| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | ATA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 41ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 5805 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
= CÂMARA MUNICIPAL DE e | E PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 57º (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 41º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e vinte e quatro minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário interino José Michael Lucena Diniz. Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Marcos Antônio Gomes da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 145. O presidente solicitou ao 2º secretário interino a leitura da ata da 30º Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de abril de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário interino e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei Complementar n. 007/2025 - “cria cargo público de provimento efetivo na Procuradoria-Geral do Município, altera a Lei Complementar n. 192/2021, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei n. 146/2025 - “reconhece como de utilidade pública a Associação Recuperando Vidas para Salvarem Vidas (RESALVI), no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Requerimento Legislativo n. 142/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no art. 150, 85º, incisos VIl e VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, realização de Sessão Solene em alusão ao Dia do Agente Comunitário de Saúde e Dia do Agente de Combate às Endemias, bem como Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CÂMARA IPICIDA], 7 3ARN AMIRIM Mesa Diretora Mesa Diretora Lidc na Sessão Aprovado na Sessão Unica Votação Er 13/68 j2025 e 13 109 pos Secretário “o e - furandh CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ entrega de Comenda de Honra ao Mérito Julieta Azevedo e Tiago Ponciano, no mês de outubro de 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadores Irani Guedes de Medeiros e Michael Borges de Souza Bernardino); Requerimento Legislativo n. 151/2025 - “requer, ouvido o Plenário, que seja realizada Sessão Solene da Comenda Nísia Pereira de Machado, com data à definir” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Requerimento Legislativo n. 167/2025 - “requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 163, 82º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, reinserir na pauta o Projeto de Lei n. 007/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Requerimento Legislativo n. 168/2025 - “requer, na q forma regimental, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 163, 82º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, reinserir na pauta o Projeto de Resolução n. 010/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Requerimento Legislativo n. 170/2025 - “requer, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, que seja encaminhado requerimento à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SEPLAF, solicitando o envio de relatório detalhado sobre a execução orçamentária das emendas parlamentares encartadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025. O relatório deverá conter, individualmente para cada emenda, as seguintes informações: 1 - o identificação da emenda (número, autor, função e subfunção); 2 - valor previsto na LOA/2025; 3 - valor empenhado, liquidado e pago até a presente data; 4 - identificação da ação, programa, unidade orçamentária e elemento de despesa vinculados; 5 - situação atual da execução física e financeira; 6 - caso não executada, apresentar justificativa técnica ou jurídica do impedimento” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 171/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento à chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando ne Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o envio a esta Casa Legislativa das seguintes informações e documentos relativos aos exames laboratoriais realizados pela empresa Vitallis Diagnóstica Ltda, no período compreendido entre fevereiro e abril de 2025, pagos com recursos públicos: relação nominal dos pacientes beneficiados pelos exames custeados pela administração municipal nesse período, com indicação de: nome completo; número do Cartão SUS; data da realização do exame; tipo de exame realizado; unidade de saúde de origem da solicitação; profissional responsável pelo encaminhamento; planilha detalhada com a quantidade total de exames realizados por tipo de procedimento, por mês, incluindo respectivos valores unitários e totais pagos; cópia integral de todos os laudos e/ou comprovantes de realização dos exames emitidos pela 0 empresa Vitallis Diagnóstica Ltda no período mencionado; e justificativas formais utilizadas para os pagamentos efetuados, na ausência de contrato vigente, incluindo notas de empenho, ordens de pagamento e pareceres técnicos/jurídicos.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 173/2025 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para realização de Audiência Pública com o tema: 'A poda de contenção do cajueiro de Pirangi” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente); Requerimento Legislativo n. 174/2025 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para que o Projeto de Lei Complementar n. 007/2025 - “cria cargo público de provimento efetivo na Procuradoria-Geral do Município, altera a Lei Complementar n. 192/2021, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo 1) Municipal) tenha sua tramitação em regime de urgência” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Requerimento Legislativo n. 175/2025 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para inserir na pauta, em regime de urgência, a seguinte matéria: Mensagem n. 009/2025 - Projeto de Lei n. 089/2025 - 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências'” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Pareceres da Comissão Permanente de Saúde: Parecer ao Projeto de Lei n. 043/2025 - “dispõe sobre a proibição da inclusão de alimentos ultraprocessados na merenda escolar da rede municipal de ensino de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino); emma Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parecer ao Projeto de Lei n. 078/2025 - “dispõe sobre sanção aos estabelecimentos comerciais que vender, armazenar ou distribuir o produto conhecido como 'chumbinho” no âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Indicações ns. 1079/2025 e 1080/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns. 1104/2025 e 1105/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 1106/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1126/2025 e 1127/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 1133/2025 e 1134/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 1187/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 1145/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albuquerque Cruz; Indicações ns. 1156/2025 e 1157/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicação n. 1166/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 1167/2025, de autoria do vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo; Indicações ns. 1171/2025 e 1172/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicação n. 1183/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 1189/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albuquerque Cruz; Indicações ns. 1190/2025 e 1191/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1196/2025 e 1197/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Ofícios ns. 072/2025 e 073/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal - Gabinete Civil; Ofícios ns. 202/2025 e 125/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal; Atestado médico do vereador Ítalo Siqueira. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. Neste momento a vereadora Rárika Bastos assumiu a Presidência interina desta Sessão. A presidente interina Rárika Bastos agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como orador inscrito o vereador Thiago Fernandes. A presidente interina Rárika Bastos convidou o vereador Thiago Fernandes para fazer uso da tribuna. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes saudou a todos e iniciou sua fala tratando do Dia Mundial de Conscientização e de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado em 15 de junho, e convidou todos os presentes Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ para a Audiência Pública que será realizada no próximo dia 30, nesta Câmara Municipal, para discutir o tema. Destacou que esse é um tema que, infelizmente, precisa constar no calendário, pois a violência contra a pessoa idosa ocorre muito mais do que se imagina. Ressaltou que essa violência não se limita à agressão física e visível, mas inclui também a violência psicológica, financeira e a negligência, sendo esta última muitas vezes praticada pelo próprio poder público, pela ausência de serviços, como exames e atendimentos médicos negados. Salientou que a violência psicológica é, frequentemente, cometida por membros da própria família do idoso, como filhos, filhas, sobrinhos ou cuidadores, o que resulta em subnotificações, pois o idoso, convivendo com o agressor, tem receio de denunciá-lo. õ Enfatizou que essas denúncias são fundamentais para que o poder público possa construir políticas públicas eficazes, uma vez que dados são necessários para isso. Mencionou também a violência que ocorre no transporte público, quando motoristas não param para idosos nas paradas, desrespeitando o direito à gratuidade. Reforçou a importância de denunciar essas situações, anotando número da placa ou do veículo, para que os órgãos competentes possam fiscalizar e garantir o cumprimento da lei. Ressaltou ainda que o descumprimento do direito à prioridade nos atendimentos, seja em supermercados, bancos ou unidades de saúde, também representa uma forma de negligência. Defendeu a importância de discutir e aprofundar esse tema, ouvindo os próprios idosos, que são os principais afetados. Informou que recentemente foi nomeado coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos o da Pessoa Idosa da Câmara Municipal, junto com os vereadores Jonas Godeiro e Serginho Muniz. Disse que essa Audiência Pública será uma das ações iniciais da Frente. Finalizou colocando seu mandato à disposição e reforçando o compromisso com a defesa dos direitos dos idosos. Concedeu um aparte ao vereador Jonas Godeiro. Em aparte, o vereador Jonas Godeiro parabenizou o vereador Thiago Fernandes pela iniciativa da Audiência Pública. Ressaltou que, como advogado, já atuou na defesa de clientes vítimas desse tipo de situação, destacando a importância do tema. Afirmou que a violência contra a pessoa idosa, muitas vezes, tem origem dentro da própria casa, o que exige atenção redobrada. Reforçou seu compromisso em atuar na defesa dos direitos dos idosos. Afirmou que estará presente na e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ES Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A HTE www.parnamirim.rn.leg.br E = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Audiência marcada para o próximo dia 30, colocando seu mandato à disposição. Finalizou seu aparte parabenizando o vereador Thiago Fernandes. O vereador Thiago Fernandes agradeceu ao vereador Jonas Godeiro pela colaboração e afirmou que tem certeza de poder contar com o apoio dele, assim como de outros vereadores. Informou que estava sendo distribuída uma cartilha com orientações sobre os tipos de violência contra a pessoa idosa e os canais disponíveis para denúncias, como o Disque 100, o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Destacou que as denúncias podem ser anônimas e que Parnamirim conta com uma delegacia especializada no atendimento à pessoa idosa e que todas essas informações também estão disponíveis de forma virtual e em folhetos na recepção da Câmara. Em seguida, o vereador Thiago Fernandes convidou a população para participar das inscrições para um curso de capacitação profissional voltado a jovens entre 18 e 21 anos. O curso será realizado na Associação da Cohabinal, com inscrição nos dias 25, 26 e 27 de junho, das 8h às 16h30, com início das aulas previsto para o dia 30 de junho, das 8h às 11h. Informou que a iniciativa é fruto de uma parceria entre seu mandato, o vereador da capital Robson Carvalho, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Parnamirim e a Casa do Menor Trabalhador. Disse que será 01 (um) mês de aulas intensivas, abordando diversas profissões, e que há uma taxa de efetivação no mercado de trabalho entre 70% (setenta por cento) e 90% (noventa por cento) dos jovens participantes nas edições anteriores em Natal. Ressaltou que a meta é não apenas capacitar, mas inserir esses jovens no mercado de trabalho de Parnamirim. Na sequência, concedeu um aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador Michael Borges parabenizou a iniciativa da parceria com o vereador Robson Carvalho, de Natal, por trazer para Parnamirim a Casa do Menor Trabalhador. Destacou que a Casa do Menor Trabalhador já é responsável pela formação de milhares de jovens no município de Natal, incluindo muitos de Parnamirim que vão se qualificar lá e saem encaminhados ao mercado de trabalho. Ressaltou que dificilmente algum mandato teria maior capilaridade para a geração de empregos do que o do vereador Thiago Fernandes, dada a sua proximidade com a CDL e a classe empresarial local. Considerou acertada a decisão de trazer para Parnamirim esse importante instrumento de qualificação e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ capacitação para a juventude. O vereador Michael Borges comentou que Parnamirim sente falta de um ambiente voltado à gualificação profissional para os jovens, que frequentemente saem do ensino médio sem qualquer direcionamento ou capacitação, apontando isso como uma falha do ensino médio tradicional. Disse que a Casa do Menor Trabalhador vem suprir essa lacuna oferecendo cursos rápidos e de curta duração que preparam os jovens para atuar nas diversas áreas de serviços demandadas pelas empresas, principalmente em Parnamirim, onde a economia está crescendo graças ao empreendedorismo local. Finalizou afirmando ser entusiasta da Casa do Menor Trabalhador e certo de que o projeto terá sucesso, contribuindo para que esses jovens ingressem no mercado de trabalho, auxiliem no desenvolvimento de o suas famílias e impulsionem o progresso de Parnamirim. Finalizou seu aparte afirmando que mais pessoas trabalhando significa mais consumo, movimentação da economia e benefícios para toda a sociedade. O vereador Thiago Fernandes agradeceu as palavras do vereador Michael Borges e solicitou o tempo de liderança para fazer alguns apontamentos. Agradeceu ao presidente da CDL Parnamirim, Genilson Cruz, e ao senhor Marcos Fernandes, que faz parte da diretoria e por coincidência é o seu pai, pela abertura e apoio à iniciativa de trazer a Casa do Menor Trabalhador para o município. Explicou que, embora inicialmente venha apenas 01 (uma) turma, o objetivo é estabelecer uma extensão da Casa do Menor Trabalhador em Parnamirim para atender muito mais jovens, inclusive ampliando a faixa etária de acesso, que em Natal começa aos 16 anos. O vereador Thiago Fernandes ressaltou que muitos jovens de [1] Parnamirim têm dificuldade de se deslocar diariamente até Natal para capacitação, devido principalmente aos custos com transporte, e por isso a evasão é grande. Disse que trazer essa turma para cá facilita o acesso e aproxima os jovens do mercado local, que tem carência de pessoas qualificadas. Em seguida, corrigiu a data da Audiência Pública mencionada anteriormente, que será no dia 26 de junho, e não dia 30, para tratar do Dia Mundial de Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa. O vereador comentou também sobre a abertura das rodas de diálogo para construção do Plano Plurianual (PPA) de Parnamirim, ressaltando a importância da população ser ouvida para que as leis orçamentárias fiquem mais alinhadas com as necessidades reais do município. Criticou que, agia Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÉS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ apesar de ser uma iniciativa do Executivo Municipal, o próprio Executivo não esteve presente no primeiro encontro para escutar a população, que ocorreu no litoral. Mencionou que hoje de manhã estava prevista para 08 horas a abertura da Conferência Municipal da Assistência Social, mas que até às 9h30 ainda não havia começado, criticando a falta de pontualidade da atual gestão como um sinal da falta de respeito com a população. Destacou que o mínimo não está sendo cumprido. O vereador Thiago Fernandes finalizou seu pronunciamento comentando que fez a leitura da reinserção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como 1º secretário e que foi feita como um ato de urgência, como se a responsabilidade fosse da Câmara, mas o Executivo foi quem encaminhou o documento fora do prazo, de qualquer ó forma, e existe a necessidade de análise atenta do texto. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada a presença dos (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz e Rômulo Dantas da Silva. Ausente o vereador César Augusto de Paiva Maia. A presidente interina informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Michael [1] Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo. Questão de ordem, o vereador Michael Borges informou que registrou a presença do vereador Afrânio Bezerra por engano e solicitou a correção junto à Diretoria de Processo Legislativo (DPL). Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 1º (primeira) discussão e 1º (primeira) votação: Projeto de Lei n. 021/2025 - “reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Parnamirim/RN, o Mercado Público de Parnamirim/RN (Mercado Velho).” (autoria: Poder Legislativo Municipal E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHITH Www.parnamirim.rn.leg.br ie = = CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ - vereador Michael Borges de Souza Bernardino) - em discussão, o vereador Michael Borges destacou o reconhecimento do Mercado Velho como patrimônio cultural e material do município de Parnamirim. Ressaltou que essa proposta visa valorizar a história da cidade e que o local é o centro original da primeira feira de Parnamirim, com grande relevância para a identidade parnamirinense. Frisou que esse reconhecimento permitirá que o poder público passe a ter um olhar diferenciado sobre a estrutura do mercado, viabilizando sua revitalização, especialmente das áreas laterais. Disse que já ocorreu um evento marcante no Beco do Picado, iniciativa da qual esta Casa participou ativamente e lamentou que o evento ainda não tenha se tornado uma atividade contínua. Finalizou sua fala defendendo o resgate não só do (a) Mercado Público, mas de todo o centro da cidade, afirmando que é dever dos parlamentares preservar e valorizar o que pertence ao povo e à memória de Parnamirim. Em discussão, o vereador Gabriel César parabenizou o vereador Michael Borges pela iniciativa e informou que foi solicitada uma Audiência Pública para tratar especificamente sobre os mercados públicos de Parnamirim. Destacou que será um momento relevante para discutir as alterações e melhorias necessárias nesses espaços, sobretudo agora, com o reconhecimento de seu valor histórico e cultural. Finalizou sua fala convidando os demais vereadores a participarem da futura audiência. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o vereador Michael Borges pela iniciativa de reconhecimento do Mercado Velho como patrimônio cultural imaterial do município. Destacou que o local faz parte da história de Parnamirim e que ações (a) como essa resgatam o sentimento de pertencimento da população. Ressaltou o potencial do espaço, não apenas como um ambiente comercial, mas também como espaço cultural. Mencionou que, além do evento do Beco do Picado, outras ações culturais podem ser realizadas no entorno, contribuindo especialmente para o fortalecimento da região central da cidade, que atualmente enfrenta alguns desafios. Finalizou sua fala reafirmando o apoio à proposição e confirmando seu voto favorável. Encerrada a discussão, o Projeto de Lei n. 021/2025 recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei n. 035/2025 - “declara como Patrimônio Histórico, Social, Cultural e de Lazer em Parnamirim/RN a feirinha de frutas de Pium no litoral E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HHIE www .parnamirim.rn.leg.br = = CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ desta cidade.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; A presidente interina registrou a importância do tema trazido pelos parlamentares, destacando o resgate histórico e a valorização dos espaços públicos em Parnamirim. Informou que, em seu Gabinete, está sendo preparado um projeto de lei com o objetivo de caracterizar, disciplinar e encaminhar as obrigações e necessidades que o município tem diante dessas áreas historicamente registradas e destinadas à posteridade. Ressaltou que não se trata apenas do registro histórico, mas também da garantia de políticas públicas e recursos que viabilizem a manutenção desses espaços. Deu continuidade com a votação das matérias. Em única discussão e única votação: Requerimento Legislativo n. 165/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VIl e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, realização de Sessão Solene para outorga da Medalha de Honra ao Mérito Gotas de Vida em agosto de 2025.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino) - em discussão, o vereador Michael Borges pontuou que, como ainda não houve a realização desta solenidade neste ano e considerando a presença de parlamentares novos na Casa, julgava justo fazer uma breve explicação sobre o tema. Esclareceu que a Comenda Gotas de Vida é entregue anualmente às doadoras de leite que contribuem com o Banco de Leite da Maternidade Divino Amor. Informou que o nome da comenda foi escolhido pela própria equipe do banco de leite, refletindo a natureza simbólica e vital da doação. Ressaltou que a doação de leite materno se assemelha à doação de sangue, pois ambas salvam vidas, sendo que o leite beneficia os recém-nascidos, no momento mais frágil de suas vidas. Por fim, explicou que o objetivo da comenda é condecorar tanto as mães doadoras quanto os profissionais envolvidos na coleta, no processamento e na distribuição do leite. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes reforçou a fala do vereador Michael Borges, destacando a realização anual da Caminhada da Mãe Potiguar, organizada pelo Corpo de Bombeiros. Informou que, desde o ano passado, a Maternidade Divino Amor está em parceria com esse Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ evento e que, no início da caminhada, são sempre homenageadas as mães que realizaram maior número de doações. Ressaltou que, no ano anterior, uma das mães da maternidade foi reconhecida como a maior doadora, o que evidencia a importância do ato e o trabalho relevante desenvolvido pelo banco de leite da unidade. Finalizou ressaltando a necessidade de valorizar essas mães doadoras, para que sirvam de exemplo a tantas outras que, por alguma razão, ainda não realizam a doação. Encerrada a discussão, Requerimento Legislativo n. 165/2025 recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada, com o voto do vereador Afrânio Bezerra; Requerimento Legislativo n. 166/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo n. 150, 8 5º, V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada de pauta do Projeto de Resolução n. 07/2025 'cria no âmbito do Poder Legislativo parnamirinense a Comenda da Inclusão, Fita de Quebra-Cabeças, a ser concedida a personalidades, entidades públicas ou privadas e de caráter filantrópico que tenham relevantes serviços prestados na conscientização e difusão da neurodiversidade e espectro autista, e dá outras providências”, para a realização de ajustes técnicos.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada, com o voto da vereadora Rafaela de Nilda; Requerimento Legislativo n. 174/2025 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para que o Projeto: Projeto de Lei Complementar n. 07/2025 - “cria cargo público de provimento efetivo na Procuradoria-Geral do Município, altera a Lei Complementar n. 192/2021, e dá outras providências." (autoria: Poder Executivo Municipal) tenha sua tramitação em regime de urgência.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - em discussão complementar, a presidente interina Rárika Bastos informou que a tramitação em regime de urgência ocorreu em razão da alteração de encaminhamento. Esclareceu que o documento foi inicialmente direcionado a um setor que não detinha o domínio necessário para emitir a resposta e, portanto, ao retornar ao DPL, solicitou-se a tramitação em regime de urgência. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 174/2025 recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 (uma) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE mm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 175/2025 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para inserir na pauta em regime de urgência a seguinte matéria: Mensagem n. 09/2025 - Projeto de Lei n. 089/2025 - dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências." (autoria: Poder Executivo Municipal)” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - em discussão, o vereador Thiago Fernandes disse não ver motivo para a tramitação em regime de urgência. Ressaltou que, conforme já havia mencionado em sua fala na tribuna, não via necessidade uma vez que a falha e a demora no processamento não partiram do Legislativo. Ressaltou que o Executivo foi quem solicitou e demorou todo esse tempo para realizar os ajustes. Finalizou sua fala afirmando que se realmente fosse uma prioridade e tivesse caráter de urgência, o retorno à Câmara teria ocorrido há mais tempo. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 175/2025 recebeu 12 (doze) votos favoráveis, 04 (quatro) votos desfavoráveis e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 100/2025 - “aos agentes de trânsito do Município de Parnamirim/RN, sendo uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais, que desempenham um papel crucial no bom funcionamento do trânsito e na segurança das ruas. É uma expressão de agradecimento e reconhecimento pelos serviços prestados.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Pesar n. 033/2025 - “à sociedade norteriograndense e à família enlutada pelo falecimento da senhora Glycia Marilac Donato Texeira.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. A presidente interina Rárika Bastos solicitou a subscrição da moção de pesar referente à senhora Glycia Teixeira e registrou que ela foi uma mulher atuante em Parnamirim, candidata a vereadora em diversos mandatos e que atuava como representante de um dos condomínios do programa Minha Casa Minha Vida, no bairro de Nova Esperança. Destacou seu trabalho incansável nas ruas e sua representatividade feminina na política local, enfrentando adversidades ao colocar seu nome à disposição da população. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Afirmou que a senhora Glycia Teixeira contribuiu para que muitas mulheres pudessem chegar até o Parlamento. Encerradas as deliberações, foi constatada a presença dos (as) vereadores (as): José Afrânio Bezerra da Silva e Raphaela da Silva Cruz. Ausente o vereador César Augusto de Paiva Maia. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki e Ítalo de Brito Siqueira (justificado). Nada mais havendo a tratar a presidente interina Rárika Bastos declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta e seis minutos, convocando outra Sessão logo em seguida, em 05 (cinco) minutos. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. | SANA; «liso fondo SILVA 24JOSÉ MICHAEL LUCENA ADINIZ Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário interino Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br