| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2025 |
| Date | 2025-06-26 |
| Ementa | ATA DA 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 5791 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 442 (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e dezesseis minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares o Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Raphaela da Silva Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Irani Guedes para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 55, versículo 22. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 182 (décima oitava) Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de março de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário o) a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 103/2025 — “institui o Programa Municipal de Inclusão Digital por meio da implantação de estações de wi-fi gratuito em praças públicas do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Rômulo Dantas da Silva); Projeto de Lei n. 105/2025 —“dispõe sobre a instalação de sinalização de desenhos visíveis de patas de animais domésticos nas faixas para travessia em vias públicas” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Projeto de Lei n. 107/2025 — “dispõe sobre a ampliação da licença-maternidade para 6 (seis) meses no âmbito da administração pública municipal de Parnamirim/RN, estado do Rio Grande do Norte, e dá ni Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EN EEE www.parnamirim.rn.leg.br Ed [=| = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: Sb1/06/2035 [hiago Frnondy f Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação tai Db/ 06/2095 090 funando + Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Irani Guedes de Medeiros); Projeto de Lei n. 108/2025 —"institui a Semana Municipal de Prevenção aos Acidentes de Trânsito no Município de Parnamirim, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo); Projeto de Lei n. 109/2025 — “dispõe sobre o reconhecimento da utilidade pública do Conselho Comunitário dos Moradores do Jardim das Acácias” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz); Projeto de Lei n. 111/2025 — “dispõe sobre a implementação do profissional de podologia nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva); o Projeto de Lei n. 112/2025 — “dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social — Semas, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal) *Projeto de Resolução n. 026/2023 — “institui a Comenda Inaldo Farias na Câmara de Vereadores, destinada aos radialistas que se destacaram no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva) *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 104/2025 aprovado na 422 Sessão Ordinária, dia 14 de maio de 2025; Requerimento Legislativo n. 094/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada de pauta o Projeto de Lein. ) 012/2025 - “autorizar o reconhecimento da música Pirangi pegando fogo, composição de Almir Padilha e Ricardo Wagner” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro)” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Requerimento Legislativo n. 116/2025 —“requer, com fundamento no artigo 150, Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 67/2025, que “obriga os estabelecimentos que menciona a possuírem desfibrilador cardíaco portátil, assim como, manter os funcionários de seus quadros treinados, para a utilização desde equipamento, no âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providencias” para fins de ajuste de técnica legislativa” (autoria: o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 117/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VIl e ViIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja retirado de pauta o Projeto de Lei de n. 08/2025 para os devidos ajustes” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Requerimento Legislativo n. 118/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VIl e VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja retirado de pauta o Projeto de Lei de n. 034/2025 para os devidos ajustes” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Indicações ns. 836/2025 e 837/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicação n. 839/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Indicação n. 874/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicação n. 878/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albuquerque Cruz; Indicações ns. 888/2025 e 927/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 891/2025, de autoria do vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo; Indicações ns. 893/2025 e 894/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicações ns. 895/2025 e 908/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicação n. 896/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 899/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 900/2025 e 901/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 913/2025 e 914/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 918/2025 e 919/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 930/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 931/2025 e 932/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 987/2025 e 938/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Pareceres da Comissão Permanente de Saúde: Parecer ao Projeto de Lei n. 020/2025 - “institui a Campanha Permanente de Combate e Prevenção de Doenças Renais no âmbito do município de Parnamirim, e dá outras providências” (autoria: Poder Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Legislativo Municipal - vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo); Parecer ao Projeto de Lein. 029/2025 - “dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas diagnosticadas com endometriose no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria; Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Ofício n. 119/2025, de autoria da Prefeitura Municipal de Parnamirim. O 1º secretário passou a palavra ao vereador ítalo Siqueira, presidente da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, para emitir parecer oral. O vereador Ítalo Siqueira proferiu parecer oral pela aprovação total, com assinatura de todos os membros desta comissão, ao Projeto de Lei n. 090/2025 — “autoriza crédito suplementar, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal). O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os (as) vereadores (as): Irani Guedes, Marquinhos da Climep e Rafaela de Nilda. O presidente César Maia convidou o vereador Irani Guedes para ocupar a tribuna. O vereador solicitou autorização para falar de seu assento iniciou seu pronunciamento agradecendo a todos os edis desta Casa Legislativa pela solenidade realizada no dia anterior, destacando que foi um evento muito bonito, onde foram homenageados os técnicos de enfermagem e enfermeiros do município com a Comenda Ana Neri. Agradeceu, em especial, ao vereador Ítalo Siqueira, que representou todos os parlamentares em sua fala, a qual foi marcada por grande emoção, tocando a todos os presentes e reafirmandoa certeza de que a comenda é mais do que justa aos profissionais da enfermagem, que exercem um trabalho essencial nos hospitais e nas Unidades Básicas de Saúde. Ressaltou que, onde há saúde, há também a presença fundamental dos profissionais de enfermagem, e que sem eles, a saúde não existiria. Finalizou seu pronunciamento estendendo seus agradecimentos aos homenageados, aos familiares presentes na solenidade e a toda a equipe da Câmara Municipal de Parnamirim pela realização do belíssimo evento. O presidente agradeceu ao vereador Irani Guedes e convidou o vereador Marquinhos da Climep para ocupar a tribuna. O vereador solicitou permissão para falar de seu assento e iniciou seu pronunciamento parabenizando o vereador Irani Guedes pela realização da solenidade de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ entrega da Comenda Ana Neri, ocorrida no dia anterior. Destacou que foi uma festa muito bonita, com presença dos vereadores desta Casa e marcada por um momento de grande emoção durante o relato do vereador Ítalo Siqueira, que compartilhou sua vivência na Maternidade Divino Amor, onde pôde perceber o cuidado dos profissionais da enfermagem. Ressaltou o quanto é gratificante poder conceder uma comenda a estes profissionais, afirmando que momentos como esse honram a todos. Disse que, ao falar de enfermagem, não apenas o vereador Irani Guedes se emociona, pois com ele também não é diferente. Faltam palavras e argumentos para expressar o verdadeiro valor dos profissionais da enfermagem. Desejou que este dia, Dia do Técnico de Enfermagem, seja de bênçãos a todos o os técnicos e técnicas de enfermagem do município de Parnamirim. Finalizou seu pronunciamento expressando gratidão por também ser técnico de enfermagem e por saber o quanto é possível ajudar um ser humano, estendendo a mão, com sensibilidade. O presidente convidou a vereadora Rafaela de Nilda para ocupar a tribuna. A vereadora iniciou seu pronunciamento registrando a viagem da comitiva municipal a Brasília, acompanhando a prefeita Nilda: “estar em Brasília não é apenas uma agenda administrativa, é uma ação estratégica. Levar o nome de Parnamirim à capital federal, é colocá-la em destaque entre os inúmeros municípios do nosso estado; é fazer com que os olhos dos deputados, senadores e ministros, se voltem para as nossas demandas, nossas urgências e também para o nosso potencial. Quero parabenizar a prefeita Nilda por sua agilidade e compromisso. Não ficou e) apenas no Gabinete, foi em busca de soluções concretas, de recursos reais, e voltamos esperançosos, com trabalho e articulação. Garantimos recursos importantes para a reforma e ampliação da nossa Unidade de Pronto Atendimento - UPA, colocando a nossa saúde como prioridade real e visível. Na reunião com o Ministério da Saúde, dois pontos relevantes foram tratados: primeiro, a reclassificação da UPA de porte 2 (dois) para porte 3 (três) e outro ponto foi o nosso Centro Especializado em Reabilitação - CER, que, na gestão passada, estava para ser desabilitado. Isso mostra a falta de compromisso da gestão passada e, com esta gestão, nós vemos compromisso porque a piscina do CER foi consertada, a aula auditiva foi inaugurada. Então, mostra que as diligências que estavam na gestão passada, sem resposta, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal RE Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 IHITE www.parnamirim.rn.leg.br ——— = = PARNAMÍRIM MAIS PERTO DE vocÊ nesta tem resposta, e não apenas respostas, mas respostas, ações concretas e melhorias. É importante destacar que na gestão anterior o CER estava com o risco de ser desabilitado, pois não alcançava o número de atendimento exigido. Havia diversas diligências em aberto. A prefeita Nilda, com sensibilidade e responsabilidade assumiu a gestão. Atuou com rapidez e regularizou pendências e reorganizou a produtividade do centro. Levamos esse novo cenário à Brasília, e ouvimos do próprio ministro: 'o CER de Parnamirim não será mais desabilitado”. Hoje, a realidade é outra: o serviço funciona, entrega e acolhe. Na semana passada, inclusive, inauguramos a tão sonhada aula auditiva. Como fonoaudióloga, conheço de perto a importância de uma cabine de audiometria: ela representa o diagnóstico precoce, tratamento adequado, esperança para muitas famílias. Também estivemos no Ministério da Educação, onde solicitamos a reforma elétrica das escolas e a climatização das salas de aula, com instalação de ar condicionados. No entanto, recebemos uma notícia lamentável: Parnamirim perdeu cerca de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em recursos da educação por falha da gestão passada, que não informou os dados corretamente no Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Educação - Siope, em 2024. Durante reunião realizada no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, conduzida pela presidente do órgão, Dra. Fernanda, recebemos uma informação oficial e extremamente grave: o município de Parnamirim perdeu, de forma definitiva, aproximadamente R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em recursos vinculados à educação. Esse valor, senhores e senhoras, é o resultado direto de falta de cumprimento de uma obrigação elementar imposta pela legislação federal, mais precisamente pelo artigo 38 da Lei n. 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb. Essa norma determina que todos os entes federativos devem alimentar corretamente e dentro dos prazos legais do Siope, sistema que, como sabemos, é essencial não apenas para transparência dos gastos públicos em educação, mas sobretudo, para que o município continue recebendo regularmente as transparências constitucionais e voluntárias vinculadas a esta área. Infelizmente a gestão passada de Parnamirim não cumpriu com esse dever básico. Não alimentou o sistema de informação necessária e como consequência, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ conforme determina a própria lei, o FNDE foi obrigado a suspender transferências e bloqueou operações de crédito, resultando, em maneira irrecuperável, a perda de R$ R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). A educação pública já enfrenta desafios diários, fruto das desigualdades históricas, das carências estruturais, da falta de valorização dos profissionais da educação. Perder R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) é um contexto de condenar nossas crianças à escola sem estrutura adequada; é impedir melhorias no transporte escolar; é atrasar investimentos em merendas, fardamentos, tecnologia, formação continuada de professores e tantas outras ações essenciais para a qualidade de ensino. Talvez, isso diz muito dos gargalos deixados da gestão e das dificuldades que a gestão atual tem enfrentado, diante do descaso que foi feito nas gestões anteriores, durante 8 (oito) anos. Isso mostra que a prefeita tem trabalhado com eficiência e compromisso com os munícipes da nossa cidade”. Em aparte, o vereador Irani Guedes disse que a vereadora traz um tema muito importante para o município e conhecimento à população. Lembrou que esta Casa Legislativa há muito tempo já tinha essa preocupação e afirmou que não foi por falta de aviso que o município de Parnamirim perdeu recursos. Recordou que, assim como a vereadora foi este ano com a comitiva a Brasília, também saiu comissões desta Casa para Brasília, tanto no ano passado quanto no ano retrasado. Citou que os integrantes das comitivas, como o Presidente César Maia, o vereador Thiago Fernandes e o vereador Marquinhos da Climep, durante as visitas, foram feitas orientações à Secretaria Municipal de Saúde e ao Gabinete Civil, alertando sobre a perda mensal de recursos devido à falta de informações, mesmo assim, não foram tomadas providências e que as mesmas pessoas continuaramà frente da coordenações e direções, sem que houvesse cobrança quanto ao envio das informações ao Ministério da Saúde. Com isso, o município vem sendo penalizado há vários anos, agravada pelo fato de que, em gestões anteriores, houve substituição de pessoas à frente de setores importantes por razões políticas, sem observar a competência técnica. Para o vereador, infelizmente essa é uma prática feita e quem perde são os munícipes e a cidade, pois quando há ausência de informações prestadas aos Ministérios da Saúde e da Educação resulta, no ano seguinte, em perdas graves de recursos, especialmente grave na área da saúde, onde o recurso já é insuficiente. Disse que Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ quando o orçamento da saúde chega nesta Casa, há a defesa quanto à insuficiência dos recursos destinados à manutenção das unidades de saúde. Espera que a gestão da prefeita Nilda esteja atenta a essas questões da saúde e que, apesar das mudanças de pessoal, haja uma vigilância constante sobre as informações, pois, não sendo repassadas as informações aos ministérios, perde o município e a gestão, que não terá recursos para acompanhar o crescimento e as exigências da saúde para os munícipes. Finalizou seu pronunciamento agradecendo a atenção e elogiando novamente a importância do tema trazido pela vereadora, aproveitando a oportunidade para registrar a passagem do Dia do Técnico e do Auxiliar de Enfermagem, externando sua gratidão e a essa honrosa categoria da qual faz parte, assim como o vereador Marquinhos da Climep, que também representa dignamente essa classe nesta Casa Legislativa. A vereadora Rafaela de Nilda agradeceu ao aparteante e destacou que a prefeita Nilda tem demonstrado responsabilidade ao buscar recursos, garantindo que a saúde e a educação tenham destaque para que a cidade continue a se desenvolver e avançar no rumo certo. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos parabenizou a vereadora Rafaela de Nilda pelo tema abordado. Reforçou que, no último dia 13, a Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte emitiu um alerta informando que não apenas o município de Parnamirim, mas cerca de 17 (dezessete) municípios do estado apresentam pendências relacionadas ao envio de informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas aos recursos do Fundeb. Frisou que essas informações devem ser emitidas até o dia 31 de agosto e que esse é um tema de extrema importância, inclusive por ter sido pauta de Audiência Pública realizada nesta Casa Legislativa, tratando da necessidade de se pensar o plano de educação, iniciativa trazida pelo vereador Ítalo Siqueira. Dentro dessa temática, destacou que o município de Parnamirim priorize as datas e os repasses, tendo um observatório contábil, evitando a perda de recursos, para buscar dentro das informações da educação, quais são as efetividades, os alcances e os dados que precisam ser repassados, inclusive sabendo dos modelos de educação apresentados e ofertados pelo município, verificando se os mesmos têm garantido os repasses. Concluiu dizendo que é importante o tema e que seja pontuado também uma observância do Plano Municipal de Educação. A Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vereadora Rafaela de Nilda agradeceu à aparteante e reforçou que o tema é muito importante e os prazos é até agosto, mas alguns já se encerraram, como foi perdido R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) pelo município. Em aparte, o vereador Diego Américo disse que a temática abordada é importante, ressaltando a importância da ida a Brasília não apenas para o desenvolvimento da educação, mas também de outras pastas. Por outro lado, expressou tristeza ao observar o volume de recursos que poderiam ter sido destinados à cidade de Parnamirim e que foram perdidos por ausência de informações e por falta da capacidade técnica de algumas secretarias. Relatou que, anteriormente, esse tipo de situação já havia sido destaque nesta Casa em relação à saúde, quando se tratava dos agentes de saúde, cujos índices necessários não eram atingidos, comprometendo o repasse de recursos para o município. Mencionou que o entristece perder, por exemplo, R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) destinados a uma creche; perder outros R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) relacionados também a orçamentos que não vieram, e das informações que não foram colocadas na plataforma de informação. Ressaltou a importância da atenção da Secretaria ao PDDE Equidade — Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade, cujo prazo se encerra, salvo engano, em 6 de junho, alertando que qualquer programa do Governo Federal voltado ao município deve ser abraçado porque são recursos que vêm para o município, principalmente quando se trata de equidade. Explicou que o município já havia perdido recursos por falta de informações sobre políticas públicas do município voltadas à equidade racial e ao acesso de comunidades quilombolas nas escolas, por exemplo. Portanto, são informações essenciais que não constavam nas plataformas. Manifestou tristeza em ver dinheiro que poderiam vir para o município, e não vir por falta de informações, mas reforçou a necessidade de acompanhamento. Disse estar feliz pela conquista na busca de recursos e melhorias para o CER em Brasília, destacando a importância daquela instituição, que chegou a estar completamente sucateada, com piscina desabilitada, profissionais desmotivados, equipamentos inoperantes e sala de fisioterapia fechada. Parabenizou a vereadora Rafaela de Nilda pois, hoje, é possível ver desenvolvimento para o CER, especialmente com a reinauguração da ala auditiva, fato que o deixou feliz. Destacou a atuação da vereadora e de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ toda a comitiva que esteve em Brasília, afirmando que outras comitivas também têm se levantado, como a que contou recentemente com o Presidente César Maia e outros parlamentares desta Casa, todos em busca de recursos para o desenvolvimento de Parnamirim. Finalizou parabenizando a vereadora pela temática e colocou-se à disposição. A vereadora Rafaela de Nilda agradeceu ao aparteante e reforçou que é muito importante que todos os vereadores e agentes políticos busquem recursos, pois isso garante maior destaque e visibilidade ao município. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio parabenizou a vereadora Rafaela de Nilda pelo discurso e expressou sua satisfação por ter participado de uma agenda em Brasília, destacada como importante e bem articulada. Discorreu que as Cd) visitas foram feitas a parlamentares independentes de bandeira partidária, sendo que a principal bandeira defendida foi o desenvolvimento do município, com ênfase em projetos importantes nas áreas de drenagem e pavimentação. Informou que ocorreram visitas a dois Ministros de Estado, sendo um deles o Ministro do Turismo, Celso Sabino, ocasião em que foi apresentada uma proposta arquitetônica voltada à valorização do litoral. O outro encontro foi com o Ministro da Educação, Camilo Santana, em que foram debatidas possibilidades de fortalecimento do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, visando à construção de creches, aquisição de ônibus escolares e apresentação da chamada Escola do Futuro, um projeto que irá revolucionar uma comunidade que merece esse olhar social. Frisou que são planos estratégicos para o desenvolvimento e, sobretudo, para a valorização de um povo que o sempre sofreu sem políticas públicas. Em relação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, foi afirmado que, quanto ao valor aluno anual, o município de Parnamirim, durante longo período, ficou em desvantagem devido à ausência de equipe técnica e à falha nas prestações de contas quadrimestrais, que não eram devidamente alimentadas perante os articuladores, os quais necessitavam do reabastecimento constante de informações. Agora, a atual gestão tem adotado um novo olhar, pautado na vontade de acertar, de querer fazer e ter melhorias nas condições de saúde, educação e turismo, tanto para os moradores quanto para os visitantes, reforçando o potencial estratégico e as belezas naturais que tornam Parnamirim conhecida mundialmente. Acrescentou que teve a oportunidade de participar da a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EEE www.parnamirim.rn.leg.br — = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ inauguração da aula auditiva do CER, exaltando a importância do serviço público ali prestado, cuja carência penalizou por muitos anos crianças e adultos. Relatou visitas anteriores à unidade, em que a piscina que se encontrava sem uso por questões banais, mas, agora, O básico precisa voltar a funcionar, e isso já foi iniciado. Por fim, reiterou os parabéns pela fala e trabalho realizado pela vereadora Rafaela de Nilda e, principalmente, parabenizou a prefeita, que se encontrava novamente em Brasília, acompanhada de membros estratégicos de sua equipe, com o objetivo de colocar Parnamirim no rumo do desenvolvimento. A vereadora Rafaela de Nilda agradeceu e finalizou seu pronunciamento. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rárika de Araújo Bastos (12 vice-presidente) e Rodrigo Albuquerque Cruz. Ausentes os (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz e Michael Borges de Souza Bernardino. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 22 (segunda) discussão, em 22 (segunda) votação: Projeto de Lei n. 042/2025 - “inclui no calendário oficial de eventos do município, o Dia do Autista” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 113/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal, no art. 157 da Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Constituição do estado do Rio Grande do Norte, nos artigos 35, 93, alínea “k” da Lei Orgânica do Município, no art. 44, inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal, a realização de Audiência Pública alusiva à Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil, com o objetivo de discutir os desafios contemporâneos do sistema de proteção infanto-juvenil no âmbito do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rárika de Araújo Bastos) — em discussão, a autora ressaltou que esta semana, e de forma mais ampla o mês de maio, é marcada por ações de combate e prevenção ao abuso sexual de crianças e adolescentes, tratando-se de uma pauta contínua. Solicitou apoio dos vereadores não apenas na aprovação da Audiência Pública, como também (a) pediu que se façam presentes na audiência, destacando a importância de levarem essa pauta aos seus mandatos, considerando o trabalho realizado nas comunidades, uma vez que, infelizmente, o município ainda apresenta dados crescentes de violência contra crianças e adolescentes. Mencionou que teve a oportunidade de conhecer o projeto "Na Maternidade", que trata do acolhimento de crianças vítimas de violência, e que, conforme observado pelo vereador Thiago Fernandes, o projeto se estende não apenas à adolescência, mas também à fase da infância, especialmente no caso de crianças indefesas que muitas vezes sofrem agressões dentro de casa, onde deveria haver cuidado, zelo e proteção. Reforçou que a Casa Legislativa tem o dever de cuidar da infância e conhecer os dados relativos ao município para viabilizar políticas públicas eficazes. Convidou os presentes para a Audiência Pública, em que a) haverá a participação de duas autoras que abordarão o uso da inteligência artificial como estratégia no combate aos crimes digitais. Alertou para o aumento da violência contra crianças e adolescentes no ambiente virtual e destacou a existência de estratégias baseadas em inteligência artificial capazes de identificar criminosos e combater com mais severidade esses crimes. Reiterou o pedido para que os vereadores não apenas votem favoravelmente, mas também participem da Audiência Pública, marcada para o dia 23, às 14 horas. Em discussão, o vereador Michael Diniz parabenizou a vereadora Rárika Bastos pelo tema abordado, informando seu voto favorável à proposta. Ressaltou que, infelizmente, trata-se de um dado crescente que é pouco discutido na sociedade atual. Indicou, para aqueles que desejarem ts, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTE Wwww.parnamirim.rn.leg.br Te = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ aprofundar-se mais sobre o tema, o filme O Som da Liberdade, que aborda questões relacionadas ao abuso e à exploração sexual infantil. Opinou que o assunto merece ser mais debatido no âmbito da Casa Legislativa, com o objetivo de trazê-lo à tona e buscar soluções que possam contribuir para a diminuição e o enfrentamento desse transtorno, dessa tristeza e desordem que afetama sociedade. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou a vereadora Rárika Bastos pelo tema, que trouxe informações relevantes, somadas às contribuições do vereador Michael Diniz, o que reforça a necessidade de que, enquanto vereadores, e município, precisam cuidar das crianças e adolescentes. Comentou um caso, de uma criança de 11 (onze) anos já gestante, fato não ocorrido no município de Parnamirim, 1) mas que serve de alerta sobre situações que, por vezes, passam despercebidas. Ressaltou que é possível que existam casos envolvendo crianças ainda menores, o que evidencia a atenção que deve ser dada ao tema, especialmente neste mês, sem que fique restrita apenas nesse período, servindo como um destaque para reafirmar o compromisso contínuo coma infância e adolescência. Destacou a frase frequentemente mencionada de que “as crianças e adolescentes são o nosso futuro”, mas relembrou a fala de Luciana Siqueira, ex-Secretária Nacional de Atenção à Primeira Infância, que afirmou que eles são, na verdade, o presente, e que é necessário cuidar do hoje. Reforçou o pedido para que, conforme colocado pela vereadora Rárika Bastos, não apenas se aprove a matéria, mas que haja participação, discussão e construção coletiva de políticas públicas no município, com potencial de se [1] expandirem ao estado e ao país. Finalizou parabenizando mais uma vez a autora e desejando boas discussões e o fortalecimento da política pública nesta Audiência Pública. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 113/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 114/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 30, inciso |, da Constituição Federal, no art. 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, bem como no art. 44, inciso XXXII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitar a realização de Sessão Solene para a concessão da Comenda de Honra ao Mérito “Damião Calixto dos Santos”, destinada aos profissionais da limpeza urbana” (autoria: Poder Legislativo Municipal — E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHIH www.parnamirim.rn.leg.br Eira = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vereadora Rárika de Araújo Bastos) — em discussão, a autora inicialmente parabenizou a exvereadora Fativan Alves, autora da lei, pelo reconhecimento da importância dos profissionais da limpeza urbana por meio da criação dessa comenda para a categoria. Também ressaltou a reciprocidade e o gesto do vereador Eurico da Japão, que iria fazer essa proposição, mas, ao saber da inclinação dela às questões ambientais, entrou em contato para compartilhar a proposição, que coloca o profissional da limpeza urbana em local de reconhecimento e destaque para que a Casa Legislativa tenha a oportunidade de não só obter uma cidade limpa, mas também de propor políticas públicas de proteção a estes profissionais. Destacou que algumas cidades já vêm reorganizando os serviços de limpeza urbana, devido às questões a) climáticas, alterando os horários de atuação para o período noturno, a fim de preservar a saúde dos trabalhadores, considerando a alta exposição solar e, muitas vezes, a ausência de infraestrutura adequada durante o expediente, pois isso tem ocasionado um problema de saúde pública. Questionou quais alternativas estão sendo pensadas para esses profissionais, e de que forma o Legislativo municipal pode contribuir, seja com a criação de planos de saúde, aumento do adicional de insalubridade ou por meio da análise da natureza dos resíduos com os quais esses trabalhadores lidam diariamente. Afirmou que o momento será solene, especialmente com a proximidade do mês de junho, dedicado ao meio ambiente, ocasião em que os profissionais da limpeza urbana serão mais uma vez agraciados. Finalizou enfatizando a importância de reconhecer diariamente esses trabalhadores que cuidam da cidade. Em a) discussão, o vereador Eurico da Japão solicitou a subscrição no requerimento, que foi concedido pela autora, vereadora Rárika Bastos. Questão de ordem, a vereadora Rárika Bastos conforme previsto no regulamento da Sessão Solene, cada vereador pode realizar uma indicação de um profissional. Caso não haja tempo hábil para essas indicações, sugeriu que seja solicitado à empresa responsável o envio de uma relação dos profissionais mais antigos, de modo que, seguindo um critério de ordem estabelecido pela Casa, por meio do Cerimonial, cada vereadorjá possa ter a indicação definida, garantindo a participação desses profissionais na solenidade. Informou ainda que, na ocasião, serão realizados sorteios para os profissionais, oriundos das empresas que contribuíram com doações, e que, caso algum vereador deseje ron Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal EEE so Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EN E www.parnamirim.rn.leg.br — = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ também colaborar com brindes para sorteio, será bem-vindo, uma vez que está sendo organizada uma celebração bonita para mais de 200 (duzentos) profissionais. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 114/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 080/2025 — “aos secretários municipais de tributação, Wolney Freitas de Azevedo França e Magno César Rossi Júnior, e os auditores fiscais, José Pegado Furtado Júnior, Mário Cipriano de Araújo, Wagner Marcks Abreu de Goes, Laércio Rodrigues de Paiva, Francisco Josenildo Olinto Bezerra, Miriam Valença Massud Rossi, Bruno Fonseca de Oliveira, Marco Aurélio Cavalcanti Araujo, Ronkaly Carlos Silvestre de Souza, Josigley Melo de Oliveira, Adenilson [do] Rodrigues Filho, Karyne Meybel Dantas de Medeiros, Kalline Suerda Pinheiro Leão, Igor Pablo Batista Neves, Hudson Andrade Viana, por sua dedicação, ética e compromisso com a transparência e a justiça fiscal no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira) - em discussão, o vereador Marquinhos da Climep solicitou ao autor a subscrição na moção, que foi concedida. O presidente fez o registro da subscrição ao DPL- Departamento de Processo Legislativo. Encerrada a discussão, a Moção de Aplauso n. 080/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a ausência do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro. Restaram faltosos os vereadores Eder Rodrigues de Queiroz e Michael Borges de Souza Bernardino. Ato contínuo, o presidente (a) passou a palavra ao vereador Thiago Fernandes, que informou que hoje será realizada a 52 (quinta) reunião da Comissão Permanente de Cultura e Desporto, onde aguardam ansiosamente a participação do secretário de esporte para passar algumas informações acerca do planejamento e plano de ação, mesmo após 3 (três) convites. Disse que esta reunião será às 14h e convidou os vereadores, a população e todos os desportistas para tratar do esporte da cidade. Nada mais havendoa tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às dez horas e trinta e seis minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, vinte e um de maio, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. nas Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIR MAIS PERTO DE VOCÊ TDDARÁRIKA DE ÚJO B Vereadora/12 Vice-Presidente JOSÉ Sa MICHAEL hua LUCENA DINIZ AO Vereador/2º Vice-Presidente ha Iodo fano THIAGO/FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br