Pública, foi mencionado, salvo engano, pelo Senhor Sérgio,
representante da Caern, que haveria o início da segunda etapa do saneamento, na região do
Sonho Verde e do Parque das Árvores. Entretanto, na audiência, foi questionado pelo
vereador Marquinhos da Climep sobre a primeira etapa do saneamento e o que estaria
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faltando para que começasse a funcionar. Informou que a estação de tratamento está
localizada em Passagem de Areia, e que, segundo esclarecimentos prestados por Sérgio,
atualmente falta uma tubulação de 300m entre a estação de tratamento e as margens do rio
Jundiaí, em Macaíba, por onde a água tratada será descartada. O Senhor Sérgio informou que,
caso a empresa A. Gaspar não execute essa tubulação no prazo de 30 (trinta) dias, a própria
Caern se responsabilizará pela contratação de outra empresa para realizar esse serviço,
permitindo, assim, o início efetivo da primeira etapa do saneamento, começando pelo centro
e se estendendo aos bairros, com a liberação de acordo com o funcionamento. Comunicou
que o vereador Marquinhos da Climep já havia sido incluído no grupo de trabalho, e que
manteve diálogo com o Sr. Sérgio sobre a reunião com a Caern e os demais órgãos envolvidos.
Informou que Sr. Sérgio aguardava a finalização da ata da Audiência Pública. Acrescentou que
conversou com a equipe responsável pela ata, que lhe informou o prazo de 15 (quinze) dias
para a entrega do documento, embora tenha manifestado expectativa de que a conclusão
ocorra em tempo menor. Destacou que a ata é fundamental para registrar os compromissos
assumidos por cada órgão presente. Lembrou que, ao final da Audiência Pública, questionou
diretamente quais seriam os encaminhamentos concretos, tendo em vista que a prefeitura
alegou impossibilidade de atuação por tratar-se de uma rodovia estadual (RN-316), o DER
afirmou que não faria intervenções porque a Caern havia atuado coma prefeitura, e a Caern,
por sua vez, declarou que não realizaria ações porque a execução era de responsabilidade da
O empresa A. Gaspar, que alegou que a prefeitura precisava resolver a questão da drenagem,
caracterizando, segundo o vereador, um cenário de empurra-empurra entre os órgãos, sem
resolução efetiva. Informou que, a partir desse impasse, sugeriu a formação de um grupo de
trabalho, momento em que os envolvidos passaram a iniciar suas respectivas
responsabilidades. Manifestou expectativa de que, em breve, o problema da RN-316 seja
solucionado. Acrescentou, ainda, que em frente ao Centro de Treinamento do América havia
um bueiro transbordando, e que essa situação se estendia há bastante tempo, decorrente de
uma ligação clandestina. Essa situação também foi debatida na Audiência Pública e que, após
acionamento da Caern, uma equipe foi encaminhada ao local, realizando a limpeza do bueiro.
a
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Destacou que questionou se seria possível identificar a residência responsável por esse
despejo irregular de esgoto, ao que foi respondido positivamente por um técnico da
companhia. Informou que, após identificação, a ligação irregular foi interrompida, e agora a
responsabilidade recai sobre a Secretaria de Obras Públicas e Saneamento - Semop, que
deverá realizar o serviço de tapa-buraco. Afirmou o tema trazido à tribuna, que foi a situação
da RN-316 e à ação realizada pela Caern, que cumpriu com sua parte quanto à limpeza do
bueiro, em atendimento à solicitação apresentada. Reforçou a importância de agilizar a
realização da reunião, destacando que a Caern disponibilizou equipe técnica para nedr a
Semsur ou Semur, na busca por soluções para a região. Finalizou seu pronunciamento
convidando o vereador Eurico da Japão, como membro da Comissão Permanente de
Saneamento, para participar da referida reunião e, caso queira, ele avisa. O presidente
agradeceu ao vereador Gabriel César e convidou o vereador Thiago Fernandes para
ocupar
a
tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento saudando todos os presentes no Plenário,
mencionando o amigo André, da Tabuleira FM, e aos que acompanhavam de forma td(o)
|
primeiro ponto abordado foi o incêndio ocorrido no último sábado, dia 3, na oficina de Deildo,
localizada no bairro de Rosa dos Ventos, fato que, segundo ele, certamente era de
conhecimento de todos e motivo de comoção geral. Ressaltou que, felizmente, a sociedade
abraçou a causa de forma solidária, e muitas pessoas têm contribuído financeiramente para
que o comerciante possa se reestabelecer. A partir desse acontecimento, o vereador chamou
atenção para outra questão de relevância: a carência de hidrantes no município, algo que,
conforme apurado por ele junto ao Corpo de Bombeiros, não se restringe apenas à cidade,
sendo também uma realidade em Natal. Informou que já está sendo feita uma solicitação à
Caern para a instalação de mais hidrantes, citando que o vereador Binho de Ambrósio
apresentou uma indicação de instalação de hidrantes no mercado municipal. Relatou ainda
que o carro do Corpo de Bombeiros, ao atender o incêndio de forma emergencial, precisou se
deslocar até o bairro de Nova Esperança para reabastecimento de água, sendo o hidrante mais
próximo, o que motivou o acionamento de viaturas de outros municípios. Diante disso,
defendeu a necessidade de instalação de hidrantes, ao menos nos bairros principais e de
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grande movimentação, para facilitar o acesso em situações de emergência. Expressou sua
solidariedade a Deildo, desejando o imediato restabelecimento de seu comércio, e que
nenhum outro comerciante, ou até mesmo moradia, não precise passar por situações
semelhantes. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos manifestou sua solidariedade à condição
enfrentada pelo empresário afetado, mencionando a criação de um grupo como intuito de
colaborar por meio da realização de uma feijoada beneficente. No entanto, lembrou que este
já é o quinto caso de incêndio em empreendimentos específicos no município e, embora se
valorize a capacidade de retomada e reconstrução dos empresários, disse que a
responsabilidade do poder público municipal é se antecipar aos fatos, gerenciar e
ter
prevenção frente à crise. Ressaltou que, apesar de o município contar com uma unidade do
Corpo de Bombeiros, o que já representa um avanço — dado que são poucas unidades no
estado —, ainda é necessário reforçar a cobrança junto à Semur para que haja a devida
legalização dessas estruturas empresariais. Explicou que essas estruturas demandam mais do
que o abastecimento por hidrantes, mas também com pó químico e espuma, já que lidamicom
materiais inflamáveis como plásticos e outros contaminantes. A vereadora externou sua
preocupação com o formato de fiscalização e abertura de empresas que não obedecem uma
regulamentação do município, observando que a informalidade avança mais rapidamente do
que os trâmites legais, os quais são onerosos, complexos e, por vezes, acabam retardando o
|
crescimento da cidade. Com isso, fez um alerta e conclamou os demais vereadores a se
[) somarem na cobrança a Semur para que seja feita a devida fiscalização nessas unidades,
principalmente por estarem, muitas vezes, localizadas em áreas residenciais, o que implica
riscos diretos às moradias vizinhas. Reforçou que, para que essas empresas funcionem nesses
locais, é necessário um estudo de impacto e o cumprimento de normas específicas. Encerrou
afirmando que prestar ajuda após um sinistro é um gesto humano, mas que a verdadeira
responsabilidade está na prevenção, por meio de planejamento e gestão. O vereador Thiago
Fernandes concordou com a aparteante, destacando que, embora a reconstrução do
empresário afetado pelo incêndio seja prioridade imediata, o ocorrido levanta diversas
possibilidades para análise das causas e evidencia a necessidade de reestruturação não
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apenas física, mas também documental e legal das estruturas comerciais e reside fais:
Afirmou seu comprometimento com essa luta. Em seguida, abordou a situação dos artesãos
do município, citando o vereador Leonardo Lima como defensor da causa e mencionando que,
recentemente, teve contato com representantes do grupo de artesãos do bairro Jardim
Planalto, os quais são vinculados à Secretaria de Assistência Social — Semas, que relataram
algumas dificuldades e deficiências. Destacou que, em tempos atrás, quando tinha feiras como
a da festa da padroeira, os artesãos contavam com transporte, lanche e água, mas atualmente
não dispõem mais desses recursos, sendo deixados sem suporte, retornando para casa por
volta das 21h/22h. Questionou diretamente à Semas, reforçando que conhece a realidade da 0 pasta porjá ter atuado nela, e mencionou a existência de veículos como um micro-ônibus,
uma van e carros menores, que serviam para este deslocamento. Questionou por que esses
recursos foram retirados dos artesãos, dificultando ainda mais a sua participação nas feiras.
Novamente, questionou à Coordenadoria do Trabalho, onde os artesãos estão inserid s, O
porquê que retiraram esse direito, e pediu o restabelecimento dessas condições básicas, para
dar dignidade e fortalecer a participação dos artesãos. Destacou que a gestão anterior siri
essas necessidades de forma adequada. Ao presidente César Maia, informou que porlerá
precisar do tempo de liderança. Em seguida, passou a tratar de outra situação ao dizer que,
de forma recorrente, ele vem sendo procurado acerca dos cancelamentos de aulas nas escolas
municipais, seja na totalidade do dia ou com redução da carga horária. Disse que, embora
[) alguns motivos como pontos facultativos e treinamentos de professores e servidores aliam
compreensíveis, causou preocupação o fato de uma paralisação programada para q dia
seguinte, na Escola Municipal Ivanira Paisinho, para a realização de um mutirão de ma
empresa privada. Destacou que, embora a ação tenha valor social, questionou à gestão
municipal, e à própria empresa, se não haveria outro espaço para realizar o mutirão, sem a
necessidade de comprometer mais um dia letivo, que já é tão sacrificado. Propôs que o
mutirão seja realizado em outros espaços públicos disponíveis, como o teatro, a Câmara
Municipal, o ginásio ou outras áreas do Executivo. Pediu que a Secretaria de Educação reveja
essa situação, se ainda houver tempo. Disse que não estava culpando a gestão, antes que os
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blogs ligados à gestão (que estão com acesso ao seu Instagram), não divulguem que ele está
culpando a gestão atual. Entretanto, apesar de ser um problema de muito tempo, a ação é da
gestão atual, portanto, tem que ser responsabilizada. Novamente, pediu a revisão nesta ação
para que os alunos não percam mais um dia de aula, pois a escola não é para esta finalidade.
Em seguida, abordou o tema das multas, inicialmente relacionadas às motocicletas (situação
já trazida pelo vereador Serginho), e agora também aos carros. Relatou o caso de um cidadão
que o procurou porque recebeu uma notificação por estar supostamente como licenciamento
vencido, mesmo estando ainda dentro do prazo legal (que seria 10 de maio), além de outra
notificação por não circular com o farol aceso durante o dia. Apontou que outras situações
também ocorreram com alguns vereadores presentes. Diante disso, pediu uma verificação das
ações, alertando para possíveis excessos ou irregularidades que já atingem vários
parlamentares e cidadãos. Por último, tratou de um projeto de lei em tramitação na Casa
Legislativa, que trata do remanejamento do orçamento municipal. Informou que a Casa
aprovou, ainda no ano anterior, uma alteração na Lei Orçamentária Anual - LOA, para que o
Executivo tenha total liberdade para remanejar até 7% (sete por cento) do orçamento,
salientando que foi remanejado de todas as formas, o que gera questionamentos sobre o
correto formato, e que está sendo averiguado. Mas, para sua surpresa, chegou uma
soliciheão
de remanejamento, sem indicar o destino desse recurso, de um adicional de mais 15% (quinze
por cento), totalizando 22% (vinte e dois por cento). E mais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO encaminhada ao Legislativo, que estão analisando, propõe uma porcentagem de 30%
(trinta por cento). Lembrou que a atual prefeita, quando vereadora, defendeu um limite de
apenas 10% (dez por cento). Questionou a incoerência da proposta e comparou à ali
dos Jetons, que iria aumentar, mudando apenas o nome. Afirmou esperar que, assim como
na ocasião dos Jetons, o Executivo solicite a retirada do projeto e seu retorno. Apontou ainda
que a LDO foi enviada no último dia do prazo, 15 de abril, e sem o devido envio do Plano
Plurianual - PPA, o que compromete sua análise. Apesar disso, afirmou que o Legislativo será
compreensivo quanto ao prazo, desde que haja responsabilidade. Declarou que fará tudo ao
alcance do seu mandato para que essa tentativa de ampliação do remanejamento
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orçamentário não seja aprovada, pois considera inaceitável retirar a autonomia desta Casa
Legislativa. Em aparte, o vereador Gabriel César destacou a importância da informação trazida
pelo tribuno, mencionando que, em 2019, a então vereadora professora Nilda realizou uma
Emenda à LOA e à LDO com o intuito de alterar e reduzir o percentual permitido para
remanejamento e suplementação. Esclareceu que a suplementação orçamentária consiste na
possibilidade de a prefeita, dentro do orçamento aprovado — exemplificando com um
orçamento hipotético de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) — transferir recursos de
uma secretaria para outra, desde que respeitado o percentual. Com base nesse exemplo,
afirmou que 7% (sete por cento) de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) representa R$
o 70.000.000,00 (milhões de reais), valor que poderia ser remanejado sem necessidade de
aprovação da Câmara Municipal. Explicou que a alteração aprovada no ano anterior teve
como objetivo garantir que, ao desejar mexer no orçamento, a prefeita submeta o pedido à
Câmara Municipal, dado que a Casa é composta por 21 (vinte e um) vereadores, que
representam diversos segmentos do município de Parnamirim. A prefeita enviou um projeto
aumentando o percentual de 7% (sete por cento) para 22% (vinte e dois por cento), o que lhe
concederia poder para remanejar, por exemplo, aproximadamente R$ 150.000.000,00 (cento
e cinquenta milhões de reais) sem passar pelo crivo da Câmara Municipal. Todavia, o
orçamento passa por esta Casa Legislativa. Reforçou que a LOA, a LDO e o PPA são analis dos
e aprovados por esta Casa Legislativa, pois a representatividade do Legislativo é ama
ao
[) Executivo. Destacou que, quando era vereadora, fez a alteração em 2019 como discurso de
que deveria passar pela Câmara Municipal, e agora, como chefe do Executivo, fez o inverso,
propondo o aumento do percentual para que tais decisões não passem pela Câmara
Municipal. Comparou a situação ao caso dos jetons, lembrando que, quando vereadora,
defendia o fim dos jetons. Agora, como prefeita, tentou eliminar o limite dos jetons - hoje é
limitado a 5 (cinco) reuniões - o que permitiria reuniões indefinidas, com valores em torno de
R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada reunião. Para o vereador, existe dos discursos. Apontou
que a defesa pode ser baseada nas declarações anteriores da própria prefeita, quando ainda
era vereadora e fez a alteração na emenda do orçamento. O vereador antecipou seu voto
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contrário ao aumento do percentual, defendendo a manutenção dos 7% (sete por cento),
argumentando gue, caso a prefeita necessite de mais recursos, deve informar os valores e
suas finalidades, como saúde ou educação. Afirmou que não assinaria um "cheque em branco"
para permitir o remanejamento de valores significativos sem saber o que estariam fazendo,
especialmente diante de alegações de rombos financeiros e o aumento da arrecadação no
mês de janeiro, segundo informações da própria prefeita, sem que se perceba resolução
efetiva dos problemas. Encerrou sua fala reiterando sua posição contra o projeto e a favor da
manutenção do percentual atual. O vereador Thiago Fernandes informou que já havia votado
contra o regime de urgência e assim será com o projeto por todo o exposto por ele ejpelo
(o) vereador Gabriel César. Ressaltou que a única mudança ocorrida foi de cadeira, referindo-se
ao cargo ocupado atualmente pela gestora municipal, mas que o pensamento deveria
permanecer o mesmo, especialmente agora que a caneta está em suas mãos. Defende
|
que
a Casa Legislativa deve reafirmar sua força institucional e respeito, destacando ser inaceitável
a solicitação de remanejamento de recursos sem apresentação de destino, o que repre enta
uma tentativa de tirar o direito da Câmara Municipal de fazer valer a vontade do povo.
Encaminhando-se para o encerramento de sua fala, trouxe outro ponto debatido
anteriormente nesta Casa, mencionando que já foram aprovadas moções de repúdio e de
solidariedade em relação aos episódios de ameaça contra a gestora municipal, sua família e
escolas do município. Assim, solicitou ao senhor Presidente que essas cobranças sejam
[) oficializadas em nome da Câmara Municipal e que as investigações referentes às ameaças
possam ser acompanhadas pelo Legislativo, sendo informado dos avanços e conclusões do
caso. Argumentou que, diante da gravidade e repercussão do caso, os órgãos de segurança já
devem ter iniciado as diligências, e que os representantes do povo participem da discussão e
tenham conhecimento dos desdobramentos, pois sabem que há como descobrir. Citou o caso
do arrombamento ocorrido no setor de tributação no início da semana, afirmando que, em
poucas horas, já se sabia quem foi o autor, e que, portanto, ameaças por telefone, também
podem ser investigadas e solucionadas. Enquanto representantes do povo, solicitou e cobrou
que esta investigação seja finalizada e encaminhada à Câmara Municipal a apuração para que
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sejam tomadas as devidas providências para que não mais ocorra | com os representantes do
povo, tampouco com toda a população. Às forças de segurança competentes, cobrou que
mantenham a Câmara informada e que conduzam a investigação até sua conclusão, com a
identificação do responsável. Finalizou seu pronunciamento agradecendo e desculpando-se
pela extensão do tempo de sua fala, justificando que foi necessário. Neste expediente, após a
verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): José Afrânio
Bezerra da Silva, Rárika de Araújo Bastos (12 vice-presidente), Rômulo Dantas da Silva e
Leonardo Lima da Costa. Ausentes os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, der
Rodrigues de Queiroz, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Rhalessa Cledylane
Freire dos Santos e Raphaela da Silva Cruz. O presidente informou que não havia mais
oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência e informou que, Pra a
ordem do dia estava em pauta para discussão e votação o Veto Parcial oriundo da Redação
Final n. 135/2022 ao Projeto de Lei n. 084/2022, de autoria do vereador ítalo de Brito Siqueira.
Entretanto, devido à ausência do autor para fazer a defesa, o veto será retirado de pauta e
colocado na próxima Sessão. Explicou que, diante da prioridade do veto, só havia esta matéria
na pauta a ser analisada neste dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado
axe se
encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de
Paiva Maia, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton
Rademacker Pereira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo
Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rárika de Araújo
Bastos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo,
Thiago Fernandes da Silva. Encerradas as deliberações, foi constatada a ausência do vereador
José Michael Lucena Diniz. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): Diego Américo de
Carvalho (justificada), Eder Rodrigues de Queiroz, Irani Guedes de Medeiros (justificada), Ítalo
de Brito Siqueira, Raphaela da Silva Cruz (justificada) e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos
(justificada). Ato contínuo, o presidente passou para alguns avisos: fazendo menção à fala do
vereador Thiago Fernandes, informou que, no dia seguinte, haverá uma ação em parceria com
o Poder Executivo Municipal e a empresa Teleperformance, onde será ofertado mais de 100
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(cem) vagas de emprego. A ação será realizada das 9h às 14h na Escola Municipal Professora
Ivanira Paisinho. Os interessados poderão se dirigir à escola para fazer esse processo seletivo
simplificado. Outro aviso, que também foi pauta do vereador Thiago Fernandes, é que está
sendo realizada uma feijoada no domingo, às 11h, para o amigo Deildo, da sucata DJ, onde
aconteceu o incêndio. A cota da feijoada será no valor de R$ 20,00 (vinte reais). Disse ser
importante fazer o registro para que todos os parnamirinenses possam participar. Em seguida,
o presidente cedeu a palavra ao vereador Michael Borges, que informou que estamos no mês
de enfrentamento às práticas de assédio moral. Com autorização do presidente César Maia,
na próxima quinta-feira, dia 15, às 9h, estará sendo realizada nesta Casa uma palestra sobre
as práticas de assédio moral e assédio sexual. Essa palestra será aberta para todds os
servidores do município e para a população em geral que queiram participar desse importante
debate. O presidente agradeceu ao vereador Michael Borges e, em nome da Câmara
Municipal de Parnamirim, se solidariza com a prefeita Wedna Mendonça, do município de
Passagem, pois no dia anterior perdeu seu filho, Hugo, aos 14 anos. Em nome desta Casa,
enviou um abraço à prefeita, toda sua família e a população da cidade. Informou também que
no dia 13 de maio, feriado da Padroeira de Parnamirim, não haverá Sessão Ordinária.
Portanto, a próxima Sessão será no dia 14 de maio. Nada mais havendo a tratar, o presidente
César Maia declarou encerrados os trabalhos às onze horas, convocando outra Sessão para o
dia quatorze de maio, quarta-feira, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata
que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
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Vice-Presidente
BASTOSE
SMA
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Rs
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Vereador/2º Vice-Presidente
fnrsndto
THIAGO/FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI [6-8DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário
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