| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | ATA DA 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCЁ ATA DA 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e dezessete minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, da 1ª secretária interina Rárika de Araújo Bastos (1ª vice-presidente) e do 2° secretário interino José Michael Lucena Diniz (2° vice-presidente). Verificando-se inicialmentea presença dos parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Marcos Antônio Gomes da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 17, versículo 8. O presidente solicitou ao 2º secretário interino a leitura da ata da 41ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de maio de 2025. O presidente agradeceu ao 2° secretário interino e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Neste momento o vereador Thiago Fernandes assumiu a 1ª Secretaria desta Sessão Ordinária. Ato contínuo, o presidente solicitou aо 1° secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 154/2025 - "institui a Comenda 'Edilson Marrom' no Município de Parnamirim/RN e dá outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Projeto de Lei n. 155/2025 - "institui diretrizes para o diagnóstico e o combate ao Papilomavírus Humano (HPV) no Município de Parnamirim/RN, por meio do teste molecular PCR HPV DNA e dá outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo); Requerimento Legislativo n. 180/2025 - "requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 150, § 5°, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a inclusão em pauta do Projeto de Resolução n. Av. Castor Vieira Régis, s/n, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 09409 12023 CÂMARA MIICIPALDE PARNAMİRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: 09109 12025 1° Secretário 105 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCE 07/2025, que 'Cria no âmbito do Poder Legislativo Parnamirinense a Comenda da Inclusão Jeorge Hugo de Araújo Filho, a ser concedida a personalidades, entidades públicas ou privadas e de caráter filantrópico que tenham relevantes serviços prestados na conscientização e difusão da neurodiversidade e espectro autista, e adota outras providências'." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Requerimento Legislativo n. 181/2025 - "requer, em conformidade com o disposto no art. 150 do Regimento Interno, que seja realizada Sessão Solene em homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis, comemorado no dia 27 de agosto, conforme a Lei n. 1.633, de 21 de outubro de 2013." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo); Requerimento Legislativo n. 182/2025 - "requer o desarquivamento dos Projetos de Lei ns. 132/2021, 176/2022, 192/2022, 223/2022, 52/2023 e 116/2023, todos de sua própria autoria, para fins de continuidade da regular tramitação das matérias na presente legislatura desta Casa." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Moção de Congratulação n. 012/2025 - "à Excelentíssima Senhora Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz, em razão da passagem do seu aniversário, celebrado no dia 26 de junho." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Indicação n. 1188/2025, de autoria da vereadora Rafaela da Silva Cruz; Indicação n. 1221/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 1224/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicação n. 1229/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 1237/2025 e 1238/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 1246/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 1249/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 1253/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicação n. 1259/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicação n. 1260/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Ofício n. 086/2025, de autoria do Poder Executivo. O 1° secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como orador inscrito o vereador Thiago Fernandes. O presidente César Av. Castor Vieira Régis, s/n°, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCE Maia convidou o vereador Thiago Fernandes para fazer uso da tribuna no tempo regimental de 10 (dez) minutos. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes saudou a todos e disse que iria fazer uso da tribuna na Sessão anterior, mas, devido a um ocorrido, não conseguiu falar a tempo. Comentou que o ocorrido em questão tinha a ver com o tema a ser tratado. Falou que estão vivenciando o mês de junho, com o Junho Violeta, que é o mês dedicado à conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa. Disse que infelizmente essa violência ocorre diariamente, com os idosos tendo seus direitos violados de diversas formas. Registrou a presença do ex-vereador Batista no Plenário e disse que ele é tão experiente quanto o vereador Irani Guedes, que frequenta muito o grupo de mães de Santos Reis. Relatou que esteve em atividade recente de divulgação e conscientização com grupos de idosos sobre a Audiência Pública que irá ocorrer no dia seguinte e irá tratar desse tema. Falou que nessa ocasião um idoso caiu devido à irregularidade do calçamento, sofrendo fratura, precisando ser socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e sendo levado ao hospital devido ao calçamento irregular. Ressaltou que não atribui culpa à atual gestão, mas pediu que esta busque meios para acelerar a revisão do plano diretor do município, enfatizando a urgência dessa medida para evitar acidentes tanto com idosos quanto com jovens, dada a precariedade das calçadas e vias da cidade. O vereador classificou essa situação como uma forma de violência não proposital contra a pessoa idosa, ressaltando que a violência não é apenas física, mas também abrange negligência e violação de direitos. Lembrou que é articulador do programa federal de inclusão digital para idosos, o "Viver Envelhecimento Ativo e Saudável", pioneiro no Norte e Nordeste, que está parado há quase 06 (seis) meses. Disse que existem computadores e profissionais, mas que soube que о programa está parado porque os professores são ligados ao tribuno. Disse que era feito um excelente trabalho e agora está parado. Considerou o argumento chulo e fraco. Criticou a falta de ações da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos durante o mês da conscientização, dizendo que eles devem estudar e aprender. Mencionou a Conferência Municipal de Assistência Social, que atrasou 02 (duas) horas, deixando idosos e o coral esperando, sem receber lanche, que teve que ser oferecido pelo Clube de Mães. Questionou Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ se isso também se configura violência. Citou que ontem uma idosa sofreu violência na UPA. Destacou que foi informado sobre a ausência de equipe técnica nas atividades do Clube de Mães, que é vinculado ao CRAS do bairro Passagem de Areia, afirmando que diante dessas violações não se calará e defenderá os idosos até o fim de seu mandato. Ressaltou que muitos idosos o ajudaram a chegar à Câmara. Disse que seu mandato luta pelos idosos e que foi eleito graças aos votos desses idosos, porque eles conhecem o seu trabalho. Destacou que os serviços já eram precários e agora pioraram. Apelou às Secretarias competentes para darem atenção especial aos idosos, que já enfrentam abandono familiar e merecem respeito mínimo do poder público. Solicitou a presença de pelo menos um representante do Executivo Municipal na Audiência Pública marcada para o dia seguinte, nesta Câmara, às 14h, para que possam justificar as ausências e as violações mencionadas. Comentou a presença do Executivo no Parque das Árvores no dia anterior e disse que tem conhecimento de tudo que acontece lá. Falou que foi citado por um cidadão e que continuará lutando por todos os bairros da cidade, ressaltando que os vereadores foram eleitos para defender Parnamirim como um todo, e não bairros isolados. Deu continuidade ao seu pronunciamento destacando sua atuação como 1° secretário e membro da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Questionou a falta de calendário de reuniões e a ausência de resposta a seus pedidos enviados à presidente da comissão. Disse que estava abordando esse assunto na tribuna porque já enviou documentos e já buscou informalmente. Disse que enviou o pedido no dia 29 de maio e foi visualizado no dia 30 de maio, mas ainda não teve resposta. Disse que fez um relatório com todos os projetos de lei que tramitaram nesta comissão e que a relatoria de todos os projetos tem ficado apenas a cargo da presidente, prejudicando a pluralidade e o funcionamento da comissão. Disse que, na última segunda-feira, foi realizada a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que solicitou verbalmente a relatoria do referido Projeto de Lei. Relatou que a presidente afirmou que iria analisar o pedido em reunião, mas questionou a inexistência dessas reuniões, alegando que, se não há encontros, a comissão perde totalmente sua função. Declarou que, se necessário, oficializará sua solicitação por meio de documento, pontuando que providências precisam ser tomadas. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCE Posicionou-se no sentido de que, se apenas uma pessoa relata os projetos e não há participação coletiva, não há motivo para manter a comissão funcionando. Ressaltou que, como membro da Mesa Diretora, solicita providências para que as comissões atuem de fato como está previsto e determinado. Afirmou que, enquanto presidente da Comissão Permanente de Cultura e Desporto, ao lado do vereador Michael Diniz e do vereador Rodrigo Cruz, tem buscado implantar uma dinâmica transparente, mesmo sendo uma comissão com menor demanda. Por isso, defendeu que uma comissão tão importante quanto a de Finanças, especialmente no primeiro ano de gestão, em que há 03 (três) peças fundamentais para o funcionamento da cidade, não pode funcionar sem reuniões claras e explícitas. Finalizou sua fala solicitando providências à presidência e à Mesa Diretora. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada a presença dos (as) vereadores (as): Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Ausente a vereadora Rárika de Araújo Bastos. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: Requerimento Legislativo n. 178/2025 - "requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento à chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que a Secretaria Municipal de Educação faça o envio a esta Casa Legislativa das informações e dados acerca do orçamento destinado à educação para o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ exercício do ano de 2025, com o detalhamento das ações executadas e das não executadas, acompanhada da justificativa de sua não realização." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 (uma) abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada ausência da vereadora Rárika de Araújo Bastos. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Ítalo de Brito Siqueira (justificado), José Afrânio Bezerra da Silva e Michael Borges de Souza Bernardino. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às dez horas e quatorze minutos, convocando outra Sessão para amanhã, 26 de junho, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador/Presidente THIAGO Hwogo FERNANDES Faords DA SILVA Vereador/1° Secretário JOSE MICHAEL MiRe LUCENA DINIZ Vereador/2° Secretário interino Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br