| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2025 |
| Date | 2025-11-05 |
| Ementa | ATA DA 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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= CÂMARA MUNICIPAL DE | Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 552 (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e trinta e um minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário interino Gabriel César de Oliveira Siqueira. Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Michael Borges de Souza Bernardino, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Jonas Godeiro para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de | Tessalonicenses, capítulo 5, versículo 18. A presidente interina solicitou ao 2º secretário interino a leitura da ata da 352 Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de abril de 2025. Neste momento a presidente interina Rárika Bastos foi substituída pelo presidente interino e 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz. O presidente interino agradeceu ao 2º secretário interino e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente interino Michael Diniz solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei Complementar n. 06/2025 — “altera o art. 181 da Lei n. 951, de 30 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Parnamirim/RN, para dispor sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Michael Lucena Diniz); Projeto de Lei n. 138/2025 — “institui a Comenda Rota do Sol” no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Diego Américo de Carvalho); Projeto de Lei Ri Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTR www.parnamirim.rn.leg.br E o E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 05) 11/2035 d *? Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: 05 / [29535 CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ n. 142/2025 — “institui, no âmbito do município de Parnamirim/RN, a campanha permanente de conscientização sobre os maus-tratos contra animais e adoção responsável nas escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Projeto de Lei n. 143/2025 — “veda a celebração de contratos, convênios ou instrumentos congêneres, pelo município de Parnamirim/RN, com pessoas jurídicas que não comprovem a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, nos termos da Lei Federal n. 14.611, de 3 de julho de 2023, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia); Projeto de Lei n. 144/2025 — “dispõe sobre diretrizes para participação social na formulação de políticas para o comércio de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Projeto de Decreto Legislativo n. 008/2025 — “dispõe sobre a concessão de Comenda de Honra ao Mérito Apóstolo Paulo, no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora — todos os vereadores); Requerimento Legislativo n. 162/2025 — “requer, em conformidade com o disposto no art. 150 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que seja submetido à deliberação do Plenário, a solicitação de uma Audiência Pública, em data a ser determinada, para tratar do seguinte tema: “Analisar e discutir a situação atual da infraestrutura dos mercados públicos do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Indicações ns. 1111/2025 e 1112/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1115/2025 e 1117/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva — neste momento o 1º secretário informou que existe lei que o município pode cumprir, justamente para esse turismo pedagógico; Indicações ns. 1122/2025 e 1123/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1146/2025 e 1147/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1151/2025 e 1152/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicação n. 1155/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente interino agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as sra Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como orador inscrito o vereador Michael Borges e convidou o vereador Michael Borges para fazer uso da palavra na tribuna. Na tribuna, o vereador Michael Borges saudou a todos e disse que no último dia 10 de abril, precisamente às 18 horas, houve um debate sobre a causa animal em Audiência Pública nesta Câmara de Vereadores, no qual foram apresentados os principais gargalos para o desenvolvimento das políticas públicas voltadas para a defesa e proteção dos animais no município de Parnamirim. Informou que, dentre os encaminhamentos definidos nessa Audiência Pública, ficou estabelecido que o município, dentre as ações que iria executar, realizaria o censo canino e felino, e destacou com muita felicidade que essa atividade está, nesse momento, em execução. Explicou que, neste exato momento, vários agentes de combate às endemias do município de Parnamirim estavam andando casa a casa, buscando informações sobre a quantidade e o sexo desses animais, cães e gatos, e que, ao final desse censo, haverá um diagnóstico de quantos animais existem nas residências de Parnamirim atualmente. Acrescentou que ainda ficará um gargalo, que serão os animais em condição de rua, nas colônias, abandonados ou que vivem em espaços públicos, sendo esta a segunda etapa do censo canino e felino. Destacou que o senso é importante para o aprimoramento de políticas públicas. O tribuno lembrou que até dezembro do ano passado existia o Programa Veterinário nos Bairros, que trazia castração para cães e gatos, e que hoje, no sexto mês do ano, esse programa ainda não foi reativado ou substituído por um programa semelhante. Informou que esteve reunido com a prefeita Professora Nilda para tratar das Emendas Impositivas destinadas à causa animal, sendo R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais) integralmente destinados à castração de cães e gatos, além de recursos para outras atividades, citando: tratamento de leishmaniose, esporotricose, aquisição de coleira parasitária e coleira reflexiva para animais de grande porte, que colocam motoristas em risco. Mencionou a campanha Eu Freio para os Animais, realizada no mês anterior, voltada à conscientização e à redução do número de acidentes causados por atropelamentos de animais em Parnamirim, e afirmou que todas essas ações têm por objetivo melhorar a vida dos animais na cidade, tratando do bem-estar, defesa e proteção animal. Informou que o deputado federal Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Emi PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ General Girão se comprometeu a encaminhar uma Emenda de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para castração, e que, somando-se a Emenda do deputado com o valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais) do seu mandato, há mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) disponíveis para o programa de castração, suficiente para atender 100% (cem por cento) dos animais em condição de vulnerabilidade no município. O vereador Michael Borges afirmou que não há justificativa orçamentária para a não realização das políticas de controle populacional de cães e gatos, dependendo única e exclusivamente de vontade política, e que a prefeita Nilda sinalizou que pretende realizar as campanhas de castração a partir das Emendas Impositivas. Enfatizou que já se está no meio do ano e que há apenas 06 (seis) meses para a execução das Emendas, e pediu que a Câmara e a população se mobilizem para cobrar a execução dessas medidas, ressaltando que sua parte como vereador já está sendo feita, mas é necessário que o Poder Executivo também faça a sua parte. O vereador Michael Borges destacou a criação do Programa Banco de Ração, fruto de uma lei municipal de sua autoria, com o objetivo de garantir ração para animais em situação de vulnerabilidade e para pessoas em situação de vulnerabilidade que possuem animais. Informou que além da lei da criação do Banco de Ração, foram destinados R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que já estão nos cofres da Prefeitura, para abastecer o banco de ração de cães e gatos, ressaltando que é preciso o apoio da sociedade para garantir que a ração seja distribuída para quem mais precisa, os animais que sentem fome, frio e dor, acolhidos pelos protetores e pelas pessoas que amam os animais. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes parabenizou a temática trazida. Ressaltou que a fala do tribuno reforça mais 02 (duas) cobranças para o Executivo. A primeira é o cumprimento das leis já existentes no município e a segunda é que as Emendas também sejam cumpridas. Citou o recurso encaminhado pelo deputado federal General Girão, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e informou que o deputado já vem cobrando outra emenda dele, voltada à causa autista, em torno de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destacando que estes são apenas 02 (dois) exemplos. O vereador Thiago Fernandes afirmou que a população não pode mais aceitar questões orçamentárias como justificativa, pois o cheque em branco já foi Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁESI PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ assinado. Mencionou que no Diário Oficial do presente dia já houve remanejamentos, um deles superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enfatizando que a questão de recursos não pode mais ser usada como argumento e que é preciso cumprir o que rege a lei e efetuar os gastos previstos no orçamento. Destacou a importância da continuidade do programa iniciado no ano anterior, mencionando que o que for positivo da gestão anterior deve ser mantido. Ressaltou que o vereador Michael Borges destinou cerca de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de Emendas Impositivas apenas de seu mandato, o que proporcionou um pontapé inicial importante, e defendeu que esse trabalho tenha continuidade. Afirmou que o censo canino e felino fortalecerá ainda mais a construção de políticas públicas eficazes discutidas na Audiência Pública e finalizou seu aparte parabenizando o vereador Michael Borges pela iniciativa, enfatizando que o cumprimento das leis é fundamental. Na tribuna, o vereador Michael Borges deu continuidade afirmando que é importante destacar que existem ações que são ordinárias e obrigatórias por parte do município. Ressaltou que o censo canino e felino é uma obrigação, tendo deixado de ser realizado a partir de 2023, quando começou a fazer indicações parlamentares cobrando a retomada desse censo, e que volta a ser feito em 2025, na gestão da prefeita Professora Nilda. Disse que é uma ação importante, mas lembrou que se trata de uma ação já existente, sendo uma competência e responsabilidade do Governo. Mencionou que o mesmo se aplica à vacinação antirrábica e aos atendimentos feitos na Unidade de Vigilância de Zoonoses, e que a causa animal não precisa do que já é obrigação, pois obrigação é obrigação. O vereador Michael Borges destacou que não se deve comemorar a campanha de vacinação antirrábica, por ser uma medida do Governo Federal, com recursos garantidos, sendo obrigação fazer. Enfatizou que o que está em discussão são ações que vão além da obrigação, citando como exemplos: a campanha de castração de cães e gatos, o atendimento público veterinário gratuito, a disponibilidade de medicação e tratamento para esporotricose e leishmaniose, o Banco Municipal de Ração, e a distribuição de coleira antiparasitária e reflexiva. Ressaltou que essas ações que vão além da obrigação têm recursos garantidos, por meio de Emendas Impositivas destinadas através do seu mandato e da emenda federal de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinada pelo deputado General Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Girão. Informou que, somando a emenda do General Girão com a emenda do seu mandato, apenas para castração, há R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados pelo deputado e mais de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais) destinados pelo seu mandato. Afirmou que não existe justificativa para não ter a campanha de castração de cães e gatos, seja no formato de mutirão, na Unidade de Vigilância de Zoonoses ou por licitação, como ocorria no Programa Veterinário nos Bairros até dezembro do ano passado. Acrescentou que hoje não existe justificativa técnica nem financeira, apenas vontade política. Destacou que, em reunião com a prefeita e ela sinalizou que as ações avançarão, mas que é necessário que a sociedade cobre a execução desses programas, pedindo a população para apoiar a causa animal. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Jonas Godeiro. Em aparte, o vereador Jonas Godeiro parabenizou o vereador Michael Borges, destacando que a luta em defesa da causa animal também faz parte do seu mandato e ressaltou a importância do aumento do valor destinado às castrações. Informou que conseguiu, junto ao deputado José Dias, o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a realização de castrações de animais de rua em Parnamirim, esclarecendo que o processo já está em tramitação na Secretaria de Agricultura do Estado e que, em breve, esse recurso estará disponível. Ressaltou a expectativa de que a gestão municipal desenvolva políticas públicas voltadas para a causa animal, frisando que tanto os recursos destinados pelo vereador Michael Borges quanto os de seu mandato precisam sair do papel, em benefício da causa, dos protetores e dos animais que não têm voz. Colocou seu mandato à disposição, defendendo a união de forças para realizar um trabalho diferenciado em prol da causa animal em Parnamirim. Finalizou seu aparte pedindo o apoio dos colegas vereadores para que, com as emendas de final de ano, seja possível destinar recursos para a causa, sugerindo a criação de um hospital veterinário no município. Na tribuna, o vereador Michael Borges respondeu ao aparte do vereador Jonas Godeiro, afirmando que não estava entrando nos aspectos das ações realizadas fora do Poder Executivo, mas que, se fossem contabilizadas, poderia garantir que, somando o seu mandato com o do vereador Jonas Godeiro, já haviam castrado muito mais animais do que todo o programa executado pela Prefeitura no ano passado. Explicou que, apenas considerando as (84) 99896-0169 EE ERR www.parnamirim.rn.leg.br = = = a, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Re Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ ações do seu mandato, das Organizações Não Governamentais (ONGs) parceiras e protetores parceiros do mandato, incluindo castrações, cirurgias, doações de ração e campanhas de adoção, o volume superava, em muito, tudo o que já havia sido feito na história de Parnamirim em defesa e proteção animal. Destacou, entretanto, que o papel dos vereadores na Câmara é cobrar para que o poder público cumpra sua responsabilidade, já que não podem deixar que o peso continue recaindo sobre ONGs e protetores, que dispõem de menos recursos. Ressaltou que, mesmo com limitações, seu mandato tem conseguido realizar diversas ações, muitas vezes silenciosas, pois nem sempre podem ser divulgadas em redes sociais, já que cada resgate exposto gera inúmeros outros pedidos que se tornam humanamente impossíveis de atender. Frisou que os recursos administrados pelos vereadores são ínfimos comparados ao que o Poder Executivo possui. Mencionou que, apenas somando 02 (duas) emendas, já havia mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinados à causa animal, e que, no mandato anterior, encaminhou quase R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) ao Executivo sem que nada saísse do papel. Alertou que, em 06 (seis) meses da nova gestão, o risco era de que a mesma situação se repetisse. Disse que demorou 04 (quatro) anos para conseguir 01 (uma) política para cães e gatos. Enfatizou que a campanha de castração de cães e gatos conquistada no mandato passado foi um avanço, mas mínimo, e que não se pode permitir que esse passo pare, como ocorreu em dezembro, deixando um vazio de 06 (seis) meses sem ações. Reiterou que vacinação antirrábica não é política pública municipal, mas obrigação de um programa federal, e defendeu que o município precisa dar um passo a mais, garantindo políticas sérias e concretas. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Marquinhos da Climep. Em aparte, o vereador Marquinhos da Climep ressaltou a relevância da causa animal e lembrou que uma das primeiras leis de sua autoria aprovadas em seu mandato foi a Lei n. 2.230/2022, que dispõe sobre a utilização de fogos de artifício silenciosos no município. Destacou que a lei foi aprovada e sancionada, mas, no momento de sua regulamentação, os artigos 3º, incisos | e Il, desfazem, praticamente, a lei. Informou que já tratou do assunto com a Prefeitura, por meio do chefe de gabinete Caio e dos procuradores municipais, pedindo a revisão da regulamentação dessa lei. O vereador frisou que a lei tem Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWw.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ caráter de proteção e respeito aos animais, às pessoas com transtorno do espectro autista, aos idosos e àqueles que sofrem com a poluição sonora causada pelos fogos de artifício de estampido. Reforçou que não se trata de proibir a beleza das comemorações de fim de ano ou de aniversários, mas sim de garantir a saúde e o bem-estar daqueles que sofrem com os ruídos. Disse que essa normatização fez o descumprimento da lei e que não sabe se foi por motivo pessoal. Falou que não sabe quem faz fogos de artifício nesse modelo e classificou a medida como uma injustiça com as classes que mais precisam de respeito. Finalizou seu aparte defendendo a revogação dos artigos 1º e 2º, para que ela seja efetivamente cumprida e amplamente divulgada, observando que sua importância já vem sendo replicada em outras cidades do Brasil. Na tribuna, o vereador Michael Borges destacou que o vereador Marquinhos da Climep tocou num tema importante. Solicitou ao senhor Yuri que buscasse com o Diário Oficial, a fim de explicar a situação. Explicou que o vereador Marquinhos da Climep havia criado, no ano de 2022, uma lei que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido no município de Parnamirim, sem brechas. O tribuno chamou a atenção dos presentes para um conceito usado na política, conhecido como “jabuti na árvore”, explicando que se refere a situações em que, durante a regulamentação de uma lei, se acrescentam dispositivos sem relação com o conteúdo original, de modo a desmanchar o efeito do projeto. Ilustrou a metáfora afirmando que ninguém vê um jabuti em cima de uma árvore, e, justamente por ser algo absurdo, passou a ser usado para caracterizar essas situações. Disse que foi exatamente isso que ocorreu com a lei criada pelo vereador Marquinhos da Climep. A lei estabelecia a proibição total da soltura de fogos de artifício com estampido, cabendo ao Poder Executivo apenas regulamentar penalidades, multas e a fiscalização. Contudo, ao regulamentar, o Executivo publicou um decreto que, em seu artigo 3º, dizia: “excetua-se a aplicação do disposto contido no artigo 1º durante os festejos em que se comemora o Carnaval, festejo de emancipação, festejo de festa de Nossa Senhora de Fátima, a padroeira de Parnamirim e comemorações de Réveillon”. Enfatizou que, com tal dispositivo, o decreto retirou a eficácia de toda a lei. Classificou a situação como “uma cara de pau do tamanho do mundo”, observando ainda que a publicação do decreto se deu no dia 30 de dezembro de 2022, véspera ça Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br E) CÂMARA MUNICIPAL DE Bm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de Réveillon, momento em que a sociedade estava ocupada com preparativos para as festividades, o que dificultou a percepção do ato. Disse que provavelmente esse decreto foi publicado porque os fogos para a festa de Réveillon daquele ano já deveriam ter sido adquiridos, sem observar a lei municipal, e a solução encontrada para fugir da aplicação das penalidades contra o próprio Poder executivo foi desconfigurar a lei. O vereador Michael Borges manifestou solidariedade ao vereador Marquinhos da Climep e disse acreditar que a prefeita Nilda reverterá a situação por uma questão de justiça. Contudo, caso a reversão não ocorra por iniciativa do Executivo, defendeu que a Câmara Municipal pode utilizar um instrumento, o qual está estudando há algum tempo, chamado decreto legislativo, que é um decreto aprovado pela Câmara, para sustar, suspender ou cancelar os efeitos de lei que vão de encontro à constitucionalidade e que vão de encontro à dispositivos que foram votados nessa Câmara. Colocou-se à disposição para elaborar a medida em conjunto com o vereador Marquinhos da Climep, destacando que seria a retirada desse artigo específico. Reiterou que o restante do decreto poderia ser mantido, mas este ponto deveria ser suspenso. Agradeceu aos colegas vereadores e destacou que a luta dos parlamentares é difícil, pois não basta criar leis, sendo necessária também a sua efetiva aplicação. Observou que, atualmente, os eventos municipais já não utilizam fogos de artifício com estampido, após diálogos estabelecidos, mas alertou que a gestão é transitória, e que o futuro prefeito ou prefeita pode não manter a mesma prática. Por esse motivo, defendeu que é necessário garantir políticas públicas definitivas, visto que as condições que justificam a lei, como a proteção dos animais, das pessoas com transtorno do espectro autista e daquelas com hipersensibilidade a ruídos, não se alteram com o tempo. Concluiu seu pronunciamento reforçando a importância de a lei ter caráter duradouro, sem alterações que comprometam sua eficácia, agradecendo a todos pela atenção. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada a presença dos (as) vereadores (as): Marcos Antônio Gomes da Silva, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Rodrigo Albuquerque Cruz. Ausente a vereadora Rárika de Araújo Bastos. O presidente interino informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Emi PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, José Michael Lucena Diniz, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 12 (primeira) discussão e 12 (primeira) votação: Projeto de Lei n. 083/2025 — “institui a Caminhada com Maria, a ser realizada no mês de maio de cada ano no Município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) — em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio disse que o projeto vai além do calendário municipal, sendo uma valorização do catolicismo. Ressaltou que a iniciativa reforça ainda mais a fé, o lado espiritual e integra uma programação necessária para a cidade, trazendo Parnamirim para um protagonismo maior. Destacou que, no dia anterior, ocorreu a posse canônica do padre Paulo, que ficará à frente da Matriz e de todo o segmento católico que necessita da atuação, sensibilidade e compromisso das pessoas em prol do bem, especialmente pela evangelização. Afirmou que se trata não apenas de fé, mas também de amor, caridade e fraternidade, sentimentos que precisam ser multiplicados e valorizados, com a participação do Poder Legislativo em uma marcha que trará Parnamirim ao protagonismo estadual e, possivelmente, nacional. Finalizou ressaltando o desejo de que a cidade possa avançar cada vez mais. Encerrada a discussão, o Projeto de Lei n. 083/2025 recebeu 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada, com os votos dos vereadores Irani Guedes de Medeiros e José Afrânio Bezerra da Silva; Em única discussão e única votação: Requerimento Legislativo n. 160/2025 — “requer, nos termos do art. 100 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e ouvido o Plenário, que seja realizada uma Sessão Solene no mês de setembro do corrente ano, em alusão ao Setembro Verde”, mês dedicado à inclusão da pessoa com deficiência.” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz) — recebeu 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. ia Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁESA PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 161/2025 — “requer a aprovação dos edis para realização do programa 1º Câmara na Rua 2025 com o objetivo de realizar Audiência Pública para tratativas dos bairros Parque das Nações e Parque das Árvores, a ser realizado na Escola Piaget, localizada no bairro Parque das Nações, com os seguintes assuntos: transporte urbano (ampliação de linhas, melhorias das linhas existentes, aumento da frota, aumento das abrangências das linhas e itinerários, como criação da linha Cophab / Natal / Cophab, entre outros), segurança, criação da Ronda Maria da Penha no bairro, criar maneiras e métodos de prevenção de segurança, com uso da Guarda Municipal e das equipes de trânsito do Município, reforçar a segurança do Loteamento Caminho do Sol e condomínios adjacentes, entre outros.” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo) — em discussão, o vereador Serginho Muniz afirmou que a cidade está em crescimento e que a população necessita de transporte adequado. Disse que as pessoas chegam a esperar cerca de 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos em uma parada de ônibus. Concluiu que a aprovação da matéria será de grande importância para a população. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o vereador Serginho Muniz e solicitou autorização para subscrição. Ressaltou que recentemente realizou uma Audiência Pública para tratar especificamente do bairro Parque das Árvores, da qual ficou encaminhado a realização de uma Audiência no próprio bairro, destacando que este é um projeto já pretendido pelo presidente e pela Mesa Diretora. Falou sobre levar não apenas com a Câmara Cultural, como já acontece, mas também levando os serviços e a própria Câmara para os bairros, aproximando ainda mais a população. Frisou ser de suma importância a presente discussão, observando que a iniciativa do vereador Serginho Muniz englobou 02 (dois) bairros, mas os impactos positivos das discussões não se limitarão apenas a eles, abrangendo toda a região. Finalizou reforçando a solicitação de subscrição e a necessidade de um debate e discussão ampla, com vistas a trazer melhorias para toda a localidade. Em discussão, o vereador Rodrigo Cruz parabenizou o vereador Serginho Muniz pelo requerimento e solicitou autorização para subscrição. Destacou que a situação na região está precária, conforme já ressaltado pelo vereador Thiago Fernandes. Informou que tem acompanhado de perto, expedido ofícios e buscado a Secretaria Municipal de Obras e Saneamento (SEMOP), mas, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HI www .parnamirim.rn.leg.br = E E é CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ infelizmente, não tem observado providências efetivas. Ressaltou que o debate será de grande importância para que as demandas sejam resolvidas. Finalizou reafirmando seu apoio ao vereador Serginho Muniz, frisando estarem juntos nessa luta. Em discussão, o vereador Serginho Muniz autorizou a subscrição do requerimento e destacou que qualquer vereador que desejasse poderia subscrever. Ressaltou que a iniciativa não era apenas de sua responsabilidade, nem apenas dos vereadores Thiago Fernandes ou Rodrigo Cruz, mas sim um dever de todos. Em discussão, o vereador Michael Diniz parabenizou o vereador Serginho Muniz duplamente, pelo tema da Audiência e por ser pioneiro nesta legislatura em levar a Câmara para um bairro da cidade de Parnamirim. O vereador Michael Borges aproveitou o ensejo para cobrar da Mesa Diretora a definição do formato dessa iniciativa, destacando que todos os vereadores desejam levar a Câmara para os bairros e comunidades onde atuam. Ressaltou que é justo que se comece pelas áreas indicadas pelo vereador Serginho Muniz, mas que seja estabelecido um cronograma, considerando que são 21 (vinte e um) vereadores e seria humanamente impossível realizar 21 (vinte e uma) Câmaras nos Bairros ao longo de 12 (doze) meses. Falou sobre definir um formato coletivo, permitindo que, por exemplo, 03 (três) ou 04 (quatro) vereadores se juntem para levar uma Câmara com temas semelhantes a determinada área da cidade. Destacou que a população e a Câmara ganham com essa iniciativa, pois evita que os cidadãos precisem se deslocar até a sede da Câmara na Cohabinal, onde muitas vezes não há transporte público adequado. Assim, a Câmara deve ir até a população, garantindo que as pessoas se sintam confortáveis e possam expressar suas demandas, fortalecendo o Parlamento. Finalizou seu discurso parabenizando novamente o vereador Serginho Muniz e afirmando que estará presente na Audiência no bairro, garantindo seu apoio à iniciativa. Em discussão, o vereador Irani Guedes parabenizou o vereador Serginho Muniz pela solicitação da Câmara na Rua. Ressaltou que a Câmara na Rua é um projeto da Mesa Diretora, não sendo necessário que outros vereadores subscrevam a solicitação, citando também o projeto Câmara Cultural. Explicou que o vereador apenas indica o bairro em que deseja que os assuntos sejam discutidos, mas a ação é da Mesa Diretora, por se tratar de uma Sessão seguida de Audiência Pública, diferenciando-se do formato de uma Audiência Pública. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ O vereador Irani Guedes destacou que essa iniciativa aproxima a Câmara da população. Disse que na sua gestão como presidente da Câmara, foram realizadas 04 (quatro) Câmaras na Rua seguidas de Audiência Pública, o que proporcionou grande visibilidade para a população quanto ao funcionamento das sessões. Observou que, ao levar a Câmara a uma escola, por exemplo, o público do bairro passa a conhecer como funciona uma Sessão Ordinária da Casa do Povo. Finalizou parabenizando o vereador Serginho Muniz pela solicitação mais do que merecida. Em discussão, o vereador Serginho Muniz agradeceu ao vereador Irani Guedes, destacando que, em Audiências Públicas realizadas na Câmara, costumam comparecer apenas 03 (três), 04 (quatro) ou 05 (cinco) vereadores, enquanto o restante não participa. Concordou com o vereador Irani Guedes sobre a importância de que toda a Câmara esteja presente nesses eventos. O vereador enfatizou que seria ideal que, em qualquer Audiência Pública todos os 21 (vinte e um) vereadores estivessem presentes. Lembrou que, até então, só havia faltado a uma Audiência Pública, do vereador Thiago Fernandes e reforçou a necessidade de participação conjunta. Finalizou destacando que, unidos, os vereadores são mais fortes, e encerrou sua fala desejando a todos um abraço e a bênção de Deus. Em discussão, o vereador Gabriel César disse que estava sanando uma dúvida com o servidor Rodrigo, pois não tinha entendido bem se a Câmara na Rua seria realizada junto com uma Sessão normal e depois a Audiência Pública, ou se seria apenas a Audiência Pública no bairro. Acrescentou que sua sugestão seria realizar a Audiência Pública no bairro, mantendo a Sessão normalmente na Câmara e fazer apenas a Audiência Pública no bairro, o que, em sua avaliação, seria mais objetivo. Em questão de ordem, o vereador Michael Borges disse que o objetivo da Sessão no bairro é levar os vereadores para lá. Explicou que, quando se realiza uma Sessão Ordinária, os vereadores têm registro de presença, enquanto a Audiência Pública é opcional. Ressaltou que, ao realizar a Sessão Ordinária no bairro, todos os vereadores são obrigados a comparecer e registrar presença, evitando faltas. Informou que o projeto foi idealizado na gestão do presidente Ricardo Gurgel e que o formato adotado de Sessão Ordinária seguida de Audiência Pública garante a presença de todos os legisladores, diferentemente de realizar apenas a Audiência Pública, que tende a atrair menos vereadores. Em discussão, o vereador Thiago ren — HT Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁESA PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Fernandes disse, em complemento ao vereador Michael Borges, que se já há dificuldade de iniciar uma Sessão Ordinária na Câmara, “imagine fora”. Concordou com o vereador Gabriel César, destacando que, na proposta da Audiência Pública, comparecerá quem tem real interesse, conhece a realidade dos bairros e deseja discutir questões como infraestrutura, transporte público e saúde, com o objetivo de promover melhorias concretas. Enfatizou que não adianta apenas estar presente de corpo, sem discutir efetivamente os temas, e finalizou sua fala pontuando que a Audiência Pública deve manter o propósito de efetivamente gerar melhorias para a região. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 161/2025 recebeu 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 163/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VIl e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência Pública com o objetivo de debater e conscientizar a sociedade sobre a violência contra a pessoa idosa, celebrado dia 15 de junho.” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) — em discussão, o vereador Thiago Fernandes destacou que no próximo dia 15 será celebrado o Dia alusivo ao combate à violência contra a pessoa idosa, o Junho Violeta. Ressaltou que, nessa oportunidade, serão discutidas as diversas formas de violência e, principalmente, as formas de combatê-las. Citou que, recentemente, a nível nacional, houve um caso muito divulgado relacionado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caracterizando uma forma de violência, mas que existem muitas outras formas presentes na sociedade. Solicitou o voto favorável à proposição, informando que, em articulação com o Cerimonial da Casa, a Audiência Pública provavelmente ocorrerá no dia 30 de junho, com a presença de todos, incluindo a população e os órgãos competentes. Em discussão, o vereador Jonas Godeiro Fernandes solicitou subscrição ao Requerimento Legislativo n. 163/2025. O presidente interino registrou a subscrição junto a Diretoria de Processo Legislativo (DPL). Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 163/2025 recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada, com os votos dos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE mil PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vereadores Eurico da Japão e Jonas Godeiro; Requerimento Legislativo n. 164/2025 — “requer, com fundamento no artigo 150, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a reinserção em pauta do Projeto de Lei n. 08/2025 que dispõe sobre a proibição da execução de música que fazem apologia ao sexo, drogas e crimes no ambiente escolar das instituições de ensino da rede municipal de Parnamirim, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva) — recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 098/2025 — “à professora doutora Adriana Monteiro de Almeida, em reconhecimento pelo relevante trabalho desenvolvido como orientadora do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) que analisou a cobertura e uso do solo na microbacia do Riacho Água Vermelha, no estado do Rio Grande do Norte.” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) — em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio destacou ser um gesto honroso conduzir, juntamente com a vereadora Rárika Bastos, uma Audiência Pública sobre o desassoreamento do Riacho Água Vermelha, tema que considerou um sonho antigo. Relatou que visitou Macaíba, onde o trabalho já foi iniciado e está sendo executado, e ressaltou a atuação da professora Adriana, natural de Parnamirim, na defesa da preservação ambiental e da sustentabilidade. Informou que, recentemente, conquistaram uma cadeira no comitê de estudos das bacias hidrográficas do Rio Pitimbu e que sua mobilização será criar também um comitê da bacia hidrográfica do Rio Pirangi, na qual todos os rios desembocam. Destacou que todo o estudo de viabilidade e possibilidades passa pela “plantação de uma semente”, conduzida por ela com sabedoria e com pessoas que reconhecem a importância da preservação ambiental. Finalizou expressando gratidão à professora Adriana e ao estudante mencionado na moção seguinte, ressaltando o gesto honroso, a gratidão e o reconhecimento àqueles que valorizam Parnamirim e promovem seu protagonismo nas discussões ambientais. Encerrada a discussão, a Moção de Aplauso n. 098/2025 recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 099/2025 — “ao senhor Joanderson Muller Lima de Andrade, em reconhecimento pelo brilhante desempenho na Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWw. parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ análise da cobertura e uso do solo na microbacia do Riacho Água Vermelha, no estado do Rio Grande do Norte, desenvolvida em seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) — em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio ressaltou que, da mesma forma que foi prestada moção à professora, também homenageiam a participação do aluno Joanderson, que realizou mais uma apresentação brilhante durante a Audiência Pública. Destacou que todo o estudo técnico será encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente do município e também apresentado ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), visando à formalização de dados técnicos e à composição necessária para avançar na obtenção de licenças e na execução de projetos voltados ao desassoreamento, assoreamento e recomposição da mata ciliar. Finalizou agradecendo a atenção. Encerrada a discussão, a Moção de Aplauso n. 099/2025 recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a presença dos vereadores: Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro e José Afrânio Bezerra da Silva. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia (justificado), Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira (justificado) e Leonardo Lima da Costa. Nada mais havendo a tratar, o presidente interino Michael Diniz encerrados os trabalhos às dez horas e quarenta e quatro minutos, convocando outra Sessão para o dia 12 de junho, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. DAS Re JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/Presidente interino bs — Co = asse Sam DA SILVA GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário interino Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.m.leg.br