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materia nº 49/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaATA DA 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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ATA DA 49º (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às
nove horas e trinta e um minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência
interina da parlamentar Rárika de Araújo Bastos, do 1º secretário interino Gabriel César de
Oliveira Siqueira e do 2º secretário interino José Michael Lucena Diniz. Verificando-se
inicialmente a presença dos parlamentares Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da
Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva,
Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado
o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, sob a proteção de Deus e
em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o
vereador Afrânio Bezerra para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Mateus,
capítulos 25, versículos 35-36. A presidente interina solicitou ao 2º secretário interino a leitura
da ata da 29º Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de abril de 2025. Neste momento o
presidente César Maia assumiu a Presidência da Sessão. Ato contínuo, o presidente César
Maia agradeceu ao 2º secretário interino e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em
seguida, foi aprovada em única discussão e única votação. Ato contínuo, o presidente solicitou
ao 1º secretário interino a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que
constou de: Projeto de Lei n. 120/2025 - “cria o Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por
Maus-Tratos a Animais, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Projeto
de Lei n. 122/2025 - “institui a criação de espaços Pet em praças públicas no município de
Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
Rômulo Dantas da Silva); Projeto de Lei n. 125/2025 - “denomina como 'Israel Pereira da Silva'
a lagoa de captação localizada no bairro Santa Tereza, no município de Parnamirim/RN e dá
outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: OS 1.08 12035
ooo fra
WP Secretário
iCIPAL QE PARK AmiRiid
Mansa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Rg 09/98 08/20 309S
e Sé Es pô)
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Cruz); Projeto de Lei n. 127/2025 - “dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública
municipal da Liga Independente de Futebol 7 do Rio Grande do Norte” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n.
128/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 30, inciso | da Constituição
Federal, no art. 24 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, nos artigos 39 da Lei
Orgânica do Município de Parnamirim e no art. 13, inciso V do Regimento Interno da Câmara
Municipal, que a chefe do Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Limpeza
Urbana (SELIM), que remetam no prazo legal, as seguintes informações: 1. volume de resíduos
sólidos atualmente destinados às Unidades de Triagem e Compostagem (UTCs), com
discriminação mensal e por tipo de resíduo, se possível; 2. situação da implantação dos Pontos
de Entrega Voluntária. (PEVs) no município, incluindo locais já instalados, em fase de
implantação ou previstos; 3. existência de acordos, convênios ou instrumentos congêneres
celebrados entre a administração pública municipal e entidades representativas dos catadores
de materiais recicláveis (cooperativas e/ou associações), especificando os objetivos, prazos de
vigência, número de beneficiários e critérios de participação” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereadora Rárika de Araújo Bastos); Requerimento Legislativo n. 135/2025 -
“requer, após ouvido o Plenário, que sejam solicitadas à prefeita municipal de Parnamirim/RN,
as seguintes informações detalhadas relativas ao Projeto de Lei n. 090/2025, do Poder
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite adicional
de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada para o exercício financeiro de 2025, além
do percentual já autorizado na Lei Orçamentária Anual: detalhamento da aplicação dos
recursos: informar, de forma clara, objetiva e discriminada; quais secretarias, órgãos, fundos
ou unidades orçamentárias serão beneficiados com os créditos suplementares; quais
programas, ações, projetos, atividades ou despesas específicas receberão os recursos
oriundos desse acréscimo; e demonstrar, por dotação orçamentária, os valores estimados que
se pretende suplementar” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes
da Silva); Indicação n. 947/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Indicações
ns. 966/2025 e 967/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n.
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968/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 970/2025 e
971/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicação n.
976/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicação n. 979/2025, de
autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 986/2025 e 987/2025, de
autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 990/2025 e 991/2025, de
autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 992/2025, de autoria do vereador
Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 998/2025 e 999/2025, de autoria do vereador Eder
Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 1001/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro; Indicações ns. 1004/2025 e 1005/2025, de autoria do vereador César Augusto de
Paiva Maia; Indicações ns. 1008/2025 e 1009/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da
Silva; Indicações ns. 1012/2025 e 1013/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos;
Indicação n. 1016/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicação
n. 1018/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns.
1019/2025 e 1020/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa. O 1º secretário
interino informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura
do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado
das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores (as): Rárika Bastos, Gabriel
César, Michael Diniz e Rafaela de Nilda. O presidente César Maia convidou a vereadora Rárika
Bastos para fazer uso da tribuna no tempo regimental de 10 (dez) minutos. Na tribuna, a
vereadora Rárika Bastos iniciou seu pronunciamento afirmando que, com muita alegria, seria
apresentado à Casa Legislativa, para votação, o seu primeiro Projeto de Lei. Registrou que
normalmente não costuma ler discursos, mas que, desta vez, fazia questão de registrar a
justificativa criada pelos técnicos que compõem o Gabinete 20 e que a acompanham desde o
início de sua trajetória. Disse que essa lei representa um anseio muito próprio, vivido no
processo de transição. Comentou que, ao chegar à Casa Legislativa, é comum tentar separar
a emoção da surpresa, da gratidão, da vontade de legislar e da vontade de transformar aquilo
que se vivencia na cidade, nas ruas. Ressaltou que as emoções são imensas e incontroláveis,
mas que algumas coisas exigem bom senso e responsabilidade. Uma delas foi vivenciar a
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transição, momento em que, após 04 (quatro) tentativas, foi eleita, e o primeiro exercício foi
considerar quem seriam os técnicos do gabinete e quais os planejamentos e prazos
necessários para entregar, de fato, aquilo que será entregue à cidade de Parnamirim. Disse
que isso se deu em uma instância pequena, com 21 (vinte e um) vereadores, e questionou
como seria esse processo em uma cidade inteira. Destacou que sua maior preocupação inicial
foi o ambiente turvo vivenciado durante a transição, e ponderou como seria possível pensar
uma cidade ou pensar em ser vereadora, querendo resolver os problemas da cidade, sem
considerar essa etapa de transição. Explicou que sua primeira lei trata justamente de uma
proposta de disciplinamento das ações de transição da Casa Legislativa. Agradeceu, com muita
satisfação, empenho e verdade, a todos os técnicos do gabinete e anunciou que leria a
justificativa feita por eles. Na sequência, leu a justificativa do Projeto de Lei: “O presente
Projeto de Lei tem por finalidade balizar, no âmbito do município de Parnamirim, o processo
de transição de governo no poder executivo municipal, assegurando, por meio de regras claras
e objetivas, a continuidade administrativa, a transparência dos atos públicos e o planejamento
adequado da nova gestão eleita. A motivação central dessa proposição advém da experiência
prática e decorrente de dificuldades enfrentadas por governantes entrantes, especialmente
em contextos de alternância política, nos quais, na reeleição do chefe executivo, diversos
obstáculos têm sido identificados através de estudos, reportagens e notícias de jornais no
momento de transição entre governos, os quais comprometem diretamente a eficiência da
administração pública, a continuidade dos serviços essenciais e o adequado planejamento das
políticas públicas. Além disso, a desorganização no encerramento do mandato, caracterizada
por falta de sistematização documental, descontinuidade abrupta dos programas
governamentais e de infraestrutura, ausência de relatórios técnicos e omissão de dados
sensíveis, enfraquece o mecanismo de controle interno e externo, impedindo a atuação eficaz
dos tribunais de conta, do Ministério Público, da Câmara Municipal e da própria sociedade
civil. Tal quadro dificulta a responsabilidade por eventuais desvios e irregularidades
praticadas. A falta de uma legislação municipal específica que discipline a transição de
governo, portanto, abre uma margem para condutas arbitrárias, seletivas ou negligentes por
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parte dos gestores que deixam o cargo, prejudicando não apenas a nova equipe
administrativa, mas a própria população, que permanece à mercê de um vácuo institucional,
justamente no momento em que mais se exige preparo, planejamento e cooperação
republicana. A edição desse projeto legislativo introduz inovações relevantes ao propor a
criação de uma equipe de transição de mandato paritária, composta por representantes da
gestão em curso e da equipe do prefeito eleito, com espaço institucional, equipamentos e
materiais para a realização dos trabalhos práticos e arcabouço definido para entrega de
documentos, dados e informações estratégicas. Esse Projeto de Lei visa fortalecer a
governança pública, garantindo que a alternância de poder, pilar essencial de qualquer
democracia, ocorra com responsabilidade, transparência, segurança institucional, evitando
prejuízos à continuidade dos serviços públicos e minimizando riscos administrativos.
Constitui-se uma medida de precaução republicana que amplia a previsibilidade, reduz
lacunas informacionais e mitiga o impacto de descontinuidades abruptas na gestão pública.
Trata, portanto, de uma resposta legislativa moderna e comprometida com o interesse
público, que articula a prevenção e o planejamento, controle e a responsabilidade como
pilares de uma transição verdadeira e republicana. É importante salientar que a transição
administrativa transparente e documentada é amplamente recomendada pelos Tribunais de
Contas dos Estados e pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, os quais
frequentemente emitem resoluções e orientações visando à padronização e à normatização
de procedimentos e encerramentos do mandato. Também do Governo Federal, por meio da
Secretaria de Relações Institucionais e do Ministério do Planejamento e Orçamento, que
publicou em 2024 o Manual de Transição Municipal, reconhecendo a importância de um
roteiro institucional para orientar tanto os gestores a deixarem os seus cargos quanto os
eleitos. Diante de todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação
desta importante proposição, em benefício da estabilidade institucional, da transparência
governamental e, sobretudo, do interesse público do povo de Parnamirim.” A vereadora
Rárika Bastos continuou seu pronunciamento afirmando que essa foi parte da justificativa do
Projeto de Lei, que representa uma preocupação diante do momento vivenciado pela cidade.
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Reforçou que o ciclo orçamentário é composto por três documentos primordiais: Plano
Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Disse
que, cada vez mais, esses documentos se tornam sensíveis aos ouvidos da população.
Ressaltou que houve tempo hábil para apresentação dessas documentações e que, durante o
processo de transição, o gabinete teve o exercício de entender o orçamento, compreender os
gastos e conhecer a cidade. Disse que esse exercício foi feito ainda nas ruas, enquanto buscava
ser eleita vereadora, e que hoje tem consciência da responsabilidade de entregar o que a
cidade precisa para se tornar o que foi planejada. Demonstrou tristeza ao ver que o
planejamento ainda se encontra solto e que os técnicos não se colocam na condição de serem
responsabilizados pela importância de pensar a cidade. Afirmou que não existe cidade sem
planejamento, e que, sem planejamento, não tem orçamento, e sem orçamento não tem
ações verdadeiras nem impacto social. Convocou não apenas a Casa Legislativa, mas também
o Executivo Municipal para o exercício de pensar a cidade de Parnamirim e em qual instância
ela deve estar. Falou que é a partir de documentos como esse que se inicia um processo de
crescimento, impacto social e transformação dentro da Região Metropolitana. A vereadora
ponderou que talvez não seja a vereadora que todos queiram, nem a mais próxima da
comunidade, ou que entrega à comunidade o que ela espera, mas que dizer tudo o que
acredita sobre gestão pública em prática exige responsabilidade. Finalizou seu
pronunciamento dizendo que deseja que esses documentos possam fortalecer e robustecer a
gestão pública da cidade. A vereadora Rárika bastos deu continuidade concedendo um aparte
ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador Michael Borges parabenizou a vereadora
Rárika Bastos pela proposição da matéria e afirmou que todos que vivem a política de
Parnamirim acompanharam o que ocorreu na última transição de governo. Disse que o grupo
que saiu dirigiu a cidade por mais de 20 (vinte) anos e, com a vitória de um novo grupo,
Parnamirim enfrentou, pela primeira vez, uma transição real de poder, não no sentido dos
poderes da República, mas no sentido de grupo político que ganha as eleições. Destacou que
a última vez que isso aconteceu foi há mais de 20 (vinte) anos e que, talvez, alguns vereadores
nem tenham idade para ter presenciado essa mudança profunda que aconteceu. Defendeu a
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necessidade de regras objetivas e práticas que evitem a paralisação da cidade e garantam a
transferência de informações essenciais, de modo a permitir que o novo gestor,
independentemente de sua corrente política, consiga dar continuidade às ações de Estado,
que são as que verdadeiramente importam para o povo. Parabenizou a vereadora Rárika
Bastos pela iniciativa e disse que ela começou seu mandato com “o pé direito e com chave de
ouro”, ao apresentar esse projeto. Ressaltou que espera que os elementos constitucionais
presentes nele permitam sua aprovação. Disse que comentou com o vereador Professor Ítalo
sobre o quanto esse projeto é inovador. Falou que desconhece outra câmara municipal que
tenha um projeto dessa magnitude. Corrigiu sua fala pontuando que, segundo o presidente
César Maia, existe 01 (um) projeto semelhante em todo o país e afirmou que farão um esforço
para que Parnamirim seja o segundo município do país e o primeiro do Nordeste. Finalizou
seu aparte parabenizando a vereadora por preencher uma lacuna, permitindo que jamais
volte a ocorrer o debate entre uma gestão que alega ter entregue as informações e outra que
diz não ter recebido, deixando o povo no sofrimento e os vereadores sem acesso aos dados
necessários para emitir juízo de valor. Na tribuna, a vereadora Rárika Bastos concedeu um
aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes saudou a
todos e, de modo especial, os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social
(SEMAS), ressaltando que, em breve, haverá uma comemoração por uma vitória importante
para os servidores daquela Secretaria. Parabenizou a vereadora Rárika Bastos pelo projeto.
Destacou que, como apontado, trata-se de uma proposição de grande relevância, que após a
aprovação e com a tramitação regular, Parnamirim poderá se tornar uma das câmaras
pioneiras do país com um projeto dessa natureza. O vereador acrescentou que a iniciativa é
ainda mais necessária diante da iminência do fim da das eleições para o Poder Executivo, daqui
a 02 (duas) eleições, pelo que tudo indica. Destacou a necessidade de legislações nesse
quesito. Considerou que o ideal seria que a transparência e a continuidade das informações
fossem naturais e básicas na administração pública, mas a realidade demonstra a necessidade
de legislações específicas para fortalecer as políticas públicas. Falou que é importante que
quem herde a gestão tenha ciência de tudo que estava acontecendo e o que pode vir a
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acontecer, antes de iniciar a sua própria gestão. Finalizou seu aparte parabenizando a
vereadora e ressaltando que, após analisar o projeto na Comissão de Constituição,
reconheceu sua constitucionalidade e a importância de que a matéria seja aprovada, para que
aguardem a sanção do Executivo e seja colocada em prática. Na tribuna, a vereadora Rárika
Bastos afirmou que esse Projeto de Lei nada mais é do que uma retomada, considerando que
é um ato que só acontece de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos e, muitas vezes, de 08 (oito) em
08 (oito) anos, a depender das reeleições. Ressaltou que são temas muito sensíveis e que o
impacto midiático que a transição causa muitas vezes serve de justificativa para o erro. Disse
que o impacto causado na gestão pública é durante toda a gestão, toda a continuidade.
Destacou a necessidade de fazer uma transição equilibrada e coerente, possibilitando planejar
também de maneira coerente, sem que se justifique o erro ou se busquem culpados. Enfatizou
que é importante que a cidade de Parnamirim saiba o que se tem e o que se quer, pois quem
fica nesse meio da indecisão é o povo de Parnamirim. Finalizou seu pronunciamento dizendo
mais uma vez, que talvez ela não seja a vereadora que as pessoas queiram, por não trazer o
populismo enquanto bandeira, mas que, durante o tempo em que estiver na Casa Legislativa,
suas contribuições serão pautadas no cumprimento da ética, da responsabilidade e do
crescimento da cidade de Parnamirim. O presidente César Augusto de Paiva Maia parabenizou
a elaboração do projeto. Disse que pôde ler um pouco sobre ele e o considerou inovador.
Destacou que essa é a primeira câmara municipal do Nordeste e a segunda do país a ter um
Projeto de Lei nesse campo, de padronização do governo de transição. Disse que isso é muito
importante e prova que a Câmara Municipal está atenta a temas muito importantes para a
cidade. Desejou que, em breve, a lei seja sancionada, permitindo que tenham essa
padronização dos governos de transição daqui para frente. O presidente César Maia deu
continuidade convidando o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna, com o tempo
regimental de 10 (dez) minutos. O vereador Gabriel César saudou a todos e expressou
sentimento de tristeza, indignação e revolta diante de ter recebido mais uma denúncia
referente à educação do município. Informou que, mais uma vez, uma escola ficou sem aula
por falta de professor, citando a Escola Maria de Jesus, no bairro de Nova Esperança, que
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atende entre 700 (setecentos) e 800 (oitocentos) alunos. Relatou que a escola está sem
professor de Geografia desde o início do ano e também está faltando professores para o 7º
ano A, Bec, de Português e Inglês. Disse que, na segunda-feira, os pais foram informados de
que não haveria aula por ausência de professor em sala. Disse que conversou com o diretor
da escola, o qual informou que libera os alunos mais cedo em determinados horários e que já
provocou a Secretaria de Educação por meio de memorandos, sem retorno até o momento.
Ressaltou que essa situação causa grande prejuízo à educação, especialmente para as crianças
de Nova Esperança. Lembrou que, anteriormente, ao tratar de outra escola com problema
similar, foi informado que haveria um processo seletivo para suprir a demanda, mas até agora
o problema não foi resolvido. Reclamou que os pais têm procurado o seu Gabinete pelas redes
sociais e precisam ter uma solução. Lembrou que essa não é a primeira escola a enfrentar esse
tipo de problema, mencionando a Escola Sadi Mendes, que suspende aulas quando chove, por
causa da infraestrutura. Reforçou que, em Nova Esperança, não há professor em sala de aula,
e que, além disso, há problemas com transporte escolar. Questionou quais medidas estão
sendo adotadas a curto prazo pela Secretaria de Educação e lamentou que, mesmo com
ordem de serviço assinada para a obra no Sadi Mendes, a execução ainda não começou,
apesar da urgência. Questionou o motivo dessa demora e lembrou que lá existe um muro que
está cedendo gerando risco para as crianças. O tribuno deu continuidade abordando a questão
da segurança pública em Parnamirim, relatando que tem recebido vídeos de assaltos e furtos
diariamente. Informou o caso de um senhor, dono de uma padaria, morador de Nova
Esperança, que teve a casa invadida, foi amarrado e teve sua esposa feita refém. Criticou a
propaganda do Governo Estadual que classifica o Rio Grande do Norte como um dos estados
mais seguros do Brasil. Questionou essa afirmação e disse que a governadora só poderia fazer
tal afirmação porque anda com segurança armada 24 horas por dia. Mencionou que teria uma
reunião com o comandante Ramalho, responsável da Polícia Militar (PM) de Parnamirim, e
alertou para a situação do bairro Rosa dos Ventos, que, no último levantamento feito, a cerca
de 30 (trinta) dias, registrou mais de 14 (quatorze) assaltos a veículos. Disse que não vê esforço
do Governo do Estado e que o efetivo policial é insuficiente, com apenas 6 (seis) viaturas para
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toda Parnamirim para abranger áreas como o litoral, Nova Parnamirim e Emaús, e ainda
precisa dar suporte a municípios vizinhos como Nísia Floresta e São José do Mipibu. Defendeu
o uso da Guarda Municipal como suporte ao policiamento ostensivo e sugeriu que a viatura
atualmente parada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Nova Esperança seja
substituída por segurança armada privada contratada pela Prefeitura, liberando os agentes
para atuarem nos bairros com ronda ostensiva. Disse que a viatura 24 horas na UPA foi uma
solicitação dos médicos e profissionais que sofreram ameaças na unidade, mas que essa
questão não se resolve deixando uma viatura 24 horas. Falou que a segurança privada já existe
no Hospital Walfredo Gurgel e no Deoclécio. Disse que “bandido só entende peia e bala”, que
só entendem a linguagem da força e que a situação atual é caótica, com a população pedindo
por socorro. Disse que, apesar de a segurança ser um dever do Estado, os vereadores também
devem cobrar medidas do Governo Estadual e buscar reforço por meio da Guarda Municipal,
que agora é a Polícia Municipal. Cobrou providências da Secretaria de Educação quanto à
situação da Escola Maria de Jesus e disse que também terá uma reunião com o delegado
Lucena para conhecer melhor as demandas e poder atuar como voz em defesa da segurança
no município. O vereador Gabriel César deu continuidade concedendo um aparte ao vereador
Michael Diniz. Em aparte, o vereador Michael Diniz considerou importante expor que os dados
que o tribuno trouxe são os números registrados, mas que também existem as pessoas que
não registram ocorrências por saberem que não haverá solução. Citou que 92% (noventa e
dois por cento) dos homicídios no Brasil não têm seus culpados identificados ou, quando têm,
não resultam em prisão. Questionou como um país e um estado que não consegue resolver
“quem matou quem” vai investigar casos de roubo de celular ou assalto a mercadinhos.
Parabenizou o discurso do vereador Gabriel César e disse acreditar que o caminho é esse.
Disse que “massagem para vagabundo é o famoso cacetete”. Sente que falta justiça e pulso
firme. Ressaltou que muitos se “debandeiam” justamente para aproveitar a impunidade da
justiça e por saber que irá preso de manhã, mas estará solto a tarde. Acrescentou que muitos
preferem estar presos, onde têm um ambiente de amigos e por saber que quando saírem já
terão um esquema arquitetado para trabalhar. Disse acreditar que nos próximos 20 (vinte) ou
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30 (trinta) anos, o Brasil vai passar por uma mudança de realidade, na qual se valorize quem
defende o cidadão de bem. Compartilhou que ouviu de um jovem de 16 (dezesseis) anos uma
definição que considerou perfeita: cidadão de bem é aquele que não inicia a agressão.
Defendeu que todo aquele que se defende é um cidadão de bem. Finalizou seu aparte
afirmando que acredita nessa mudança e colocando seu mandato à disposição dessa. Na
tribuna, o vereador Gabriel César concedeu um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em
aparte, o vereador Thiago Fernandes disse que o vereador Gabriel César trouxe 02 (duas)
pautas que possuem total relação, pois uma educação boa ou ruim interfere diretamente na
segurança pública. Comentou que também esteve na escola mencionada, onde conversou
com o gestor e realizou visita. Afirmou que a situação da unidade escolar é apenas um reflexo
de tantas outras, diante da falta de professores, de auxiliares, de merenda, de fardamento, de
tudo. Lembrou que, na primeira Sessão do ano, foi afirmado nessa mesma tribuna que todos
esses itens, que são direitos da população, seriam entregues no primeiro dia de aula. Apontou
que nem mesmo houve aula no primeiro dia, pois foi adiada na véspera, e que a situação
permanece a mesma. Reforçou que continuará cobrando para que o básico seja ofertado,
destacando que anteriormente já havia soluções disponíveis para tais problemas, mas
atualmente essas soluções não se concretizam. Quanto à segurança, reiterou que o tema já
foi debatido diversas vezes e que a Guarda Municipal tem cumprido papel primordial, muitas
vezes assumindo funções da Polícia Militar em virtude do baixo efetivo do batalhão local.
Destacou a necessidade de reforço por parte do Governo do Estado, principalmente
considerando a área extensa de atuação coberta pelo Batalhão, que torna humanamente
impossível o atendimento pleno à população. Defendeu a convocação e nomeação dos
aprovados no último concurso da Guarda Municipal. Acrescentou que há registros recentes
de assaltos, como o ocorrido em uma clínica de estética localizada no Centro, reforçando que
a insegurança está mais presente do que muitos imaginam. Finalizou seu aparte reafirmando
seu apoio nessa luta. Na tribuna, o vereador Gabriel César concedeu um aparte a vereadora
Rárika Bastos. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos afirmou que os 02 (dois) temas tratados,
educação e segurança pública, são interligados. Disse que quando se fala de educação,
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termina-se na segurança pública. Afirmou que o início daquilo que se pensa como uma
educação de qualidade resulta nesse conflito. Disse que essa é uma realidade da qual não se
pode fugir. Ressaltou que, infelizmente, o ano foi iniciado com uma demanda reprimida de
professores, com escolas sucateadas e com espaços de lazer também sucateados. Destacou
que, neste momento, é necessário um planejamento estratégico para que essas questões
sejam sanadas. Disse que é professora e que as atividades dentro da escola são muito
dinâmicas. Afirmou que em breve será iniciado o recesso escolar e, quando as crianças
retornarem, vão vivenciar a mesma escola e a mesma estrutura. Demonstrou preocupação
com isso, pois quando não há qualidade na educação, o espaço urbano é comprometido por
causa da criminalidade. Citou como fato a evasão escolar logo após o Ensino Fundamental |,
na transição para o Ensino Fundamental Il, o que leva à ausência de alunos no ensino médio,
baixa na qualidade do ensino, mão de obra desqualificada da população e aumento do
exército de reserva. Disse que não enxerga um desenvolvimento econômico para a cidade de
Parnamirim e que isso a motiva a buscar uma visita ao secretário de turismo e
desenvolvimento econômico, juntamente com a secretária de educação, para entender qual
o mecanismo que está sendo utilizado e que ainda não foi possível visualizar. Afirmou que é
fato que ainda não se encontrou a escola dos sonhos e que algumas unidades escolares ainda
demandam cuidados e que ainda não se viu sequer processos de licitação sendo iniciados.
Disse que essa é uma necessidade que precisa ser percebida pelo poder público e que isso
compromete diretamente a segurança pública. Comentou que, na fala do vereador Gabriel
César, isso ficou muito claro, e relacionou com uma aula que ministrou sobre contratualismo
e modernidade, dizendo que isso se conecta com a fala do vereador Michael Diniz sobre a
ausência do Estado e com a necessidade de formalizar documentos. Afirmou que, quando o
Estado é ausente, um poder paralelo toma conta e que há diversos pontos da cidade que estão
sendo tomados por esse Estado paralelo. Disse que isso amedronta a cidade, pois gera um
controle e uma cobrança paralela, o que prejudica muito os representantes da população.
Finalizou seu aparte colocando seu mandato à disposição para, junto aos demais vereadores,
cobrar soluções de verdade e parabenizou o vereador Gabriel César pela pauta. Na tribuna, o
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vereador Gabriel César afirmou que, infelizmente, há alguns bairros em Parnamirim onde,
para entrar, é necessário ter autorização. Relatou que, em visita à região próxima ao Bela
Parnamirim e ao Bela Macaíba, enquanto andava observando as demandas, foi abordado por
uma pessoa que o alertou sobre ele estar em um carro com vidros escuros e que ele deveria
ter cuidado por estar filmando com o celular. Nessa ocasião, o vereador Gabriel César
respondeu que foi eleito para realizar esse trabalho e que precisa cumprir sua função, apesar
de saber que tem que ter cuidado porque algumas pessoas não têm nada a perder. Disse que
está tentando trazer melhorias para o bairro e que Deus o tem dado livramentos. Pontuou
que a questão da segurança está diretamente interligada à da educação. Afirmou que, quando
não há acesso à educação e a equipamentos públicos como praças, a situação se torna muito
complicada. Defendeu que é fundamental que os serviços funcionem, que haja aulas e
atividades, pois isso proporciona às crianças uma opção, impedindo que fiquem nas ruas e
sejam adotados por traficantes, tornando-se aviõezinhos. Ressaltou que, embora isso não
justifique a criminalidade, a educação oferece ao jovem uma oportunidade de não entrar no
mundo das drogas. Finalizou sua fala expressando a esperança de que os problemas sejam
resolvidos. O presidente César Maia deu continuidade convidando o vereador Michael Diniz
para fazer uso da tribuna. O vereador Michael Diniz saudou a todos e, antes de iniciar os temas
que pretendia abordar, declarou que se posiciona a favor do aumento do salário dos
servidores. Afirmou que nunca se colocou contra o aumento de salário de qualquer
funcionário ou categoria. Ressaltou que o servidor público merece um salário melhor e mais
digno do que o que atualmente é pago, e garantiu que seu mandato apoia essa pauta. Em
seguida, deu continuidade à discussão sobre a segurança pública no município de Parnamirim.
Lembrou que já trouxe 02 (dois) pontos diferentes do que foi colocado no Plenário. Disse
acreditar que a segurança pública tem 02 (dois) alicerces: a família e a moral. Pontuou que
países com famílias mais unidas e estruturadas tendem a apresentar menor criminalidade.
Lamentou que, atualmente, é comum encontrar famílias esfaceladas, com filhos criados sem
a presença do pai ou da mãe, o que prejudica a formação das crianças. Afirmou que a estrutura
familiar traz moral, discernimento e uma boa criação, e que a presença dos pais influencia até
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mesmo na produção de hormônios nas crianças. Explicou que, por exemplo, o leite materno
estimula a ocitocina, e a presença do pai estimula a dopamina, citando as brincadeiras mais
dinâmicas dos pais, o que interfere na criação. Referindo-se à abordagem feita pelo vereador
Gabriel César sobre segurança e “vagabundagem”, posicionou-se dizendo que o que recai
sobre isso é a questão moral. Afirmou não acreditar que a educação, sozinha, transforme a
índole de uma pessoa. Disse que saber que um mais um é dois ou que o Brasil está localizado
no sul da América não muda o caráter de alguém. O que muda é o senso de certo e errado.
Afirmou que, depois da família e da moral, vem o trabalho, que dignifica o homem. Defendeu
a necessidade de valorização do trabalhador, criticando a ausência de parcerias público￾privadas com empresas que se instalam em Parnamirim. Lamentou que o assalariado não
receba o devido valor, e apresentou um comparativo entre o valor do salário mínimo atual e
o poder de compra do salário em 1994, ano de criação do Real. Disse que, se o valor fosse
corrigido com base na reserva de valor da época, o salário mínimo deveria ser de R$ 3.500,00
(três mil e quinhentos reais). Defendeu que os R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) de hoje
não têm o mesmo valor dos R$ 70,00 (setenta reais) recebidos na década de 1990, e que não
há um crescimento sólido e constante na remuneração de quem está na linha de frente do
trabalho. Encerrado esse ponto, passou a abordar o problema do Centro Municipal de
Educação Infantil (CMEI) Romana Santiago, localizado em Emaús. Relatou que esteve no local
e encontrou o prédio em estado de total abandono, com paredes descascando, parte do
prédio isolada devido ao risco de o teto desabar e infiltrações causando mofo. Mencionou
relatos de crianças com problemas respiratórios e alergias em decorrência dessas condições,
e pontuou que a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento (SEMOP) não está
tendo um olhar sobre a necessidade de manutenção no local. Informou que, em conversa com
a diretora, soube que, desde janeiro, 05 (cinco) auxiliares da creche foram exoneradas e não
foram repostas, deixando os demais funcionários sobrecarregados. O tribuno deu
continuidade relatando a situação da rua Rio Nilo. Apresentou a exibição de uma imagem do
local no painel do Plenário e pontuou que o “mato” está invadindo parte da pista, chegando
quase à metade da via. Disse que, ao olhar para a imagem, tem a impressão de que um animal
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pode sair dali a qualquer momento, comparando a área a um pântano. Mencionou a grande
quantidade de buracos na rua, e que moradores estão colocando pneus nesses buracos como
forma de sinalização. Informou que já entrou em contato com a Secretaria Municipal de
Limpeza Urbana (SELIM) para solicitar a limpeza do “mato” e que a via, que liga Emaús à
Prudente de Morais, precisa de maior atenção. Finalizou dizendo que já foi solicitado o serviço
de tapa-buraco, e que espera que as demandas sejam de fato atendidas, já que agora há 22%
(vinte e dois por cento) de remanejamento no orçamento. Deu continuidade concedendo um
aparte ao vereador Professor Diego. Em aparte, o vereador Professor Diego Américo destacou
que a educação é, sim, uma ferramenta de transformação social, capaz de transformar uma
família, seja ela qual for, citando as famílias homoafetivas e as constituídas por homem e
mulher. Ressaltou que a educação precisa ser valorizada, e que, talvez por questões culturais,
essa valorização nunca tenha ocorrido de forma efetiva no país. Disse que a ausência dessa
valorização tem gerado diversos embates, como o que envolve uma das categorias presentes
no dia de hoje na Sessão, que estão reivindicando melhoria salarial, que é algo mínimo e que
eles sequer têm garantido. Atribuiu isso à ausência de uma educação sólida, e afirmou que,
talvez, muitas discussões não seriam necessárias se o Brasil fosse reconhecido como o país da
educação, e não como o país do futebol, ou se o estado do Rio Grande do Norte fosse uma
referência educacional, e não apenas referência junina, como é atualmente. Pontuou que o
Rio Grande do Norte está entre os estados com os piores índices educacionais, conforme as
estatísticas. Colocou-se à disposição para somar forças com o vereador Michael Diniz e
reforçou que a educação transforma as pessoas, o mundo e as famílias, independentemente
de sua composição. Finalizou seu aparte afirmando que o princípio fundamental deve ser o
respeito por cada pessoa. O vereador Michael Diniz deu continuidade reforçando que não
acredita que alguém vá mudar sua índole apenas porque obteve entendimento matemático,
geográfico ou outro. Disse que a índole é formada por meio de leis que têm a moral como
centro. Exemplificou afirmando que, se o conhecimento acadêmico fosse suficiente para
moldar o caráter, pessoas extremamente inteligentes não cometeriam crimes como lavagem
de dinheiro. Acrescentou que, se isso fosse verdade, não haveria casos como o ocorrido no
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estado do Rio Grande do Norte, em que um médico diagnosticou falsamente uma doença em
uma pessoa apenas para receber o dinheiro da cirurgia. Defendeu que uma base familiar
sólida é o que forma o caráter de uma pessoa. Esclareceu que, em nenhum momento, falou
em desvalorização da educação. Disse que quem desvaloriza a educação é o governo e que ao
observar os gastos do Governo Federal, verifica-se que a maior parte é destinada à assistência
social, com 16% (dezesseis por cento) do orçamento, seguida da saúde, do trabalho e apenas
em 4º (quarto) lugar, da educação. Afirmou que, se houvesse real interesse por parte do
Governo Federal ou mesmo do Governo Estadual, a educação estaria sempre em 1º (primeiro)
lugar no ranking de investimentos, o que não ocorre. Deu continuidade concedendo um
aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador Michael Borges afirmou que é
impressionante como, ao se falar em educação, o conceito social se torna abstrato. Ressaltou
que, sempre que escutam discursos sobre o tema, parece algo distante, como se viesse do
Governo Federal ou de uma entidade extraterrena, que abençoaria Brasília e o resultado
aconteceria no país, como se fosse algo estranho. Disse que, embora ações do Governo
Federal e do Estado sejam importantes, a transformação começa no município, pois o
primeiro degrau na educação é o CMEI ou a creche. Questionou como se pode querer alcançar
o último degrau, que é o mundo do trabalho, sem garantir o início da formação. Disse que a
faculdade não é o último degrau, mas sim o mundo do trabalho, onde o estudante, passando
por uma rede de educação de qualidade, se torna um profissional qualificado. Destacou que
tratar a educação de forma abstrata dá a entender que ela está distante das vontades da
população, quando, na verdade, está próxima e começa com pequenas ações. Argumentou
que transformar um único CMEI em um modelo padrão, mesmo sendo uma microação em
termos nacionais, pode gerar uma reação em cadeia gigantesca. Afirmou que, ao transformar
a realidade de 100 (cem) crianças, que é menos da média de um CMEI, transforma-se também
a vida das famílias, pois a criança leva o que aprende para casa, moldando comportamentos.
Comparou com ações como educação no trânsito e reciclagem, em que as crianças atuam
como multiplicadoras. Ressaltou que a educação atual é muito diferente da ofertada há 20
(vinte) anos, quando não havia sequer merenda ou transporte escolar. Disse que, mesmo com
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dificuldades, hoje existe oferta desses recursos. Defendeu que a educação deve ser pensada
desde a raiz. Finalizou seu aparte parabenizando os profissionais da assistência social que se
encontravam no Plenário e disse que, em breve, esta Casa Legislativa votaria o reajuste do
plano de cargos da categoria, expressando apoio. Na tribuna, o vereador Michael Diniz deu
continuidade concedendo um aparte a vereadora Rárika Bastos. Em aparte, a vereadora
Rárika Bastos mencionou que falar sobre educação é sempre muito complexo e destacou a
presença dos profissionais da assistência social no Plenário, afirmando que eles estão entre a
educação básica e o impacto social causado pelas pessoas que estão no sistema carcerário e
cumprindo medidas socioeducativas. Destacou a atuação dos profissionais da assistência
social do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), do Centro de Referência
Especializado da Assistência Social (CREAS) e das Casas de Acolhimento atuam na prevenção
do risco social e do alargamento dele. Disse que eles conseguem medir como está o município.
Pontuou que eles estão reivindicando melhores salários e melhores condições de trabalho.
Defendeu que não é só a educação básica que está precisando de ajuda. Falou que existe um
sistema que obriga os jovens a se manterem nesta condição, porque as políticas precisam
estar integradas. Relembrou sua própria trajetória na assistência social no Pró-Jovem e na
Proteção Básica e ressaltou o valor das ações desenvolvidas no contraturno escolar, citando a
merenda e as ação lúdicas dos profissionais. Ressaltou que o problema é crônico e é preciso
planejamento para evitar que a culpa recaia sempre sobre o professor, o assistente social ou
o trabalhador. Afirmou que a juventude ainda enfrenta os mesmos problemas de 2012, com
jovens negros, “banguelos” e com problemas de saúde por falta de higiene, e que essas
questões não se aprendem apenas em casa, mas também na escola e no convívio social.
Finalizou seu aparte falando que esses jovens, ao chegar ao mercado de trabalho, não
encontram espaço, e por isso a cidade precisa contratar pessoas de fora, enquanto os jovens
locais são adotados por sistemas de dominação paralela ao Estado. Na tribuna, o vereador
Michael Diniz acrescentou que o Brasil é um país que tem mais gente no litoral do que os
Estados Unidos. Explicou que isso significa que enquanto muitas pessoas estão procurando
emprego, está faltando gente no campo. Ressaltou que estão faltando pessoas para plantar,
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para criar bichos e fazendas estão sendo abandonadas. Afirmou que não está falando de lugar
distante, mas de Nova Cruz, “aqui do lado”. Disse que isso também é um problema que o país
vem sofrendo. Afirmou que o Brasil foi um país muito urbanizado e que a parte do interior dos
estados e do país foi deixada de lado. Destacou que 65% (sessenta e cinco por cento) do
território brasileiro não tem habitação, pois não tem quem more, sendo área verde, área que
precisa ser trabalhada, expandida, e onde o agro pode crescer. Deu continuidade concedendo
um aparte ao vereador Gabriel César. Em aparte, o vereador Gabriel César trouxe um dado
sobre mais uma medida do Governo Federal. Afirmou, com humor, que “esse governo do
amor” pensa muito no povo. Informou que foi feito um corte de mais de R$ 10.000.000.000,00
(dez bilhões de reais) na educação. Afirmou que o presidente Lula cortou recursos para as
universidades através de um decreto e questionou se as pessoas das universidades vão para
as ruas fazer protesto. Pontuou que dizem haver uma preocupação com a educação, mas que
esse é o jeito que a esquerda governa, utilizando movimentos sociais para enganar a grande
massa. Reforçou que não há uma preocupação real com a educação e criticou o corte
bilionário. Lembrou que no próximo ano terá eleição, e que essas pessoas estarão em
Parnamirim novamente, citando a governadora Fátima Bezerra com seus apoios, e que, talvez,
o presidente Lula, ex-presidiário, venha ao Rio Grande do Norte pedir voto. Criticou o corte
na educação e a fala de que essa é uma preocupação dos partidos de esquerda. Alertou que
“essa turma” gosta de “manter no cabresto” de algo, como um auxílio, sem pensar no povo.
Citou o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, destacando que ele deu o maior aumento dos
professores, com reajuste de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), e disse
que, se Deus quiser, as coisas vão melhorar. Finalizou seu aparte dizendo que espera que os
sindicatos e a “turma da esquerda” também vão às ruas, protestem e cobrem os cortes que o
Governo Federal vem fazendo em nível nacional, e afirmou, com humor, que o amor custa
muito caro. Na tribuna, o vereador Michael Diniz agradeceu ao vereador Gabriel César pelas
palavras e parabenizou-o pelo posicionamento. Informou que o governo Lula congelou R$
31.000.000.000,00 (trinta e um bilhões de reais) da educação. Finalizou sua fala afirmando
que o Brasil enfrentará um período de grande turbulência até se estabilizar novamente,
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referindo-se a essa situação como “uma névoa negra a cruzar", mas disse que há uma saída,
gue é continuar vivendo no Brasil de forma paralela. Concluiu afirmando que no dia seguinte
falaria mais sobre isso e desejou que Deus abençoasse a todos. O presidente César Maia deu
continuidade convidando a vereadora Rafaela de Nilda para ocupar a tribuna. Na tribuna,
vereadora Rafaela de Nilda saudou a todos e parabenizou a equipe da Unidade Básica de
Saúde (UBS) da Cohabinal pela conclusão do curso de Libras, destacando que essa foi a
primeira turma a se formar. Parabenizou a gestão municipal pela empatia e sensibilidade com
a inclusão, ressaltando que a capacitação em Libras garante atendimento à pessoa surda, cujo
direito à comunicação, por muitas vezes, foi negado. Afirmou que o curso é de grande
importância e parabenizou os demais servidores que estão solicitando à Secretaria de
Educação a implementação dessa capacitação em todas as Secretarias. Reconheceu e
parabenizou a iniciativa do Executivo Municipal pela elaboração do Projeto de Lein. 112/2025,
que concede reajuste salarial de 32,61% (trinta e dois vírgula sessenta e um por cento) aos
servidores efetivos da SEMAS. Afirmou que a medida representa não apenas um avanço
orçamentário, mas, sobretudo, um ato de justiça social. Destacou que, após anos de
invisibilidade enfrentados durante os últimos 08 (oito) anos de gestões anteriores, essa
categoria essencial finalmente recebeu o devido reconhecimento. Reforçou que os
profissionais da assistência social são pilares no atendimento à população em situação de
vulnerabilidade e que sua valorização é condição básica para um serviço público mais
eficiente, humanizado e digno. Pontuou que a proposição foi aprovada com agilidade pelas
Comissões competentes desta Casa Legislativa, com respaldo técnico e legal. Isso reafirma que
a prefeita Nilda trata com seriedade e responsabilidade as demandas dos servidores públicos
municipais. Ressaltou que a conquista atende à legítima reivindicação protocolada pela
direção colegiada do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Parnamirim
(SINTESERP), por meio do Ofício n. 07/2025, que solicitou a recomposição salarial conforme
os parâmetros da Lei Municipal n. 199/2021. Parabenizou todos os servidores, manifestando
certeza de que o projeto será aprovado e desejando bênçãos a todos. Encerrou seu
pronunciamento pontuando que não concederia apartes devido ao posicionamento do
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Regimento Interno da Casa. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada a
presença dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho,
Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro,
Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz e
Thiago Fernandes da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz e
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. O presidente informou que não havia mais oradores
inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia.
Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa
Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho,
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani
Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José
Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael
Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa
Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo
Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido,
procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: Redação
Final n. 015/2025, oriunda do Projeto de Lei n. 042/2025 - “inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município o Dia do Autismo.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
Hamilton Rademacker Pereira) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; *Projeto de Lei n. 112/2025 -
“dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores da Secretaria Municipal de
Assistência Social - SEMAS, e dá outras providências.” (autoria: Poder Executivo Municipal);
*Projeto em regime de urgência, conforme Requerimento Legislativo n. 127/2025, aprovado
na 47º Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de maio de 2025. Em discussão, o vereador
Rodrigo cruz parabenizou o Executivo Municipal pela autoria do projeto que visa o reajuste
salarial dos servidores da SEMAS. Afirmou que o projeto é muito importante e declarou seu
apoio, não apenas para a assistência social, mas para todos os servidores. Considerou o
reajuste muito merecido e manifestou-se favorável ao pleito. Em discussão, o vereador Thiago
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Fernandes mençionou que utilizaria a tribuna no dia seguinte para tratar de temas
relacionados aos servidores da saúde, mencionando que já houve turma relacionada a esses
profissionais em 2023, inclusive em parceria com a Câmara. Em seguida, direcionou-se ao
tema da proposição, referente ao reajuste dos servidores da SEMAS. Afirmou que seus
parabéns eram dirigidos aos próprios servidores, que lutaram diariamente. Relatou que, após
uma reunião onde o reajuste foi acordado, o Executivo Municipal só encaminhou o Projeto de
Lei à Câmara 01 (um) mês depois, tratando-o como se fosse um projeto qualquer. Ressaltou
que foi ele quem solicitou o regime de urgência para que o projeto pudesse ser votado
naquele dia, com expectativa de aprovação. Destacou o valor do trabalho dos servidores, que
atuam diariamente no atendimento à população, e reafirmou seu voto favorável, finalizando
sua fala ao declarar que os servidores da assistência social merecem esse reconhecimento.
Em discussão, a vereadora Rafaela de Nilda destacou que o curso de Libras foi realizado pela
primeira vez pela UBS da Cohabinal, no município de Parnamirim. Reafirmou a sensibilidade
da prefeita Nilda com os servidores do município e parabenizou todos os servidores que estão
na ponta, fazendo acontecer. Finalizou sua fala reiterando os parabéns à prefeita Nilda por
sua atenção com os servidores municipais. O presidente César Maia deu continuidade
chamando atenção sobre o momento ser de discussão da matéria em votação. Em discussão,
o vereador Professor Ítalo parabenizou a prefeita Nilda pela responsabilidade em enviar o
referido projeto à Câmara. Ressaltou que não adianta discutir projetos continuamente sem
efetividade e destacou que, neste caso, é possível perceber resultados concretos, após a
votação da suplementação necessária para o andamento do projeto. Parabenizou também a
Câmara Municipal pela agilidade, desde a Comissão Permanente de Constituição, Legislação
e Redação Final, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e
a Presidência que pautou a matéria. Destacou o trabalho do sindicato, nas pessoas da senhora
Vilma e do senhor Alexandro, como parte fundamental da construção do projeto, e
reconheceu a luta dos servidores. Finalizou afirmando que todos estavam de parabéns. Em
discussão, o vereador Marquinhos da Climep registrou seu voto favorável ao projeto e
parabenizou a categoria beneficiada, destacando que este é o terceiro reajuste concedido
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neste ano pela prefeita Nilda. Ressaltou que se trata de um reajuste muito necessário para
uma categoria que tanto atende aos anseios da população. Em discussão, a vereadora Rárika
Bastos direcionou sua fala aos técnicos e profissionais presentes, reconhecendo a força e a
resiliência de todos que foram ouvidos tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder
Legislativo. Fez um apelo para que continuem sendo fortes e resilientes nos territórios em que
atuam, destacando os profissionais dos CRAS de Bela Parnamirim, das áreas de conurbação,
das regiões litorâneas e do CRAS Quilombola, onde os desafios são diversos e sensíveis.
Enfatizou que esses profissionais são responsáveis por traçar o perfil da população e por
ensinar os novos servidores a compreenderem a política dos SUAS e sua universalidade.
Ressaltou a dificuldade do trabalho, como realizar relatórios socioassistenciais e psicológicos,
e a importância da atuação com humildade intelectual, orientando os recém-chegados.
Posicionou-se reconhecendo o esforço da categoria e reforçando que a população é a mais
impactada. Finalizou sua fala parabenizando os profissionais e o sindicato pela conquista. Em
discussão, o vereador Michael Borges parabenizou mais uma vez os profissionais da
assistência. Relembrou que, desde 2019, quando foi iniciado o debate sobre os planos de
cargos em Parnamirim, ainda antes de sonhar em ser vereador, já encampava a luta pelo plano
de cargos da saúde, que serviu de base para a criação de todos os demais. Destacou que foram
ao todo 10 (dez) planos de cargos conquistados, reconhecendo que ainda não são ideais, mas
que representam a superação de um cenário de inércia. Ressaltou que Parnamirim passou de
uma cidade que tinha apenas o plano de cargos da educação, que era uma obrigação por força
de lei federal, para uma cidade em que todas as categorias profissionais possuem seus
próprios planos. Afirmou que essas conquistas foram fruto de luta e organização das
categorias, não sendo dadas de forma gratuita. Ressaltou o papel da legislatura da época, que
respeitava os servidores, e relembrou momentos passados em que os trabalhadores eram
impedidos de acessar a Câmara, porque diziam que iriam fazer baderna. Destacou o
protagonismo do vereador Irani Guedes, enquanto presidente, como o primeiro a garantir
esse direito de acesso. O vereador Michael Borges relatou sua trajetória como servidor público
há 20 (vinte) anos e reforçou que os avanços foram conquistados “na marra”, com
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paralisações e mobilizações. Falou que o que estava em votação era a continuidade dessas
conguistas. Afirmou que a luta precisa ser constante, pois a inflação consome os salários e as
conquistas derretem. Reforçou que ser servidor público é assumir um contrato de luta
contínua até a aposentadoria para que o salário não seja congelado. Parabenizou a prefeita
Nilda pelo reajuste concedido, destacando que, em início de gestão, já foram contempladas
03 (três) categorias: educação, agentes comunitários de saúde e de endemias, com piso
nacional garantido por lei, e, agora, os profissionais da assistência, que ainda não têm esse
direito assegurado por lei federal. Disse que, apesar disso, o reajuste foi concedido por
sensibilidade da gestão municipal. Destacou ainda a importância de garantir equilíbrio
isonômico entre as carreiras públicas, evitando grandes discrepâncias entre as áreas de saúde,
educação e assistência. Mencionou uma novidade publicada no Diário Oficial do dia anterior:
a liberação do primeiro servidor para cursar pós-graduação com remuneração garantida,
conforme previsto na lei do plano de cargos, reforçando que esse avanço qualifica o serviço
público e beneficia a população. Finalizou sua fala parabenizando a todos e garantindo seu
voto favorável. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio manifestou seu total apoio à
aprovação do projeto, destacando principalmente o engajamento da servidora Vilma e de
outros profissionais que, por meio de provocações, reuniões e Audiências, contribuiram para
dar celeridade à tramitação da matéria. Reconheceu o esforço dos vereadores, do presidente
e dos membros das 02 (duas) Comissões envolvidas, que compreenderam a viabilidade, a
responsabilidade e, sobretudo, a justiça do projeto dentro da perspectiva de valorização dos
servidores em todos os segmentos da gestão. Ressaltou que a prefeita Nilda tem se mostrado
sensível e atenta, mesmo diante de muitos desafios, buscando sempre oferecer melhores
condições de trabalho aos servidores. Destacou o papel da assistência social, reconhecendo
as dificuldades enfrentadas pelos profissionais da área, inclusive questões relacionadas ao
adoecimento mental, por estarem constantemente diante de realidades tristes e, muitas
vezes, sem condições de transformá-las. A vereadora afirmou que esta Casa Legislativa tem
cumprido seu compromisso com o servidor público e reforçou que seu mandato, na condição
de liderança de governo, estará sempre aberto ao diálogo, disposto a apoiar, segurar a mão
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dos servidores e contribuir para a superação das dificuldades enfrentadas no passado.
Acredita que, passo a passo, de forma gradativa e responsável, é possível avançar nas
demandas, promovendo melhor qualidade de vida à população e melhores condições no
serviço público. Finalizou sua fala parabenizando os servidores, reafirmando o compromisso
de seu mandato com a luta da categoria e agradecendo aos parlamentares pela sensibilidade
diante de uma pauta urgente e necessária. Encerrada a discussão, o presidente César Maia
lembrou que o projeto tramita em urgência Conforme Requerimento Legislativo 127/2025
aprovado na 47º Sessão Ordinária realizada dia 22 de maio de 2025. O Projeto de Lei n.
112/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada. O 1º secretário interino solicitou, em Requerimento Verbal,
a dispensa da leitura e da votação da redação final do Projeto de Lein. 112/2025. O presidente
aceitou o pedido, submeteu ao Plenário em única discussão e única votação, sendo aprovado
pelos parlamentares presentes; Em 1º (primeira) discussão, em 1º (primeira) votação: Projeto
de Lei n. 015/2025 - “reconhece os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras no âmbito
do município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago
Fernandes da Silva “Thiago Fernandes”). O presidente César Maia solicitou subscrição no
projeto. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes autorizou a subscrição do presidente
César Maia. Disse que percebe fragilidades em diversas políticas num sentido mais amplo e
tenta fazer com que os direitos sejam atendidos minimamente. Pediu voto favorável a todos
em prol do projeto, mas principalmente em prol daqueles que são vítimas de queimados. Em
discussão, o vereador Professor Ítalo parabenizou o vereador Thiago Fernandes e sugeriu
fazerem um trabalho educativo de prevenção de queimaduras. Refletiu que a maioria das
pessoas queimadas são vítimas disso e sugeriu acrescentar isso, especialmente com crianças
em escolas, para além do reconhecimento de direitos. Em discussão, o vereador Michael
Borges parabenizou o vereador Thiago Fernandes pelo projeto e ressaltou que ele tem
apresentado projetos de grande importância para o ordenamento jurídico municipal. Falou
que a questão das queimaduras em crianças se agrava principalmente nos períodos de crise
econômica, em decorrência do preço do gás de cozinha. Explicou que nos momentos de crise,
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muitas famílias que têm poucas condições cortam o gás de cozinha. Pontuou que nas
periferias tem muita gente cozinhando à lenha, com o álcool etílico, o que gera uma série de
acidentes. Disse que é por isso que esse álcool 70 (setenta) foi largamente utilizado no período
da pandemia, mas após esse período foi retirado de circulação dos mercados pela Anvisa,
devido ao risco de acidentes. Finalizou sua fala considerando o projeto de fundamental
importância e expressando apoio na votação. Finalizada a discussão, o Projeto de Lei n.
015/2025 - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada; Projeto de Decreto Legislativo n. 05/2025 - “concede a
Comenda de Honra ao Mérito Damião Calixto dos Santos, destinada aos profissionais da
limpeza urbana (garis), e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa
Diretora). Em discussão, a vereadora Rárika Bastos reforçou o convite para todos. Disse que
será uma noite linda com todos os agentes ambientais que fazem parte da limpeza urbana.
Falou que todos terão a oportunidade de presenteá-los e reconhecer o papel relevante deles.
Finalizou sua fala pedindo voto favorável ao projeto. Finalizada a discussão, o Projeto Decreto
Legislativo n. 05/2025 - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Decreto Legislativo n. 06/2025 -
“concede a Comenda Gelza Frassinetti Bezerra Guedes, destinada a assistentes sociais que
tenham prestado relevantes serviços à comunidade e se destacado no município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa
Diretora). Em discussão, o vereador Thiago Fernandes disse que fizeram uma valorização para
os servidores de assistência social nesta Sessão, mas que essa comenda já é realizada desde o
ano de 2022 e tem o intuito de evidenciar a prática e o fazer profissional de alguns assistentes
sociais indicados por cada vereador. Finalizou sua fala pedindo voto favorável e expôs
expectativa de que na próxima sexta-feira façam a entrega destas comendas. Finalizada a
discussão, o Projeto Decreto Legislativo n. 06/2025 - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento
Legislativo n. 129/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 31 da
Constituição Federal, no art. 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no art. 150,
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85º, incisos VII e VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja
autorizada a inserção em pauta do Projeto de Lei n. 034/2025 para os devidos ajustes.”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) - recebeu 18
(dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição
aprovada; Requerimento Legislativo n. 130/2025 - “requer, na forma regimental, ouvido o
Plenário, com fundamento no art. 163, 82º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, reinserir na pauta o Projeto de Lei n. 018/2025 para realização de ajustes.”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - recebeu 18
(dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição
aprovada; Requerimento Legislativo n. 131/2025 - “requer, na forma regimental, ouvido o
Plenário, com fundamento no art. 163, 82º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, retirar de pauta o Projeto de Lei n. 048/2025 para realização de ajustes.”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - recebeu 18
(dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição
aprovada; Requerimento Legislativo n. 133/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com
fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 39 da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim, e no art. 150, 85º, incisos VII e VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Parnamirim, a realização de Sessão Solene em homenagem ao profissional de Educação
Física, a ser realizada no mês de setembro, em alusão ao Dia do Profissional de Educação
Física, comemorado em 1º de setembro.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável
e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 134/2025 -
“requer, ouvido o Plenário, autorização para retirar de pauta a seguinte matéria: Mensagem
n. 09/2025 - Projeto de Lei n. 089/2025 - “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências'.” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - Mesa Diretora) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, o
presidente César Maia informou que neste dia o vereador Professor Ítalo estava fazendo
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aniversário e desejou felicitações ao vereador. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): Eder
Rodrigues de Queiroz e Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki (justificado). Nada mais havendo a
tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às doze horas e dois
minutos, convocando outra Sessão para quinta-feira, 29 de maio, em horário regimental. Para
constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/1º Secretário interino Vereador/2º Secretário interino
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