| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-08-06 |
| Ementa | ATA DA 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 602 (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e quarenta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos do 1º secretário interino Jonas Monteiro Carlos Godeiro e do 2º secretário interino Gabriel César de Oliveira Siqueira. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Hamilton Rademacker Pereira, (gs) Irani Guedes de Medeiros, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Marquinhos da Climep para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Provérbios, capítulo 16, versículo 3. O presidente solicitou ao 2º secretário interino a leitura da ata da 402 (quadragésima) Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de maio de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário interino e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário interino a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: ) Projeto de Lei n. 148/2025 — “Institui Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil no âmbito das Escolas Públicas Municipais de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira); Projeto de Lei n. 151/2025 — “Declara como Patrimônio Histórico, Social, Cultural e de Lazer em Parnamirim/RN o Maior Cajueiro do Mundo, localizado no Distrito de Pirangi do Norte” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Projeto de Lei n. 152/2025 — “Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Irani Guedes de Medeiros); Projeto de Lei n. 153/2025 — “Institui, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, campanhas educativas de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHIR www.parnamirim.rn.leg.br [o = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Me sa Diretora Lido na Sessão p Ob 10% 12095 hn rondo |? Secretário CÂMARA PI"INI2pI. 7% SERIVAMIRIM Mesa Dijretnra Aprovado na Sessão Unica Votação Data: 06 108/2095 Fhiaca frrordo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ prevenção às infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) em eventos classificados com faixa etária igual ou superior a catorze anos e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia); Requerimento Legislativo n. 178/2025 — “Requer ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim que seja encaminhado o presente requerimento à Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que a Secretaria Municipal de Educação faça o envio a esta Casa Legislativa das informações e dados acerca do orçamento destinado à Educação para o exercício do ano de 2025, com o detalhamento das ações executadas e das não executadas acompanhada da justificativa de sua não realização” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Indicação n. 1093/2025, de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho; Indicação n. 1161/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1164/2025 e 1165/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1169/2025 e 1170/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 1177/2025 e 1178/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicações ns. 1181/2025 e 1182/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 1194/2025 e 1195/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1199/2025 e 1200/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicação n. 1204/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 1206/2025 e 1223/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicação n. 1207/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 1210/2025 e 1211/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 1217/2025 e 1218/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 1219/2025 e 1220/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros. O 1º secretário interino justificou a ausência da vereadora Rárika de Araújo Bastos. Em seguida, passou a palavra para o vereador Eurico da Japão, que assumiu seu assento na 22 secretaria, para proferir o parecer oral da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução n. 03/2025 — “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim a Comenda Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ do Mérito Alberto Santos-Dumont e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira) — opinou favorável ao projeto, acompanhando o parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. O 1º secretário interino informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário interino a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como orador inscrito o vereador Gabriel César. O presidente César Maia convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento cumprimentando os presentes e relatou que voltava à tribuna para tratar, mais uma vez, da situação da saúde do município, especificamente da Maternidade Divino q Amor. Informou que esteve na unidade na quinta-feira, feriado nacional, após receber uma denúncia sobre a falta de lençóis. Explicou que a denúncia chegou na noite da quarta-feira e, ao receber uma foto de uma paciente num leito coberta apenas com uma bata verde, decidiu verificar pessoalmente a situação. Descreveu a imagem da gestante com cerca de oito a nove meses de gravidez, encolhida, sentindo frio, tomando medicação. Disse que a paciente havia passado mal na quarta-feira e ficou internada na enfermaria. Ao chegar à maternidade, o vereador afirmou que constatou que havia lençóis e foi até a lavanderia, onde verificou que, apesar de ter máquinas de lavar e secar quebradas, outras máquinas estavam funcionando e havia lençóis disponíveis. Disse que questionou ao responsável sobre o motivo da não entrega, sendo informado que, além da ausência de setor de hotelaria, houve uma determinação [e interna de que os profissionais da lavanderia não mais forrariam os leitos, o que anteriormente era feito. Foi informado também sobre uma normativa que impedia enfermeiros e técnicos de enfermagem de forrar ou entregar os lençóis. Relatou que, por conta disso, a gestante ficou por mais de quatro horas sem o item, sendo que ninguém se prontificou a apenas pegar e entregar o lençol. Disse que um familiar chegou a perguntar se poderia levar um lençol de casa, mas foi impedido por conta da possibilidade de contaminação. Reforçou que, embora pareça algo pequeno, a falta da entrega do lençol gerou sofrimento à paciente. Relatou que convocou a administração da maternidade, conversou com a enfermeira responsável e questionou a ausência de qualquer profissional que pudesse Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ANAL www.parnamirim.rn.leg.br E = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ter prestado assistência básica à gestante. Informou que a paciente retornou no dia seguinte já em trabalho de parto, momento em que estava devidamente acomodada, com lençol, mas expressou revolta pela situação anterior. Expôs ter recebido várias outras denúncias semelhantes após publicar o caso nas redes sociais, de mães que passaram por situações parecidas, inclusive em anos anteriores. Disse que tem que resolver, pois não tem justificativas. Acrescentou que conversou com o vereador Irani Guedes, presidente da Comissão de Saúde, que se comprometeu a apurar a situação junto à diretoria da maternidade para procurar saber se há um profissional específico para entregar os lençóis e forrar leitos, se há uma normativa e compreender como será feito o procedimento. Declarou que é O inaceitável que uma paciente fique sem um lençol, classificando a situação como falta de empatia. Em aparte, o vereador Michael Borges afirmou ter ficado curioso para saber o motivo do procedimento, apesar de entender que na saúde há regras restritivas pelo risco de contaminação. Apontou que, antes de fazer juízo de valor, quer entender o que aconteceu. Questionou se o vereador Gabriel César havia recebido ou solicitou uma cópia da normativa, pois caso ela exista, ela dirá qual foi a motivação, se foi técnico, risco de contaminação ou quantidade de lençóis. Pediu para que, caso o tribuno tenha acesso a essa normativa, que compartilhe com os demais vereadores para que possam ter mais conhecimento sobre esse tema, pois parece absurdo negar um lençol ao paciente. Opinou que não se deveria culpar a gestão municipal, pois se trata de uma questão pontual e administrativa. Por fim, reforçou o [) interesse em entender se havia norma e qual era seu fundamento, pois, caso contrário, a prática configuraria crueldade. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e disse que havia encaminhado a denúncia ao secretário de saúde, o qual lhe informou que existia uma normativa do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte — Coren-RN proibindo que profissionais de enfermagem cobrissem os leitos. No entanto, lembrou que a questão não era nem forrar, mas apenas entregar o lençol. Relatou que houve essa discussão sobre essa limitação, já que os profissionais de enfermagem não poderiam fornecerem o item e se haveria outro profissional, como um Auxiliar de Serviços Gerais — ASG para entregar o lençol. Em aparte, o vereador Rodrigo Cruz parabenizou o tribuno pela atuação e fiscalização Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTE www.parnamirim.rn.leg.br —— = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ e afirmou que situações como essa não pode acontecer. Disse que não iria discutir tecnicamente a normativa, nem responsabilizar a gestão municipal, mas reforçou que a gestante precisava de amparo e que situações assim não podem acontecer. Por fim, disse que a situação precisa ser resolvida porque a população precisa ser bem tratada e que se somaria às fiscalizações para melhorar os serviços públicos da cidade. O vereador Gabriel César agradeceu ao vereador Rodrigo Cruz e concedeu o aparte ao vereador Marquinhos da Climep, que afirmou ser da área da enfermagem, destacando também ter ficado curioso sobre a normativa. Disse que iria procurar saber no Coren e na maternidade do que se tratava, porque a situação não era a falta de lençol, mas talvez falta de vontade, pois muitas vezes, os (é) problemas na gestão são causados por falta de iniciativa de quem está diretamente no local. Reforçou que o vereador Gabriel César havia testemunhado a existência do lençol, só faltava ser entregue. Disse que sabia da impossibilidade de levar lençol de casa, por contaminação, mas que o lençol da unidade era esterilizado e deveria ter sido entregue. Afirmou que ficariam atentos à situação e finalizou dizendo que não estava faltando o lençol, mas sim, talvez, vontade. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e disse que, embora o lençol estivesse disponível e esterilizado, não foi entregue, mas para a mãe o sentimento era o de que não havia lençol algum. Afirmou que gostaria de estar debatendo na Casa a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e não questões tão simples como essa, que são fáceis de resolver. Opinou que cabe à maternidade resolver. Se for preciso, que se crie um setor de ) hotelaria na maternidade, com profissional responsável por essa função, pois não é admissível que um paciente fique sem lençol. Assegurou que, se tivesse recebido a denúncia na quartafeira, teria ido até o local e entregue o lençol pessoalmente. Disse que iria verificar essa normativa e informou que o secretário de saúde faria uma reunião na maternidade para resolver a situação. Finalizou seu pronunciamento reforçando que, apesar de parecer algo simples, fazia enorme diferença na prática para quem estava vivenciando. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki (2º secretário), José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 El ENE www.parnamirim.rn.leg.br — = — CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Rodrigo Albuquerque Cruz e Thiago Fernandes da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Sigueira, José Michael Lucena Diniz, Rárika de Araújo Bastos e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: Projeto de Resolução n. 03/2025 — “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim a Comenda do Mérito Alberto Santos-Dumont e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira)- recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 169/2025 — “Requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a autorização para realização de uma Audiência Pública sobre a mobilidade urbana e acessibilidade do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) — em discussão, o vereador Jonas Godeiro pediu a aos demais edis a aprovação deste requerimento para que seja discutido a mobilidade e acessibilidade urbana da cidade. Em discussão, o vereador Serginho Muniz solicitou ao autor a subscrição no requerimento, que foi concedido. O presidente César Maia fez o registro da subscrição à Diretoria do Processo Legislativo - DPL. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 169/2025 recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 177/2025 — “Requer ouvido o Plenário com Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim que seja encaminhado o presente requerimento à Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, as seguintes informações e documentos relativos aos exames laboratoriais realizados pela empresa Vitallis Diagnóstica Ltda., no período compreendido entre fevereiro e abril de 2025, pagos com recursos públicos: 1- planilha detalhada com a quantidade total de exames realizados por tipo de procedimento, por mês, incluindo respectivos valores unitários e totais pagos; 2- justificativas formais utilizadas para os pagamentos efetuados, na ausência de contrato vigente, incluindo notas de 0 empenho, ordens de pagamento e pareceres técnicos/jurídicos” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) - em discussão, o vereador Michael Borges solicitou a subscrição de todos os membros da Bancada Pró-Parnamirim. Solicitaram a subscrição os vereadores Gabriel César e Jonas Godeiro. O presidente César Maia fez o registro ao DPL das subscrições. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 177/2025 recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 101/2025 — “Ao senhor André Luiz José Galvão Matias, proprietário da empresa MSHS Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda., pelos relevantes serviços prestados ao município de Parnamirim/RN desde dezembro de 2016” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva) - recebeu 15 a) (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Congratulação n. 011/2025 — “À Gloriosa Estação Radiogoniométrica da Marinha do Brasil pelo transcurso das comemorações do Dia da Marinha do Brasil, 11 de junho, data magna da Marinha do Brasil, data que homenageamos a bravura e a história desta importante instituição” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) — em discussão, o vereador Serginho Muniz solicitou a subscrição ao autor, que foi concedido. O presidente César Maia fez o registro ao DPL da subscrição. Encerrada a discussão, a Moção de Congratulação n. 011/2025 recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HA HTE www.parnamirim.rn.leg.br E = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ deliberações, foi constatado que restaram faltosos os (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Sigueira (justificada), José Michael Lucena Diniz, Rárika de Araújo Bastos (justificada) e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às dez horas e quarenta e quatro minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, vinte e cinto de junho, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. A fnrondty - HIAGQ)FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br