| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | ATA DA 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 49º (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e trinta e um minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da parlamentar Rárika de Araújo Bastos, do 1º secretário interino Gabriel César de Oliveira Siqueira e do 2º secretário interino José Michael Lucena Diniz. Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Afrânio Bezerra para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Mateus, capítulos 25, versículos 35-36. A presidente interina solicitou ao 2º secretário interino a leitura da ata da 29º Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de abril de 2025. Neste momento o presidente César Maia assumiu a Presidência da Sessão. Ato contínuo, o presidente César Maia agradeceu ao 2º secretário interino e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário interino a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 120/2025 - “cria o Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Projeto de Lei n. 122/2025 - “institui a criação de espaços Pet em praças públicas no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Rômulo Dantas da Silva); Projeto de Lei n. 125/2025 - “denomina como 'Israel Pereira da Silva' a lagoa de captação localizada no bairro Santa Tereza, no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: OS 1.08 12035 ooo fra WP Secretário iCIPAL QE PARK AmiRiid Mansa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Rg 09/98 08/20 309S e Sé Es pô) CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Cruz); Projeto de Lei n. 127/2025 - “dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Liga Independente de Futebol 7 do Rio Grande do Norte” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 128/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 30, inciso | da Constituição Federal, no art. 24 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, nos artigos 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no art. 13, inciso V do Regimento Interno da Câmara Municipal, que a chefe do Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (SELIM), que remetam no prazo legal, as seguintes informações: 1. volume de resíduos sólidos atualmente destinados às Unidades de Triagem e Compostagem (UTCs), com discriminação mensal e por tipo de resíduo, se possível; 2. situação da implantação dos Pontos de Entrega Voluntária. (PEVs) no município, incluindo locais já instalados, em fase de implantação ou previstos; 3. existência de acordos, convênios ou instrumentos congêneres celebrados entre a administração pública municipal e entidades representativas dos catadores de materiais recicláveis (cooperativas e/ou associações), especificando os objetivos, prazos de vigência, número de beneficiários e critérios de participação” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rárika de Araújo Bastos); Requerimento Legislativo n. 135/2025 - “requer, após ouvido o Plenário, que sejam solicitadas à prefeita municipal de Parnamirim/RN, as seguintes informações detalhadas relativas ao Projeto de Lei n. 090/2025, do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite adicional de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada para o exercício financeiro de 2025, além do percentual já autorizado na Lei Orçamentária Anual: detalhamento da aplicação dos recursos: informar, de forma clara, objetiva e discriminada; quais secretarias, órgãos, fundos ou unidades orçamentárias serão beneficiados com os créditos suplementares; quais programas, ações, projetos, atividades ou despesas específicas receberão os recursos oriundos desse acréscimo; e demonstrar, por dotação orçamentária, os valores estimados que se pretende suplementar” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Indicação n. 947/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Indicações ns. 966/2025 e 967/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 968/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 970/2025 e 971/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicação n. 976/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicação n. 979/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 986/2025 e 987/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 990/2025 e 991/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 992/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 998/2025 e 999/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 1001/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1004/2025 e 1005/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 1008/2025 e 1009/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 1012/2025 e 1013/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicação n. 1016/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicação n. 1018/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 1019/2025 e 1020/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa. O 1º secretário interino informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores (as): Rárika Bastos, Gabriel César, Michael Diniz e Rafaela de Nilda. O presidente César Maia convidou a vereadora Rárika Bastos para fazer uso da tribuna no tempo regimental de 10 (dez) minutos. Na tribuna, a vereadora Rárika Bastos iniciou seu pronunciamento afirmando que, com muita alegria, seria apresentado à Casa Legislativa, para votação, o seu primeiro Projeto de Lei. Registrou que normalmente não costuma ler discursos, mas que, desta vez, fazia questão de registrar a justificativa criada pelos técnicos que compõem o Gabinete 20 e que a acompanham desde o início de sua trajetória. Disse que essa lei representa um anseio muito próprio, vivido no processo de transição. Comentou que, ao chegar à Casa Legislativa, é comum tentar separar a emoção da surpresa, da gratidão, da vontade de legislar e da vontade de transformar aquilo que se vivencia na cidade, nas ruas. Ressaltou que as emoções são imensas e incontroláveis, mas que algumas coisas exigem bom senso e responsabilidade. Uma delas foi vivenciar a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ transição, momento em que, após 04 (quatro) tentativas, foi eleita, e o primeiro exercício foi considerar quem seriam os técnicos do gabinete e quais os planejamentos e prazos necessários para entregar, de fato, aquilo que será entregue à cidade de Parnamirim. Disse que isso se deu em uma instância pequena, com 21 (vinte e um) vereadores, e questionou como seria esse processo em uma cidade inteira. Destacou que sua maior preocupação inicial foi o ambiente turvo vivenciado durante a transição, e ponderou como seria possível pensar uma cidade ou pensar em ser vereadora, querendo resolver os problemas da cidade, sem considerar essa etapa de transição. Explicou que sua primeira lei trata justamente de uma proposta de disciplinamento das ações de transição da Casa Legislativa. Agradeceu, com muita satisfação, empenho e verdade, a todos os técnicos do gabinete e anunciou que leria a justificativa feita por eles. Na sequência, leu a justificativa do Projeto de Lei: “O presente Projeto de Lei tem por finalidade balizar, no âmbito do município de Parnamirim, o processo de transição de governo no poder executivo municipal, assegurando, por meio de regras claras e objetivas, a continuidade administrativa, a transparência dos atos públicos e o planejamento adequado da nova gestão eleita. A motivação central dessa proposição advém da experiência prática e decorrente de dificuldades enfrentadas por governantes entrantes, especialmente em contextos de alternância política, nos quais, na reeleição do chefe executivo, diversos obstáculos têm sido identificados através de estudos, reportagens e notícias de jornais no momento de transição entre governos, os quais comprometem diretamente a eficiência da administração pública, a continuidade dos serviços essenciais e o adequado planejamento das políticas públicas. Além disso, a desorganização no encerramento do mandato, caracterizada por falta de sistematização documental, descontinuidade abrupta dos programas governamentais e de infraestrutura, ausência de relatórios técnicos e omissão de dados sensíveis, enfraquece o mecanismo de controle interno e externo, impedindo a atuação eficaz dos tribunais de conta, do Ministério Público, da Câmara Municipal e da própria sociedade civil. Tal quadro dificulta a responsabilidade por eventuais desvios e irregularidades praticadas. A falta de uma legislação municipal específica que discipline a transição de governo, portanto, abre uma margem para condutas arbitrárias, seletivas ou negligentes por Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ parte dos gestores que deixam o cargo, prejudicando não apenas a nova equipe administrativa, mas a própria população, que permanece à mercê de um vácuo institucional, justamente no momento em que mais se exige preparo, planejamento e cooperação republicana. A edição desse projeto legislativo introduz inovações relevantes ao propor a criação de uma equipe de transição de mandato paritária, composta por representantes da gestão em curso e da equipe do prefeito eleito, com espaço institucional, equipamentos e materiais para a realização dos trabalhos práticos e arcabouço definido para entrega de documentos, dados e informações estratégicas. Esse Projeto de Lei visa fortalecer a governança pública, garantindo que a alternância de poder, pilar essencial de qualquer democracia, ocorra com responsabilidade, transparência, segurança institucional, evitando prejuízos à continuidade dos serviços públicos e minimizando riscos administrativos. Constitui-se uma medida de precaução republicana que amplia a previsibilidade, reduz lacunas informacionais e mitiga o impacto de descontinuidades abruptas na gestão pública. Trata, portanto, de uma resposta legislativa moderna e comprometida com o interesse público, que articula a prevenção e o planejamento, controle e a responsabilidade como pilares de uma transição verdadeira e republicana. É importante salientar que a transição administrativa transparente e documentada é amplamente recomendada pelos Tribunais de Contas dos Estados e pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, os quais frequentemente emitem resoluções e orientações visando à padronização e à normatização de procedimentos e encerramentos do mandato. Também do Governo Federal, por meio da Secretaria de Relações Institucionais e do Ministério do Planejamento e Orçamento, que publicou em 2024 o Manual de Transição Municipal, reconhecendo a importância de um roteiro institucional para orientar tanto os gestores a deixarem os seus cargos quanto os eleitos. Diante de todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta importante proposição, em benefício da estabilidade institucional, da transparência governamental e, sobretudo, do interesse público do povo de Parnamirim.” A vereadora Rárika Bastos continuou seu pronunciamento afirmando que essa foi parte da justificativa do Projeto de Lei, que representa uma preocupação diante do momento vivenciado pela cidade. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Reforçou que o ciclo orçamentário é composto por três documentos primordiais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Disse que, cada vez mais, esses documentos se tornam sensíveis aos ouvidos da população. Ressaltou que houve tempo hábil para apresentação dessas documentações e que, durante o processo de transição, o gabinete teve o exercício de entender o orçamento, compreender os gastos e conhecer a cidade. Disse que esse exercício foi feito ainda nas ruas, enquanto buscava ser eleita vereadora, e que hoje tem consciência da responsabilidade de entregar o que a cidade precisa para se tornar o que foi planejada. Demonstrou tristeza ao ver que o planejamento ainda se encontra solto e que os técnicos não se colocam na condição de serem responsabilizados pela importância de pensar a cidade. Afirmou que não existe cidade sem planejamento, e que, sem planejamento, não tem orçamento, e sem orçamento não tem ações verdadeiras nem impacto social. Convocou não apenas a Casa Legislativa, mas também o Executivo Municipal para o exercício de pensar a cidade de Parnamirim e em qual instância ela deve estar. Falou que é a partir de documentos como esse que se inicia um processo de crescimento, impacto social e transformação dentro da Região Metropolitana. A vereadora ponderou que talvez não seja a vereadora que todos queiram, nem a mais próxima da comunidade, ou que entrega à comunidade o que ela espera, mas que dizer tudo o que acredita sobre gestão pública em prática exige responsabilidade. Finalizou seu pronunciamento dizendo que deseja que esses documentos possam fortalecer e robustecer a gestão pública da cidade. A vereadora Rárika bastos deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador Michael Borges parabenizou a vereadora Rárika Bastos pela proposição da matéria e afirmou que todos que vivem a política de Parnamirim acompanharam o que ocorreu na última transição de governo. Disse que o grupo que saiu dirigiu a cidade por mais de 20 (vinte) anos e, com a vitória de um novo grupo, Parnamirim enfrentou, pela primeira vez, uma transição real de poder, não no sentido dos poderes da República, mas no sentido de grupo político que ganha as eleições. Destacou que a última vez que isso aconteceu foi há mais de 20 (vinte) anos e que, talvez, alguns vereadores nem tenham idade para ter presenciado essa mudança profunda que aconteceu. Defendeu a a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHH www.parnamirim.rn.leg.br EEE = E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ necessidade de regras objetivas e práticas que evitem a paralisação da cidade e garantam a transferência de informações essenciais, de modo a permitir que o novo gestor, independentemente de sua corrente política, consiga dar continuidade às ações de Estado, que são as que verdadeiramente importam para o povo. Parabenizou a vereadora Rárika Bastos pela iniciativa e disse que ela começou seu mandato com “o pé direito e com chave de ouro”, ao apresentar esse projeto. Ressaltou que espera que os elementos constitucionais presentes nele permitam sua aprovação. Disse que comentou com o vereador Professor Ítalo sobre o quanto esse projeto é inovador. Falou que desconhece outra câmara municipal que tenha um projeto dessa magnitude. Corrigiu sua fala pontuando que, segundo o presidente César Maia, existe 01 (um) projeto semelhante em todo o país e afirmou que farão um esforço para que Parnamirim seja o segundo município do país e o primeiro do Nordeste. Finalizou seu aparte parabenizando a vereadora por preencher uma lacuna, permitindo que jamais volte a ocorrer o debate entre uma gestão que alega ter entregue as informações e outra que diz não ter recebido, deixando o povo no sofrimento e os vereadores sem acesso aos dados necessários para emitir juízo de valor. Na tribuna, a vereadora Rárika Bastos concedeu um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes saudou a todos e, de modo especial, os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), ressaltando que, em breve, haverá uma comemoração por uma vitória importante para os servidores daquela Secretaria. Parabenizou a vereadora Rárika Bastos pelo projeto. Destacou que, como apontado, trata-se de uma proposição de grande relevância, que após a aprovação e com a tramitação regular, Parnamirim poderá se tornar uma das câmaras pioneiras do país com um projeto dessa natureza. O vereador acrescentou que a iniciativa é ainda mais necessária diante da iminência do fim da das eleições para o Poder Executivo, daqui a 02 (duas) eleições, pelo que tudo indica. Destacou a necessidade de legislações nesse quesito. Considerou que o ideal seria que a transparência e a continuidade das informações fossem naturais e básicas na administração pública, mas a realidade demonstra a necessidade de legislações específicas para fortalecer as políticas públicas. Falou que é importante que quem herde a gestão tenha ciência de tudo que estava acontecendo e o que pode vir a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ acontecer, antes de iniciar a sua própria gestão. Finalizou seu aparte parabenizando a vereadora e ressaltando que, após analisar o projeto na Comissão de Constituição, reconheceu sua constitucionalidade e a importância de que a matéria seja aprovada, para que aguardem a sanção do Executivo e seja colocada em prática. Na tribuna, a vereadora Rárika Bastos afirmou que esse Projeto de Lei nada mais é do que uma retomada, considerando que é um ato que só acontece de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos e, muitas vezes, de 08 (oito) em 08 (oito) anos, a depender das reeleições. Ressaltou que são temas muito sensíveis e que o impacto midiático que a transição causa muitas vezes serve de justificativa para o erro. Disse que o impacto causado na gestão pública é durante toda a gestão, toda a continuidade. Destacou a necessidade de fazer uma transição equilibrada e coerente, possibilitando planejar também de maneira coerente, sem que se justifique o erro ou se busquem culpados. Enfatizou que é importante que a cidade de Parnamirim saiba o que se tem e o que se quer, pois quem fica nesse meio da indecisão é o povo de Parnamirim. Finalizou seu pronunciamento dizendo mais uma vez, que talvez ela não seja a vereadora que as pessoas queiram, por não trazer o populismo enquanto bandeira, mas que, durante o tempo em que estiver na Casa Legislativa, suas contribuições serão pautadas no cumprimento da ética, da responsabilidade e do crescimento da cidade de Parnamirim. O presidente César Augusto de Paiva Maia parabenizou a elaboração do projeto. Disse que pôde ler um pouco sobre ele e o considerou inovador. Destacou que essa é a primeira câmara municipal do Nordeste e a segunda do país a ter um Projeto de Lei nesse campo, de padronização do governo de transição. Disse que isso é muito importante e prova que a Câmara Municipal está atenta a temas muito importantes para a cidade. Desejou que, em breve, a lei seja sancionada, permitindo que tenham essa padronização dos governos de transição daqui para frente. O presidente César Maia deu continuidade convidando o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna, com o tempo regimental de 10 (dez) minutos. O vereador Gabriel César saudou a todos e expressou sentimento de tristeza, indignação e revolta diante de ter recebido mais uma denúncia referente à educação do município. Informou que, mais uma vez, uma escola ficou sem aula por falta de professor, citando a Escola Maria de Jesus, no bairro de Nova Esperança, que Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ atende entre 700 (setecentos) e 800 (oitocentos) alunos. Relatou que a escola está sem professor de Geografia desde o início do ano e também está faltando professores para o 7º ano A, Bec, de Português e Inglês. Disse que, na segunda-feira, os pais foram informados de que não haveria aula por ausência de professor em sala. Disse que conversou com o diretor da escola, o qual informou que libera os alunos mais cedo em determinados horários e que já provocou a Secretaria de Educação por meio de memorandos, sem retorno até o momento. Ressaltou que essa situação causa grande prejuízo à educação, especialmente para as crianças de Nova Esperança. Lembrou que, anteriormente, ao tratar de outra escola com problema similar, foi informado que haveria um processo seletivo para suprir a demanda, mas até agora o problema não foi resolvido. Reclamou que os pais têm procurado o seu Gabinete pelas redes sociais e precisam ter uma solução. Lembrou que essa não é a primeira escola a enfrentar esse tipo de problema, mencionando a Escola Sadi Mendes, que suspende aulas quando chove, por causa da infraestrutura. Reforçou que, em Nova Esperança, não há professor em sala de aula, e que, além disso, há problemas com transporte escolar. Questionou quais medidas estão sendo adotadas a curto prazo pela Secretaria de Educação e lamentou que, mesmo com ordem de serviço assinada para a obra no Sadi Mendes, a execução ainda não começou, apesar da urgência. Questionou o motivo dessa demora e lembrou que lá existe um muro que está cedendo gerando risco para as crianças. O tribuno deu continuidade abordando a questão da segurança pública em Parnamirim, relatando que tem recebido vídeos de assaltos e furtos diariamente. Informou o caso de um senhor, dono de uma padaria, morador de Nova Esperança, que teve a casa invadida, foi amarrado e teve sua esposa feita refém. Criticou a propaganda do Governo Estadual que classifica o Rio Grande do Norte como um dos estados mais seguros do Brasil. Questionou essa afirmação e disse que a governadora só poderia fazer tal afirmação porque anda com segurança armada 24 horas por dia. Mencionou que teria uma reunião com o comandante Ramalho, responsável da Polícia Militar (PM) de Parnamirim, e alertou para a situação do bairro Rosa dos Ventos, que, no último levantamento feito, a cerca de 30 (trinta) dias, registrou mais de 14 (quatorze) assaltos a veículos. Disse que não vê esforço do Governo do Estado e que o efetivo policial é insuficiente, com apenas 6 (seis) viaturas para Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Emi PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ toda Parnamirim para abranger áreas como o litoral, Nova Parnamirim e Emaús, e ainda precisa dar suporte a municípios vizinhos como Nísia Floresta e São José do Mipibu. Defendeu o uso da Guarda Municipal como suporte ao policiamento ostensivo e sugeriu que a viatura atualmente parada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Nova Esperança seja substituída por segurança armada privada contratada pela Prefeitura, liberando os agentes para atuarem nos bairros com ronda ostensiva. Disse que a viatura 24 horas na UPA foi uma solicitação dos médicos e profissionais que sofreram ameaças na unidade, mas que essa questão não se resolve deixando uma viatura 24 horas. Falou que a segurança privada já existe no Hospital Walfredo Gurgel e no Deoclécio. Disse que “bandido só entende peia e bala”, que só entendem a linguagem da força e que a situação atual é caótica, com a população pedindo por socorro. Disse que, apesar de a segurança ser um dever do Estado, os vereadores também devem cobrar medidas do Governo Estadual e buscar reforço por meio da Guarda Municipal, que agora é a Polícia Municipal. Cobrou providências da Secretaria de Educação quanto à situação da Escola Maria de Jesus e disse que também terá uma reunião com o delegado Lucena para conhecer melhor as demandas e poder atuar como voz em defesa da segurança no município. O vereador Gabriel César deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Michael Diniz. Em aparte, o vereador Michael Diniz considerou importante expor que os dados que o tribuno trouxe são os números registrados, mas que também existem as pessoas que não registram ocorrências por saberem que não haverá solução. Citou que 92% (noventa e dois por cento) dos homicídios no Brasil não têm seus culpados identificados ou, quando têm, não resultam em prisão. Questionou como um país e um estado que não consegue resolver “quem matou quem” vai investigar casos de roubo de celular ou assalto a mercadinhos. Parabenizou o discurso do vereador Gabriel César e disse acreditar que o caminho é esse. Disse que “massagem para vagabundo é o famoso cacetete”. Sente que falta justiça e pulso firme. Ressaltou que muitos se “debandeiam” justamente para aproveitar a impunidade da justiça e por saber que irá preso de manhã, mas estará solto a tarde. Acrescentou que muitos preferem estar presos, onde têm um ambiente de amigos e por saber que quando saírem já terão um esquema arquitetado para trabalhar. Disse acreditar que nos próximos 20 (vinte) ou Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 30 (trinta) anos, o Brasil vai passar por uma mudança de realidade, na qual se valorize quem defende o cidadão de bem. Compartilhou que ouviu de um jovem de 16 (dezesseis) anos uma definição que considerou perfeita: cidadão de bem é aquele que não inicia a agressão. Defendeu que todo aquele que se defende é um cidadão de bem. Finalizou seu aparte afirmando que acredita nessa mudança e colocando seu mandato à disposição dessa. Na tribuna, o vereador Gabriel César concedeu um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes disse que o vereador Gabriel César trouxe 02 (duas) pautas que possuem total relação, pois uma educação boa ou ruim interfere diretamente na segurança pública. Comentou que também esteve na escola mencionada, onde conversou com o gestor e realizou visita. Afirmou que a situação da unidade escolar é apenas um reflexo de tantas outras, diante da falta de professores, de auxiliares, de merenda, de fardamento, de tudo. Lembrou que, na primeira Sessão do ano, foi afirmado nessa mesma tribuna que todos esses itens, que são direitos da população, seriam entregues no primeiro dia de aula. Apontou que nem mesmo houve aula no primeiro dia, pois foi adiada na véspera, e que a situação permanece a mesma. Reforçou que continuará cobrando para que o básico seja ofertado, destacando que anteriormente já havia soluções disponíveis para tais problemas, mas atualmente essas soluções não se concretizam. Quanto à segurança, reiterou que o tema já foi debatido diversas vezes e que a Guarda Municipal tem cumprido papel primordial, muitas vezes assumindo funções da Polícia Militar em virtude do baixo efetivo do batalhão local. Destacou a necessidade de reforço por parte do Governo do Estado, principalmente considerando a área extensa de atuação coberta pelo Batalhão, que torna humanamente impossível o atendimento pleno à população. Defendeu a convocação e nomeação dos aprovados no último concurso da Guarda Municipal. Acrescentou que há registros recentes de assaltos, como o ocorrido em uma clínica de estética localizada no Centro, reforçando que a insegurança está mais presente do que muitos imaginam. Finalizou seu aparte reafirmando seu apoio nessa luta. Na tribuna, o vereador Gabriel César concedeu um aparte a vereadora Rárika Bastos. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos afirmou que os 02 (dois) temas tratados, educação e segurança pública, são interligados. Disse que quando se fala de educação, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ termina-se na segurança pública. Afirmou que o início daquilo que se pensa como uma educação de qualidade resulta nesse conflito. Disse que essa é uma realidade da qual não se pode fugir. Ressaltou que, infelizmente, o ano foi iniciado com uma demanda reprimida de professores, com escolas sucateadas e com espaços de lazer também sucateados. Destacou que, neste momento, é necessário um planejamento estratégico para que essas questões sejam sanadas. Disse que é professora e que as atividades dentro da escola são muito dinâmicas. Afirmou que em breve será iniciado o recesso escolar e, quando as crianças retornarem, vão vivenciar a mesma escola e a mesma estrutura. Demonstrou preocupação com isso, pois quando não há qualidade na educação, o espaço urbano é comprometido por causa da criminalidade. Citou como fato a evasão escolar logo após o Ensino Fundamental |, na transição para o Ensino Fundamental Il, o que leva à ausência de alunos no ensino médio, baixa na qualidade do ensino, mão de obra desqualificada da população e aumento do exército de reserva. Disse que não enxerga um desenvolvimento econômico para a cidade de Parnamirim e que isso a motiva a buscar uma visita ao secretário de turismo e desenvolvimento econômico, juntamente com a secretária de educação, para entender qual o mecanismo que está sendo utilizado e que ainda não foi possível visualizar. Afirmou que é fato que ainda não se encontrou a escola dos sonhos e que algumas unidades escolares ainda demandam cuidados e que ainda não se viu sequer processos de licitação sendo iniciados. Disse que essa é uma necessidade que precisa ser percebida pelo poder público e que isso compromete diretamente a segurança pública. Comentou que, na fala do vereador Gabriel César, isso ficou muito claro, e relacionou com uma aula que ministrou sobre contratualismo e modernidade, dizendo que isso se conecta com a fala do vereador Michael Diniz sobre a ausência do Estado e com a necessidade de formalizar documentos. Afirmou que, quando o Estado é ausente, um poder paralelo toma conta e que há diversos pontos da cidade que estão sendo tomados por esse Estado paralelo. Disse que isso amedronta a cidade, pois gera um controle e uma cobrança paralela, o que prejudica muito os representantes da população. Finalizou seu aparte colocando seu mandato à disposição para, junto aos demais vereadores, cobrar soluções de verdade e parabenizou o vereador Gabriel César pela pauta. Na tribuna, o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vereador Gabriel César afirmou que, infelizmente, há alguns bairros em Parnamirim onde, para entrar, é necessário ter autorização. Relatou que, em visita à região próxima ao Bela Parnamirim e ao Bela Macaíba, enquanto andava observando as demandas, foi abordado por uma pessoa que o alertou sobre ele estar em um carro com vidros escuros e que ele deveria ter cuidado por estar filmando com o celular. Nessa ocasião, o vereador Gabriel César respondeu que foi eleito para realizar esse trabalho e que precisa cumprir sua função, apesar de saber que tem que ter cuidado porque algumas pessoas não têm nada a perder. Disse que está tentando trazer melhorias para o bairro e que Deus o tem dado livramentos. Pontuou que a questão da segurança está diretamente interligada à da educação. Afirmou que, quando não há acesso à educação e a equipamentos públicos como praças, a situação se torna muito complicada. Defendeu que é fundamental que os serviços funcionem, que haja aulas e atividades, pois isso proporciona às crianças uma opção, impedindo que fiquem nas ruas e sejam adotados por traficantes, tornando-se aviõezinhos. Ressaltou que, embora isso não justifique a criminalidade, a educação oferece ao jovem uma oportunidade de não entrar no mundo das drogas. Finalizou sua fala expressando a esperança de que os problemas sejam resolvidos. O presidente César Maia deu continuidade convidando o vereador Michael Diniz para fazer uso da tribuna. O vereador Michael Diniz saudou a todos e, antes de iniciar os temas que pretendia abordar, declarou que se posiciona a favor do aumento do salário dos servidores. Afirmou que nunca se colocou contra o aumento de salário de qualquer funcionário ou categoria. Ressaltou que o servidor público merece um salário melhor e mais digno do que o que atualmente é pago, e garantiu que seu mandato apoia essa pauta. Em seguida, deu continuidade à discussão sobre a segurança pública no município de Parnamirim. Lembrou que já trouxe 02 (dois) pontos diferentes do que foi colocado no Plenário. Disse acreditar que a segurança pública tem 02 (dois) alicerces: a família e a moral. Pontuou que países com famílias mais unidas e estruturadas tendem a apresentar menor criminalidade. Lamentou que, atualmente, é comum encontrar famílias esfaceladas, com filhos criados sem a presença do pai ou da mãe, o que prejudica a formação das crianças. Afirmou que a estrutura familiar traz moral, discernimento e uma boa criação, e que a presença dos pais influencia até Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ mesmo na produção de hormônios nas crianças. Explicou que, por exemplo, o leite materno estimula a ocitocina, e a presença do pai estimula a dopamina, citando as brincadeiras mais dinâmicas dos pais, o que interfere na criação. Referindo-se à abordagem feita pelo vereador Gabriel César sobre segurança e “vagabundagem”, posicionou-se dizendo que o que recai sobre isso é a questão moral. Afirmou não acreditar que a educação, sozinha, transforme a índole de uma pessoa. Disse que saber que um mais um é dois ou que o Brasil está localizado no sul da América não muda o caráter de alguém. O que muda é o senso de certo e errado. Afirmou que, depois da família e da moral, vem o trabalho, que dignifica o homem. Defendeu a necessidade de valorização do trabalhador, criticando a ausência de parcerias públicoprivadas com empresas que se instalam em Parnamirim. Lamentou que o assalariado não receba o devido valor, e apresentou um comparativo entre o valor do salário mínimo atual e o poder de compra do salário em 1994, ano de criação do Real. Disse que, se o valor fosse corrigido com base na reserva de valor da época, o salário mínimo deveria ser de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Defendeu que os R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) de hoje não têm o mesmo valor dos R$ 70,00 (setenta reais) recebidos na década de 1990, e que não há um crescimento sólido e constante na remuneração de quem está na linha de frente do trabalho. Encerrado esse ponto, passou a abordar o problema do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Romana Santiago, localizado em Emaús. Relatou que esteve no local e encontrou o prédio em estado de total abandono, com paredes descascando, parte do prédio isolada devido ao risco de o teto desabar e infiltrações causando mofo. Mencionou relatos de crianças com problemas respiratórios e alergias em decorrência dessas condições, e pontuou que a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento (SEMOP) não está tendo um olhar sobre a necessidade de manutenção no local. Informou que, em conversa com a diretora, soube que, desde janeiro, 05 (cinco) auxiliares da creche foram exoneradas e não foram repostas, deixando os demais funcionários sobrecarregados. O tribuno deu continuidade relatando a situação da rua Rio Nilo. Apresentou a exibição de uma imagem do local no painel do Plenário e pontuou que o “mato” está invadindo parte da pista, chegando quase à metade da via. Disse que, ao olhar para a imagem, tem a impressão de que um animal Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ pode sair dali a qualquer momento, comparando a área a um pântano. Mencionou a grande quantidade de buracos na rua, e que moradores estão colocando pneus nesses buracos como forma de sinalização. Informou que já entrou em contato com a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (SELIM) para solicitar a limpeza do “mato” e que a via, que liga Emaús à Prudente de Morais, precisa de maior atenção. Finalizou dizendo que já foi solicitado o serviço de tapa-buraco, e que espera que as demandas sejam de fato atendidas, já que agora há 22% (vinte e dois por cento) de remanejamento no orçamento. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Professor Diego. Em aparte, o vereador Professor Diego Américo destacou que a educação é, sim, uma ferramenta de transformação social, capaz de transformar uma família, seja ela qual for, citando as famílias homoafetivas e as constituídas por homem e mulher. Ressaltou que a educação precisa ser valorizada, e que, talvez por questões culturais, essa valorização nunca tenha ocorrido de forma efetiva no país. Disse que a ausência dessa valorização tem gerado diversos embates, como o que envolve uma das categorias presentes no dia de hoje na Sessão, que estão reivindicando melhoria salarial, que é algo mínimo e que eles sequer têm garantido. Atribuiu isso à ausência de uma educação sólida, e afirmou que, talvez, muitas discussões não seriam necessárias se o Brasil fosse reconhecido como o país da educação, e não como o país do futebol, ou se o estado do Rio Grande do Norte fosse uma referência educacional, e não apenas referência junina, como é atualmente. Pontuou que o Rio Grande do Norte está entre os estados com os piores índices educacionais, conforme as estatísticas. Colocou-se à disposição para somar forças com o vereador Michael Diniz e reforçou que a educação transforma as pessoas, o mundo e as famílias, independentemente de sua composição. Finalizou seu aparte afirmando que o princípio fundamental deve ser o respeito por cada pessoa. O vereador Michael Diniz deu continuidade reforçando que não acredita que alguém vá mudar sua índole apenas porque obteve entendimento matemático, geográfico ou outro. Disse que a índole é formada por meio de leis que têm a moral como centro. Exemplificou afirmando que, se o conhecimento acadêmico fosse suficiente para moldar o caráter, pessoas extremamente inteligentes não cometeriam crimes como lavagem de dinheiro. Acrescentou que, se isso fosse verdade, não haveria casos como o ocorrido no ea Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal paes Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HI E www.parnamirim.rn.leg.br ae =s E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ estado do Rio Grande do Norte, em que um médico diagnosticou falsamente uma doença em uma pessoa apenas para receber o dinheiro da cirurgia. Defendeu que uma base familiar sólida é o que forma o caráter de uma pessoa. Esclareceu que, em nenhum momento, falou em desvalorização da educação. Disse que quem desvaloriza a educação é o governo e que ao observar os gastos do Governo Federal, verifica-se que a maior parte é destinada à assistência social, com 16% (dezesseis por cento) do orçamento, seguida da saúde, do trabalho e apenas em 4º (quarto) lugar, da educação. Afirmou que, se houvesse real interesse por parte do Governo Federal ou mesmo do Governo Estadual, a educação estaria sempre em 1º (primeiro) lugar no ranking de investimentos, o que não ocorre. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador Michael Borges afirmou que é impressionante como, ao se falar em educação, o conceito social se torna abstrato. Ressaltou que, sempre que escutam discursos sobre o tema, parece algo distante, como se viesse do Governo Federal ou de uma entidade extraterrena, que abençoaria Brasília e o resultado aconteceria no país, como se fosse algo estranho. Disse que, embora ações do Governo Federal e do Estado sejam importantes, a transformação começa no município, pois o primeiro degrau na educação é o CMEI ou a creche. Questionou como se pode querer alcançar o último degrau, que é o mundo do trabalho, sem garantir o início da formação. Disse que a faculdade não é o último degrau, mas sim o mundo do trabalho, onde o estudante, passando por uma rede de educação de qualidade, se torna um profissional qualificado. Destacou que tratar a educação de forma abstrata dá a entender que ela está distante das vontades da população, quando, na verdade, está próxima e começa com pequenas ações. Argumentou que transformar um único CMEI em um modelo padrão, mesmo sendo uma microação em termos nacionais, pode gerar uma reação em cadeia gigantesca. Afirmou que, ao transformar a realidade de 100 (cem) crianças, que é menos da média de um CMEI, transforma-se também a vida das famílias, pois a criança leva o que aprende para casa, moldando comportamentos. Comparou com ações como educação no trânsito e reciclagem, em que as crianças atuam como multiplicadoras. Ressaltou que a educação atual é muito diferente da ofertada há 20 (vinte) anos, quando não havia sequer merenda ou transporte escolar. Disse que, mesmo com Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HI E www.parnamirim.rn.leg.br E = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ dificuldades, hoje existe oferta desses recursos. Defendeu que a educação deve ser pensada desde a raiz. Finalizou seu aparte parabenizando os profissionais da assistência social que se encontravam no Plenário e disse que, em breve, esta Casa Legislativa votaria o reajuste do plano de cargos da categoria, expressando apoio. Na tribuna, o vereador Michael Diniz deu continuidade concedendo um aparte a vereadora Rárika Bastos. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos mencionou que falar sobre educação é sempre muito complexo e destacou a presença dos profissionais da assistência social no Plenário, afirmando que eles estão entre a educação básica e o impacto social causado pelas pessoas que estão no sistema carcerário e cumprindo medidas socioeducativas. Destacou a atuação dos profissionais da assistência social do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) e das Casas de Acolhimento atuam na prevenção do risco social e do alargamento dele. Disse que eles conseguem medir como está o município. Pontuou que eles estão reivindicando melhores salários e melhores condições de trabalho. Defendeu que não é só a educação básica que está precisando de ajuda. Falou que existe um sistema que obriga os jovens a se manterem nesta condição, porque as políticas precisam estar integradas. Relembrou sua própria trajetória na assistência social no Pró-Jovem e na Proteção Básica e ressaltou o valor das ações desenvolvidas no contraturno escolar, citando a merenda e as ação lúdicas dos profissionais. Ressaltou que o problema é crônico e é preciso planejamento para evitar que a culpa recaia sempre sobre o professor, o assistente social ou o trabalhador. Afirmou que a juventude ainda enfrenta os mesmos problemas de 2012, com jovens negros, “banguelos” e com problemas de saúde por falta de higiene, e que essas questões não se aprendem apenas em casa, mas também na escola e no convívio social. Finalizou seu aparte falando que esses jovens, ao chegar ao mercado de trabalho, não encontram espaço, e por isso a cidade precisa contratar pessoas de fora, enquanto os jovens locais são adotados por sistemas de dominação paralela ao Estado. Na tribuna, o vereador Michael Diniz acrescentou que o Brasil é um país que tem mais gente no litoral do que os Estados Unidos. Explicou que isso significa que enquanto muitas pessoas estão procurando emprego, está faltando gente no campo. Ressaltou que estão faltando pessoas para plantar, Ci mamas Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ERERES www.parnamirim.rn.leg.br [E] = E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ para criar bichos e fazendas estão sendo abandonadas. Afirmou que não está falando de lugar distante, mas de Nova Cruz, “aqui do lado”. Disse que isso também é um problema que o país vem sofrendo. Afirmou que o Brasil foi um país muito urbanizado e que a parte do interior dos estados e do país foi deixada de lado. Destacou que 65% (sessenta e cinco por cento) do território brasileiro não tem habitação, pois não tem quem more, sendo área verde, área que precisa ser trabalhada, expandida, e onde o agro pode crescer. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Gabriel César. Em aparte, o vereador Gabriel César trouxe um dado sobre mais uma medida do Governo Federal. Afirmou, com humor, que “esse governo do amor” pensa muito no povo. Informou que foi feito um corte de mais de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) na educação. Afirmou que o presidente Lula cortou recursos para as universidades através de um decreto e questionou se as pessoas das universidades vão para as ruas fazer protesto. Pontuou que dizem haver uma preocupação com a educação, mas que esse é o jeito que a esquerda governa, utilizando movimentos sociais para enganar a grande massa. Reforçou que não há uma preocupação real com a educação e criticou o corte bilionário. Lembrou que no próximo ano terá eleição, e que essas pessoas estarão em Parnamirim novamente, citando a governadora Fátima Bezerra com seus apoios, e que, talvez, o presidente Lula, ex-presidiário, venha ao Rio Grande do Norte pedir voto. Criticou o corte na educação e a fala de que essa é uma preocupação dos partidos de esquerda. Alertou que “essa turma” gosta de “manter no cabresto” de algo, como um auxílio, sem pensar no povo. Citou o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, destacando que ele deu o maior aumento dos professores, com reajuste de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), e disse que, se Deus quiser, as coisas vão melhorar. Finalizou seu aparte dizendo que espera que os sindicatos e a “turma da esquerda” também vão às ruas, protestem e cobrem os cortes que o Governo Federal vem fazendo em nível nacional, e afirmou, com humor, que o amor custa muito caro. Na tribuna, o vereador Michael Diniz agradeceu ao vereador Gabriel César pelas palavras e parabenizou-o pelo posicionamento. Informou que o governo Lula congelou R$ 31.000.000.000,00 (trinta e um bilhões de reais) da educação. Finalizou sua fala afirmando que o Brasil enfrentará um período de grande turbulência até se estabilizar novamente, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ referindo-se a essa situação como “uma névoa negra a cruzar", mas disse que há uma saída, gue é continuar vivendo no Brasil de forma paralela. Concluiu afirmando que no dia seguinte falaria mais sobre isso e desejou que Deus abençoasse a todos. O presidente César Maia deu continuidade convidando a vereadora Rafaela de Nilda para ocupar a tribuna. Na tribuna, vereadora Rafaela de Nilda saudou a todos e parabenizou a equipe da Unidade Básica de Saúde (UBS) da Cohabinal pela conclusão do curso de Libras, destacando que essa foi a primeira turma a se formar. Parabenizou a gestão municipal pela empatia e sensibilidade com a inclusão, ressaltando que a capacitação em Libras garante atendimento à pessoa surda, cujo direito à comunicação, por muitas vezes, foi negado. Afirmou que o curso é de grande importância e parabenizou os demais servidores que estão solicitando à Secretaria de Educação a implementação dessa capacitação em todas as Secretarias. Reconheceu e parabenizou a iniciativa do Executivo Municipal pela elaboração do Projeto de Lein. 112/2025, que concede reajuste salarial de 32,61% (trinta e dois vírgula sessenta e um por cento) aos servidores efetivos da SEMAS. Afirmou que a medida representa não apenas um avanço orçamentário, mas, sobretudo, um ato de justiça social. Destacou que, após anos de invisibilidade enfrentados durante os últimos 08 (oito) anos de gestões anteriores, essa categoria essencial finalmente recebeu o devido reconhecimento. Reforçou que os profissionais da assistência social são pilares no atendimento à população em situação de vulnerabilidade e que sua valorização é condição básica para um serviço público mais eficiente, humanizado e digno. Pontuou que a proposição foi aprovada com agilidade pelas Comissões competentes desta Casa Legislativa, com respaldo técnico e legal. Isso reafirma que a prefeita Nilda trata com seriedade e responsabilidade as demandas dos servidores públicos municipais. Ressaltou que a conquista atende à legítima reivindicação protocolada pela direção colegiada do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Parnamirim (SINTESERP), por meio do Ofício n. 07/2025, que solicitou a recomposição salarial conforme os parâmetros da Lei Municipal n. 199/2021. Parabenizou todos os servidores, manifestando certeza de que o projeto será aprovado e desejando bênçãos a todos. Encerrou seu pronunciamento pontuando que não concederia apartes devido ao posicionamento do Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 nam www.parnamirim.rn.leg.br EE = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Regimento Interno da Casa. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada a presença dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz e Thiago Fernandes da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz e Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: Redação Final n. 015/2025, oriunda do Projeto de Lei n. 042/2025 - “inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Autismo.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; *Projeto de Lei n. 112/2025 - “dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, e dá outras providências.” (autoria: Poder Executivo Municipal); *Projeto em regime de urgência, conforme Requerimento Legislativo n. 127/2025, aprovado na 47º Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de maio de 2025. Em discussão, o vereador Rodrigo cruz parabenizou o Executivo Municipal pela autoria do projeto que visa o reajuste salarial dos servidores da SEMAS. Afirmou que o projeto é muito importante e declarou seu apoio, não apenas para a assistência social, mas para todos os servidores. Considerou o reajuste muito merecido e manifestou-se favorável ao pleito. Em discussão, o vereador Thiago Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Fernandes mençionou que utilizaria a tribuna no dia seguinte para tratar de temas relacionados aos servidores da saúde, mencionando que já houve turma relacionada a esses profissionais em 2023, inclusive em parceria com a Câmara. Em seguida, direcionou-se ao tema da proposição, referente ao reajuste dos servidores da SEMAS. Afirmou que seus parabéns eram dirigidos aos próprios servidores, que lutaram diariamente. Relatou que, após uma reunião onde o reajuste foi acordado, o Executivo Municipal só encaminhou o Projeto de Lei à Câmara 01 (um) mês depois, tratando-o como se fosse um projeto qualquer. Ressaltou que foi ele quem solicitou o regime de urgência para que o projeto pudesse ser votado naquele dia, com expectativa de aprovação. Destacou o valor do trabalho dos servidores, que atuam diariamente no atendimento à população, e reafirmou seu voto favorável, finalizando sua fala ao declarar que os servidores da assistência social merecem esse reconhecimento. Em discussão, a vereadora Rafaela de Nilda destacou que o curso de Libras foi realizado pela primeira vez pela UBS da Cohabinal, no município de Parnamirim. Reafirmou a sensibilidade da prefeita Nilda com os servidores do município e parabenizou todos os servidores que estão na ponta, fazendo acontecer. Finalizou sua fala reiterando os parabéns à prefeita Nilda por sua atenção com os servidores municipais. O presidente César Maia deu continuidade chamando atenção sobre o momento ser de discussão da matéria em votação. Em discussão, o vereador Professor Ítalo parabenizou a prefeita Nilda pela responsabilidade em enviar o referido projeto à Câmara. Ressaltou que não adianta discutir projetos continuamente sem efetividade e destacou que, neste caso, é possível perceber resultados concretos, após a votação da suplementação necessária para o andamento do projeto. Parabenizou também a Câmara Municipal pela agilidade, desde a Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e a Presidência que pautou a matéria. Destacou o trabalho do sindicato, nas pessoas da senhora Vilma e do senhor Alexandro, como parte fundamental da construção do projeto, e reconheceu a luta dos servidores. Finalizou afirmando que todos estavam de parabéns. Em discussão, o vereador Marquinhos da Climep registrou seu voto favorável ao projeto e parabenizou a categoria beneficiada, destacando que este é o terceiro reajuste concedido Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 SE Pr spaR www.parnamirim.rn.leg.br Eee = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ neste ano pela prefeita Nilda. Ressaltou que se trata de um reajuste muito necessário para uma categoria que tanto atende aos anseios da população. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos direcionou sua fala aos técnicos e profissionais presentes, reconhecendo a força e a resiliência de todos que foram ouvidos tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo. Fez um apelo para que continuem sendo fortes e resilientes nos territórios em que atuam, destacando os profissionais dos CRAS de Bela Parnamirim, das áreas de conurbação, das regiões litorâneas e do CRAS Quilombola, onde os desafios são diversos e sensíveis. Enfatizou que esses profissionais são responsáveis por traçar o perfil da população e por ensinar os novos servidores a compreenderem a política dos SUAS e sua universalidade. Ressaltou a dificuldade do trabalho, como realizar relatórios socioassistenciais e psicológicos, e a importância da atuação com humildade intelectual, orientando os recém-chegados. Posicionou-se reconhecendo o esforço da categoria e reforçando que a população é a mais impactada. Finalizou sua fala parabenizando os profissionais e o sindicato pela conquista. Em discussão, o vereador Michael Borges parabenizou mais uma vez os profissionais da assistência. Relembrou que, desde 2019, quando foi iniciado o debate sobre os planos de cargos em Parnamirim, ainda antes de sonhar em ser vereador, já encampava a luta pelo plano de cargos da saúde, que serviu de base para a criação de todos os demais. Destacou que foram ao todo 10 (dez) planos de cargos conquistados, reconhecendo que ainda não são ideais, mas que representam a superação de um cenário de inércia. Ressaltou que Parnamirim passou de uma cidade que tinha apenas o plano de cargos da educação, que era uma obrigação por força de lei federal, para uma cidade em que todas as categorias profissionais possuem seus próprios planos. Afirmou que essas conquistas foram fruto de luta e organização das categorias, não sendo dadas de forma gratuita. Ressaltou o papel da legislatura da época, que respeitava os servidores, e relembrou momentos passados em que os trabalhadores eram impedidos de acessar a Câmara, porque diziam que iriam fazer baderna. Destacou o protagonismo do vereador Irani Guedes, enquanto presidente, como o primeiro a garantir esse direito de acesso. O vereador Michael Borges relatou sua trajetória como servidor público há 20 (vinte) anos e reforçou que os avanços foram conquistados “na marra”, com E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Ea Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTE www.parnamirim.rn.leg.br ERES = — CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ paralisações e mobilizações. Falou que o que estava em votação era a continuidade dessas conguistas. Afirmou que a luta precisa ser constante, pois a inflação consome os salários e as conquistas derretem. Reforçou que ser servidor público é assumir um contrato de luta contínua até a aposentadoria para que o salário não seja congelado. Parabenizou a prefeita Nilda pelo reajuste concedido, destacando que, em início de gestão, já foram contempladas 03 (três) categorias: educação, agentes comunitários de saúde e de endemias, com piso nacional garantido por lei, e, agora, os profissionais da assistência, que ainda não têm esse direito assegurado por lei federal. Disse que, apesar disso, o reajuste foi concedido por sensibilidade da gestão municipal. Destacou ainda a importância de garantir equilíbrio isonômico entre as carreiras públicas, evitando grandes discrepâncias entre as áreas de saúde, educação e assistência. Mencionou uma novidade publicada no Diário Oficial do dia anterior: a liberação do primeiro servidor para cursar pós-graduação com remuneração garantida, conforme previsto na lei do plano de cargos, reforçando que esse avanço qualifica o serviço público e beneficia a população. Finalizou sua fala parabenizando a todos e garantindo seu voto favorável. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio manifestou seu total apoio à aprovação do projeto, destacando principalmente o engajamento da servidora Vilma e de outros profissionais que, por meio de provocações, reuniões e Audiências, contribuiram para dar celeridade à tramitação da matéria. Reconheceu o esforço dos vereadores, do presidente e dos membros das 02 (duas) Comissões envolvidas, que compreenderam a viabilidade, a responsabilidade e, sobretudo, a justiça do projeto dentro da perspectiva de valorização dos servidores em todos os segmentos da gestão. Ressaltou que a prefeita Nilda tem se mostrado sensível e atenta, mesmo diante de muitos desafios, buscando sempre oferecer melhores condições de trabalho aos servidores. Destacou o papel da assistência social, reconhecendo as dificuldades enfrentadas pelos profissionais da área, inclusive questões relacionadas ao adoecimento mental, por estarem constantemente diante de realidades tristes e, muitas vezes, sem condições de transformá-las. A vereadora afirmou que esta Casa Legislativa tem cumprido seu compromisso com o servidor público e reforçou que seu mandato, na condição de liderança de governo, estará sempre aberto ao diálogo, disposto a apoiar, segurar a mão pm Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ dos servidores e contribuir para a superação das dificuldades enfrentadas no passado. Acredita que, passo a passo, de forma gradativa e responsável, é possível avançar nas demandas, promovendo melhor qualidade de vida à população e melhores condições no serviço público. Finalizou sua fala parabenizando os servidores, reafirmando o compromisso de seu mandato com a luta da categoria e agradecendo aos parlamentares pela sensibilidade diante de uma pauta urgente e necessária. Encerrada a discussão, o presidente César Maia lembrou que o projeto tramita em urgência Conforme Requerimento Legislativo 127/2025 aprovado na 47º Sessão Ordinária realizada dia 22 de maio de 2025. O Projeto de Lei n. 112/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. O 1º secretário interino solicitou, em Requerimento Verbal, a dispensa da leitura e da votação da redação final do Projeto de Lein. 112/2025. O presidente aceitou o pedido, submeteu ao Plenário em única discussão e única votação, sendo aprovado pelos parlamentares presentes; Em 1º (primeira) discussão, em 1º (primeira) votação: Projeto de Lei n. 015/2025 - “reconhece os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras no âmbito do município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva “Thiago Fernandes”). O presidente César Maia solicitou subscrição no projeto. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes autorizou a subscrição do presidente César Maia. Disse que percebe fragilidades em diversas políticas num sentido mais amplo e tenta fazer com que os direitos sejam atendidos minimamente. Pediu voto favorável a todos em prol do projeto, mas principalmente em prol daqueles que são vítimas de queimados. Em discussão, o vereador Professor Ítalo parabenizou o vereador Thiago Fernandes e sugeriu fazerem um trabalho educativo de prevenção de queimaduras. Refletiu que a maioria das pessoas queimadas são vítimas disso e sugeriu acrescentar isso, especialmente com crianças em escolas, para além do reconhecimento de direitos. Em discussão, o vereador Michael Borges parabenizou o vereador Thiago Fernandes pelo projeto e ressaltou que ele tem apresentado projetos de grande importância para o ordenamento jurídico municipal. Falou que a questão das queimaduras em crianças se agrava principalmente nos períodos de crise econômica, em decorrência do preço do gás de cozinha. Explicou que nos momentos de crise, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ muitas famílias que têm poucas condições cortam o gás de cozinha. Pontuou que nas periferias tem muita gente cozinhando à lenha, com o álcool etílico, o que gera uma série de acidentes. Disse que é por isso que esse álcool 70 (setenta) foi largamente utilizado no período da pandemia, mas após esse período foi retirado de circulação dos mercados pela Anvisa, devido ao risco de acidentes. Finalizou sua fala considerando o projeto de fundamental importância e expressando apoio na votação. Finalizada a discussão, o Projeto de Lei n. 015/2025 - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Decreto Legislativo n. 05/2025 - “concede a Comenda de Honra ao Mérito Damião Calixto dos Santos, destinada aos profissionais da limpeza urbana (garis), e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). Em discussão, a vereadora Rárika Bastos reforçou o convite para todos. Disse que será uma noite linda com todos os agentes ambientais que fazem parte da limpeza urbana. Falou que todos terão a oportunidade de presenteá-los e reconhecer o papel relevante deles. Finalizou sua fala pedindo voto favorável ao projeto. Finalizada a discussão, o Projeto Decreto Legislativo n. 05/2025 - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Decreto Legislativo n. 06/2025 - “concede a Comenda Gelza Frassinetti Bezerra Guedes, destinada a assistentes sociais que tenham prestado relevantes serviços à comunidade e se destacado no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). Em discussão, o vereador Thiago Fernandes disse que fizeram uma valorização para os servidores de assistência social nesta Sessão, mas que essa comenda já é realizada desde o ano de 2022 e tem o intuito de evidenciar a prática e o fazer profissional de alguns assistentes sociais indicados por cada vereador. Finalizou sua fala pedindo voto favorável e expôs expectativa de que na próxima sexta-feira façam a entrega destas comendas. Finalizada a discussão, o Projeto Decreto Legislativo n. 06/2025 - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 129/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no art. 150, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ | 85º, incisos VII e VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a inserção em pauta do Projeto de Lei n. 034/2025 para os devidos ajustes.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 130/2025 - “requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 163, 82º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, reinserir na pauta o Projeto de Lei n. 018/2025 para realização de ajustes.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 131/2025 - “requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 163, 82º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, retirar de pauta o Projeto de Lei n. 048/2025 para realização de ajustes.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 133/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no art. 150, 85º, incisos VII e VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Sessão Solene em homenagem ao profissional de Educação Física, a ser realizada no mês de setembro, em alusão ao Dia do Profissional de Educação Física, comemorado em 1º de setembro.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 134/2025 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para retirar de pauta a seguinte matéria: Mensagem n. 09/2025 - Projeto de Lei n. 089/2025 - “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências'.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, o presidente César Maia informou que neste dia o vereador Professor Ítalo estava fazendo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 RES E www.parnamirim.rn.leg.br = = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ aniversário e desejou felicitações ao vereador. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz e Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki (justificado). Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às doze horas e dois minutos, convocando outra Sessão para quinta-feira, 29 de maio, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/1º Secretário interino Vereador/2º Secretário interino Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br