| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | ATA DA 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 50º (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e trinta e quatro minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da parlamentar Rárika de Araújo Bastos e presidência titular do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos do 2º vice-presidente, José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário, Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Hamilton Rademacker Pereira, Marcos Antônio Gomes da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, Rárika Bastos, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Tiago, capítulo 1, versículo 5. A presidente interina, solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 26º Sessão Ordinária, realizada no dia 08 de abril de 2025. O presidente, César Maia, assumiu a presidência, agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação, pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 126/2025 - reconhece o polo gastronômico Vila Feliz, localizado no bairro de Pium, no município de Parnamirim/RN, como patrimônio histórico, cultural e turístico do município e dá outras providências (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Projeto de Lei n. 128/2025 - institui o Dia Municipal do Radiologista no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN e dá outras providências (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Projeto de Lei n. 129/2025 - institui o Programa de Incentivo à Publicação ma Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Ren Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A HTE Www.parnamirim.rn.leg.br E ===" E = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ta 05/09) 03S vogo haha Secretário CÂMARA Mi" IapI, = SARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votaçao pe 03/04/3035 CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Científica e Participação em Eventos para os profissionais de saúde bucal do município de Parnamirim/RN (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Requerimento Legislativo n. 132/2025 - requer a realização de audiência pública para discutir a importância da informação e conscientização sobre a anemia falciforme, doença comum e pouco conhecida, no município de Parnamirim/RN, para a qual convida o secretário Rogério Gurgel, os secretários adjuntos Hitiara Oliveira e Carlos Aurélio de Souza, da Secretaria Municipal de Saúde - Sesad, a senhora Marília Gabriela de Azevedo Santos, coordenadora das UBSs do município de Parnamirim, a senhora Ana Michelle Farias de Cabral, diretora da UPA Nova Esperança, a senhora Ingrid Emanuela da Silva, presidente da Associação de Pessoas com Doenças Falciforme do RN - Appaf RN, e a doutora Walquíria Vidal, diretora jurídica da Appaf RN (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Requerimento Legislativo n. 138/2025 - requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao secretário municipal de saúde - Sesad, solicitando as seguintes informações: relação completa de todas as clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde atualmente credenciados junto à Sesad; indicação da situação atual de cada credenciamento, especificando se estão ativos, suspensos, em processo de renovação ou encerrados, bem como os motivos das eventuais suspensões ou encerramentos; informações sobre os serviços prestados por cada clínica credenciada, com detalhamento dos procedimentos contratados, valores pactuados e vigência dos contratos ou credenciamentos; e esclarecimentos sobre eventuais processos de chamamento público, credenciamento ou descredenciamento ocorridos nos últimos doze meses, com a respectiva publicidade dos atos (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Indicações ns. 972/2025 e 973/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicação n. 983/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 988/2025 e 989/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1000/2025 e 1017/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 1002/2025 e 1003/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1006/2025 e 1007/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ns. 1010/2025 e 1011/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 1021/2025 e 1031/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1022/2025 e 1023/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1024/2025 e 1025/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicação n. 1028/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 1032/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Indicações ns. 1033/2025, e 1034/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. O 1º secretário justificou a ausência da vereadora Rhalessa de Clênio, por motivo de saúde e do vereador Michael Borges, por agenda externa. O 1º secretário saudou a senhora Valéria, mãe de Anália, a senhora Kézia, representando a Ampar, a secretária da Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos do município e toda a equipe presente. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. A presidente interina agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve como oradores inscritos os vereadores Gabriel César e Thiago Fernandes. A presidente interina, Rárika Bastos, convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna pelo tempo regimental de 10 (dez) minutos. Iniciando o seu pronunciamento, o vereador Gabriel César saudou a todos e convidou a população de Parnamirim e os demais vereadores para a realização da Marcha para Jesus de Parnamirim no próximo sábado, dia 31. Trata-se de um evento que já acontece há vinte e seis anos em Parnamirim e que, a cada ano, vem ganhando maior proporção. A concentração terá início às quinze horas, no Largo da Cohabinal. A partir das dezesseis horas, haverá saída com a banda Som e Louvor, percorrendo as ruas da cidade, com pontos de parada para oração. O vereador ressaltou que, quando o povo se une em um só posicionamento e em uma só fé, acredita que há transformação no município e realização dos pedidos feitos a Deus. Convidou, ainda, os colegas vereadores para participarem do evento. À noite, haverá um palco montado na Cohabinal, onde se apresentarão as bandas Alice Maciel, às dezenove horas, Maria Marçal, às vinte horas, Via Sete e Banda Casa do Amor. O evento contará com a participação de bandas municipais e também nacionais. O vereador Gabriel César informou que, por meio de emenda impositiva, foi destinado o valor de R$ 130.000,00 Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ (cento e trinta mil reais) e, por emenda modificativa, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a realização do evento. O vereador destacou a importância da participação da população e informou sobre a organização para os ambulantes, com orientação da SEMSUR (Secretaria Municipal de Serviços Urbanos), e a transmissão do evento pela TV Câmara. Ressaltou que a Marcha para Jesus é um momento de adoração e comunhão das diversas denominações cristãs. Ao concluir, o vereador Gabriel César reforçou o convite à população e aos vereadores, desejando que todos possam participar da Marcha para Jesus no sábado. Agradeceu e finalizou. A presidente interina, Rárika Bastos, agradeceu ao vereador Gabriel César e convidou o vereador Thiago Fernandes para ocupar a tribuna pelo tempo regimental de 10 (dez) minutos. O vereador Gabriel César ocupou o assento do 1º secretário neste momento. Iniciando o seu pronunciamento, o vereador Thiago Fernandes saudou, especialmente a senhora Kézia Magali, Dona Valéria e todos que vieram para utilizar a Tribuna Livre para tratar do caso de Anália, bem como os representantes da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos. O vereador destacou que, neste fim do mês de maio se evidencia a Semana Municipal dos Fissurados, instituída pela Lei n. 2.271/2022 de autoria dele. A lei preconiza a realização de uma semana de conscientização e orientação sobre fissura lábio-palatina no município de Parnamirim. Desde a criação da lei, o vereador Thiago Fernandes tem buscado construir políticas públicas voltadas a esse tema, promovendo ações nos setores de educação, saúde e assistência social. O parlamentar informou que, neste ano, foram realizadas duas reuniões preliminares com as três secretarias envolvidas, sendo a última realizada em 14 de abril, com o objetivo de planejar e propor ações a serem desenvolvidas durante a semana, inclusive em sintonia com a semana estadual, considerando que Parnamirim é uma das quatro cidades com essa lei. O vereador relatou que, das três secretarias, apenas a Secretaria de Educação apresentou planejamento para execução das atividades em quatro escolas. As Secretarias de Saúde e de Assistência não enviaram seus planejamentos, mesmo diante de solicitações recorrentes. Além disso, ao visitar uma das escolas programadas para a ação, constatou que nenhuma atividade havia sido realizada naquele dia. A justificativa apresentada indicou que a única criança fissurada matriculada Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ havia realizado cirurgia recentemente e encontrava-se no pós-operatório. O vereador ressaltou que a semana é voltada à conscientização e orientação, independentemente de haver ou não alunos fissurados matriculados. O vereador informou que hoje à tarde e amanhã pela manhã, outras escolas realizarão as atividades planejadas, e solicitou que as Secretarias de Saúde e de Assistência cumpram a lei municipal, garantindo a orientação e divulgação das ações à população. Ele reforçou a importância de conscientizar a população sobre a fissura lábio-palatina, mencionando enquete realizada nas redes sociais, que indicou que muitas pessoas conhecem alguém com fissura. O vereador Thiago Fernandes concedeu aparte ao vereador Irani Guedes. O vereador Irani Guedes prestou seu relato pessoal, destacando que seu filho mais velho, Yuri, nasceu com fissura completa de lábio e palato e realizou aproximadamente 20 cirurgias ao longo da vida, incluindo procedimentos realizados no Hospital Infantil Varela de Santiago, em Recife e em São Paulo. Ressaltou a importância da divulgação e do fortalecimento de políticas públicas, observando que ainda há necessidade de melhorias no atendimento em nível estadual, comparando com centros especializados, como o Centro Rio em Recife. Finalizou. O vereador Thiago Fernandes agradeceu pelo relato do vereador Irani Guedes, reforçando que a divulgação e orientação da população são essenciais. Ele ainda mencionou que atualmente já é possível realizar procedimentos de forma mais próxima, com cirurgias e atendimentos em cidades do Nordeste, como Recife e Fortaleza, e que o Rio Grande do Norte vem ampliando essas ações. O vereador destacou que a Operação Sorriso já foi realizada em diversas cidades do Nordeste, como Recife e Fortaleza, e que o Rio Grande do Norte também está ampliando o programa. Nesta semana, está ocorrendo em Mossoró a etapa de triagem e realização de cirurgias em grande escala. Mencionou que o presidente da Casa, vereador César Maia, havia informado que um representante da igreja, presente na Câmara, participa efetivamente do projeto. Citou, ainda, relato do vereador Irani, sobre uma idosa cujo maior sonho era passar batom. Após as cirurgias realizadas pela Operação Sorriso, ela conseguiu realizar esse desejo, evidenciando que pequenos gestos podem ter grande impacto na vida dos beneficiados. Em seguida, o vereador Thiago Fernandes abordou a questão do curso de Libras, informando que, apesar de divulgado recentemente Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HAHIE www.parnamirim.rn.leg.br e = = CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ nas redes sociais da gestão como uma iniciativa inédita em Parnamirim, a primeira turma do curso para servidores da saúde ocorreu em 2023, em parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Educação e a Câmara Municipal. Destacou a importância da iniciativa, mencionando a formatura da primeira turma e o trabalho de Kézia da Associação de Amparo às mulheres - Ampar e da ASP (Associação de Surdos de Parnamirim), na disseminação da acessibilidade e na cobrança de intérpretes de Libras. O vereador ressaltou que, desde 2023, a Câmara Municipal tem promovido o curso para servidores e, em certos momentos, aberto à população, com novas turmas já em andamento, reforçando a formação de intérpretes de Libras e fortalecendo a acessibilidade na cidade. Ao concluir, agradeceu a atenção do presidente da Casa e enfatizou a relevância do tema para a população. Retomando a presidência, o presidente César Maia agradeceu a fala do vereador Thiago Fernandes, reconhecendo a importância da Operação Sorriso e mencionando que a iniciativa é idealizada pela Igreja Jesus Cristo dos Santos. Informou que, recentemente, foi iniciado um curso de inglês para os servidores da Câmara, na Escola Legislativa Professor Eva Lúcia, em parceria com a Universidade Americana, e que o próximo passo é a implementação da Operação Sorriso em Parnamirim, solicitando a colaboração do vereador Thiago Fernandes para o êxito do projeto. O vereador Irani Guedes pediu questão de ordem para sugerir que seja realizada uma palestra na Câmara Municipal, com a exibição de imagens que permitam à população compreender melhor o tema em debate. O parlamentar destacou que, ao mostrar o antes, o durante e o depois, seria possível evidenciar a relevância do assunto. O presidente agradeceu a participação e registrou os votos de felicidades ao vereador Irani Guedes, pela passagem do seu aniversário, desejando-lhe muitos anos de vida, saúde, prosperidade e bênçãos a ele e sua família. Registrou as presenças da secretária Kátia Palhano, da secretária de Extremoz, a senhora Sheila e da secretária-adjunta, Elze, presentes no Plenário. Desejou-lhes boas-vindas. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a presença dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, José Afrânio Bezerra da Silva, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, José Michael Lucena Diniz, Raphaela da Silva Cruz, mio A Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Rodrigo Albuquerque Cruz e Rômulo Dantas da Silva. Ausentes os vereadores Ítalo de Brito Siqueira e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos (justificado). O presidente solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, José Michael Lucena Diniz, Thiago Fernandes da Silva, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Irani Guedes de Medeiros, Hamilton Rademacker Pereira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rárika de Araújo Bastos, Raphaela da Silva Cruz, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 2º (segunda) discussão e 2º (segunda) votação: Projeto de Lei n. 015/2025, que reconhece os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras no âmbito do município de Parnamirim/RN, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva - recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada). Em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 128/2025, que requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 30, inciso |, da Constituição Federal, no art. 24 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, nos artigos 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no art. 13, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que a chefe do Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Selim) remetam, no prazo legal, as seguintes informações: volume de resíduos sólidos atualmente destinados às unidades de triagem e compostagem (UTCSs), com discriminação mensal e por tipo de resíduo, se possível; situação da implantação dos pontos de entrega voluntária (PEVs) no município, incluindo locais já instalados, em fase de implantação ou previstos; existência de acordos, convênios ou instrumentos congêneres celebrados entre a administração pública municipal e entidades representativas dos catadores de materiais recicláveis (cooperativas e/ou associações), especificando os objetivos, prazos de vigência, número de beneficiários e critérios de participação, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos - recebeu 17 Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada): Requerimento Legislativo n. 135/2025, que requer, após ouvido o Plenário, que sejam solicitadas à prefeita municipal de Parnamirim/RN as seguintes informações detalhadas relativas ao Projeto de Lei n. 090/2025, do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite adicional de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada para o exercício financeiro de 2025, além do percentual já autorizado na Lei Orçamentária Anual: detalhamento da aplicação dos recursos, informando de forma clara, objetiva e discriminada quais secretarias, órgãos, fundos ou unidades orçamentárias serão beneficiados com os créditos suplementares, quais programas, ações, projetos, atividades ou despesas específicas receberão os recursos oriundos desse acréscimo, e demonstrar, por dotação orçamentária, os valores estimados que se pretende suplementar, de autoria do Poder Legislativo Municipal -vereador Thiago Fernandes - em discussão, os vereadores Jonas Godeiro, Gabriel César e Michael Diniz pediram para subscrever o Requerimento Legislativo n. 135/2025. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes, autorizou a subscrição dos vereadores Jonas Godeiro, Gabriel César e Michael Diniz. O presidente solicitou que o Departamento de Processo Legislativo fizesse o registro das subscrições. Em votação, recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada). Nesta Ordem do dia, foi constatada a ausência do vereador: Michael Borges de Souza Bernardino (justificado). Restaram faltosos à Sessão os vereadores Ítalo de Brito Siqueira e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos (justificado). Não havendo mais matérias a deliberar, o presidente, César Maia anunciou o início da Tribuna Livre. Convidou a senhora Valéria Felizardo da Silva para fazer uso da tribuna livre com o tema Mulher e Dados Livres de Violência no contexto da Lei Maria da Penha, informou o tempo de 15 minutos. Na tribuna, a senhora Valéria Felizardo saudou a todos. Relatou o profundo sofrimento pela perda de sua filha, Márcia Anália, e em nome de todas as mulheres que têm sido silenciadas, violentadas, assassinadas, muitas vezes sobre o teto que deveria abrigá-las com amor. Destacou que é mãe, cidadã e sobrevivente da dor causada pelo assassinato brutal de sua única filha, ocorrido no dia 22 de abril de 2024, em Parnamirim. Márcia Anália tinha 23 anos, sonhava em ser Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ enfermeira e foi vítima de violência extrema, sufocada e esfaqueada vinte e oito vezes pelo homem que dizia amá-la. A senhora Valéria solicitou aos vereadores comprometimento, humanidade e ação efetiva, ressaltando que cada parlamentar tem o dever de legislar em favor de quem não pode mais pedir socorro. Reforçou a importância de que a memória de Márcia Anália não se perca em ofícios ou arquivos, e que seu nome seja reconhecido como símbolo de resistência e luta contra o feminicídio em Parnamirim. Propôs a criação e fortalecimento de políticas públicas contínuas e eficazes, incluindo casas de acolhimento seguras, atendimento psicológico permanente e humanizado, projetos educativos nas escolas, capacitação de profissionais para identificar sinais de violência, canais de denúncia acessíveis e efetivos, fiscalização rigorosa e ações integradas com as forças de segurança. A senhora Valéria concluiu seu discurso reforçando que a tragédia de sua filha não deve se repetir em silêncio, pedindo que o poder dos cargos ocupados pelos vereadores seja transformado em proteção e que a lei se faça efetiva em defesa da vida. Ao final, agradeceu pela oportunidade de se manifestar na Câmara Municipal, solicitou apoio das autoridades presentes e das Secretarias Municipais, citando nominalmente a senhora Kátia Palhano, secretária da Mulher de Parnamirim, à senhora Udymar Pessoa Dantas Cardoso, coordenadora no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), à Semjidh - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos, à coordenadora da Diversomos, à AMPAR (Associação de Apoio de Amparo a Mulheres de Parnamirim), representada por Késia Magali, e aos parlamentares Thiago Fernandes e Rafaela de Nilda. Também agradeceu ao advogado doutor Zico Moura. Finalizou seu pronunciamento clamando por todas e nenhuma a menos. O presidente, César Maia, passou a palavra para a vereadora Rafaela de Nilda. A vereadora Rafaela de Nilda saudou a todos e informou que, como procuradora desta Casa, assim que assumiu, fez um discurso referente à Anália, em sua memória. Parabenizou a senhora Valéria, pela garra, pela força, por não desistir de lutar para que a sua filha sempre seja lembrada. Fez uma reflexão comparando ela própria, tão jovem, com 26 anos com Anália, que tinha 23 anos e um percurso grande pela frente, e foi tirada, violentada, brutalmente, pelo seu companheiro, que garantia amor. A vereadora Rafaela de o Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br és CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Nilda destacou a importância de conscientizar a população e estender apoio às mulheres vítimas de violência. Informou que, conforme já havia tratado com o presidente da Câmara, até o final deste mês será instaurada a Procuradoria da Mulher, com o objetivo de garantir um serviço de acolhimento às mulheres em situação de vulnerabilidade. Ressaltou a atuação da secretária da Mulher, parabenizando-a pelo trabalho realizado, e enfatizou a necessidade de união entre os órgãos para que a violência não se perpetue na cidade. Destacou, ainda, o papel fundamental da Frente Parlamentar em Defesa e Direitos das Mulheres, representada pelas vereadoras Rárika Bastos e Rhalessa de Clênio, na visita aos órgãos municipais e no acompanhamento das rotinas, reforçando que o mandato estará sempre à disposição para ecoar a voz das mulheres e garantir que ela não seja silenciada. Finalizou. O presidente, César Maia, passou a palavra para a vereadora Rárika Bastos, que, em nome da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres, trouxe à tona sua experiência pessoal de violência, vivida dos 19 aos 27 anos, período em que conviveu com o pai de seus filhos, até o assassinato dele. Ressaltou que, em áreas de vulnerabilidade, muitas vítimas sofrem individualmente, mas que, muitas vezes, toda uma comunidade é afetada. Afirmou que ouvir relatos como o da mãe de Anália, sobre as 28 facadas que a jovem recebeu, evidencia a responsabilidade de tratar Parnamirim como um município com múltiplos problemas e violências espalhadas em becos, ruas, vielas, casas e até condomínios fechados. Nesse contexto, a Casa Legislativa e o Executivo têm papel fundamental, colocando mulheres com conhecimento de causa para buscar estratégias, conectar ações e oferecer atendimento, acolhimento e soluções efetivas. A parlamentar reforçou que, durante o período em que sofreu violência, buscou ajuda, mas não a encontrou, e destacou o ponto levantado pela senhora Valéria: a questão não se resume a ofícios ou estatísticas, mas à resolutividade das ações. Salientou que a violência doméstica ocorre mesmo em relacionamentos em que a mulher acredita encontrar acolhimento, cuidado e amor, mas que muitas vezes são comprometidos por comportamentos de posse e domínio do homem, resultando em desamparo, violência e humilhação. Destacou que a fragilidade da vítima surge quando ela confronta a pessoa em quem confiou tudo, e ressaltou o papel das mulheres presentes na Casa Legislativa e das técnicas do poder público em trazer Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTR www.parnamirim.rn.leg.br o = = CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ à tona casos como o de Anália, que refletem uma realidade que precisa ser transformada. informou que mulheres sofrem violência em toda a cidade, incluindo áreas desenvolvidas e condomínios fechados, e que muitas ainda enfrentam violência neste exato momento. A parlamentar enfatizou que a violência se manifesta de diferentes formas - institucional, patrimonial e simbólica - e reforçou que a Casa Legislativa deve buscar soluções concretas, garantindo redução de ocorrências e o direito das mulheres de frequentarem os ambientes que lhes são devidos. Por fim, destacou a gravidade do caso de Anália e o relato da mãe como um pedido de socorro não apenas para sua filha, mas para tantas outras mulheres sem proteção. Reforçou que somente o poder público e os entes políticos têm o dever de garantir segurança e proteção às vítimas. A vereadora Rárika Bastos afirmou acreditar que podia falar em nome de todos os vereadores presentes, ressaltando que a Casa Legislativa deve ser considerada uma porta aberta para Valéria, oferecendo acolhimento por meio da Frente Parlamentar e da Procuradoria da Mulher. Destacou que a fala de Valéria mobiliza a todos e reforçou que, nos dias acelerados, muitas vezes se esquece do outro, mas há meninas e jovens que sonham em sair de casa por sofrer violência de seus pais ou por entregarem-se a seus primeiros relacionamentos, nos quais a violência pode continuar. A vereadora enfatizou a necessidade de canais de escuta para que denúncias sejam registradas e providências sejam tomadas, evitando que situações como a que ela própria vivenciou se repitam. Ressaltou ainda que coloca à disposição não apenas seu mandato, mas toda a Casa Legislativa. A vereadora Rárika Bastos repassou a palavra novamente à senhora Valéria, que registrou sua emoção de mãe e fez um agradecimento especial à delegada Sheila Freitas, presidente do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres de Parnamirim, pedindo que se unisse à luta das mulheres do município para que sua filha não venha a morrer pela segunda vez. Finalizou. O presidente, César Maia, passou a palavra para o vereador Gabriel César. O tribuno afirmou que a Câmara Municipal atuará no desenvolvimento de políticas públicas para combater a violência doméstica, garantindo respaldo junto às forças de segurança e cobrando providências em níveis municipal e nacional, incluindo deputados federais e senadores. Destacou o compromisso da bancada do PL e dos vereadores em colaborar com ações efetivas de (84) 99896-0169 AHH Www.parnamirim.m.leg.br o = E tg Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal E Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ combate à violência doméstica. Finalizou. O presidente, César Maia, passou a palavra para o vereador Thiago Fernandes. O tribuno parabenizou a senhora Valéria, ressaltando que a dor que ela compartilhou representa apenas parte da intensidade do sofrimento vivido, e destacou a força e a honra de sua atuação. Enfatizou que, embora sua filha não possa retornar, o nome de Anália poderá salvar outras mulheres. Aproveitou para reforçar a solicitação à secretária da Mulher, Kátia Palhano, quanto à implantação de um observatório de violência, já reiterado em gestões anteriores, que permitiria consolidar dados de diferentes formas de violência — contra mulheres, violência sexual, racismo, homofobia, entre outros — e construir políticas públicas mais eficazes. O vereador destacou que, atualmente, os órgãos responsáveis recebem informações de forma isolada e sem convergência de dados, dificultando a formulação de políticas públicas integradas. O observatório seria um instrumento essencial para reunir informações oficiais do Disque 100, DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher), Conselho da Mulher e demais órgãos competentes. Ressaltou, ainda, que em homenagem à luta de Valéria, tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei n. 94/2025, que denomina a Sala Lilás, localizada no CREAS (Centro de Referência Especializada da Assistência Social), como Sala Márcia Anália Felizardo de Oliveira. Ressaltou que, embora a filha não possa ser trazida de volta, a nomeação do espaço evidencia a luta diária contra a violência e presta homenagem à memória de Anália. O vereador concluiu parabenizando todas as mulheres de resistência que enfrentam situações de violência física, sexual, financeira ou de qualquer outra forma, destacando a importância da independência e da superação da dependência financeira, e reforçou o compromisso da Casa Legislativa em atuar para reduzir os casos de violência no município, sonhando com um futuro em que tais situações possam ser eliminadas. Finalizou. O presidente César Maia agradeceu ao vereador Thiago Fernandes e a todos os vereadores que participaram da Sessão. Estendeu os agradecimentos à senhora Valéria, à equipe da Secretaria da Mulher, à secretária Sheila, à secretária Kátia Palhano e à equipe técnica da secretaria presente. Ressaltou que a Câmara Municipal de Parnamirim é uma das casas legislativas do estado do Rio Grande do Norte que, nos primeiros meses desta nova gestão da Mesa Diretora, implantou a Procuradoria da Mulher, sob coordenação da ara Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Ea A A HIE CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vereadora Rafaela de Nilda, contando também com as vereadoras Rárika Bastos e Rhalessa de Clênio. O presidente destacou que a Câmara é sensível à violência contra a mulher, inclusive em suas formas mais sutis, e que todos os vereadores compreendem a importância de não fechar os olhos diante dessas situações. Ressaltou a existência da Lei do Laço Branco, de sua autoria, movimento de caráter mundial que tem por objetivo combater a violência masculina contra mulheres. Citou que Parnamirim foi o primeiro município do estado a instituir essa lei, inspirada em um caso ocorrido no Canadá, e que seu foco é responsabilizar os homens pela violência, reafirmando o compromisso da Casa Legislativa, cuja maioria é composta por homens, na luta pelo fim da violência em todas as suas formas. O vereador César Maia enfatizou a relevância do momento no âmbito da Câmara Municipal, destacando que, para a implementação das políticas públicas discutidas, é necessário o aporte de recursos financeiros. Explicou que, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), será possível analisar o orçamento da Secretaria da Mulher e realizar suplementações ou emendas que garantam subsídios suficientes para que as ações de combate à violência sejam efetivas. Ressaltou que a memória da filha de Valéria não deve se reduzir a um número e que a Câmara lutará diariamente para que ela seja lembrada como símbolo de força e coragem. O presidente informou ainda que após a Sessão haverá a entrega de Moções de Aplausos ao estúdio Soraya Lima. Passou a palavra ao vereador Thiago Fernandes, que informou a realização da Sessão Solene em homenagem aos garis do município e a Comenda Gelza Frassinetti aos assistentes sociais. Por fim, o presidente mencionou que, enquanto se organizava a entrega das Moções, seria exibido um vídeo solicitado pelo gabinete da vereadora Rafaela de Nilda, relacionado ao tema da Tribuna Livre, agradecendo a presença e participação de todos os vereadores. O presidente anunciou o enceramento da Sessão e passou a palavra ao cerimonial. Nada mais havendo a tratar, o presidente, César Maia, declarou encerrados os trabalhos às onze horas e quatro minutos, convocando a próxima Sessão para o dia 03 de junho, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.r.leg.br vereadora/ 090 fynsnds RÁRIKA DE ice-Presidente / Presidente interina THIAGO RERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI vereador/1º Secretário vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br