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materia nº 46/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaATA DA 46ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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ATA DA 46º (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às
nove horas e vinte e quatro minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência
do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente Rárika
de Araújo Bastos, do 2º vice-presidente, José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário, Thiago
Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se
inicialmente a presença dos (as) parlamentares José Afrânio Bezerra da Silva, Irani Guedes de
Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Marcos Antônio Gomes da
Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos,
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e
Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo
exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em 'nome do povo
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Afrânio Bezerra
para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de | Romanos, capítulo 8, versículos 38 e 39.
O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 23º Sessão Ordinária, realizada no
dia 01 de abril de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a
votação da ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação, pelos
parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das
correspondências e das proposições no expediente. O 1º secretário, vereador Thiago
Fernandes, saudou a todos, em especial os servidores da Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMAS e os representantes dos ciganos, presentes no Plenário. Em seguida, procedeu
à leitura, que constou de: Emenda n. 01/2025 ao Projeto de Lei n. 055/2025 - "Dispõe sobre
a modificação do 8 3º do art. 2º e do art. 4º, caput, do Projeto de Lei n. 055/2025, e dá outras
providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição,
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Mesa Diretora
Lidc na Sessão
Data: DY/98/ 9035
1YBecretário
CÂMARA MINICIZAL 2 2ARNAMIRIM
Mesa Diretnra
Aprovado na Sessão
Única Votação
ta: 37108 1 3085
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Legislação e Redação Final); Projeto de Lei n. 106/2025 - "Dispõe sobre a prioridade de
atendimento às mães solo nos programas sociais do município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia);
Projeto de Lei n. 114/2025 - "Cria o programa 'Voucher Educação', com a possibilidade de
oferta de vagas para estudantes na rede particular de ensino, mediante realização de
parcerias público-privadas, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da
Silva); Projeto de Lei n. 117/2025 - "Institui a Comenda 'Almir Padilha' no município de
Parnamirim e dá outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego
Américo de Carvalho); Requerimento Legislativo n. 119/2025 - "Requer a realização de
audiência pública para debate e análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2026."
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira); Requerimento Legislativo n. 125/2025 - "Requer a realização de uma
audiência pública com a finalidade de debater o funcionamento, a estrutura e os desafios do
transporte sanitário no município de Parnamirim." (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e vereador Marcos Antônio Gomes da Silva);
Requerimento Legislativo n. 127/2025 - “Requer, com fundamento no artigo 150 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que o Projeto de Lei n. 112/2025,
que 'dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores da Secretaria Municipal de
Assistência Social", seja apreciado em regime de urgência, com fundamento nos artigos 164 e
165, VIII, do Regimento Interno da Casa, tendo em vista a matéria ser de extrema relevância."
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de
Aplauso n. 091/2025 - "Para a enfermeira Marília Gabriela Santos, pelo excelente trabalho
desenvolvido em prol da saúde de gestantes e bebês do município." (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção de Aplauso n. 092/2025 - "Para o
artista Lucas Gabriel da Silva pelos excelentes trabalhos artísticos exercidos no âmbito deste
município." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção
de Aplauso n. 093/2025 - "Para o artista José Acaci pelos excelentes trabalhos artísticos
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exercidos no âmbito deste município." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora
Raphaela da Silva Cruz); Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação E
Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 246/2021 - "Dispõe sobre o Programa de Atenção
à Saúde Bucal denominado 'Sorria Parnamirim', no âmbito da cidade de Parnamirim e dá
outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva
Maia); Parecer ao Projeto de Lei n. 039/2025 - "Dispõe sobre a criação do Programa de
Atendimento Psicológico para Mulheres intitulado 'Cuidando das que Cuidam' no município
de Parnamirim/RN e dá outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereadora Raphaela da Silva Cruz); Parecer ao Projeto de Lei n. 055/2025 - "Institui, no âmbito
q municipal, a campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do
comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros); Indicação n. 844/2025, de autoria do
vereador Diego Américo de Carvalho, Indicação n. 898/2025, de autoria do vereador Gabriel
César de Oliveira Siqueira, Indicações ns. 905/2025 e 906/2025, de autoria do vereador Irani
Guedes de Medeiros, Indicações ns. 911/2025 e 902/2025, de autoria da vereadora Rhalessa
Cledylane Freire dos Santos, Indicações ns. 917/2025 e 922/2025, de autoria do vereador
Hamilton Rademacker Pereira, Indicações ns. 923/2025 e 928/2025, de autoria do vereador
Thiago Fernandes da Silva, Indicações ns. 925/2025 e 926/2025, de autoria do vereador José
Afrânio Bezerra da Silva, Indicação n. 935/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de
[) Queiroz, Indicações ns. 948/2025 e 951/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena
Diniz, Indicações ns. 950/2025 e 954/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa,
Indicações ns. 959/2025 e 960/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia,
Indicação n. 961/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva. O 1º secretário
informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do
expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Lembrou o tempo regimental de dez
minutos. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve como oradores inscritos
os (as) vereadores (as) Serginho Muniz, Rárika Bastos, Prof. Diego, Gabriel César e Thiago
Fernandes. Convidou o vereador Serginho Muniz para fazer uso da tribuna, em tempo
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regimental de dez minutos. O vereador Serginho Muniz iniciou seu pronunciamento
cumprimentando a Mesa Diretora, os presentes e a população de Parnamirim que acompanha
a Sessão. Declarou subir à tribuna com gratidão, não para cobrar ou questionar, mas para
celebrar a vida, a resistência e a cultura do povo cigano, que, em sua avaliação, merece
profundo respeito. Informou que no sábado, dia 24, é comemorado o Dia Nacional do Povo
Cigano, data que também homenageia sua padroeira, Santa Sara Kali. O orador destacou a
história milenar do povo cigano, que superou fronteiras, perseguições e desafios, e expressou
a honra de contar com sua presença em Parnamirim. Elogiou a luta de mulheres, homens e
crianças ciganas para manterem viva sua cultura, valores e dignidade. O vereador afirmou que,
em seu mandato, estará sempre ao lado do povo cigano, lutando por seu acesso à educação,
saúde, respeito e garantia de direitos em todos os espaços da sociedade, pois considerou o
povo cigano também brasileiro. Definiu "ser cigano" como ser símbolo de resistência,
resiliência, liberdade e coragem, e de manter viva uma cultura milenar marcada pela fé,
música, família, amor e vida. Mencionou a presença de membros do grupo Calon, uma das
três principais etnias ciganas no Brasil (Rom, Sinti e Calon). Lamentou a persistência de
preconceito, racismo e discriminação contra esse povo rico em cultura e sabedoria, afirmando
que tal cenário deve mudar. Ressaltou o papel dos representantes populares no combate à
intolerância e exclusão, destacando que o povo cigano faz parte da história e identidade de
Parnamirim. O vereador enfatizou que o reconhecimento e valorização dessa história devem
ocorrer diariamente, por meio de atitudes, respeito e políticas públicas inclusivas. Agradeceu
a presença dos irmãos ciganos na Casa Legislativa, sentindo-se abraçado, respeitado e
representado, e declarou que a Casa também é deles. Reafirmou seu compromisso de estar
sempre com o povo cigano, dentro e fora da Câmara. Concluiu desejando que o Dia Nacional
do Cigano inspire reflexão, aprendizado e caminhada conjunta rumo a uma sociedade mais
justa, fraterna e humana. Parabenizou o povo cigano de Parnamirim, do Rio Grande do Norte
e do Brasil, desejando um Feliz Dia do Cigano e que Santa Sara Kali continue abençoando,
protegendo e fortalecendo a todos. O vereador Serginho Muniz concedeu um aparte à
vereadora Rárika Bastos. Em seu aparte, a vereadora Rárika Bastos parabenizou o vereador
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Serginho Muniz pela pauta e pela celebração da data. Mencionou a presença de vizinhos e
amigos ciganos no Plenário, com quem compartilhou "noites e noites" de organização e união
no bairro de Nova Esperança. Afirmou que o povo cigano faz parte da terra de Parnamirim,
que é acolhedora e plural. informou que seu gabinete, pautado na diversidade e inclusão,
conta com uma cigana em sua equipe. Declarou que esta Casa Legislativa se enche de carinho
e orgulho por ter um povo forte, destemido, corajoso e que tem contribuído
significativamente para a cidade. Parabenizou a todos. O vereador Serginho Muniz agradeceu
o aparte da vereadora Rárika Bastos. Dirigindo-se à comunidade cigana presente, expressou
grande satisfação por tê-los ali, observando que os jovens que conheceu como meninos agora
) são homens e pais de família. Saudou-os em sua língua com a expressão "Lachon". Concluiu
pedindo que se sentissem em casa, afirmando seu afeto por eles e a certeza de que os
presentes que ainda não os conheciam passarão a entender a vida cigana, convidando-os a
visitá-los em Macau. Agradeceu a todos os presentes e aos colegas vereadores. Finalizou. O
presidente agradeceu o pronunciamento do vereador Serginho Muniz e cumprimentou todos
os presentes, reiterando que o Dia Nacional do Cigano é 24 de maio e desejando que sejam
todos bem-vindos à Casa legislativa. Informou a ordem dos oradores inscritos: vereadora
Rhalessa de Clênio, que não foi chamada antes, vereador Diego Américo, que declinou do uso
da fala, e vereador Gabriel César. O vereador Gabriel César pediu questão de ordem para
solicitar que fosse cumprida a ordem de inscrição, argumentando que, caso um orador inscrito
[) não utilize a tribuna em sua vez, não poderá fazê-lo posteriormente, exceto durante a
discussão de um projeto, conforme o regimento. O vereador Michael Borges pediu questão
de ordem, sugerindo que, diante de declínios de posições de votação, a Casa passasse para a
Ordem do Dia, sem a necessidade de aguardar a "boa vontade" ou convencer vereadores a
usar a tribuna. A vereadora Rhalessa de Clênio solicitou um momento para organizar sua
documentação, que havia sido molhada por um imprevisto, e pediu a alteração da ordem de
sua fala. No entanto, diante da situação, declarou que, a partir daquele dia, questionaria
quando algum vereador não inscrito viesse à tribuna e solicitaria o registro da informação em
ata, para evitar constrangimentos. Disse que "atitudes pequenas" fragilizam o trabalho
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parlamentar. Reafirmou sua intenção de falar, por estar inscrita, e considerou que seu
pronunciamento seria didático e de importância para todos, especialmente para a população.
O presidente convidou a vereadora Rhalessa de Clênio para fazer uso da tribuna, em tempo
regimental de dez minutos. A vereadora Rhalessa de Clênio iniciou seu pronunciamento
cumprimentando os parlamentares presentes, a população na plateia e todos os cidadãos de
Parnamirim, destacando o crescimento e desenvolvimento da cidade sob a gestão iniciada em
1º de janeiro. A vereadora afirmou que, diante de críticas e julgamentos, a atual gestão tem
focado na transparência, democracia e valorização de pessoas essenciais para a administração
pública e para a eficiência dos serviços. Mencionou o desafio de honrar situações contratuais
0 "deixadas, abertas e não empenhadas", e a dificuldade com a documentação da equipe de
transição. Explicou que o Projeto de Lei n. 090/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
solicita autorização legislativa para a abertura de um crédito suplementar de 15% (quinze por
cento) do valor municipal, dentro do orçamento e do planejamento. Tal medida visa garantir
ao governo condições de atuar de forma planejada e organizada, assegurando a qualidade dos
serviços públicos. A vereadora informou que ela e outros membros da Comissão Permanente
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa (com exceção do vereador Thiago
Fernandes) elaboraram um parecer favorável ao projeto, reconhecendo sua importância. Para
embasar o parecer, foi solicitada uma análise técnica da Secretaria Municipal de Planejamento
e Finanças, e o adjunto da pasta foi convidado a demonstrar, de forma didática e pontual,
a) dados, números, fontes orçamentárias, unidades, finalidade da suplementação e o valor já
utilizado. A oradora destacou que a gestão atual possui um percentual de 7% (sete por cento)
de remanejamento, do qual 1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento) já foi utilizado e o
restante está programado. Afirmou que a gestão da prefeita Nilda, ao assumir o orçamento
da gestão anterior, herdou uma "responsabilidade fiscal muito grande", especialmente diante
de atrasos contratuais e notas não empenhadas. Segundo a vereadora, a suplementação
orçamentária é necessária para que a gestão possa ter "fôlego" para executar o governo com
qualidade e planejamento. A vereadora defendeu que a autorização do crédito suplementar
demonstrará os encargos positivos e negativos inerentes à gestão pública, incluindo a
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responsabilidade fiscal, honrada desde o primeiro dia da gestão com medidas como o
pagamento do piso dos professores. Apresentou exemplos concretos de benefícios:
servidores da assistência social, antes desvalorizados, receberão 32% (trinta e dois por cento)
de recomposição salarial e 57 (cinquenta e sete) guardas municipais aguardam convocação e
homologação no Diário Oficial para serem pagos, o que contribuirá para a segurança de
Parnamirim. A oradora enfatizou que o projeto visa a qualidade da gestão, a valorização de
servidores e a continuidade de contratos essenciais. Declarou defender o projeto com
convicção, ciente de sua importância para o orçamento público e para a continuidade dos
serviços. Informou que o parecer técnico foi anexado ao parecer da Comissão e distribuído
) aos demais vereadores para consulta. A vereadora afirmou que a aprovação do projeto
representa um "marco histórico" para a Casa, proporcionando "fôlego" ao orçamento público
para que a gestora possa trabalhar por uma cidade mais desenvolvida, justa e igualitária.
Destacou o acolhimento das pessoas como prioridade da gestão da prefeita Nilda. Mencionou
que a necessidade de orçamento é visível em diversas demandas levantadas na tribuna, como
cirurgias, questões oftalmológicas, operações tapa-buraco e situação das escolas. Afirmou que
a gestão possui comprometimento e está trabalhando e fará ainda mais. Assegurou que a
população de Parnamirim poderá sentir-se acolhida por uma gestão que busca trabalhar com
empenho, dedicação, efetividade e eficiência. A vereadora explicou que o pedido de 15%
(quinze por cento) de suplementação, somado aos 7% (sete por cento) já existentes, totaliza
[a] 22% (vinte e dois por cento), o que está dentro da legalidade. Informou que a alteração da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente pode ocorrer até 31 (trinta e um) de dezembro do
ano corrente. Reafirmou que o projeto é defendido com coerência e responsabilidade, e que
o parecer técnico foi entregue a todos os gabinetes. Detalhou que a Comissão analisou
minuciosamente a situação das secretarias, o que já foi executado e o que falta, a
programação orçamentária para os próximos seis meses, e a previsão para casos fortuitos ou
de força maior, citando como exemplo uma sentença judicial de R$20.000.000,00 (vinte
milhões de reais) que surpreendeu a Secretaria e a prefeita, mas que será honrada com
compromisso. Concluiu que toda a previsão, contratos e execução orçamentária estão
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contemplados no parecer técnico da comissão, e que ela está disponível para auxiliar e
trabalhar para o governo da prefeita. A vereadora finalizou sua fala agradecendo a
oportunidade e convidando os demais vereadores a contribuírem na discussão do projeto.
Concedeu um aparte ao vereador Prof. Diego. Em seu aparte, o vereador Prof. Diego
classificou o Projeto de Lei n. 090/2025 como de grande importância. Relatou ter se
identificado com as falas de colegas que discursaram sobre o projeto na Sessão anterior,
considerando que o desenvolvimento municipal depende de sua aprovação. Fez uma
retrospectiva do Programa de Financiamento Estudantil (FINISA), recordando que, à época,
foi questionado por lideranças políticas sobre os benefícios específicos para saúde e educação,
0 áreas que enfrentavam sucateamento de décadas. Apesar das críticas, a Casa não se absteve
e aprovou o programa, reconhecendo sua importância para os avanços necessários. O
vereador afirmou que, após a explanação técnica apresentada pelo adjunto da Secretaria,
compreendeu claramente a necessidade da suplementação orçamentária. Manifestou certeza
da aprovação do projeto, sem qualquer dúvida, pois considera fundamental para o avanço de
Parnamirim. Declarou que, embora não tenha votado na prefeita Nilda nas eleições,
reconhece sua transparência, determinação e empenho diário para trabalhar pela cidade,
bem como o comprometimento de sua equipe. Ressaltou que o detalhamento da aplicação
da suplementação está disponível e que a Casa deve cobrar sua execução, dando o primeiro
passo para o avanço municipal. O vereador pontuou que embates políticos são naturais em
a) uma classe política com diferentes bancadas, sendo parte do processo democrático que
algumas se posicionem contra as propostas. Contudo, manifestou convicção sobre o
progresso que Parnamirim alcançará com a aprovação. Citou questões como o tratamento de
glaucoma e outros serviços que poderão ser prestados com a quitação de débitos de longa
data com empresas prestadoras de serviços. Concluiu afirmando que o pedido não é excessivo
nem desproporcional, sendo adequado à realidade fiscal municipal e necessário para que a
gestão dê continuidade aos contratos e serviços essenciais à população, cumpra acordos e
obrigações herdadas, atue preventivamente em novas demandas, inclusive em casos fortuitos
ou de força maior, e pague salários, encargos sociais e reajustes previstos. Defendeu que o
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município deve caminhar com responsabilidade fiscal crescente e confirmou seu voto
favorável ao desenvolvimento de Parnamirim. Finalizou. O presidente agradeceu pela fala da
vereadora Rhalessa de Clênio e convidou o próximo orador inscrito, vereador Gabriel César,
para fazer uso da tribuna. O vereador Gabriel César iniciou seu pronunciamento
cumprimentando o Presidente e os presentes. Citou o artigo 186, parágrafo 1º do Regimento
Interno, informando que não concederia apartes durante sua fala, e solicitou o tempo de
liderança do Partido Liberal (PL). Expressou satisfação por ver a Casa cheia. O orador enfatizou
que sua posição não se trata de ser oposição, situação ou independente, mas de exercer o
poder fiscalizador inerente à função de vereador. Afirmou não ser contra o desenvolvimento
da cidade, pelo contrário, torce quando as iniciativas dão certo e é o primeiro a divulgar
quando suas solicitações são atendidas, por representarem demandas populacionais. O
vereador explicou o projeto de forma didática à população: a prefeita possui um orçamento
de aproximadamente R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para execução anual, aprovado
pela Casa no ano anterior. A legislação permite remanejamentos de até 7% (sete por cento),
equivalente a R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para ajustes necessários durante o
exercício, similar a um orçamento doméstico onde se pode retirar recursos de uma área para
aplicar em outra. O vereador Gabriel César apontou que, dos R$70.000.000,00 (setenta
milhões de reais) disponíveis, a prefeita utilizou apenas 2% (dois por cento), cerca de
R$19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), restando R$51.000.000,00 (cinquenta e um
milhões de reais) não utilizados. Questionou a necessidade de solicitar mais R$150.000.000,00
(cento e cinquenta milhões de reais) quando ainda há R$51.000.000,00 (cinquenta e um
milhões de reais) disponíveis, totalizando R$220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de
reais) de margem orçamentária. O orador teceu severas críticas ao parecer técnico
apresentado, destacando a ausência de assinaturas de autoridades responsáveis, como
secretários ou a própria prefeita. Questionou a validade e confiabilidade de um documento
sem identificação de responsabilidade, classificando-o como "mero papel" e "relatório
técnico” sem garantias de cumprimento. O vereador destacou a falta de estudo de impacto
financeiro para medidas como convocação de servidores e reajustes salariais, lembrando que
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a própria Casa costuma exigir tais estudos para aprovação de projetos. Argumentou que, sem
o impacto financeiro (gue deve abranger cinco anos), as promessas tornam-se especulativas
e fictícias. Questionou a existência de "despesas não contabilizadas de exercícios anteriores"
mencionadas no parecer, considerando a informação obscura e solicitando especificação das
despesas e seus montantes. O vereador apontou que o projeto não especifica a origem dos
recursos para a suplementação (superávit, anulação de dotações orçamentárias ou operações
de crédito), situação que considera inadequada. Defendeu que o projeto deveria indicar
claramente de onde serão retirados os recursos e para onde serão destinados, permitindo
análise transparente pelo Legislativo. O orador alertou os colegas vereadores sobre a
aprovação de um projeto "no escuro", comparando a situação à concessão de um “cheque em
branco" de R$220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) ao Poder Executivo. Solicitou
que sejam apresentadas as dotações orçamentárias de origem e destino dos recursos,
permitindo análise adequada pelo Poder Legislativo. Citou o artigo 70 da Constituição Federal,
que estabelece a fiscalização das contas públicas pelo Poder Legislativo mediante controle
externo e interno, baseada nos elementos de legalidade, legitimidade e economicidade das
despesas públicas. Enfatizou que o Poder Executivo deve observar os limites impostos pelo
Legislativo, responsável pela aprovação e modificação orçamentária. O vereador enfatizou a
importância do acompanhamento e controle externo pelo Poder Legislativo, sem se declarar
contrário ao desenvolvimento, mas exigindo transparência e especificação na aplicação dos
recursos públicos. Citou um projeto apresentado pela então vereadora Raimunda Nilda da
Silva Cruz, em 9 de outubro de 2019, que visava reduzir o percentual de remanejamento
orçamentário de quinze por cento (15%) ou vinte por cento (20%) para dez por cento (10%)
durante a gestão anterior. O orador leu trecho da justificativa do projeto, no qual a atual
prefeita defendia que a aprovação de percentuais elevados "reduz em grande parte o poder
de controle e fiscalização do poder legislativo, garantindo ao Poder Executivo uma liberdade
exacerbada na manobra efetiva do orçamento", sendo necessária a manutenção da redução
do percentual. Destacou a contradição entre a posição assumida pela prefeita quando
vereadora e sua atual solicitação. Explicou que, na época, ela argumentava que percentuais
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altos fazem o legislador perder sua função fiscalizadora. O projeto não foi aprovado à época.
Comparando com o Programa FINISA, o orador relatou ter votado contrário ao primeiro
projeto por incluir a construção de um centro administrativo no valor de R$10.000.000,00 (dez
milhões de reais), que considerava desnecessária. Contudo, ressaltou que, ao menos no
FINISA, havia especificação clara do destino dos recursos, diferentemente do Projeto n.
090/2025, que, em sua avaliação, requer "uma bola de cristal para saber para onde vai esse
recurso". O vereador concluiu manifestando desconfiança no documento apresentado,
reiterando a necessidade de que sejam apresentadas as dotações orçamentárias conforme
previsto em lei para que possa votar com segurança e exercer a fiscalização adequada.
e Classificou novamente a proposta como um "cheque em branco" sem garantias de aplicação
adequada dos recursos e agradeceu à população pelo acompanhamento dos trabalhos
legislativos. O presidente, César Maia, agradeceu ao vereador Gabriel César e convidou o
último orador inscrito, vereador Thiago Fernandes, para fazer uso da tribuna. O vereador
Thiago Fernandes iniciou seu pronunciamento cumprimentando o Presidente, os demais
vereadores, a população e, especialmente, os servidores da SEMAS (Secretaria Municipal de
Assistência Social) presentes, responsáveis pela gestão do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) no município, bem como representantes da comunidade cigana. Solicitou
preventivamente o acréscimo do tempo de liderança da oposição, se necessário. O orador
expressou satisfação com a participação popular no Plenário, destacando a presença de
a) servidores públicos municipais que são duplamente afetados pelas decisões por serem
cidadãos e servidores. Concordou com a caracterização de "marco histórico" mencionada
anteriormente, mas alertou que, dependendo do resultado da votação, pode ser um marco
negativo, caso os próprios vereadores abram mão de um de seus direitos fundamentais:
fiscalizar e legislar em favor da população, ao "assinar um cheque em branco" para o
Executivo. O vereador estabeleceu um paralelo com o FINISA, destacando que sua aprovação
foi precedida de detalhamento sobre como os recursos seriam utilizados, onde e por quê.
Ressaltou que o FINISA só é pago conforme a utilização e que há aproximadamente
R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) em recursos parados, com diversas obras
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paralisadas financiadas pelo programa, enquanto os juros continuam correndo. Dirigindo-se
especificamente aos servidores da SEMAS presentes, o vereador relatou que uma reunião foi
realizada com suas representações, estabelecendo acordo sobre reajuste salarial. O envio do
projeto de lei para concessão do reajuste foi acordado entre os dias 20 e 25 de abril, mas o
projeto só chegou à Casa Legislativa na terça-feira anterior (um mês após o acordo).
Questionou se a gestão municipal tem real interesse em conceder o reajuste, já que o projeto
não veio com solicitação de regime de urgência. O orador informou que seu gabinete
protocolou requerimento, lido na Sessão, para que o projeto de reajuste dos servidores
tramite em regime de urgência e seja votado em até 15 (quinze) dias. Comparou essa situação
com o Projeto n. 090/2025, que foi apresentado com “regime de urgência urgentíssima",
questionando qual seria a real prioridade da gestão. O vereador esclareceu que,
contrariamente ao que foi afirmado, ele próprio passou o parecer técnico para outros
vereadores, incluindo a vereadora Rárika Bastos. Questionou a formalização das análises da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da qual é membro,
informando que houve apenas uma reunião (na terça-feira anterior, após a Sessão), situação
que pode ser confirmada pelos demais membros presentes. Destacou a importância dessa
Comissão, por onde tramitam todos os projetos de lei e ações que envolvem recursos
públicos, defendendo que deve ter "transparência e responsabilidade". O vereador
questionou se o projeto foi protocolado com responsabilidade, considerando a ausência de
demonstrativo e impacto financeiro. Citou exemplos de acordos não cumpridos pela gestão:
acordo com servidores da SEMAS/SUAS não efetivado; parcelamento acordado com clínicas
oftalmológicas para tratamento de glaucoma não cumprido; múltiplos anúncios de
convocação de guardas municipais sem concretização. O orador mencionou o Requerimento
n. 05/2025, protocolado em 5 de fevereiro, aprovado pela Casa em 12 de fevereiro,
encaminhado ao Executivo em 18 de fevereiro e reiterado em 4 de abril, solicitando
informações fiscais e orçamentárias deixadas pela gestão anterior. Até a data da Sessão (22
de maio, dia de Santa Rita de Cássia), as informações não foram fornecidas, o que caracteriza,
em sua avaliação, crime de improbidade por descumprimento de prazos legais. Questionou
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com base em quais dados a gestão municipal divulga o aumento diário da dívida herdada, se
as informações solicitadas formalmente não foram fornecidas. Reiterando informações do
vereador Gabriel César, destacou que apenas 1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento)
(cerca de R$20.000.000,00 - vinte milhões de reais) dos recursos de remanejamento foram
utilizados, restando aproximadamente R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)
disponíveis. Questionou a necessidade de solicitar mais R$150.000.000,00 (cento e cinquenta
milhões de reais) sem especificar o destino, quando há recursos disponíveis que podem ser
utilizados conforme a Lei Orçamentária vigente de 2025. O vereador declarou seu voto
contrário ao projeto por não compactuar com a concessão de "cheque em branco”. Dirigiu-se
à população, apelando para que exerça seu direito de fiscalização, especialmente se o projeto
for aprovado. Contestou a alegação de que a não aprovação paralisaria o município,
afirmando que tal argumento é infundado. Expressou o desejo de que, caso aprovado o
projeto, não haja mais justificativas para a não prestação de serviços, e que as promessas
divulgadas nas redes sociais se concretizem na realidade cotidiana da população. Concedeu
aparte à vereadora Rárika Bastos. Em seu aparte, a vereadora Rárika Bastos agradeceu ao
vereador Thiago Fernandes pela oportunidade de diálogo. Declarou estar exercitando a defesa
e credibilidade, mas que aplicará o mesmo rigor ao cobrar a efetividade dos fatos
posteriormente. A oradora manifestou descontentamento com a caracterização de "cheque
em branco" utilizada pelos dois vereadores anteriores, argumentando que tal expressão
sugere ausência de valor discriminado ou valor monetário, dando a impressão de que o
município está sendo "entregue ao nada”. Esclareceu que, no poder público, não existe
cheque em branco, mas sim "nota fiscal com descrição, com CPF (Cadastro de Pessoas Físicas)
e CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) vinculados". A vereadora observou que dez (10)
parlamentares presentes vivenciaram "um curso intensivo de orçamento, remanejamento e
suplementações" com gestões anteriores, experiência que os levou a reduzir para 7% (sete
por cento) a margem de movimentação dos prefeitos, o que, em sua interpretação, demonstra
que a Câmara Municipal não acreditava naqueles que apoiava à época. Explicou que a atual
estruturação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) são da
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gestão anterior, evidenciando falhas na transição e ausência de informações, o que justifica a
necessidade de emergencialidade. Argumentou que o recurso será aplicado conforme a LDO
aprovada pelos próprios vereadores na gestão passada, executando "o que vocês deixaram
para a gente". Mencionou como exemplo a situação das equipes EMULTI (Equipe
Multiprofissional de Atenção Domiciliar), que enfrentam problemas com possível perda de
recurso. Defendeu que um direcionamento imediato de recursos poderia permitir à prefeita
Nilda, junto à equipe de saúde, retomar o recurso federal, evitando retornos dolorosos à Casa
para novos remanejamentos. Concluiu declarando que votará positivamente, não entregando
um "cheque em branco" à prefeita, mas uma “nota fiscal com detalhamento e cobrança
0 posterior ao CPF e CNP) dela", pois a Casa Legislativa exercerá sua função fiscalizadora. O
vereador Thiago Fernandes concordou parcialmente com a vereadora, mas reafirmou tratar￾se de um "cheque em branco" com valor definido. Reconheceu que haverá fiscalização
posterior, mas manteve sua caracterização devido à ausência de discriminação específica dos
gastos, ainda que baseados nas peças orçamentárias vigentes (LOA, LDO e PPA). Enfatizou que
haverá responsabilização tanto do Executivo quanto do Legislativo, sendo todos os votantes
favoráveis corresponsáveis pela decisão. Questionou se as falhas na transição são
exclusivamente da gestão anterior ou se a equipe de transição atual também falhou,
considerando que documentos supostamente não localizados pela gestão atual ainda não
foram fornecidos, conforme solicitação formal de 18 de fevereiro, enquanto o valor da dívida
) continua sendo divulgado na mídia. Concedeu um aparte ao vereador Eder Queiroz. Em seu
aparte, o vereador Eder Queiroz ressaltou a importância do recurso para o desenvolvimento
da cidade, lembrando que a Casa frequentemente debate problemas como superlotação da
UPA (Unidade de Pronto Atendimento), falta de recursos, manutenção de estradas e
retomada de obras. Defendeu que a aprovação do projeto demonstrará que a gestão
continuará prestando serviços essenciais à população, incluindo o atendimento àqueles que
aguardam assistência médica de empresas prestadoras que não receberam pagamentos da
gestão anterior. O vereador informou que a gestão anterior deixou R$400.000.000,00
(quatrocentos milhões de reais) em dívidas, sendo R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais)
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em FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e R$28.000.000,00 (vinte e oito milhões
de reais) de insuficiência de saldo na Secretaria de Saúde para pagamento de serviços diários
essenciais. Destacou que, dos R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais) disponíveis,
R$48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) já estão comprometidos apenas com essas
duas demandas. Explicou que a insuficiência de saldo engloba medicações, clínicas
credenciadas, cooperativas médicas, atendimento oftalmológico e tratamentos de catarata e
glaucoma. Argumentou que, com recursos liberados, as secretarias serão destravadas,
gerando mais trabalho de fiscalização para os vereadores, e solicitou atenção e confiança na
pauta. Finalizou. O vereador Thiago Fernandes agradeceu o aparte, mas questionou se a
prefeita, estando próxima à governadora, já cobrou os repasses estaduais atrasados para a
UPA e medicamentos, incluindo insulina. Sobre as obras mencionadas, questionou por que as
obras do FINISA estão paralisadas se o recurso está garantido. Reiterou que, para entrevistas,
a gestão possui dados sobre dívidas, mas não os fornece à Casa Legislativa, demonstrando
desrespeito ao Poder Legislativo. Questionou se as dívidas de FGTS são exclusivamente da
gestão anterior ou acumuladas ao longo de várias gestões, ressaltando que tais pagamentos
são parcelados, não imediatos. Mencionou que, durante a Marcha dos Vereadores em Brasília,
obteve informações na Secretaria Nacional de Atenção Primária sobre o Parque das Árvores,
contemplado no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) com uma UBS (Unidade
Básica de Saúde). Relatou que a gestão atual deveria enviar apenas dois documentos, mas os
enviou no último dia, arriscando perder o recurso. Citou lacunas no sistema de informações
que não são exclusivas da atual gestão. Concedeu um aparte ao vereador Léo Lima. Em seu
aparte, o vereador Léo Lima elogiou a contribuição do vereador Thiago Fernandes para
Parnamirim, mas comparou a Sessão às discussões sobre o FINISA, caracterizando-a como
embate entre oposição e situação na "casa do plural". Destacou que os vereadores são os mais
cobrados pela população por terem acesso direto, e que Parnamirim necessita de melhorias
em todas as áreas. Defendeu que a prefeita demonstra preocupação em melhorar o
município, esclarecendo que não se trata de votar um novo orçamento, mas um
remanejamento para quitar dívidas e beneficiar a população. Ressaltou que a prefeita, em seis
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meses de mandato, já esteve cinco a seis vezes em Brasília buscando recursos para
Parnamirim, demonstrando preocupação em sanar problemas e melhorar o município.
Comparou a situação ao debate sobre o FINISA, que foi aprovado, e manifestou certeza de
que o remanejamento trará benefícios ao povo de Parnamirim. Finalizou. O vereador Thiago
Fernandes agradeceu o aparte do vereador Léo Lima. Concordou com a observação da
vereadora Rárika Bastos sobre a Casa ser um espaço de pluralidade, onde cada parlamentar
possui seu posicionamento, havendo naturalmente oposição e situação. Reconheceu que o
vereador Léo Lima defende a aprovação do projeto para melhoria dos benefícios destinados
à população de Parnamirim, que necessita de melhorias nos serviços públicos. Para finalizar
O seu pronunciamento, o vereador Thiago Fernandes concordou que os discursos são
adequados e que o município necessita de melhorias. Contudo, fez uma correção técnica
importante: o projeto em questão não se trata de remanejamento, mas de suplementação
orçamentária. Explicou que, se fosse remanejamento, seria necessário especificar de onde os
recursos seriam retirados e para onde seriam destinados. Reiterou suas indagações sobre a
suplementação: qual sua origem, destino, justificativa e finalidade. Dirigindo-se à população
de Parnamirim, deixou registrados seus questionamentos e dúvidas sobre o projeto, mas
garantiu que, caso seja aprovado, a fiscalização por parte do Poder Legislativo será ainda mais
rigorosa. O vereador encerrou seu pronunciamento agradecendo a oportunidade de fala. A
presidência agradeceu ao vereador Thiago Fernandes, finalizando os discursos. Neste
) expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a presença dos (as) vereadores
(as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira
Siqueira, José Michael Lucena Diniz e Leonardo Lima da Costa. Ausente o vereador Jonas
Monteiro Carlos Godeiro. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e
solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a
relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa
os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder
Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, José Michael Lucena Diniz, Leonardo
Lima da Costa, Thiago Fernandes da Silva, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, José Afrânio
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Bezerra da Silva, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Hamilton Rademacker
Pereira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da
Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo
Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo. Atingido o
quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 2º
(segunda) discussão e 2º (segunda) votação: *Projeto de Lei n. 090/2025 - “autoriza crédito
suplementar e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal); *projeto em
regime de urgência, conforme Requerimento Legislativo n. 091/2025, aprovado na 36º sessão
ordinária, realizada no dia 29 de abril de 2025. O vereador Thiago Fernandes pediu questão
de ordem para justificar a ausência do vereador Jonas Godeiro por questões de saúde. Em
discussão, o vereador Michael Borges iniciou sua fala parabenizando a qualidade do debate,
classificando-o como "uma verdadeira aula de democracia". Elogiou a líder do governo pela
forma como expressou seus argumentos, bem como o vice-líder, e destacou o papel da
bancada de oposição, representada pelos vereadores Thiago Fernandes e Gabriel César. O
orador ressaltou que a população pôde compreender o papel do parlamento, que é
apresentar ideias em busca do melhor caminho para Parnamirim, observando que todos os
debatedores buscavam soluções benéficas para a cidade. Posicionando-se como integrante
da bancada independente (nem liderança governista nem oposição), o vereador apresentou
sua análise para a tomada de decisão. Argumentou que gestões novas estabelecem metas
diferentes, sendo natural que busquem remanejamento orçamentário para estabelecer sua
marca administrativa, já que "o orçamento público é um cobertor muito pequeno" para cobrir
todas as ações pretendidas. Esclareceu que a suplementação não configura "cheque em
branco", pois se refere a ações já existentes na peça orçamentária aprovada pela própria Casa,
representando um reforço financeiro para ações pré-existentes, não criação de novas ações.
O vereador defendeu que o posicionamento parlamentar deve equilibrar-se com o que se
deseja para Parnamirim, evitando que a população responsabilize a Câmara por eventuais
problemas na prestação de serviços. Citou especificamente a situação dos servidores da
SEMAS, que aguardam reajuste, e os planos de cargos das áreas de saúde, educação e
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segurança, atualmente congelados por decreto de contenção de gastos. Mencionou que a
gestão anterior aprovou dez planos de cargos, cabendo à atual gestão implementá-los, o que
requer recursos. Defendeu que os recursos devem garantir tanto a evolução das carreiras
quanto o funcionamento dos sistemas básicos municipais. Diferenciou a atual solicitação da
futura discussão sobre a LDO, na qual a margem de remanejamento será muito ampla,
retornando "aos patamares da época de Agnelo", o que considerou inadequado diante das
mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal e do aprimoramento dos órgãos de controle.
Sobre o parecer técnico apresentado, defendeu sua credibilidade, argumentando que a líder
do governo não traria um documento falso. Destacou que o Secretário esteve presente para
esclarecimentos e que assessorias técnicas possuem capacidade para análise independente.
Mencionou pesquisa recente indicando que mais de 60% (sessenta por cento) da população
de Parnamirim está esperançosa, interpretando isso como expectativa por dias melhores,
sentimento que a Câmara deve compartilhar. Citou problemas estruturais da cidade, como
ruas esburacadas e falta de equipamentos para terraplenagem, como justificativas para a
aprovação. Concluiu declarando voto favorável, reconhecendo argumentos válidos da
oposição, mas optando pela "sobriedade" para garantir recursos que permitam à gestão
executar suas ações sem a justificativa de falta de recursos. Em discussão, o vereador Michael
Diniz iniciou destacando que, desde o início da gestão Nilda, todos os seus gestos foram de
amizade e apoio, não havendo uma única recomendação da Prefeitura à qual se opusesse.
Relatou exemplo de seu empenho em favor do município: em viagem a Brasília, conseguiu
com o Senador Styvenson a garantia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para
calçamento em Parnamirim. Contudo, ao buscar apoio para elaboração de projeto no valor
aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (contrapartida municipal), não obteve suporte da
gestão. Para não perder o recurso, buscou projetos existentes na Secretaria de Obras e os
entregou ao gabinete do Senador, sugerindo execução pela CODEVASF (Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) caso necessário. Declarou apoio
pessoal à prefeita Nilda, mas manifestou discordância quanto à forma como o Projeto de Lei
n. 090/2025 está sendo proposto. Argumentou que toda relação saudável deve ser baseada
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na reciprocidade, citando que "a partir do momento que você só oferta algo e não recebe
nada de volta, é escravo. E a partir do momento que você só recebe algo de alguém e não
devolve, você é um parasita." O vereador enfatizou a importância do cumprimento de
contratos e acordos mútuos, registrando suas palavras para que a prefeita Nilda possa rever
suas atitudes com mais atenção. Concluiu declarando voto contrário ao projeto. Em discussão,
o vereador Ítalo cumprimentou os presentes e parabenizou a líder do governo pela forma
como se portou, bem como os vereadores de oposição pelo cumprimento de seu papel
democrático. Ressaltou a importância dos debates e da oposição para a cidade, afirmando
que "cidade que realmente não tem oposição, a cidade é ruim para todos nós.” Fez uma
o distinção didática entre orçamento e receita, explicando que, embora o município tenha
receita de aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), muitas ações não
podem ser executadas por falta de previsão orçamentária específica. Elogiou os esforços da
prefeita e dos vereadores em buscar recursos adicionais, mas destacou que “muitas vezes o
recurso chega, cadê o orçamento? Não tem orçamento." Concordou com a vereadora Rárika
Bastos sobre a inexistência de "cheque em branco" no serviço público contemporâneo. Citou
exemplo de parceria entre a Prefeitura e o Nordestão para construção de rotatória na Maria
Lacerda, enfatizando que quem está no Executivo "é corajoso, está botando o braço, a seringa,
o CPF, porque responde." Classificou o discurso contrário como “muito vago" e declarou voto
favorável ao projeto por acreditar na gestão da prefeita Nilda. Finalizou. Em discussão, o
[1] vereador Eder dirigiu-se aos parlamentares da oposição e demais colegas, parabenizando-os
pelo trabalho desenvolvido e enfatizando a importância da pluralidade. Defendeu que a
matéria deve ser aprovada devido à sua relevância, ressaltando o papel posterior de cobrança
e fiscalização do Legislativo. Destacou a urgência das demandas de saúde, afirmando que "a
saúde não espera" e deve ser prioridade imediata, considerando os cidadãos que aguardam
atendimento nos corredores, leitos e medicações. Enfatizou o dever parlamentar de mudar a
realidade municipal através de investimentos iniciais. Solicitou especificamente os votos dos
vereadores Gabriel César e Thiago Fernandes para posterior debate sobre melhores práticas.
Dirigiu-se ao vereador Michael Borges, mencionando suas demandas sobre a UBS de Santa
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Júlia, pedindo sua contribuição para cobrança do Executivo. Finalizou. Em discussão, o
vereador Rodrigo Cruz manifestou-se brevemente, afirmando que o tema foi bem abordado
pela situação e oposição. Declarou não se tratar de "cheque em branco" nem retirar do
parlamento o poder fiscalizatório, argumentando que o fato aumentaria esse poder.
Manifestou voto favorável à suplementação. Finalizou. Em discussão, o vereador Gabriel César
alertou que a aprovação sinaliza ao Executivo que não precisa da Câmara Municipal para
alterações orçamentárias, pois disporá de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de
reais) para aplicar sem consultar os parlamentares. Argumentou que isso prejudica a
fiscalização parlamentar. Por equívoco inicial, pareceu solicitar voto favorável, mas corrigiu￾se imediatamente, esclarecendo que solicitava voto contrário ao projeto, pedindo aos colegas
que acompanhassem os argumentos da oposição. Finalizou. Em discussão, o vereador Thiago
Fernandes reiterou que não se trata de questão partidária, mas de valorização da Casa
Legislativa. Contestou a justificativa de paralização dos serviços caso o projeto não fosse
aprovado, lembrando que há recursos disponíveis. Manteve que se trata de “cheque em
branco" por não discriminar onde os recursos serão utilizados. Questionou por que o parecer
técnico não veio anexo ao projeto original. Reafirmou voto contrário e compromisso de
intensificar a fiscalização caso aprovado. Finalizou. Em discussão, o vereador Irani Guedes fez
uma reflexão sobre o orçamento, lembrando que quando a Casa aprovou 7% (sete por cento)
de margem em dezembro, desconhecia a real situação fiscal municipal. Informou que a Casa
a) não sabia de pendências com cooperativa médica, empresa Solares e cotas do INSS (Instituto
Nacional do Seguro Social). Destacou o recebimento contínuo de notas de serviços prestados,
muitas sem comprovação adequada segundo a administração. Defendeu união entre
Legislativo e Executivo para planejamento financeiro até dezembro. Esclareceu que
orçamento projetado difere da arrecadação real, citando exemplo do ano anterior. Sugeriu o
envio urgente da LDO de 2025 para alteração do percentual de 7% (sete por cento) para 22%
(vinte e dois por cento). Manifestou confiança na capacidade fiscalizatória dos parlamentares.
Finalizou. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos dirigiu-se à população, concordando com
a caracterização de “ato histórico". Utilizou a metáfora da "batata quente" para explicar o
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acúmulo de problemas ao longo de 24 anos, que agora demanda enfrentamento. Esclareceu
que a disponibilização orçamentária não representa liberdade plena ao Executivo, mas
oportunidade para demonstrar boa utilização. Antecipou discussão futura sobre LDO para o
próximo ano, que terá "a cara da nova gestão". Declarou voto favorável. Finalizou. Em
discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio finalizou a discussão reiterando a importância do
percentual de 22% (vinte e dois por cento) dentro da LDO de 2025 da gestão anterior.
Informou sobre audiência pública para apresentar a LDO da gestão atual. Caracterizou o
projeto como suplementação para recomposição de ações já planejadas, visando
continuidade de serviços essenciais. Como líder do governo e Presidente da Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, comprometeu-se com
transparência independentemente de posições partidárias. Destacou que o servidor público é
prioridade na gestão atual. Diferenciou a situação do FINISA da atual suplementação. Orientou
pela aprovação do crédito suplementar. Em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis,
três votos desfavoráveis e nenhuma abstenção - proposição aprovada. O vereador Eurico da
Japão solicitou a dispensa da leitura e votação da redação final ao Projeto de Lei n. 090/2025,
em virtude do regime de urgência. O presidente consultou o Plenário, que aprovou a
solicitação. O presidente solicitou ao Departamento de Processo Legislativo o registro dos
votos contrários ao projeto, dos vereadores Gabriel César e Thiago Fernandes. O presidente
cumprimentou algumas autoridades presentes: secretário Coronel Givanildo, secretário-chefe
do Gabinete Civil, Caio Varela, e especialmente seu pai, “Seu Maia”, presente no Plenário. O
vereador Irani Guedes pediu questão de ordem para solicitar que o município encaminhe
urgentemente a LDO de 2025 para alteração do percentual de 7% (sete por cento) para 22%
(vinte e dois por cento), dirigindo-se ao chefe de gabinete presente, o secretário-chefe do
Gabinete Civil, Caio Varela. O vereador Thiago Fernandes pediu questão de ordem para
observar que o projeto foi aprovado sem que as alterações necessárias tivessem sido
previamente consideradas. Apresentou os seguintes avisos: No dia seguinte haverá a
Audiência pública sobre o Parque das Árvores, que tratará de questões como infraestrutura,
saúde, educação e limpeza urbana. Anunciou o evento em 9 de junho no Centro de Cultura
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Cigana (Rua Edgar Dantas) às 13 horas, lembrando que o Dia Nacional do Cigano é 29 de maio.
Anunciou que às 14 horas da presente data ocorrerá a Audiência Pública sobre o 18 de maio
(Dia de Combate à Exploração e Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes), convidando
especialmente servidores da SEMAS. Finalizou. O presidente dirigiu uma comunicação aos
servidores da SEMAS. Informou que está tramitando um projeto de lei de interesse da
categoria, que será posto em regime de urgência na próxima Sessão, em cinco minutos, de
forma que possa tramitar em 15 dias. Finalizou. Nesta Sessão, restou faltoso o vereador Jonas
Godeiro (justificado). Nada mais havendo a tratar, o presidente, César Maia, declarou
encerrados os trabalhos às doze horas e sete minutos, convocando outra Sessão para tomar
lugar dentro de cinco minutos. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
vereadora/ 1º Vice-Presidente
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vereador/ 2º Vice-Presidente
THIAGO [hasFERNANDES franDA SILVA EURICO Sl[end S SANTOS SHIIKI
vereador/1º Secretário vereador/2º Secretário
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