| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | ATA DA 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 402 (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e vinte e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos o Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rodrigo Albuquerque Cruz, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo ot regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Michael Borges para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de | Pedro, capítulo 5, versículo 7. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 19º (décima nona) Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de março de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da tada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências (go) e das proposições no expediente, que constou de: *Projeto de Lei n. 137/2023 — “dispõe sobre a criação do parque urbano do riacho Água Vermelha no bairro Vale do Sol, no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 090/2025 aprovado na 372 Sessão Ordinária, dia 30 de abril de 2025; Projeto de Lei n. 101/2025 — “dispõe sobre a proibição de práticas que promovam a desvalorização e objetificação da mulher no ambiente das escolas públicas” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Michael Lucena Diniz); Requerimento Legislativo n. 104/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data 94/06 19095 | do hd pa º Secretário CAMARA tc 2527 =::27mRiM Mansa Diratara Aprovado na Sessão Unica Votação CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 8 58, incisos VII e VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja desarquivado o Projeto de Resolução de n. 26/2023 que institui a Comenda Inaldo Farias” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Moção de Congratulação n. 010/2025 - transcurso do 15º aniversário da Igreja de Cristo em Nova Esperança Parnamiri reconhecendo a relevante contribuição dos serviços sociais e religiosos prestados a nossa sociedade parnamirinense” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Indicações ns. 794/2025 e 795/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicação n. 798/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; o Indicações ns. 804/2025 e 805/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 811/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albuquerque Cruz; Indicações ns. 817/2025 e 818/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 821/2025 e 822/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 823/2025 e 824/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 829/2025, de autoria do vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo; Indicações ns. 833/2025 e 840/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. O 1º secretário info que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna, pelo tempo regimental de 10min. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os (as) vereadores (as): 1) Rárika Bastos, Gabriel César e Thiago Fernandes. O presidente César Maia convidou a vereadora Rárika Bastos para, no tempo de 10min, fazer uso da tribuna. A vereadora iniciou seu pronunciamento cumprimentando a todos os presentes, bem como os que acompanhavam a Sessão pelas redes sociais. Em seguida, retomou o tema discutido na Audiência Pública realizada na terça-feira, dia 6, tratando da situação dos funcionários vinculados à empresa Solares. Na oportunidade, a vereadora parabenizou os vereadores propositores da audiência: Thiago Fernandes, Gabriel César e Jonas Godeiro, pela responsabilidade, pelos apontamentos necessários e pela busca de soluções voltada! ao respeito aos cidadãos, aos funcionários e aos prestadores de serviços que estiveram finados à | | Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Prefeitura de Parnamirim ao longo dos anos. Relatou que, durante a audiência, teve contato com uma realidade da empresa Solares que até então desconhecia, sendo-lhe apresentado um sentimento de cuidado com os profissionais. A vereadora recordou que atua na gestão pública municipal desde 2013, passando por cargos como facilitadora de serviço de convivência até adjunta de serviços urbanos, e que, ao longo desse período, teve contato com diversas empresas, presenciando cenários marcados por abandono, descompromisso, descumprimento de prazos e ausência de cumprimento dos direitos básicos do cidadão, como o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com ações coletivas de grupos de ) trabalhadores contra essas empresas buscando o mínimo de cumprimento dos direitos trabalhistas. No entanto, pontuou que, na audiência, teve acesso a informações que não possuía anteriormente, pois, enquanto adjunta, não conseguia dotar orçamento, tampbuco autorização de gerenciamento de recurso, ainda que conhecesse o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD da Secretaria de Limpeza Urbana - Selim e da Secretaria de Serviços Urbanos - Semsur. Aprendeu, então, que nesta Casa Legislativa ocorreram acordos, parcelamentos, descumprimentos e cumprimentos ao longo de muitos anos. Enfatizou que o debate do se restringiu à responsabilidade da prefeita Nilda com relação à empresa Solares, mas inclui um sentimento de dor e cuidado com os profissionais que, em outubro, no período eleitoral, foram perseguidos, oprimidos, negociados e tiveram a dignidade do voto cerceada pelo interesse do poder. Comentou que ouviu nesta Casa que hoje a empresa Solares estaria com 0 o coração dolorido ao ver seus funcionários sem gás e sem alimento, sendo que, após a divulgação de um vídeo nas suas redes sociais, sua fala não foi compreendida pelas pessoas. Reforçou que os vereadores desta Casa Legislativa devem agir com zelo e cuidado junto ao Executivo para que vícios administrativos e políticos não continuem a fazer parte das práticas do Legislativo e do Executivo. Contudo, não podem desprezar que muitos vereadores foram procurados por cidadãos que tinham medo de se expor politicamente, pois corriam o risco de perder seus empregos. Ressaltou que, na Audiência Pública, com mais de 170 (cento e setenta) ouvintes e participantes presenciais, foi dito que os profissionais que estão Ti substituídos, devido à finalização do primeiro contrato da educação por outra empresa, E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ estavam sendo trocados por “parasitas”, o que ela imediatamente repreendeu, pois durante o período eleitoral, em outubro, foram contratadas mais de 60 (sessenta) pessoas e, em dezembro, foram demitidas. Foram pessoas que tiveram a função de votar e depois retitadas no prazo laboral de experiência. Salientou que era legítimo discutir a fiscalização sobre o cumprimento das obrigações das empresas terceirizadas, mas alertou que os vereadores não podem se deixar alienar por discursos de quem nunca teve respeito com o trabalhador. Reafirmou o compromisso do seu mandato com a defesa legítima dos direitos dos profissionais, prestadores de serviço, comissionados, eletistas e estagiários, mas garantindo a sustentabilidade financeira do município. Destacou que em breve será pautado o o remanejamento de recursos para o Executivo, mas se a Casa Legislativa não tiver o respeito com o orçamento público, irão recair nos mesmos erros do passado, quando as suplementações e remanejamentos, como eram as práticas anteriores, serão ao bel-prazer do gestor. A vereadora esclareceu que sua fala não foi contra a empresa ou o empresário, mas sim um alerta à população para que não se esqueça que há memória naquela Casa Legislativa. Lembrou que foi mencionado o número de mais de 4.000 (quatro mil) funcionários que foram pressionados e negociados politicamente durante o período eleitoral e, ainda assim, o poder não se cumpriu, pois o povo de Parnamirim rejeita votar pelo “poder pelo poder”. Afi que prova disso é o fato de ela estar ali como vereadora, apesar de ter ocupado cinco cargos na gestão anterior sem jamais mendigar ou implorar, pois conhecia seus limites. Parabenizou o os vereadores que, mesmo antes desta legislatura, lutaram em defesa dos profissionais, muitas vezes apontando a empresa Solares como algoz do processo, porque houve paralisações em serviços como poda e lagoa, devido ao não pagamento de salários e vales. Disse que, agora, por haver uma transição em massa, a Casa Legislativa averiguará o processo de distrato, contrato, licitação e chamamento, pois esse é seu papel, frisando que a Casa Legislativa não deve esquecer do passado. Lembrou que, durante a Audiência Pública, foram mencionadas articulações políticas que não deveriam ter sido colocadas no contexto. Em aparte, o vereador Marquinhos da Climep parabenizou a vereadora pelo tema trazido à Casa Legislativa e cumprimentou a todos. Destacou que, ao ouvir a fala da vereadora Rárika paleas, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A HTE Www.parnamirim.rn.leg.br | —— = = | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ recordou-se dos 4 (quatro) anos de uso da tribuna, de pronunciamentos voltados à defesa do direito de quem tem direito; das pessoas que estão na ponta do serviço apúblico. Disse que, ao buscarem resolver o problema crônico da cidade de Parnamirim, que era empresa Solares; agora, encerrando suas atividades no município, o objetivo não era atacar a empresa ou o empresário, mas sim criticar a forma como os funcionários dessas empresas eram tratados. Conforme mencionado pela vereadora Rárika Bastos, os atrasos eram constantes, e não por falta de alertas feitos por esta Casa Legislativa, que frequentemente acionava secretarias, secretários e a própria prefeitura. Lembrou que, por muitas vezes, os parlamentares eram vistos como chatos ou como oposição, quando, na verdade, tratava-se da defesa de vidas humanas, de cidadãos que dependiam daquele salário para colocar 0 pão de cada dia em casa. Essa era a causa defendida por eles. Reforçou que a cobrança sempre teve como objetivo resolver, de forma definitiva, os problemas causados pela empresa Solares, e fez um apelo para que futuras empresas contratadas por Parnamirim não cometam os mesmos erros, pois esta Casa Legislativa não está aqui para defender empresas, mas sim para defender o povo de Parnamirim, incluindo os funcionários que fazem a cidade funcionar. Afirmou que sente angústia, mas que, naquele momento, o coração transborda | de felicidade, pois ao menos um dos grandes problemas do município estava, em sua avaliação, sendo resolvido. Comprometeu-se a continuar lutando para que empresas com o mesmo perfil da Solares não voltem a atuar no município, por considerar inadmissível. Afirmou que ) Parnamirim tem plenas condições financeiras de manter seu funcionalismo e suas obrigações sido em dia, e que as empresas tratem seus funcionários com dignidade e respeito. Lamentou não ter podido estar presente na Audiência Pública, mas ressaltou que, embora tenha apresentada uma imagem diferente da Solares na audiência, não condiz com os 4 (quatro) anos anteriores. Questionou se, ao menos uma vez, alguém havia apresentado, um contracheque ou comprovante de que o FGTS de algum trabalhador estava sendo devidamente depositado. Finalizou reforçando que, unidos, os vereadores têm força e que, juntos, continuarão trabalhando para fazer de Parnamirim uma cidade cada vez melho | Em aparte, o vereador Michael Borges esclareceu o motivo pelo qual não participou da Audiência (84) 99896-0169 EE Es Wwww.parnamirim.rn.leg.br a) = Em Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Pública, embora tivesse grande interesse e vontade em estar presente. Ressaltou que lhe chamaram atenção os relatos feitos, principalmente em relação à forma de tratamento dispensado às pessoas envolvidas, considerando extremamente grave chamar trabalhadores de qualquer natureza de parasitas. Destacou que não é parasita quem foi demitido, tampouco quem entrou temporariamente ou quem está sendo contratado agora, frisando que ninguém contrata parasitas para trabalhar. Explicou sobre os parasitas do mercado financeiro. Afirmou que nem mesmo esses indivíduos do mercado financeiro possam ser chamados de parasitas, pois eles utilizam recursos próprios dentro das regras permitidas pelo sistema. Enfatizou que não é justo aplicar essa expressão a trabalhadores que ganham salário mínimo, que se submetem a empresas que atrasam salários, que demoram para pagar férias e que, muitas vezes, ao demitir o profissional, não pagam os direitos devidamente, sendo essa luma expressão que deve ser repudiada nesta Casa Legislativa. Explicou que a substituição da empresa mencionada na Audiência Pública se deu por perda de licitação porque, não apresentou a documentação necessária, sendo um processo ocorrido ainda na gestão anterior. Reforçou que é preciso separar a empresa, seja qual for, de seus trabalhadores, destacando que, em geral, quem trabalha nessas empresas terceirizadas são moradores de Parnamirim, sendo muito raro haver trabalhadores de fora do município. Apontou que, lo se chamar um desses trabalhadores de parasita, está ofendendo um cidadão si e, 0 que torna a fala ainda mais grave. Reafirmou que a maioria das pessoas que atuam nessas a) empresas são moradores locais, mesmo sendo demitidas, e que trabalham porque precisam. Opinou que a substituição de mão de obra, embora ocorra em diferentes gestões, deveria considerar o aproveitamento dos profissionais que já estavam atuando, pois não é favorável as demissões em massa, por considerar estúpida, uma vez que desconsidera a análise individual das competências e qualidades de cada trabalhador. Disse que existem profissionais extremamente qualificados tecnicamente, independentemente de possuírem diploma, citando exemplos como jardineiros e cozinheiras que executam seu trabalho com excelência. Por fim, reafirmou que é contrário às demissões em massa porque eliminam profissionais sem qualquer vinculação política, mas que realizam um trabalho de altíssima qualidade, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HHTE Www.parnamirim.rn.leg.br E ma] = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ defendendo que, independentemente da empresa contratante, cabe à gestão e às respectivas pastas adotar um olhar mais sensível e humano sobre essas pessoas, pois são trabalhadores que exercem suas funções por necessidade e que não são parasitas. Em aparte, o vergador Michael Diniz disse acreditar que, no Brasil, existe uma cultura que tende a ser contrária ao empresário, buscando muitas vezes transformar sua imagem em algo negativo para a sociedade. Portanto, para empreender no país, é necessário ter cautela. Explicou que o empreendedor ou empresário é quem está à frente, quem reúne pessoas para solucionar problemas, forma equipes, motiva colaboradores, estabelece e acompanha metas, define missão, visão e valores da empresa. Diante disso, expressou tristeza ao se deparar |com declarações como as do representante da empresa Solares, o Senhor Caio Honorário, que chamou um funcionário de parasita, funcionário este contratado formalmente por ele,|com carteira assinada. Questionou se de fato o trabalhador fosse um parasita, por que então teria sido contratado. Sendo assim, nada justifica a fala dele. Enfatizou que todos os trabalhadores já enfrentam pesadas cargas tributárias, sendo mal remunerados, não se trata de salários exorbitantes, mas sim de salário mínimo. Para o vereador, tal declaração foi extremamente infeliz. Em nome do empresariado e das empresas, pediu publicamente perdão a todos os trabalhadores que foram ofendidos com o termo “parasita”, afirmando categoricamente que esse tipo de postura não deve existir; que todo trabalhador merece respeito e valorização. Declarou que não permitirá que esse tipo de atitude aconteça em Parnamirim e apoiou integralmente a moção de repúdio que, segundo ele, deve ser feita pela Casa Legislativa, Por fim, ao trabalhador comum, afirmou que devem ser valorizados e que contem com o apoio dele e do seu mandato. A vereadora Rárika Bastos reconheceu que sua declaração poderia parecer destoar da prática usual, mas ressaltou ter consciência de que muitos| dos parlamentares que renovaram seus mandatos ainda possuem um número significativo de pessoas vinculadas à empresa Solares. Reconheceu que, após 24 (vinte e quatro) anos de estrutura estabelecida, essa substituição impacta diretamente o exercício dos mandatos, mas ponderou que, considerando que apenas 10% (dez por cento) da população está vinculada direta ou indiretamente ao mercado de trabalho político, restam ainda 90% (noventa por Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ cento) de cidadãos fora desse grupo, os quais esperam que os vereadores realmente atuem na defesa de seus direitos. Declarou que, embora possa parecer loucura de sua parte enfrentar o empresariado nesse sentido, entende que a responsabilidade do Poder Legislativo neste momento é justamente impedir a repetição das mesmas práticas, dos mesmos mecanismos e da mesma forma de trabalho anteriormente adotados. Enfatizou seu respeito pelos profissionais envolvidos, citando como exemplo àqueles que se dedicam ao prepato da merenda escolar, desfiando 80 (oitenta) peitos de frango para garantir alimentação adequada às crianças, em contraste com a oferta de apenas biscoito e suco, situação que presenciou em visitas às escolas. Reforçou que reconhece a importância dos profissionais que atuam nesses espaços, muitos dos quais foram treinados e aperfeiçoados. Assim, concluiu que sua fala tinha como objetivo complementar o entendimento de que esta Casa Legislativa deve, |sim, acompanhar os processos de substituição das empresas contratadas — sejam de poda, iluminação, prestação de serviços de saúde ou outras — assegurando que elas seguirão q que preconiza a licitação pública, sem, contudo, ignorar que há pessoas nesses serviços que merecem respeito. Para tanto, também merecem o respeito dos parlamentares ao considerarem a necessidade de se priorizar a contratação de profissionais qualificados. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes afirmou que seu olhar foi apenas de atenção, logo no início, quando a vereadora fez suas considerações. Disse que foram pontuadas algumas questões, acerca da Audiência Pública em questão, lembrando que, conforme já mencionado na abertura da própria audiência, não era a primeira vez que se discutia o tema das empresas terceirizadas no município, visto que diversas discussões ocorreram na legislatura anterior, inclusive com a participação de empresários, secretários e vereadores. Observou, conforme sua lembrança, que nunca houve demissão em massa, com perseguição nos próprios locais de trabalho e devolução nominal de trabalhadores terceirizados. Explicou que o que se fazia anteriormente era uma redução da porcentagem do número de funcionários, asaa saída dos excedentes. Corroborou com a vereadora Rárika Bastos quanto às amenidades enfrentadas pelos trabalhadores, incluindo as condições insalubres dos locais de trabalho, que persistem até hoje, bem como os constantes atrasos salariais. Por estas razões debatiam e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE - MS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ cobravam, incluindo também os atrasos nos direitos trabalhistas, mencionados durante a Audiência Pública. Também foi discutida a troca da empresa prestadora de serviços, salientando que, segundo informações recebidas, já apresenta atrasos com os direitos dos terceirizados, inclusive em relação aos vales, que são direitos básicos dos trabalhadores. Apontou ainda que, conforme também relatado na audiência, as duas empresas estariam atuando de forma simultânea, e que a nova empresa possui um contrato mais caro que a anterior. Diante disso, questionou como a gestão municipal, que afirma enfrentar um rombo financeiro, fiscal e orçamentário sem precedentes em Parnamirim — reafirmado diversas vezes por secretários e pela própria gestora —, pode contratar duas empresas para a mesma finalidade, sendo uma delas com custo mais elevado. Reforçou que é necessário continuar lutando pelos direitos dos trabalhadores, destacando que garantir a dignidade por meio de um salário é o mínimo a ser feito. Disse não poder aceitar as situações de perseguição, especialmente no mês de maio, pois houve casos em que trabalhadores foram devolvidos às empresas mesmo coma existência de vagas nos locais onde estavam lotados, como escolas e Unidades Básicas de Saúde - UBSs, sendo posteriormente chamados de volta, imas enfrentando constrangimentos, pressão e humilhação. Finalizou agradecendo pelo aparte e reiterando que continuará fazendo o que estiver ao seu alcance para defender e garantir os direitos dos trabalhadores. A vereadora Rárika Bastos opinou que a política é um véu, um véu que, segundo suas palavras, é colocado e retirado ao prazer daquele que se favorece, a quem ) se favorece. Repetiu que pode estar cometendo, ou já ter cometido, um dos maiores erros de sua trajetória política ao se posicionar contra uma grande estrutura de empresariado, à qual muitos dos parlamentares possuem uma quantidade incontável de prestadores de serviços vinculados. Esclareceu que, após quatro tentativas, não assumiu uma das cadeiras desta Casa para manter o mesmo discurso e o mesmo diálogo. Disse que sua preocupação é a mesma do vereador Thiago Fernandes, pois, logo após a audiência, encaminhou requerimentos I um ofício solicitando explicações sobre os motivos que levaram à contratação da empresa por valor mais elevado e sobre a substituição ao término da validade do contrato. Pontuou que esse é o papel do legislador. Mas o papel maior é o de não esquecer a história; e a história não (84) 99896-0169 HAHIE www.parnamirim.rn.leg.br EEE aE E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Ee Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ mostra que foi assim. Disse que o exercício parlamentar é simples, sendo ele o de cobrar e repassar à população aquilo que é justo, porque é fácil recortar falas, destacando que qualquer um pode extrair trechos de suas declarações para afirmar que ela se posiciona contra os prestadores de serviços, quando na realidade, sua responsabilidade é compreender os procedimentos de substituição das empresas e o remanejamento dos profissionais. Mesmo porque não se trata apenas de uma demissão em massa, mas o encerramento de um dos contratos regidos por uma empresa e que, com o término desse contrato, cabe à empresa avaliar quem continua e quem será desligado, visto que outra empresa está assumindo. Finalizou seu pronunciamento destacando que jamais, em hipótese alguma, se deve esquecer de apresentar a avaliação de cada profissional envolvido, ressaltando que tais trabalhadores não são parasitas, mas sim profissionais. O presidente agradeceu à vereadora Rárika Bastos e convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento para tratar, mais uma vez, da situação da estrada que dá acesso a Japecanga. Relatou que, no dia anterior, esteve no local e, após a Audiência Pública, ficou acordada a criação de um grupo de trabalho, composto pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - Semur, a Semsur, a Companhia de Águas e Esgotos do RN - Caern e o Departamento de Estradas e Rodagem - DER. Informou que a Semsurjá havia iniciado os trabalhos, com a limpeza das galerias da rodovia. Explicou que, segundo alguns técnicos, o afundamento do asfalto estaria sendo provocado por uma galeria que, originalmente []) destinada à drenagem de águas pluviais, estaria recebendo água servida despejada por alguns moradores. Em sua percepção — ainda que não seja engenheiro ou técnico da área —, não acredita que a causa esteja relacionada à água servida nas galerias. Justificou| seu posicionamento afirmando que, a apenas 50m dos pontos de afundamento da RN- 316, encontra-se a Avenida João Paulo Il, via que dá acesso aos condomínios Mediterrâneo e Europa, e que também apresentou o mesmo tipo de afundamento, apesar de não possuir galerias nem passagem de águas pluviais, o que, segundo suas palavras, indicaria um serviço mal executado por parte da empresa A. Gaspar. Reforçou sua convicção de que o problema da RN-316 tem origem em um serviço mal feito pela referida empresa. Mas, de acordo com o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Ea Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHITE www.parnamirim.rn.leg.br EEE Es — CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que foi debatido, a questão da drenagem foi o que motivou a Semsur a iniciar a limpeza das galerias. Informou gue será realizada uma reunião entre a Caern, a empresa A. GASPAR e a Prefeitura, com o objetivo de definir o início das ações para resolução do problema de afundamento e execução de um novo asfalto e reparos na rodovia. Afirmou que os problemas da rodovia têm que ser resolvidos e apontou o sentimento de animação e esperança dos moradores da região, gerado a partir da realização da Audiência Pública e do trabalho da Câmara Municipal. Informou que, de acordo com os profissionais da Semsur, a galeria estava completamente entupida com areia e lixo, e que nunca havia sido feita uma limpeza paras área. Acredita que o trabalho da Semsur será concluído no prazo de 15 (quinze) a 20 (vinte) dias e cobrou, tanto da empresa A. Gaspar quanto da Prefeitura de Parnamirim, que iniciem de imediato as intervenções necessárias para sanar o problema do asfalto, haja vista os afundamentos e as constantes reclamações da população. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos parabenizou o tribuno, mais uma vez, pela proposição da Audiência Pública e afirmou que, naquele momento, havia ficado acordado que seria montado um grupo de trabalhp, no entanto, até então não havia recebido nenhuma sinalização a respeito de sua inclusão, solicitando ao tribuno que providenciasse sua inserção no grupo. Destacou que a Caern havia assumido a responsabilidade de apresentar informações à Casa Legislativa, tendo em vista que o início das obras que abrangeria toda a dimensão do bairro Parque das Árvores, contemplando uma nova etapa do saneamento que alcançaria uma região do município que ) demanda um cuidado muito grande. Enfatizou que a Caern, mais uma vez, recebe de Parnamirim o know-how de atuar como empresa pública promotora de uma ação de grande porte em saneamento básico, sendo o município de Parnamirim um dos responsável por conferir à Caern essa legitimidade. Portanto, a Caern irá depender desta Casa Legislativa para construir esse trabalho. Relatou que uma das falas do diretor da Caern, se não lhe falha a memória, foi de que seria fornecido à Câmara Municipal um estudo com georreferenciamento e análise de solo, documento este que permitiria a responsabilização adequada e a compreensão da origem do problema. Encerrou reforçando a importância de fazer parte do grupo de trabalho e a necessidade do estudo técnico prévio a ser elaborado pela Caern. O aco Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vereador Gabriel César informou que havia acabado de incluí-la no grupo, criado, segundo ele, recentemente. Esclareceu que estavam aguardando o recebimento da ata da Audiência Pública para dar início aos trabalhos. Informou que os membros já haviam sido inseridos, mas nenhuma atividade havia sido realizada, justamente pela pendência da ata. Acrescentou que, após o recebimento da ata, será marcada uma reunião com a Caern e com toda a equipe do grupo de trabalho, incluindo os vereadores. Disse que qualquer vereador interessado em participar poderia procurá-lo para que fosse realizada a devida inclusão no grupo. Em aparte, o vereador Marquinhos da Climep parabenizou o tribuno pela realização da Audiência Pública, acrescentando que, naquele momento, já se identificava que um dos problemas enfrentados em Parnamirim estava relacionado à atuação da empresa A. Gaspar. Relatou que, durante a audiência, foi mencionado que as causas estariam ligadas à drenagem e ao despejo de água servida, mas observou que, mesmo em locais onde não há problema de drenagem, persiste a ocorrência de buracos e valas deixadas pelas intervenções da Caern. Indagou se não espera ocorrendo uma falha de compactação quanto ao pavimento. Reforçou a importrinçã da realização da reunião previamente acordada, que visava esclarecer esses pontos e viabilizar os entendimentos. Informou que o presidente em exercício da Caern, o Senhor Flávio, comprometeu-se a agendar uma reunião coma prefeitura e integrantes do grupo de tra jalho criado para acompanhar as ações de saneamento. Afirmou que esse é o propósito da atuação parlamentar, destacando que foi solicitado celeridade na condução da segunda etapa do projeto de saneamento, mas observou que, até o momento, não foi informado o prazo de conclusão da primeira etapa. Argumentou que é imprescindível concluir a primeira À apa antes de iniciar a segunda. Finalizou reiterando sua disposição em se somar ao nona composição do grupo de trabalho, que deve atuar em defesa da população e do importante plano de governo voltado ao saneamento básico do município. O vereador Gabriel César disse que, durante a Audiência Pública, foi mencionado, salvo engano, pelo Senhor Sérgio, representante da Caern, que haveria o início da segunda etapa do saneamento, na região do Sonho Verde e do Parque das Árvores. Entretanto, na audiência, foi questionado pelo vereador Marquinhos da Climep sobre a primeira etapa do saneamento e o que estaria Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ faltando para que começasse a funcionar. Informou que a estação de tratamento está localizada em Passagem de Areia, e que, segundo esclarecimentos prestados por Sérgio, atualmente falta uma tubulação de 300m entre a estação de tratamento e as margens do rio Jundiaí, em Macaíba, por onde a água tratada será descartada. O Senhor Sérgio informou que, caso a empresa A. Gaspar não execute essa tubulação no prazo de 30 (trinta) dias, a própria Caern se responsabilizará pela contratação de outra empresa para realizar esse serviço, permitindo, assim, o início efetivo da primeira etapa do saneamento, começando pelo centro e se estendendo aos bairros, com a liberação de acordo com o funcionamento. Comunicou que o vereador Marquinhos da Climep já havia sido incluído no grupo de trabalho, e que manteve diálogo com o Sr. Sérgio sobre a reunião com a Caern e os demais órgãos envolvidos. Informou que Sr. Sérgio aguardava a finalização da ata da Audiência Pública. Acrescentou que conversou com a equipe responsável pela ata, que lhe informou o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do documento, embora tenha manifestado expectativa de que a conclusão ocorra em tempo menor. Destacou que a ata é fundamental para registrar os compromissos assumidos por cada órgão presente. Lembrou que, ao final da Audiência Pública, questionou diretamente quais seriam os encaminhamentos concretos, tendo em vista que a prefeitura alegou impossibilidade de atuação por tratar-se de uma rodovia estadual (RN-316), o DER afirmou que não faria intervenções porque a Caern havia atuado coma prefeitura, e a Caern, por sua vez, declarou que não realizaria ações porque a execução era de responsabilidade da O empresa A. Gaspar, que alegou que a prefeitura precisava resolver a questão da drenagem, caracterizando, segundo o vereador, um cenário de empurra-empurra entre os órgãos, sem resolução efetiva. Informou que, a partir desse impasse, sugeriu a formação de um grupo de trabalho, momento em que os envolvidos passaram a iniciar suas respectivas responsabilidades. Manifestou expectativa de que, em breve, o problema da RN-316 seja solucionado. Acrescentou, ainda, que em frente ao Centro de Treinamento do América havia um bueiro transbordando, e que essa situação se estendia há bastante tempo, decorrente de uma ligação clandestina. Essa situação também foi debatida na Audiência Pública e que, após acionamento da Caern, uma equipe foi encaminhada ao local, realizando a limpeza do bueiro. a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Destacou que questionou se seria possível identificar a residência responsável por esse despejo irregular de esgoto, ao que foi respondido positivamente por um técnico da companhia. Informou que, após identificação, a ligação irregular foi interrompida, e agora a responsabilidade recai sobre a Secretaria de Obras Públicas e Saneamento - Semop, que deverá realizar o serviço de tapa-buraco. Afirmou o tema trazido à tribuna, que foi a situação da RN-316 e à ação realizada pela Caern, que cumpriu com sua parte quanto à limpeza do bueiro, em atendimento à solicitação apresentada. Reforçou a importância de agilizar a realização da reunião, destacando que a Caern disponibilizou equipe técnica para nedr a Semsur ou Semur, na busca por soluções para a região. Finalizou seu pronunciamento convidando o vereador Eurico da Japão, como membro da Comissão Permanente de Saneamento, para participar da referida reunião e, caso queira, ele avisa. O presidente agradeceu ao vereador Gabriel César e convidou o vereador Thiago Fernandes para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento saudando todos os presentes no Plenário, mencionando o amigo André, da Tabuleira FM, e aos que acompanhavam de forma td(o) | primeiro ponto abordado foi o incêndio ocorrido no último sábado, dia 3, na oficina de Deildo, localizada no bairro de Rosa dos Ventos, fato que, segundo ele, certamente era de conhecimento de todos e motivo de comoção geral. Ressaltou que, felizmente, a sociedade abraçou a causa de forma solidária, e muitas pessoas têm contribuído financeiramente para que o comerciante possa se reestabelecer. A partir desse acontecimento, o vereador chamou atenção para outra questão de relevância: a carência de hidrantes no município, algo que, conforme apurado por ele junto ao Corpo de Bombeiros, não se restringe apenas à cidade, sendo também uma realidade em Natal. Informou que já está sendo feita uma solicitação à Caern para a instalação de mais hidrantes, citando que o vereador Binho de Ambrósio apresentou uma indicação de instalação de hidrantes no mercado municipal. Relatou ainda que o carro do Corpo de Bombeiros, ao atender o incêndio de forma emergencial, precisou se deslocar até o bairro de Nova Esperança para reabastecimento de água, sendo o hidrante mais próximo, o que motivou o acionamento de viaturas de outros municípios. Diante disso, defendeu a necessidade de instalação de hidrantes, ao menos nos bairros principais e de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ grande movimentação, para facilitar o acesso em situações de emergência. Expressou sua solidariedade a Deildo, desejando o imediato restabelecimento de seu comércio, e que nenhum outro comerciante, ou até mesmo moradia, não precise passar por situações semelhantes. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos manifestou sua solidariedade à condição enfrentada pelo empresário afetado, mencionando a criação de um grupo como intuito de colaborar por meio da realização de uma feijoada beneficente. No entanto, lembrou que este já é o quinto caso de incêndio em empreendimentos específicos no município e, embora se valorize a capacidade de retomada e reconstrução dos empresários, disse que a responsabilidade do poder público municipal é se antecipar aos fatos, gerenciar e ter prevenção frente à crise. Ressaltou que, apesar de o município contar com uma unidade do Corpo de Bombeiros, o que já representa um avanço — dado que são poucas unidades no estado —, ainda é necessário reforçar a cobrança junto à Semur para que haja a devida legalização dessas estruturas empresariais. Explicou que essas estruturas demandam mais do que o abastecimento por hidrantes, mas também com pó químico e espuma, já que lidamicom materiais inflamáveis como plásticos e outros contaminantes. A vereadora externou sua preocupação com o formato de fiscalização e abertura de empresas que não obedecem uma regulamentação do município, observando que a informalidade avança mais rapidamente do que os trâmites legais, os quais são onerosos, complexos e, por vezes, acabam retardando o | crescimento da cidade. Com isso, fez um alerta e conclamou os demais vereadores a se [) somarem na cobrança a Semur para que seja feita a devida fiscalização nessas unidades, principalmente por estarem, muitas vezes, localizadas em áreas residenciais, o que implica riscos diretos às moradias vizinhas. Reforçou que, para que essas empresas funcionem nesses locais, é necessário um estudo de impacto e o cumprimento de normas específicas. Encerrou afirmando que prestar ajuda após um sinistro é um gesto humano, mas que a verdadeira responsabilidade está na prevenção, por meio de planejamento e gestão. O vereador Thiago Fernandes concordou com a aparteante, destacando que, embora a reconstrução do empresário afetado pelo incêndio seja prioridade imediata, o ocorrido levanta diversas possibilidades para análise das causas e evidencia a necessidade de reestruturação não Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HH Www.parnamirim.rn.leg.br mu E = ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você apenas física, mas também documental e legal das estruturas comerciais e reside fais: Afirmou seu comprometimento com essa luta. Em seguida, abordou a situação dos artesãos do município, citando o vereador Leonardo Lima como defensor da causa e mencionando que, recentemente, teve contato com representantes do grupo de artesãos do bairro Jardim Planalto, os quais são vinculados à Secretaria de Assistência Social — Semas, que relataram algumas dificuldades e deficiências. Destacou que, em tempos atrás, quando tinha feiras como a da festa da padroeira, os artesãos contavam com transporte, lanche e água, mas atualmente não dispõem mais desses recursos, sendo deixados sem suporte, retornando para casa por volta das 21h/22h. Questionou diretamente à Semas, reforçando que conhece a realidade da 0 pasta porjá ter atuado nela, e mencionou a existência de veículos como um micro-ônibus, uma van e carros menores, que serviam para este deslocamento. Questionou por que esses recursos foram retirados dos artesãos, dificultando ainda mais a sua participação nas feiras. Novamente, questionou à Coordenadoria do Trabalho, onde os artesãos estão inserid s, O porquê que retiraram esse direito, e pediu o restabelecimento dessas condições básicas, para dar dignidade e fortalecer a participação dos artesãos. Destacou que a gestão anterior siri essas necessidades de forma adequada. Ao presidente César Maia, informou que porlerá precisar do tempo de liderança. Em seguida, passou a tratar de outra situação ao dizer que, de forma recorrente, ele vem sendo procurado acerca dos cancelamentos de aulas nas escolas municipais, seja na totalidade do dia ou com redução da carga horária. Disse que, embora [) alguns motivos como pontos facultativos e treinamentos de professores e servidores aliam compreensíveis, causou preocupação o fato de uma paralisação programada para q dia seguinte, na Escola Municipal Ivanira Paisinho, para a realização de um mutirão de ma empresa privada. Destacou que, embora a ação tenha valor social, questionou à gestão municipal, e à própria empresa, se não haveria outro espaço para realizar o mutirão, sem a necessidade de comprometer mais um dia letivo, que já é tão sacrificado. Propôs que o mutirão seja realizado em outros espaços públicos disponíveis, como o teatro, a Câmara Municipal, o ginásio ou outras áreas do Executivo. Pediu que a Secretaria de Educação reveja essa situação, se ainda houver tempo. Disse que não estava culpando a gestão, antes que os Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-01169 AHIH Www.parnamirim.rn.leg.br e = m CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ blogs ligados à gestão (que estão com acesso ao seu Instagram), não divulguem que ele está culpando a gestão atual. Entretanto, apesar de ser um problema de muito tempo, a ação é da gestão atual, portanto, tem que ser responsabilizada. Novamente, pediu a revisão nesta ação para que os alunos não percam mais um dia de aula, pois a escola não é para esta finalidade. Em seguida, abordou o tema das multas, inicialmente relacionadas às motocicletas (situação já trazida pelo vereador Serginho), e agora também aos carros. Relatou o caso de um cidadão que o procurou porque recebeu uma notificação por estar supostamente como licenciamento vencido, mesmo estando ainda dentro do prazo legal (que seria 10 de maio), além de outra notificação por não circular com o farol aceso durante o dia. Apontou que outras situações também ocorreram com alguns vereadores presentes. Diante disso, pediu uma verificação das ações, alertando para possíveis excessos ou irregularidades que já atingem vários parlamentares e cidadãos. Por último, tratou de um projeto de lei em tramitação na Casa Legislativa, que trata do remanejamento do orçamento municipal. Informou que a Casa aprovou, ainda no ano anterior, uma alteração na Lei Orçamentária Anual - LOA, para que o Executivo tenha total liberdade para remanejar até 7% (sete por cento) do orçamento, salientando que foi remanejado de todas as formas, o que gera questionamentos sobre o correto formato, e que está sendo averiguado. Mas, para sua surpresa, chegou uma soliciheão de remanejamento, sem indicar o destino desse recurso, de um adicional de mais 15% (quinze por cento), totalizando 22% (vinte e dois por cento). E mais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO encaminhada ao Legislativo, que estão analisando, propõe uma porcentagem de 30% (trinta por cento). Lembrou que a atual prefeita, quando vereadora, defendeu um limite de apenas 10% (dez por cento). Questionou a incoerência da proposta e comparou à ali dos Jetons, que iria aumentar, mudando apenas o nome. Afirmou esperar que, assim como na ocasião dos Jetons, o Executivo solicite a retirada do projeto e seu retorno. Apontou ainda que a LDO foi enviada no último dia do prazo, 15 de abril, e sem o devido envio do Plano Plurianual - PPA, o que compromete sua análise. Apesar disso, afirmou que o Legislativo será compreensivo quanto ao prazo, desde que haja responsabilidade. Declarou que fará tudo ao alcance do seu mandato para que essa tentativa de ampliação do remanejamento Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE orçamentário não seja aprovada, pois considera inaceitável retirar a autonomia desta Casa Legislativa. Em aparte, o vereador Gabriel César destacou a importância da informação trazida pelo tribuno, mencionando que, em 2019, a então vereadora professora Nilda realizou uma Emenda à LOA e à LDO com o intuito de alterar e reduzir o percentual permitido para remanejamento e suplementação. Esclareceu que a suplementação orçamentária consiste na possibilidade de a prefeita, dentro do orçamento aprovado — exemplificando com um orçamento hipotético de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) — transferir recursos de uma secretaria para outra, desde que respeitado o percentual. Com base nesse exemplo, afirmou que 7% (sete por cento) de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) representa R$ o 70.000.000,00 (milhões de reais), valor que poderia ser remanejado sem necessidade de aprovação da Câmara Municipal. Explicou que a alteração aprovada no ano anterior teve como objetivo garantir que, ao desejar mexer no orçamento, a prefeita submeta o pedido à Câmara Municipal, dado que a Casa é composta por 21 (vinte e um) vereadores, que representam diversos segmentos do município de Parnamirim. A prefeita enviou um projeto aumentando o percentual de 7% (sete por cento) para 22% (vinte e dois por cento), o que lhe concederia poder para remanejar, por exemplo, aproximadamente R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) sem passar pelo crivo da Câmara Municipal. Todavia, o orçamento passa por esta Casa Legislativa. Reforçou que a LOA, a LDO e o PPA são analis dos e aprovados por esta Casa Legislativa, pois a representatividade do Legislativo é ama ao [) Executivo. Destacou que, quando era vereadora, fez a alteração em 2019 como discurso de que deveria passar pela Câmara Municipal, e agora, como chefe do Executivo, fez o inverso, propondo o aumento do percentual para que tais decisões não passem pela Câmara Municipal. Comparou a situação ao caso dos jetons, lembrando que, quando vereadora, defendia o fim dos jetons. Agora, como prefeita, tentou eliminar o limite dos jetons - hoje é limitado a 5 (cinco) reuniões - o que permitiria reuniões indefinidas, com valores em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada reunião. Para o vereador, existe dos discursos. Apontou que a defesa pode ser baseada nas declarações anteriores da própria prefeita, quando ainda era vereadora e fez a alteração na emenda do orçamento. O vereador antecipou seu voto rs Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ contrário ao aumento do percentual, defendendo a manutenção dos 7% (sete por cento), argumentando gue, caso a prefeita necessite de mais recursos, deve informar os valores e suas finalidades, como saúde ou educação. Afirmou que não assinaria um "cheque em branco" para permitir o remanejamento de valores significativos sem saber o que estariam fazendo, especialmente diante de alegações de rombos financeiros e o aumento da arrecadação no mês de janeiro, segundo informações da própria prefeita, sem que se perceba resolução efetiva dos problemas. Encerrou sua fala reiterando sua posição contra o projeto e a favor da manutenção do percentual atual. O vereador Thiago Fernandes informou que já havia votado contra o regime de urgência e assim será com o projeto por todo o exposto por ele ejpelo (o) vereador Gabriel César. Ressaltou que a única mudança ocorrida foi de cadeira, referindo-se ao cargo ocupado atualmente pela gestora municipal, mas que o pensamento deveria permanecer o mesmo, especialmente agora que a caneta está em suas mãos. Defende | que a Casa Legislativa deve reafirmar sua força institucional e respeito, destacando ser inaceitável a solicitação de remanejamento de recursos sem apresentação de destino, o que repre enta uma tentativa de tirar o direito da Câmara Municipal de fazer valer a vontade do povo. Encaminhando-se para o encerramento de sua fala, trouxe outro ponto debatido anteriormente nesta Casa, mencionando que já foram aprovadas moções de repúdio e de solidariedade em relação aos episódios de ameaça contra a gestora municipal, sua família e escolas do município. Assim, solicitou ao senhor Presidente que essas cobranças sejam [) oficializadas em nome da Câmara Municipal e que as investigações referentes às ameaças possam ser acompanhadas pelo Legislativo, sendo informado dos avanços e conclusões do caso. Argumentou que, diante da gravidade e repercussão do caso, os órgãos de segurança já devem ter iniciado as diligências, e que os representantes do povo participem da discussão e tenham conhecimento dos desdobramentos, pois sabem que há como descobrir. Citou o caso do arrombamento ocorrido no setor de tributação no início da semana, afirmando que, em poucas horas, já se sabia quem foi o autor, e que, portanto, ameaças por telefone, também podem ser investigadas e solucionadas. Enquanto representantes do povo, solicitou e cobrou que esta investigação seja finalizada e encaminhada à Câmara Municipal a apuração para que Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal fa em Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ELE Www.parnamirim.rn.leg.br EEEoes: = = a ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DEVOCÊ sejam tomadas as devidas providências para que não mais ocorra | com os representantes do povo, tampouco com toda a população. Às forças de segurança competentes, cobrou que mantenham a Câmara informada e que conduzam a investigação até sua conclusão, com a identificação do responsável. Finalizou seu pronunciamento agradecendo e desculpando-se pela extensão do tempo de sua fala, justificando que foi necessário. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): José Afrânio Bezerra da Silva, Rárika de Araújo Bastos (12 vice-presidente), Rômulo Dantas da Silva e Leonardo Lima da Costa. Ausentes os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, der Rodrigues de Queiroz, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Raphaela da Silva Cruz. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência e informou que, Pra a ordem do dia estava em pauta para discussão e votação o Veto Parcial oriundo da Redação Final n. 135/2022 ao Projeto de Lei n. 084/2022, de autoria do vereador ítalo de Brito Siqueira. Entretanto, devido à ausência do autor para fazer a defesa, o veto será retirado de pauta e colocado na próxima Sessão. Explicou que, diante da prioridade do veto, só havia esta matéria na pauta a ser analisada neste dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado axe se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rárika de Araújo Bastos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, Thiago Fernandes da Silva. Encerradas as deliberações, foi constatada a ausência do vereador José Michael Lucena Diniz. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho (justificada), Eder Rodrigues de Queiroz, Irani Guedes de Medeiros (justificada), Ítalo de Brito Siqueira, Raphaela da Silva Cruz (justificada) e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos (justificada). Ato contínuo, o presidente passou para alguns avisos: fazendo menção à fala do vereador Thiago Fernandes, informou que, no dia seguinte, haverá uma ação em parceria com o Poder Executivo Municipal e a empresa Teleperformance, onde será ofertado mais de 100 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-01169 AHIH www.parnamirim.rn.leg.br e é CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ (cem) vagas de emprego. A ação será realizada das 9h às 14h na Escola Municipal Professora Ivanira Paisinho. Os interessados poderão se dirigir à escola para fazer esse processo seletivo simplificado. Outro aviso, que também foi pauta do vereador Thiago Fernandes, é que está sendo realizada uma feijoada no domingo, às 11h, para o amigo Deildo, da sucata DJ, onde aconteceu o incêndio. A cota da feijoada será no valor de R$ 20,00 (vinte reais). Disse ser importante fazer o registro para que todos os parnamirinenses possam participar. Em seguida, o presidente cedeu a palavra ao vereador Michael Borges, que informou que estamos no mês de enfrentamento às práticas de assédio moral. Com autorização do presidente César Maia, na próxima quinta-feira, dia 15, às 9h, estará sendo realizada nesta Casa uma palestra sobre as práticas de assédio moral e assédio sexual. Essa palestra será aberta para todds os servidores do município e para a população em geral que queiram participar desse importante debate. O presidente agradeceu ao vereador Michael Borges e, em nome da Câmara Municipal de Parnamirim, se solidariza com a prefeita Wedna Mendonça, do município de Passagem, pois no dia anterior perdeu seu filho, Hugo, aos 14 anos. Em nome desta Casa, enviou um abraço à prefeita, toda sua família e a população da cidade. Informou também que no dia 13 de maio, feriado da Padroeira de Parnamirim, não haverá Sessão Ordinária. Portanto, a próxima Sessão será no dia 14 de maio. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às onze horas, convocando outra Sessão para o dia quatorze de maio, quarta-feira, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Vereadora/12 RÁRIKA DE ARAUJO Vice-Presidente BASTOSE SMA JOSÉ MICHAEL LUCENA Rs DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente fnrsndto THIAGO/FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI [6-8DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 591404670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br