| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | ATA DA 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 43º (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta e oito minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos do 2º vice-presidente, José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário, Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Hamilton Rademacker Pereira, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Serginho Muniz para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 102, versículos 3 e 4. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 22º Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de março de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário interino e iniciou a discussão e a votação da ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação, pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, O presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente. O 1º secretário saudou os profissionais da enfermagem, da Maternidade Divino Amor, informando que estes iriam receber, em seguida à Sessão, uma Moção de autoria do vereador Irani Guedes. O 1º secretário procedeu à leitura do expediente, que constou de: *Projeto de Lei n. 074/2025 - “Dispõe sobre a instituição do Projeto Tampinhas da Inclusão no município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz). *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 097/2025, aprovado na 39º Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de maio de 2025; Projeto de Lei n. 079/2025 - “Dispõe sobre a vedação aos estabelecimentos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora E RA CÂMARA PINSSA, 7% ARHAMRIM E a ” raia Meca Diretora Data: Ad TO8- [2025 Aprovado na Sessão 1 Rs . E e) Unica Votação 1º Secretário ie = ps +2 108 /3095 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de ensino fundamental e médio, públicos e privados, de exigirem que professores, funcionários e alunos participem de festejos religiosos ou de culturas diversas às suas, bem como veda a concessão de notas avaliativas pela participação dos alunos, no âmbito do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Projeto de Lei n. 104/2025 - “Proíbe, no âmbito do município de Parnamirim/RN, a adoção de animais de qualquer espécie por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos, nos termos da Lei Federal n. 9.605/1998, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Requerimento Legislativo n. 113/2025 - “Requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal, no art. 157 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, nos artigos 35 e 93, alínea 'k' da Lei Orgânica do Município, e no art. 44, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a realização de Audiência Pública alusiva à Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil, com o objetivo de discutir os desafios contemporâneos do sistema de proteção infanto-juvenil no âmbito do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rárika de Araújo Bastos); Requerimento Legislativo n. 114/2025 - “Requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 30, inciso |, da Constituição Federal, no art. 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, bem como no art. 44, inciso XXXII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitar a realização de Sessão Solene para a concessão da Comenda de Honra ao Mérito 'Damião Calixto dos Santos', destinada aos profissionais da limpeza urbana” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rárika de Araújo Bastos); Moção de Aplauso n. 080/2025 - “Aos secretários municipais de Tributação, Wolney Freitas de Azevedo França e Magno César Rossi Júnior, e aos auditores fiscais José Pegado Furtado Júnior, Mário Cipriano de Araújo, Wagner Marcks Abreu de Goes, Laercio Rodrigues de Paiva, Francisco Josenildo Olinto Bezerra, Miriam Valença Massud Rossi, Bruno Fonseca de Oliveira, Marco Aurélio Cavalcanti Araujo, Ronkaly Carlos Silvestre de Souza, Josigley Melo de Oliveira, Adenilson Rodrigues Filho, Karyne Meybel Dantas de Medeiros, Kalline Suerda Pinheiro Leão, Igor Pablo Batista Neves e Hudson Andrade Viana, por sua dedicação, ética e compromisso com a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ transparência e a justiça fiscal no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira. Indicação n. 830/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns. 834/2025 e 835/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicação n. 849/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 858/2025 e 873/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 876/2025 e 877/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 879/2025 e 880/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 886/2025 e 887/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 889/2025 e 890/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro. Justificativa de ausência do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro, por cumprimento de agenda externa. O 1º secretário informou: “aos vereadores que ainda não retornaram com a solicitação para inscrição nas Frentes Parlamentares, o dia limite, que já extrapolou até demais, é hoje até o meio-dia, retornando a mensagem através de 1-doc, que hoje ainda será encaminhado àqueles que demonstraram intenção para que a gente possa protocolar as Frentes Parlamentares que ainda estão necessitando dessa publicação”. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Lembrou que o tempo de liderança também deveria ser registrado nesse momento. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve como oradores inscritos os (as) vereadores (as) Irani Guedes, Michael Borges, Thiago Fernandes, Gabriel César e Michael Diniz. O presidente, César Maia, convidou o vereador Irani Guedes para ocupar a tribuna. Iniciando o seu pronunciamento, o vereador lrani Guedes saudou a todos e cumprimentou os colegas da Maternidade Divino Amor, presentes no Plenário. Declarou que sua fala seria breve, mas marcada por agradecimento. Agradeceu, primeiramente, a Deus por todas as oportunidades que tem recebido na vida, entre elas, a de trabalhar na Prefeitura do município de Parnamirim, na Maternidade Sadi Mendes e na Maternidade Divino Amor. Falou da honra de entregar, nesta data, 24 (vinte e quatro) Moções de Aplausos destinadas a 12 (doze) técnicos de enfermagem e 12 (doze) enfermeiros da Maternidade Divino Amor. Ressaltou que mais de 70% (setenta por cento) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ desses profissionais trabalharam com ele na Maternidade Sadi Mendes e na própria Maternidade Divino Amor. Cumprimentou a senhora Inês, agradecendo, em seu nome, a todos os enfermeiros; e à senhora Rosângela Vieira, a quem dirigiu agradecimento aos técnicos de enfermagem. Enalteceu o trabalho espetacular de Rosângela no município de Parnamirim, especialmente na promoção do aleitamento materno, o que garantiu à Maternidade Divino Amor o título de “Amiga do Peito”. Destacou, ainda, a criatividade de Rosângela, que criou bonecos utilizados em palestras por toda a rede de saúde e educação de Parnamirim, projetando a maternidade como referência no estado do Rio Grande do Norte. Afirmou sentir-se profundamente honrado com a entrega das Moções de Aplausos pelo [1] relevante serviço prestado ao povo de Parnamirim por esses profissionais. Reiterou sua satisfação em recebê-los na Casa Legislativa, junto aos demais vereadores, que aprovaram as homenagens por unanimidade. Agradeceu aos vereadores e vereadoras pela aprovação das proposições, destacando que a homenagem se insere na programação da Semana da Enfermagem — celebrada entre os dias 12 (Dia do Enfermeiro) e 20 (Dia do Técnico de Enfermagem). Informou já ter dialogado com a coordenadora Wedna, da Maternidade Divino Amor, para que, no próximo ano, a Semana da Enfermagem seja iniciada com um evento voltado aos enfermeiros e encerrada, no dia 20, com uma ação para os técnicos de enfermagem, de forma a valorizar igualmente todas as categorias envolvidas. Acrescentou que, além dessas homenagens, na segunda-feira, dia 19, a Casa Legislativa também entregará ) a Comenda Ana Neri, homenageando 21 (vinte e um) profissionais da área de enfermagem, entre enfermeiros, técnicos e auxiliares. Explicou que cada vereador indicará um homenageado e convidou todos os interessados a comparecerem à solenidade, marcada para as 18 horas. O vereador Irani Guedes ressaltou que esse é mais um gesto da Câmara em reconhecimento à categoria da enfermagem e aos servidores da Prefeitura de Parnamirim — especialmente os que compõem a Maternidade Divino Amor, instituição que considera extraordinária e significativa em sua vida. Declarou que deve à enfermagem tudo o que é hoje: ela o ensinou a ser mais humano, mais humilde e a compreender o outro lado das pessoas. Afirmou que esses valores moldaram sua atuação enquanto pai de família, avô, filho, amigo e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHIE Wwww.parnamirim.rn.leg.br E |) E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ parlamentar. Compartilhou que muitos dos presentes o ensinaram, assim como ele também transmitiu seus conhecimentos a outros profissionais, especialmente no Centro Cirúrgico, onde atuou por 18 (dezoito) anos. Esse período, afirmou, foi uma verdadeira escola de vida, principalmente pelo contato com pessoas que chegavam com dor e saíam com alívio e esperança, após seus procedimentos realizados. O vereador Irani Guedes concedeu um aparte à vereadora Rafaela de Nilda. Em aparte, a vereadora Rafaela de Nilda parabenizou o vereador Irani Guedes pela propositura, pela carreira e pela coragem de valorizar os guerreiros da enfermagem. Destacou, em especial, o trabalho exemplar da coordenadora Wedna na Maternidade Divino Amor e a trajetória do vereador na área da saúde. Desejou bênçãos a a) todos os profissionais presentes. O vereador Irani Guedes agradeceu e concedeu aparte ao vereador Marquinhos da Climep. Em aparte, o vereador Marquinhos da Climep parabenizou o vereador Irani Guedes e manifestou emoção ao lembrar da rotina de quem está na linha de frente. Destacou a felicidade de ver pacientes chegarem doentes e saírem sorrindo. Ressaltou que só quem vive essa realidade entende a importância do reconhecimento por meio da Moção de Aplausos. Declarou estar sem palavras diante da relevância da homenagem e reforçou o quanto ela é merecida. Lembrou, ainda, sua trajetória na sala de Raio-X e sua atuação como fundador da unidade em Parnamirim. Finalizou. O vereador Irani Guedes renovou seus parabéns aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, por exercerem uma função essencial à saúde pública. Afirmou com convicção que, sem a enfermagem, não ) existiria saúde. Agradeceu ao presidente pelo espaço concedido. Finalizou. O presidente parabenizou o vereador Irani Guedes pelo tema abordado e pelas Moções de Aplausos protocoladas, destacando que todas foram aprovadas por unanimidade, em virtude da relevância dos profissionais da enfermagem que seriam homenageados logo mais. Reiterou que todos são bem-vindos à Casa Legislativa e destacou a empatia e o respeito do vereador Irani Guedes com os servidores da saúde de Parnamirim, reconhecendo a atuação sensível e humana de sua parte. Por fim, parabenizou todos os profissionais da enfermagem presentes e desejou uma homenagem à altura da importância que exercem no cuidado à população. Finalizou. Em seguida, convidou o vereador Michael Borges para ocupar a tribuna. Iniciando o Pepe Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Eis Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTE www.parnamirim.rn.leg.br [— m — CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ seu pronunciamento, o vereador Michael Borges saudou a todos e cumprimentou especialmente os profissionais da maternidade e da enfermagem que estavam na Casa Legislativa para serem homenageados pelo vereador Irani Guedes, a quem parabenizou pela iniciativa. O tribuno relatou que, naquela manhã, ocorreu uma palestra na Casa sobre práticas de assédio moral, ministrada pela doutora Erika Canuto, professora da UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte) e promotora do Ministério Público, referência no enfrentamento ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. Informou que os servidores foram convidados a participar, e que na noite anterior conversou com a prefeita, que manifestou apoio ao debate e à necessidade de aprimorar as leis de combate ao assédio moral, considerando sua experiência como servidora pública. Comentou ainda que conversou com o secretário municipal de saúde, que confirmou participação na audiência. Entretanto, desde o dia anterior começaram a circular mensagens via WhatsApp com prints de conversas do grupo dos diretores das unidades básicas de saúde de Parnamirim, junto ao departamento de atenção primária. Nesse grupo, alguns diretores depreciaram o evento promovido pela Câmara, utilizando expressões pejorativas e comparando os agentes comunitários de saúde e de endemias a “minhocas”, em tom de deboche. O vereador Michael Borges afirmou que tais manifestações foram feitas por vários diretores, com a conivência da direção do departamento de atenção primária, que não se posicionou, configurando uma prática de desvio de conduta e possível delito. Além disso, foi emitida uma nota oficial para as unidades de saúde, não discutida no grupo, ameaçando cortar o ponto e aplicar faltas aos servidores que participassem do debate. Criticou a postura dos gestores, que dissociaram a luta dos trabalhadores do ambiente de trabalho, esquecendo que o combate às violências psicológicas, sexuais e ao assédio moral integra o meio ambiente laboral, influenciando diretamente a produtividade e o atendimento à população. Destacou que os agentes comunitários de saúde respondem por 86% (oitenta e seis por cento) dos recursos financeiros destinados ao financiamento, inclusive dos salários dos próprios diretores que os depreciaram, o que torna a situação ainda mais grave. Reforçou que a Câmara Municipal deve dar uma resposta firme e não pode continuar ignorando o assédio moral. Convidou a todos a pensar em uma reunião Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 | = www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ da Câmara onde vereadores depreciassem publicamente categorias profissionais, evidenciando que o grupo de WhatsApp, ainda que não presencial, representa uma reunião formal para humilhar uma das categorias mais importantes da saúde municipal. Reiterou que a prefeita e o secretário de saúde desconheciam os fatos, mas a nota foi compartilhada pelo departamento, o que exige um posicionamento formal da Casa. Solicitou à Mesa Diretora o encaminhamento de uma moção de repúdio. Explicou que o evento foi da Câmara, e o ataque foi contra a Casa Legislativa e os profissionais presentes, que contaram com uma das figuras mais relevantes no combate ao assédio moral e sexual. Garantiu que não aceitará que o caso seja abafado, e adiantou que haverá pedido de abertura de processo administrativo. ) Comentou que foram lançadas notas contraditórias, uma ameaçando os servidores e outra liberando a participação após a palestra, na tentativa de evitar penalidades. Assim, não vai deixar essa situação passar em branco. Afirmou que é fundamental moralizar o serviço público, pois servidores concursados existem para servir a população com dedicação, e que o assédio moral ocorre muitas vezes de forma sutil em todos os setores, motivado por ressentimentos, mesmo diante da aprovação nesta Casa de severas penalidades, como o afastamento da função de chefia por até cinco anos para quem pratica assédio moral. Mencionou que a promotora responsável pela palestra informou que a Advocacia-Geral da União emitiu nota técnica determinando demissão sumária para servidores que cometessem assédio moral e sexual, e que o município deve adotar a mesma postura. Relatou que o assédio [1] sexual frequentemente se transforma em moral, quando a rejeição leva à perseguição e exigências abusivas, o que torna o episódio ainda mais grave. Lamentou que o momento que deveria ser de conscientização tenha se transformado em luta e resistência, e elogiou os servidores que, mesmo sob ameaça de punições, participaram do evento oferecido pela Câmara e pelo município. Por fim, o presidente da Câmara agradeceu ao vereador Michael Borges pelo importante tema trazido naquela manhã, ressaltando que todos tiveram a oportunidade de ouvir a doutora Erika Canuto falar sobre o assédio. Comentou que é uma prática grave impedir servidores de participar de um momento tão rico como aquele, configurando uma forma de assédio. Manifestou sua estranheza pela ausência de gestores da (84) 99896-0169 HHTE www .parnamirim.rn.leg.br [4 = = Ei Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ saúde, diretores e chefias durante a palestra, lembrando que o tema não é restrito à Câmara, mas a todo o serviço público de Parnamirim, envolvendo servidores efetivos e comissionados. O presidente da Câmara comunicou ao vereador Michael Borges que a Mesa Diretora tomará as providências cabíveis, em consonância com os demais vereadores, e anunciou que na próxima sessão ordinária, na terça-feira, será apresentada uma moção de repúdio aos servidores que praticaram esse assédio naquela manhã. Convidou o vereador Thiago Fernandes para a tribuna. O vereador Thiago Fernandes iniciou seu pronunciamento agradecendo ao presidente e saudando a todos. Informou que, já que iria usar a tribuna, preferiu não apartear os vereadores que o antecederam. Parabenizou o vereador Irani Guedes () pelas proposições, bem como os técnicos e enfermeiros que receberão a Moção, de homenagem. Destacou que conhece pessoalmente muitos profissionais da maternidade que representam muito bem sua atuação profissional. Comentou que, embora tenha trazido à tona pontos delicados sobre a maternidade, apoia e aprova as homenagens. Relatou que recebeu contatos de profissionais da unidade que hoje compreendem suas falas, esclarecendo que não se tratava de críticas a indivíduos, mas sim a todo o conjunto da situação. Informou que, a partir daquele momento, algumas providências foram tomadas. O vereador Thiago Fernandes também mencionou a homenagem com a Comenda Ana Neri, prevista para a próxima segunda-feira, de iniciativa do vereador Irani Guedes. Parabenizou o vereador Michael Borges por trazer à tona a importância de combater práticas como o assédio moral, O que, segundo ele, persistem em gestões passadas e atuais, inclusive com promoções de pessoas envolvidas nessas condutas. Afirmou que isso não pode continuar, independentemente da administração em curso. Destacou a Moção de Repúdio pedida, dizendo que é justa. Concluiu que o vereador Michael Borges comprou a briga com essa temática, e acredita que todos os vereadores abraçam também a causa, por não compactuar com situações de assédio. Ao entrar no mérito de sua fala, trouxe dois temas relacionados à violência contra crianças no município: um na área da educação e outro na saúde. Relatou um caso de agressão sofrido por uma criança no CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) Professora Djanira Freire da Mota, em Cajupiranga, que gerou um boletim de ocorrência, pois Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EN KER Www.parnamirim.rn.leg.br — = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ a criança havia deixado de querer frequentar a escola. Ao que tudo indica, a criança vinha sofrendo violência da professora. Comentou que, muitas vezes, crianças não verbalizam seus sofrimentos, e que pais ou responsáveis podem não perceber os sinais. Informou que a professora foi chamada para uma conversa na Secretaria de Educação, mas, conforme soube, seguia trabalhando normalmente na escola. Disse que sua equipe visitou a unidade onde o conselho escolar estava reunido tratando do caso. A coordenadora informou que a professora não estava em sala de aula naquele dia. Ressaltou que não fazia julgamentos, mas que o fato precisava ser apurado e, caso comprovada a agressão, as medidas cabíveis deveriam ser adotadas. Mencionou uma audiência pública relacionada ao transtorno do espectro autista, de iniciativa dos vereadores Michael Diniz e César Maia, e relembrou um caso ocorrido em outro estado, defendendo que situações de violência escolar não podem ser toleradas. O vereador Thiago Fernandes concedeu um aparte à vereadora Rafaela de Nilda. Em aparte, a vereadora Rafaela de Nilda disse que ficou muito preocupada ao tomar conhecimento do caso e que imediatamente conversou com a coordenação da pasta. Disse que recebeu a garantia de que todas as providências cabíveis seriam tomadas. Afirmou que a pauta das crianças é uma de suas bandeiras, reforçando que acompanhará o caso de perto. O vereador Thiago Fernandes agradeceu o aparte da vereadora e afirmou que continuará acompanhando o desdobramento da situação. Em seguida, relatou um segundo caso de possível negligência, dessa vez na área da saúde, envolvendo uma criança de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses, com mielomeningocele e cifose lombar grave, que estaria sem acompanhamento médico adequado na UBS (Unidade Básica de Saúde) Santa Júlia. Segundo ele, a mãe relatou que a médica da unidade se recusava a atender a criança, afirmando que o caso era de responsabilidade do CEPTUC (Centro Especializado em Prevenção e Tratamento de Úlceras Crônica). No entanto, o CEPTUC apenas faz intervenções pontuais e não oferece acompanhamento contínuo, cabendo à própria mãe realizar os curativos. Informou que sua equipe foi até a residência da família para averiguar a situação. Disse que a mãe relatou que, na unidade, a médica se recusava a atender "porque não quer". Manifestou indignação, afirmando que os profissionais da saúde da família devem estar ainda mais próximos da Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ população e jamais negar atendimento. Concedeu um aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador Michael Borges solidarizou-se com a mãe e com a criança, destacando que denúncias como essa não são feitas sem motivo. Informou que havia ligado, naquela manhã, para o secretário de saúde, que afirmou que iria pessoalmente à unidade de saúde e, eventualmente, à residência da família para verificar o ocorrido. Disse que, devido à agenda do secretário na audiência pública, ainda não havia obtido retorno, mas reforçou que o secretário demonstrou boa vontade em resolver o caso. Defendeu que, se a criança estiver sendo atendida em unidade inadequada, deve ser corretamente direcionada a uma unidade de referência com acolhimento digno. Finalizou. O tribuno agradeceu e afirmou que o 1) secretário se dirigiria à residência da criança e que a sua equipe já estava no local. Relatou que a criança era anteriormente acompanhada pelo CEPTUC, que a encaminhou para a UBS, mas que a médica alegava risco de infecção e não a atendia. O CEPTUC, por sua vez, tem médico vascular que também não atende a criança. Informou que a mãe necessita de um atestado de idade escolar, mas os profissionais da UBS se recusam a fornecer. Disse que a mãe relata negligência desde o pré-natal, quando já se sabia que a criança nasceria com necessidades especiais. Atualmente, a família busca atendimento nas unidades Sara Kubitschek e Anitta Garibaldi, em Macaíba, onde é bem atendida, enquanto em Parnamirim enfrenta dificuldades. Declarou que o seu objetivo é realmente ajudar para que ela tenha na nossa cidade esse acompanhamento da forma devida. O vereador Thiago Fernandes concedeu um aparte ao o vereador Michael Diniz. Em aparte, o vereador Michael Diniz pediu a retirada de sua inscrição, já que trataria do mesmo tema, e relatou que acompanha o caso há cerca de 2 (dois) anos. Confirmou que a mãe recebia atendimento regular na UBS anterior, mas que passou a enfrentar dificuldades após a mudança. Disse que há um jogo de empurra entre a UBS e o CEPTUC, o que impede o atendimento contínuo da criança. A mãe tem realizado curativos em casa, sem a segurança necessária, o que é arriscado. Relatou que a criança tem uma má formação na coluna, com parte da estrutura óssea projetando-se para fora da caixa torácica, o que causa dor e sangramentos constantes. Destacou que é impossível não se sensibilizar com a dor da mãe, que viaja, inclusive, duas vezes ao mês para Brasília em busca de (84) 99896-0169 EN EEE www.parnamirim.rn.leg.br E = = E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ tratamento. Informou que esteve na residência da família no dia anterior, por volta das 20h, e que o secretário da saúde garantiu que tomaria providências. Em seguida, aproveitou para lembrar que naquele dia se celebrava o Dia Internacional da Família e compartilhou uma reflexão sobre a importância da família como instituição criada por Deus, antes mesmo da Igreja. Defendeu que a família é um espaço sagrado onde se transmite valores fundamentais como fé, caridade e amor. Declarou que “a família é composta por pai, mãe, filho e um casamento voltado para Deus”. Desejou um ótimo Dia Internacional da Família e “bênçãos de Deus a todos”. Finalizou. O vereador Thiago Fernandes reafirmou que as falas do vereador Michael Diniz apenas reforçavam a necessidade de que a Secretaria de Saúde solucione o caso. E) Destacou também que nesta data celebra-se também o Dia Nacional do Assistente Social e parabenizou os profissionais da área, desejando que sigam garantindo os direitos da população com dedicação e compromisso. Agradeceu ao presidente e encerrou sua fala. O presidente, César Maia, agradeceu ao tribuno e convidou o vereador Gabriel César a fazer uso da palavra pelo tempo regimental de 10 (dez) minutos. Iniciando o seu pronunciamento, o vereador Gabriel César agradeceu ao presidente e cumprimentou os presentes. Informou que, devido ao momento de entrega de Moções previsto após o encerramento da Sessão, e com base no artigo 186, parágrafo 1º do Regimento Interno, não concederia apartes durante sua fala, a fim de agilizar os trabalhos. Relatou que conversou com o vereador Irani Guedes sobre a importância de homenagear os profissionais que já aguardavam isso há bastante tempo. (a) Iniciou seu tema trazendo mais uma denúncia sobre a situação das escolas do município. Segundo ele, foi informado que as aulas da escola Cícero Melo seriam suspensas por problemas de infraestrutura. Recebeu imagens que demonstram, por exemplo, o comprometimento estrutural de uma pilastra na entrada da unidade. Relatou que houve uma reunião com pais e direção escolar para discutir a suspensão das aulas. Lamentou o estado das escolas, mencionando que, quando não há problemas com transporte escolar, há transtornos provocados pelas chuvas. Citou o caso da escola Sadi Mendes, em Nova Parnamirim, como exemplo recorrente. Disse que esteve com o engenheiro Franklin, fiscal do contrato, que havia expedido ordem de serviço no dia 8 para início da reforma na quarta-feira E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ES www.parnamirim.rn.leg.br [=] = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ seguinte. Contudo, a empresa não compareceu para dar início à obra. Ao procurar esclarecimentos na Secretaria de Educação, foi informado que a previsão passou a ser a próxima segunda-feira. Alertou para o risco iminente representado por um muro que está cedendo na escola e para problemas na cozinha da unidade. Ressaltou que as denúncias vêm sendo feitas desde março e afirmou que estará presente na escola para verificar se a reforma realmente terá início. Retomando o caso da escola Cícero Melo, questionou como ficarão as crianças e os pais diante da suspensão das aulas. Reiterou que são 67 (sessenta e sete) escolas no município com problemas de infraestrutura e que algumas não reúnem mais condições de funcionamento. Mencionou como exemplo o CMEI Maria do Socorro, localizado em Passagem a) de Areia. Relatou que esteve na unidade após um princípio de incêndio ocorrido na sexta-feira anterior. Afirmou que existe uma decisão judicial determinando a reforma do CMEI, mas que, para isso, seria necessário encontrar outro espaço para funcionamento provisório. Explicou que a Secretaria de Tributação ficou encarregada de avaliar se o valor de aluguel do imóvel era compatível com o mercado para então repassar a informação à Secretaria de Educação. Disse ter conversado com o secretário da pasta, que confirmou o envio das informações na segunda-feira, e que aguardava providências da Secretaria de Educação. Reforçou que, conforme o artigo 186 do Regimento Interno, não concederia apartes, mesmo diante de solicitações. Retomou o caso do CMEI Maria do Socorro e destacou a urgência da situação, esperando que seja resolvida com brevidade. Ao final, fez uma sugestão à Secretaria de ) Educação, já defendida em legislaturas anteriores: a criação de um setor próprio de engenharia e uma comissão de licitação (CPL). Explicou que, atualmente, há apenas cinco fiscais na Secretaria de Obras e apenas um é designado para auxiliar nas demandas da educação, o que é insuficiente diante do volume de demandas. Concluiu com o encaminhamento de um ofício à Secretaria de Educação e reiterou a urgência na resolução dos problemas da escola Cícero Melo. A presidência agradeceu ao vereador Gabriel César, finalizando os discursos. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ESSE Www.parnamirim.rn.leg.br Ee = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuguergue Cruz e Rômulo Dantas da Silva. Ausentes os vereadores José Afrânio Bezerra da Silva e Rárika de Araújo Bastos. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Nesta Sessão, restaram faltosos os (as) vereadores (as) os vereadores José Afrânio Bezerra da Silva e Rárika de Araújo Bastos (justificada). Nada mais havendo a tratar, o presidente, César Maia, declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinquenta e sete minutos, convocando outra Sessão para a próxima terça-feira, 20 de maio, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. vereador/ Presidehte “SS ny Pis JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ vereador/ 2º Vice-Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ THIAGO iogo FERNANDES fnrsndo DA SILVA EURICO GD SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI vereador/1º Secretário vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br