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materia nº 41/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaATA DA 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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ATA DA 412 (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas e vinte e sete minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina
da parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 2º vice-presidente José Michael
Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki
dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Irani Guedes de
O) Medeiros, Hamilton Rademacker Pereira, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, Rodrigo
Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum
mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, sob a proteção de Deus e em nome
do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Michael
Diniz para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de João, capítulo 15, versículos do 17
ao 19. A presidente interina solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 202 (vigésima) Sessão
Ordinária, realizada no dia 25 de março de 2025. A presidente interina agradeceu ao 2º
secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única
discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, a presidente interina
solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que
O constou de: *Projeto de Lei n. 155/2022 — “dispõe sobre a criação da Semana da Internet
Segura nas Escolas Municipais de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) *Projeto reapresentado conforme
Requerimento Legislativo n. 088/2025 aprovado na 372 Sessão Ordinária, dia 30 de abril de
2025; *Projeto de Lei n. 173/2023 — “dispõe sobre a realização de teste do olhinho nas
Unidades Básicas de Saúde no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva)
*Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 088/2025 aprovado na 372
Sessão Ordinária, dia 30 de abril de 2025; Projeto de Lei n. 102/2025 — “dispõe sobre a criação
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 25 [06 [Jo25
idem fá rondy W Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão Única Votação
Fe 9S| 06/2096
todo finrondo
Jo Secretário
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de cemitérios verticais e a implantação de jazigos verticais nos cemitérios públicos e privados
no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Projeto de Resolução n. 011/2025 —
“acrescenta dispositivos à Resolução n. 9, de 9 de abril de 2015, que dispõe sobre a criação e
funcionamento do “Projeto Câmara Cultural” e dá outras providências” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n.
099/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 225 da Constituição Federal,
no art. 150, 8 10 da Constituição do estado do Rio Grande do Norte, nos artigos 35, 93 e 204
da Lei Orgânica do Município, no art. 32, 8 2º, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara
O) Municipal, a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir a qualidade ambiental
e a resiliência urbana de Parnamirim/RN frente aos impactos da emergência climática, sob o
título “Parnamirim, cidade verde e resiliente” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereadora Rárika de Araújo Bastos); Requerimento Legislativo n. 100/2025 — “requer, ouvido
o Plenário, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal, no art. 157 da Constituição
do estado do Rio Grande do Norte, nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim e no art. 44, inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal, à chefe do Poder
Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), que seja remetido
no prazo legal, a seguinte documentação: 1. Plano de Ação 2025 do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), contendo as ações e estratégias para 0 promover, proteger e garantir os direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal,
incluindo metas, indicadores, responsáveis e cronogramas para a execução das atividades; 2.
Plano de aplicação 2025 do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), contendo: a) os
requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do fundo; b) a
relação dos projetos aprovados para o ano-calendário de 2025 e o valor dos recursos previstos
para a implementação dos projetos; c) o total dos recursos recebidos e sua respectiva
destinação, discriminados por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de
dados do sistema de informações sobre a infância e a adolescência” (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereadora Rárika de Araújo Bastos); Requerimento Legislativo n. 101/2025 —
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“requer, ouvido o Plenário, com fundamento no inciso IX do art. 30, no 81º do art. 216 da
Constituição Federal, no art. 144 da Constituição do estado do Rio Grande do Norte, nos
artigos 35 e 36 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, e, no inciso X do art. 44 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, à chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria
Municipal de Cultura (Semuc) e à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico (Setude), que seja remetido a esta Casa Legislativa, no prazo legal, o inventário,
lista de registro, relação de tombamentos e/ou de outras formas de acautelamento e
preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico do município,
especialmente no que tange a edificações, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico,
a) devendo conter para cada bem cultural: 1. identificação e descrição detalhada do bem
cultural; 2. indicação da lei municipal que formalizou o tombamento ou registro; 3.
identificação do livro de tombo no qual está inscrito; 4. demais informações relevantes quanto
à preservação e ao status atual do bem cultural” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereadora Rárika de Araújo Bastos); Requerimento Legislativo n. 102/2025 — “requer, ouvido
o Plenário, com fundamento no art. 30, incisos |
e V da Constituição Federal, nos artigos 35 e
36 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no art. 44, inciso X do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim, que seja oficiado à chefe do Poder Executivo Municipal e à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) e à Secretaria Municipal de Tributação
(Semut), que seja remetida a esta Casa Legislativa, no prazo legal, a seguinte documentação:
0 1. planta baixa de todos os mercados públicos e seus anexos sob a gestão do Poder Executivo
Municipal, identificando a disposição dos quiosques/boxes, demais áreas de comércio, áreas
de circulação, sanitários, instalações de apoio e estacionamento; 2. relação completa dos
concessionários e permissionários dos mercados públicos e seus anexos, contendo
informações detalhadas sobre os instrumentos jurídicos que formalizam as concessões e
permissões, incluindo: identificação do concessionário e permissionário, número e data do
instrumento, objeto, prazo, valor da contraprestação (se houver), e status atual do contrato e
do ato administrativo” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rárika de Araújo
Bastos); Requerimento Legislativo n. 105/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento
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no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VII e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Parnamirim, que seja desarquivado o Projeto de Lei de n. 135/2024” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Requerimento Legislativo n.
106/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fulcro no artigo 31 da Constituição Federal, no
artigo 39 inciso 19 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, artigo 9º, inciso |, alínea
C da Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527, e no artigo 150, 858, incisos Vil e VIII do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, para que seja encaminhado ao excelentíssimo Senhor Caio
César Varela da Silva, secretário do Gabinete Civil, a solicitação de envio a esta Casa
O) Legislativa, cópia integral dos contratos firmados entre as diversas secretarias do município
de Parnamirim/RN com a empresa JMT Serviços e Locação de Mão de Obras Ltda.” (autoria:
Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento
Legislativo n. 107/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fulcro no artigo 31 da Constituição
Federal, no artigo 39 inciso 19 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, artigo 9º,
inciso |, alínea C da Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527, e no artigo 150, 85º, incisos Vl e
Mill do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que seja encaminhado ao
excelentíssimo Senhor Caio César Varela da Silva, secretário do Gabinete Civil, a solicitação de
envio a esta Casa Legislativa, cópia integral dos contratos firmados entre as diversas
secretarias do município de Parnamirim/RN com as empresas prestadoras de serviços” |
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira);
Requerimento Legislativo n. 108/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fulcro no artigo 31
da Constituição Federal, no artigo 39 inciso 19 da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim/RN, artigo 9º, inciso |, alínea C da Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527, e no
artigo 150, 85º, incisos VII e VIIl do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que seja
encaminhado ao excelentíssimo Senhor Caio César Varela da Silva, secretário do Gabinete
Civil, a solicitação de envio de um relatório de execução das obras do Finisa constando o
objeto da obra, desembolso realizado pela Caixa Econômica, por obra, e seus respectivos
pagamentos” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira
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Siqueira); Requerimento Legislativo n. 109/2025 — “requer, com fundamento no artigo 150,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que o Projeto de Lei n. 94/2025, que
“denomina a Sala Lilás localizada no Creas — Centro de Referência Especializado de Assistência
Social de Parnamirim/RN, de Sala Márcia Anália Felizardo de Oliveira”, seja apreciado em
regime de urgência, com fundamento nos artigos 164 e 165, VIII, do Regime Interno da Casa,
tendo em vista a matéria ser de extrema relevância” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 110/2025 — “requer, ouvido
o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei
Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 8 58, incisos VII e VIII do Regimento O Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Audiência Pública para debater
a aferição de ponto eletrônico, carga horária e produtividade dos agentes comunitários de
saúde e agentes de combate às endemias de Parnamirim/RN com base na Recomendação n.
01/2025 — 42 Promotoria de Justiça" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael
Borges de Souza Bernardino); Requerimento Legislativo n. 112/2025 — “requer, que seja
realizada uma edição do Projeto Câmara Cultural, alusiva à Festa de Nossa Senhora das Graças,
padroeira da comunidade do Jardim Primavera, loteamento situado no bairro Jardim Planalto,
neste município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador
Hamilton Rademacker Pereira); Moção de Aplauso n. 079/2025 — “ao grupo de dança Soraya
Lima, por sua exitosa participação no FAC - Festival de Dança, que acontece anualmente na
0 cidade de Campina Grande, na Paraíba” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas
Monteiro Carlos Godeiro); Indicações ns. 825/2025 e 826/2025, de autoria da vereadora
Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns. 831/2025 e 832/2025, de autoria do vereador José
Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 838/2025, de autoria do vereador Sérgio Murilo Muniz
de Araújo; Indicações ns. 845/2025 e 846/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da
Silva; Indicações ns. 850/2025 e 851/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva;
Indicações ns. 854/2025 e 855/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira;
Indicações ns. 865/2025 e 866/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz;
Indicações ns. 868/2025 e 869/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros;
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Indicações ns. 871/2025 e 883/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa;
Indicação n. 872/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicação n.
882/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. O 1º secretário passou a
palavra ao presidente da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final,
vereador Ítalo Siqueira, para emitir parecer oral. O vereador ítalo Siqueira proferiu parecer
oral pela aprovação total ao Projeto de Decreto Legislativo n. 04/2025 — “concede a Comenda
do Mérito Ana Neri em homenagem aos profissionais constantes na equipe de enfermagem,
alusiva ao 12 de maio, Dia Mundial da Enfermagem no município de Parnamirim/RN, e dá
outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora — todos os
O) vereadores). O 1º secretário informou que o expediente foi lido. A presidente interina
agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna.
Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os
vereadores Eder Queiroz e Michael Borges. A presidente interina Rárika Bastos convidou o
vereador Eder Queiroz para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento
cumprimentando a todos e relatou que, na última segunda-feira, teve a honra de receber em
seu Gabinete o coronel Araújo, secretário estadual de segurança pública, com quem tratou
sobre a segurança do litoral. Informou que existe um posto do 3º BPM — Batalhão da Polícia
Militar no local, atualmente reformado e em pleno funcionamento, porém com efetivo
insuficiente para garantir o suporte, especialmente se tratando de uma área turística que
a! demanda atenção, assim como o Hospital Márcio Marinho, local que frequentemente recebe
pacientes transferidos da UPA — Unidade de Pronto Atendimento, onde, na semana retrasada,
ocorreram 6 (seis) incidentes, em que pacientes com problemas chegaram a agredir
enfermeiras. Reforçou a necessidade de segurança tanto no bairro quanto no Hospital Márcio
Marinho. Comunicou que, já na terça-feira, uma viatura passou a atuar 24 horas no postinho,
sendo agora destinada exclusivamente ao litoral, motivo pelo qual agradeceu ao coronel pela
atenção dada à
segurança do litoral. Disse que protocolou nesta Casa uma solicitação
relacionada ao Corpo de Bombeiros, usando como exemplo recente o caso de um incêndio
em uma oficina mecânica. Explicou que, atualmente, o município não dispõe de caminhão￾Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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tanque próprio, sendo necessário apoio da base de Natal. Reforçou a necessidade de
instalação de um hidrante na região da Festa do Boi, área gue pertence ao governo do estado
e está cedida à ANORC — Associação Norteriograndense de Criadores do Rio Grande do Norte,
visando facilitar o reabastecimento. Informou que o governo estadual adquiriu dois
caminhões-tanques ao custo de R$ 4.500.000 (quatro milhões e quinhentos mil reais) cada,
mas que, devido ao trânsito e ao peso da carga, o deslocamento até Parnamirim leva entre
40min a 1h, o que prejudica a resposta emergencial, que foi o que ocorreu durante o combate
ao incêndio na oficina pois, ao retornar com água, parte da oficina já havia sido consumida
pelas chamas. Esse episódio gerou críticas por parte da população, como demonstrado em um
vídeo divulgado por um morador. Disse que foi solicitado reforço para toda Parnamirim, com
reunião junto à Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal - CDL, empresários e responsáveis pelo
Corpo de Bombeiros, visando garantir um hidrante e caminhão-tanque no município. Disse
que fez uma indicação, nesta Casa, para a aquisição de um drone para a Guarda Municipal,
destacando que esse equipamento pode auxiliar tanto no monitoramento do fluxo de
transporte quanto no patrulhamento de áreas críticas, de difícil acesso aos agentes. O drone,
segundo o vereador, é um instrumento fundamental para a segurança em eventos de grande
porte, como a Festa do Sabugo, o veraneio e outras festividades no município, possibilitando
a identificação de criminosos e fortalecendo o trabalho da guarda. Finalizou seu
pronunciamento enfatizando que a pauta do dia foi a segurança, que representa uma
contribuição para Parnamirim. A presidente interina agradeceu ao vereador Eder Queiroz e
convidou o vereador Michael Borges para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu
pronunciamento cumprimentando a todos e informou que, na manhã seguinte, a partir das
8h30, ocorrerá na Câmara de Vereadores uma palestra sobre práticas de assédio moral, cujo
objetivo é debater os diferentes formatos de assédio e como este se configura. Para tanto,
convidou todos os funcionários da Câmara, os servidores da Prefeitura, os profissionais em
geral e toda a população para participar desse debate. Lembrou que o evento acontece no
mês de enfrentamento a essas práticas e reforçou o convite a todos. Também lembrou que o
município de Parnamirim é pioneiro na criação de leis relacionadas ao enfrentamento do
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assédio moral, mencionando como exemplo o mês temático de enfrentamento ao assédio
moral, de autoria de seu mandato, bem como a lei que estabelece que condenados pelas
práticas de assédio moral não podem assumir cargo ou função de chefia durante 5 (cinco)
anos após a condenação. Esclareceu que a referida lei não estabelece a demissão automática
do indivíduo, salvo se assim decidido por processo administrativo. Em seguida, trouxe à
tribuna o tema da Lei n. 2.445, de 2023, também de sua autoria, que institui no calendário
oficial do município o Maio Amarelo, mês dedicado à prevenção e combate ao atropelamento
de animais nas vias públicas do município. Explicou que, dentro das ações deste mês sobre as
regras e os riscos do trânsito, foi adicionado o Maio Amarelo, incluindo, dentre as ações, a
distribuição do adesivo “Eu Freio para os Animais” nos semáforos da cidade, por meio de pit
stops. Informou que os interessados podem solicitar o adesivo diretamente ao seu mandato.
Ressaltou a importância desta campanha que busca promover a proteção dos pets urbanos e
da fauna silvestre, uma vez que é comum o registro de atropelamentos de raposas, gatos e
cães nas vias da cidade. Alertou que a conscientização dos motoristas é fundamental,
incentivando que se reduza a velocidade ao avistar um animal no acostamento, pois muitos
deles, por instinto, tentam atravessar a rua de forma repentina. Denunciou também a
ocorrência de casos dolosos, quando o motorista tem a intenção de atropelar o animal,
lembrando que há lei aprovada nesta Casa que obriga os responsáveis por atropelamentos
dolosos a arcar com os custos do tratamento do animal e que, nesses casos, trata-se de crime
de maus-tratos, com pena de reclusão de 3 (três) a 5 (cinco) anos. Acrescentou que, mesmo
nos casos não dolosos, o condutor tem responsabilidade legal sobre os cuidados veterinários
para garantir a recuperação do animal. Finalizou seu pronunciamento enfatizando o
compromisso com o Maio Amarelo e a importância do programa “Eu Freio para os Animais”.
Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as)
vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito
Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da
Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz e Rhalessa Cledylane Freire
dos Santos. Ausentes os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Gabriel César de
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Oliveira Siqueira e Jonas Monteiro Carlos Godeiro. A presidente interina informou que não
havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início
da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no
Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho; Eder
Rodrigues de Queiroz; Hamilton Rademacker Pereira; Irani Guedes de Medeiros; Ítalo de Brito
Siqueira; José Afrânio Bezerra da Silva; José Michael Lucena Diniz; Leonardo Lima da Costa;
Marcos Antônio Gomes da Silva; Michael Borges de Souza Bernardino; Raphaela da Silva Cruz;
Rárika de Araújo Bastos; Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Rodrigo Albuquerque Cruz;
Rômulo Dantas da Silva; Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido
o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única
discussão, em única votação: Veto Parcial oriunda da Redação Final n. 135/2022 do Projeto
de Lei n. 084/2022 - “dispõe sobre o direito à meia entrada para professores em eventos
culturais realizados no município de Parnamirim, e dá outras providências” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) — em discussão, o autor pediu para
que seja mantido o veto parcial do projeto. Encerrada a discussão, o Veto Parcial oriunda da
Redação Final n. 135/2022 do Projeto de Lei n. 084/2022 recebeu 16 (dezesseis) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada.
Encerradas as deliberações, foi constatada a ausência do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos
Shiiki. Restaram faltosos os vereadores: César Augusto de Paiva Maia (justificada), Gabriel
César de Oliveira Siqueira (justificada) e Jonas Monteiro Carlos Godeiro. Nada mais havendo
a tratar, a presidente interina Rárika Bastos declarou encerrados os trabalhos às dez horas e
vinte e seis minutos, convocando outra Sessão em 5 minutos. Para constar, lavrou-se esta ata
que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Eadora/Presidente interina
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Vereador/2º Vice-Presidente
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THIAGO FERNANDES
foponde
DA SILVA EURICO SHIGEYUKI EDDOS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário
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